A proposta de, lei encontra-se devidamente acompanhada de
justificativa, fis. 04 e 05; Requerimento de tramitação em regime de urgência, fis.
06; e está acompanhada de demonstrativo de superávit financeiro, fis. 07 e 08.
É o relatório.
PARECER
Câmara
1 Municípâ1 de ÇÕnselhOra.
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER N 2023/2026
Projeto de Lei n2026-E-2026
De autoria do Executivo Municipal, o anexo Projeto de Lei
Autoriza o Poder Executivo a realizar ïibertura de créditos adicionais
suplementares por superávit financeiro no valor de R$ 28.298.029,13 (vinte
e oito milhões, duzentos e noventa e oito mil, vinte e nove reais e treze
centavos) no exercício de 2026.
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de
legalidade no que concerne à competência (art. 13, 1), e quanto à iniciativa, que é
privativa (art. 60, ;IV),- sendo os dispositivos relacionados pertencentes à Lei
Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete.
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, suplementando a legislàção federal e estadual no que couber. -
Em relação à iniciativa, a matéria é de iniciativa privativa do
Chefe do Executivo, em face de a ele ser atribuída a iniciativa para os projetos de
lei que disponham sobre matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de
créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.
A proposta em análise, oriunda de projeto de iniciativa do
Executivo Municipal, objetiva a abertura de créditos adicionais suplementares,
por superávit financeiro apurado no encerramento do exercício financeiro de
2026, para suprimento de dotações no orçamento vigente, conforme consta da
justificativa acostada ao mesmo, fis. 04 e 05, com indicação da destinação das
1
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demandas que serão supridas com os recursos obtidos por meio do sup
obtido; conforme artigo 22do Projeto de Lei ora em análise, e que os mesmos
serão cobertos por superávit financeiro, totalizando a importância de R$
28.298.029,13 (vinte e oito milhões, duzentos e noventa e oito mil, vinte e nove
reais e treze centavos), visando à alocação- de recursos para as Secretarias
Municipais de Educação, Saúde, Obras, Meio Ambiente e Desenvolvimentd
Sustentável e Desenvolvimento Social.
Inicialmente, para contextualizar a análise do Projeto de Lei em
questão, destacamos que o objeto da propostà, oriunda do Poder Executivo, é
diretamente relacionado à gestão e execução do Orçamento Municipal, sendo tal
matéria regida pelos termos da Lei Federal n 4.320 que, desde 1964, "estatui
Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos
e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal".
Também lembramos que a Constituição da República Federativa do Brasil, de
1988, tratou desse tema com a devida importância, com destaque ao seu art. 84,
inciso XXIII, que, combinado com os arts. 165 e 166, estabelece que a iniciativa
para proposição de Leis que venham a autorizar a abertura de créditos
adicionais é de competência exclusiva do Poder Executivo que, posterior à
autorização legal, também será responsável pelo decreto de abertura dos
. créditos adicionais.
Acerca das solicitações é posteriores decretos de abertura de
créditos adicionais, é importante cuidarmos dos elementos que, de acordo com
os termos da Lei flQ 4.320/64, devem constituí-los. Assim, destacamos a
necessidade de evidenciação dos quesitos referentes à natureza e espécie dos
créditos adicionais solicitados, à indicação da importância em valores dos
créditos a serem autorizados, à exposição justificada acerca da existência de
recursos disponíveis para serem efetivamente utilizados, à classificação das
despesas nas quais serão adicionados os créditos autorizados.
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Nestes termos, tratando inicialmente dos aspectos relacionados
à natureza e espécie dos créditos solicitados, conceituamos que os mesmos se
configuram em "autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente
dotadas na lei de orçamento" (Lei 4.320/64, art. 40), classificando-se em
Suplementares (destinados a reforços de dotação orçamentária), Especiais
(destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica)
e Extraordinários (destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, em caso de
guerra ou calamidade pública). Os créditos adicionais Suplementares e
Especiais são autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo. Já a
abertura dos créditos adicionais Extraordinários, que não depende de
autorização legal, ocorre por decreto do Executivo, que então deve dar
conhecimento ao Poder Legislativo.
Sendo assim, a solicitação de autorização p'ara a abertura de
créditos adicionais classificados como especiais, atendendo aos demais quesitos
legais, deverá ocorrer em situações em que os créditos orçamentários,
componentes da Lei de Orçamento Anual originalmente aprovada pelo Poder
Legislativo, não contemplem a fixação de despesas para um determinado
programa, projeto ou atividade que, na ocasiãÕ da aprovação da Lei original,
não figurava entre as prioridades do período de abrangência da LOA. Dessa
forma, é possível a inserção de despesas para a execução de novas ações
governamentais, originalmente não fixadas pela LOA, desde que existam
recursos disponíveis, como imposto nos termos do art. 43, da Lei 4.320/64:
"Art. 43 - A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1 j2Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
1 - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;
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IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite, o Poder Executivo realizá-las;
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§ 3Q Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês
entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício"
Dessa forma, se a arrecadação efetivamente realizada for maior
que a prevista na lei orçamentária anual originalmente aprovada e em execução,
a diferença a maior poderá ser utilizada como fonte de recursos para a abertura
de créditos adicionais. Portanto, pode-se considerar legítima a solicitação de
abertura de créditos adicionais que apontem, como fonte de recursos, as
transferências voluntárias que virão a ser recebidas durante o exercício. Neste
caso teremos presente a obrigação de que, no texto da Lei que venha a
autorizar a abertura de créditos adicionais especiais, fique' evidente a indicação
de que tais recursos serão oriundos do superávit financeiro proveniente de
fonte vinculada, conforme se vê do artigo 22do Projeto de Lei - ora em análise,
para o qual tem-se a expectativa de execução no exercício em vigor.
