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VEREADORA MARIA DA CO
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tEIÇAO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
- Presidente da Câmara
VEREADOR JOÃO PAULO/' RNANDES RESENDE
- 1 Secretár da Câmara -
Câmara Municipal de Conselheiro Lafalete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N2 014-E-2026
"ALTERA A LEI N9 5.548, DE 23 DE OUTUBRO
DE 2013, QUE "AUTORIZA O PODER,
EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes,
decretou:
Art. i - O artigo 42 da Lei n2 5.548, de 23 de outubro de 2013, passa a viger
com a seguinte redação:
"Art. 42 - O auxílio alimentação instituído por esta Lei, consistirá na
concessão do valor de R$625,56 (seiscentos e vinte e cinco reais e
cinquenta e seis centavos) aos servidores públicos municipais, ocupante
de cargo efetivo, comissionado ou decorrente de contrato, conforme
disposto nesta Lei.
§12 -
§32 -
§42 -
§52 -
J1
Art. 22 7 O artigo 4-A da Lei n2 5.548, de 23 de outubro de 2013, passa a
viger com a seguinte redação: -
"Art. 42-A - Nos dias em que o servidor estiver em serviço fora da sede do
Município por mais de 6 (seis) horas, fará jus ao auxílio alimentação
especial não cumulativo correspondente a R$64,10 (sessenta e quatro
reais e dez centavos).
Parágrafo único -
Art. 32 - As despesas decorrentes da execução da presente lei serão levadas a
débito de dotações próprias do orçamento vigente, autorizada a suplementação se
necessária.
Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e surtirá seus
efeitos financeiros a partir de lo de janeiro de 2026.
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL .DE CONSELHEIRO LAFAJETE, AOS VINTE E
SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2026.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - ( (31) 3769-8100 / 3769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaíete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
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