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materia nº 57/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 57 / 2026
Date 2026-03-03
EmentaParecer da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 031/2025 e Comunicado nº 011/2026.
native_id25935

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-23 Norma promulgada — —
2026-04-23 Proposição aprovada — —
2026-04-14 Proposição aprovada — —
2026-03-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-25 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-19 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-03 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Procuradoria do Legislativo 
• PARECER NO 022/2026 
Projeto de Decreto Legislativo n2031/2025 
Câmara Municipal de Conselheiro. 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
De autoria da Vereadora Regina da Silva Costa, o anexo Projeto 
de Decreto Legislativo Cria, no âmbito da Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete, a Comenda "Geraldo Lafayette". 
A proposta de decreto legislativo se encontra devidamente 
acompanhada de justificativa, fis. 05 e 06; às fis. 07 a 10 consta Parecer desta 
Procuradoria, concluindo pela realização de diligência junto à Autora, visando à 
apresentação de estudo de impacto orçamentário financeiro; às fis. 11 e 12 
consta Ofício de encaminhamento da diligência; às fis. 13 a 21, consta resposta 
da diligênciá solicitada, devidamente acompanhada do estudo de impacto 
orçamentário financeiro. 
É o relatório. 
PARECER 
- A proposta em estudo se nos afigura, revestida da condição de 
legalidade nô que concerne à competência (art. 12), e quanto à iniciativa, que é 
concorrente (art. 49, 1), sendo os dispositivos relacionados pertencentes à Lei 
Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete. 
A Câmara tem competência para legi1ar sobre assuntos de 
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber. 
Inicialmente, temos que a proposta de Decreto Legislativo ora em 
análise pretende instituir a "Comenda "Geraldo Lafayetie" destinada a 
homenagear professores que atuam nas escolas estaduais, municipais e privadas 
do Município de Conselheiro Lafaiete. 
Nessa esteira, registramos que não existe óbices à concessão de 
honrarias, condecorações, comendas, prêmios e troféus pelo Poder Legislativo. 
/ 
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Câ mara Munici pal de 08-nselheiro 
ESTADO DE MUNAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
Desta maneira, importa ressaltar que a Câmara Municipal tem autonomia para 
deliberar sobre os seus serviços (interna corporis), por meio de seu Regimento 
Interno, em respeito ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição 
da República Federativa do Brasil). Sobre isso, vale destacar a lição de Hely 
Lopes Meirelies': 
"A Câmara de Vereadores, como Poder Legislativo do Município, 
colegiado, desfruta das prerrogativas próprias desse órgão, quais 
sejam: compor sua Mesa Diretiva, elaborar seu regimento interno, 
organizar seus serviços e deliberar livremente sobre os assuntos de 
interesse de sua economia interna." 
A prestação de homenagens e concessão de honrarias é prática 
corrente nos Municípios, justamente com o intuito de prestigiar pessoas e 
entidades que, por sua atividade, tenham contribuído de algum modo para o 
desenvolvimento local ou para o bem-estar coletivo. Assim, são homenageadas 
não só pessoas vivas, mas, também, pessoas já falecidas, estas últimas brindadas, 
muitas vezes, com o nome de ruas, edifícios e praças públicas. 
Via de regra, as leis orgânicas -determinam que a Câmara 
Municipal tem competência exclusiva para conceder títulos e honrarias, 
mediante Decreto Legislativo ou Resolução do Poder Legislativo, conforme 
dispuser o Regimento Interno, na forma do inciso III do parágrafo único do 
artigo 214 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. 
Assim, resta claro que a concessão de honrarias pelo Legislativo 
deve se dar nos estritos limites da Lei Orgânica Municipal e demais atos 
normativos que versem acerca do tema. Exigirá, ainda, a análise dos demais 
princípios reitores da atividade administrativa encartados no caput do art. 37 da 
Constituição da República, mormente os da moralidade e impessoalidade. 
'MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 12a ed. São Paulo: Malheiros, p. 582 
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C
âmara Municipal de. Conselheiro 
ESTADO DE;MJNAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
3 
OUORUM 
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do 
Regimento Interno). 
