Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei n2007-E-2026
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N2
007-E-2026
A Comissão de Redação é de parecer que o Projeto de Lei n2 007-E2026, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre a revisão da Unidade
Padrão de Vencimentos - UPV, Da Unidade Padrão de Vencimentos da Educação -
UPVE, vencimentos em reais, e dá outras providências, deva ser aprovado pela
Câmara, com a seguinte redação:
PROJETO DE LEI N 007-E-2026
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA UNIDADE
PADRÃO DE VENCIMENTOS - UPV E DA
UNIDADE PADRÃO DE VENCIMENTOS DA
EDUCAÇÃO - UPVE, VENCIMENTOS EM REAIS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete resolve:
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder a revisão geral
anual do valor da UPV - Unidade Padrão de Vencimentos e UPVE - Unidade Padrão de
Vencimentos da Educação, no percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por
cento), aos servidores públicos municipais efetivos, ativos e inativos, servidores
municipais estáveis na forma do art. 19 do ADCT da Constituição da República
Federativa do Brasil e pessoal designado.
Parágrafo único - A revisão geral anual do valor da UPV - Unidade Padrão
de Vencimentos e da UPVE - Unidade Padrão de Vencimentos da Educação corresponde
à variação da inflação medida pelo IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo, do IBGE, uniformizando, assim, a revisão no período compreendido entre l
janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025, objetivando a reposição do poder aquisitivo
dos vencimentos dos servidores públicos municipais.
Art. 2 - Ficam revisados, no mesmo percentual de 4,26% (quatro vírgula
vinte e seis por cento), os valores constantes como vencimentos dos cargos relacionados
no Anexo II - Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Lei
Complementar n2015, de 05 de maio de 2009 e suas respectivas alterações, para fins de
concessão de revisão geral anual aos titulares dos cargos e funções de que trata o Anexo
mencionado, passando o mesmo a viger com a seguinte redação:
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31)3769.8100_ Fax (0**3l)376981Ø3
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei d 007-E-2026
CÓDIGO CARGO N2 VAGAS VENCIMENTO RECRUTAMENTO
CPC-02 Ouvidor 1 R$ 10.152,55 Amplo
CPC-03 Controlador 1 R$ 10.152,55 Amplo
CPC-04 Diretor de Departamento 19 R$ 7.611,00 Amplo
CPC-05 Secretário Adjunto 7 R$ 10.152,55 Amplo
CPC-06 Assessor 1 4 R$ 10.152,55 Amplo
CPC-07 Assessor II 6 R$ 7.611,00 Amplo
CPC-08 Assessor III 10 R$ 5.093,52 Amplo
CPC-09 Assessor IV 15 R$ 3.542,01 Amplo
CPC-10 Assessor 31 R$ 2.439,48 Amplo
CPC-11 Gerente 36 R$ 5.093,52 Amplo
Amplo (observados
os requisitos
CPC-12 Diretor de Escola Ill 4 R$ 7.611,00 expressos na Lei
Complementar n2
36/2012)
Amplo (observados
os requisitos
CPC-13 Diretor de Escola II 11 R$ 5.355,62 expressos na Lei
Complementar n2
36/2012)
Amplo (observados
os requisitos
CPC-14 Diretor de Escola 1 9 R$ 5.355,62 expressos na Lei
Complementar n2
36/2012)
CPC-15 Vice-Diretor 1 6 R$ 2.439,48 Amplo
CPC-16 Vice-Diretor II 12 R$ 3.542,01 Amplo
CPC-17 Secretária de Gabinete 2 R$ 3.542,01 Amplo
CPC-18 Chefe de Seção 66 R$ 3.542,01 Amplo
CPC-19 Função Gratificada - FG 1 35 R$ 1.244,49 Restrito
CPC-20 Função Gratificada - FG II 14 R$ 994,48 Restrito
CPC-21 Função Gratificada - FG 15 R$ 746,80 Restrito
111
CPC-23 Chefe de Gabinete 1 R$ 12.716,80 Amplo
CPC-36
Função Gratificada - 1 R$ 7.611,00 Restrito
Diretor Técnico
CPC-37
Função Gratificada - 1 R$ 7.611,00 Restrito
Diretor Clinico
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103
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Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei n2007-E-2026
Art. 32
- Ficam revisados, no mesmo percentual de 4,26% (quatro vírgula
vinte e seis por cento), os valores constantes como vencimentos dos cargos CPE-125 -
Técnico Enfermagem Especialista em ESF, CPE-126 - Enfermeiro Especialista em ESF e
CPE-127 - Médico Especialista em ESF, passando o § 22 do artigo 17 da Lei n23.597, de
14 de dezembro de 1994 a viger com a seguinte redação:
"Art 17-
( )
§ 22 -Os vencimentos dos cargos CPE-125, CPE-126 e CPE-127 são aqueles
estabelecidos nos incisos abaixo, acrescido do cumprimento de metas
conforme legislação específica:
1— CPE-125 - Técnico Enfermagem Especialista em ESF- R$ 2.222,84 (dois
mil, duzentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos);
II— CPE-126 - Enfermeiro Especialista em ESF - R$ 3.402,33 (três mil,
quatrocentos e dois reais e trinta e três centavos);
III - CPE-127 - Médico Especialista em ESF - R$ 10.253,40 (dez mil,
duzentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos)."
