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materia nº 12/2026

Tipo Autógrafo
Número / Ano 12 / 2026
Date 2026-02-27
EmentaAutógrafo ao Projeto de Lei nº 014-E-2026.
native_id25889

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-26 Aguardando sanção governamental — —
2026-02-26 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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VEREADORA MARIA DA CO
'-
tEIÇAO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
- Presidente da Câmara 
VEREADOR JOÃO PAULO/' RNANDES RESENDE 
- 1 Secretár da Câmara - 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafalete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N2 014-E-2026 
"ALTERA A LEI N9 5.548, DE 23 DE OUTUBRO 
DE 2013, QUE "AUTORIZA O PODER, 
EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, 
decretou: 
Art. i - O artigo 42 da Lei n2 5.548, de 23 de outubro de 2013, passa a viger 
com a seguinte redação: 
"Art. 42 - O auxílio alimentação instituído por esta Lei, consistirá na 
concessão do valor de R$625,56 (seiscentos e vinte e cinco reais e 
cinquenta e seis centavos) aos servidores públicos municipais, ocupante 
de cargo efetivo, comissionado ou decorrente de contrato, conforme 
disposto nesta Lei. 
§12 - 
§32 - 
§42 - 
§52 -
J1 
Art. 22 7 O artigo 4-A da Lei n2 5.548, de 23 de outubro de 2013, passa a 
viger com a seguinte redação: - 
"Art. 42-A - Nos dias em que o servidor estiver em serviço fora da sede do 
Município por mais de 6 (seis) horas, fará jus ao auxílio alimentação 
especial não cumulativo correspondente a R$64,10 (sessenta e quatro 
reais e dez centavos). 
Parágrafo único - 
Art. 32 - As despesas decorrentes da execução da presente lei serão levadas a 
débito de dotações próprias do orçamento vigente, autorizada a suplementação se 
necessária. 
Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e surtirá seus 
efeitos financeiros a partir de lo de janeiro de 2026. 
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL .DE CONSELHEIRO LAFAJETE, AOS VINTE E 
SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2026. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - ( (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaíete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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