br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 48/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 48 / 2026
Date 2026-02-24
EmentaPARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI 022-E-2026 E COMUNICADO 012/2026.
native_id25877

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-17 Proposição transformada em lei — —
2026-03-05 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-05 Proposição aprovada — —
2026-03-03 Parecer favorável da comissão — —
2026-02-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-02-24 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER N2014/2026 
Projeto de Lei n2022-E-2026 
De autoria do Executivo Municipal, o anexo Projeto de Lei Altera 
Anexos da Lei n26.476, de 10 de dezembro de 2025, que "Estima a Receita e 
fixa a Despesa para o exercício de 2026, e dá outras providências". 
A proposta de lei encontra-se devidamente acompanhada de 
justificativa, fis. 03; e está acompanhada de documentos de fis. 04 a 128; às fis. 
129 consta requerimento para tramitação em regime de urgência. 
É o relatório.. 
PARECER 
A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 166, 
estabelece diretrizes gerais que devem nortear o processo de elaboração' das 
denominadas leis orçamentárias, quais sejam: o Plano Plurianual - PPA, a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei de Orçamento Anual - LOA. 
Já o § 9Q do art. 165 da CRFB/88 remete à Lei Complementar a 
tarefa de dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e 
a organização do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei 
Orçamentária Anual. 
A Lei Complementar n2101,. de 04 de maio de 2000, Lei de 
Responsabilidade Fiscal, dispõe sobre nor,mas de finanças públicas voltadas para 
a responsabilidade na gestão fiscal, dando outras providências, estabelecendo 
que o projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma compatível 
como plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 
Já a Lei Federal n24.320, de 17 de marçolde 1964, que estatui 
Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos 
e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, dispõe 
sobre as normas para a elaboração e execução da lei orçamentária anual. 
Rua Assis Andrade, 540 Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 
- © (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camaa©conselheiroIafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal.-détonselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
O orçamento é uma ferramenta básica do instru :"2""* de 
controle no dia-a-dia da administração pública, pela característica da 
universalidade, pois atinge todas as entidades da esfera governamental. Outro 
aspecto no orçamento que o torna complexo é que atinge toda a sociedade, por 
parte dós governantes que tomam decisões. 
Conforme se vê, o anexo Projeto de Lei pretende alterar a Lei n0 
6.476, de 10 de dezembro de 2025, que "Estima a Receita e fixa a Despesa para o 
exercício de 2026, e dá outras providências", visando a assegurar sua plena 
conformidade com o ementário oficial de receitas e despesas vigentes para o 
exercício, já que durante análise realizada pelo Setor de Gestão Orçamentária, 
foram identificadas situações que demandam correção, especialmente no que se 
refere à classificação de receitas, à. vinculação de fontes de recursos e à 
classificação de subfunção, em, razão da necessidade de adequação à 
classificação orçamentária vigente aplicável ao exercício financeiro de 2026, 
conforme consta da justificativa de fis. 03. 
Inicialmente, cumpre deixar consignado que o orçamento, cuja 
origem se identifica com a das instituições democráticas representativas, é uma 
peça de previsão das receitas e autorização das despesas públicas, o qual deverá 
cogitar as necessidades reais da administração e da população, bem como dos 
objetivos econômico-sociais a serem atingidos com a sua consecução. 
No que tange à sua natureza jurídica, encontramos grande 
divergência acerca do tema, sendo o orçamento enfrentado ora como lei formal, 
ora como lei material, ora como um ato condição. 
Discussões à parte, importa notar que a figura do orçamento vem 
se firmando e evoluindo sobre uma nova concepção,, sob a qual não pode mais 
ser vislumbrado como uma mera peça financeira de previsão de receitas, e 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.Ieg.br 
3 
Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
despesas, nem está simplesmente subordinado à concepção política 
predominante. Neste sentido, as lições de Regis Fernandes de Oliveira': 
"É claro que, em relação às receitas, devem elas ter previsão 
normativa e estar vinculadas, ademôis, à previsão no plano 
plurianual, na lei de diretrizes e bases, desembocando na lei 
orçamentária anual. Todas devem guardar fina sintonia. A ampla 
previsão na primeira das leis limita a segunda e esta amarra a 
terceira, de modo a apenas consentir nos gastos que estiverem 
taxativamente previstos nas anteriores. Evidente que se cuida, o 
plano plurianual, de previsão bastante genérica, uma vez que 
quadrienal. No entanto, tem um mínimo de conteúdo, a produzir 
eficácia vinculativa ao legislador anual, que, no primeiro semestre, 
lança as previsões futuras sobre a peça orçamentária anual. Esta, 
já submetida às leis anteriores, tem o objetivo de explicitar os 
desejos do Executivo, inseridos na proposta de lei, inseridos na 
proposta de lei, que será alterada,, na medida do possível, pelo 
legislador, via emendas. 
