Câmara Municipal de Conselheiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER N2014/2026
Projeto de Lei n2022-E-2026
De autoria do Executivo Municipal, o anexo Projeto de Lei Altera
Anexos da Lei n26.476, de 10 de dezembro de 2025, que "Estima a Receita e
fixa a Despesa para o exercício de 2026, e dá outras providências".
A proposta de lei encontra-se devidamente acompanhada de
justificativa, fis. 03; e está acompanhada de documentos de fis. 04 a 128; às fis.
129 consta requerimento para tramitação em regime de urgência.
É o relatório..
PARECER
A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 166,
estabelece diretrizes gerais que devem nortear o processo de elaboração' das
denominadas leis orçamentárias, quais sejam: o Plano Plurianual - PPA, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei de Orçamento Anual - LOA.
Já o § 9Q do art. 165 da CRFB/88 remete à Lei Complementar a
tarefa de dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e
a organização do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei
Orçamentária Anual.
A Lei Complementar n2101,. de 04 de maio de 2000, Lei de
Responsabilidade Fiscal, dispõe sobre nor,mas de finanças públicas voltadas para
a responsabilidade na gestão fiscal, dando outras providências, estabelecendo
que o projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma compatível
como plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Já a Lei Federal n24.320, de 17 de marçolde 1964, que estatui
Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos
e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, dispõe
sobre as normas para a elaboração e execução da lei orçamentária anual.
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O orçamento é uma ferramenta básica do instru :"2""* de
controle no dia-a-dia da administração pública, pela característica da
universalidade, pois atinge todas as entidades da esfera governamental. Outro
aspecto no orçamento que o torna complexo é que atinge toda a sociedade, por
parte dós governantes que tomam decisões.
Conforme se vê, o anexo Projeto de Lei pretende alterar a Lei n0
6.476, de 10 de dezembro de 2025, que "Estima a Receita e fixa a Despesa para o
exercício de 2026, e dá outras providências", visando a assegurar sua plena
conformidade com o ementário oficial de receitas e despesas vigentes para o
exercício, já que durante análise realizada pelo Setor de Gestão Orçamentária,
foram identificadas situações que demandam correção, especialmente no que se
refere à classificação de receitas, à. vinculação de fontes de recursos e à
classificação de subfunção, em, razão da necessidade de adequação à
classificação orçamentária vigente aplicável ao exercício financeiro de 2026,
conforme consta da justificativa de fis. 03.
Inicialmente, cumpre deixar consignado que o orçamento, cuja
origem se identifica com a das instituições democráticas representativas, é uma
peça de previsão das receitas e autorização das despesas públicas, o qual deverá
cogitar as necessidades reais da administração e da população, bem como dos
objetivos econômico-sociais a serem atingidos com a sua consecução.
No que tange à sua natureza jurídica, encontramos grande
divergência acerca do tema, sendo o orçamento enfrentado ora como lei formal,
ora como lei material, ora como um ato condição.
Discussões à parte, importa notar que a figura do orçamento vem
se firmando e evoluindo sobre uma nova concepção,, sob a qual não pode mais
ser vislumbrado como uma mera peça financeira de previsão de receitas, e
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despesas, nem está simplesmente subordinado à concepção política
predominante. Neste sentido, as lições de Regis Fernandes de Oliveira':
"É claro que, em relação às receitas, devem elas ter previsão
normativa e estar vinculadas, ademôis, à previsão no plano
plurianual, na lei de diretrizes e bases, desembocando na lei
orçamentária anual. Todas devem guardar fina sintonia. A ampla
previsão na primeira das leis limita a segunda e esta amarra a
terceira, de modo a apenas consentir nos gastos que estiverem
taxativamente previstos nas anteriores. Evidente que se cuida, o
plano plurianual, de previsão bastante genérica, uma vez que
quadrienal. No entanto, tem um mínimo de conteúdo, a produzir
eficácia vinculativa ao legislador anual, que, no primeiro semestre,
lança as previsões futuras sobre a peça orçamentária anual. Esta,
já submetida às leis anteriores, tem o objetivo de explicitar os
desejos do Executivo, inseridos na proposta de lei, inseridos na
proposta de lei, que será alterada,, na medida do possível, pelo
legislador, via emendas.
