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← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 11/2026

Tipo Resposta Requerimento
Número / Ano 11 / 2026
Date 2026-02-26
EmentaResposta ao Requerimento nº 011/2026.
native_id25905

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-26 Proposição respondida — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE Epi
Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável LAF,
Ofício nº 24/2026
Conselheiro Lafaiete, 24 de fevereiro de 2026.
À Excelentíssima Senhora
Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaicte-MG ;
Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida- € ida Toledo
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 11/2026 — Protocolo 1487/2026
Prezada Senhora,
O Município de Conselheiro Lafaiete vem à presença de Vossa Excelência, encaminha”
esposta ao Requerimento nº 11/2026, de autoria desta Vereadora, em que solicita informações acess
le limpeza de lotes vagos particulares, vem informar o que se segue:
À fiscalização e autuação de lotes vagos na cidade que se encontram em desacordo com
Municipais 5.106/2009 e 5.875/2017 são realizados por Fiscais de Obras, Postura e Meio AM”
otineiramente durante todo ano, seja através de denuncias pontuais ou por vistorias de rotin?
Bairros,
a Leis
piente-
nos
ão de
; E e : «onstrução
Os prazos para cumprimento das notificações aplicadas (capina, cercamento ou cons! Lei
a a
nuro e construção de passeio), bem como para recurso e ampliação dos prazos seguem
Municipal 5.106/2009 e suas alterações.
Após prazo de notificação, de recurso ou indeferimento do mesmo, o valor da
são de 5% do valor venal do lote (lançado no sistema de IPTU), podendo o proprietár!
segunda multa de mais 5% referente à falta de cercamento (muro ou tela) e/ou passe!
eincidência, a multa será expedida poderá ser cobrada em dobro. (Art 1º Lei 5106 Eidos os e/ou já
Os proprietários de lotes que não possuem endereços de correspondência cadastrad ç á ! acl
foram autuados em anos anteriores serão comunicados através de Edital de Ordem publicado ap
veriodo chuvoso, substituindo a notificação.
No ano de 2025, este Departamento realizou 2961 notificações para limpeza'cap y
iotificações para construção de passeio, conforme informação oriundado Sistema de
Geoprocessamento Municipal. á
As campanhas de conscientização seguem fluxo rotineiro da imprensa Municipal, inclui
varticipação do Setor de Endemias e Vigilância Sanitária.
da multa emitida
o receber uma
o, em caso de
apina e 1167
Com cordiais cumprimentos,
Mafíelo Maciel
Fiscal de Obras, Postura e Meio Ambiente

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