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materia nº 1/2026

Tipo Resposta à Diligência
Número / Ano 1 / 2026
Date 2026-02-12
EmentaResposta à Diligência ao Projeto de Decreto Legislativo nº 031/2025.
native_id25934

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-23 Norma promulgada — —
2026-04-23 Proposição aprovada — —
2026-04-14 Proposição aprovada — —
2026-03-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-25 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-19 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-03 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2026-02-12 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2026-02-12 Diligência respondida — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
OFÍCIO n° 038/2026 
Em 12 de fevereiro de 2026 
Ref. Cumprimento de diligência ( PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°031/2025) 
o 
Excelentíssima Senhora Vereadora Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida 
Presidente da Câmara de Vereadores de Conselheiro Lafaiete, 
Considerando o Ofício n° 006/2026, que solicita o cumprimento de diligência para esclarecimentos 
solicitados pela Procuradoria desta Casa Legislativa, venho, por meio deste, apresentar as informações e 
documentos necessários ao atendimento das exigências constantes do Parecer n° 093/2025, relativas ao Projeto 
de Decreto Legislativo n° 31/2025, de minha autoria, que cria, no âmbito da Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete, a Comenda "Geraldo Lafayette". 
Em atenção ao referido parecer, informo o integral cumprimento das exigências apontadas por essa Douta 
Procuradoria. 
Nesse sentido, encaminho, em anexo, a Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro, contendo: 
• A previsão da classificação orçamentária da despesa; 
• A declaração de compatibilidade com o orçamento vigente e com a programação financeira; 
• A demonstração do impacto financeiro no exercício corrente e nos dois exercícios subsequentes; 
• Bem como a indicação da existência de recursos suficientes para atendimento das despesas 
decorrentes da proposição. 
Dessa forma, requer-se o prosseguimento da regular tramitação do Projeto de Decreto Legislativo n° 
31/2025, nos termos regimentais. 
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração. 
o Atenciosamente, 
Ni 
ele 
VEREADORA REGINADA SILVA COSTA 
Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTAÕODE MINAS GEAIS 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRÍÕ FINANCEIRO 
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9-8103 
/ 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 31/2025 
Considerando as -despesas decorrentes do projetô •de Decreto Legislativo 
31/2025 que visa instituir a Cõrnenda "Geráldo Lafayette" para homenagear os 
professores das escolas publicas municipais, estaduais e privadas, em caráter 
1-emporario ou de provimento efetivo que tenham s destacado por sua atuação em 
prol da educação, da cidadania e da formação etica no municipio de ConIheiro 
Lafaiete, elabora-se 'a estimativa de gastos abaixo apresentada:
.
. 
Premissas utilizadas: -. - 
• Os cálculos não apresentam gastos para o exercicto de 2025, ano ern que o 
projeto, se aprovado, devera entrar em vigor, visto que conforme descrito no 
àrtigo32 do projeto referénte, a indicação deve ser apresentada até .' o dia 30 de 
julho e a homenagem realizada no mês de. 'outubro, Situação esta que soN 
poderá se efetivara partir de 2026. 
• Corno base paia'os gastos foi utilizada tabela anexada ao ofício de solicitação 
desta análise, fornecida pelo Setor de Cerimonial, contendo as descrições de 
produtos e serviços necessáriose valores destes. 
• Para os gastos correspondentes aos anos.de2026, 2027 e 2028 .foi aplicado o 
índice IPCA apresentado no relatóro de mercado FOCUS, em anexo, previstas 
para os respectivos anos. 
Não Foram abrangidos pela presente estimativá 0ossíveí s gastos indiretos, a 
exemplo da utiizaçãode trabalho de servidores para auxílio nas sessões visto 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP. 36.400067 -
(31) 3769-8100 
E mau camara@conselheirolafaiete mg leg br - Sute www conselhetrolafaiete mg Ieg br 
Câmara Municipal de Conselheiro￾ESTA00 DE MINAS GERAIS, 
não ter. sido apresentada a forma de escala dos servidores para a' demanda, 
1) No exercício de 2027, a estimativa de gastos é de R$ 17.400,28 (dezessete mil e 
quatrocentos reais: e vinte e oito centavos). Este valor representa 0,08% do orçamento 
previsto para o Législativo. 
podendo tanto haver a realização de horas adicionais de trabalho como 
também a alteração do horário de trabalho de forma que,não* se comprometa a 
jornada normalmente cumprida. - 
Análise geral: 
1) No exercício de 2025, não há estimativa de gastos, conforme oortuiiamente 
mencionado. 
