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materia nº 60/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 60 / 2026
Date 2026-03-03
EmentaParecer da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Lei nº 004/2026 e Comunicado nº 011/2026.
native_id25938

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-14 Proposição transformada em lei — —
2026-04-30 Aguardando sanção governamental — —
2026-04-30 Proposição aprovada — —
2026-04-28 Proposição aprovada — —
2026-04-23 Parecer favorável da comissão — —
2026-04-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-07 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-25 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-19 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-03 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Câmara Municipal de Conselheiro mete, 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER N2021/2026 
Projeto de Lei n2004/2026 
De autoria da Vereadora Simone do Carmo Silva, o, 'anexo Projeto de 
Lei Permite a dispensa do uso de uniforme escolar por pessoa com transtorno 
do espectro autista (TEA) no Município de Conselheiro Lafaiete, quando 
incompatível com suas sensibilidades sensoriais, e dá outras providências. 
A proposta de lei encontra-se devidamente acompanhada de 
justificativa, fis. 04; às fis. 05 encontra-se o Despacho n202/2026 da Presidência 
desta Casa Legislativa, nos termos' do disposto no artigo 190 do Regimento Interno 
para anexação de matéria assemelhada, a qual se encontra às fls. 06 a 08. 
É o relatório. 
PARECER 
A constitucionalidade de uma proposição legislativa deve ser 
avaliada à luz de dois aspectos essenciais: (i) o aspecto formal, que envolve o 
respeito às, normas do processo legislativo, sobretudo, regras acerca da 
competência e da iniciativa para elaboração de leis; (ii) e o aspecto material, que se 
refere à compatibilidade do conteúdo da proposta de lei com o texto constitucional. 
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de 
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber. 
A proposta de lei ora em análise, oriunda de projeto de iniciativa da 
Vereadora Simone do Carmo Silva, objetiva estabelecer a permissão para a 
dispensa do uso de uniforme escolar por pessoa com transtorno do espectro 
autista (TEA) no Município de Conselheiro Lafaiete, quando incompatível com suas 
sensibilidades sensoriais. 
Inicialmente, cabe trazer a lume que os Transtornos de Espectro 
Autista (TEA) configuram uma condição geral para um grupo de desordens 
complexas do desenvolvimento do cérebro. Essa neurodivers idade pode ser 
caracterizada pelo desenvolvimento atípico, 'manifestações comportamentais, 
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Câmara Municipal dê Conselheiro L 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
déficits na comunicação e na interação social, padrões de compo - - s ei • s 
repetitivos e estereotipados, podendo apresentar um repertório restrito de 
interesses e atividades. 
A Lei n212.764/2012 instituiu a Política Nacional de Proteção dos 
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A medida faz com que as 
pessoas com autismo passem a ser oficialmente consideradas pessoas com 
deficiência (art. 12, § 22), tendo direito a todas as políticas de inclusão do país. A 
edição do referido diploma legal acabou repercutindo na aplicabilidade integral das 
disposições da Lei n° 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 
Neste contexto, destacamos que a lei que instituiu a Política 
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista 
prevê a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas 
para os autistas, além da implantação, acompanhamento e avaliação da mesma. 
Coma lei ficou assegurado o acesso a ações e serviços de saúde, incluindo o 
diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional, a nutrição adequada, aos 
medicamentos e informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento. De igual 
forma, a pessoa com autismo terá assegurado o acesso à educação e ao ensino 
profissionalizante, à moradia, ao mercado de trabalho e à previdência e assistência 
social. 
Assentadas tais premissas, temos que a propositura de lei em tela 
pretende desobriga? osalpnos com Transtorno do Espectro Autista de usarem 
uniforme escolar na rede pública e privada, quando este for incompatível com suas 
sensibilidades sensoriais. 
Considerando que o legislador constituinte conferiu especial 
destaque à necessidade de proteção às pessoas com deficiência, ao instituir políticas 
e diretrizes de acessibilidade física (arts. 227, § 22; e 244, ambos da Constituição da 
República Federativa do Brasil), tem prevalecido em determinados casos, 
mormente no âmbito do STF, a densidade do direito à acessibilidade física das 
pessoas com deficiência (art. 24, XIV, da CRFB), não obstante pronunciamentos da 
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C .' âmara Municipal de. Conselheiro. 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Lègislativo 
Corte no sentido da competência privativa da União (art. 22 da CRFB). Neste 
sentido, colacionamos excerto do seguinte julgado 
"O Plenário julgou improcedente pedido formulado em ação direta de 
inconstitucionalidade proposta contra a Lei 10.82011992 do Estado 
de Minas Gerais, que dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas 
concessionárias de transporte coletivo in term un icipal promoverem 
adaptações em seus veículos, a fim de facilitar o acesso e a 
permanência de pessoas com deficiência física ou com dificuldade de 
locomoção. Salientou-se que a Constituição dera destaque à 
necessidade de proteção às pessoas com deficiência, ao instituir 
políticas e diretrizes de acessibilidade física (CF, arts. 227, § 2; e 
244), bem como de inserção nas diversas áreas sociais e econômicas 
da comunidade. Enfatizou-se a incorporação, ao ordenamento 
constitucional, da Convenção Internacional sobre os Direitos das 
Pessoas com Deficiência - primeiro tratadó internacional aprovado 
pelo rito legislativo previsto no art. 52, § 32, da CF -, internalizado por 
meio do Decreto 6.949/2009. Aduziu-se que prevaleceria, nó caso, a 
densidade do direito à acessibilidade física das pessoas com 
tleficíência (CF, art. 24, XIV), não obstante pronunciamentos da Corte 3 
no sentido da competência privativa da União (CF, art. 22, XI) para 
legislar sobre trânsito e transporte. Consignou-se que a situação 
deveria ser enquadrada no rol de competências legislativas 
concorrentes dos entes federados. Observou-se que, à época da edição 
da norma questionada, não haveria lei geral nacional sobre o tema. 
