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materia nº 4/2026

Tipo Parecer da Comissão de Redação e Autógrafo
Número / Ano 4 / 2026
Date 2026-02-27
EmentaParecer da Comissão de Redação e Autógrafo ao Projeto de Lei nº 007-E-2026.
native_id25891

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2026-02-26T15:43:13.233911-03:00 Aprovado 11 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei n2007-E-2026 
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N2 
007-E-2026 
A Comissão de Redação é de parecer que o Projeto de Lei n2 007-E￾2026, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre a revisão da Unidade 
Padrão de Vencimentos - UPV, Da Unidade Padrão de Vencimentos da Educação - 
UPVE, vencimentos em reais, e dá outras providências, deva ser aprovado pela 
Câmara, com a seguinte redação: 
PROJETO DE LEI N 007-E-2026 
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA UNIDADE 
PADRÃO DE VENCIMENTOS - UPV E DA 
UNIDADE PADRÃO DE VENCIMENTOS DA 
EDUCAÇÃO - UPVE, VENCIMENTOS EM REAIS, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete resolve: 
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder a revisão geral 
anual do valor da UPV - Unidade Padrão de Vencimentos e UPVE - Unidade Padrão de 
Vencimentos da Educação, no percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por 
cento), aos servidores públicos municipais efetivos, ativos e inativos, servidores 
municipais estáveis na forma do art. 19 do ADCT da Constituição da República 
Federativa do Brasil e pessoal designado. 
Parágrafo único - A revisão geral anual do valor da UPV - Unidade Padrão 
de Vencimentos e da UPVE - Unidade Padrão de Vencimentos da Educação corresponde 
à variação da inflação medida pelo IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor 
Amplo, do IBGE, uniformizando, assim, a revisão no período compreendido entre l 
janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025, objetivando a reposição do poder aquisitivo 
dos vencimentos dos servidores públicos municipais. 
Art. 2 - Ficam revisados, no mesmo percentual de 4,26% (quatro vírgula 
vinte e seis por cento), os valores constantes como vencimentos dos cargos relacionados 
no Anexo II - Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Lei 
Complementar n2015, de 05 de maio de 2009 e suas respectivas alterações, para fins de 
concessão de revisão geral anual aos titulares dos cargos e funções de que trata o Anexo 
mencionado, passando o mesmo a viger com a seguinte redação: 
ANEXO II 
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31)3769.8100_ Fax (0**3l)376981Ø3 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei d 007-E-2026 
CÓDIGO CARGO N2 VAGAS VENCIMENTO RECRUTAMENTO 
CPC-02 Ouvidor 1 R$ 10.152,55 Amplo 
CPC-03 Controlador 1 R$ 10.152,55 Amplo 
CPC-04 Diretor de Departamento 19 R$ 7.611,00 Amplo 
CPC-05 Secretário Adjunto 7 R$ 10.152,55 Amplo 
CPC-06 Assessor 1 4 R$ 10.152,55 Amplo 
CPC-07 Assessor II 6 R$ 7.611,00 Amplo 
CPC-08 Assessor III 10 R$ 5.093,52 Amplo 
CPC-09 Assessor IV 15 R$ 3.542,01 Amplo 
CPC-10 Assessor 31 R$ 2.439,48 Amplo 
CPC-11 Gerente 36 R$ 5.093,52 Amplo 
Amplo (observados 
os requisitos 
CPC-12 Diretor de Escola Ill 4 R$ 7.611,00 expressos na Lei 
Complementar n2 
36/2012) 
Amplo (observados 
os requisitos 
CPC-13 Diretor de Escola II 11 R$ 5.355,62 expressos na Lei 
Complementar n2 
36/2012) 
Amplo (observados 
os requisitos 
CPC-14 Diretor de Escola 1 9 R$ 5.355,62 expressos na Lei 
Complementar n2 
36/2012) 
CPC-15 Vice-Diretor 1 6 R$ 2.439,48 Amplo 
CPC-16 Vice-Diretor II 12 R$ 3.542,01 Amplo 
CPC-17 Secretária de Gabinete 2 R$ 3.542,01 Amplo 
CPC-18 Chefe de Seção 66 R$ 3.542,01 Amplo 
