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materia nº 50/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 50 / 2026
Date 2026-02-26
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI Nº 149/2025.
native_id25913

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-10 Proposição transformada em lei — —
2026-03-04 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-03 Proposição aprovada — —
2026-02-26 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro L 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTR' Ã 
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI ° --
149/2025. 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei nº 149/2025, que "DÁ DENOMINAÇÃO À VIA 
PÚBLICA NO BAIRRO SANTA EFIGÊNIA DE RUA PREFEITO DOUTOR 
CAMILO PRATES; ACRESCENTA OS INCISOS XXIII E XXIV, AO §74º; 
ALTERA O INCISO I, DO §15, AMBOS DO ART. 42, DA LEI Nº 5.872, DE 14 
DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS 
REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, de autoria do 
Vereador Erivelton Martins Jayme da Silva. 
O presente Projeto veio acompanhado pela justificativa de fls. 04. 
O projeto em análise já fora devidamente analisado pela 
Procuradoria do Legislativo (fls. 06/09); pela Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação (fls. 11/12), sendo que não apontaram vícios que impeçam 
a regular tramitação. 
Assim, vem a esta Comissão para emissão de parecer quanto à sua 
viabilidade e conveniência, atendendo o disposto no Regimento Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O presente Projeto de Lei está em consonância ao disposto na 
Constituição Federal, bem como a Lei Orgânica do Município de Conselheiro 
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Lafaiete/MG, não sendo apontados, quaisquer vícios que pudessem macular ó•
a normal tramitação nesta Casa. 
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Conforme justificativa acostada ao presente Projeto, este visa 
proceder com a denominação de via pública localizada no Bairro Santa 
Efigênia, recentemente aberta, interligando o mencionado Bairro ao Bairro 
Museu, homenageando o Ex-Prefeito Dr. Camilo Prates. 
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Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31)3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro La 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRA 
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N° 
149/2025. 
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Conselheiro Lafaiete, compete à Comissão de Serviços Públicos, 
Administração Municipal, Política Urbana e Rural analisar a admissibilidade 
deste projeto sob o enfoque dos Serviços Públicos e Administração 
Municipal. 
No que compete a essa Comissão não existe impedimento para dar 
andamento ao projeto de lei. 
CONCLUSÃO 
Ante o exposto, a Comissão entende que deve o projeto ser levado 
para as demais Comissões manifestarem e após, ser levado ao Plenário para 
os Vereadores votarem. 
SALA DAS COMISSÕES, 23 DE FEVEREIRO DE 2026. 
VEREADOR ANGELI L' DIO PIMENTA NETO 
VEREADOR GO EVANGELISTA 
VEREADOR JOÃO PAUL FERNANDES RESENDE 
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Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 

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