Desse modo, possível aos Estados- Membros exercerem a competência 
legislativa plena, suprindo o espaço normativo com suas legislações 
locais (CF, art. 24, § 32). Ressaltou-se que a preocupação manifestada, 
quando do julgamento da medida cautelar, sobre a ausência de 
legislação federal protetiva encontrar-se-ia superada, haja vista a 
edição da Lei 10.098/2000, a estabelecer normas gerais e critérios 
básicos de promoção da acessibilidade de pessoas com deficiência. 
Registrou-se que, diante da superveniência dessa lei nacional, a 
norma mineira, embora constitucional, perderia força normativa, na 
atualidade, naquilo que contrastasse com a legislação geral de 
regência do tema (CF, art. 24, § 42)." (ADI 903, rei. mm . Dias Toffoli, 
julgamento em 22-5-2013, Plenário, informativo 707) 
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. 
Câmara Municipal de Conselheiro 1 .
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
Tecidas estas considerações acerca da acessibilidade, há de se 
considerar, ainda, que o Projeto de Lei que ora se analisa pretende que pessoas com 
transtorno do espectro autista sejam desobrigadas a usarem uniforme escolar na 
rede pública e privada quando este -for incompatível com suas sensibilidades 
sensoriais. 
Neste ponto, questão em foco, muito mais do que se traduzir no 
direito à acessibilidade, guarda correlação direta coma salvaguardados direitos das 
crianças e adolescentes. O art. 227 de nossa Lei Maior assevera ser,dever do Estado, 
da família e da sociedade proteger e resguardar as crianças e adolescentes, 
assegurando-lhes todos os seus direitos, nos seguintes termos: 
"Art. 227 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à 
criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito 
à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à 
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à 
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda 
forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade 
e opressão." 
Dentro deste contexto, é preciso observar que o Estatuto da Criança 
e do Adolescente - ECA (Lei n28.069/90) garante proteção integral, prioridade e 
política de atendimento à criança e ao adolescente, reconhecendo-os como sujeito 
de direito e conferindo .a importância necessária à sua peculiar condição de seres 
humanos em desenvolvimento. 
Feitas estas considerações, tendo em vista os objetivos de inclusão 
e acessibilidade, não vislumbramos óbices na instituição de regulamentação que ora 
se pretende Por todo o exposto, concluímos objétivamente o presente parecer no 
sentido da viabilidade jurídica do Projeto de Lei que ora se analisa. 
Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de 
legalidade e constitucionalidade. 
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano 
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CâmaraMunicipal de -CO fiselheko L 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo• 
CONCLUSÃO 
Alem da Comissão de Legislação e Justiça, devem ser ouvidas, 
também, as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural; de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo; e de 
Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos. 
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do 
Regimento interno). 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e 
votação (art. 223, do Regimento Interno). 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 24 DE FEVEREIRO DE 2026. 
GILCIr4ÉA15A CONSOLAÇÃO T 
- Procuradora do Legislativo-
- OAB/MG 8114681 - 
EDO OLIVEIRA 
- Analiísta 14-ídico - 
LEONARDO BRW 
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ror 
-.Tel.s 
a alevo 
ÕABIMG $1.6e1 
Câmara Municipal de C onsel hei ro,lafadICte, 
ESTADO DE MINAS GERAIS ; 
Comunicado n2 011/2026 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Erivelton Martins Jayme da Silva, Arlindo Rezende Fonseca e Simone do 
Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados Já se encontram à 'disposição da 
Comissão para pareder, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, 
conforme dispõe o § 4Q do art. 106 c/c art. 342.- do Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo. 
N2 Assunto Autor 
PROJETO DE Cria, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadora Regina da Silva 
DECRETO Conselheiro Lafaiete, a Comenda "Geraldo Costa, 
LEGISLATIVO Lafayette". 
031/2025 
PROJETO DE LEI Condiciona que a delegação, privatização, Vereadora Regina da Silva 
002/2026 concessão ou subconcessão da gestão dos * Costa 
serviços públicos de abastecimento de 
água e esgotamento sanitário no 
Município de Conselheiro Lafaiete seja 
aprovada por plebiscito popular.. 
PROJETO DE LEI Permite a dispensa do uso de uniforme' 'Vereadora Simone do 
004/2026 escolar por pessoa com transtorno do Carmo Silva 
espectro autista (TEA) no Município de 
Conselheiro .Lafaiete, quando - 
incompatível com suas sensibilidades 
sensoriais, e dá outras providências. 
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a prioridade de matrículas Vereadora Simone do 
005/2026 para mães atípicas em, creches e escolas Carmo Silva 
próximas de suas' residências e locais de 
trabalho no Município de Conselheiro 
Lafaiete, e dá outras providências. 
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