Art. 42
- Ficam revisados, no mesmo percentual de 4,26% (quatro vírgula
vinte e seis por cento), os valores dos plantões do vencimento do cargo CPE-80 - Médico
Plantonista e CPE-143 - Médico Plantonista Psiquiatra, passando o § 12do artigo 19 da
Lei n23.597, de 14 de dezembro de 1994 a viger com a seguinte redação:
"Art. 19-
( )
§ 12_ O vencimento dos Cargos CPE-80, Médico Plantonista e CPE-143 -
Médico Plantonista Psiquiatra, é constituído por valor fixo e certo de R$
1.872,42 (um mil, oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e dois
centavos), por plantão de 12 (doze) horas."
Art. 52
- Ficam revisados, no mesmo percentual de 4,26% (quatro vírgula
vinte e seis por cento), os valores constantes como gratificação da função para Agente de
Controle Interno, prevista no art. 82-A, da Lei Complementar n2137, de 23 de julho de
2021, passando a viger com a seguinte redação:
"Art. 82-A - Fica instituída a gratificação de R$ 1.538,00 (mil, quinhentos
e trinta e oito reais) para o cargo de Agente de Controle Interno.
Parágrafo único -
JO
Art. 6 - Ficam revisados, no mesmo percentual de 4,26% (quatro vírgula
vinte e seis por cento), os valores constantes como gratificação da função para
Enfermeiro Responsável Técnico, prevista na Lei n26.326, de 19 de junho de 2024,
passando o artigo 32 da mesma a viger com a seguinte redação:
"Art 3-O servidor enfermeiro, nomeado Responsável Técnico, fará jus à
percepção de gratificação de função, no valor correspondente de R$
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31)376981ØO_ Fax (O**31)376981O3
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Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei W 007-E-2026
3.278,87 (três mil, duzentos e setenta e oito reais e oitenta e sete
centavos).
Parágrafo único -
Art. 72
- Ficam revisados, no mesmo percentual de 4,26% (quatro vírgula
vinte e seis por cento), os valores constantes como gratificação da função para
Farmacêutico Responsável Técnico, prevista na Lei n26.326, de 19 de junho de 2024,
passando o artigo 42 da mesma a viger com a seguinte redação:
"Art 42_ o servidor farmacêutico, nomeado Responsável Técnico, fará jus
à percepção de gratificação de função, no valor correspondente de R$
3.278,87 (três mil, duzentos e setenta e oito reais e oitenta e sete
centavos).
Parágrafo único -..."
Art. 8 - Ficam revisados, no mesmo percentual de 4,26% (quatro vírgula
vinte e seis por cento), o valor constante na função gratificada de agente de contratação,
prevista no art. 10, da Lei Complementar n2174, de 31 de março de 2023, passando a
viger com a seguinte redação:
"Art- 10 - O servidor especialmente designado para o desempenho da
função de Agente de Contratação fará jus a gratificação de função, no
valor correspondente de R$ 2.315,76 (dois mil, trezentos e quinze reais e
setenta e seis centavos).
