Câmara-Munic ipal, de Conselheiro L
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER N2 018/2026.
Projeto de Lei n2003-E-2026
De autoria do Executivo Municipal, o anexo Projeto de Lei Dispõe
sobre a autorização de concessão de subvenção ao Centro de Promoção da
Criança e do Adolescente "Nossa Senhora Menina" - CEPROI e dá outras
providências.
A proposta de lei encontra-se devidamente acompanhada de
justificativa, fis. Õ3, e documentos de fis. 04 a 50.
É o relatório.
PARECER
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de
legalidade no que concerne a competência e quanto a iniciativa, que e privativa
(art. 60, IV), sendo o dispositivo relacionado pertencente à Lei Orgânica do
Município de Conselheiro Lafaiete. /
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber.
O Projeto de Lei em epígrafe objetiva autorizar a concessão de
subvenção financeira ao Centro de Promoção da Criança e do Adolescente
"Nossa Senhora Menina" - CEPROI, conforme Plano de Trabalho que se encontra
anexo, objetivando a implementação do projeto "Diga não ao trabalho infantil".
Em relação à iniciativa, a matéria é de iniciativa privativa, posto
tratar de projeto de lei referente à concessão de subvenção financeira à entidade
privada.
Com relação à concessão de subvenções sociais, faz-se mister
trazer a lume o que dispõe a Lei n° 6.434, de 15 de julho de 2025 - Lei de
Diretrizes Orçamentárias, em seu art. 37 e seguintes, "in verbis":
"Art 37 - A transferência de recursos a título de subvenção, auxílio
e/ou contribuição, conforme disposto no artigo 16 da Lei n94.320/64,
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ra MUnicipal de Conselheiro L
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será realizada através de parcerias entre a administração p . ' e
organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação,
para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco,
mediante a execução de atividades ou de projetos previamente
estabélecidos em planos de trabalho inseridos em termos de
colaboração, em termos de fomento ou ém acordos de cooperação,
observadas as normas estabelecidas na Lei n213.019, de 31 de julho
de 2014.
Art. 38 - Não se aplicam as exigências da Lei n213.019, de 31 de julho
de 2014, às transferências de recursos a entidades de direito privado,
nas seguintes hipóteses:
1 - às transferências de recursos homologadas pelo Congresso
Nacional ou autorizadas pelo Senado Federal naquilo em que as
disposições específicas dos tratados, acordos e convenções
internacionais conflitarem com a Lei n213.019, de 31 de julho de
2014;
11 - aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais,
desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei n29.637/98;
III - aos convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas
e sem fins lucrativos nos termos do §12 do art. 199 da Constituição da
República Federativa do Brasil;
IV - aos termos de compromisso cultural referidos no §12 do art. 99 da
Lei n213.018/14;
V - aos termos de parceria celebrados com organizações da sociedade
civil de interesse público, desde que cumpridos os requisitos previstos
na Lei n29.790/99;
VI - às transferências referidas no art. 22 da Lei n210.845/04, e nos
artigos 52 e 22 da Lei n211.947/09;
VII - aos pagamentos realizados a título de anuidades, contribuições
ou taxas associativas em favor de organismos internacionais ou
entidades que sejam obrigatoriamente constituídas por:
a) membros de Poder ou do Ministério Público;
b) dirigentes de órgão ou de entidade da administração pública;
c) pessoas jurídicas de direito público interno;
d) pessoas jurídicas integrantes da administração pública.
Viii - às parcerias entre a administração pública e os serviços sociais
autônomos.
Art. 39 - Não se aplica às parcerias regidas pela Lei n913.019, de 31
de julho de 2014, o dísposto.naLei n914.133, de 12 de abril de 2021.
Parágrafo único - São regidos pelo art. 184 da Lei n914.133, de 12 de
abril de 2021, os convênios:
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1 - entre entesfederados ou pessoas jurídicas a eles vinculada,
II - decorrentes da aplicação do disposto no inciso IV do art. 32. da Lei
13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 40 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a
qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo
Municipal com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e
objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 41 - As transferências de recursos às entidades previstas no
artigo 37 desta Lei, deverão ser precedidas da aprovação de plano de
aplicação e da celebração de pacto, nos termos estabelecidos na
legislação vigente.
- Compete ao órgão concedente o acompanhamento da
realização do plano de aplicação executado com recursos
transferidos pelo Município.
