Procuradoria do Legislativo
• PARECER NO 022/2026
Projeto de Decreto Legislativo n2031/2025
Câmara Municipal de Conselheiro.
ESTADO DE MINAS GERAIS
De autoria da Vereadora Regina da Silva Costa, o anexo Projeto
de Decreto Legislativo Cria, no âmbito da Câmara Municipal de Conselheiro
Lafaiete, a Comenda "Geraldo Lafayette".
A proposta de decreto legislativo se encontra devidamente
acompanhada de justificativa, fis. 05 e 06; às fis. 07 a 10 consta Parecer desta
Procuradoria, concluindo pela realização de diligência junto à Autora, visando à
apresentação de estudo de impacto orçamentário financeiro; às fis. 11 e 12
consta Ofício de encaminhamento da diligência; às fis. 13 a 21, consta resposta
da diligênciá solicitada, devidamente acompanhada do estudo de impacto
orçamentário financeiro.
É o relatório.
PARECER
- A proposta em estudo se nos afigura, revestida da condição de
legalidade nô que concerne à competência (art. 12), e quanto à iniciativa, que é
concorrente (art. 49, 1), sendo os dispositivos relacionados pertencentes à Lei
Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete.
A Câmara tem competência para legi1ar sobre assuntos de
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber.
Inicialmente, temos que a proposta de Decreto Legislativo ora em
análise pretende instituir a "Comenda "Geraldo Lafayetie" destinada a
homenagear professores que atuam nas escolas estaduais, municipais e privadas
do Município de Conselheiro Lafaiete.
Nessa esteira, registramos que não existe óbices à concessão de
honrarias, condecorações, comendas, prêmios e troféus pelo Poder Legislativo.
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Câ mara Munici pal de 08-nselheiro
ESTADO DE MUNAS GERAIS
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Desta maneira, importa ressaltar que a Câmara Municipal tem autonomia para
deliberar sobre os seus serviços (interna corporis), por meio de seu Regimento
Interno, em respeito ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição
da República Federativa do Brasil). Sobre isso, vale destacar a lição de Hely
Lopes Meirelies':
"A Câmara de Vereadores, como Poder Legislativo do Município,
colegiado, desfruta das prerrogativas próprias desse órgão, quais
sejam: compor sua Mesa Diretiva, elaborar seu regimento interno,
organizar seus serviços e deliberar livremente sobre os assuntos de
interesse de sua economia interna."
A prestação de homenagens e concessão de honrarias é prática
corrente nos Municípios, justamente com o intuito de prestigiar pessoas e
entidades que, por sua atividade, tenham contribuído de algum modo para o
desenvolvimento local ou para o bem-estar coletivo. Assim, são homenageadas
não só pessoas vivas, mas, também, pessoas já falecidas, estas últimas brindadas,
muitas vezes, com o nome de ruas, edifícios e praças públicas.
Via de regra, as leis orgânicas -determinam que a Câmara
Municipal tem competência exclusiva para conceder títulos e honrarias,
mediante Decreto Legislativo ou Resolução do Poder Legislativo, conforme
dispuser o Regimento Interno, na forma do inciso III do parágrafo único do
artigo 214 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Assim, resta claro que a concessão de honrarias pelo Legislativo
deve se dar nos estritos limites da Lei Orgânica Municipal e demais atos
normativos que versem acerca do tema. Exigirá, ainda, a análise dos demais
princípios reitores da atividade administrativa encartados no caput do art. 37 da
Constituição da República, mormente os da moralidade e impessoalidade.
'MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 12a ed. São Paulo: Malheiros, p. 582
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C
âmara Municipal de. Conselheiro
ESTADO DE;MJNAS GERAIS
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3
OUORUM
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do
Regimento Interno).
