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materia nº 8/2026

Tipo Autógrafo
Número / Ano 8 / 2026
Date 2026-02-27
EmentaAutógrafo ao Projeto de Lei nº 008/2026.
native_id25880

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-26 Aguardando sanção governamental — —
2026-02-26 Proposição aprovada — —

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

amara Municipal de Conselheirolafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N2 008/2026 
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS 
DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE E ALTERA OS ANEXOS III, IV E 
VI DA LEI Nfi 5.147, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou: 
Art. 1- Fica concedida revisão geral anual aos vencimentos dos Servidores da Câmara 
Municipal de Conselheiro Lafaiete para proporcionar recomposição salarial no percentual de 4,26% 
(quatro vírgula vinte, e seis por cento), correspondente à variação da inflação medida pelo Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, do IBGE, no período compreendido entre 1 de 
janeiro de'2025 a 31 de dezembro de 2025, passando os Anexos III e IV da Lei n° 5.147, de 23 de 
novembro-de 2009, a vigorarem com a seguinte redação:, 
-. Art. 2 -. O Anexo III da Lei na 5.147, de 23 de novembro de 2,009, passa a. vigorar com a 
seguinte redação 
"ANEXO III DA LEI N2 5.147, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009 
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS 
(VALORES EM REAL - R$) 
GRAU - A- B C D E F - G H 
NÍVEL 
1 1.849,60 1.905,09 1.962,24 2.021,11 2.081,75 2.144,20 2.208,52 2.274,78 
II 1.942,11 2.000,38 2.060,39 2.122,20 2.185,87 2.251,44 2.318,99 2.388,55 
III 2.291,97 2.360,73 2.431,55 2.504,50 2.579,63 2.657,02 2.736,73 2.818,83 
IV 2.865,43 2.951,39 3.039,93 3.131,13 3.225,07 3.321,82 3.421,47 3.524,12 
V 4.368,22 4.499,27 4.634,25 4.773,28 4.916,47 5.063,97 5.215,89 5.372,36 
VI 5.371,62 5.532,77 5.698,75 5.869,72 6.045,81 6.227,18 6.414,00 6.606,42 
VII 5.532,77 5.698,75 5.869,71 6.045,80 6.227,18 6.413,99 6.606,41 - 6.804,60 
GRAU 1 J L M N ,0 P Q 
NÍVEL 
2.343,02 2.413,31 2.485,71 2.560,28 2.637,09 2.716,21 2.797,69 2.881,62 
II 2.460,21 2.534,02 2.610,04 2.688,34 2.768,99 2.852,06 2.937,62 3.025,75 
III 2.903,40 2990,50 3.080,21 3.172,62 3.267,80 3.365,83 3.466,81 3.570,81 
IV 3.629,84 3.738,74 3.850,90 3.966,42 4.085,42 4.207,98 4.334,22 4.464,25 
V 5.533,53 5.699,54 5.870,53 6.046,64 6.228,04 6.414,88 6.607,33 6.805,55 
VI 6.804,61 7.008,75 7.219,01 7.435,58 7.658,65 7.888,41 8.125,06 8.368,81 
VII 7.008,74 7.219,00 7.435,57 7.658,64 7.888,40 8.125,05 8.368,80 8.619,87 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-810--Y769-8103 
-
. E-mail: cama ra@consel hei rolafaiete.mg:leg.br - - Site: www.conseiheirolataiete.mg.leg.br 
- - 
Art. 3Q 
- O Anexo IV da Lei nfi 5.147, de 23 de novembro de 2009, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"ANEXO IV DA LEI N 5.147, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009 
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO - 
(VALORES EM REAL - R$ 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - c (31) 3769-8100'13769-8103 
GRAU R S T U V X Z AA 
NÍVEL 
1 2.968,07 3.057,11 3.148,83 3.243,29 3.340,59 3.440,81 3.544,03 3.650,35 
