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materia nº 11/2026

Tipo Autógrafo
Número / Ano 11 / 2026
Date 2026-02-27
EmentaAutógrafo ao Projeto de Lei nº 011/2026.
native_id25886

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-26 Aguardando sanção governamental — —
2026-02-26 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara .. Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N 011/2026 
CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS 
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE E ALTERA OS ANEXOS III, IV 
E VI DA LEI N 5.147, DE 23 DE-NOVEMBRO DE 2009. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou: 
Art. 1 - Fica concedido o reajuste de 2,43% (dois vírgula quarenta e três por cento) 
sobre os vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete para 
recompor o poder aquisitivo de sua remuneração em conformidade com a política 
remuneratória instituída por meio da Resolução ng 08, de 28 de setembro de 1994, passando os 
Anexos III, IVe VI da Lei n 5.147, de 23 de novembro de 2009, a viger com a seguinte redação: 
"ANEXO III DA LEI Na5.147, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009 
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS 
- (VALORES EM REAL - R$) 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - 31) 3769-8100 1 3769-8103 
GRAU A B C D E F G H 
NÍVEL 
1 1.894,55 1.951,38 2.009,92 2.070,22 2.132,33 2.196,30 2.262,19 2.330,05 
II 1.989,30 2.048,98 2.110,45 Z173,7•7 2.238,98 2.306,15 2.375,33 2.446,59 
III 2.347,66 2.418,09 2.490,64 2.565,36 2.642,32 2.721,59 2.803,23 2.887,33 
IV 2.935,06 3.023,11 3A13,81 3.207,22 3.303,44 3,402,54 3.50462, 3.609,75 
V 4.474,37 4.608,60 4.746,86 4.889,26 5.035,94 5.187,02 5.342,63 5.502,91 
VI 5.502,15 5.667,21 5.837,23 6.012,35 6.192,72 6.378,50 6.569,86 6.766,95 
VII 5.667,22 5.837,23 6.012,35 6.192,72 6.378,50 6.569,86 ,6.766,95 6.969,96 
GRAU 1 J L M N O p; Q 
NÍVEL 
-1 2.399,95 2:471,95 2.546,11 2.622,49 2.701,17 2.782,20 2.865,67 2.951,64 
II 2.519,99 2.595,59 2.673,46 2.753,66 2.836,27 2.921,36 3.009,00 3.099,27 
III 2.973,95 3.063,17 3.155,07 3.249,72 3.347,21 3.447,63 3.551,05 3.657,59 
IV 3.718,05 3.829,59 3.944,48 4.062,81 4.184,69 4.310,23 4.439,54 4.572,73 
V 5.668,00 5.838,04 6.013,18 6.193,57 6.379,38 6.570,76 6.767,88 6.970,92 
VI 6.969,96 7.179,06 7.394,43 7.616,26 7.844,75° 8.080,09 8.322,50 8.572,17 
VII 7.179,06 7.394,43 7.616,26 7.844,75 8.080,10 8.322,50 8.572,17 8.829,34 
GRAU R S T U V X Z AA 
NÍVEL 
1 3.040,19 3.131,39 3.225,34 3.322,10 3.421,76 3.524,41 3.630,14 3.739,05 
E-mail: camaraconselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirotafaiete.mg.leg.br 
câmara Municipal de ConIscibéiro Lafaiet.e 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
"ANEXO IV DA LEI N 5.147, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009 
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO - 
(VALORES EM REAL - R$') 
«ANEXO VI DA LEI N 5.147, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009 
TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS 
(VALORES EM REAL - R$) 
II 3.192,25 3.288,02 3.386,66 3.488,26 3.592,90 3.700,69 3.811,71 3.926,06 
III 3.767,3 f 3.880,33 3.996,74 4.116,64 4.240,14 4.367,35 4.498,37 4.633,32 
IV 4.709,91 4.851,21 4.996,74 5.146,65 5.301,04 5.460,08 5.623,88 5.79259 
V 7.180,05 7.395,45 7.617,31 7.845,83 8.081,21 8.323,64 8.573,35 8.830,55 
VI 8.829,34 9.094,22 9367,04 9.648,05 9.937,50 10.235,62 10.542,69 10.858,97 
VII 9.094,22 9.367,05 9.648,06 9.937.50 10.235,62 10.542,69 10.858,97 11.184,74 
GRAU BB CC DD EE FF GG HH II 
NÍVEL 
1 3.851,22 3.966,76 4.085,76 4.208,33 4.334,58 4.464,62 4.598,56 4.736,52 
II 4.043,84 4.165,16 4.290,11 4.418,82 4.551,38 4.687,92 4.828,56 4.973,42 
III 4.772,32 4.915,49 5.062,95 5.214,84 5.371,29 5. 532,43 5.698,40 5.869,35 
IV 5.966,37 6.145,36 6.329,72 6.519,62 6.715,20 6.916,66 7.124,16 7.337,89 
V 9.095,47 9.3 68,33 9.649,38 9.938,86 10.237,03 10.544,14 10.860,46 11.186,28 
VI 11.184,74 11.520,28 11.865,89 12.221,87 12.588,52 12.966,18 13.355,16 13.755,82 
VII 11.520,28 11.865,89 12.221,87 12.588,53 12.966,18 13.355,17 13.755,82 14.168,50 
GRAU JJ LI, MM 
NÍVEL 
1 4.878,61 5.024,97 5.175,72 
Ii 5.122,62 5.276,30 5.434,59 
III 6.045,43 6.226,79 6.413,60 
IV 7.558,02 7.784,76 8.018,31 
V 11.521,87 11.867,52 12.223,55 
VI 14.168,49 14.593,55 15.031,35 
vii 14.593,55 15.031,36 15.482,30" 
NÍVEL VENCIMENTO 
1 3.157,60 
II 3.576,53 
III 5.667,22 
IV 8.525,59 
V 13.625,11" 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: camara@consel hei rolafáiete. mg. leg. br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselhé'Iro,,_tafalete 
ESTADO. DE MINAS GERAIS 
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO- DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS VINTE E SETE DIAS 
DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2026. 
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇAO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
- Presidente da Câmara - 
VEREADOR JOÃO PAULO,
fl 'NANDES RESENDE 
- 1° Secretár"da Câmara - 
. 
Art. 20-As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias do Poder Legislativo, consignadas na Lei Orçamentária Anual, Sendo elas as de n° 
01.001.01.031.27.2000.3.1.90.01.00, n2 01.001.01.031.27.2000.3.1.90.04.00, no. 
01.001.01.031.27.2000.3.1.90.11.00, n° 01.001.01.031.27.2000.3.1.90.13.00, n° 
01.001.01.031.27.2000.3.1.90.16.00, e de n° 01.001.01.031.27.2000.3.1.90.36.00. 
FUNÇÃO VALOR 
Agente de Contratação 2.376,01 
Pregoeiro 2.376,01 
Membro de Comissão de Preparação 1.319,99 
Membro de Equipe de Apoio 1.319,99 
Membro de Comissão de Contratação 2.376,01 
Gestor de Contratos 1.584,02 
Fiscal de Contratos 1.584,02 
Identificador "ad hoc" 1.319,99 
Gestor de Publicações Oficiais 1.319,99 
Brigadista 660,01 
Chefe da Brigada 924,01" 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: cam ara @conselheirolafaiete. mg. leg. br - Site: www.conselheirolafaiete. mg.leg.br 

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