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materia nº 61/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 61 / 2026
Date 2026-03-03
EmentaParecer da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Lei nº 026-E-2026 e Comunicado nº 010/2026.
native_id25940

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-07 Proposição transformada em lei — —
2026-03-18 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-17 Proposição aprovada — —
2026-03-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-12 Proposição aprovada U —
2026-03-10 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-03 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

A proposta de, lei encontra-se devidamente acompanhada de 
justificativa, fis. 04 e 05; Requerimento de tramitação em regime de urgência, fis. 
06; e está acompanhada de demonstrativo de superávit financeiro, fis. 07 e 08. 
É o relatório. 
PARECER 
Câmara 
1 Municípâ1 de ÇÕnselhOra. 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER N 2023/2026 
Projeto de Lei n2026-E-2026 
De autoria do Executivo Municipal, o anexo Projeto de Lei 
Autoriza o Poder Executivo a realizar ïibertura de créditos adicionais 
suplementares por superávit financeiro no valor de R$ 28.298.029,13 (vinte 
e oito milhões, duzentos e noventa e oito mil, vinte e nove reais e treze 
centavos) no exercício de 2026. 
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de 
legalidade no que concerne à competência (art. 13, 1), e quanto à iniciativa, que é 
privativa (art. 60, ;IV),- sendo os dispositivos relacionados pertencentes à Lei 
Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete. 
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de 
interesse local, suplementando a legislàção federal e estadual no que couber. - 
Em relação à iniciativa, a matéria é de iniciativa privativa do 
Chefe do Executivo, em face de a ele ser atribuída a iniciativa para os projetos de 
lei que disponham sobre matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de 
créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções. 
A proposta em análise, oriunda de projeto de iniciativa do 
Executivo Municipal, objetiva a abertura de créditos adicionais suplementares, 
por superávit financeiro apurado no encerramento do exercício financeiro de 
2026, para suprimento de dotações no orçamento vigente, conforme consta da 
justificativa acostada ao mesmo, fis. 04 e 05, com indicação da destinação das 
1 
Rua Assis Andrade, 540 -'Centro - Conselheiro Lataiete - CEP 36.400-067 - c (31) 3769-8100 13769-8103 
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Câmara Municipal de COnselheir.OI. 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
demandas que serão supridas com os recursos obtidos por meio do sup 
obtido; conforme artigo 22do Projeto de Lei ora em análise, e que os mesmos 
serão cobertos por superávit financeiro, totalizando a importância de R$ 
28.298.029,13 (vinte e oito milhões, duzentos e noventa e oito mil, vinte e nove 
reais e treze centavos), visando à alocação- de recursos para as Secretarias 
Municipais de Educação, Saúde, Obras, Meio Ambiente e Desenvolvimentd 
Sustentável e Desenvolvimento Social. 
Inicialmente, para contextualizar a análise do Projeto de Lei em 
questão, destacamos que o objeto da propostà, oriunda do Poder Executivo, é 
diretamente relacionado à gestão e execução do Orçamento Municipal, sendo tal 
matéria regida pelos termos da Lei Federal n 4.320 que, desde 1964, "estatui 
Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos 
e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal". 
Também lembramos que a Constituição da República Federativa do Brasil, de 
1988, tratou desse tema com a devida importância, com destaque ao seu art. 84, 
inciso XXIII, que, combinado com os arts. 165 e 166, estabelece que a iniciativa 
para proposição de Leis que venham a autorizar a abertura de créditos 
adicionais é de competência exclusiva do Poder Executivo que, posterior à 
autorização legal, também será responsável pelo decreto de abertura dos 
. créditos adicionais. 
Acerca das solicitações é posteriores decretos de abertura de 
créditos adicionais, é importante cuidarmos dos elementos que, de acordo com 
os termos da Lei flQ 4.320/64, devem constituí-los. Assim, destacamos a 
necessidade de evidenciação dos quesitos referentes à natureza e espécie dos 
créditos adicionais solicitados, à indicação da importância em valores dos 
créditos a serem autorizados, à exposição justificada acerca da existência de 
recursos disponíveis para serem efetivamente utilizados, à classificação das 
despesas nas quais serão adicionados os créditos autorizados. 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Câmara Municipal de Conselheiro .L 
Procuradoria do Legislativo 
Nestes termos, tratando inicialmente dos aspectos relacionados 
à natureza e espécie dos créditos solicitados, conceituamos que os mesmos se 
configuram em "autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente 
dotadas na lei de orçamento" (Lei 4.320/64, art. 40), classificando-se em 
Suplementares (destinados a reforços de dotação orçamentária), Especiais 
(destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica) 
e Extraordinários (destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, em caso de 
guerra ou calamidade pública). Os créditos adicionais Suplementares e 
Especiais são autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo. Já a 
abertura dos créditos adicionais Extraordinários, que não depende de 
autorização legal, ocorre por decreto do Executivo, que então deve dar 
conhecimento ao Poder Legislativo. 
Sendo assim, a solicitação de autorização p'ara a abertura de 
créditos adicionais classificados como especiais, atendendo aos demais quesitos 
legais, deverá ocorrer em situações em que os créditos orçamentários, 
componentes da Lei de Orçamento Anual originalmente aprovada pelo Poder 
Legislativo, não contemplem a fixação de despesas para um determinado 
programa, projeto ou atividade que, na ocasiãÕ da aprovação da Lei original, 
não figurava entre as prioridades do período de abrangência da LOA. Dessa 
forma, é possível a inserção de despesas para a execução de novas ações 
governamentais, originalmente não fixadas pela LOA, desde que existam 
recursos disponíveis, como imposto nos termos do art. 43, da Lei 4.320/64: 
"Art. 43 - A abertura dos créditos suplementares e especiais depende 
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será 
precedida de exposição justificativa. 
