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materia nº 51/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 51 / 2026
Date 2026-02-26
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 16/2025 E COMUNICADO Nº 09/2026.
native_id25914

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-18 Norma promulgada — —
2026-03-17 Proposição aprovada — —
2026-03-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-12 Proposição aprovada — —
2026-03-10 Parecer favorável da comissão — —
2026-02-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-02-26 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Conselheiro Laf 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÀ 
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO N° 16/2026. 
RELATÓRIO 
O Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2026, que "CRIA A 
COMENDA VETERINÁRIO DR. JOÃO MARTINS PARA HOMENAGEAR 
PESSOAS DO MEIO RURAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE NO ÂMBITO DA 
CÂMARA MUNICIPAL, de autoria do Vereador Oswaldo Barbosa. 
0 presente Projeto veio acompanhado pela justificativa de fls. 04. 
O projeto em análise já fora devidamente analisado pela 
Procuradoria do Legislativo; pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
(lis. 10/10v), sendo que não apontaram vícios que impeçam a regular 
tramitação. 
Assim, vem a esta Comissão para emissão de parecer quanto à sua 
viabilidade e conveniência, atendendo o disposto no Regimento Interno. 
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FUNDAMENTAÇÃO 
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Conforme justificativa acostada ao presente Projeto, este visa -1, ~ 
instituir a Comenda Veterinário Dr. João Martins destinada a homenagear 
pessoas do meio rural do Município de Conselheiro Lafaiete. 
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No que compete a esta comissão, não existe impedimento para ~ 
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prosseguir o andamento do feito. ~ ~ 
Assim, esta Comissão é de parecer favorável à aprovação deste 
Projeto de Decreto Legislativo, e que o mesmo seja discutido e votado pela 
Câmara em Plenário. 
Página! de 2 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro L 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRA 
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO N° 16/2026. 
CONCLUSÃO 
Diante dos argumentos retro, concluímos pelo parecer prévio 
favorável ao prosseguimento do Projeto de Decreto Legislativo em análise. 
É o nosso parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, 23 DE FEVEREIRO DE 2026. 
1 , 
VEREADOR ANGELI CL ' DIO PIMENTA NETO 
VEREADOR RO " i EGO EVANGELISTA 
VEREADOR JOÃO PAUI, FERNANDES RESENDE 
Página 2 de 2 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**3l ) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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r.aa~s,s:ra~•.~*rs..v.uw..t~u.~rn~wau 
Comunicado nº 009/2026 
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças, 
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel 
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que os Projetos abaixo 
relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o 
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do 
art. 106 % art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de 
Legislação e Justiça; e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural. 
Nº Assunto Autor 
PROJETO DE 
DECRETO 
LEGISLATIVO 
016/2025 
Cria a Comenda Veterinário Dr. João Martins 
para homenagear pessoas do meio rural de 
Conselheiro Lafaiete no âmbito da Câmara 
Municipal. 
Vereador Oswaldo Alves 
Barbosa 
PROJETO DE LEI 
148-E-2025 
Institui o "Dia Florescer da Autoestima da 
Mulher" no Município de Conselheiro Lafaiete 
e dá outras providências. 
Executivo 
PROJETO DE LEI 
155/2025 
Institui, no âmbito do Município de 
Conselheiro Lafaiete, o "Dia Municipal do 
Feirante" e dá outras providências. 
Vereador Erivelton Martins 
Jayme da Silva 
1ivo. 
~ 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - ( ) (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail:. camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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