texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
SALA DE SESSÕES, 25 DE FEVEREI 2026.
VEREADOR Ei RTINS JAYME DA SILVA
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N° S /2026
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja
encaminhado expediente ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, solicitando informações
sobre eventual contrato de concessão para instalação e exploração publicitária de
abrigos de ônibus no Município.
Diante disso, requer sejam prestadas as seguintes informações:
1. Há contrato de concessão vigente, com fundamento na Lei Complementar
n° 06/2000, referente à instalação, substituição e exploração publicitária de abrigos de
ônibus?
2. Em caso positivo, informar:
a) número do contrato (encaminhar cópia);
b) empresa responsável;
c) data de assinatura e prazo de vigência;
d) existência de termo aditivo ou renovação (encaminhar cópia).
3. Não havendo contrato vigente, informar:
a) desde quando não há concessão ativa;
b) como estão sendo realizados atualmente a instalação, manutenção e eventual
exploração publicitária dos abrigos.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafalete - MG
Fone (0* *31) 3769-8100— Fax (0* *31) 3769-8103
open original →