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materia nº 59/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 59 / 2026
Date 2026-03-03
EmentaParecer contrário da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Lei nº 005/2026 e Comunicado nº 011/2026.
native_id25937

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-14 Aguardando sanção governamental — —
2026-05-14 Proposição aprovada S —
2026-05-12 Proposição aprovada — —
2026-05-07 Parecer favorável da comissão — —
2026-04-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-23 Parecer favorável da comissão — —
2026-04-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-14 Parecer favorável da comissão — —
2026-04-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-09 Recurso aprovado — —
2026-04-07 Recurso apresentado em plenário — —
2026-03-19 Prazo para recurso — —
2026-03-19 Parecer contrário da comissão — —
2026-03-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-03 Parecer contrário da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

Câmara Municipal de Conselheiro LXajté. 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER N2020/2026 
Projeto de Lei nQ 005/2026 
De autoria da Vereadora Simone do Carmo Silva, o anexo Projeto 
de Lei Dispõe sobre a prioridade de matrículas para mães atípicas em 
creches e escolas próximas de suas residências e locais de trabalho no 
Município de Conselheiro Lafaiete, e dá outras providências. 
A proposta de lei encontra-se devidamente acompanhada de 
justificativa, fis. 04 a 06; às fls. 07, encontra-se o Despacho n° 01/2026 da 
Presidência desta Casa Legislativa, nos termos do disposto no artigo 19Õ cio 
Regimento Interno, para anexação- de matéria assemelhada, a qual se encontra 
às fis. 08 a 10. 
É o relatório. 
PARECER 
A constitucionalidade de uma proposição legislativa deve ser 
avaliada à luz de dois aspectos essenciais: (i) o aspecto formal, que envolve o 
respeito às normas do processo legislativo, sobretudo, regras acerca da 
competência e da iniciativa para elaboração de leis; (ii) e o aspecto material, que 
se refere à compatibilidade do conteúdd da proposta de lei com o texto 
'constitucional. - 
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de 
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber. 
A proposta de lei ora em análise, oriunda de projeto de iniciativa 
da Vereadora Simone do Carmo Silva, objetiva estabelecer a prioridade de 
matrículas para mães atípicas em creches e escolas próximas de suas 
residências e locais de trabalho no Município de Conselheiro Lafaiete. 
Inicialmente, cumpre deixar consignado que a Constituição da 
República Federativa do Brasil, em seu art. 208, determina ser a educação dever 
ÇÃ,' 
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1 
~5 
âmara Municipal de Conselheiro L 
q 
! FIs 
05 41 
de todos. Dentro deste contexto, a Lei Maior explicita o dever esta a a 
educação da seguinte forma: 
ESTADO DEflNAS GERAIS 
Procuradoria-do Legislativo 
"Art. 208 - O dever do Estado com a educação será efetivado 
mediante a garantia de: 
1 - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 
(dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita 
para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; 
II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; 
III - atendimento educacional especializado aos portadores de 
deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; 
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 
(cinco) anos de idade; 
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da 
criação artística, segundo a capacidade de cada um; 
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do 
educando; 
VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação 
básica, por meio de programas suplementares. de material 
didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde". 
Uma vez que o legislador constituinte assentou em que consiste o 
dever com educação, cuidou ele de repartir tais competências entre os entes da 
federação, incumbindo aos municípios atuarem, prioritariamente, n0 ensino 
fundamental e na edufação infantil (art. 211, § 22, da CRFB). E no art. 212 fica 
estabelecida a porcentagem de suas receitas que os municípios ficam obrigados 
a aplicar na manutenção e desenvolvimento do ensino. - 
Assim sendo, o Município tem o dever constitucional-de oferecer 
ensino fundameíitala todas as crianças, bem como aos que a ele não tiveram 
acesso na idade própria (art. 208, c/c §§ 22e 39do art. 211, todos da CRFB), 
aplicando um mínimo de seus recursos (art. 212, da CRFB), ampliando seu 
sistema de ensino à educação infantil e às demais formas ou níveis de educação, 
devendo essa obrigação ser exercitada em instalações e com pessoal próprio. 
