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PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS VINTE E
SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2026.
VEREADORA MARIA DA Cá 8RECIDÔLEDO SOARES DE ALMEIDA
- Presidente da'Câmara -
ESTADO DE MINAS GERAIS
Câmara Municipal de Con' selhéloro10faletoPROJETO DE LEI N2 010/2026
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE, CONFORME ESTABELECIDO NO ART.
22 DA LEI N9 5.799, DE 7 DE JULHO DE 2016.
O póvo do Município :de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes
decretou:
Art. 1 - Ficam revisados, nos termos do disposto no inciso X do art. 37 da
Constituição da República Federativa do Brasil e no art. 22 da Lei n2 5.799, de 7 de julho
de 2016, o subsídio mensal dos Vereadores do Município de Conselheiro Lafaiete no
percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento). -
§ 1 - O percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento),
previsto no "caput" deste artigo refere-se à recomposição da perda salarial medida pelo
Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE, no período de 12 de Janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025.
§ 22 - Concedida a revisão de que trata o caput deste artigo o valor do
subsídio de Vereador passa a ser de R$ 12.237,3 (doze mil, duzentos e trinta e sete
reais e trinta e três centavos).
Art. 22 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
/
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
VEREADOR JOÃO PAULO
/,
NDES RESENDE
- 1 Secretár ;a Câmara -
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- .-
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