II 33. 116,52 3.210,02 3.306,32 3.405,51 3.507,67 3.612,90 3.721,29 3.832,93 
III 3.677,94 3.788,27 3.901,92 4.018,98 4.139,55 4.263,74 4.391,65 4.523,40 
IV 4.598,17 4.736,12 4.878,20 5.024,55 5.175,28 5.330,54 5.490,46 5.655,17 
V 7.009,72 7.220,01 7.436,61 7.659,71 7.889,50 8.126,18 8.369,97 8.621,07 
VI 8.619,88 8.878,47 9.144,83 9.419,17 9.701,75 9.992,80 10.292,58 10.601,36 
VII 8.878,46 9.144,82 9.419,16 9.701,74 9.992,79 10.292,57 10.601,35 10.919,39 
GRAU BB CC DD EE FF GG HH II 
NÍVEL 
1 3.759,86 3.872,66 3.988,84 4.108,50 4.231,76 4.358,71 4.489,47 4.624,16 
11 3.947,92 4.066,35 4.188,35 4.314,00 4.443,42 4.576,72 4.714,02 4.855,44 
iii 4.659,10 4.798,87 4.942,84 5.091,12 5.243,86 5.401,17 5.563,21 5.730,11 
IV 5.824,83 5.999,57 6.179,56 6.364,95 6.555,90 6.752,57 6.955,15 7.163,80 
v 8.879,70 9.146,09 9.420,47 9.703,09 9.994,18 10.294,00 10.602,82 10.920,91. 
VI 10.919,40 11.246,98 11.584,39 11.931,92 12.289,88 12.658,58 13.038,33 13.429,48 
VII 1 1.246,97 11.584,38 11.931,91 12.289,87 12.658,57 11038,32 13.429,47 13.832,36 
GRAU JJ LL MM 
NÍVEL 
1 4.762,88 4.905,77 5.052,94 
II 5.001,10 5.151,14 5.305,67 
ni 5.902,01 6.079,07 6.261,44 
iv 7.378,72 7.600,08 7.828,08 
V 11.248,54 11.585,99 11.933,57 
VI 13.832,37 14.247,34 14.674,76 
vil 14.247,33 14.674,75 15.114,99" 
NíVEL VENCIMENTO 
1 3.082,69 
Ii 3.491,68 
III 5.532,77 
IV 8.323,33 
V 13.301,87" 
E-mail: camara@consel hei rolafaiete.mg. leg. br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Câmara Municipal de Conselheiro, Lafaffiete 
ESTADO DE MINAS GERALSI 
Art. 4 - O Anexo VI-da Lei nç 5.147, de 23 de novembro de 2009, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"ANEXO VI DA LEI N 5.147, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009 
TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS 
(VALORES EM REAL - R$) 
Art. 52 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias do Poder Legislativo, consignadas na Lei Orçamentária Anual, sendo elas as de nçl 
01.001.01.031.27.2000.3.1.90.01.00, n9 01.001.01.031.27.2000.3.1.90.04.00, n° 
01.001.01.031.27.2000.3.1.90.11.00, n° 01.001.01.031.27.2000.3.1.90.13.00, nfl 
01.001.01.031.27.2000.3.1.90.16.00, e de n° 01.001.01.031.27.2000.3.1.90.36.00. 
Art. 62 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos 
financeiros a partir de 1° de janeiro do corrente ano. 
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS VINTE E SETE DIAS DO 
MÊS DE FEVEREIRO DE 2026. 
( 
VEREADORA MARIA DA CONGE1ÇAO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
- Presidente da Câmara - 
VEREADOR JOÃO PAULO/ RNANDES RESENDE 
- 12Secretárj i'da Câmara - 
FUNÇÃO VALOR 
Agente de Contratação 2.319,64 
Pregoeiro 2.319,64 
Membro de Comissão de Preparação 1.288,68 
Membro de Equipe de Apoio 1.288,68 
Membro de Comissão de Contratação 2.319,64 
Gestor de Contratos 1.546,44 
Fiscal de Contratos 1.546,44 
Identificador "ad hoc" 1.288,68 
Gestor de Publicações Oficiais 1.288,68 
Brigadista 644,35 
Chefe da Brigada 902,09" 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - © (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: camaraconselheiroIafaietemg.leg.br - Site: www.conselheirolafaietemgieg.br 

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