Câmara Municipal-de Conselheiro La
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER N2015/2026
Projeto de Lei n2158/2025
De autoria do Vereador João Paulo Fernandes Resende, o anexo
Projeto de Lei Institui no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete, o
"Programa Educação Física inclusiva para Estudantes com necessidades
Educacionais Especiais" e dá outras providências.
'A proposta de lei encontra-se devidamente acompanhada de
justificativa, fis. 04.
É o relatório.
PARECER
A constitucionalidade de uma proposição legislativa deve ser
avaliada à luz de dois aspectos essenciais: (i) o aspecto formal, que envolve o
respeito às normas do processo legislativo, sobretudo, regras acerca da
competência e da iniciativa para elaboração de leis; (ii) e o aspecto material, que se
refere à compatibilidade do conteúdo da proposta de lei com o texto constitucional.
A Câmara tem competência para legislar sobre asuntos de
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber.
A proposta de lei ora em análise, oriunda de projeto de iniciativa do
Vereador João Paulo Fernandes Resende, objetiva instituir no âmbito do Município
de Conselheiro Lafaiete o "Programa Educação Física inclusivo para Estudantes com
necessidades Educacionais Especiais."
A noção de República pressupõe que as políticas públicas sejam
traçadas, assim como as leis formuladas, no interesse da sociedade, sociedade esta
com a almejada integração social de todos seus componentes, haja vista que todos
os cidadãos, portadores ou não de, • necessidades especiais, são destinatários do
direito social ao lazer e à vida comunitária.
-
A política pública de acessibilidade aos portadores de deficiência
física possui estatura constitucional, conforme se extrai de diversos de seus
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dispositivos (a exemplo dos arts. 72, XXXI; 37, VIII; 227, § 12e 22da CR .se
visam a sua inclusão social, não só com a eliminação de barreiras arquitetônicas,
mas também na esfera educacional, cultural, no lazer, no mercado de trabalho, etc.
Sobreleva, neste aspecto, destacar a Convenção Internacional de
Direitos da Pessoa com Deficiência (conhecida como Convençãci de Nova lorque),
promulgada pelo Decreto Federal n° 6.949/2009, foi internalizada no Brasil com
status de emenda constitucional, ratificada na forma do artigo 52, parágrafo 3°, da
CRFB (HC 87.585-TO e RE 466.343- SP/, STF), constituindo diploma autoaplicável e
inderrogável (sequer pelos procedimentos de revisão da Carta), dado que a
Convenção trata especificamente de Direitos Humanos. Nesse contexto, foi
instituído o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, por meio do
Decreto n° 7.612/2011 que deverá ser executado pela União em colaboração com
Estados, Distrito Federal, Municípios, e com a sociedade civil (art. 19, caput e
parágrafo único).
Ainda no plano infraconstitucional foi editado o Estatuto das
Pessoas com Deficiência, a Lei pLI 7.853/1989, regulamentada pelo Decreto n°
3.298/1999, além da Lei Federal n° 10.098/2000 (lei que estabelece normas gerais
e critérios básicos para a promoção da acessibilidadé das pessoas portadoras de
deficiência ou com mobilidade reduzida, entre outras providências), diplomas estes
que a lei municipal deve buscar dar efetividade, atendendo, entretanto, as
peculiaridades locais, além do inafastâvel critério da razoabilidade.
Feito este enquadramento, temos que o etabelecimento de ações
governamentais deve ser realizado pelo Poder Executivo, pois a implantação e
execução de programas na Municipalidade, constitui atividade puramente
administrativa e típica de gestão: logo, inerente à chefia do Poder Executivo.