2) No exercício de 2026, a estimativa de gastos total é deR$ 16.758,43 (dezesseis 
mil, setecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e três centavos). Este valor 
"representa 0,08% do orçamento previsto para óLegislativo. 
3) N.o. exercício de 2028,- a estimativa de gastos é de R$ 18.026,69 (dezoito mil e 
vinte e seis reais e sessenta e nove centavos Este valor representa 0,08% do 
orçamento previsto para o Legislativo 
4) . Destaca-se que para o exercício. de 2026 está previsto na proposta 
orçamentária o valor de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais) para a naturezaS 
de despesa 3.3.90.30 - Material de Consumo; R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) 
para a natureza de despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica e 
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a natureza de despesa 3.3.90.31.00 
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras, que são as 
abrangidas pelos gastos estimados.. Ressalta-se que os valores apresentados estão 
consonantes com 4s gastos observados nas execuções recentes, entretanto deve-se 
Rua Assis Andrade, 540 -8103 - .Centro CoflselheiroLafaiete - CEP 36.400-067 - ( (31) 37.69-8100 / 
E-mail: camaraconsqlhéirolafaiete.mg.leg.br - Site: ww.conseIheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
incluir os gastos do mencionado projeto no planejamento de aquisiçõe' 
contratações, visando garantir que todos os custos possam ser corretamente providos 
realizando, caso necessário, economia de despesas. 
6) As despesas previstas são classificadas na categoria econômica de despesas 
correntes, grupo de natureza Outras despesas correntes e portanto não impactam no 
gasto de pessoal. 
7) Os valores para os orçamentos de 2026, 2027 e 2028 estão previstos no PPA - 
Plano Plurianual 2026-2029 que está tramitando nessa Casa Legislativa. 
DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO 
*va lores da tabela acima são os vigentes em 2025. 
Rua Assis Andrade, 540 Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-81.00 /3 
E-mail: camaraconselheiroIafaiete.mg.leg.br - Site: www.con sei heirolafaiete. mg. leg. br 
TABELA _J RELAÇÃO DE GASTOS PREVISTOS DE ACORDO COM A TABELA APRESENTADA PELO SETOR DE 
CERIMONIAL 
Comenda R$ 5.019,00 
Diplomas com pasta R$ 1.157,00 
Convite R$ 1.248,00 
Decoração completa R$ 1.700,00 _J 
Mestre de Cerimônias R$ 992,00 
Som . R$ 1.149,50 
Transmissão Canal Youtube R$ 636,91 
Serviço de interpretação de libras —2 intérpretes R$ 1.123,20 
Fotografias R$ 606,00 
Cadeiras deferro R$ 266,50 
Toalhas R$ 121,00 
Servlço de postagem para comunicar homenagem R$ 624,78 
Serviço de postagem para envio dos convites R$ 265,80 
ECAD R$ 1.162,46 
TOTAL / R$ 16.072,15 
103 
Câmara Municipal de Con'selheir 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Fator de correção, IPCA 4,27% previsto para o ano de 2026, conforme relatório de mercado FOcUS 
datado de 17 de outubro de 2025. 
*Fator de correção, IPCA 3,83% previsto para o ano de 2027, conforme relatório de mercado FOcUS 
datado de 17 de outubro de 2025. 
TABELA 
RELÁÇÃO DE GASTOS PREVISTOS DE ACORDO COM A TABELA APRESENTADA PELO. 
