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materia nº 55/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 55 / 2026
Date 2026-02-26
EmentaParecer contrário da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Lei nº 158/2025 e Comunicado nº 008/2026.
native_id25919

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-12 Prazo para recurso — —
2026-03-12 Parecer contrário da comissão — —
2026-02-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-02-26 Parecer contrário da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Câmara Municipal-de Conselheiro La 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER N2015/2026 
Projeto de Lei n2158/2025 
De autoria do Vereador João Paulo Fernandes Resende, o anexo 
Projeto de Lei Institui no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete, o 
"Programa Educação Física inclusiva para Estudantes com necessidades 
Educacionais Especiais" e dá outras providências. 
'A proposta de lei encontra-se devidamente acompanhada de 
justificativa, fis. 04. 
É o relatório. 
PARECER 
A constitucionalidade de uma proposição legislativa deve ser 
avaliada à luz de dois aspectos essenciais: (i) o aspecto formal, que envolve o 
respeito às normas do processo legislativo, sobretudo, regras acerca da 
competência e da iniciativa para elaboração de leis; (ii) e o aspecto material, que se 
refere à compatibilidade do conteúdo da proposta de lei com o texto constitucional. 
A Câmara tem competência para legislar sobre asuntos de 
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber. 
A proposta de lei ora em análise, oriunda de projeto de iniciativa do 
Vereador João Paulo Fernandes Resende, objetiva instituir no âmbito do Município 
de Conselheiro Lafaiete o "Programa Educação Física inclusivo para Estudantes com 
necessidades Educacionais Especiais." 
A noção de República pressupõe que as políticas públicas sejam 
traçadas, assim como as leis formuladas, no interesse da sociedade, sociedade esta 
com a almejada integração social de todos seus componentes, haja vista que todos 
os cidadãos, portadores ou não de, • necessidades especiais, são destinatários do 
direito social ao lazer e à vida comunitária.
- 
A política pública de acessibilidade aos portadores de deficiência 
física possui estatura constitucional, conforme se extrai de diversos de seus 
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Câmara Municipa[deConselheiro L 
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dispositivos (a exemplo dos arts. 72, XXXI; 37, VIII; 227, § 12e 22da CR .se 
visam a sua inclusão social, não só com a eliminação de barreiras arquitetônicas, 
mas também na esfera educacional, cultural, no lazer, no mercado de trabalho, etc. 
Sobreleva, neste aspecto, destacar a Convenção Internacional de 
Direitos da Pessoa com Deficiência (conhecida como Convençãci de Nova lorque), 
promulgada pelo Decreto Federal n° 6.949/2009, foi internalizada no Brasil com 
status de emenda constitucional, ratificada na forma do artigo 52, parágrafo 3°, da 
CRFB (HC 87.585-TO e RE 466.343- SP/, STF), constituindo diploma autoaplicável e 
inderrogável (sequer pelos procedimentos de revisão da Carta), dado que a 
Convenção trata especificamente de Direitos Humanos. Nesse contexto, foi 
instituído o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, por meio do 
Decreto n° 7.612/2011 que deverá ser executado pela União em colaboração com 
Estados, Distrito Federal, Municípios, e com a sociedade civil (art. 19, caput e 
parágrafo único). 
Ainda no plano infraconstitucional foi editado o Estatuto das 
Pessoas com Deficiência, a Lei pLI 7.853/1989, regulamentada pelo Decreto n° 
3.298/1999, além da Lei Federal n° 10.098/2000 (lei que estabelece normas gerais 
e critérios básicos para a promoção da acessibilidadé das pessoas portadoras de 
deficiência ou com mobilidade reduzida, entre outras providências), diplomas estes 
que a lei municipal deve buscar dar efetividade, atendendo, entretanto, as 
peculiaridades locais, além do inafastâvel critério da razoabilidade. 
Feito este enquadramento, temos que o etabelecimento de ações 
governamentais deve ser realizado pelo Poder Executivo, pois a implantação e 
execução de programas na Municipalidade, constitui atividade puramente 
administrativa e típica de gestão: logo, inerente à chefia do Poder Executivo. 