CPC-19 Função Gratificada - FG 1 35 R$ 1.244,49 Restrito 
CPC-20 Função Gratificada - FG II 14 R$ 994,48 Restrito 
CPC-21 Função Gratificada - FG 15 R$ 746,80 Restrito 
111 
CPC-23 Chefe de Gabinete 1 R$ 12.716,80 Amplo 
CPC-36
Função Gratificada - 1 R$ 7.611,00 Restrito 
Diretor Técnico 
CPC-37
Função Gratificada - 1 R$ 7.611,00 Restrito 
Diretor Clinico 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei n2007-E-2026 
Art. 32 
- Ficam revisados, no mesmo percentual de 4,26% (quatro vírgula 
vinte e seis por cento), os valores constantes como vencimentos dos cargos CPE-125 - 
Técnico Enfermagem Especialista em ESF, CPE-126 - Enfermeiro Especialista em ESF e 
CPE-127 - Médico Especialista em ESF, passando o § 22 do artigo 17 da Lei n23.597, de 
14 de dezembro de 1994 a viger com a seguinte redação: 
"Art 17- 
( ) 
§ 22 -Os vencimentos dos cargos CPE-125, CPE-126 e CPE-127 são aqueles 
estabelecidos nos incisos abaixo, acrescido do cumprimento de metas 
conforme legislação específica: 
1— CPE-125 - Técnico Enfermagem Especialista em ESF- R$ 2.222,84 (dois 
mil, duzentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos); 
II— CPE-126 - Enfermeiro Especialista em ESF - R$ 3.402,33 (três mil, 
quatrocentos e dois reais e trinta e três centavos); 
III - CPE-127 - Médico Especialista em ESF - R$ 10.253,40 (dez mil, 
duzentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos)." 
Art. 42 
- Ficam revisados, no mesmo percentual de 4,26% (quatro vírgula 
vinte e seis por cento), os valores dos plantões do vencimento do cargo CPE-80 - Médico 
Plantonista e CPE-143 - Médico Plantonista Psiquiatra, passando o § 12do artigo 19 da 
Lei n23.597, de 14 de dezembro de 1994 a viger com a seguinte redação: 
"Art. 19- 
( ) 
§ 12_ O vencimento dos Cargos CPE-80, Médico Plantonista e CPE-143 - 
Médico Plantonista Psiquiatra, é constituído por valor fixo e certo de R$ 
1.872,42 (um mil, oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e dois 
centavos), por plantão de 12 (doze) horas." 
Art. 52 
- Ficam revisados, no mesmo percentual de 4,26% (quatro vírgula 
vinte e seis por cento), os valores constantes como gratificação da função para Agente de 
Controle Interno, prevista no art. 82-A, da Lei Complementar n2137, de 23 de julho de 
2021, passando a viger com a seguinte redação: 
"Art. 82-A - Fica instituída a gratificação de R$ 1.538,00 (mil, quinhentos 
e trinta e oito reais) para o cargo de Agente de Controle Interno. 
Parágrafo único -
JO 
Art. 6 - Ficam revisados, no mesmo percentual de 4,26% (quatro vírgula 
vinte e seis por cento), os valores constantes como gratificação da função para 
Enfermeiro Responsável Técnico, prevista na Lei n26.326, de 19 de junho de 2024, 
passando o artigo 32 da mesma a viger com a seguinte redação: 
"Art 3-O servidor enfermeiro, nomeado Responsável Técnico, fará jus à 
percepção de gratificação de função, no valor correspondente de R$ 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31)376981ØO_ Fax (O**31)376981O3 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei W 007-E-2026 
3.278,87 (três mil, duzentos e setenta e oito reais e oitenta e sete 
centavos). 
Parágrafo único - 
Art. 72 
- Ficam revisados, no mesmo percentual de 4,26% (quatro vírgula 
vinte e seis por cento), os valores constantes como gratificação da função para 
Farmacêutico Responsável Técnico, prevista na Lei n26.326, de 19 de junho de 2024, 
passando o artigo 42 da mesma a viger com a seguinte redação: 
"Art 42_ o servidor farmacêutico, nomeado Responsável Técnico, fará jus 
à percepção de gratificação de função, no valor correspondente de R$ 
3.278,87 (três mil, duzentos e setenta e oito reais e oitenta e sete 
centavos). 
Parágrafo único -..." 