Parágrafo único -
lv
Art. 92
- Ficam revisados, no mesmo percentual de 4,26% (quatro vírgula
vinte e seis por cento), os valores constantes como vencimentos do cargo relacionado no
Anexo II - Tabela de Vencimento - Procurador Jurídico - CPE-109, da Lei Complementar
n2169, de 02 de janeiro de 2023, passando o mesmo a viger com a seguinte redação:
"ANEXO 1
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DA PROCURADORIA
Art. 10 - Ficam revisados, no mesmo percentual de 4,26% (quatro vírgula
vinte e seis por cento), os valores constantes como vencimentos dos cargos relacionados
no Anexo III - QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA PROCURADORIA, da Lei
Complementar n2169, de 02 de janeiro de 2023, passando a viger com a seguinte
redação:
CÓD. CARGO N2 CARGA VENCIMENTO NÍVEL RECRUTAMENTO REQUISITOSATUAL
VAGAS HORARL4 BASE
CPE- Procurador
Superior em direito
109 Jurídico 07 30h R$ 3.9 75,98 VII Restrito com registro na
OAB/MG"
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31)37698100_ Fax (0**31)37698l03
.
4
.
amara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei n2007-.E-2026
"ANEXO 111
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA PROCURADORIA
Art. 11 - Ficam revisados no mesmo percentual de 4,26% (quatro vírgula
vinte e seis por cento) os valores constantes como vencimentos dos cargos relacionados
no Anexo 1— QUADRO DE CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO DA GUARDA MUNICIPAL
da Lei Complementar n2228, de 10 de outubro de 2025 e suas respectivas alterações,
para fins de concessão de revisão geral anual aos titulares dos cargos e funções de que
trata o Anexo mencionado, passando o mesmo a viger com a seguinte redação:
ANEXO 1
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO DA GUARDA MUNICIPAL
CÓD. CARGO N CARGA VENCIMENTO RECRUTAMENTO REQUISITO VAGAS HORÁRL4 BASE
Superior em
CPC - Procurador 01 30h R$ 13.714,25 Amplo direito com
01 Geral registro na
OAB/MG
Superior em
CPC - Procurador 01 30h R$ 10.152,54 Amplo direito com
22 Adjunto registro na
OAB/MG
Superior em
CPC direito com Assessor Chefe 01 30h R$ 7.611,00 Amplo registro na
OAB/MG
CPC - Assessor de
Superior
24 Apoio 02 30h 11$3.542,01 Amplo Completo Administrativo
Superior em
CPC - Assessor direito com 07 30h R$ 5.093,51 Amjlo 26 Jurídico registro na
OAB/MG
Cód. Cargo N2 Carga Vencimento Recrutamento Requisitos
Vagas horária base Atual
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
f' (0**311 3769-RJOO— Fax (0**311 3769-g103
amara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei n2007-E-2026
VEREADOR ARLINDO REZENDE F NSECA
RTINS JAYME DA SILVA
V READOR SIMONE DO CARMO SILVA
VEREADOR ERIVE
Art. 12 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão levadas a
débito de dotações próprias do orçamento vigente, autorizada a suplementação se
necessária.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e surtirá seus
efeitos financeiros a partir de 12de janeiro de 2025.
SALA DAS COMISSÕES, 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
6
o
CPC-34 Comandante 01 40 R$8.733,64 RESTRITO Guarda Municipal
CPC-38 Subcomandante 01 40 R$7.939,67 RESTRITO
Guarda
Municipal
CPC-39 Corregedor 01 40 11$1.515,75 RESTRITO
Guarda
Municipal
CPC-35 Inspetor 06 40 11$7.217,89 RESTRITO Guarda
Municipal
CPE- Guarda
GCM 1° Classe 40 R$6.561,72 RESTRITO
140 Municipal
CPE- Guarda
GCM 22 Classe 69 40 R$4.42 1,73 RESTRITO
143 Municipal
CPE- Guarda
GCM 32 Classe 40 R$3.577,57 RESTRITO
144 Municipal
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 3769-glOo--Fax (0**31) 3769-9103
Câmara Municipal de Conselheirotafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N2007-E-2026
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA UNIDADE
PADRÃO DE VENCIMENTOS - UPV E DA
UNIDADE PADRÃO DE VENCIMENTOS DA
EDUCAÇÃO - UPVE, VENCIMENTOS EM REAIS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete resolve:
Art. 1 - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder a revisão geral
anual do valor da UPV - Unidade Padrão de Vencimentos e UPVE - Unidade Padrão de
Vencimentos da Educação, no percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por
cento), aos servidores públicos municipais efetivos, ativos e inativos, servidores
municipais estáveis na forma do art. 19 do ADCT da Constituição da República
Federativa do Brasil e pessoal designado.