Assim, cabe exclusivamente ao Chefe do Executivo, no 
desenvolvimento de seu programa de governo, eleger prioridades e decidir se 
executará esta ou aquela ação governamental, seja dessa forma ou de outra, seja por 
um breve período ou por um prazo mais longo, definindo, dentre outros pontos, as 
metas a serem cumpridas e a população a ser atendida. Assim, tem-se que os atos de 
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ârnara 1 Municipal de Conselheirô 
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Procuradoria do Legislativo 
mera gestão da coisa pública sujeitam-se única e exclusivamente ao julgamento 
administrativo d.e conveniência e opõrtunidade do Poder Executivo, cuja prática 
não se sujeita à oitiva, autorização ou controle prévio do Legislãtivo, Tribunal de 
Contas ou qualquer outro órgão de controle externo. 
A matéria também se insere no rol do que se convenciotíou chamar 
de "Reserva da Administração". Sobre o princípio constitucional da reserva de 
administração é pertinente a citação de trecho do seguinte acórdão proferido pelo 
Supremo Tribunal Federal: 
"O princípio constitucional da reserva de administração impede a 
ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à 
exclusiva competência administrativa-do Poder Executivo. (-) Essa 
prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da 
lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa 
comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em 
atuação ultravires do Poder Legislativo, que não pode, em sua 
atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o 
exercício de suas prerrogativas institucionais". (STF - Tribunal Pleno. 
. 
ADI-MC n22.364/AL. DJ de 14/12/2001, p. 23. Rel. Mm. CELSO DE 
MELLO). 
Convém rememorar, ainda, que a criação e implementação de 
projeto pedagógico ou atividade na grade curricular das escolas do Município é 
matéria de competência privativa do Chefe do Executivo, uma vez que a este 
compete, privativamente, dispor sobre o sistema educacional, formado por órgãos 
integrantes de sua estrutura, e sobre a direção superior da Administração local, nos 
termos dos arts. 2, 61, § 1, II, e c/c 84, II, da Constituição da República Federativa 
do Brasil. 
Sendo assim, não é necessário que o Prefeito encaminhe 
propositura legal sempre que tiver de dispor sobre o conteúdo programático de 
uma nova matéria da grade curricu1ar,vtsto que esta decisão não está sujeita à￾Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 
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Câmara Municipal de ,Conselheiro 1 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
apreciação da Casa de Leis. Isso se dá porque os programas das discip 
dinâmicos e variáveis de acordo com juízos pedagógicos operados por profissionais 
vinculados à Secretaria Municipal de Educação, que visam a aprimorar a qualidade 
do ensino. Desta maneira, é inviável a fixação dos conteúdos por meio de Lei, sob 
pena de afronta não só ao princípio da reserva deadministração, como também aos 
princípios da eficiência, razoabilidade e proporcionalidade. 
Ademais, é fato que ao criar a obrigatoriedade de incluir disciplinas 
na grade curricular ou extracurricular das escolas públicas como, por exemplo, 
educação financeira, noções de empreendedorismo, noções de direito e cidadania, 
educação no trânsito, direito dos animais, educação ambiental, capoeira, dança, 
artes marciais, defesa pessoal, sociologia, ensino da Constituição Federal, primeiros 
socorros, xadrez, yoga, música, meditação e tantas outras disciplinas mais, não 
menos importantes, e que povoam os desejos do legislador municipal em geral, 
estar-se-á, na verdade, impondo a obrigatoriedade de o Executivo criar e prover 
cargos de professor para ministrar as respectivas aulas, atraindo não só a 
competência privativa do Executivo para iniciar o processo legislativo para criação 
dos cargos, como, também, toda a disciplina constante da Constituição e. da Lei de 
Responsabilidade Fiscal para com o aumento da despesa com pessoal. 
A propositura de lei ora em análise impõe obrigações ou atribuições 
a órgãos e agentes do Executivo, violando, como explicitado anteriormente, o 
postulado da separação dos poderes (art. 22da Constituição Federal), como se 
observa do disposto nos artigos 52 e 72 do Projeto de Lei, especialmente. 