SETOR DE CERIMONIAL - REAJUSTADOS PARA 2026 
Comenda R$ 5.233,31 
Diplomas com pasta R$ 1.206,40 
Convite R$ 1.301,29 
Decoração completa R$ 1.772,59 
Mestre de Cerimônias R$ 1.034,36 
Som R$ 1.198,58 
Transmissão Canal Youtube R$ 664,11 
Serviço de interpretação de libras - 2 interpretes R$ 1.171,16 
Fotografias R$ 631,88 
Cadeiras de ferro R$ 277,88 
Toalhas 1 R$ 126,17 
Serviço de postagem para comunicar homenagem R$ 651,46 
Serviço de postagem para envio dos convites R$ 277,15 
ECAD R$ 1.212,10 
TOTAL R$ 16.758,43 
Orçamento para o ano de 2026 R$ 21.104.600,00 
Percentual sobre o orçamento -- 0,08% 
TABELA 3 
RELAÇÃO DE GASTOS PREVISTOS DE ACORDO COM A TABELA APRESENTADA PELO SETOR DE 
CERIMÓNIAL— REAJUSTADOS PARA 2027 
Comenda R$ 5.433,75 
Diplõmascom pasta R$ 1.252,61 
Convite R$ 1.351,13 
Decoração completa R$ 1.840,48 
Mestre de Cerimônias R$ 1.073,97 
Som R$ 1.244,49 
Transmissão Canal Youtube R$ 689,54 
Serviço de interpretação de libras - 2 interpretes R$ 1.216,02 
Fotografias R$ 656,08 
Cadeiras de ferro R$ 288,52 
Toalhas R$ 131;00 
Serviço de postagem pará comunicar homenagem R$ 676,41 
Serviço de postagem para envio dos convites R$ 287,76 
ECAD . R$ 1.258,52 
TOTAL R$ 17.400,28 
Orçamento para o ano de 2027 R$ 22.344.600,00 
Percentüal sobre o orçamento 0,08% 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro. - " Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-06- © (31) 3769-8100 / 
E-mail: camaraconseIheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
amara-Municipa.1 -de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS. 
*Fator de correção, IPCA 3,60% previsto para o ano de 2028, conforme relatório de mercado FOCUS 
datado de 17 de outubro de 2025. 
Conselheiro Lafaiete, 28 de outubro de 2025. 
i fá, 
A GESTEIRA 
Contadora 
DINIELLE DE FÁTIM/( VIEIRA PINTO LAISO 
Contadora 
- TABELA 4 - Li 
RELAÇÃO DE GASTOS PREVISTOS DE ACORDO COM A TABELA APRESENTADA PELO SETOR DE 
CERIMONIAL - REAJUSTADOS PARA 2028 
Comenda R$ 5.629,36 
Diplomas com pasta R$ 1.297,70 
Convite R$ 1.399,77 
Decoração completa R$ 1.906,74 
Mestre de Cerimônias R$ 1.112,64 
ESom R$1.289,29 
Transmissão Canal Youtube R$ 714,36 
Serviço de interpretação de libras - 2 interpretes R$ 1.259,79 
Fotografias R$ 679,70 
Cadeiras de ferro R$ 298,91 
Toalhas, R$ 135,71 
Serviço da postagem para comunicar homenagem R$ 700,76 
Serviço de postagem para envio dos convites R$ 298,12 
ECAD R$ 1.303,83 
TOTAL R$ 18.026,69 
Orçamento para o ano de 2028 R$22.824.600,00 
Percentual sobre o orçamento 0,08% 
Rüa:Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31)3769-8100 /3769-8103 
- E-mail: camaracorselheiroIafaiete.mg.Ieg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br - 
Câmara Municipal de Coníselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
OFÍCIO N2014/CERIMONIAL/2025 
Em 21 de outubro de 2025 
Assunto: RESPOSTA/FAZ - Oficio n° 030/CONTABILIDADE/2025 
Prezada Senhora, 
• Conforme solicitação encaminho-lhe previsão orçamentária para implementação do 
Projeto de Decreto Legislativo n° 031/2025 que Cria a Comenda "Geraldo Lafaytte". 
Sendo só para o momento, 
Atenciosamente, 
EDIA LUCIENE MAGALHAES D5É CARVALHO NETO 
-Coordenadora do Cerimonial￾À 
Senhora ANDREZA DE FÁTIMA CESTEIRA 
Contadora 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE-MG 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafalete - CEP 36400-067- ÇÇ)(31) 3769-8100/ 3769-8103 
E-maI: camara©consei hei rofaiete.rng.teg.br - Sue: www.conseIheiroafaiete.mg.Ieg.br 
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