Parágrafo único - A revisão geral anual do valor da UPV - Unidade Padrão
de Vencimentos e da UPVE - Unidade Padrão de Vencimentos da Educação corresponde
à variação da inflação medida pelo IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo, do IBGE, uniformizando, assim, a revisão no período compreendido entre 1
janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025, objetivando a reposição do poder aquisitivo
dos vencimentos dos servidores públicos municipais.
Art. 22 - Ficam revisados, no mesmo percentual de 4,26% (quatro vírgula
vinte e seis por cento), os valores constantes como vencimentos dos cargos relacionados
no Anexo II - Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Lei
Complementar n° 015, de 05 de maio de 2009 e suas respectivas alterações, para fins de
concessão de revisão geral anual aos titulares dos cargos e funções de que trata o Anexo
mencionado, passando o mesmo a viger com a seguinte redação:
ANEXOU .
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 /3769-8103
CÓDIGO CARGO N° VAGAS VENCIMENTO RECRUTAMENTO
CPC-02 Ouvidor 1 R$ 10.152,55 Amplo
CPC-03 Controlador 1 R$ 10.152,55 Amplo
CPC-04 Diretor de Departamento 19 R$ 7.611,00 Amplo
CPC-05 Secretário Adjunto 7 R$ 10.152,55 Amplo
CPC-06 Assessor 1 4 R$ 10.152,55 Amplo
CPC-07 Assessor II 6 R$ 7.611,00 Amplo
CPC-08 Assessor 111 10 R$ 5.093,52 Amplo
CPC-09 Assessor IV 15 R$ 3.542,01 Amplo
CPC-10 Assessor 31 R$2.439,48 Amplo
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: w*w.conselheirolafaiete.mg.leg.br
Câmara Municipalde, ConselheiraLafalete.
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 32 - Ficam revisados, no mesmo percentual de 4,26% (quatro vírgula
vinte e seis por cento), os valores constantes como vencimentos dos cargos CPE-125 -
Técnico Enfermagem Especialista em ESF, CPE-126 - Enfermeiro Especialista em ESF e
CPE-127 - Médico Especialista em ESF, passando o § 22 do artigo 17 da Lei n3.597, de
14 de dezembro de 1994 a viger com a seguinte redação:
"ArL 17-
( )
§ 2 - Os vencimentos dos cargos CPE-125, CPE-126 e CPE-127 são aqueles
estabelecidos nos incisos abaixo, acrescido do cumprimento de metas
conforme legislação específica:
1— CPE-125 - Técnico Enfermagem Especialista em ESF- R$ 2.222,84 (dois
mil, duzentos e vinte e dois reais eoitenta e quatro centavos);
II - CPE-126 - Enfermeiro Especialista em ESF - R$ 3.402,33 (três mil,
quatrocentos e dois reais e trinta e três centavos);
III - CPE-127 - Médico Especialista em ESF - R$ 10.253,40 (dez mil,
duzentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos)."
