Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
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PROJETO DE Nº 150/2025
DÁ DENOMINAÇÃO ÁS VIAS PÚBLICAS DO
BAIRRO JARDIM PRIMAVERA DE RUA
DOUTOR JAIR RODRIGUES FERNANDES, RUA
MARIA ANGÉLICA GONTIJO FERNANDES E RUA
MARIA DOS SANTOS GONTIJO; ACRESCENTA O
INCISO CIX, AO ART. 3º, O INCISO XVII, AO §92,
DO ART. 4º, O §109, COM SEUS INCISOS DE I
AO IV, TAMBÉM AO ART. 4º, E O INCISO XLVI,
AO §4º, DO ART. 61; BEM COMO ALTERA OS
INCISOS I E IV, DO §45; OS INCISOS II E VIII, DO
§65, O INCISO XII, DO §68, OS INCISOS II, VII e
XIV, DO §88, E OS INCISOS I, II, V, XI, XII, XIII E
XV, DO §92, DO ART. 42, TODOS DA LEI Nº
5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE
ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES
DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
~
0 povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes,
decretou:
Art. 1º - Ficam denominadas as seguintes vias públicas no Bairro Jardim
Primavera:
I - RUA DOUTOR JAIR RODRIGUES FERNANDES, a Rua 01;
II- RUA MARIA ANGÉLICA GONTIJO FERNANDES, a Rua 02;
III - RUA MARIA DOS SANTOS GONTIJO, a Rua 03.
Art. 22 - 0 art. 32, da Lei nº 5.872; de 14 de setembro de 2017, que estabelece
o abairramento e as regiões do Município de Conselheiro Lafaiete, passa a vigorar
acrescido do inciso CIX, com a seguinte redação:
"Art. 32 -
CIX - Jardim Primavera."
Art. 32 - 0 §92, do art. 42, da Lei nº 5.872, de 14 de setembro de 2017, que
estabelece o abairramento e as regiões do Município de Conselheiro Lafaiete, passa a
vigorar acrescido do inciso XVII, com a seguinte redação:
"Art. 42 -
(• •)
§92 -
XVII - Avenida Luiz Manduca Júnior, em toda a sua extensão, que se inicia
na Rua Francisco Lana. Sobrinho e termina na confluência com o início da Rua Cândida
Mendes Gomes."
Art. 4º - 0 art. 42, da Lei nº 5.872, de 14 de setembro de 2017, que estabelece
o abairramento e as regiões do Município de Conselheiro Lafaiete, passa a vigorar
acrescido do §109 e seus incisos de I ao V, com as seguintes redações:
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 /3769- 103
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"Art. 4º -
(. .)
§109 - Os logradouros que compõem o bairro Jardim Primavera são:
I - Rua Doutor Jair Rodrigues Fernandes, em toda a 'sua extensão, que se
inicia na confluência com as Ruas Cleiber Andrade e Fernando de Carvalho Santos, e
termina na Rua Iracema dos Santos;
II - Rua Maria Angélica Gontijo Fernandes, em toda á sua extensão, que se
inicia na confluência com o término da Rua Ana Lúcia Hoelzle e com o início_ da Rua
Maria dos Santos Gontijo, e termina na Rua Cleiber Andrade;
III - Rua Maria dos Santos Gontijo, em toda a sua extensão, que se inicia na
confluência com o término da Rua Ana Lúcia Hoelzle e com o início da Rua Maria
Angélica Gontijo Fernandes, e termina na Rua Paulo Monteiro de Rezende;
IV - Rua Paulo Monteiro de Rezende, do cruzamento com a Rua Cleiber
Andrade até o seu término na Rua Maria Angélica Gontijo Fernandes."
Art. 5º - 0 §4º, do art. 6n, da Lei nº 5.872, de 14 de setembro de 2017, que
estabelece o abairramento e as regiões do Município de Conselheiro Lafaiete, passa a
vigorar acrescido do inciso XLVI, com a seguinte redação:
"Art. 6º - _
§4º -
XLVI - Jardim Primavera."
