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materia nº 52/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 52 / 2026
Date 2026-02-26
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI Nº 148-E-2025 E COMUNICADO Nº 09/2026.
native_id25915

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-07 Proposição transformada em lei — —
2026-03-18 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-17 Proposição aprovada — —
2026-03-12 Proposição aprovada P —
2026-03-10 Parecer favorável da comissão — —
2026-02-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-02-26 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro La 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO 
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N° 148-E￾2025. 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei nº 0148-E-2025, que "INSTITUI O "DIA 
FLORESCER DA AUTOESTIMA DA MULHER" NO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUITRAS PROVIDÊNCIAS", de autoria do 
Executivo Municipal. 
O presente Projeto veio acompanhado pela justificativa de fls. 03. 
0 projeto em análise já fora devidamente analisado pela 
Procuradoria do Legislativo (fls. 04/05); pela Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação (fls. 07/08), sendo que não apontaram vícios que impeçam 
a regular tramitação. 
Assim, vem a esta Comissão para emissão de parecer quanto à sua 
viabilidade e conveniência, atendendo o disposto no Regimento Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O presente Projeto de Lei está em consonância ao disposto na 
Constituição Federal, bem como a Lei Orgânica do Município de Conselheiro 
Lafaiete/MG, não sendo apontados, quaisquer vícios que pudessem macular 
a normal tramitação nesta Casa. 
É sabido que, conforme justificativa acostada ao presente Projeto, 
este tem como objetivo integrar de forma contínua, iniciativas e campanhas 
voltadas ao bem-estar, ao reconhecimento e à valorização da mulher em 
todos os aspectos de sua vida social, emocional e cultural. 
Assim, entende a comissão ser o presente Projeto favorável aos 
assuntos de sua atribuição, não havendo portanto do ponto de vista 
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Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103 
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Câmara Municipal de Conselheiro L 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINIST 
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N° 148-E￾2025. 
administrativo, impedimentos para a aprovação do Projeto de Lei em 
apreço. 
CONCLUSÃO 
Diante dos argumentos retro, esta Comissão é de parecer 
favorável ao prosseguimento do Projeto de Lei em análise, e que o mesmo 
seja discutido e votado pela Câmara em Plenário. 
É o nosso parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, 23 DE FEVEREIRO DE 2026. 
VEREADOR ANGELINO GIIúAUDIO PIMENTA NETO 
~ 
VEREADOR ROG R DIÊGO EVANGELISTA 
VEREADOR JOÃO Pí LO FERNANDES RESENDE 
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Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
âmàra Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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Comunicado nº 009/2026 
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças, 
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel 
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que os Projetos abaixo 
relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o 
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do 
art. 106 % art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente ánalisados pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de 
Legislação e Justiça; e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural. 
Nº Assunto Autor 
PROJETO DE 
DECRETO 
LEGISLATIVO 
016/2025 
Cria a Comenda Veterinário Dr. João Martins 
para homenagear pessoas do meio rural de 
Conselheiro Lafaiete no âmbito da Câmara 
Municipal. 
Vereador Oswaldo Alves 
Barbosa 
PROJETO DE LEI 
148-E-2025 
Institui o "Dia Florescer da Autoestima da 
Mulher" no Município de Conselheiro Lafaiete 
e dá outras providências. 
Executivo 
PROJETO DE LEI 
155/2025 
Institui, no âmbito do Município de 
Conselheiro Lafaiete, o "Dia Municipal do 
Feirante" e dá outras providências. 
Vereador Erivelton Martins 
Jayme da Silva 
~roau®~G a1.~i1 
I. 
vo. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (E) (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail:. camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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