Neste ponto é preciso trazer a lume a decisão proferida pelo 
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na ADI 1.0000.24.278101-
1/000, acerca da fixação de prazo para regulamentação de lei, nos seguintes termos: 
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTÍTUCIONALIDADE. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA 
REGULAMENTAÇÃO DE LEI PELO PODER EXECUTIVO. SEPARAÇÃO 
DOS PODERES. INCONSTÍTUCTONALIDADE PARCIAL COM REDUÇÃO 
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Câmara Mun- icip'al de Conselheiro￾1 
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Procuradoria do Legislativo 
DE TEXTO. 1. CASO EM EXAME Ação Direta de Inconstitucionalidade 
ajuizada pelo Prefeito do Município de Conselheiro Lafaiete contra o 
art. 2j2da Lei n26.323/2024, sob alegação de ofensa ao princípio da 
separação de poderes, em razão da fixação de prazo para 
regulamentação da norma pelo Executivo. - Medida cautelar deferida 
por acórdão do Órgão Especial. Parecer da Procuradoria-Geral de 
Justiça pela procedência do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - 
Discute-se a constitucionalidade da' imposição, por iniciativa do 
Legislativo, de' prazõ para que o Executivo Municipal regulamente a 
lei, à luz do princípio da separação dos poderes. II!. RAZÕES DE 
DECIDIR - A jurisprudência reconhece que o Legislativo não pode 
impor prazos para a regulamentação de normas pelo Executivo, sob 
pena de ingerência indevida
, 
 e afronta à separação dos poderes. - O 
dispositivo impugnado, ao estabelecer o prazo de 60 dias para 
regulamentação da norma, interfere na autonomia do Chefe do 
Executivo. - No entanto, a inconstitucionalidade restringe-se apenas à 
imposição do prazo, sendo possível a declaração de 
inconstitucionalidade parcial com redução de texto, para mantera 
obrigação de regulamentação, sem fixação de prazo específico. IV. 
DISPOSITIVO E TESE - Pedido julgado parcialmente procedente 
para declarar inconstitucional apenas a expressão "no prazo 
não superior a 60 (sessenta) dias" do art. 22 da Lei 0 
6.323/2024. do Município de Conselheiro Lafaiete. Tese de 
julgamento: "É inconstitucional a
, 
 imposição, por iniciativa do 
Legislativo, de prazo para que o Poder Executivo regulamente norma, 
por violação ao princípio da separação dos poderes, podendo ser 
declarada a inconstitucionalidade parcial com redução de texto para 
suprimir a fixação temporal." V. V. EMENTA: DIREITO 
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 
'MUNICIPAL. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO PELO, 
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. 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS 
PODERES. INCONSTiTUCIONALIDADE FORMAL. PEDIDO 
PROCEDENTE. 1. CASO EM EXAME Ação Direta de 
inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito de Conselheiro Lafa iete 
contra o artigo 22da Lei Municipal n. 6.323/2024, que impõe ao 
Poder Executivo o dever de regulamentá-la no prazo de 60 dias. 
Sustenta-se a inconstitucionalidade formal do dispositivo por afronta 
ao princípio da separação dos poderes, previsto no artigo 173 da 
Constituição do Estado de Minas Gerais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - 
A questão em discussão consiste em definir se a norma municipal que 
impõe prazo para regulamentação pelo Poder Executivo viola o 
princípio da separação dos poderes e padece de vícib formal de 
inconstitucionalidade. - 111. RAZÕES DE DECIDIR - O princípio da 
separação dos poderes, previsto no artigo 62e no artigo 173 da. 