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Câm,ára .M Únicipal de -Conselheiro 
-ÉSTAIO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
Estabelecido o papel dos Municípios na educação, vale registrar 
que o art. 42, X, da Lei n29.394/1996 estabelece ser dever do.Podêr' Público 
assegurar às crianças a partir de 4 anos de idade vaga na escola pública de 
educação infantil ou de ensino fundamental nas proximidades de sua residência: 
"Art. 42 - O dever do Estado com educação escolar pública será 
efetivado mediante a garantia de:
rJ 
X - vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino 
fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a 
partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade. 
No mesmo toar, o art. 53, V-do Estatuto da Criança e Adolescente 
- ECA (Lei n28.069/90): 
. 
"Art. 53 - A criança e o adolescente têm direito à educação, visando 
ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício 
da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes: 
(.) 
V- acesso à escola pública egratuita próxima de sua residência." 
Com espeque nas considerações até aqui exaradas, há de se 
concluir que todas as crianças possuem direito à vaga em creche e escola pública 
nas proximidades de suas residências, pois o direito à educação deve ser efetivo. 
Corroborando a presente ilação, transcrevemos trecho do seguinte julgado do 
STF: 
"E M E N T A: CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE - 
ATENDIMENTO EM CRECHE EEM PRÉ-ESCOLA - SENTENÇA QUE 
OBRIGA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A MATRICULAR CRIANÇAS 
EM UNIDADES DE ENSINO INFANTIL PRÓXIMAS DE SUA 
RESIDÊNCIA OU DO ENDEREÇO DE TRABALHO DE SEUS 
. RESPONSÁVEIS LEGAIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA POR 
CRIANÇA NÃO ATENDIDA - LEGITIMIDADE JURÍDICA DA 
UTILIZAÇÃO DAS "ASTREINTES" CONTRA O PODER PÚBLICO 
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4 
Câmara Municipal de Conselheiro L 
ESTÁDO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
DOUTRINA - JURISPRUDÊNCIA - OBRIGAÇÃO ESTATAL DE 
RESPEITAR OS DIREITOS DAS CRIANÇAS - EDUCAÇÃO INFANTIL - 
DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL 
(CF, ART. 208, IV, NA REDAÇÃO DADA PELA EC N953/2006) - 
COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À 
EDUCAÇÃO - DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO 
PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 
2) - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA INTERVENÇÃO DO 
PODER JUDICIÁRIO EM CASO DE OMISSÃO ESTATAL NA 
IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PREVISTAS NA 
CONSTITUIÇÃO - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO 
POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - PROTEÇÃO JUDICIAL 
DE DIREITOS SOCIAIS, ESCASSEZ DE RECURSOS E A QUESTÃO DAS 
"ESCOLHAS TRÁGICAS" - RESERVA DO POSSÍVEL, MÍNIMO 
EXISTENCIAL, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E VEDAÇÃO DO 
RETROCESSO SOCIAL - PRETENDIDA EXONERAÇÃO DO ENCARGO 
CONSTITUCIONAL POR EFEITO DE SUPER VENIÊNCIA DE NOVA 
REALIDADE FÁTICA - QUESTÃO QUE SEQUER FOI SUSCITADA NAS 
RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO -PRINCÍPIO 'JURA NOVIT 
CURIA" - INVOCAÇÃO EM SEDE DE APELO EXTREMO - 
IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. 
