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materia nº 30/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2026
Date 2026-02-24
EmentaINSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CROSSFITEIRO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
native_id25875

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-23 Proposição transformada em lei — —
2026-04-15 Aguardando sanção governamental — —
2026-04-14 Proposição aprovada — —
2026-04-09 Proposição aprovada P —
2026-04-09 Proposição aprovada P —
2026-04-07 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-24 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-17 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-10 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2026-02-24 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2026-02-24 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-15T06:54:34.730438-03:00 Aprovado 12 0 0
2026-04-09T15:50:37.003734-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N2 Q() /2026 
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO 
CROSSFITEIRO NO CALENDÁRIO OFICIAL 
DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou: 
Art. 12 Fica instituído, no Calendário Oficial de Datas Comemorativas do Município de 
Conselheiro Lafaiete, o Dia Municipal do Crossfiteiro, a ser comemorado, anualmente, no dia 22 de 
julho. 
Art. 22 O Dia Municipal do Crossfiteiro tem por finalidade: 
- valorizar os praticantes da modalidade Crossfit no Município; 
lI - incentivar a prática regular de atividades físicas como instrumento de promoção dá 
saúde e prevenção de doenças; 
III - estimular a realização de eventos esportivos, educativos e sociais voltados à 
modalidade; 
IV -fortalecer a integração comunitária por meio do esporte. 
Art. 30 o Poder Executivo poderá, por meio dos órgãos competentes, apoiar e promover 
atividades alusivas à data, inclusive em parceria com academias, associações, entidades esportivas 
e demais organizações da sociedade civil. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, 23 DE FEVEREI e 'E 2026. 
VEREADOR ERIVE- eçn~ # AR NS JAYME DA SILVA 
ii. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no Calendário Oficial do Município de 
Conselheiro Lafaiete, o Dia Municipal do Crossfiteiro, a ser celebrado anualmente no dia 22 de 
julho. 
O Crossfit é uma modalidade de treinamento físico criada no início dos anos 2000 por Greg 
Glassman e Lauren Jenai, baseada na execução de movimentos funcionais constantemente 
variados e realizados em alta intensidade, visando ao desenvolvimento da capacidade 
cardiorrespiratória, força, resistência muscular, coordenação e flexibilidade. 
No Brasil, a modalidade apresentou crescimento expressivo na última década, com 
aumento significativo do número de centros de treinamento, conhecidos como "boxes". Dados 
publicados na Revista Brasileira de Prescrição e Fisiologia do Exercício apontam que o país ocupa 
posição de destaque mundial na prática da modalidade, ficando atrás apenas dos Estados Unidos 
em número de estabelecimentos especializados. 
Importante destacar que a presente proposição não cria obrigações ao Poder Executivo 
nem gera despesas obrigatórias, limitando-se à inclusão de data comemorativa no calendário 
oficial do Município, em consonância com o entendimento consolidado acerca da competência 
legislativa municipal para tratar de matérias de interesse local. 
Assim, a instituição do Dia Municipal do Crossfiteiro constitui reconhecimento simbólico e 
incentivo à prática esportiva como instrumento de integração social, prevenção de doenças e 
fortalecimento da cidadania. 
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos Nobres Pares para aprovação deste Projeto de 
Lei. 
SALA DAS SESSÕES, 23 DE FEVEREIR. .E 2026. 
VEREADOR ERIV .í']jÇ RT S JAYME DA SILVA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 

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