Constituição do Estado de Minas Gerais, impede a interferência 
indevida de um poder sobre as atribuições do outro, vedando a 
imposição de obrigações administrativas pelo Legislativo ao 
Executivo.. A regulamentação de leis é atribuição exclusiva do Chefe 
do Poder Executivo, sendo inconstitucional norma que fixa prazos 
para tal regulamentação, conforme entendimento consolidado pelo 
Supremo Tribunal Federal (ADI 4728, Rei. Mm. . Rosa Weber). A 
imposição de prazo para regulamentação pelo Executivo municipal 
caracteriza ingerência normativa indevida do Legislativo, afrontando 
o princípio da reserva de administração e comprometendo a 
governa bilidade. A inconstitucionalidade formal do artigo 22da Lei 
Municipal n. 6.323/2024 decorre da usurpação de competência 
administrativa pelo Legislativo, violando o modelo constitucional de 
separação de funções estatais. IV. DISPOSITIVO E TESE - Pedido 
procedente. (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.24.278101-1/000, 
Câmara Municipal de Conselheiro L 
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Procuradoria do Legislativo 
Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, ÓRGÃO ES 
julgamento em 27/03/2025, publicação da súmula em 28/03/2025) 
De mesmo modo, como se sabe, é inconstitucional lei que autorize o 
Executivo a celebrar convênios e parcerias. Nesse mesmo sentido se consolidou o 
entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF: 
"CONSTITUCIONAL. CONVÊNIOS, ACORDOS, CONTRATOS E ATOS 
DE SECRETÁRIOS DE ESTADO. APROVAÇÃO DA ASSEMBLÉIA 
LEGISLATIVA: INCONSTITUCIONALIDADE. 1. - Norma que 
subordina convênios, acordos, contratos e atos de Secretários de 
Estado à aprovação da Assembleia Legisiativá: 
inconstitucionalidade, porque ofensiva ao princípio da 
independência e harmonia dos poderes. C.F., art. 2. II. - 
Inconstitucionalidade dos incisos XX e XXXI do art. 99 da 
Constituição do Estado do Rio de Janeiro. III. - Ação direta de 
inconstitucionalidade julgada procedente" (STF - Tribunal Pleno. 7 
ADI 676-RJ. DJ de 29/11/1996. Rei. Mm. CARLOS VELLOSO) 
Não obstante tais considerações, nada impede, em virtude da 
relevância do terna, que o Poder Legislativo venha a fazer uma indicação ao. Poder 
Executivo para que este, no exercício das - políticas públicas municipais, caso 
entenda conveniente e/ou oportuno, venha a adotar as medidas cabíveis. Frisamos, 
por oportuno, que além da indicação do tema ao Poder Executivo, cabe ao 
Legislativo, no exercício do seu poder fiscalizador, cobrar respostas efetivas à 
problemática suscitada. 
Ante todo o exposto, concluímos objetivamente o presente parecer 
no sentido da inviabilidade jurídica do Projeto de Lei submetido à análise, que não 
reúne condições para validamente prosperar. 
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âmara Mun, icipal de Conselheiro Lafalete' . ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria, 
 do Legislativo 
CONCLUSÃO 
GILCINÇADA CONSOe AM~OT~LES 
- Procuradora do Legislativo- 
- OAB/ 1G81.681- 
Deve ser ouvida, unicamente, a Comissão de Legislação e Justiça, 
por se tratar de vício exclusivo de antijuridicidade; ilegalidade e 
inconstitucionalidade. 
QUORUM 
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do 
Regimento Interno). 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e 
votação (art. 223, do Regimento Interno). 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
8 
o 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 11 DE FEVEREIRO DE 2026. 
LEONARDO B ; NO AXE VEDO OLIVEIRA 
jí'alista Jurídico - 
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03 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br -. Site: www.conselheirolafáiéte.mg.leg.br 
Câmara 
1
Municipal de Conte lheiro Lafalete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado n2 008/2026 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Erivelton Martins Jayme da Silva, Arlindo Rezende Fonseca e Simone do 
Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da 
Comissão para parecer, é que o prazo regimental para mesmo é de 10 (dez) dias, 
conforme dispõe o § 4Q do àrt. 106 c/c art 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos- também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo. 
N2 Assunto Autor 
PROJETO DE LEI Dá Denominação às vias públicas do Vereador Erivelton Mártins 
157/2025 Bairro Vila Manganês. de Rua Vereador Jayme da Silva 
Divino Pereira e de Rua Luciana Peixoto 
Finamor; acrescenta o inciso CX ao art. 3 
e o §110, com seus incisos 1 e II, ao art. 42, 
ambos da Lei n2 5.872, de 14 de setembro 
de 2017 que Estabelece o Abairramento e 
as Regiões do Município de Conselheiro 
Lafaiete. 
PROJETO DE)EI Institui no âmbito do Município de Vereador João Paulo 
158/2025, Conselheiro Lafaiete, o "Programa Fernandes Resende 
Educação Física inclusiva para Estudantes 
com necessidades Educacionais 
Especiais", e dá outras providências. 
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a autorização de concessão Executivo 
003-E-2026	 de subvenção ao Centro de Promoção da 
Criança e do Adolescente "Nossa Senhora 
Menina" - CEPRO! e dá outras 
providências. 
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