Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 1 /2026
INSTITUI O PROGRAMA "ADOTE UM
PONTO DE ÔNIBUS" NO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou:
Art. 12 Fica instituído no Município de Conselheiro Lafaiete o Programa "Adote um Ponto
de Ônibus".
Art. 22 O Programa "Adote um Ponto de Ônibus" tem por objetivo promover a
cooperação entre o Município e pessoas físicas ou jurídicas, visando à instalação, recuperação,
manutenção e conservação dos abrigos de pontos de ônibus, com a finalidade de proporcionar
maior conforto, segurança, acessibilidade e melhoria da infraestrutura urbana aos usuários do
transporte coletivo municipal.
Art. 3° A adesão ao Programa será voluntária e formalizada por meio de Termo de
Cooperação, firmado entre o adotante e o Poder Executivo
§ 12 Para cada ponto de ônibus adotado será celebrado Termo de Cooperação específico.
§ 22 0 prazo de vigência do Termo de Cooperação será de até 48 (quarenta e oito) meses,
podendo ser prorrogado por igual período, mediante interesse público e avaliação do
cumprimento das obrigações assumidas.
§ 32 No Termo de Cooperação constará o prazo máximo de 30 (trinta) dias para início das
intervenções e 60 (sessenta) dias para sua conclusão, salvo justificativa técnica aceita pelo órgão ,
competente.
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Art. 4° As despesas decorrentes da instalação, construção, recuperação, adaptação, ' .
conservação e manutenção dos abrigos serão integralmente custeadas pelo adotante, não gerando
qualquer ônus financeiro ao Município.
Art. 5° Os abrigos e seus acessórios instalados ou recuperados nos termos desta Lei
passarão a integrar, desde a sua instalação, o patrimônio público municipal, não sendo devida
qualquer indenização ao adotante, inclusive em caso de rescisão.
Art. 6° Os projetos deverão:
— obedecer a modelo padronizado definido pelo Poder Executivo;
II — observar as normas técnicas vigentes, especialmente as regras de acessibilidade
previstas na ABNT NBR 9050 ou outra que a substitua;
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
C~n~.~ra hkinici~a i de Ccnselheiro Laf~iet
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III — atender às normas urbanísticas e ao Código de Posturas do Município.
Parágrafo único. Quando exigido pela natureza da intervenção, deverá ser apresentada
previamente Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), emitida por profissional legalmente
habilitado.
Art. 7° O adotante poderá veicular publicidade institucional nos abrigos adotados, em
painéis previamente aprovados pelo órgão municipal competente.
§ 12 Fica vedada a veiculação de:
— propaganda político-partidária ou eleitoral;
II — conteúdos ofensivos, discriminatórios ou ilícitos;
III — publicidade de produtos nocivos à saúde ou que estimulem dependência;
IV — material com conteúdo sexual explícito.
§ 2º As dimensões, padrões e critérios da publicidade serão definidos em regulamento
próprio.
Art. 8° Havendo mais de um interessado na adoção do mesmo ponto de ônibus, terá
prioridade aquele que primeiro protocolizar sua manifestação de interesse.
Art. 9° Compete ao órgão municipal responsável pela mobilidade urbana ou
infraestrutura:
— disponibilizar a relação dos pontos passíveis de adoção;
II — aprovar os projetos apresentados;
III — fiscalizar a execução das obras e a manutenção durante toda a vigência do Termo de
Cooperação.
Art. 10° O Termo de Cooperação poderá ser rescindido:
— por interesse das partes;
II — por interesse público devidamente justificado;
III — por descumprimento das obrigações assumidas pelo adotante.
Art. 11° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 12° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 24 DE FEVE E1RO DE 2026.
MWVI
VEREADOR ERIVE VMARTINS JAYME DA SILVA
Rua Assis Andrade, 540 — Centr — P 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 37 100 — Fax (0**31) 3769-8103
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o Programa "Adote um Ponto de
Ônibus", com foco na promoção do bem-estar da população e na melhoria das condições de uso
do transporte coletivo em nosso Município.
É notório que muitos pontos de ônibus carecem de estrutura adequada, cobertura,
assentos e condições mínimas de conforto, expondo diariamente trabalhadores, estudantes,
idosos, gestantes e crianças às intempéries. A melhoria desses espaços representa investimento
direto na qualidade de vida da população, sobretudo daqueles que dependem exclusivamente do
transporte público.
A proposta cria um instrumento de cooperação social, permitindo que pessoas fisicas ou
jurídicas contribuam para a melhoria da infraestrutura urbana, fortalecendo o sentimento de
pertencimento, responsabilidade compartilhada e cuidado com o espaço público.
Trata-se de medida de caráter social, que estimula a responsabilidade compartilhada, o
cuidado com o espaço público e a valorização da cidade, sem gerar ônus aos cofres municipais.
Investir na melhoria dos pontos de ônibus é investir nas pessoas. É promover na
dignidade, proteção e respeito à população que diariamente utiliza o transporte coletivo e
contribui para o desenvolvimento de Conselheiro Lafaiete.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos Nobres Pares para aprovação deste Projeto de
Lei.
SALA DAS SESSÕES, 24 DE FEVEREIRODE 2026.
VEREADOR ERIVEfOf-I%4ÃRTINS JAYME DA SILVA
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103