Câmara Municipal de Conselheiro LXajté.
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER N2020/2026
Projeto de Lei nQ 005/2026
De autoria da Vereadora Simone do Carmo Silva, o anexo Projeto
de Lei Dispõe sobre a prioridade de matrículas para mães atípicas em
creches e escolas próximas de suas residências e locais de trabalho no
Município de Conselheiro Lafaiete, e dá outras providências.
A proposta de lei encontra-se devidamente acompanhada de
justificativa, fis. 04 a 06; às fls. 07, encontra-se o Despacho n° 01/2026 da
Presidência desta Casa Legislativa, nos termos do disposto no artigo 19Õ cio
Regimento Interno, para anexação- de matéria assemelhada, a qual se encontra
às fis. 08 a 10.
É o relatório.
PARECER
A constitucionalidade de uma proposição legislativa deve ser
avaliada à luz de dois aspectos essenciais: (i) o aspecto formal, que envolve o
respeito às normas do processo legislativo, sobretudo, regras acerca da
competência e da iniciativa para elaboração de leis; (ii) e o aspecto material, que
se refere à compatibilidade do conteúdd da proposta de lei com o texto
'constitucional. -
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber.
A proposta de lei ora em análise, oriunda de projeto de iniciativa
da Vereadora Simone do Carmo Silva, objetiva estabelecer a prioridade de
matrículas para mães atípicas em creches e escolas próximas de suas
residências e locais de trabalho no Município de Conselheiro Lafaiete.
Inicialmente, cumpre deixar consignado que a Constituição da
República Federativa do Brasil, em seu art. 208, determina ser a educação dever
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de todos. Dentro deste contexto, a Lei Maior explicita o dever esta a a
educação da seguinte forma:
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"Art. 208 - O dever do Estado com a educação será efetivado
mediante a garantia de:
1 - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17
(dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita
para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;
II - progressiva universalização do ensino médio gratuito;
III - atendimento educacional especializado aos portadores de
deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5
(cinco) anos de idade;
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da
criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do
educando;
VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação
básica, por meio de programas suplementares. de material
didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde".
Uma vez que o legislador constituinte assentou em que consiste o
dever com educação, cuidou ele de repartir tais competências entre os entes da
federação, incumbindo aos municípios atuarem, prioritariamente, n0 ensino
fundamental e na edufação infantil (art. 211, § 22, da CRFB). E no art. 212 fica
estabelecida a porcentagem de suas receitas que os municípios ficam obrigados
a aplicar na manutenção e desenvolvimento do ensino. -
Assim sendo, o Município tem o dever constitucional-de oferecer
ensino fundameíitala todas as crianças, bem como aos que a ele não tiveram
acesso na idade própria (art. 208, c/c §§ 22e 39do art. 211, todos da CRFB),
aplicando um mínimo de seus recursos (art. 212, da CRFB), ampliando seu
sistema de ensino à educação infantil e às demais formas ou níveis de educação,
devendo essa obrigação ser exercitada em instalações e com pessoal próprio.
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Estabelecido o papel dos Municípios na educação, vale registrar
que o art. 42, X, da Lei n29.394/1996 estabelece ser dever do.Podêr' Público
assegurar às crianças a partir de 4 anos de idade vaga na escola pública de
educação infantil ou de ensino fundamental nas proximidades de sua residência:
"Art. 42 - O dever do Estado com educação escolar pública será
efetivado mediante a garantia de:
rJ
X - vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino
fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a
partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.
No mesmo toar, o art. 53, V-do Estatuto da Criança e Adolescente
- ECA (Lei n28.069/90):
.
"Art. 53 - A criança e o adolescente têm direito à educação, visando
ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício
da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes:
(.)
V- acesso à escola pública egratuita próxima de sua residência."
Com espeque nas considerações até aqui exaradas, há de se
concluir que todas as crianças possuem direito à vaga em creche e escola pública
nas proximidades de suas residências, pois o direito à educação deve ser efetivo.