Mais precisamente acerca do princípio da impessoalidade, vale 
destacar que este se apresenta sob dupla vertente. Na primeira delas relaciona￾se com a finalidade pública, que deve nortear toda a atividade administrativa, 
impedindo que a Administração Pública, atue com vistas a prejudicar ou 
beneficiar pessoas determinadas. Na segunda, o princípio significa que os atos 
e provimentos administrativos são imputáveis ao órgão ou entidade e não ao 
sujeito :que os praticou. É sob esta segunda vertente que o § 1 do art. 37 
determina a impossibilidade de que conste nome, símbolos ou imagens que 
caracterizem promoção - pessoal de autoridade ou servidores públicos em 
publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos 
públicos. 
Outro ponto a se destacar é que a concessão de honrarias envolve 
a geração de despesas de forma continuada, que devem contar com prévia 
dotação órçamentária; em relação a essa situação, foi devidamente apresentado 
pelo Autõr da proposição ora em análise a estimativa de impacto orçamentário￾financeiro com indicação dos recursos para o atendimento da despesa. 
Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de 
legalidade e constitucionalidade, devendo receber emenda de técnica legislativa 
para especificar a rubrica orçamentária que irá suportar as despesas geradas. 
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano 
Plenário. 
CONCLUSÃO 
Além da Comissão de Legislação e justiça, devem ser ouvidas, 
também, as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos.. 
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CONSELHEIRO LAFAIETE, 24 DE IEVEREIRO DE 2026. 
GILCINEÇTiXONSOLÀÇAO TE 
- Procuradora do Legislativo-
-OAB/ G81.681- 
• LEONARDO BR 
-A 
EVEDO OLIVEIRA 
rídico - 
Câmara Municipal de Conselheiro La iete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuràdoria do Legislativo 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
O Projeto deverá ser submetido a turno .único de discussão e 
votação (art. 223, do Regimento Interno). 
S.rn.j., é o Parecer, sob censura. 
/GCT/ 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 13769-81 OJ 
E-mail: camaraconselheirolafaiete.mg.Ieg.br - .Site: www.conselheirolafiete.mg.leg.br. 
Câmara Municipa l de Conselheiro L 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
SUGESTÃO DE EMENDA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
N2031/2025 
Emenda n201 ao Projeto de Decreto Legislativo n2031/2025 
O artigo 72do Projeto de Decreto Legislativo n2031/2025 passa aviger com a seguinte 
redação: 
"Art. 72 
- As despesas decorrentes da execução do disposto neste Decreto 
Legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias de número: 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo; 3.3.90.31.00 - Premiações Culturais, 
Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras; e 33.90.39.00 - Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica, constantes do orçamento da Câmara Municipal." 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 24 DE FEVEREIRO DE 2026. 
5 
DA CONSO:")LAÇA 
- Procuradora do Legislativo-
-OAB/MG 81.681- 
LEONARDO BR /0 AVEDO OLIVEIRA 
- An ta JurJico - 
/GCTf 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 13769-8103 
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Comunicado n2 011/2026 
• ., ssbvo 
ÕAM,iG si .sei 
o 
Câmara Municipal de C onsel hei ro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Erivelton MartinsJayme da Silva, Ar/indo Rezende Fonseca e Simone do 
Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados-já se encontram à 'disposição da 
Comissão para pareber, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, 
conforme dispõe o § 4Q do art. 106 dc art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente anailsados pela Procuradoria do Legislativo. 
N2 Assunto Autor 
PROJETO DE Cria, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadora Regina da Silva 
DECRETO Conselheiro Lafaiete, a Comenda "Geraldo Costa 
LEGISLATIVO Lafayette". 
031/2025 
PROJETO DE LEI Condiciona que a delegação, privatização, Vereadora Regina da Silva 
002/2026 concessão ou subconcessão. da gestão dos ' Costa 
serviços públicos de abastecimento de 
água e esgotamento sanitário no 
Município de Conselheiro Lafaiete seja 
aprovada por plebiscito popular.. 
PROJETO DE LEI Permite a dispensa do uso de uniforme Vereadora Simone do 
004/2026 escolar por pessoa com transtorno do Carmo Silva 
espectro autista (TEA) no Município de 
Conselheiro .Lafaiete, quando 
incompatível com suas sensibilidades 
sensoriais, e dá outras providências. 
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a prioridade de matrículas Vereadora Simone do 
005/2026 para mães atípicas em. creches e escolas Carmo Silva 
próximas de suas residências e locais de 
trabalho no Município de Conselheiro 
Lafaiete, e dá outras providências. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 13769-8103 
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