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materia nº 56/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 56 / 2026
Date 2026-02-26
EmentaParecer da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Lei nº 003-E-2026 e Comunicado nº 008/2026.
native_id25920

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-23 Proposição transformada em lei — —
2026-04-15 Aguardando sanção governamental — —
2026-04-14 Proposição aprovada — —
2026-04-09 Proposição aprovada P —
2026-04-07 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-19 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-12 Parecer favorável da comissão — —
2026-02-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-02-26 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Câmara-Munic ipal, de Conselheiro L 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER N2 018/2026. 
Projeto de Lei n2003-E-2026 
De autoria do Executivo Municipal, o anexo Projeto de Lei Dispõe 
sobre a autorização de concessão de subvenção ao Centro de Promoção da 
Criança e do Adolescente "Nossa Senhora Menina" - CEPROI e dá outras 
providências. 
A proposta de lei encontra-se devidamente acompanhada de 
justificativa, fis. Õ3, e documentos de fis. 04 a 50. 
É o relatório. 
PARECER 
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de 
legalidade no que concerne a competência e quanto a iniciativa, que e privativa 
(art. 60, IV), sendo o dispositivo relacionado pertencente à Lei Orgânica do 
Município de Conselheiro Lafaiete. / 
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de 
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber. 
O Projeto de Lei em epígrafe objetiva autorizar a concessão de 
subvenção financeira ao Centro de Promoção da Criança e do Adolescente 
"Nossa Senhora Menina" - CEPROI, conforme Plano de Trabalho que se encontra 
anexo, objetivando a implementação do projeto "Diga não ao trabalho infantil". 
Em relação à iniciativa, a matéria é de iniciativa privativa, posto 
tratar de projeto de lei referente à concessão de subvenção financeira à entidade 
privada. 
Com relação à concessão de subvenções sociais, faz-se mister 
trazer a lume o que dispõe a Lei n° 6.434, de 15 de julho de 2025 - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, em seu art. 37 e seguintes, "in verbis": 
"Art 37 - A transferência de recursos a título de subvenção, auxílio 
e/ou contribuição, conforme disposto no artigo 16 da Lei n94.320/64, 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mgieg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.'br 
1 
11 
C
âma 
1 
 ra MUnicipal de Conselheiro L 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
será realizada através de parcerias entre a administração p . ' e 
organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, 
para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, 
mediante a execução de atividades ou de projetos previamente 
estabélecidos em planos de trabalho inseridos em termos de 
colaboração, em termos de fomento ou ém acordos de cooperação, 
observadas as normas estabelecidas na Lei n213.019, de 31 de julho 
de 2014. 
Art. 38 - Não se aplicam as exigências da Lei n213.019, de 31 de julho 
de 2014, às transferências de recursos a entidades de direito privado, 
nas seguintes hipóteses: 
1 - às transferências de recursos homologadas pelo Congresso 
Nacional ou autorizadas pelo Senado Federal naquilo em que as 
disposições específicas dos tratados, acordos e convenções 
internacionais conflitarem com a Lei n213.019, de 31 de julho de 
2014; 
11 - aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais, 
desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei n29.637/98; 
III - aos convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas 
e sem fins lucrativos nos termos do §12 do art. 199 da Constituição da 
República Federativa do Brasil; 
IV - aos termos de compromisso cultural referidos no §12 do art. 99 da 
Lei n213.018/14; 
V - aos termos de parceria celebrados com organizações da sociedade 
civil de interesse público, desde que cumpridos os requisitos previstos 
na Lei n29.790/99; 
VI - às transferências referidas no art. 22 da Lei n210.845/04, e nos 
artigos 52 e 22 da Lei n211.947/09; 
VII - aos pagamentos realizados a título de anuidades, contribuições 
ou taxas associativas em favor de organismos internacionais ou 
entidades que sejam obrigatoriamente constituídas por: 
a) membros de Poder ou do Ministério Público; 
b) dirigentes de órgão ou de entidade da administração pública; 
c) pessoas jurídicas de direito público interno; 
d) pessoas jurídicas integrantes da administração pública. 
Viii - às parcerias entre a administração pública e os serviços sociais 
autônomos. 
Art. 39 - Não se aplica às parcerias regidas pela Lei n913.019, de 31 
de julho de 2014, o dísposto.naLei n914.133, de 12 de abril de 2021. 
Parágrafo único - São regidos pelo art. 184 da Lei n914.133, de 12 de 
abril de 2021, os convênios: 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - (31j 37698100 /3769-8103 
E-mail: cama ra@consel hei rolafaiete. mg. leg. br - Site: www.conselheirolafaiete.mgleg.br 
2 
Câmara Municipal de Conselheiro 1 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
1 - entre entesfederados ou pessoas jurídicas a eles vinculada, 
II - decorrentes da aplicação do disposto no inciso IV do art. 32. da Lei 
13.019, de 31 de julho de 2014. 
Art. 40 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a 
qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo 
Municipal com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e 
objetivos para os quais receberam os recursos. 
Art. 41 - As transferências de recursos às entidades previstas no 
artigo 37 desta Lei, deverão ser precedidas da aprovação de plano de 
aplicação e da celebração de pacto, nos termos estabelecidos na 
legislação vigente. 
