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materia nº 58/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 58 / 2026
Date 2026-03-03
EmentaParecer contrário da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Lei nº 002/2026 e Comunicado nº 011/2026.
native_id25936

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-20 Aguardando sanção governamental — —
2026-05-19 Proposição aprovada — —
2026-05-14 Proposição aprovada — —
2026-05-12 Parecer favorável da comissão — —
2026-04-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-28 Parecer favorável da comissão — —
2026-04-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-14 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-03 Parecer contrário da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Câmara Municipal, de-Consè lbeirO Me 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER N2019/2026 
Projeto de Lei n2002/2026 
. 
De autoria da Vereadora Regina da Silva Costa, o anexo Projeto de 
Lei Condiciona que a delegação, privatização, concessão ou subconcessão da 
gestão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário 
no Município de Conselheiro Lafaiete seja aprovada por plebiscito popular. 
A proposta de lei encontra-se devidamente acompanhada de 
justificativa, fis. 03 a 05. 
É o relatório. 
PARECER 
A constitucionalidade de uma proposição legislativa deve ser 
avaliada à luz de dois aspectos essenciais: (i) o aspecto formal, que envolve o 
respeito às normas do prpcésso legislativo, sobretudo, regras acerca da 
competência e da iniciativa para elaboração de leis; (ii) e o aspecto material, que se 
refere à compatibilidade do conteúdo da proposta de lei com o texto constitucional. 
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de 
interesse local, suplementando a legislação federal è estadual no que couber. 
A proposta de lei ora em análise, oriunda de projeto de iniciativa da 
Vereadora Regina da Silva Costa, objetiva condicionar que a delegação, 
privatização, concessão ou subconcessão da gestão dos serviços públicos de. 
abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Conselheiro 
Lafaiete seja aprovada por plebiscito popular. 
Inicialmente, para o escorreito deslinde da questão, vale registrar 
que, considerado um dos fundamentos da República, o princípio do Estado 
Democrático de Direito encontra-se inserto no art. 12da Constituição da República 
Federativa do Brasil. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - Ç (31) 3769-8100 13769-8103 
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Câmara Municipal de Conselheiro 1 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
Não obstante a existência de pequenas variações semânti 
torno desse núcleo essencial, entende-se como Estado Democrático de Direito a 
organização política em que o poder emana do povo, que o exerce diretamente ou 
por meio de representantes escolhidos por intermédio das eleições. 
• Deste modo, o supramencionado dispositivo constitucional 
distingue titularidade do exercício do poder. O titular do poder é o povo e, como 
regra, o exercício deste poder se dá por intermédio dos seus representantes 
consubstanciados no Poder Legislativo das três esferas de governo. Além do 
exercício do poder pela forma indireta (democracia representativa), o povo também 
& realiza diretamente (democracia 'direta), concretizando •a soberania popular, 
mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular. 
Nesse contexto, o regime da democracia participativa, assim como o 
postulado da cidadania participativa, é um regime onde se pretende que existam 
efetivos mecanismos de controle da sociedade civil soba administração pública, não 
se reduzindo o papel democrático apenas ao voto, mas também estendendo a 
democracia para a esfera social. São exemplos de democracia participativa as 
audiências públicas, os modelos de orçamento participativo, entre outros. 
A democracia participativa ou democracia deliberativa é 
considerada como um modelo ou ideal de justificação do exercício do poder político 
pautado no debate público entre cidadãos livrés e em condições iguais de 
participação. Trata-se, em realidade, de canal aberto à sociedade acarretando 
contribuição ao processo legislativo, incentivando a mobilização popular e 
constituindo forte instrumento de educação política e fortalecimento da democracia 
representativa. 
Nesta esteira, a democracia e a cidadania participativas têm por 
escopo diminuir- a' distância entre representantes e representados, permitindo ao 
cidadão comum ocupar este espaço, integrando-se ao sistema de produção das 
normas do ordenamento jurídico de nosso país e contribuindo diretamente com o 
Parlamento através da sua percepção dos problemas, demandas e necessidades da 
vida real e cotidiana. 
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2 
1 MENDES, Gilmar Ferreira. Teoria da Legislação e Controle de Constitucionalidade: Algumas Notas. Revista 
Jurídica Virtual da Presidência da República. Disponível em: 
http.//www.planalto.gov.br/ccivil-03/revista/Rev—OI/Teoria.htm 
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I
- 
amara Municipal de C onselheiro L 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Lêgislativo 
Todavia, não podemos deixar de considerar a existência 
Federal n2 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento 
básico, notadamente no art. 11, inciso IV, ao prever que "são condições de validade 
dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento 
básico a realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de 
licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato". 
