Câmara Municipal de Conselheiro Laf
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRA
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N
150/2025.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 150/2025, que "DÁ DENOMINAÇÃO ÀS VIAS
PÚBLICAS DO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA DE DOUTOR JAIR
RODRIGUES FERNANDES, RUA MARIA ANGÉLICA GONTIJO FERNANDES
E MARIA DOS SANTOS GONTIJO; ACRESCENTA O INCISO CIX, AO ARTIGO
39, O INCISO XVII, AO §92, DO ART. 42, O §109, COM SEUS INCISOS DE I
AO IV, TAMBÉM AO ART. 42, E O INCISO XLVI, AO §4º, DO ART. 6; BEM
COMO ALTERA OS INCISOS I E IV, DO §45, OS INCISOS II E VIII, DO §65, O
INCISO XII, DO §68, OS INCISOS II, VII E XIV, DO §88, E OS INCISOS I, II, V,
XI, XII, XIII E XV, DO §92, DO ART. 49, TODOS DA LEI Nº 5.872, DE 14 DE
SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS
REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, de autoria do
Vereador Erivelton Martins Jayme da Silva.
O presente Projeto veio acompanhado pela justificativa de fls.
07/08.
O projeto em análise já fora devidamente analisado pela
Procuradoria do Legislativo (fls. 10/13); pela Comissão de Legislação,
Justiça e Redação (fls. 15/16), sendo que não apontaram vícios que impeçam
a regular tramitação.
~.
Assim, vem a esta Comissão para emissão de parecer quanto à sua 0
viabilidade e conveniência, atendendo o disposto no Regimento Interno. ~
~.
~ ~
FUNDAMENTAÇÃO ~
O presente Projeto de Lei está em consonância ao disposto na
Constituição Federal, bem como a Lei Orgânica do Município de Conselheiro
Lafaiete/MG, não sendo apontados, quaisquer vícios que pudessem macular
a normal tramitação nesta Casa.
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Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Laf
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRA
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N°
150/2025.
Conforme justificativa acostada ao presente Projeto, este visa
proceder com a denominação de vias públicas localizadas no Bairro Jardim
Primavera, além de realizar a regularização de situações descritas na Lei de
Abairramento.
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Conselheiro Lafaiete, compete à Comissão de Serviços Públicos,
Administração Municipal, Política Urbana e Rural analisar a admissibilidade
deste projeto sob o enfoque dos Serviços Públicos e Administração
Municipal.
No que compete a essa Comissão não existe impedimento para dar
andamento ao projeto de lei.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, a Comissão entende que deve o projeto ser levado
para as demais Comissões manifestarem e após, ser levado ao Plenário para
os Vereadores votarem.
SALA DAS COMISSÕES, 23 DE FEVEREIRO DE 2026.
VEREADOR ANGELINO A UD O PIMENTA NETO
VEREADOR RO GO EVANGELISTA
VEREADOR JOÃO PAUL FERNANDES RESENDE
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