Assim, cabe exclusivamente ao Chefe do Executivo, no
desenvolvimento de seu programa de governo, eleger prioridades e decidir se
executará esta ou aquela ação governamental, seja dessa forma ou de outra, seja por
um breve período ou por um prazo mais longo, definindo, dentre outros pontos, as
metas a serem cumpridas e a população a ser atendida. Assim, tem-se que os atos de
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mera gestão da coisa pública sujeitam-se única e exclusivamente ao julgamento
administrativo d.e conveniência e opõrtunidade do Poder Executivo, cuja prática
não se sujeita à oitiva, autorização ou controle prévio do Legislãtivo, Tribunal de
Contas ou qualquer outro órgão de controle externo.
A matéria também se insere no rol do que se convenciotíou chamar
de "Reserva da Administração". Sobre o princípio constitucional da reserva de
administração é pertinente a citação de trecho do seguinte acórdão proferido pelo
Supremo Tribunal Federal:
"O princípio constitucional da reserva de administração impede a
ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à
exclusiva competência administrativa-do Poder Executivo. (-) Essa
prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da
lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa
comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em
atuação ultravires do Poder Legislativo, que não pode, em sua
atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o
exercício de suas prerrogativas institucionais". (STF - Tribunal Pleno.
.
ADI-MC n22.364/AL. DJ de 14/12/2001, p. 23. Rel. Mm. CELSO DE
MELLO).
Convém rememorar, ainda, que a criação e implementação de
projeto pedagógico ou atividade na grade curricular das escolas do Município é
matéria de competência privativa do Chefe do Executivo, uma vez que a este
compete, privativamente, dispor sobre o sistema educacional, formado por órgãos
integrantes de sua estrutura, e sobre a direção superior da Administração local, nos
termos dos arts. 2, 61, § 1, II, e c/c 84, II, da Constituição da República Federativa
do Brasil.
Sendo assim, não é necessário que o Prefeito encaminhe
propositura legal sempre que tiver de dispor sobre o conteúdo programático de
uma nova matéria da grade curricu1ar,vtsto que esta decisão não está sujeita àRua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067
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apreciação da Casa de Leis. Isso se dá porque os programas das discip
dinâmicos e variáveis de acordo com juízos pedagógicos operados por profissionais
vinculados à Secretaria Municipal de Educação, que visam a aprimorar a qualidade
do ensino. Desta maneira, é inviável a fixação dos conteúdos por meio de Lei, sob
pena de afronta não só ao princípio da reserva deadministração, como também aos
princípios da eficiência, razoabilidade e proporcionalidade.
Ademais, é fato que ao criar a obrigatoriedade de incluir disciplinas
na grade curricular ou extracurricular das escolas públicas como, por exemplo,
educação financeira, noções de empreendedorismo, noções de direito e cidadania,
educação no trânsito, direito dos animais, educação ambiental, capoeira, dança,
artes marciais, defesa pessoal, sociologia, ensino da Constituição Federal, primeiros
socorros, xadrez, yoga, música, meditação e tantas outras disciplinas mais, não
menos importantes, e que povoam os desejos do legislador municipal em geral,
estar-se-á, na verdade, impondo a obrigatoriedade de o Executivo criar e prover
cargos de professor para ministrar as respectivas aulas, atraindo não só a
competência privativa do Executivo para iniciar o processo legislativo para criação
dos cargos, como, também, toda a disciplina constante da Constituição e. da Lei de
Responsabilidade Fiscal para com o aumento da despesa com pessoal.
A propositura de lei ora em análise impõe obrigações ou atribuições
a órgãos e agentes do Executivo, violando, como explicitado anteriormente, o
postulado da separação dos poderes (art. 22da Constituição Federal), como se
observa do disposto nos artigos 52 e 72 do Projeto de Lei, especialmente.