POLÍTICAS PÚBLICAS, OMISSÃO ESTATAL INJUSTIFICÁVEL E 
INTERVENÇÃO CONCRETIZADORA DO PODER JUDICIÁRIO EM 
TEMA DE EDUCAÇÃO INFANTIL: POSSIBILIDADE 
CONSTITUCIONAL. - A educação infantil representa prerrogativa 
constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas 
assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como 
primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em 
creche e o acesso à ré-escola (CF, art. 208, IV). - Essa prerrogativ 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
jurídica, em consequência, impõe, ao Estado, por efeito da alta 
significação social de que se reveste a educação infantil, a 
obrigação constitucional de criar condições objetivas que 
possibilitem, de maneira concreta, em favor das "crianças até 5 
(cinco) anos de idade" (CF, art. 208, IV), o efetivo acesso e 
atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de 
configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, 
injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder 
Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da 
Constituição Federal. - A educação infantil, por qualificar-se como 
direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo 
de concretização, a avaliações meramente discricionárias da 
Administração Pública nem se subordina a razões de puro 
pragmatismo governamental. - Os Municípios - que atuarão, 
prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil 
(CF, art. 211, § 22) - não poderão demitir-se do mandato 
constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado 
pelo art 208, IV, da Lei Fundamental da República, e que 
representa fator de limitação da díscricionariedade político￾administrativa dos entes municipais, cujas opções, tratando-se do 
atendimento das crianças em creche (CF, art. 208, IV), não podem 
ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juízo de 
simples conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse 
direito básico de índole sociaL - Embora inquestionável que resida, 
primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa 
de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no 
entanto, ao Poder Judiciário, ainda que em bases excepcionais, 
determinar, especialmente nas hipóteses de políticas públicas 
definidas pela própria Constituição, sejam estas implementada 
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Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
. 
sempre que os órgãos estatais competentes, por descumprirem os 
encargos político- -jurídicos que sobre eles incidem em caráter 
impositivo, vierem a comprometer, com a sua omissão, a eficácia e 
a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de 
estatura constitucional. DESCUMPRIMENTO DE POLÍTICAS 
PÚBLICAS DEFINIDAS EM SEDE CONSTITUCIONAL: HIPÓTESE 
LEGITiMADORA DE INTERVENÇÃO JURISDICIONAL. - O Poder 
Público - quando se abstém de cumprir, total ou parcialmente, o 
dever de implementar políticas públicas definidas no próprio texto 
constitucional - transgride, com esse comportamento negativo, a 
própria integridade da Lei Fundamental, estimulando, no âmbito 
do Estado, o preocupante fenômeno da erosão da consciência 
constitucional. Precedentes: ADI 1.484/DF, Rel. Mm. CELSO DE 
MELLO, v.g.. - A inércia estatal em adimplir as imposições 
constitucionais traduz inaceitável gesto de desprezo pela 6 
autoridade da Constituição e configura, por isso mesmo, 
comportamento que deve ser evitado. É que nada se revela mais 
nocivo, perigoso e ilegítimo do que elaborar uma Constituição, sem 
a vontade de fazê-la cumprir integralmente, ou, então, de apenas 
executá-la com o propósito subalterno de torná-la aplicável 
somente nos pontos que se mostrarem ajustados à conveniência e 
aos desígnios dos governantes, em detrimento dos interesses 
maiores dos cidadãos. - A intervenção do Poder Judiciário, em tema 
de implementação de políticas governamentais previstas e 
determinadas no texto constitucional, notadamente na área da 
educação infantil (RTJ 199/1219-1220), objetiva neutralizar os 
efeitos lesivos e perversos, que, provocados pela omissão estatal, 
nada mais traduzem senão inaceitável insulto a direitos básicos 
que a própria Constituição da República assegura à generalidade 
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Procuradoria do Legislativo 
das pessoas. Precedentes. A CONTROVÉRSIA PERTINENTE À 
"RESERVA DO POSSÍVEL" E A iNTANGIBILiDADE DO MÍNIMO 
EXISTENCIAL: A QUESTÃO DAS "ESCOLHAS TRÁGICAS". -.A 
destinação de recursos públicos, sempre tão dramaticamente 
escassos, faz instaurar situações de conflito, quer com a execução 
de políticas públicas definidas no texto constitucional, quer, 
também, com a própria implementação de direitos sociais 
assegurados pela Constituição da República, daí resultando 
contextos de antagonismo que impõem, ao Estado, Q encargo de 
superá-los mediante opções por determinados valores, em 
detrimento de outros igualmente relevantes, compelindo, o Poder 
Público, em face dessa relação dilemátíca, causada pela 
insuficiência de disponibilidade financeira e orçamentária, a 
proceder a verdadeiras "escolhas trágicas", em decisão 
governamental cujo, parâmetro, fundado na dignidade dá pessoa 
humana, deverá ter em perspectiva a intangibilidade do mínimo 
existencial, em ordem a conferir real efetividade às normas 
programáticas positivadas na própria Lei Fundamental, 
Magistério da doutrina. - A cláusula da reserva do possível - que 
não pode ser invocada, pelo Poder Público, com o propósito de 
fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação dè.políticas 
públicas definidas na própria Constituição - encontra insuperável 
limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, que 
representa, no contexto de nosso ordenamento positivo, emanação 
direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana. 
