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materia nº 47/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 47 / 2026
Date 2026-02-24
EmentaPARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI 021-E-2026 E COMUNICADO 012/2026.
native_id25876

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-17 Proposição transformada em lei — —
2026-03-05 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-05 Proposição aprovada U —
2026-03-03 Parecer favorável da comissão — —
2026-02-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-02-24 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara MUnicipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER N51 012/2026 
Projeto de Lei n2 021-E-2026 
De autoria do Executivo Municipal, o anexo Projeto de Lei Altera 
a Lei n2 6.475, de 10 de dezembro de 2025, que "Dispõe sobre o Plano 
Plurianual (PPA) para o Quadriênio de 2026 a 2029, e dá outras 
providências". 
A proposta de lei encontra-se devidamente acompanhada de 
justificativa, fis. 03; e está' acompanhada de documentos de fis. 04 a 15; às fis. 16, 
consta requerimento para tramitação em regime de urgência. 
É o relatório. 
PARECER 
O Plano Plurianual, editado por lei ordinária a cada quatro anos, 
visa a estabelecer os programas e as metas governamentais de longo prazo. 
Também aborda as metas fiscais a serem atingidas por tipo de programa e ação, 
bem como lista as despesas de duração continuada, condicionando toda a 
programação do orçamento ao planejamento de longo prazo. É planejamento 
conjuntural para a promoção do desenvolvimento econômico e social. 
.	 O Plano Plurianual é o instrumento jurídico em que são 
planejadas as ações públicas em um período de 04 anos. Nos termos do art. 165, 
§ 12, da Constituição da República, o PPA estabelecerá asdiretrizes, objetivos e 
metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas 
decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. 
Conforme se vê, o anexo Projeto de Lei pretende alterar a Lei n2 
6.475, de 10 de dezembro de 2025, que "Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) 
para o Quadriênio de 2026 a 2029, visando à sua regularização formal e 
compatibilização com a Lei Orçamentária Anual - LOA, conforme consta da 
justificativa de fis. 03. (É 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro '- Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - Çj (31) 3769-8100 / 3769-8103 
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Câmara Municipal-de Conselheiro L 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Inicialmente, cumpre esclarecer que a Constituição da República 
Federativa do Brasil institucionalizou um verdadeiro sistema orçamentário ao 
prever a edição de lei, que defina o plano plurianual, a lei de diretrizes 
orçamentárias e a 1ei do orçamento anual, todos'atos normativos que se 
interligam com o objetivo de dotar o. poder público de um instrumento de 
planejamento racional em longo, médio e curto prazo, tudo nos termos dos 
artigos. 165 e 166 da CRFB. 
O sistema orçamentário municipal deve acompanhar esses 
preceitos de ordem constitucional nessa' tríade de leis (lei orçamentária anual, 
lei de diretrizes orçamentárias e plano plurianual) que constituem a ferramenta 
constitucional de planejamento flnanciro e orçamentário. 
Ainda, nos termos da jurisprudência do STF, as norma.É de 
processo legislativo são de observância obrigatória pelos demais entes da 2 
Federação. Neste aspecto, sabe-se que cabe somente.aoExecutivo propor as leis 
orçamentárias (art. 165,1, Ile III). 
Art 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo 
estabelecerão: 
1 - o plano plurianual; 
11 - as diretrizes' orçamentárias, 
III - os orçamentos anuais. 
No caso, em tela, pretende-se alterar a Lei n26.475, de 10 de 
dezembro de 2025, que instituiu o Plano Plurianual 2026/2029, na forma dos 
anexos que acompanham esta léi. 
Note-se, por 'oportuno, que o envio de mensagem à Câmara 
Municipal para alteração do PPA não se confunde com o poder de emenda 
parlamentar. Trata-se de uma proposta de modificação que pode sedar na forma 
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Câmara Ou n k! pai de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
. 
de reapresentação da propositura e seus anexos, substituição de :.0 
apenas indicando os pontos a serem alterados. 
O Executivo pode encaminhar Projeto de Lei alterando o PPA, do 
mesmo modo como pode propor a alteração da LDO e da LOA. Eventuais 
alterações dessas peças visaifi a compatibilizar as disposições entre elas, buscam 
adequar suas disposições ao programa de Governo ou dirigem-se a cumprir 
disposições legais, como no caso presente. 
Desta forma, concluímos no sentido de que o Projeto de Lei n9 
021-E-2026, ora em análise, não encontra óbices para a sua regular tramitação. 
CONCLUSÃO 
Deve ser ouvida, unicamente, a Comissão de Economia, Finanças, 
Tributação e Orçamentos, por força do disposto no art. 291 do Regimento 
Interno. 
QUORUM 
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, Parágrafo único do 
Regimento Interno). 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
O Projeto deverá ser submetido a turno único de discussão e 
votação. (art. 299, do Regimento Interno). 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 11 DE FEVEREIRO DE 2026. 
o 
/ 
A 5040 
1CAC0 OL ITELES 
- Procuradora do Legislativo - 
- OABflVG 81.681 - 
LEONARDO BRUNO AZ VEDO OLIVEIRA 
- Ana4fta Jurídico - 
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Câmara Municipal de Çonselheiro LaMaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado n2012/2026 
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças, 
Tributação e Orçamentos, Vereadores Angelino Cláudio Pimenta Neto, Pedro 
Américo de Almeida e Samuel Carlos de Souza, que os Projetos abaixo 
relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o 
prazo regimental para o mesmo é de 6 (seis) dias, conforme dispõe a alínea "a" 
do § 8Q do art 106 do Regimen to, Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já joram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo. 
N2 Assunto Autor 
PROJETO DE LEI Altera a Lei n2 6.475, de 10 de Executivo 
021-E-2026	 dezembro de 2025, que "Dispõe sobre 
o Plano Plurianual (PPA) para o 
Quadriênio de 2026 a 2029, e dá outras 
providências". 
PROJETO DE LEI Altera Anexos da Lei n2 6.476, de 10 de Executivo 
022-E-2026	 dezembro de 2025, que "Estima a 
Receita e fixa a Despesa para o 
exercício de 2026, e dá outras : 
providências". 
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