br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 54/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 54 / 2026
Date 2026-02-26
EmentaParecer da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Lei nº 157/2025 e Comunicado nº 008/2026.
native_id25918

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-07 Proposição transformada em lei — —
2026-03-26 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-25 Proposição aprovada U —
2026-03-24 Adiamento por uma Sessão Ordinária "Vistas" — —
2026-03-19 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-12 Parecer favorável da comissão — —
2026-02-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-02-26 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Câmara Municipal de Conselheiro ete, 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoriq do Legislativo 
PARECER N2 011/2026 
Projeto de Lei 2 157/2025 
De autoria do Vereador Erivelton Martins Jayme da Silva, o anexo 
Projeto de Lei Dá Denominação às vias públicas do Bairro Vila Manganês de 
Rua Vereador Divino Pereira e de Rua Luciana Peixoto Finamor; acrescenta 
o inciso CX ao art 32 e o §110, com seus incisos 1 e II, ao art 42, ambos da Lei 
n25.872, de 14 de setembro de 2017 que Estabelece o Abairramento e as 
Regiões do Município de Conselheiro Lafaiete. - 
A proposta 'de lei se encontra devidamente acompanhada de 
justificativa, fis. 04, e está acompanhada de documento de fis. 05 e 06. 
É o relatório. 
PARECER 
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de 
legalidade no que concerne à competência (art. 13, VII), .e quanto à iniciativa, que 
é concorrente (art. 49, 1 e XVIII), sendo os' dispositivos relacionados 
pertencentes à Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafalete. 
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de 
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber. 
Em' relação à iniciativa, a matéria é concorrente, consoante 
1 
dispõe o art. 58, da Lei Orgânica, e não se insere nos casos de iniciativa privativa 
do Executivo. 
Inicialmente, cumpre deixar consignado que - compete 'ao 
Município a nomeação de. bairros, ruas,' parques e demais bens públicos 
municipais de uso coletivo.. O assunto é, evidentemente, de interesse- local, 
cabendo ao Município, como determina o inciso 1 do artigo 30 da Constituição da 
República Federativa do Brasil,' o ato de denominar bens públicos em 
consonância com as tradições e usos locais, homenageando pessoas importantes 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: camaraconseIheiroJafaiete.mg.leg.br -. Site: www.conselheiroIafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselhéu iete 
ESTADO DE MINAS GERAIS -' 
F!. 
o Procuradoria do Legislativo •*. 
para a história do Município ou, ainda, eventos históricos ou data ntes. 
Exceção há de ser feita às vias particulares situadas no interior de condomínios 
ou de propriedades rurais, assim como às estradas de rodagem intermunicipais 
e iflterestaduais, que estão sob a jurisdição dos Estados e da União, 
respectivamente. 
A palavra logradouro (ou logradoiro) é um termo que designa 
qualquer espaço público reconhecido pela Administração de um, Município,como 
avenidas, ruas, praças, jardins, parques etc. 
-' Conforme se vê da justificativa de fis. 04, a presente proposição 
de lei visa a denominação de vias públicas situadas no Bairro Vila Manganês, 
recentemente abertas, homenageando o ex-Vereador Divino Pereira e a jovem 
Luciana Peixoto Finamor. 
O que deve ser considerado no momento da denominação dos 
logradouros públicos é que a falta de critérios objetivos e de uniformização para 
classificação e denominação dos logradouros públicos é um problema alarmante, 
sinônimo de transtornos e de inúmeros prejuízos para os munícipes, 
provocando muita confusão, como, por exemplo, o envio ou recebimento de 
cartas e encomendas em endereços errados, pois muitas vezes as pessoas não 
conhecem o Código de Endereçamento Postal (CEP) ou o preenchem de forma 
equivocada, eis que os carteiros se orientam não só pela denominação do 
logradouro mas, principalmente, pelo CEP das ruas, avenidas, praças, rotatórias 
becos ou alamedas, sendo que ' o código formado por oito dígitos e sua estrutura 
identifica à região, sub-região, setor, subsetor, divisor de subsetor e 
identificadores de distribuição. 