Doutrina. Precedentes. - A noção de "mínimo existencial", que 
resulta, por implicitude, de determinados preceitos constitucionais 
(CF, art. 12. III, e art. 32, III), compreende um complexo de 
prerrogativas cuja concretização revela-se capaz de garanti 
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Câmara. Municip al de Conselheiro 
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Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
condições adequadas de existência digna)em ordem a assegurar)à 
pessoa, acesso efetivo ao direito geral de liberdade e, também, a 
prestações positivas originárias do Estado, viabilizadoras da plena 
fruição de direitos sociais básicos, tais como o direito à educação, o 
direito à proteção integral da criança e do adolescente, ó direito à 
saúde, o direito à assistência social, o direito à moradia, o direito à 
alimentação e o direito à segurança. Declaração Universal dos 
Direitos da Pessoa Humana, de 1948 (Artigo XXV). A PROIBIÇÃO 
DO RETROCESSO SOCIAL COMO OBSTÁCULO CONSTITUCIONAL À 
FRUSTRAÇÃO E AO INADIMPLEMENTO, PELO PODER PÚBLICO, 
DE DIREITOS PRESTA CIONAIS. - O princípio da proibição do 
retrocesso impede, em tema de direitos fundamentais de caráter 
social, que sejam desconstituídas as conquistas já 'alcançadas pelo 
cidadão ou pela formação social em que ele vive. - A cláusula que 
veda o retrocesso em matéria de direitos a prestações positivas do 
Estado (como o direito à educação, o direito à saúde ou o direito à 
segurança pública, v.g.) traduz, no processo de efetivação desses 
direitos fundamentais individuais ou coletivos, obstáculo a que os 
níveis de concretização de tais prerrogativas, uma vez atingidos, 
venham a ser ulteriormente reduzidos ou suprimidos pelo Estado. 
Doutrina. Em consequência desse princípio, o Estado, após haver 
reconhecido os direitos prestacionais, assume o dever não só de 
torná-los efetivos, mas, também; se obriga, sob pena de 
transgressão ao texto constitucional, a preservá-los, abstendo-se de 
frustrar - mediante supressão total ou parcial - os direitos sociais 
já concretizados. LEGITIMIDADE JURÍDICA DA IMPOSIÇÃO, AO 
PODER PÚBLICO, DAS "ASTREINTES" - Inexiste obstáculo jurídico￾processual à utilização, contra entidades de direito público, da 
multa cominatória prevista no § 52 do art. 461 do CPC. A 
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MENDES, Gilmar Ferreira. Teoria da Legislação e Controle de Constitucionalidade: Algumas Notas. 
Revista Jurídica Virtual da Presidência da República. Disponível em: 
http://www.pianalto.gov.br/ccivil~03/revista/Rev-01/ Teoria. 
Câmara Municipal de. Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
"astreinte" - que se reveste de função coercitiva - tem por 
finalidade especifica compelir, legitimamente, o devedor, mesmo 
que se cuide do Poder Público, a cumprir o preceito, tal como 
definido no ato sentencial. Doutrina. Jurisprudência. "(ARE 639337 
A9R, Relator(a): Mm. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado 
em 23/08/2011, DJe-177 DIVULG 14-09-2011 PUBLIC 15-09-2011 
EMENT VOL-02587-01 PP-00125). 