Art. 8 - Ficam revisados, no mesmo percentual de 4,26% (quatro vírgula 
vinte e seis por cento), o valor constante na função gratificada de agente de contratação, 
prevista no art. 10, da Lei Complementar n2174, de 31 de março de 2023, passando a 
viger com a seguinte redação: 
"Art- 10 - O servidor especialmente designado para o desempenho da 
função de Agente de Contratação fará jus a gratificação de função, no 
valor correspondente de R$ 2.315,76 (dois mil, trezentos e quinze reais e 
setenta e seis centavos). 
Parágrafo único -
lv 
Art. 92 
- Ficam revisados, no mesmo percentual de 4,26% (quatro vírgula 
vinte e seis por cento), os valores constantes como vencimentos do cargo relacionado no 
Anexo II - Tabela de Vencimento - Procurador Jurídico - CPE-109, da Lei Complementar 
n2169, de 02 de janeiro de 2023, passando o mesmo a viger com a seguinte redação: 
"ANEXO 1 
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DA PROCURADORIA 
Art. 10 - Ficam revisados, no mesmo percentual de 4,26% (quatro vírgula 
vinte e seis por cento), os valores constantes como vencimentos dos cargos relacionados 
no Anexo III - QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA PROCURADORIA, da Lei 
Complementar n2169, de 02 de janeiro de 2023, passando a viger com a seguinte 
redação: 
CÓD. CARGO N2 CARGA VENCIMENTO NÍVEL RECRUTAMENTO REQUISITOSATUAL 
VAGAS HORARL4 BASE 
CPE- Procurador
Superior em direito 
109 Jurídico 07 30h R$ 3.9 75,98 VII Restrito com registro na 
OAB/MG" 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31)37698100_ Fax (0**31)37698l03 
. 
4 
. 
amara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei n2007-.E-2026 
"ANEXO 111 
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA PROCURADORIA 
Art. 11 - Ficam revisados no mesmo percentual de 4,26% (quatro vírgula 
vinte e seis por cento) os valores constantes como vencimentos dos cargos relacionados 
no Anexo 1— QUADRO DE CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO DA GUARDA MUNICIPAL 
da Lei Complementar n2228, de 10 de outubro de 2025 e suas respectivas alterações, 
para fins de concessão de revisão geral anual aos titulares dos cargos e funções de que 
trata o Anexo mencionado, passando o mesmo a viger com a seguinte redação: 
ANEXO 1 
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO DA GUARDA MUNICIPAL 
CÓD. CARGO N CARGA VENCIMENTO RECRUTAMENTO REQUISITO VAGAS HORÁRL4 BASE 
Superior em 
CPC - Procurador 01 30h R$ 13.714,25 Amplo direito com 
01 Geral registro na 
OAB/MG 
Superior em 
CPC - Procurador 01 30h R$ 10.152,54 Amplo direito com 
22 Adjunto registro na
OAB/MG 
Superior em 
CPC direito com Assessor Chefe 01 30h R$ 7.611,00 Amplo registro na 
OAB/MG 
CPC - Assessor de
Superior 
24 Apoio 02 30h 11$3.542,01 Amplo Completo Administrativo 
Superior em 
CPC - Assessor direito com 07 30h R$ 5.093,51 Amjlo 26 Jurídico registro na 
OAB/MG 
Cód. Cargo N2 Carga Vencimento Recrutamento Requisitos 
Vagas horária base Atual 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
f' (0**311 3769-RJOO— Fax (0**311 3769-g103 
amara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei n2007-E-2026 
VEREADOR ARLINDO REZENDE F NSECA 
RTINS JAYME DA SILVA 
V READOR SIMONE DO CARMO SILVA 
VEREADOR ERIVE 
Art. 12 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão levadas a 
débito de dotações próprias do orçamento vigente, autorizada a suplementação se 
necessária. 
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e surtirá seus 
efeitos financeiros a partir de 12de janeiro de 2025. 
SALA DAS COMISSÕES, 26 DE FEVEREIRO DE 2025. 