O que se pretende deixar claro, agora, é a nova concepção da lei 
orçamentária, como vinculativa da ação do Estado. Pinto Ferreira 
que propõe uma reforma orçamentária, assinala que, sem ela, "sem 
uma boa disciplina orçamentária, não é possível a restauração do 
equilíbrio orçamentário e das finanças públicas. É preciso,
, 
 assim, 
retificar a elaboração da Lei de Meios: o orçamento não deve 
continuar a ser uma cornucópia de benesses financeiras e 
eleitorais, mas um órgão de planejamento." 
O mesmo autor, citando o Mestre Ricardo Lobo Torres2, assevera: 
'OLIVEIRA, Regi Fernandes de. Curso de Direito Financeiro. Ed. Revista dos Tribunais. 62edição. p. 575 
2 OLIVEIRA, Regis Fernandes de. Curso de Direito Financeiro. Ed. Revista dos Tribunais. 62edição. p. 575 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: cama ra@conselhei roi afaiete. mg. leg. br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.Ieg.br 
CâmaraMunicápi de Conselheir 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
"Na preciosa lição de Ricardo Lobo Torres, "a vida findWceira e 
orçamentária do País deve se ajustar ao culto da justiça e dos 
direitos humanos. Comefeito, duas ideias básicas, de conteúdo 
ético e jurídico, passam a orientar. Comefeito, duas ideias básicas) 
de conteúdo ético e jurídico, passaram a orientar a humanidade na 
virada do século e do milênio: a da supremacia dos direitos 
humanos e na busca da justiça. O constitucionalismo hodierno não 
tem por missão apenas garantir uma ordem financeira 
equilibrada, senão que se orienta no sentido de obtê-la e sustentá￾la com o autor enfatiza que não há justiça material". Na sequência, 
o autor enfatiza que não há justiça material se "não otimizam os 
direitos sociais, isto é, se não se concedem as prestações estatais, 
na via do orçamento ou dos serviços públicos, em sua dimensão 
máxima,, mas possível." 
Desta forma, o orçamento, mais do que uma peça de previsão de 
receitas e fiação de despesas, se destina a estabelecer, prever, guiar, proteger, 
amparar e garantir direitos fundamentais. Trata-se de lei estrutural 
viabilizadora de todos os denominados direitos fundamentais. O orçamento não 
deve ser encarado como uma lei da Administração Publica para . a Administração 
Pública, mas Sim para a sociedade. Não cabe ao Município dispor dele da forma 
como lhe aprouver, devendo-lhe obediência integral. 
1 Ante todo o exposto, concluímos no sentido de que o Projeto de 
Lei n2022-E-2026, ora em análise, não encontra óbices para à sua regular 
tramitação. 
CONCLUSÃO 
Deve ser ouvida, unicamente, a Comissão de Economia, Finanças, 
Tributação e Orçamentos, por força do disposto no art. 291 do Regimento 
Interno. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.ieg.br - Site': www.conselheirolafaiete.mg.leg.br - 19 
QUORUM 
Câmara Municipal detõnscibeito 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
á 
r LES 
ativo - 
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, Parágrafo único do 
Regimento Interno). 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
O Projeto devérá ser submetido a turno único de discussão e 
votação. (art. 299, do Regimento Interno). 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 11 DE FEVEREIRO DE 2026. 
GILC 
1.1 
kàXCONSOL 
o 
- Procuradora do Le 
-OAB/ 81.681- 
as 
LEONARDO B O . EVEDO OLIVEIRA 
talÁurídico - 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - ((31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: camaraconse1heirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara- Municipal de Conse- lheiroíaMaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comuiticado n2 012/2026 
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças, 
Tributação e Orçamentos, Vereadores Angelino Cláudio Pimenta Neto, Pedro 
Américo de Almeida e Samuel Carlos de Souza, que os Projetos abaixo 
relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o 
prazo regimental para o mesmo é de 6 (seis) dias, conforme dispõe a alínea "a" 
do § 8a do art 106 do Regimento interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo. 
N2 Assunto Autor 
PROJETO DE LEI Altera a Lei n9 6.475, de 10 de Executivo 
021-E-2026	 dezembro de 2025, que "Dispõe sobre 
o Plano Plurianual (PPA) para o 
Quadriênio de 2026 a 2029, e dá outras 
providências". 
PROJETO DE LEI Altera Anexos da Lei n° 6.476, de 10 de Executivo 
022-E-2026	 dezembro de 2025, que "Estima a 
Receita e fixa a Despesa para o 
exercício de 2026, e dá outras 
providências". 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara©conselheiroafaiete.mg.ieg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

open original →