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materia nº 49/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 49 / 2026
Date 2026-02-26
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI Nº 150/2025.
native_id25912

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-10 Proposição transformada em lei — —
2026-03-04 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-03 Proposição aprovada — —
2026-02-26 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Laf 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRA 
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N 
150/2025. 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei nº 150/2025, que "DÁ DENOMINAÇÃO ÀS VIAS 
PÚBLICAS DO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA DE DOUTOR JAIR 
RODRIGUES FERNANDES, RUA MARIA ANGÉLICA GONTIJO FERNANDES 
E MARIA DOS SANTOS GONTIJO; ACRESCENTA O INCISO CIX, AO ARTIGO 
39, O INCISO XVII, AO §92, DO ART. 42, O §109, COM SEUS INCISOS DE I 
AO IV, TAMBÉM AO ART. 42, E O INCISO XLVI, AO §4º, DO ART. 6; BEM 
COMO ALTERA OS INCISOS I E IV, DO §45, OS INCISOS II E VIII, DO §65, O 
INCISO XII, DO §68, OS INCISOS II, VII E XIV, DO §88, E OS INCISOS I, II, V, 
XI, XII, XIII E XV, DO §92, DO ART. 49, TODOS DA LEI Nº 5.872, DE 14 DE 
SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS 
REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, de autoria do 
Vereador Erivelton Martins Jayme da Silva. 
O presente Projeto veio acompanhado pela justificativa de fls. 
07/08. 
O projeto em análise já fora devidamente analisado pela 
Procuradoria do Legislativo (fls. 10/13); pela Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação (fls. 15/16), sendo que não apontaram vícios que impeçam 
a regular tramitação. 
~. 
Assim, vem a esta Comissão para emissão de parecer quanto à sua 0 
viabilidade e conveniência, atendendo o disposto no Regimento Interno. ~ 
~. 
~ ~ 
FUNDAMENTAÇÃO ~ 
O presente Projeto de Lei está em consonância ao disposto na 
Constituição Federal, bem como a Lei Orgânica do Município de Conselheiro 
Lafaiete/MG, não sendo apontados, quaisquer vícios que pudessem macular 
a normal tramitação nesta Casa. 
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Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Laf 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRA 
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N° 
150/2025. 
Conforme justificativa acostada ao presente Projeto, este visa 
proceder com a denominação de vias públicas localizadas no Bairro Jardim 
Primavera, além de realizar a regularização de situações descritas na Lei de 
Abairramento. 
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Conselheiro Lafaiete, compete à Comissão de Serviços Públicos, 
Administração Municipal, Política Urbana e Rural analisar a admissibilidade 
deste projeto sob o enfoque dos Serviços Públicos e Administração 
Municipal. 
No que compete a essa Comissão não existe impedimento para dar 
andamento ao projeto de lei. 
CONCLUSÃO 
Ante o exposto, a Comissão entende que deve o projeto ser levado 
para as demais Comissões manifestarem e após, ser levado ao Plenário para 
os Vereadores votarem. 
SALA DAS COMISSÕES, 23 DE FEVEREIRO DE 2026. 
VEREADOR ANGELINO A UD O PIMENTA NETO 
VEREADOR RO GO EVANGELISTA 
VEREADOR JOÃO PAUL FERNANDES RESENDE 
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Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 

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