Uma vez assentado .que toda criança, inclusive aquelas 
portadoras de deficiência, possuem direito de que lhes sejam assegurada vaga na 
creche ou escola pública próximo de sua residência, forçoso é concluir que o 
Projeto de Lei ora em análise fere o princípio da necessidade e não merece 
prosperar. A propósito, confira. a seguinte lição do Ministro do Supremo 
Tribunal Federal, Gilmar Mendes', -. - 
"Embora a competência para editar normas, no tocante à matéria, 
quase não conheça limites (universalidade da atividade 
legislativa), a atividade legislativa é, e deve continuar sendo, uma 
atividade subsidiária. Significa dizer que o exercício da atividade 
legislativa está submetido ao princípio danecessidade, isto é, que a 
promulgação de leis supérfluas ou iterativas configura abuso do 
poder de legislar." 
Não obstante, caso o Legislativo municipal venha a observar que 
o referido direito constitucional das crianças não está sendo observado no 
âmbito da municipalidade, não só pode, como deve, utilizar o seu poder de 
fiscalização, podendo solicitar informações e perquirir junto ao Executivo quais 
as medidas serão tomadas para restauração do direito em tela. 
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9 
Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERIS 
Procuradoria do Legislativo 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 23 DE FEVEREIRO DE 2026. 
GILCINÉiÇiCONSOLAÇ 
- Procuradora do Legislativo- 
-OAB/ 1 81.6 
LEONARDO BR :. AZE1VEDO OLIVEIRA' 
- Ana' i ta Jurídico - 
Por .tudo que precede, concluímos objetivamente o presente 
parecer no sentido da inviabilidade jurídica da propositura em tela, uma vez que 
a mesma vulnera o postulado da necessidade. - 
Ante todo ,o exposto, concluímos o presente parecer no sentido 
da inviabilidade jurídica do Projeto de Lei submetido à análise, que não reúne 
tondiçõespara validamente prosperar. 
CONCLUSÃO 
Deve ser ouvida, unicamente, a Comissão de Legislação e Justiça, 
por sé tratar de vício- exclusivo de antijuridicidade, ilegalidade e 
inconstitucionalidade. 
QUORUM 
Maioria simples dos. Vereadores (art. 139, parágrafo único, do 
Regimento Interno). 
TURNOSDE VOTAÇÃO io 
O Projeto deverá ser. submetido a dois, turnos de discussão, e 
votação (art. 223, do Regimento Interno).. 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
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Câmara Mu1 nicipal de Conse ,
lheiro Lafalete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
E P L 1 E NT z 
j_Q.4J.L 
Comunicado n2011/2026v 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legis1ação e Justiça, 
Vereadores Erivelton Martins Jayme da Silva, Arlindo Rezende Fonseca e Simone do 
Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados-já se encontram à disposição da 
Comissão para pareere que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, 
conforme dispõe o § 4Q do zrt 106 c/cart. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos.' relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo. 
N2 Assunto Autor 
PROJETO DE Cria, no âmbito da Câmara Municipal de' Vereadora Regina da Silva 
DECRETO Conselheiro Lafaiete, a Comenda "Geraldo Costa 
LEGISLATIVO Lafayette". 
031/2025 
PROJETO DE LEI Condiciona que a delegação, privatização, Vereadora Regina da Silva 
002/2026 concessão ou subconcessão da gestão dos Costa 
serviços públicos de abastecimento de 
água e esgotamento sanitário no 
Município de Conselheiro Lafaiete seja 
aprovada por plebiscito popular. 
PROJETO DE LEI Permite a dispensa do uso de uniforme Vereadora Simone do 
004/2026 escolar por pessoa com transtorno do Carmo Silva 
espectro autista (TEA) no Município de 
Conselheiro .Lafaiete, quando 
incompatível com suas sensibilidades 
sensoriais, e dá outras providências. 
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a prioridade de matrículas Vereadora Simone do 
005/2026 para mães atípicas em. creches e escolas Carmo Silva 
próximas de suas residências e locais de . .. - 
trabalho no Município de Conselheiro . 
Lafaiete, e dá outras providências. 
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E-mail: camaraccinselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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