CPC-11 Gerente 36 R$ 5.093,52 Amplo
Amplo (observados
os requisitos
CPC-12 Dirétor de Escola III 4 R$ 7.611,00 expressos na Lei
Complementar flQ
36/2012)
Amplo (observados
os requisitos
CPC-13 Diretor de Escola!! 11 R$ 5.355,62 expressos na Lei
Complementar n9
36/2012)
Amplo (observados
os requisitos
CPC-14 Diretor de Escola! 9 R$ 5.355,62 expressos na Lei
Complementar n
36/2012)
CPC-15 Vice-Diretor 1 6 R$ 2.439,48 Amplo
CPC-16 Vice-Diretor!! 12 R$ 3.542,01 Amplo
CPC-17 Secretária de Gabinete 2 R$ 3.542,01 Amplo
CPC-18 Chefe de Seção 66 R$ 3.542,01 Amplo
CPC-19 Função Gratificada - FG! 35 R$ 1.244,49 Restrito
CPC-20 Função Gratificada - FG 11 14 R$ 994.48 Restrito
CPC-21
Função Gratificada - FG
15 R$ 746,80 Restrito
III
CPC-23 Chefe de Gabinete 1 R$ 12.716,80 Amplo
CPC-36
Função Gratificada -
1 R$ 7.611,00 Restrito Diretor Técnico
CPC-37
Função Gratificada - 1 R$ 7.611,00 Restrito Diretor Clínico
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 / 3769-8103
E-mail: cama ra@conselheirolafaiete. mg. eg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
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Art. 4 - Ficam revisados, no mesmo percentual de 4,26% (quatro vírgula
vinte e'seis por cento), os valores dos-plantões do vencimento do cargo CPE-80 - Médico
Plantonista e CPE-143 - Médico Plantonista Psiquiatra, passando o § 12do artigo 19 da
Lei n° 3.597, de 14 de dezembro de 1994 a viger com a seguinte redação:
"Art. 19-
( )
§ 12_ O vencimento dos Cargos CPE-80, Médico Plantonista e CPE-143 -
Médico Plantonista Psiquiatra, é constituído por valor fixo e certo de R$
1.872,42 (um mil, oitocentos' e setenta e dois reais e quarenta e dois
centavos), por plantão de 12 (doze) horas."
Art. S - Ficam revisados, no mesmo percentual de 4,26% (quatro vírgula
vinte " e seis por cento), os valores constantes como gratificação da função para Agente de
Controle Interno, prevista no art. 82-A, da Lei Complementar n2137, de 23 de julho de
2021, passando a viger com a seguinte redação:
- 'Art. 82-A - Fica instituída a gratificação de R$ 1.538,00 (mil, quinhentos
e trinta e oito reais) para o cargo de Agente de Controle Interno.
Parágrafo único -
1!
Art. 62 - Ficam revisados, no mesmo percentual de 4,26% (quatro vírgula
vinte e seis por cento), os valores constantes como gratificação da função para
Enfermeiro Responsável Técnico, prevista na Lei n26.326, de 19 de junho de 2024,
passando o artigo 32 da mesma a viger com a seguinte redação:
"Art. 32_ O servidor enfermeiro, nomeado Responsável Técnico, fará jus à
percepção de gratificação de função, no valor correspondente de R$
3.278,87 (três mil, duzentos e setenta e oito reais e oitenta e sete
centavos).
Parágrafo único -
Art. 72
- Ficam revisados, no mesmo percentual de 4,26% (quatro vírgula
vinte e seis por cento), os 'valores constantes como gratificação da função para
Farmacêutico Responsável Técnico, prevista na Lei n26.326, de 19 de junho de 2024,
passando o artigo 42 da mesma a viger com a seguinte redação:
"Art. 42_ O servidor farmacêutico, nomeado Responsável Técnico, fará jus
à percepção de gratificação de função, no valor correspondente de R$
3.278,87 (três mil, duzentos e setenta e oito reais e oitenta e sete
centavos).
Parágrafo único-..."
Art. 8 - Ficam revisados, no mesmo percentual de 4,26% (quatro vírgula
vinte e seis por cento), o valor constante na função gratificada de agente de contratação,
prevista no art. 10, da Lei Complementar n2174, de 31 de março de 2023, passando a
viger com a seguinte redação:
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 /3769-8103
E-mail: camara@conseiheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conseltieirolafaiete.mg.leg.br
Câmara Municipal de Conselheiro Lafalete'_
ESTADO DE MINAS GERAIS
"Art. 10 - O servidor especialmente designado para Ô desempenho da
função de Agente de Contratação fará jus a gratificação de função, no
valor correspondente de R$ 2.315,76 (dois mil, trezentos e quinze reais e
setenta e seis centavos).
