Câmara MUnicipal de Conselheiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER N51 012/2026
Projeto de Lei n2 021-E-2026
De autoria do Executivo Municipal, o anexo Projeto de Lei Altera
a Lei n2 6.475, de 10 de dezembro de 2025, que "Dispõe sobre o Plano
Plurianual (PPA) para o Quadriênio de 2026 a 2029, e dá outras
providências".
A proposta de lei encontra-se devidamente acompanhada de
justificativa, fis. 03; e está' acompanhada de documentos de fis. 04 a 15; às fis. 16,
consta requerimento para tramitação em regime de urgência.
É o relatório.
PARECER
O Plano Plurianual, editado por lei ordinária a cada quatro anos,
visa a estabelecer os programas e as metas governamentais de longo prazo.
Também aborda as metas fiscais a serem atingidas por tipo de programa e ação,
bem como lista as despesas de duração continuada, condicionando toda a
programação do orçamento ao planejamento de longo prazo. É planejamento
conjuntural para a promoção do desenvolvimento econômico e social.
. O Plano Plurianual é o instrumento jurídico em que são
planejadas as ações públicas em um período de 04 anos. Nos termos do art. 165,
§ 12, da Constituição da República, o PPA estabelecerá asdiretrizes, objetivos e
metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas
decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Conforme se vê, o anexo Projeto de Lei pretende alterar a Lei n2
6.475, de 10 de dezembro de 2025, que "Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA)
para o Quadriênio de 2026 a 2029, visando à sua regularização formal e
compatibilização com a Lei Orçamentária Anual - LOA, conforme consta da
justificativa de fis. 03. (É
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Inicialmente, cumpre esclarecer que a Constituição da República
Federativa do Brasil institucionalizou um verdadeiro sistema orçamentário ao
prever a edição de lei, que defina o plano plurianual, a lei de diretrizes
orçamentárias e a 1ei do orçamento anual, todos'atos normativos que se
interligam com o objetivo de dotar o. poder público de um instrumento de
planejamento racional em longo, médio e curto prazo, tudo nos termos dos
artigos. 165 e 166 da CRFB.
O sistema orçamentário municipal deve acompanhar esses
preceitos de ordem constitucional nessa' tríade de leis (lei orçamentária anual,
lei de diretrizes orçamentárias e plano plurianual) que constituem a ferramenta
constitucional de planejamento flnanciro e orçamentário.
Ainda, nos termos da jurisprudência do STF, as norma.É de
processo legislativo são de observância obrigatória pelos demais entes da 2
Federação. Neste aspecto, sabe-se que cabe somente.aoExecutivo propor as leis
orçamentárias (art. 165,1, Ile III).
Art 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo
estabelecerão:
1 - o plano plurianual;
11 - as diretrizes' orçamentárias,
III - os orçamentos anuais.
No caso, em tela, pretende-se alterar a Lei n26.475, de 10 de
dezembro de 2025, que instituiu o Plano Plurianual 2026/2029, na forma dos
anexos que acompanham esta léi.
Note-se, por 'oportuno, que o envio de mensagem à Câmara
Municipal para alteração do PPA não se confunde com o poder de emenda
parlamentar. Trata-se de uma proposta de modificação que pode sedar na forma
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.
de reapresentação da propositura e seus anexos, substituição de :.0
apenas indicando os pontos a serem alterados.
O Executivo pode encaminhar Projeto de Lei alterando o PPA, do
mesmo modo como pode propor a alteração da LDO e da LOA. Eventuais
alterações dessas peças visaifi a compatibilizar as disposições entre elas, buscam
adequar suas disposições ao programa de Governo ou dirigem-se a cumprir
disposições legais, como no caso presente.
Desta forma, concluímos no sentido de que o Projeto de Lei n9
021-E-2026, ora em análise, não encontra óbices para a sua regular tramitação.
CONCLUSÃO
Deve ser ouvida, unicamente, a Comissão de Economia, Finanças,
Tributação e Orçamentos, por força do disposto no art. 291 do Regimento
Interno.
QUORUM
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, Parágrafo único do
Regimento Interno).
TURNOS DE VOTAÇÃO
O Projeto deverá ser submetido a turno único de discussão e
votação. (art. 299, do Regimento Interno).
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
o
/
A 5040
1CAC0 OL ITELES
- Procuradora do Legislativo -
- OABflVG 81.681 -
LEONARDO BRUNO AZ VEDO OLIVEIRA
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Comunicado n2012/2026
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças,
Tributação e Orçamentos, Vereadores Angelino Cláudio Pimenta Neto, Pedro
Américo de Almeida e Samuel Carlos de Souza, que os Projetos abaixo
relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o
prazo regimental para o mesmo é de 6 (seis) dias, conforme dispõe a alínea "a"
do § 8Q do art 106 do Regimen to, Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já joram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
N2 Assunto Autor
PROJETO DE LEI Altera a Lei n2 6.475, de 10 de Executivo
021-E-2026 dezembro de 2025, que "Dispõe sobre
o Plano Plurianual (PPA) para o
Quadriênio de 2026 a 2029, e dá outras
providências".
PROJETO DE LEI Altera Anexos da Lei n2 6.476, de 10 de Executivo
022-E-2026 dezembro de 2025, que "Estima a
Receita e fixa a Despesa para o
exercício de 2026, e dá outras :
providências".
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