Câmara Municipal, de-Consè lbeirO Me
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER N2019/2026
Projeto de Lei n2002/2026
.
De autoria da Vereadora Regina da Silva Costa, o anexo Projeto de
Lei Condiciona que a delegação, privatização, concessão ou subconcessão da
gestão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário
no Município de Conselheiro Lafaiete seja aprovada por plebiscito popular.
A proposta de lei encontra-se devidamente acompanhada de
justificativa, fis. 03 a 05.
É o relatório.
PARECER
A constitucionalidade de uma proposição legislativa deve ser
avaliada à luz de dois aspectos essenciais: (i) o aspecto formal, que envolve o
respeito às normas do prpcésso legislativo, sobretudo, regras acerca da
competência e da iniciativa para elaboração de leis; (ii) e o aspecto material, que se
refere à compatibilidade do conteúdo da proposta de lei com o texto constitucional.
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, suplementando a legislação federal è estadual no que couber.
A proposta de lei ora em análise, oriunda de projeto de iniciativa da
Vereadora Regina da Silva Costa, objetiva condicionar que a delegação,
privatização, concessão ou subconcessão da gestão dos serviços públicos de.
abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Conselheiro
Lafaiete seja aprovada por plebiscito popular.
Inicialmente, para o escorreito deslinde da questão, vale registrar
que, considerado um dos fundamentos da República, o princípio do Estado
Democrático de Direito encontra-se inserto no art. 12da Constituição da República
Federativa do Brasil.
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Não obstante a existência de pequenas variações semânti
torno desse núcleo essencial, entende-se como Estado Democrático de Direito a
organização política em que o poder emana do povo, que o exerce diretamente ou
por meio de representantes escolhidos por intermédio das eleições.
• Deste modo, o supramencionado dispositivo constitucional
distingue titularidade do exercício do poder. O titular do poder é o povo e, como
regra, o exercício deste poder se dá por intermédio dos seus representantes
consubstanciados no Poder Legislativo das três esferas de governo. Além do
exercício do poder pela forma indireta (democracia representativa), o povo também
& realiza diretamente (democracia 'direta), concretizando •a soberania popular,
mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.
Nesse contexto, o regime da democracia participativa, assim como o
postulado da cidadania participativa, é um regime onde se pretende que existam
efetivos mecanismos de controle da sociedade civil soba administração pública, não
se reduzindo o papel democrático apenas ao voto, mas também estendendo a
democracia para a esfera social. São exemplos de democracia participativa as
audiências públicas, os modelos de orçamento participativo, entre outros.
A democracia participativa ou democracia deliberativa é
considerada como um modelo ou ideal de justificação do exercício do poder político
pautado no debate público entre cidadãos livrés e em condições iguais de
participação. Trata-se, em realidade, de canal aberto à sociedade acarretando
contribuição ao processo legislativo, incentivando a mobilização popular e
constituindo forte instrumento de educação política e fortalecimento da democracia
representativa.
Nesta esteira, a democracia e a cidadania participativas têm por
escopo diminuir- a' distância entre representantes e representados, permitindo ao
cidadão comum ocupar este espaço, integrando-se ao sistema de produção das
normas do ordenamento jurídico de nosso país e contribuindo diretamente com o
Parlamento através da sua percepção dos problemas, demandas e necessidades da
vida real e cotidiana.
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2
1 MENDES, Gilmar Ferreira. Teoria da Legislação e Controle de Constitucionalidade: Algumas Notas. Revista
Jurídica Virtual da Presidência da República. Disponível em:
http.//www.planalto.gov.br/ccivil-03/revista/Rev—OI/Teoria.htm
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I
-
amara Municipal de C onselheiro L
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Todavia, não podemos deixar de considerar a existência
Federal n2 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento
básico, notadamente no art. 11, inciso IV, ao prever que "são condições de validade
dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento
básico a realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de
licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato".
Ademais, o § 52 do art. 19 da mesma lei dispõe que "será assegurada
ampla divulgação das propostas dos planos de saneamento básico e dos estudos que
as fundamentem, inclusive com a realização de audiências ou consultas públicas".
Sendo assim, é razoável considerar que o tema já se encontra
disciplinado em legislação -federal (Lei Federal n° 11.445/2007), o que vulnera o
princípio da necessidade e o postulado da proporcionalidade. ..A propósito do
princípio da necessidade, confira-se a seguinte lição de Gilmar Ferreira Mendes':
"Embôra a competência para editar normas, no tocante à matéria,
quase não conheça limites (universalidade da atividade legislativa),
atividade legislativa é, e deve continuar sendo, uma atividade
subsidiária. Significa dizer que o exercício da atividade legislativa
está submetido ao princípio da necessidade, isto é, que a promulgação
de leis supérfluas ou iterativas configura abuso do poder de legislar."
Isto posto, concluímos o presente Parecer pela inviabilidade
jurídica do Projeto de Lei n2 002/2026, que veda a privatização, a concessão ou a
subconcessão dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário no Município de Conselheiro Lafaiete à iniciativa privada, sem a prévia
aprovação da população mediante plebiscito, popular, por já existir norma federal
semelhante a esta, o que viola o princípio da necessidade. -
3
amara -Municipal de Conselheiro
- ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
Ante todo o exposto, concluímos objetivamente o present- - - er
no sentido da' inviabilidade jurídica do Projeto de Lei submetido à análise, que não
reúne condições para validamente prospérar. -
CONCLUSÃO
Deve ser ouvida, unicamente, a Comissão de Legislação e Justiça,
- por se tratar de vício exclusivo de antijuridicidade, ilegalidade e
inconstitucionalidade.
QUORUM
turnos de discussão e
TURNOS DE VOTAÇÃO
O Projeto deverá ser submetido a dois
votação (art. 223, do Regimento Interno).
-
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
GILCINÉA IKt'ÔNSOLAÇÃO
- Prõcuradora do Legislativo-
: G 81 f181 OAB/ -
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do
Regimento Interno).
CONSELHEIRO LAFAIETE, 23 DE FEVEREIRO DE 2026.
LEONARDO : r NO AZEVEDO OLIVEIRA
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EX? !FJT
Comunicado n2011/2026
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça;
Vereadores Erivelton Martins Jayme da Silva, Arlindo Rezende Fonseca e Simoné do
Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados.já se encontram à 'disposição da
Comissão para pareLer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias,
conforme dispõe o § 4Q do art. 106 c/c art. 342-do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
GIofrW da
01 1
-
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. Teus
Proradora lstàvo
ÕAB1MG $1.681
N2 Assunto Autor
PROJETO DE Cria, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadora Regina da Silva
DECRETO Conselheiro Lafaiete, a Comenda "Geraldo Costa
LEGISLATIVO Lafayette".
031/2025
PROJETO DE LEI Condiciona que a delegação, privatização, Vereadora Regina da Silva
002/2026 concessão ou subconcessão, da gestão dos Costa
serviços públicos de abastecimento de
água e esgotamento sanitário no
Município de Conselheiro Lafaiete seja
aprovada por plebiscito popular.
PROJETO DE LEI Permite a dispensa do uso de uniforme Vereadora Simone do
004/2026 escolar por pessoa com transtorno do Carmo Silva
espectro autista (TEA) no Município de
Conselheiro Lafaiete, quando -
incompatível com suas sensibilidades
sensoriais, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a prioridade de matrículas Vereadora Simone do
005/2026 para mães atípicas em, creches e escolas Carmo Silva
próximas de suas residências e locais de
trabalho no Município de Conselheiro
Lafaiete, e dá outras providências.
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