Mais precisamente acerca do princípio da impessoalidade, vale
destacar que este se apresenta sob dupla vertente. Na primeira delas relacionase com a finalidade pública, que deve nortear toda a atividade administrativa,
impedindo que a Administração Pública, atue com vistas a prejudicar ou
beneficiar pessoas determinadas. Na segunda, o princípio significa que os atos
e provimentos administrativos são imputáveis ao órgão ou entidade e não ao
sujeito :que os praticou. É sob esta segunda vertente que o § 1 do art. 37
determina a impossibilidade de que conste nome, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção - pessoal de autoridade ou servidores públicos em
publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos
públicos.
Outro ponto a se destacar é que a concessão de honrarias envolve
a geração de despesas de forma continuada, que devem contar com prévia
dotação órçamentária; em relação a essa situação, foi devidamente apresentado
pelo Autõr da proposição ora em análise a estimativa de impacto orçamentáriofinanceiro com indicação dos recursos para o atendimento da despesa.
Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de
legalidade e constitucionalidade, devendo receber emenda de técnica legislativa
para especificar a rubrica orçamentária que irá suportar as despesas geradas.
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano
Plenário.
CONCLUSÃO
Além da Comissão de Legislação e justiça, devem ser ouvidas,
também, as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos..
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CONSELHEIRO LAFAIETE, 24 DE IEVEREIRO DE 2026.
GILCINEÇTiXONSOLÀÇAO TE
- Procuradora do Legislativo-
-OAB/ G81.681-
• LEONARDO BR
-A
EVEDO OLIVEIRA
rídico -
Câmara Municipal de Conselheiro La iete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuràdoria do Legislativo
TURNOS DE VOTAÇÃO
O Projeto deverá ser submetido a turno .único de discussão e
votação (art. 223, do Regimento Interno).
S.rn.j., é o Parecer, sob censura.
/GCT/
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Câmara Municipa l de Conselheiro L
ESTADO DE MINAS GERAIS
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SUGESTÃO DE EMENDA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
N2031/2025
Emenda n201 ao Projeto de Decreto Legislativo n2031/2025
O artigo 72do Projeto de Decreto Legislativo n2031/2025 passa aviger com a seguinte
redação:
"Art. 72
- As despesas decorrentes da execução do disposto neste Decreto
Legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias de número:
3.3.90.30.00 - Material de Consumo; 3.3.90.31.00 - Premiações Culturais,
Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras; e 33.90.39.00 - Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica, constantes do orçamento da Câmara Municipal."
CONSELHEIRO LAFAIETE, 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
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DA CONSO:")LAÇA
- Procuradora do Legislativo-
-OAB/MG 81.681-
LEONARDO BR /0 AVEDO OLIVEIRA
- An ta JurJico -
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Comunicado n2 011/2026
• ., ssbvo
ÕAM,iG si .sei
o
Câmara Municipal de C onsel hei ro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Erivelton MartinsJayme da Silva, Ar/indo Rezende Fonseca e Simone do
Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados-já se encontram à 'disposição da
Comissão para pareber, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias,
conforme dispõe o § 4Q do art. 106 dc art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente anailsados pela Procuradoria do Legislativo.
N2 Assunto Autor
PROJETO DE Cria, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadora Regina da Silva
DECRETO Conselheiro Lafaiete, a Comenda "Geraldo Costa
LEGISLATIVO Lafayette".
031/2025
PROJETO DE LEI Condiciona que a delegação, privatização, Vereadora Regina da Silva
002/2026 concessão ou subconcessão. da gestão dos ' Costa
serviços públicos de abastecimento de
água e esgotamento sanitário no
Município de Conselheiro Lafaiete seja
aprovada por plebiscito popular..
PROJETO DE LEI Permite a dispensa do uso de uniforme Vereadora Simone do
004/2026 escolar por pessoa com transtorno do Carmo Silva
espectro autista (TEA) no Município de
Conselheiro .Lafaiete, quando
incompatível com suas sensibilidades
sensoriais, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a prioridade de matrículas Vereadora Simone do
005/2026 para mães atípicas em. creches e escolas Carmo Silva
próximas de suas residências e locais de
trabalho no Município de Conselheiro
Lafaiete, e dá outras providências.
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