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materia nº 10/2026

Tipo Autógrafo
Número / Ano 10 / 2026
Date 2026-02-27
EmentaAutógrafo ao Projeto de Lei nº 010/2026.
native_id25884

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-26 Aguardando sanção governamental — —
2026-02-26 Proposição aprovada — —

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texto original #

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PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS VINTE E 
SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2026. 
VEREADORA MARIA DA Cá 8RECIDÔLEDO SOARES DE ALMEIDA 
- Presidente da'Câmara - 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Câmara Municipal de Con' selhéloro10faleto￾PROJETO DE LEI N2 010/2026 
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS 
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 
22 DA LEI N9 5.799, DE 7 DE JULHO DE 2016. 
O póvo do Município :de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes 
decretou: 
Art. 1 - Ficam revisados, nos termos do disposto no inciso X do art. 37 da 
Constituição da República Federativa do Brasil e no art. 22 da Lei n2 5.799, de 7 de julho 
de 2016, o subsídio mensal dos Vereadores do Município de Conselheiro Lafaiete no 
percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento). - 
§ 1 - O percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), 
previsto no "caput" deste artigo refere-se à recomposição da perda salarial medida pelo 
Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística - IBGE, no período de 12 de Janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025. 
§ 22 - Concedida a revisão de que trata o caput deste artigo o valor do 
subsídio de Vereador passa a ser de R$ 12.237,3 (doze mil, duzentos e trinta e sete 
reais e trinta e três centavos). 
Art. 22 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
/
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
VEREADOR JOÃO PAULO
/,
NDES RESENDE 
- 1 Secretár ;a Câmara - 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 © (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: camaraconselheir9Iafaete.mg.leg.br - Site:www.consel hei rolafaiete. mg. leg. br 
- .- 

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