Ademais, o § 52 do art. 19 da mesma lei dispõe que "será assegurada 
ampla divulgação das propostas dos planos de saneamento básico e dos estudos que 
as fundamentem, inclusive com a realização de audiências ou consultas públicas". 
Sendo assim, é razoável considerar que o tema já se encontra 
disciplinado em legislação -federal (Lei Federal n° 11.445/2007), o que vulnera o 
princípio da necessidade e o postulado da proporcionalidade. ..A propósito do 
princípio da necessidade, confira-se a seguinte lição de Gilmar Ferreira Mendes': 
"Embôra a competência para editar normas, no tocante à matéria, 
quase não conheça limites (universalidade da atividade legislativa), 
atividade legislativa é, e deve continuar sendo, uma atividade 
subsidiária. Significa dizer que o exercício da atividade legislativa 
está submetido ao princípio da necessidade, isto é, que a promulgação 
de leis supérfluas ou iterativas configura abuso do poder de legislar." 
Isto posto, concluímos o presente Parecer pela inviabilidade 
jurídica do Projeto de Lei n2 002/2026, que veda a privatização, a concessão ou a 
subconcessão dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento 
sanitário no Município de Conselheiro Lafaiete à iniciativa privada, sem a prévia 
aprovação da população mediante plebiscito, popular, por já existir norma federal 
semelhante a esta, o que viola o princípio da necessidade. - 
3 
amara -Municipal de Conselheiro 
- ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
Ante todo o exposto, concluímos objetivamente o present- - - er 
no sentido da' inviabilidade jurídica do Projeto de Lei submetido à análise, que não 
reúne condições para validamente prospérar. - 
CONCLUSÃO 
Deve ser ouvida, unicamente, a Comissão de Legislação e Justiça, 
- por se tratar de vício exclusivo de antijuridicidade, ilegalidade e 
inconstitucionalidade. 
QUORUM 
turnos de discussão e 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
O Projeto deverá ser submetido a dois 
votação (art. 223, do Regimento Interno). 
- 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
GILCINÉA IKt'ÔNSOLAÇÃO 
- Prõcuradora do Legislativo-
 : G 81 f181 OAB/ - 
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do 
Regimento Interno). 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 23 DE FEVEREIRO DE 2026. 
LEONARDO : r NO AZEVEDO OLIVEIRA 
alista Jírídico - 
Rua Assis Andrade, 540 Centro - Cons&heiro Lafaiete - CEP 36.400-067 -
(31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail camara@conselheirolafaiete mg leg br - Site www conselheirolafaiete mg Ieg br 
Camaramunicipal dO, Conselheirolafalete .
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EX? !FJT 
Comunicado n2011/2026 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça; 
Vereadores Erivelton Martins Jayme da Silva, Arlindo Rezende Fonseca e Simoné do 
Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados.já se encontram à 'disposição da 
Comissão para pareLer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, 
conforme dispõe o § 4Q do art. 106 c/c art. 342-do Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo. 
GIofrW da
01 1 
- 
. . . s 
. Teus 
Proradora lstàvo 
ÕAB1MG $1.681 
N2 Assunto Autor 
PROJETO DE Cria, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadora Regina da Silva 
DECRETO Conselheiro Lafaiete, a Comenda "Geraldo Costa 
LEGISLATIVO Lafayette". 
031/2025 
PROJETO DE LEI Condiciona que a delegação, privatização, Vereadora Regina da Silva 
002/2026 concessão ou subconcessão, da gestão dos Costa 
serviços públicos de abastecimento de 
água e esgotamento sanitário no 
Município de Conselheiro Lafaiete seja 
aprovada por plebiscito popular. 
PROJETO DE LEI Permite a dispensa do uso de uniforme Vereadora Simone do 
004/2026 escolar por pessoa com transtorno do Carmo Silva 
espectro autista (TEA) no Município de 
Conselheiro Lafaiete, quando - 
incompatível com suas sensibilidades 
sensoriais, e dá outras providências. 
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a prioridade de matrículas Vereadora Simone do 
005/2026 para mães atípicas em, creches e escolas Carmo Silva 
próximas de suas residências e locais de 
trabalho no Município de Conselheiro 
Lafaiete, e dá outras providências. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 / 3769-8103 
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