Nesse ponto, se faz extremamente importante destacar que a
expressão apresentada no caput do artigo 43 da Lei n24.320/64, sobre o
aspecto da restrição, ou seja, para a proposição de abertura de créditos
adicionais (especificados como suplementares' ou. especiais) deverá existir
recursos disponíveis e não comprometidos, para serem efetivamente utilizados
nas destinações a serem suplementadas. Conforme nos ensina José Teixeira
Machado Jr .'e Heraldo da Costa Reis': "Por recursos comprometidos, deve-se
entender aqueles que em 'razão de contratos, convênios ou leis atenderão a
despesas obrigatÓrias11.
Conforme 'se sabe, os créditos adicionais são' autorizações de
despesas não incluídas ou insuficientemente dotadas na leiorçamentária anual.
1 MACHADO JR., José Teixeira, REIS, Heraldo da Costa. A Lei 4.320comentada e a Lei de Responsabilidade
Fiscal. 35ed. Rio de Janeiro: IBAM, 2015. p. 128 n1.
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Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano
Plenário.
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Municipal de. Conselheiro,
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Consoante dispõe o art. 167, V da Constituição da Repúb ica
Federativa do Brasil, é vedada a abertura de crédito suplementar ou especial
.sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes.
De acordo com o que determina o art. 43 do retro mencionado
diploma legal, para que seja possível a abertura de crédito adicional especial é
necessária a demonstração da existência de recursos para acorrer à despesa.
Conforme se vê do artigo 12do Projeto de Lei que ora se analisa,
os projetos-atividade que serão atendidos com a abertura de crédito ora
pretendida, são os seguintes: 1163 - construção e ampliação de escolas ensino
fundamental; 2057 - manutenção e adequação da rede física das unidades
escolares; 2162 - programa MEC de atendimento integral; 2027 - manutenção
da rede de atenção primária em saúde; 2038 - manutenção da rede de atenção
especializada de média e alta complexidade; 2039 - manutenção dos centros
regionais de.saúde; 2041 - manutenção das ações do setor órteses e próteses;
2045 - manutenção do setor de imunização; 1140 - ampliação e melhorias de
redes elétricas; 2217 - gestão do fundo municipal de saneamento básico; 2173 -
manutenção dos centros de referência de assistência social; 2178 - manutenção
do centro pop (população em situação de rua); 2181 - manutenção das
entidades socioassistenciais; 2208 - gestão do fundo municipal dos direitos da
criança e do adolescente; 2233 - manutenção do centro de referência da mulher.
Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de,
legalidade e constitucionalidade. -. -
5
Câmara Municipal de Conselheiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
CONCLUSÃO
CONSELHEIRO LAFAIETE, 26 DE FEVEREIRO DE 2026.
/
GILCIEA DA CONSOLAÇALYTELES
- Procuradora do Legislativo -
- OAB/MG.81.681 -
alista J
VEDO OLIVEIRA
ídico -
LEONARDO B
.
Deve ser õuvida, unicamente, a Comissão de Economia, Finanças,
Tributação e Orçamentos, por força do disposto no art. 294 c/c art. 297 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa.
QUORUM
Maioria absoluta dos Vereadores (art. 139, inciso 1, alínea 'n", do
Regimento Interno).
TURNOS DE VOTAÇÃO
O Projeto deverá ser submetido a turno único de discussão e
votação. (art. 299, do Regimento Interno).
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
.
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Comunicado n2 010/2026
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças,
Tributação e Orçamentos, Vereadores Angelino Cláudio Pimenta Neto, Pedro
Américo de Almeida e Samuel Carlos de Souza, que o Projeto abaixo
relacionado já se encontra à disposição da Comissão para parecer, e que o
prazo regimental para o mesmo é de 6 (seis) dias, conforme dispõe a alínea "a"
do§8Q do art 106 do Regimento Interno.
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo.
N2 Assunto Autor
PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a realizar Executivo
026-E-2026 abertura de- créditos adicionais
suplementares por superávit
financeiro no valor de R$
28.298.029,13 (vinte e oito milhões,
duzentos e noventa e oito mil, vinte e
nove reais e treze centavos) no
exercício de 2026.
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