Corroborando a presente ilação, transcrevemos trecho do seguinte julgado do
STF:
"E M E N T A: CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE -
ATENDIMENTO EM CRECHE EEM PRÉ-ESCOLA - SENTENÇA QUE
OBRIGA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A MATRICULAR CRIANÇAS
EM UNIDADES DE ENSINO INFANTIL PRÓXIMAS DE SUA
RESIDÊNCIA OU DO ENDEREÇO DE TRABALHO DE SEUS
. RESPONSÁVEIS LEGAIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA POR
CRIANÇA NÃO ATENDIDA - LEGITIMIDADE JURÍDICA DA
UTILIZAÇÃO DAS "ASTREINTES" CONTRA O PODER PÚBLICO
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DOUTRINA - JURISPRUDÊNCIA - OBRIGAÇÃO ESTATAL DE
RESPEITAR OS DIREITOS DAS CRIANÇAS - EDUCAÇÃO INFANTIL -
DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL
(CF, ART. 208, IV, NA REDAÇÃO DADA PELA EC N953/2006) -
COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À
EDUCAÇÃO - DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO
PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, §
2) - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA INTERVENÇÃO DO
PODER JUDICIÁRIO EM CASO DE OMISSÃO ESTATAL NA
IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PREVISTAS NA
CONSTITUIÇÃO - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO
POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - PROTEÇÃO JUDICIAL
DE DIREITOS SOCIAIS, ESCASSEZ DE RECURSOS E A QUESTÃO DAS
"ESCOLHAS TRÁGICAS" - RESERVA DO POSSÍVEL, MÍNIMO
EXISTENCIAL, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E VEDAÇÃO DO
RETROCESSO SOCIAL - PRETENDIDA EXONERAÇÃO DO ENCARGO
CONSTITUCIONAL POR EFEITO DE SUPER VENIÊNCIA DE NOVA
REALIDADE FÁTICA - QUESTÃO QUE SEQUER FOI SUSCITADA NAS
RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO -PRINCÍPIO 'JURA NOVIT
CURIA" - INVOCAÇÃO EM SEDE DE APELO EXTREMO -
IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
POLÍTICAS PÚBLICAS, OMISSÃO ESTATAL INJUSTIFICÁVEL E
INTERVENÇÃO CONCRETIZADORA DO PODER JUDICIÁRIO EM
TEMA DE EDUCAÇÃO INFANTIL: POSSIBILIDADE
CONSTITUCIONAL. - A educação infantil representa prerrogativa
constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas
assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como
primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em
creche e o acesso à ré-escola (CF, art. 208, IV). - Essa prerrogativ
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jurídica, em consequência, impõe, ao Estado, por efeito da alta
significação social de que se reveste a educação infantil, a
obrigação constitucional de criar condições objetivas que
possibilitem, de maneira concreta, em favor das "crianças até 5
(cinco) anos de idade" (CF, art. 208, IV), o efetivo acesso e
atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de
configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar,
injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder
Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da
Constituição Federal. - A educação infantil, por qualificar-se como
direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo
de concretização, a avaliações meramente discricionárias da
Administração Pública nem se subordina a razões de puro
pragmatismo governamental. - Os Municípios - que atuarão,
prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil
(CF, art. 211, § 22) - não poderão demitir-se do mandato
constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado
pelo art 208, IV, da Lei Fundamental da República, e que
representa fator de limitação da díscricionariedade políticoadministrativa dos entes municipais, cujas opções, tratando-se do
atendimento das crianças em creche (CF, art. 208, IV), não podem
ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juízo de
simples conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse
direito básico de índole sociaL - Embora inquestionável que resida,
primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa
de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no
entanto, ao Poder Judiciário, ainda que em bases excepcionais,
determinar, especialmente nas hipóteses de políticas públicas
definidas pela própria Constituição, sejam estas implementada
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sempre que os órgãos estatais competentes, por descumprirem os
encargos político- -jurídicos que sobre eles incidem em caráter
impositivo, vierem a comprometer, com a sua omissão, a eficácia e
a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de
estatura constitucional. DESCUMPRIMENTO DE POLÍTICAS
PÚBLICAS DEFINIDAS EM SEDE CONSTITUCIONAL: HIPÓTESE
LEGITiMADORA DE INTERVENÇÃO JURISDICIONAL. - O Poder
Público - quando se abstém de cumprir, total ou parcialmente, o
dever de implementar políticas públicas definidas no próprio texto
constitucional - transgride, com esse comportamento negativo, a
própria integridade da Lei Fundamental, estimulando, no âmbito
do Estado, o preocupante fenômeno da erosão da consciência
