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Câmara Municipal de Conselheiro Lafa
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAAQ
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N j_
155/2025.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 155/2025, que "INSTITUI, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, O "DIA MUNICIPAL DO
FEIRANTE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", de autoria do Vereador
Erivelton Martins Jayme da Silva.
O presente Projeto veio acompanhado pela justificativa de fls. 03.
O projeto em análise já fora devidamente analisado pela
Procuradoria do Legislativo (fls. 04/05); pela Comissão de Legislação,
Justiça e Redação (fls. 07/09), sendo que não apontaram vícios que impeçam
a regular tramitação.
Assim, vem a esta Comissão para emissão de parecer quanto à sua
viabilidade e conveniência, atendendo o disposto no Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O presente Projeto de Lei está em consonância ao disposto na
Constituição Federal, bem como a Lei Orgânica do Município de Conselheiro
Lafaiete/MG, não sendo apontados, quaisquer vícios que pudessem macular
a normal tramitação nesta Casa.
É sabido que, conforme justificativa acostada ao presente Projeto,
este tem como objetivo reconhecer quem movimenta a base da economia
local, fomenta a sustentabilidade e preserva a cultura das feiras como
ambientes de encontro, cor e diálogo.
Assim, entende a comissão ser o presente Projeto favorável aos
assuntos de sua atribuição, não havendo portanto do ponto de vista
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Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31)3769-8103
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Câmara Municipal de Conselheiro Laf
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRA
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI
155/2025.
administrativo, impedimentos para a aprovação do Projeto de Lei em
apreço.
CONCLUSÃO
Diante dos argumentos retro, esta Comissão é de parecer
favorável ao prosseguimento do Projeto de Lei em análise, e que o mesmo
seja discutido e votado pela Câmara em Plenário.
É o nosso parecer.
SALA DAS COMISSÕES, 23 DE FEVEREIRO DE 2026.
VEREADORANGEL ~E►; DIO PIMENTA NETO
VEREADOR R ' ~GO EVANGELISTA
VEREADOR JOÃO PAULO/ERNANDES RESENDE
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Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Comunicado nº 009/2026
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças,
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que os Projetos abaixo
relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do
art. 106 % art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente ánalisados pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de
Legislação e Justiça; e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural.
Nº Assunto Autor
PROJETO DE
DECRETO
LEGISLATIVO
016/2025
Cria a Comenda Veterinário Dr. João Martins
para homenagear pessoas do meio rural de
Conselheiro Lafaiete no âmbito da Câmara
Municipal.
Vereador Oswaldo Alves
Barbosa
PROJETO DE LEI
148-E-2025
Institui o "Dia Florescer da Autoestima da
Mulher" no Município de Conselheiro Lafaiete
e dá outras providências.
Executivo
PROJETO DE LEI
155/2025
Institui, no âmbito do Município de
Conselheiro Lafaiete, o "Dia Municipal do
Feirante" e dá outras providências.
Vereador Erivelton Martins
Jayme da Silva
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Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 /3769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
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