- Compete ao órgão concedente o acompanhamento da 
realização do plano de aplicação executado com recursos 
transferidos pelo Município. 
- E vedada a celebração de novo pacto com entidades em situação 
irregular com o Município, em decorrência de transferências feitas 
anteriormente." 
A Lei de Responsabilidade Fisëa1em seu art. 26, assim dispõe, "in 
verbis" 3 
"Art. 26 - A. destinação de 'recursos para direta ou indiretamente, 
cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas 
deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições 
estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prévista no 
orçamento ou em seus créditos adicionais." 
Diante de tais dispositivos é possível constatar que há a 
necessidade de se cumprir certas condições para que sejam destinados recursos 
públicos ao setor privado e, conforme o dispositivo da LRF estabelece de forma 
clara, tais condições se encontram na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Segundo a 
referida norma, as entidades devem exercer atividades de natureza continuada 
nas áreas de cultura, assistência social, saúde e educação, e, ainda, devem ser de 
atendimento direto ao público, de forma gratuita, dentre outras condições, 
conforme previsto no supra transcrito art. 37, devem ter prestado contas de 
recursos anteriormente recebidos, devem ter sido declaradas por lei como 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mgleg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.Ieg.br 
câmara Municipal de Conselheiroi 
-ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
entidades de utilidade pública municipal e devem estar adimplentes com a 
seguridade social. 
Como as subvenções sociais correspondem a atos de liberalidade, 
devem ser precedidas de autorização legislativa. É o que explica Hely Lopes 
Meirel1es1: 
"As subvenções e os auxílios financeiros, sendo atos de liberalidade 
do Município, devem também ser autorizadas por lei local, 
discutida e votada com as cautelas especiais previstas na 
legislação local e no regimento interno da Câmara." 
Da leitura da propositura, em especial sua justificativa, se nota a 
indicação da finalidade a que se destina ô projeto, que é a implementação do 
projeto diga não ao trabalho infantil, em parceria com o Centro de Promoção da 
Criança e do' Adolescente "Nossa Senhora Menina" - CEPROI, com a finalidade de 
ofertar atendimento às crianças e adolescentes, executando ações que visam à 
erradicação do trabalho infantil no município de Conselheiro Lafaiete, 
promovendo -a formação integral, fomentando o projeto de vida e incentivando o 
planejamento do futuro, de até 15 crianças e adolescentes, encaminhadas pelo 
CREAS, por meio de atividades socioeducativas, culturais e profissionalizantes, 
na modalidade contraturno escolar. 
Ante o exposto, a prQposta se afigura revestida das condições de 
legalidade e constitucionalidade. 
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano 
Plenário. 
4 
CONCLUSÃO 
Além da Comissão de Legislação e Justiça, devem ser ouvidas, 
também, as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos. 
QUORUM 
'MEIRELES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 144Edição. São Paulo: Malheiros, 2006. p.687. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 
- (?) (31) 3769-8100 / 3769-8103 
-
E-mail: camaraconseIheirolafaietemg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
QL j S 
GILCINE\ DA CONSOLA AS ELES 
- Procurado a do Legislativo - 
-OAB G8.681- 
LEONARDO 9 i'U S /ZEVEDO OLIVEIRA 
-' ali stJrídico - 
ESTADO DE MI1AS GERAIS" 
Procuradoria do Legislativo. 
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, 
Regimento Interno). 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
O Projeto deverá ser submetido a dois 
votação (art. 223, do Regimento Interno). 
Câmara Municipal de Conselheiro 
Parágrafo único, do 
turnos de discussão e 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 12 DE FEVEREIRO DE 2026. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36Â00-067 -© (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: camaraconselheiroIafaietemg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Giê.d. 
-. 0AM4Gtt.6$i 
Câmara Municupaide Conselheiro Lafamete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado n2 008/2026 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Erivelton Martins Jayme da Silva, Arlindo Rezende Fonseca e Simone do 
Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da 
Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, 
conforme dispõe o §4Qdo art. 106 c/c art 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos- também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo. 
'Rua: Assis-. Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 © (31.) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
No Assunto Autor 
PROJETO DE LEI Dá Denominação às vias públicas do Vereador Erivelton Màrtins 
157/2025	 Bairro Vila Manganês. de Rua Vereador Jayme da Silva 
Divino Peréira e de Rua Luciana Peixoto 
Finamor; acrescenta o inciso CX ao art. 32 
e o §110, com seus incisos 1 e II, ao art. 41, 
ambos da Lei n2 5.872, de 14 de setembro 
de 2017 que Estabelece o Abairramento e 
as Regiões dó Município de Conselheiro 
Lafaiete. 
PROJETO DE LEI Institui no âmbito do Município de Vereador João Paulo 
158/2025 Conselheiro Lafaiete, o "Programa Fernandes Resende 
Educação Física inclusiva para Estudantes 
com necessidades Educacionais 
Especiais", e dá outras providências. 
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a autorização de concessão Executivo 
003-E-2026	 de subvenção ao Centro de Promoção da 
Criança e do Adolescente "Nossa Senhora 
Menina" - CEPROI e dá outras 
providências. 

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