Neste ponto é preciso trazer a lume a decisão proferida pelo
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na ADI 1.0000.24.278101-
1/000, acerca da fixação de prazo para regulamentação de lei, nos seguintes termos:
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTÍTUCIONALIDADE. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA
REGULAMENTAÇÃO DE LEI PELO PODER EXECUTIVO. SEPARAÇÃO
DOS PODERES. INCONSTÍTUCTONALIDADE PARCIAL COM REDUÇÃO
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DE TEXTO. 1. CASO EM EXAME Ação Direta de Inconstitucionalidade
ajuizada pelo Prefeito do Município de Conselheiro Lafaiete contra o
art. 2j2da Lei n26.323/2024, sob alegação de ofensa ao princípio da
separação de poderes, em razão da fixação de prazo para
regulamentação da norma pelo Executivo. - Medida cautelar deferida
por acórdão do Órgão Especial. Parecer da Procuradoria-Geral de
Justiça pela procedência do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO -
Discute-se a constitucionalidade da' imposição, por iniciativa do
Legislativo, de' prazõ para que o Executivo Municipal regulamente a
lei, à luz do princípio da separação dos poderes. II!. RAZÕES DE
DECIDIR - A jurisprudência reconhece que o Legislativo não pode
impor prazos para a regulamentação de normas pelo Executivo, sob
pena de ingerência indevida
,
e afronta à separação dos poderes. - O
dispositivo impugnado, ao estabelecer o prazo de 60 dias para
regulamentação da norma, interfere na autonomia do Chefe do
Executivo. - No entanto, a inconstitucionalidade restringe-se apenas à
imposição do prazo, sendo possível a declaração de
inconstitucionalidade parcial com redução de texto, para mantera
obrigação de regulamentação, sem fixação de prazo específico. IV.
DISPOSITIVO E TESE - Pedido julgado parcialmente procedente
para declarar inconstitucional apenas a expressão "no prazo
não superior a 60 (sessenta) dias" do art. 22 da Lei 0
6.323/2024. do Município de Conselheiro Lafaiete. Tese de
julgamento: "É inconstitucional a
,
imposição, por iniciativa do
Legislativo, de prazo para que o Poder Executivo regulamente norma,
por violação ao princípio da separação dos poderes, podendo ser
declarada a inconstitucionalidade parcial com redução de texto para
suprimir a fixação temporal." V. V. EMENTA: DIREITO
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
'MUNICIPAL. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO PELO,
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PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES. INCONSTiTUCIONALIDADE FORMAL. PEDIDO
PROCEDENTE. 1. CASO EM EXAME Ação Direta de
inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito de Conselheiro Lafa iete
contra o artigo 22da Lei Municipal n. 6.323/2024, que impõe ao
Poder Executivo o dever de regulamentá-la no prazo de 60 dias.
Sustenta-se a inconstitucionalidade formal do dispositivo por afronta
ao princípio da separação dos poderes, previsto no artigo 173 da
Constituição do Estado de Minas Gerais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO -
A questão em discussão consiste em definir se a norma municipal que
impõe prazo para regulamentação pelo Poder Executivo viola o
princípio da separação dos poderes e padece de vícib formal de
inconstitucionalidade. - 111. RAZÕES DE DECIDIR - O princípio da
separação dos poderes, previsto no artigo 62e no artigo 173 da.
