Câmara Municipal de Conselheiro ete,
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoriq do Legislativo
PARECER N2 011/2026
Projeto de Lei 2 157/2025
De autoria do Vereador Erivelton Martins Jayme da Silva, o anexo
Projeto de Lei Dá Denominação às vias públicas do Bairro Vila Manganês de
Rua Vereador Divino Pereira e de Rua Luciana Peixoto Finamor; acrescenta
o inciso CX ao art 32 e o §110, com seus incisos 1 e II, ao art 42, ambos da Lei
n25.872, de 14 de setembro de 2017 que Estabelece o Abairramento e as
Regiões do Município de Conselheiro Lafaiete. -
A proposta 'de lei se encontra devidamente acompanhada de
justificativa, fis. 04, e está acompanhada de documento de fis. 05 e 06.
É o relatório.
PARECER
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de
legalidade no que concerne à competência (art. 13, VII), .e quanto à iniciativa, que
é concorrente (art. 49, 1 e XVIII), sendo os' dispositivos relacionados
pertencentes à Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafalete.
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber.
Em' relação à iniciativa, a matéria é concorrente, consoante
1
dispõe o art. 58, da Lei Orgânica, e não se insere nos casos de iniciativa privativa
do Executivo.
Inicialmente, cumpre deixar consignado que - compete 'ao
Município a nomeação de. bairros, ruas,' parques e demais bens públicos
municipais de uso coletivo.. O assunto é, evidentemente, de interesse- local,
cabendo ao Município, como determina o inciso 1 do artigo 30 da Constituição da
República Federativa do Brasil,' o ato de denominar bens públicos em
consonância com as tradições e usos locais, homenageando pessoas importantes
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 13769-8103
E-mail: camaraconseIheiroJafaiete.mg.leg.br -. Site: www.conselheiroIafaiete.mg.leg.br
Câmara Municipal de Conselhéu iete
ESTADO DE MINAS GERAIS -'
F!.
o Procuradoria do Legislativo •*.
para a história do Município ou, ainda, eventos históricos ou data ntes.
Exceção há de ser feita às vias particulares situadas no interior de condomínios
ou de propriedades rurais, assim como às estradas de rodagem intermunicipais
e iflterestaduais, que estão sob a jurisdição dos Estados e da União,
respectivamente.
A palavra logradouro (ou logradoiro) é um termo que designa
qualquer espaço público reconhecido pela Administração de um, Município,como
avenidas, ruas, praças, jardins, parques etc.
-' Conforme se vê da justificativa de fis. 04, a presente proposição
de lei visa a denominação de vias públicas situadas no Bairro Vila Manganês,
recentemente abertas, homenageando o ex-Vereador Divino Pereira e a jovem
Luciana Peixoto Finamor.
O que deve ser considerado no momento da denominação dos
logradouros públicos é que a falta de critérios objetivos e de uniformização para
classificação e denominação dos logradouros públicos é um problema alarmante,
sinônimo de transtornos e de inúmeros prejuízos para os munícipes,
provocando muita confusão, como, por exemplo, o envio ou recebimento de
cartas e encomendas em endereços errados, pois muitas vezes as pessoas não
conhecem o Código de Endereçamento Postal (CEP) ou o preenchem de forma
equivocada, eis que os carteiros se orientam não só pela denominação do
logradouro mas, principalmente, pelo CEP das ruas, avenidas, praças, rotatórias
becos ou alamedas, sendo que ' o código formado por oito dígitos e sua estrutura
identifica à região, sub-região, setor, subsetor, divisor de subsetor e
identificadores de distribuição.
Especificamente com relação à denominação de vias e
logradouros por lei local, a competência municipal para sua denominação
somente existirá caso a mesma integre via pública municipal.
Além das disposições da Lei Orgânica Municipal, artigo 236 e a
Lei Municipal n° 4.747, de 03 de novembro de 2005, art. 1, 1 "a", deve - pc
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 / 3769-8103
E-maH- cam ara @consel hei rolafaiete. mg. leg. br - Site: www.conselheiroiafaietemg.leg.br
Câmara Municipal de Conselheiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
atentar aos princípios constitucionais que regem a Administração P i CF,
art. 37, caput), em especial os da impessoalidade e moralidade.
O Princípio da Impessoalidade reflete a aplicação do conhecido
Princípio da Finalidade, segundo o qual o alvo a ser alcançado pela
Administração é somente o interesse público e, em sendo perseguido
interesse particular, ocorre o chamado desvio de finalidade, cuja sanção é
cominada no art. 2, "e", da Lei n2 4.717/65 (Lei da Ação Popular). O Princípio da
Moralidade, por sua vez, de acordo cõm a lição de José dos Santos Carvalho
Filho', impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que
devem estar presentes em sua conduta.
A administração deve não só averiguar os critérios de
conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, mas também distinguir o
que é honesto do que é desonesto.
Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de
legalidade e constitucionalidade.
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano
Plenário.
CONCLUSÃO
Além da Comissão de Legislação e. Justiça, deve ser ouvida,
apenas, a Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural.
QUORUM
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do
Regimento Interno).
FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 134 ed. Rio de Janeiro: Lurnen
Juris, 2005
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 -
(31) 3769-8100 13769-8103
E-mail: cama ra@conselheirolafaiete.mg. leg. br - Site: wwwccrselheirolafaiete.mg.leg.br
1 ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
Câmara Municipal,de Conselheiro . 1 a ete
TURNOS DE VOTAÇÃO
o
O Projeto deverá ser submetido a turno único de discussão e
votação (art. 223, do Regimento Interno).
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
GILCIN ADACONS O ' I.ES
- Procuradora do Legislativo-
- OAB/MG 81.681 - 4
1
EVEDO OLIVEIRA)
'alista Jurídico -
LEONARDO 13 NO
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 13769-8103
E-mail: camara@conseiheiroIafaiete.mg.Ieg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg. br
11
O.M.G116.i
Câmara: Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Comunicado n2008/2026
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Erivelton Martins Jayme da Silva, Arlindo Rezende Fonseca e Simone do
Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da
Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias,
conforme dispõe o § 4Q do art 106 c/c art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos-também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
N2 Assunto Autor
PROJETO DE LEI Dá Denominação às vias públicas do Vereador Erivelton Mártins
157/2025 Bairro Vila Manganês de Rua Vereador Jayme da Silva
Divino Peréira e de Rua Luciana Peixoto
Finamor; acrescenta o inciso CX ao art. 32
e o §110, com seus incisos 1 e II, ao art. 42,
ambos da Lei n2 5.872, de 14 de setembro
de 2017 que Estabelece o Abairramênto e
as Regiões dó Município de Conselheiro
Lafaiete.
PROJETO DE LEI Institui no âmbito do Município de Vereador João Paulo
158/2025 Conselheiro Lafaiete, o "Programa Fernandes Resende
Educação Física inclusiva para Estudantes
com necessidades Educacionais
Especiais", e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a autorização de concessão Executivo
003-E-2026 de subvenção ao Centro de Promoção da
Criança e do Adolescente "Nossa Senhora
Menina" - CEPROI e dá outras
providências.
Rua Assis-. Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete CEP 36.400-067 © (31) 3769-8100 /3769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: wwwconselheirolafaiete.mg.leg.br