- E vedada a celebração de novo pacto com entidades em situação
irregular com o Município, em decorrência de transferências feitas
anteriormente."
A Lei de Responsabilidade Fisëa1em seu art. 26, assim dispõe, "in
verbis" 3
"Art. 26 - A. destinação de 'recursos para direta ou indiretamente,
cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas
deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições
estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prévista no
orçamento ou em seus créditos adicionais."
Diante de tais dispositivos é possível constatar que há a
necessidade de se cumprir certas condições para que sejam destinados recursos
públicos ao setor privado e, conforme o dispositivo da LRF estabelece de forma
clara, tais condições se encontram na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Segundo a
referida norma, as entidades devem exercer atividades de natureza continuada
nas áreas de cultura, assistência social, saúde e educação, e, ainda, devem ser de
atendimento direto ao público, de forma gratuita, dentre outras condições,
conforme previsto no supra transcrito art. 37, devem ter prestado contas de
recursos anteriormente recebidos, devem ter sido declaradas por lei como
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entidades de utilidade pública municipal e devem estar adimplentes com a
seguridade social.
Como as subvenções sociais correspondem a atos de liberalidade,
devem ser precedidas de autorização legislativa. É o que explica Hely Lopes
Meirel1es1:
"As subvenções e os auxílios financeiros, sendo atos de liberalidade
do Município, devem também ser autorizadas por lei local,
discutida e votada com as cautelas especiais previstas na
legislação local e no regimento interno da Câmara."
Da leitura da propositura, em especial sua justificativa, se nota a
indicação da finalidade a que se destina ô projeto, que é a implementação do
projeto diga não ao trabalho infantil, em parceria com o Centro de Promoção da
Criança e do' Adolescente "Nossa Senhora Menina" - CEPROI, com a finalidade de
ofertar atendimento às crianças e adolescentes, executando ações que visam à
erradicação do trabalho infantil no município de Conselheiro Lafaiete,
promovendo -a formação integral, fomentando o projeto de vida e incentivando o
planejamento do futuro, de até 15 crianças e adolescentes, encaminhadas pelo
CREAS, por meio de atividades socioeducativas, culturais e profissionalizantes,
na modalidade contraturno escolar.
Ante o exposto, a prQposta se afigura revestida das condições de
legalidade e constitucionalidade.
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano
Plenário.
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CONCLUSÃO
Além da Comissão de Legislação e Justiça, devem ser ouvidas,
também, as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos.
QUORUM
'MEIRELES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 144Edição. São Paulo: Malheiros, 2006. p.687.
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QL j S
GILCINE\ DA CONSOLA AS ELES
- Procurado a do Legislativo -
-OAB G8.681-
LEONARDO 9 i'U S /ZEVEDO OLIVEIRA
-' ali stJrídico -
ESTADO DE MI1AS GERAIS"
Procuradoria do Legislativo.
Maioria simples dos Vereadores (art. 139,
Regimento Interno).
TURNOS DE VOTAÇÃO
O Projeto deverá ser submetido a dois
votação (art. 223, do Regimento Interno).
Câmara Municipal de Conselheiro
Parágrafo único, do
turnos de discussão e
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
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Giê.d.
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Câmara Municupaide Conselheiro Lafamete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Comunicado n2 008/2026
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Erivelton Martins Jayme da Silva, Arlindo Rezende Fonseca e Simone do
Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da
Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias,
conforme dispõe o §4Qdo art. 106 c/c art 342 do Regimento Interno.
Comunicamos- também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
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No Assunto Autor
PROJETO DE LEI Dá Denominação às vias públicas do Vereador Erivelton Màrtins
157/2025 Bairro Vila Manganês. de Rua Vereador Jayme da Silva
Divino Peréira e de Rua Luciana Peixoto
Finamor; acrescenta o inciso CX ao art. 32
e o §110, com seus incisos 1 e II, ao art. 41,
ambos da Lei n2 5.872, de 14 de setembro
de 2017 que Estabelece o Abairramento e
as Regiões dó Município de Conselheiro
Lafaiete.
PROJETO DE LEI Institui no âmbito do Município de Vereador João Paulo
158/2025 Conselheiro Lafaiete, o "Programa Fernandes Resende
Educação Física inclusiva para Estudantes
com necessidades Educacionais
Especiais", e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a autorização de concessão Executivo
003-E-2026 de subvenção ao Centro de Promoção da
Criança e do Adolescente "Nossa Senhora
Menina" - CEPROI e dá outras
providências.