Constituição do Estado de Minas Gerais, impede a interferência
indevida de um poder sobre as atribuições do outro, vedando a
imposição de obrigações administrativas pelo Legislativo ao
Executivo.. A regulamentação de leis é atribuição exclusiva do Chefe
do Poder Executivo, sendo inconstitucional norma que fixa prazos
para tal regulamentação, conforme entendimento consolidado pelo
Supremo Tribunal Federal (ADI 4728, Rei. Mm. . Rosa Weber). A
imposição de prazo para regulamentação pelo Executivo municipal
caracteriza ingerência normativa indevida do Legislativo, afrontando
o princípio da reserva de administração e comprometendo a
governa bilidade. A inconstitucionalidade formal do artigo 22da Lei
Municipal n. 6.323/2024 decorre da usurpação de competência
administrativa pelo Legislativo, violando o modelo constitucional de
separação de funções estatais. IV. DISPOSITIVO E TESE - Pedido
procedente. (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.24.278101-1/000,
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Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, ÓRGÃO ES
julgamento em 27/03/2025, publicação da súmula em 28/03/2025)
De mesmo modo, como se sabe, é inconstitucional lei que autorize o
Executivo a celebrar convênios e parcerias. Nesse mesmo sentido se consolidou o
entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF:
"CONSTITUCIONAL. CONVÊNIOS, ACORDOS, CONTRATOS E ATOS
DE SECRETÁRIOS DE ESTADO. APROVAÇÃO DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA: INCONSTITUCIONALIDADE. 1. - Norma que
subordina convênios, acordos, contratos e atos de Secretários de
Estado à aprovação da Assembleia Legisiativá:
inconstitucionalidade, porque ofensiva ao princípio da
independência e harmonia dos poderes. C.F., art. 2. II. -
Inconstitucionalidade dos incisos XX e XXXI do art. 99 da
Constituição do Estado do Rio de Janeiro. III. - Ação direta de
inconstitucionalidade julgada procedente" (STF - Tribunal Pleno. 7
ADI 676-RJ. DJ de 29/11/1996. Rei. Mm. CARLOS VELLOSO)
Não obstante tais considerações, nada impede, em virtude da
relevância do terna, que o Poder Legislativo venha a fazer uma indicação ao. Poder
Executivo para que este, no exercício das - políticas públicas municipais, caso
entenda conveniente e/ou oportuno, venha a adotar as medidas cabíveis. Frisamos,
por oportuno, que além da indicação do tema ao Poder Executivo, cabe ao
Legislativo, no exercício do seu poder fiscalizador, cobrar respostas efetivas à
problemática suscitada.
Ante todo o exposto, concluímos objetivamente o presente parecer
no sentido da inviabilidade jurídica do Projeto de Lei submetido à análise, que não
reúne condições para validamente prosperar.
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âmara Mun, icipal de Conselheiro Lafalete' . ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria,
do Legislativo
CONCLUSÃO
GILCINÇADA CONSOe AM~OT~LES
- Procuradora do Legislativo-
- OAB/ 1G81.681-
Deve ser ouvida, unicamente, a Comissão de Legislação e Justiça,
por se tratar de vício exclusivo de antijuridicidade; ilegalidade e
inconstitucionalidade.
QUORUM
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do
Regimento Interno).
TURNOS DE VOTAÇÃO
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e
votação (art. 223, do Regimento Interno).
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
8
o
CONSELHEIRO LAFAIETE, 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
LEONARDO B ; NO AXE VEDO OLIVEIRA
jí'alista Jurídico -
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03
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br -. Site: www.conselheirolafáiéte.mg.leg.br
Câmara
1
Municipal de Conte lheiro Lafalete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Comunicado n2 008/2026
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Erivelton Martins Jayme da Silva, Arlindo Rezende Fonseca e Simone do
Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da
Comissão para parecer, é que o prazo regimental para mesmo é de 10 (dez) dias,
conforme dispõe o § 4Q do àrt. 106 c/c art 342 do Regimento Interno.
Comunicamos- também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
N2 Assunto Autor
PROJETO DE LEI Dá Denominação às vias públicas do Vereador Erivelton Mártins
157/2025 Bairro Vila Manganês. de Rua Vereador Jayme da Silva
Divino Pereira e de Rua Luciana Peixoto
Finamor; acrescenta o inciso CX ao art. 3
e o §110, com seus incisos 1 e II, ao art. 42,
ambos da Lei n2 5.872, de 14 de setembro
de 2017 que Estabelece o Abairramento e
as Regiões do Município de Conselheiro
Lafaiete.
PROJETO DE)EI Institui no âmbito do Município de Vereador João Paulo
158/2025, Conselheiro Lafaiete, o "Programa Fernandes Resende
Educação Física inclusiva para Estudantes
com necessidades Educacionais
Especiais", e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a autorização de concessão Executivo
003-E-2026 de subvenção ao Centro de Promoção da
Criança e do Adolescente "Nossa Senhora
Menina" - CEPRO! e dá outras
providências.
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