constitucional. Precedentes: ADI 1.484/DF, Rel. Mm. CELSO DE
MELLO, v.g.. - A inércia estatal em adimplir as imposições
constitucionais traduz inaceitável gesto de desprezo pela 6
autoridade da Constituição e configura, por isso mesmo,
comportamento que deve ser evitado. É que nada se revela mais
nocivo, perigoso e ilegítimo do que elaborar uma Constituição, sem
a vontade de fazê-la cumprir integralmente, ou, então, de apenas
executá-la com o propósito subalterno de torná-la aplicável
somente nos pontos que se mostrarem ajustados à conveniência e
aos desígnios dos governantes, em detrimento dos interesses
maiores dos cidadãos. - A intervenção do Poder Judiciário, em tema
de implementação de políticas governamentais previstas e
determinadas no texto constitucional, notadamente na área da
educação infantil (RTJ 199/1219-1220), objetiva neutralizar os
efeitos lesivos e perversos, que, provocados pela omissão estatal,
nada mais traduzem senão inaceitável insulto a direitos básicos
que a própria Constituição da República assegura à generalidade
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das pessoas. Precedentes. A CONTROVÉRSIA PERTINENTE À
"RESERVA DO POSSÍVEL" E A iNTANGIBILiDADE DO MÍNIMO
EXISTENCIAL: A QUESTÃO DAS "ESCOLHAS TRÁGICAS". -.A
destinação de recursos públicos, sempre tão dramaticamente
escassos, faz instaurar situações de conflito, quer com a execução
de políticas públicas definidas no texto constitucional, quer,
também, com a própria implementação de direitos sociais
assegurados pela Constituição da República, daí resultando
contextos de antagonismo que impõem, ao Estado, Q encargo de
superá-los mediante opções por determinados valores, em
detrimento de outros igualmente relevantes, compelindo, o Poder
Público, em face dessa relação dilemátíca, causada pela
insuficiência de disponibilidade financeira e orçamentária, a
proceder a verdadeiras "escolhas trágicas", em decisão
governamental cujo, parâmetro, fundado na dignidade dá pessoa
humana, deverá ter em perspectiva a intangibilidade do mínimo
existencial, em ordem a conferir real efetividade às normas
programáticas positivadas na própria Lei Fundamental,
Magistério da doutrina. - A cláusula da reserva do possível - que
não pode ser invocada, pelo Poder Público, com o propósito de
fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação dè.políticas
públicas definidas na própria Constituição - encontra insuperável
limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, que
representa, no contexto de nosso ordenamento positivo, emanação
direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana.
Doutrina. Precedentes. - A noção de "mínimo existencial", que
resulta, por implicitude, de determinados preceitos constitucionais
(CF, art. 12. III, e art. 32, III), compreende um complexo de
prerrogativas cuja concretização revela-se capaz de garanti
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condições adequadas de existência digna)em ordem a assegurar)à
pessoa, acesso efetivo ao direito geral de liberdade e, também, a
prestações positivas originárias do Estado, viabilizadoras da plena
fruição de direitos sociais básicos, tais como o direito à educação, o
direito à proteção integral da criança e do adolescente, ó direito à
saúde, o direito à assistência social, o direito à moradia, o direito à
alimentação e o direito à segurança. Declaração Universal dos
Direitos da Pessoa Humana, de 1948 (Artigo XXV). A PROIBIÇÃO
DO RETROCESSO SOCIAL COMO OBSTÁCULO CONSTITUCIONAL À
FRUSTRAÇÃO E AO INADIMPLEMENTO, PELO PODER PÚBLICO,
DE DIREITOS PRESTA CIONAIS. - O princípio da proibição do
retrocesso impede, em tema de direitos fundamentais de caráter
social, que sejam desconstituídas as conquistas já 'alcançadas pelo
cidadão ou pela formação social em que ele vive. - A cláusula que
veda o retrocesso em matéria de direitos a prestações positivas do
Estado (como o direito à educação, o direito à saúde ou o direito à
segurança pública, v.g.) traduz, no processo de efetivação desses
direitos fundamentais individuais ou coletivos, obstáculo a que os
níveis de concretização de tais prerrogativas, uma vez atingidos,
venham a ser ulteriormente reduzidos ou suprimidos pelo Estado.
Doutrina. Em consequência desse princípio, o Estado, após haver
reconhecido os direitos prestacionais, assume o dever não só de
torná-los efetivos, mas, também; se obriga, sob pena de
transgressão ao texto constitucional, a preservá-los, abstendo-se de
frustrar - mediante supressão total ou parcial - os direitos sociais
já concretizados. LEGITIMIDADE JURÍDICA DA IMPOSIÇÃO, AO
PODER PÚBLICO, DAS "ASTREINTES" - Inexiste obstáculo jurídicoprocessual à utilização, contra entidades de direito público, da
multa cominatória prevista no § 52 do art. 461 do CPC. A
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MENDES, Gilmar Ferreira. Teoria da Legislação e Controle de Constitucionalidade: Algumas Notas.
