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Câmara Municipal de Conselheiro L
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTR' Ã
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI ° --
149/2025.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 149/2025, que "DÁ DENOMINAÇÃO À VIA
PÚBLICA NO BAIRRO SANTA EFIGÊNIA DE RUA PREFEITO DOUTOR
CAMILO PRATES; ACRESCENTA OS INCISOS XXIII E XXIV, AO §74º;
ALTERA O INCISO I, DO §15, AMBOS DO ART. 42, DA LEI Nº 5.872, DE 14
DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS
REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, de autoria do
Vereador Erivelton Martins Jayme da Silva.
O presente Projeto veio acompanhado pela justificativa de fls. 04.
O projeto em análise já fora devidamente analisado pela
Procuradoria do Legislativo (fls. 06/09); pela Comissão de Legislação,
Justiça e Redação (fls. 11/12), sendo que não apontaram vícios que impeçam
a regular tramitação.
Assim, vem a esta Comissão para emissão de parecer quanto à sua
viabilidade e conveniência, atendendo o disposto no Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O presente Projeto de Lei está em consonância ao disposto na
Constituição Federal, bem como a Lei Orgânica do Município de Conselheiro
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Lafaiete/MG, não sendo apontados, quaisquer vícios que pudessem macular ó•
a normal tramitação nesta Casa.
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Conforme justificativa acostada ao presente Projeto, este visa
proceder com a denominação de via pública localizada no Bairro Santa
Efigênia, recentemente aberta, interligando o mencionado Bairro ao Bairro
Museu, homenageando o Ex-Prefeito Dr. Camilo Prates.
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Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31)3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro La
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRA
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N°
149/2025.
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Conselheiro Lafaiete, compete à Comissão de Serviços Públicos,
Administração Municipal, Política Urbana e Rural analisar a admissibilidade
deste projeto sob o enfoque dos Serviços Públicos e Administração
Municipal.
No que compete a essa Comissão não existe impedimento para dar
andamento ao projeto de lei.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, a Comissão entende que deve o projeto ser levado
para as demais Comissões manifestarem e após, ser levado ao Plenário para
os Vereadores votarem.
SALA DAS COMISSÕES, 23 DE FEVEREIRO DE 2026.
VEREADOR ANGELI L' DIO PIMENTA NETO
VEREADOR GO EVANGELISTA
VEREADOR JOÃO PAUL FERNANDES RESENDE
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