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ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER N2021/2026
Projeto de Lei n2004/2026
De autoria da Vereadora Simone do Carmo Silva, o, 'anexo Projeto de
Lei Permite a dispensa do uso de uniforme escolar por pessoa com transtorno
do espectro autista (TEA) no Município de Conselheiro Lafaiete, quando
incompatível com suas sensibilidades sensoriais, e dá outras providências.
A proposta de lei encontra-se devidamente acompanhada de
justificativa, fis. 04; às fis. 05 encontra-se o Despacho n202/2026 da Presidência
desta Casa Legislativa, nos termos' do disposto no artigo 190 do Regimento Interno
para anexação de matéria assemelhada, a qual se encontra às fls. 06 a 08.
É o relatório.
PARECER
A constitucionalidade de uma proposição legislativa deve ser
avaliada à luz de dois aspectos essenciais: (i) o aspecto formal, que envolve o
respeito às, normas do processo legislativo, sobretudo, regras acerca da
competência e da iniciativa para elaboração de leis; (ii) e o aspecto material, que se
refere à compatibilidade do conteúdo da proposta de lei com o texto constitucional.
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber.
A proposta de lei ora em análise, oriunda de projeto de iniciativa da
Vereadora Simone do Carmo Silva, objetiva estabelecer a permissão para a
dispensa do uso de uniforme escolar por pessoa com transtorno do espectro
autista (TEA) no Município de Conselheiro Lafaiete, quando incompatível com suas
sensibilidades sensoriais.
Inicialmente, cabe trazer a lume que os Transtornos de Espectro
Autista (TEA) configuram uma condição geral para um grupo de desordens
complexas do desenvolvimento do cérebro. Essa neurodivers idade pode ser
caracterizada pelo desenvolvimento atípico, 'manifestações comportamentais,
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déficits na comunicação e na interação social, padrões de compo - - s ei • s
repetitivos e estereotipados, podendo apresentar um repertório restrito de
interesses e atividades.
A Lei n212.764/2012 instituiu a Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A medida faz com que as
pessoas com autismo passem a ser oficialmente consideradas pessoas com
deficiência (art. 12, § 22), tendo direito a todas as políticas de inclusão do país. A
edição do referido diploma legal acabou repercutindo na aplicabilidade integral das
disposições da Lei n° 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Neste contexto, destacamos que a lei que instituiu a Política
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
prevê a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas
para os autistas, além da implantação, acompanhamento e avaliação da mesma.
Coma lei ficou assegurado o acesso a ações e serviços de saúde, incluindo o
diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional, a nutrição adequada, aos
medicamentos e informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento. De igual
forma, a pessoa com autismo terá assegurado o acesso à educação e ao ensino
profissionalizante, à moradia, ao mercado de trabalho e à previdência e assistência
social.
Assentadas tais premissas, temos que a propositura de lei em tela
pretende desobriga? osalpnos com Transtorno do Espectro Autista de usarem
uniforme escolar na rede pública e privada, quando este for incompatível com suas
sensibilidades sensoriais.
Considerando que o legislador constituinte conferiu especial
destaque à necessidade de proteção às pessoas com deficiência, ao instituir políticas
e diretrizes de acessibilidade física (arts. 227, § 22; e 244, ambos da Constituição da
República Federativa do Brasil), tem prevalecido em determinados casos,
mormente no âmbito do STF, a densidade do direito à acessibilidade física das
pessoas com deficiência (art. 24, XIV, da CRFB), não obstante pronunciamentos da
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Corte no sentido da competência privativa da União (art. 22 da CRFB). Neste
sentido, colacionamos excerto do seguinte julgado
"O Plenário julgou improcedente pedido formulado em ação direta de
inconstitucionalidade proposta contra a Lei 10.82011992 do Estado
de Minas Gerais, que dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas
concessionárias de transporte coletivo in term un icipal promoverem
adaptações em seus veículos, a fim de facilitar o acesso e a
permanência de pessoas com deficiência física ou com dificuldade de
locomoção. Salientou-se que a Constituição dera destaque à
necessidade de proteção às pessoas com deficiência, ao instituir
políticas e diretrizes de acessibilidade física (CF, arts. 227, § 2; e
244), bem como de inserção nas diversas áreas sociais e econômicas
da comunidade. Enfatizou-se a incorporação, ao ordenamento
constitucional, da Convenção Internacional sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência - primeiro tratadó internacional aprovado
pelo rito legislativo previsto no art. 52, § 32, da CF -, internalizado por
meio do Decreto 6.949/2009. Aduziu-se que prevaleceria, nó caso, a
densidade do direito à acessibilidade física das pessoas com
tleficíência (CF, art. 24, XIV), não obstante pronunciamentos da Corte 3
no sentido da competência privativa da União (CF, art. 22, XI) para
legislar sobre trânsito e transporte. Consignou-se que a situação
deveria ser enquadrada no rol de competências legislativas
concorrentes dos entes federados. Observou-se que, à época da edição
da norma questionada, não haveria lei geral nacional sobre o tema.
