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materia nº 13/2026

Tipo Autógrafo
Número / Ano 13 / 2026
Date 2026-03-04
EmentaAUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 149/2025
native_id25939

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-10 Proposição transformada em lei — —
2026-03-04 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-03 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara MunicipaIde.ConseIheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS Página 1 de 2 
PROJETO DE Nº 149/2025 
DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA NO 
BAIRRO SANTA EFIFÊNIA DE RUA PREFEITO 
DOUTOR CAMILO PRATES; ACRESCENTA OS 
INCISOS XXIII E XXIV, AO §74º; ALTERA O 
INCISO I, DO §15, AMBOS DO ART. 4º, DA LEI 
Nº 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE 
ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS 
REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE. 
0 povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, 
decretou: 
Art. 1 - Fica denominada de RUA PREFEITO DOUTOR CAMILO PRATES a 
via pública no Bairro Santa Efigênia que se inicia na confluência com a Avenida 
Professor Manoel Martins e termina perpendicularmente à Rua Doutor Zebral, na 
confluência com o início da Rua Firmino Lana. 
Art. 2º - 0 §74, do art. 42, da Lei nº 5.872, de 14 de setembro de 2017, que 
estabelece o abairramento e as regiões do Município de Conselheiro Lafaiete, passa a 
vigorar acrescido dos incisos XXIII e XXIV, com as seguintes redações: 
"Art. 4º - 
§74 -
XXIII - Rua Prefeito Doutor Camilo Prates, em toda a sua extensão, que se 
inicia na confluência com a Avenida . Professor Manoel Martins e termina 
perpendicularmente à Rua Doutor Zebral, na confluência com o início da Rua Firmino 
Lana; 
XXIV - Avenida Professor Manoel Martins, do cruzamento com a Ria Santa 
Efigênia até o seu término.na confluência com a Rua Aminthás Junqueira." 
Art. 3 - 0 inciso I, do §15, do art. 4Q, da Lei n 5.872, de 14 de setembro de 
2017, que estabelece o abairramento e as regiões do Município de Conselheiro Lafaiete, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
'`Art. 4º - 
§15-
I - Avenida Professor Manoel Martins, do seu início na confluência com a 
Praça Pimentel Duarte e a Avenida Telesforo Cândido de Rezende até o cruzamento com 
a Rua Santa Efigênia; 
Art. 4Q - Compete ao Município providenciar a colocação de placa de 
identificação sinalizando a via ora denominada, conforme determina o inciso XIII, do art. 
13, da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, bem como providenciar,a 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 13769-81 ó3 
E-mail: Camara@conselheirolafaiete.mgieg.br - .Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS Página 2 de 2 
devida comunicação ás concessionárias responsáveis pelo fornecimento dos serviços de 
água e luz, empresas de telefonia e Empresa de Correios e Telégrafos. 
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS QUATRO 
DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2026. 
VEREADORA MARIA DA CON AO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
- Presidente da Cerra - 
VEREADOR JOÃO PAIO FERNANDES RESENDE 
- 1º Secr rio da Câmara - 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 © (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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