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Câmara MunicipaIde.ConseIheiro Lafaiete
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PROJETO DE Nº 149/2025
DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA NO
BAIRRO SANTA EFIFÊNIA DE RUA PREFEITO
DOUTOR CAMILO PRATES; ACRESCENTA OS
INCISOS XXIII E XXIV, AO §74º; ALTERA O
INCISO I, DO §15, AMBOS DO ART. 4º, DA LEI
Nº 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE
ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS
REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE.
0 povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes,
decretou:
Art. 1 - Fica denominada de RUA PREFEITO DOUTOR CAMILO PRATES a
via pública no Bairro Santa Efigênia que se inicia na confluência com a Avenida
Professor Manoel Martins e termina perpendicularmente à Rua Doutor Zebral, na
confluência com o início da Rua Firmino Lana.
Art. 2º - 0 §74, do art. 42, da Lei nº 5.872, de 14 de setembro de 2017, que
estabelece o abairramento e as regiões do Município de Conselheiro Lafaiete, passa a
vigorar acrescido dos incisos XXIII e XXIV, com as seguintes redações:
"Art. 4º -
§74 -
XXIII - Rua Prefeito Doutor Camilo Prates, em toda a sua extensão, que se
inicia na confluência com a Avenida . Professor Manoel Martins e termina
perpendicularmente à Rua Doutor Zebral, na confluência com o início da Rua Firmino
Lana;
XXIV - Avenida Professor Manoel Martins, do cruzamento com a Ria Santa
Efigênia até o seu término.na confluência com a Rua Aminthás Junqueira."
Art. 3 - 0 inciso I, do §15, do art. 4Q, da Lei n 5.872, de 14 de setembro de
2017, que estabelece o abairramento e as regiões do Município de Conselheiro Lafaiete,
passa a vigorar com a seguinte redação:
'`Art. 4º -
§15-
I - Avenida Professor Manoel Martins, do seu início na confluência com a
Praça Pimentel Duarte e a Avenida Telesforo Cândido de Rezende até o cruzamento com
a Rua Santa Efigênia;
Art. 4Q - Compete ao Município providenciar a colocação de placa de
identificação sinalizando a via ora denominada, conforme determina o inciso XIII, do art.
13, da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, bem como providenciar,a
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 13769-81 ó3
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devida comunicação ás concessionárias responsáveis pelo fornecimento dos serviços de
água e luz, empresas de telefonia e Empresa de Correios e Telégrafos.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS QUATRO
DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2026.
VEREADORA MARIA DA CON AO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
- Presidente da Cerra -
VEREADOR JOÃO PAIO FERNANDES RESENDE
- 1º Secr rio da Câmara -
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