Especificamente com relação à denominação de vias e 
logradouros por lei local, a competência municipal para sua denominação 
somente existirá caso a mesma integre via pública municipal. 
Além das disposições da Lei Orgânica Municipal, artigo 236 e a 
Lei Municipal n° 4.747, de 03 de novembro de 2005, art. 1, 1 "a", deve - pc 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-maH- cam ara @consel hei rolafaiete. mg. leg. br - Site: www.conselheiroiafaietemg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
atentar aos princípios constitucionais que regem a Administração P i CF, 
art. 37, caput), em especial os da impessoalidade e moralidade. 
O Princípio da Impessoalidade reflete a aplicação do conhecido 
Princípio da Finalidade, segundo o qual o alvo a ser alcançado pela 
Administração é somente o interesse público e, em sendo perseguido 
interesse particular, ocorre o chamado desvio de finalidade, cuja sanção é 
cominada no art. 2, "e", da Lei n2 4.717/65 (Lei da Ação Popular). O Princípio da 
Moralidade, por sua vez, de acordo cõm a lição de José dos Santos Carvalho 
Filho', impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que 
devem estar presentes em sua conduta. 
A administração deve não só averiguar os critérios de 
conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, mas também distinguir o 
que é honesto do que é desonesto. 
Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de 
legalidade e constitucionalidade. 
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano 
Plenário. 
CONCLUSÃO 
Além da Comissão de Legislação e. Justiça, deve ser ouvida, 
apenas, a Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural. 
QUORUM 
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do 
Regimento Interno). 
FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 134 ed. Rio de Janeiro: Lurnen 
Juris, 2005 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 -
(31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: cama ra@conselheirolafaiete.mg. leg. br - Site: wwwccrselheirolafaiete.mg.leg.br 
1 ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
Câmara Municipal,de Conselheiro . 1 a ete 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
o 
O Projeto deverá ser submetido a turno único de discussão e 
votação (art. 223, do Regimento Interno). 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 11 DE FEVEREIRO DE 2026. 
GILCIN ADACONS O ' I.ES 
- Procuradora do Legislativo-
- OAB/MG 81.681 - 4 
1 
EVEDO OLIVEIRA) 
'alista Jurídico - 
LEONARDO 13 NO 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: camara@conseiheiroIafaiete.mg.Ieg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg. br 
11 
O.M.G116.i 
Câmara: Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado n2008/2026 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Erivelton Martins Jayme da Silva, Arlindo Rezende Fonseca e Simone do 
Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da 
Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, 
conforme dispõe o § 4Q do art 106 c/c art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos-também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo. 
N2 Assunto Autor 
PROJETO DE LEI Dá Denominação às vias públicas do Vereador Erivelton Mártins 
157/2025 Bairro Vila Manganês de Rua Vereador Jayme da Silva 
Divino Peréira e de Rua Luciana Peixoto 
Finamor; acrescenta o inciso CX ao art. 32 
e o §110, com seus incisos 1 e II, ao art. 42, 
ambos da Lei n2 5.872, de 14 de setembro 
de 2017 que Estabelece o Abairramênto e 
as Regiões dó Município de Conselheiro 
Lafaiete. 
PROJETO DE LEI Institui no âmbito do Município de Vereador João Paulo 
158/2025 Conselheiro Lafaiete, o "Programa Fernandes Resende 
Educação Física inclusiva para Estudantes 
com necessidades Educacionais 
Especiais", e dá outras providências. 
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a autorização de concessão Executivo 
003-E-2026	 de subvenção ao Centro de Promoção da 
Criança e do Adolescente "Nossa Senhora 
Menina" - CEPROI e dá outras 
providências. 
Rua Assis-. Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete CEP 36.400-067 © (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: wwwconselheirolafaiete.mg.leg.br 

open original →