6 
o 
CPC-34 Comandante 01 40 R$8.733,64 RESTRITO Guarda Municipal 
CPC-38 Subcomandante 01 40 R$7.939,67 RESTRITO
Guarda 
Municipal 
CPC-39 Corregedor 01 40 11$1.515,75 RESTRITO
Guarda 
Municipal 
CPC-35 Inspetor 06 40 11$7.217,89 RESTRITO Guarda 
Municipal 
CPE- Guarda 
GCM 1° Classe 40 R$6.561,72 RESTRITO 
140 Municipal 
CPE- Guarda 
GCM 22 Classe 69 40 R$4.42 1,73 RESTRITO 
143 Municipal 
CPE- Guarda 
GCM 32 Classe 40 R$3.577,57 RESTRITO 
144 Municipal 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-glOo--Fax (0**31) 3769-9103 
Câmara Municipal de Conselheirotafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N2007-E-2026 
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA UNIDADE 
PADRÃO DE VENCIMENTOS - UPV E DA 
UNIDADE PADRÃO DE VENCIMENTOS DA 
EDUCAÇÃO - UPVE, VENCIMENTOS EM REAIS, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete resolve: 
Art. 1 - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder a revisão geral 
anual do valor da UPV - Unidade Padrão de Vencimentos e UPVE - Unidade Padrão de 
Vencimentos da Educação, no percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por 
cento), aos servidores públicos municipais efetivos, ativos e inativos, servidores 
municipais estáveis na forma do art. 19 do ADCT da Constituição da República 
Federativa do Brasil e pessoal designado. 
Parágrafo único - A revisão geral anual do valor da UPV - Unidade Padrão 
de Vencimentos e da UPVE - Unidade Padrão de Vencimentos da Educação corresponde 
à variação da inflação medida pelo IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor 
Amplo, do IBGE, uniformizando, assim, a revisão no período compreendido entre 1 
janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025, objetivando a reposição do poder aquisitivo 
dos vencimentos dos servidores públicos municipais. 
Art. 22 - Ficam revisados, no mesmo percentual de 4,26% (quatro vírgula 
vinte e seis por cento), os valores constantes como vencimentos dos cargos relacionados 
no Anexo II - Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Lei 
Complementar n° 015, de 05 de maio de 2009 e suas respectivas alterações, para fins de 
concessão de revisão geral anual aos titulares dos cargos e funções de que trata o Anexo 
mencionado, passando o mesmo a viger com a seguinte redação: 
ANEXOU . 
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 /3769-8103 
CÓDIGO CARGO N° VAGAS VENCIMENTO RECRUTAMENTO 
CPC-02 Ouvidor 1 R$ 10.152,55 Amplo 
CPC-03 Controlador 1 R$ 10.152,55 Amplo 
CPC-04 Diretor de Departamento 19 R$ 7.611,00 Amplo 
CPC-05 Secretário Adjunto 7 R$ 10.152,55 Amplo 
CPC-06 Assessor 1 4 R$ 10.152,55 Amplo 
CPC-07 Assessor II 6 R$ 7.611,00 Amplo 
CPC-08 Assessor 111 10 R$ 5.093,52 Amplo 
CPC-09 Assessor IV 15 R$ 3.542,01 Amplo 
CPC-10 Assessor 31 R$2.439,48 Amplo 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: w*w.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipalde, ConselheiraLafalete. 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 32 - Ficam revisados, no mesmo percentual de 4,26% (quatro vírgula 
vinte e seis por cento), os valores constantes como vencimentos dos cargos CPE-125 - 
Técnico Enfermagem Especialista em ESF, CPE-126 - Enfermeiro Especialista em ESF e 
CPE-127 - Médico Especialista em ESF, passando o § 22 do artigo 17 da Lei n3.597, de 
14 de dezembro de 1994 a viger com a seguinte redação: 
"ArL 17- 
( ) 
§ 2 - Os vencimentos dos cargos CPE-125, CPE-126 e CPE-127 são aqueles 
estabelecidos nos incisos abaixo, acrescido do cumprimento de metas 
conforme legislação específica: 
1— CPE-125 - Técnico Enfermagem Especialista em ESF- R$ 2.222,84 (dois 
mil, duzentos e vinte e dois reais eoitenta e quatro centavos); 
II - CPE-126 - Enfermeiro Especialista em ESF - R$ 3.402,33 (três mil, 
quatrocentos e dois reais e trinta e três centavos); 
III - CPE-127 - Médico Especialista em ESF - R$ 10.253,40 (dez mil, 
duzentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos)." 
