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materia nº 31/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2026
Date 2026-03-03
EmentaINSTITUI O PROGRAMA "ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS" NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id25890

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-21 Proposição aprovada P —
2026-05-19 Parecer favorável da comissão — —
2026-05-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-05-07 Parecer favorável da comissão — —
2026-04-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-30 Recurso aprovado — —
2026-04-28 Recurso apresentado em plenário — —
2026-04-09 Prazo para recurso — —
2026-04-09 Parecer contrário da comissão — —
2026-03-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-17 Parecer contrário da Procuradoria do Legislativo — —
2026-03-03 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2026-03-03 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-21T15:36:28.164154-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI Nº 1 /2026 
INSTITUI O PROGRAMA "ADOTE UM 
PONTO DE ÔNIBUS" NO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou: 
Art. 12 Fica instituído no Município de Conselheiro Lafaiete o Programa "Adote um Ponto 
de Ônibus". 
Art. 22 O Programa "Adote um Ponto de Ônibus" tem por objetivo promover a 
cooperação entre o Município e pessoas físicas ou jurídicas, visando à instalação, recuperação, 
manutenção e conservação dos abrigos de pontos de ônibus, com a finalidade de proporcionar 
maior conforto, segurança, acessibilidade e melhoria da infraestrutura urbana aos usuários do 
transporte coletivo municipal. 
Art. 3° A adesão ao Programa será voluntária e formalizada por meio de Termo de 
Cooperação, firmado entre o adotante e o Poder Executivo 
§ 12 Para cada ponto de ônibus adotado será celebrado Termo de Cooperação específico. 
§ 22 0 prazo de vigência do Termo de Cooperação será de até 48 (quarenta e oito) meses, 
podendo ser prorrogado por igual período, mediante interesse público e avaliação do 
cumprimento das obrigações assumidas. 
§ 32 No Termo de Cooperação constará o prazo máximo de 30 (trinta) dias para início das
intervenções e 60 (sessenta) dias para sua conclusão, salvo justificativa técnica aceita pelo órgão , 
competente. 
r••3 
Art. 4° As despesas decorrentes da instalação, construção, recuperação, adaptação, ' . 
conservação e manutenção dos abrigos serão integralmente custeadas pelo adotante, não gerando 
qualquer ônus financeiro ao Município. 
Art. 5° Os abrigos e seus acessórios instalados ou recuperados nos termos desta Lei 
passarão a integrar, desde a sua instalação, o patrimônio público municipal, não sendo devida 
qualquer indenização ao adotante, inclusive em caso de rescisão. 
Art. 6° Os projetos deverão: 
— obedecer a modelo padronizado definido pelo Poder Executivo; 
II — observar as normas técnicas vigentes, especialmente as regras de acessibilidade 
previstas na ABNT NBR 9050 ou outra que a substitua; 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
C~n~.~ra hkinici~a i de Ccnselheiro Laf~iet 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
III — atender às normas urbanísticas e ao Código de Posturas do Município. 
Parágrafo único. Quando exigido pela natureza da intervenção, deverá ser apresentada 
previamente Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), emitida por profissional legalmente 
habilitado. 
Art. 7° O adotante poderá veicular publicidade institucional nos abrigos adotados, em 
painéis previamente aprovados pelo órgão municipal competente. 
§ 12 Fica vedada a veiculação de: 
— propaganda político-partidária ou eleitoral; 
II — conteúdos ofensivos, discriminatórios ou ilícitos; 
III — publicidade de produtos nocivos à saúde ou que estimulem dependência; 
IV — material com conteúdo sexual explícito. 
§ 2º As dimensões, padrões e critérios da publicidade serão definidos em regulamento 
próprio. 
Art. 8° Havendo mais de um interessado na adoção do mesmo ponto de ônibus, terá 
prioridade aquele que primeiro protocolizar sua manifestação de interesse. 
Art. 9° Compete ao órgão municipal responsável pela mobilidade urbana ou 
infraestrutura: 
— disponibilizar a relação dos pontos passíveis de adoção; 
II — aprovar os projetos apresentados; 
III — fiscalizar a execução das obras e a manutenção durante toda a vigência do Termo de 
Cooperação. 
Art. 10° O Termo de Cooperação poderá ser rescindido: 
— por interesse das partes; 
II — por interesse público devidamente justificado; 
III — por descumprimento das obrigações assumidas pelo adotante. 
Art. 11° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. 
Art. 12° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, 24 DE FEVE E1RO DE 2026. 
MWVI 
VEREADOR ERIVE VMARTINS JAYME DA SILVA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centr — P 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 37 100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o Programa "Adote um Ponto de 
Ônibus", com foco na promoção do bem-estar da população e na melhoria das condições de uso 
do transporte coletivo em nosso Município. 
É notório que muitos pontos de ônibus carecem de estrutura adequada, cobertura, 
assentos e condições mínimas de conforto, expondo diariamente trabalhadores, estudantes, 
idosos, gestantes e crianças às intempéries. A melhoria desses espaços representa investimento 
direto na qualidade de vida da população, sobretudo daqueles que dependem exclusivamente do 
transporte público. 
A proposta cria um instrumento de cooperação social, permitindo que pessoas fisicas ou 
jurídicas contribuam para a melhoria da infraestrutura urbana, fortalecendo o sentimento de 
pertencimento, responsabilidade compartilhada e cuidado com o espaço público. 
Trata-se de medida de caráter social, que estimula a responsabilidade compartilhada, o 
cuidado com o espaço público e a valorização da cidade, sem gerar ônus aos cofres municipais. 
Investir na melhoria dos pontos de ônibus é investir nas pessoas. É promover na 
dignidade, proteção e respeito à população que diariamente utiliza o transporte coletivo e 
contribui para o desenvolvimento de Conselheiro Lafaiete. 
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos Nobres Pares para aprovação deste Projeto de 
Lei. 
SALA DAS SESSÕES, 24 DE FEVEREIRODE 2026. 
VEREADOR ERIVEfOf-I%4ÃRTINS JAYME DA SILVA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 

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