Revista Jurídica Virtual da Presidência da República. Disponível em:
http://www.pianalto.gov.br/ccivil~03/revista/Rev-01/ Teoria.
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"astreinte" - que se reveste de função coercitiva - tem por
finalidade especifica compelir, legitimamente, o devedor, mesmo
que se cuide do Poder Público, a cumprir o preceito, tal como
definido no ato sentencial. Doutrina. Jurisprudência. "(ARE 639337
A9R, Relator(a): Mm. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado
em 23/08/2011, DJe-177 DIVULG 14-09-2011 PUBLIC 15-09-2011
EMENT VOL-02587-01 PP-00125).
Uma vez assentado .que toda criança, inclusive aquelas
portadoras de deficiência, possuem direito de que lhes sejam assegurada vaga na
creche ou escola pública próximo de sua residência, forçoso é concluir que o
Projeto de Lei ora em análise fere o princípio da necessidade e não merece
prosperar. A propósito, confira. a seguinte lição do Ministro do Supremo
Tribunal Federal, Gilmar Mendes', -. -
"Embora a competência para editar normas, no tocante à matéria,
quase não conheça limites (universalidade da atividade
legislativa), a atividade legislativa é, e deve continuar sendo, uma
atividade subsidiária. Significa dizer que o exercício da atividade
legislativa está submetido ao princípio danecessidade, isto é, que a
promulgação de leis supérfluas ou iterativas configura abuso do
poder de legislar."
Não obstante, caso o Legislativo municipal venha a observar que
o referido direito constitucional das crianças não está sendo observado no
âmbito da municipalidade, não só pode, como deve, utilizar o seu poder de
fiscalização, podendo solicitar informações e perquirir junto ao Executivo quais
as medidas serão tomadas para restauração do direito em tela.
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CONSELHEIRO LAFAIETE, 23 DE FEVEREIRO DE 2026.
GILCINÉiÇiCONSOLAÇ
- Procuradora do Legislativo-
-OAB/ 1 81.6
LEONARDO BR :. AZE1VEDO OLIVEIRA'
- Ana' i ta Jurídico -
Por .tudo que precede, concluímos objetivamente o presente
parecer no sentido da inviabilidade jurídica da propositura em tela, uma vez que
a mesma vulnera o postulado da necessidade. -
Ante todo ,o exposto, concluímos o presente parecer no sentido
da inviabilidade jurídica do Projeto de Lei submetido à análise, que não reúne
tondiçõespara validamente prosperar.
CONCLUSÃO
Deve ser ouvida, unicamente, a Comissão de Legislação e Justiça,
por sé tratar de vício- exclusivo de antijuridicidade, ilegalidade e
inconstitucionalidade.
QUORUM
Maioria simples dos. Vereadores (art. 139, parágrafo único, do
Regimento Interno).
TURNOSDE VOTAÇÃO io
O Projeto deverá ser. submetido a dois, turnos de discussão, e
votação (art. 223, do Regimento Interno)..
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
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Câmara Mu1 nicipal de Conse ,
lheiro Lafalete
ESTADO DE MINAS GERAIS
E P L 1 E NT z
j_Q.4J.L
Comunicado n2011/2026v
Comunicamos aos membros da Comissão de Legis1ação e Justiça,
Vereadores Erivelton Martins Jayme da Silva, Arlindo Rezende Fonseca e Simone do
Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados-já se encontram à disposição da
Comissão para pareere que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias,
conforme dispõe o § 4Q do zrt 106 c/cart. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos.' relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
N2 Assunto Autor
PROJETO DE Cria, no âmbito da Câmara Municipal de' Vereadora Regina da Silva
DECRETO Conselheiro Lafaiete, a Comenda "Geraldo Costa
LEGISLATIVO Lafayette".
031/2025
PROJETO DE LEI Condiciona que a delegação, privatização, Vereadora Regina da Silva
002/2026 concessão ou subconcessão da gestão dos Costa
serviços públicos de abastecimento de
água e esgotamento sanitário no
Município de Conselheiro Lafaiete seja
aprovada por plebiscito popular.
PROJETO DE LEI Permite a dispensa do uso de uniforme Vereadora Simone do
004/2026 escolar por pessoa com transtorno do Carmo Silva
espectro autista (TEA) no Município de
Conselheiro .Lafaiete, quando
incompatível com suas sensibilidades
sensoriais, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a prioridade de matrículas Vereadora Simone do
005/2026 para mães atípicas em. creches e escolas Carmo Silva
próximas de suas residências e locais de . .. -
trabalho no Município de Conselheiro .
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