CPC-11 Gerente 36 R$ 5.093,52 Amplo 
Amplo (observados 
os requisitos 
CPC-12 Dirétor de Escola III 4 R$ 7.611,00 expressos na Lei 
Complementar flQ 
36/2012) 
Amplo (observados 
os requisitos 
CPC-13 Diretor de Escola!! 11 R$ 5.355,62 expressos na Lei 
Complementar n9 
36/2012) 
Amplo (observados 
os requisitos 
CPC-14 Diretor de Escola! 9 R$ 5.355,62 expressos na Lei 
Complementar n 
36/2012) 
CPC-15 Vice-Diretor 1 6 R$ 2.439,48 Amplo 
CPC-16 Vice-Diretor!! 12 R$ 3.542,01 Amplo 
CPC-17 Secretária de Gabinete 2 R$ 3.542,01 Amplo 
CPC-18 Chefe de Seção 66 R$ 3.542,01 Amplo 
CPC-19 Função Gratificada - FG! 35 R$ 1.244,49 Restrito 
CPC-20 Função Gratificada - FG 11 14 R$ 994.48 Restrito 
CPC-21
Função Gratificada - FG 
15 R$ 746,80 Restrito 
III 
CPC-23 Chefe de Gabinete 1 R$ 12.716,80 Amplo 
CPC-36
Função Gratificada - 
1 R$ 7.611,00 Restrito Diretor Técnico 
CPC-37
Função Gratificada - 1 R$ 7.611,00 Restrito Diretor Clínico 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: cama ra@conselheirolafaiete. mg. eg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 4 - Ficam revisados, no mesmo percentual de 4,26% (quatro vírgula 
vinte e'seis por cento), os valores dos-plantões do vencimento do cargo CPE-80 - Médico 
Plantonista e CPE-143 - Médico Plantonista Psiquiatra, passando o § 12do artigo 19 da 
Lei n° 3.597, de 14 de dezembro de 1994 a viger com a seguinte redação: 
"Art. 19- 
( ) 
§ 12_ O vencimento dos Cargos CPE-80, Médico Plantonista e CPE-143 - 
Médico Plantonista Psiquiatra, é constituído por valor fixo e certo de R$ 
1.872,42 (um mil, oitocentos' e setenta e dois reais e quarenta e dois 
centavos), por plantão de 12 (doze) horas." 
Art. S - Ficam revisados, no mesmo percentual de 4,26% (quatro vírgula 
vinte " e seis por cento), os valores constantes como gratificação da função para Agente de 
Controle Interno, prevista no art. 82-A, da Lei Complementar n2137, de 23 de julho de 
2021, passando a viger com a seguinte redação: 
- 'Art. 82-A - Fica instituída a gratificação de R$ 1.538,00 (mil, quinhentos 
e trinta e oito reais) para o cargo de Agente de Controle Interno. 
Parágrafo único -
1! 
Art. 62 - Ficam revisados, no mesmo percentual de 4,26% (quatro vírgula 
vinte e seis por cento), os valores constantes como gratificação da função para 
Enfermeiro Responsável Técnico, prevista na Lei n26.326, de 19 de junho de 2024, 
passando o artigo 32 da mesma a viger com a seguinte redação: 
"Art. 32_ O servidor enfermeiro, nomeado Responsável Técnico, fará jus à 
percepção de gratificação de função, no valor correspondente de R$ 
3.278,87 (três mil, duzentos e setenta e oito reais e oitenta e sete 
centavos). 
Parágrafo único - 
Art. 72 
- Ficam revisados, no mesmo percentual de 4,26% (quatro vírgula 
vinte e seis por cento), os 'valores constantes como gratificação da função para 
Farmacêutico Responsável Técnico, prevista na Lei n26.326, de 19 de junho de 2024, 
passando o artigo 42 da mesma a viger com a seguinte redação: 
"Art. 42_ O servidor farmacêutico, nomeado Responsável Técnico, fará jus 
à percepção de gratificação de função, no valor correspondente de R$ 
3.278,87 (três mil, duzentos e setenta e oito reais e oitenta e sete 
centavos). 
Parágrafo único-..." 
Art. 8 - Ficam revisados, no mesmo percentual de 4,26% (quatro vírgula 
vinte e seis por cento), o valor constante na função gratificada de agente de contratação, 
prevista no art. 10, da Lei Complementar n2174, de 31 de março de 2023, passando a 
viger com a seguinte redação: 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: camara@conseiheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conseltieirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafalete'_ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
"Art. 10 - O servidor especialmente designado para Ô desempenho da 
função de Agente de Contratação fará jus a gratificação de função, no 
valor correspondente de R$ 2.315,76 (dois mil, trezentos e quinze reais e 
setenta e seis centavos). 