Parágrafo único -
11
Art. 911 - Ficam revisados, no mesmo percentual de 4,26% (quatro vírgula
vinte e seis por cento), os valores constantes como vencimentos do cargo relacionado no
Anexo II - Tabela de Vencimento - Procurador Jurídico - CPE-109, da Lei Complementar
n2169, de 02 de janeiro de 2023, passando o mesmo a viger coma, seguinte redação:
"ANEXO!
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DA PROCURADORIA
Art. 10 - Ficam revisados, no mesmo percentual de 4,26% (quatro vírgula
vinte e seis por cento), os valores constantes como vencimentos dos cargos relacionados
no Anexo III - QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA PROCURADORIA, da Lei
Complementar n2169, de 02 de janeiro de 2023, passando a viger com a seguinte
redação:
"ANEXO III
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA PROCURADORIA
N9 CARGA CÓD. CARGO VENCIMENTQ NÍVEL RECRUTAMENTO REQUISITOS ATUAL VAGAS HORÁRIA BASE
CPE- Procurador Superior em direito
07 30k R$ 3.9 75,98 VII Restrito com registro na
109 Jurídico OAB/MG"
N2 CARGA VENCIMENTO CÓD. CARGO VAGAS HORÁRIA BASE RECRUTAMENTO REQUISITO
Superior em
CPC - Procurador 01 30h R$ 13.714,25 Amplo direito com
01 Geral registro na
. OAB/MG
Superior em
CPC - Procurador 01 30h - R$ 10.152,54 Amplo direito com
22 Adjunto
-
registro na
OAB/MG
Superior em
CPC - Assessor Chefe 01 30h R$ 7 direito com
25 .611,00 Amplo
. registro na
. OAB/MG
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31)3769-8100 /3769-8103
E-mail: camara@conselheiroIafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaietemg.leg.br
Câmara Municipal d.e .Cânselheirotafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 11 - Ficam revisados no mesmo percentual de 4,26% (quatro vírgula
vinte e seis por cento) os valores constantes como vencimentos dos cargos relacionados
no Anexo 1— QUADRO DE CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO DA GUARDA MUNICIPAL
da Lei Complementar n° 228, de 10 de outubro de 2025 e suas respectivas alterações,
para fins de concessão de revisão geral anual aos titulares dos cargos e funções de que
trata o Anexo mendonado, passando «mesmo a viger coma seguinte redação:
ANEXO 1
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO DA GUARDA MUNICIPAL
Art. 12 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão levadas a
débito de dotações próprias do orçamento vigente, autorizada a suplementação se
necessária.
Assessor d Superior
CPC -1 Apoio e02 30h R$3.542,01 Amplo Completo 24 Administrativo
Superior em
CPC - Assessor 07 30h R$ 5.093,51 Amplo direito com
26 Jurídico registro na
OAB/MG
Cód. • Cargo Recrutamento Carga Vencimento Requisitos
• Vagas horária base Atual
Guarda CPC-34 Comandante 01 40 R$8.733,64 RESTRITO Municipal
CPC-38 Subcomandante 01 40 R$7.939,67 RESTRITO Guarda
Municipal
CPC-39 Corregedor 01 40 R$1.515,75 RESTRITO Guarda
Municipal
Guarda
CPC-35 Inspetor 06 40 R$7.217,89 RESTRITO Municipal
CPE- Guarda GCM l Classe 40 R$6.561,72 RESTRITO
140 Municipal
CPE- Guarda GCM 2 Classe 69 40 R$4.42 1,73 RESTRITO 143 Municipal
CPE- Guarda GCM 3 Classe 40 R$3.577,57 RESTRITO
144 Municipal
í/t
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - ConselheiroLafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769 4-QeI3769-8103
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VEREADOR JOÃO PAtO FERNANDES RESENDE
-
- 1Q Secrerio da Câmara -.
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLELJO SOARES DE ALMEIDA
- Presidente da Câmara -
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaíete
ESTADO DE MINAS GERAIS -
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e surtirá seus
efeitos financeiros a partir de 19de janeiro de 2026.
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFALETE, AOS VINTE E
SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2026.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - r (31) 3769-8100 / 3769-8103
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