Desse modo, possível aos Estados- Membros exercerem a competência
legislativa plena, suprindo o espaço normativo com suas legislações
locais (CF, art. 24, § 32). Ressaltou-se que a preocupação manifestada,
quando do julgamento da medida cautelar, sobre a ausência de
legislação federal protetiva encontrar-se-ia superada, haja vista a
edição da Lei 10.098/2000, a estabelecer normas gerais e critérios
básicos de promoção da acessibilidade de pessoas com deficiência.
Registrou-se que, diante da superveniência dessa lei nacional, a
norma mineira, embora constitucional, perderia força normativa, na
atualidade, naquilo que contrastasse com a legislação geral de
regência do tema (CF, art. 24, § 42)." (ADI 903, rei. mm . Dias Toffoli,
julgamento em 22-5-2013, Plenário, informativo 707)
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Tecidas estas considerações acerca da acessibilidade, há de se
considerar, ainda, que o Projeto de Lei que ora se analisa pretende que pessoas com
transtorno do espectro autista sejam desobrigadas a usarem uniforme escolar na
rede pública e privada quando este -for incompatível com suas sensibilidades
sensoriais.
Neste ponto, questão em foco, muito mais do que se traduzir no
direito à acessibilidade, guarda correlação direta coma salvaguardados direitos das
crianças e adolescentes. O art. 227 de nossa Lei Maior assevera ser,dever do Estado,
da família e da sociedade proteger e resguardar as crianças e adolescentes,
assegurando-lhes todos os seus direitos, nos seguintes termos:
"Art. 227 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à
criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito
à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda
forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade
e opressão."
Dentro deste contexto, é preciso observar que o Estatuto da Criança
e do Adolescente - ECA (Lei n28.069/90) garante proteção integral, prioridade e
política de atendimento à criança e ao adolescente, reconhecendo-os como sujeito
de direito e conferindo .a importância necessária à sua peculiar condição de seres
humanos em desenvolvimento.
Feitas estas considerações, tendo em vista os objetivos de inclusão
e acessibilidade, não vislumbramos óbices na instituição de regulamentação que ora
se pretende Por todo o exposto, concluímos objétivamente o presente parecer no
sentido da viabilidade jurídica do Projeto de Lei que ora se analisa.
Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de
legalidade e constitucionalidade.
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano
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CONCLUSÃO
Alem da Comissão de Legislação e Justiça, devem ser ouvidas,
também, as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural; de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo; e de
Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos.
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do
Regimento interno).
TURNOS DE VOTAÇÃO
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e
votação (art. 223, do Regimento Interno).
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
GILCIr4ÉA15A CONSOLAÇÃO T
- Procuradora do Legislativo-
- OAB/MG 8114681 -
EDO OLIVEIRA
- Analiísta 14-ídico -
LEONARDO BRW
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-.Tel.s
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Comunicado n2 011/2026
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Erivelton Martins Jayme da Silva, Arlindo Rezende Fonseca e Simone do
Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados Já se encontram à 'disposição da
Comissão para pareder, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias,
conforme dispõe o § 4Q do art. 106 c/c art. 342.- do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
N2 Assunto Autor
PROJETO DE Cria, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadora Regina da Silva
DECRETO Conselheiro Lafaiete, a Comenda "Geraldo Costa,
LEGISLATIVO Lafayette".
031/2025
PROJETO DE LEI Condiciona que a delegação, privatização, Vereadora Regina da Silva
002/2026 concessão ou subconcessão da gestão dos * Costa
serviços públicos de abastecimento de
água e esgotamento sanitário no
Município de Conselheiro Lafaiete seja
aprovada por plebiscito popular..
PROJETO DE LEI Permite a dispensa do uso de uniforme' 'Vereadora Simone do
004/2026 escolar por pessoa com transtorno do Carmo Silva
espectro autista (TEA) no Município de
Conselheiro .Lafaiete, quando -
incompatível com suas sensibilidades
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PROJETO DE LEI Dispõe sobre a prioridade de matrículas Vereadora Simone do
005/2026 para mães atípicas em, creches e escolas Carmo Silva
próximas de suas' residências e locais de
trabalho no Município de Conselheiro
Lafaiete, e dá outras providências.
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