O que se pretende deixar claro, agora, é a nova concepção da lei
orçamentária, como vinculativa da ação do Estado. Pinto Ferreira
que propõe uma reforma orçamentária, assinala que, sem ela, "sem
uma boa disciplina orçamentária, não é possível a restauração do
equilíbrio orçamentário e das finanças públicas. É preciso,
,
assim,
retificar a elaboração da Lei de Meios: o orçamento não deve
continuar a ser uma cornucópia de benesses financeiras e
eleitorais, mas um órgão de planejamento."
O mesmo autor, citando o Mestre Ricardo Lobo Torres2, assevera:
'OLIVEIRA, Regi Fernandes de. Curso de Direito Financeiro. Ed. Revista dos Tribunais. 62edição. p. 575
2 OLIVEIRA, Regis Fernandes de. Curso de Direito Financeiro. Ed. Revista dos Tribunais. 62edição. p. 575
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"Na preciosa lição de Ricardo Lobo Torres, "a vida findWceira e
orçamentária do País deve se ajustar ao culto da justiça e dos
direitos humanos. Comefeito, duas ideias básicas, de conteúdo
ético e jurídico, passam a orientar. Comefeito, duas ideias básicas)
de conteúdo ético e jurídico, passaram a orientar a humanidade na
virada do século e do milênio: a da supremacia dos direitos
humanos e na busca da justiça. O constitucionalismo hodierno não
tem por missão apenas garantir uma ordem financeira
equilibrada, senão que se orienta no sentido de obtê-la e sustentála com o autor enfatiza que não há justiça material". Na sequência,
o autor enfatiza que não há justiça material se "não otimizam os
direitos sociais, isto é, se não se concedem as prestações estatais,
na via do orçamento ou dos serviços públicos, em sua dimensão
máxima,, mas possível."
Desta forma, o orçamento, mais do que uma peça de previsão de
receitas e fiação de despesas, se destina a estabelecer, prever, guiar, proteger,
amparar e garantir direitos fundamentais. Trata-se de lei estrutural
viabilizadora de todos os denominados direitos fundamentais. O orçamento não
deve ser encarado como uma lei da Administração Publica para . a Administração
Pública, mas Sim para a sociedade. Não cabe ao Município dispor dele da forma
como lhe aprouver, devendo-lhe obediência integral.
1 Ante todo o exposto, concluímos no sentido de que o Projeto de
Lei n2022-E-2026, ora em análise, não encontra óbices para à sua regular
tramitação.
CONCLUSÃO
Deve ser ouvida, unicamente, a Comissão de Economia, Finanças,
Tributação e Orçamentos, por força do disposto no art. 291 do Regimento
Interno.
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QUORUM
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á
r LES
ativo -
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, Parágrafo único do
Regimento Interno).
TURNOS DE VOTAÇÃO
O Projeto devérá ser submetido a turno único de discussão e
votação. (art. 299, do Regimento Interno).
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
GILC
1.1
kàXCONSOL
o
- Procuradora do Le
-OAB/ 81.681-
as
LEONARDO B O . EVEDO OLIVEIRA
talÁurídico -
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Comuiticado n2 012/2026
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças,
Tributação e Orçamentos, Vereadores Angelino Cláudio Pimenta Neto, Pedro
Américo de Almeida e Samuel Carlos de Souza, que os Projetos abaixo
relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o
prazo regimental para o mesmo é de 6 (seis) dias, conforme dispõe a alínea "a"
do § 8a do art 106 do Regimento interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
N2 Assunto Autor
PROJETO DE LEI Altera a Lei n9 6.475, de 10 de Executivo
021-E-2026 dezembro de 2025, que "Dispõe sobre
o Plano Plurianual (PPA) para o
Quadriênio de 2026 a 2029, e dá outras
providências".
PROJETO DE LEI Altera Anexos da Lei n° 6.476, de 10 de Executivo
022-E-2026 dezembro de 2025, que "Estima a
Receita e fixa a Despesa para o
exercício de 2026, e dá outras
providências".
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