Parágrafo único -
11 
Art. 911 - Ficam revisados, no mesmo percentual de 4,26% (quatro vírgula 
vinte e seis por cento), os valores constantes como vencimentos do cargo relacionado no 
Anexo II - Tabela de Vencimento - Procurador Jurídico - CPE-109, da Lei Complementar 
n2169, de 02 de janeiro de 2023, passando o mesmo a viger coma, seguinte redação: 
"ANEXO! 
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DA PROCURADORIA 
Art. 10 - Ficam revisados, no mesmo percentual de 4,26% (quatro vírgula 
vinte e seis por cento), os valores constantes como vencimentos dos cargos relacionados 
no Anexo III - QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA PROCURADORIA, da Lei 
Complementar n2169, de 02 de janeiro de 2023, passando a viger com a seguinte 
redação: 
"ANEXO III 
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA PROCURADORIA 
N9 CARGA CÓD. CARGO VENCIMENTQ NÍVEL RECRUTAMENTO REQUISITOS ATUAL VAGAS HORÁRIA BASE 
CPE- Procurador Superior em direito 
07 30k R$ 3.9 75,98 VII Restrito com registro na 
109 Jurídico OAB/MG" 
N2 CARGA VENCIMENTO CÓD. CARGO VAGAS HORÁRIA BASE RECRUTAMENTO REQUISITO 
Superior em 
CPC - Procurador 01 30h R$ 13.714,25 Amplo direito com 
01 Geral registro na 
. OAB/MG 
Superior em 
CPC - Procurador 01 30h - R$ 10.152,54 Amplo direito com 
22 Adjunto
-
registro na 
 OAB/MG 
Superior em 
CPC - Assessor Chefe 01 30h R$ 7 direito com 
25 .611,00 Amplo
. registro na 
. OAB/MG 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31)3769-8100 /3769-8103 
E-mail: camara@conselheiroIafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaietemg.leg.br 
Câmara Municipal d.e .Cânselheirotafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 11 - Ficam revisados no mesmo percentual de 4,26% (quatro vírgula 
vinte e seis por cento) os valores constantes como vencimentos dos cargos relacionados 
no Anexo 1— QUADRO DE CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO DA GUARDA MUNICIPAL 
da Lei Complementar n° 228, de 10 de outubro de 2025 e suas respectivas alterações, 
para fins de concessão de revisão geral anual aos titulares dos cargos e funções de que 
trata o Anexo mendonado, passando «mesmo a viger coma seguinte redação: 
ANEXO 1 
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO DA GUARDA MUNICIPAL 
Art. 12 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão levadas a 
débito de dotações próprias do orçamento vigente, autorizada a suplementação se 
necessária. 
Assessor d Superior 
CPC -1 Apoio e02 30h R$3.542,01 Amplo Completo 24 Administrativo 
Superior em 
CPC - Assessor 07 30h R$ 5.093,51 Amplo direito com 
26 Jurídico registro na 
OAB/MG 
Cód. • Cargo Recrutamento Carga Vencimento Requisitos 
• Vagas horária base Atual 
Guarda CPC-34 Comandante 01 40 R$8.733,64 RESTRITO Municipal 
CPC-38 Subcomandante 01 40 R$7.939,67 RESTRITO Guarda 
Municipal 
CPC-39 Corregedor 01 40 R$1.515,75 RESTRITO Guarda 
Municipal 
Guarda 
CPC-35 Inspetor 06 40 R$7.217,89 RESTRITO Municipal 
CPE- Guarda GCM l Classe 40 R$6.561,72 RESTRITO 
140 Municipal 
CPE- Guarda GCM 2 Classe 69 40 R$4.42 1,73 RESTRITO 143 Municipal 
CPE- Guarda GCM 3 Classe 40 R$3.577,57 RESTRITO 
144 Municipal 
í/t 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - ConselheiroLafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769 4-QeI3769-8103 
E-mail: rama raconseIheirolafaiete. mg. leg. br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
VEREADOR JOÃO PAtO FERNANDES RESENDE 
-
- 1Q Secrerio da Câmara -. 
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLELJO SOARES DE ALMEIDA 
- Presidente da Câmara - 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaíete 
ESTADO DE MINAS GERAIS - 
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e surtirá seus 
efeitos financeiros a partir de 19de janeiro de 2026. 
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFALETE, AOS VINTE E 
SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2026. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - r (31) 3769-8100 / 3769-8103 
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