§ 1 j2Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
1 - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior; 
II - os provenientes de excesso de arrecadação; 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei; 
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3 
4 
_~i 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que 
juridicamente possibilite, o Poder Executivo realizá-las; 
Câmara Municipal -de Conselheiro 
§ 3Q Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste 
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês 
entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a 
tendência do exercício" 
Dessa forma, se a arrecadação efetivamente realizada for maior 
que a prevista na lei orçamentária anual originalmente aprovada e em execução, 
a diferença a maior poderá ser utilizada como fonte de recursos para a abertura 
de créditos adicionais. Portanto, pode-se considerar legítima a solicitação de 
abertura de créditos adicionais que apontem, como fonte de recursos, as 
transferências voluntárias que virão a ser recebidas durante o exercício. Neste 
caso teremos presente a obrigação de que, no texto da Lei que venha a 
autorizar a abertura de créditos adicionais especiais, fique' evidente a indicação 
de que tais recursos serão oriundos do superávit financeiro proveniente de 
fonte vinculada, conforme se vê do artigo 22do Projeto de Lei - ora em análise, 
para o qual tem-se a expectativa de execução no exercício em vigor. 
Nesse ponto, se faz extremamente importante destacar que a 
expressão apresentada no caput do artigo 43 da Lei n24.320/64, sobre o 
aspecto da restrição, ou seja, para a proposição de abertura de créditos 
adicionais (especificados como suplementares' ou. especiais) deverá existir 
recursos disponíveis e não comprometidos, para serem efetivamente utilizados 
nas destinações a serem suplementadas. Conforme nos ensina José Teixeira 
Machado Jr .'e Heraldo da Costa Reis': "Por recursos comprometidos, deve-se 
entender aqueles que em 'razão de contratos, convênios ou leis atenderão a 
despesas obrigatÓrias11. 
Conforme 'se sabe, os créditos adicionais são' autorizações de 
despesas não incluídas ou insuficientemente dotadas na leiorçamentária anual. 
1 MACHADO JR., José Teixeira, REIS, Heraldo da Costa. A Lei 4.320comentada e a Lei de Responsabilidade 
Fiscal. 35ed. Rio de Janeiro: IBAM, 2015. p. 128 n1. 
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Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano 
Plenário. 
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Municipal de. Conselheiro, 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
Consoante dispõe o art. 167, V da Constituição da Repúb ica 
Federativa do Brasil, é vedada a abertura de crédito suplementar ou especial 
.sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes. 
De acordo com o que determina o art. 43 do retro mencionado 
diploma legal, para que seja possível a abertura de crédito adicional especial é 
necessária a demonstração da existência de recursos para acorrer à despesa. 
Conforme se vê do artigo 12do Projeto de Lei que ora se analisa, 
os projetos-atividade que serão atendidos com a abertura de crédito ora 
pretendida, são os seguintes: 1163 - construção e ampliação de escolas ensino 
fundamental; 2057 - manutenção e adequação da rede física das unidades 
escolares; 2162 - programa MEC de atendimento integral; 2027 - manutenção 
da rede de atenção primária em saúde; 2038 - manutenção da rede de atenção 
especializada de média e alta complexidade; 2039 - manutenção dos centros 
regionais de.saúde; 2041 - manutenção das ações do setor órteses e próteses; 
2045 - manutenção do setor de imunização; 1140 - ampliação e melhorias de 
redes elétricas; 2217 - gestão do fundo municipal de saneamento básico; 2173 - 
manutenção dos centros de referência de assistência social; 2178 - manutenção 
do centro pop (população em situação de rua); 2181 - manutenção das 
entidades socioassistenciais; 2208 - gestão do fundo municipal dos direitos da 
criança e do adolescente; 2233 - manutenção do centro de referência da mulher. 
Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de, 
legalidade e constitucionalidade. -. - 
5 
Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
CONCLUSÃO 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 26 DE FEVEREIRO DE 2026. 
/ 
GILCIEA DA CONSOLAÇALYTELES 
- Procuradora do Legislativo - 
- OAB/MG.81.681 - 
alista J 
VEDO OLIVEIRA 
ídico - 
LEONARDO B 
. 
Deve ser õuvida, unicamente, a Comissão de Economia, Finanças, 
Tributação e Orçamentos, por força do disposto no art. 294 c/c art. 297 do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa. 
QUORUM 
Maioria absoluta dos Vereadores (art. 139, inciso 1, alínea 'n", do 
Regimento Interno). 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
O Projeto deverá ser submetido a turno único de discussão e 
votação. (art. 299, do Regimento Interno). 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
. 
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-maiI: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.Ieg.br - 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Câmara, Municipal de Conselheiro Lafaíete 
Comunicado n2 010/2026 
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças, 
Tributação e Orçamentos, Vereadores Angelino Cláudio Pimenta Neto, Pedro 
Américo de Almeida e Samuel Carlos de Souza, que o Projeto abaixo 
relacionado já se encontra à disposição da Comissão para parecer, e que o 
prazo regimental para o mesmo é de 6 (seis) dias, conforme dispõe a alínea "a" 
do§8Q do art 106 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi 
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo. 
N2 Assunto Autor 
PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a realizar Executivo 
026-E-2026 abertura de- créditos adicionais 
suplementares por superávit 
financeiro no valor de R$ 
28.298.029,13 (vinte e oito milhões, 
duzentos e noventa e oito mil, vinte e 
nove reais e treze centavos) no 
exercício de 2026. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - ( (31) 3769-8100 13769-8103 
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