Art. 6º - Os incisos I IV, do §45, do art. 4º, da Lei nº 5.872, de 14 de setembro
de 2017, que estabelece o abairramentó e as regiões do Município de Conselheiro
Lafaiete, passam a vigorar com seguintes redações:
"Art. 4º -
( •)
§45-
I - Rua Cleiber Andrade, em toda a sua extensão, que se inicia na Rua
Expedito Simão e termina na confluência com o término da Rua Edir Cardoso e com o
início da Rua Joaquim Rodrigues Zebral;
IV - Rua Paulo Monteiro de Rezende, do seu início na Rua Expedito Simão
até o cruzamento com a Rua Cleiber Andrade;
Art. 7º - Os incisos II e VIII, do §65, do art. 4, da Lei nº 5.872, de 14 de
setembro de 2017, que estabelece o abairramento e as regiões do Município de
Conselheiro Lafaiete, passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 4º -
§65-
(«.) •
II - Rua Alceu Chagas de Oliveira, em toda a sua extensão, constituindo-se
de via sem saída que se inicia à Rua José Mendes;
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (© (31) 3769-8100 / 3769-81
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VIII - Rua Francisco Lobo, da confluência com a Rua José Mendes até
esquina com a Rua Djalma Duarte;
ti...),,
Art. 82 - 0 inciso XII, do §68, do art. 42, da Lei 5.872, de 14 de setembro de
2017, que estabelece o abairramento e as regiões do Município de Conselheiro Lafaiete,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 42 -
(...)
§68
XII - Rua Francisco Lobo, da confluência com a Rua Manha Bernardina Lobo
até à confluência com a Rua José Mendes;
Art. 92 - Os incisos II, VII e XIV, do §88, do art. -4v, da Lei nº 5.872, de 14 de
setembro de 2017, que estabelece o abairramento e as regiões do Município de
Conselheiro Lafaiete, passam a vigorar com as seguintes redações:
'Art. 42 -
§88 -
II - Rua Ana Lúcia Hoelzle, em toda a sua extensão, que se inicia
perpendicularmente à Rua Sílvio Menezes e termina na confluência com os inícios das
Ruas Maria Angélica Gontijo Fernandes e Maria dos Santos Gontijo;
VII - Rua Edir Cardoso; em toda a sua extensão, que se inicia na Rua Carlos
Alberto de Souza e termina na confluência com o término da Rua Cleiber Andrade e com
o início da Rua Joaquim Rodrigues Zebral;
XIV - Rua Joaquim Rodrigues Zebral, em toda a sua extensão, constituindose de via que se inicia em uma viela sem infraestrutura e termina na confluência com os
términos das Ruas Edir Cardoso e Cleiber Andrade;
ti...)"
J
Art. 10 — Os incisos I, II, V, XI, XII, XIII e XV, do §92, do art. 4e, da Lei nº 5.872,
de 14 de setembro de 2017, que estabelece o abairramento e as regiões do Município de
Conselheiro Lafaiete, passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 42 -
§92 -
I - Rua Alfredo Augusto da Piedade, em toda a sua extensão, que se inicia
na Avenida Luiz Manduca Júnior e termina além do cruzamento com a Rua João
Francisco Moreira, sendo paralela e localizada entre as Ruas Cândida Mendes Gomes e
Manoel Julião;
II - Rua Cândida Mendes Gomes, em toda a sua extensão, que se inicia na
confluência com o término da Avenida Luiz Manduca Júnior e termina-além da esquina
com a Rua João Francisco Moreira, sendo paralela à Rua Alfredo Augusto da Piedade;
( )
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - .Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 I 769-8
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V - Rua Eli Olegário, em toda a sua extensão, que se inicia na Avenida Luiz
Manduca Júnior e termina na Rua João Francisco Moreira, sendo paralela e localizada
entre as Ruas José Alípio de Campos e Vitor Pereira;
XI - Rua José Alípio de Campgs, em toda a sua extensão, que se inicia na
Avenida Luiz Manduca Júnior e termina na Rua Carmelita Santiago Lana, sendo paralela
com a maior parte da extensão da Rua Nozinho Bittencourt;
XII - Rua Manoel Julião, em toda a sua extensão, que se inicia na Rua José
Jorge Mafuz e termina na Avenida Luiz Manduca Júnior, sendo paralela à Rua Nozinho
Bittencourt;
XIII - Rua Nozinho Bittencourt, em toda a sua extensão, que se inicia na Rua
José Jorge Mafuz e termina na Avenida Luiz Manduca Júnior, sendo paralela à Rua
Manoel Julião;
t• •)
XV - Rua Vitor Pereira, em toda a sua . extensão, que se inicia na Rua
Carmelita Santiago Lana e termina, na Avenida Luiz Manduca Júnior, sendo paralela à
Rua Francisco Lana Sobrinho.
Art. 11 - Compete ao Município providenciar a colocação de placa de
identificação sinalizando as vias públicas ora denominadas, conforme determina o inciso
XIII, do art. 13, da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, bem como
providenciar a devidà comunicação às concessionárias responsáveis pelo fornecimento
dos serviços de água e luz; empresas de telefonia e Empresa de Correios e Telégrafos;
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de suà publicação.
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS QUATRO
DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2026.
VEREADORA MARIA DA COJE ÇAO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
- Presidente da Câmara -
VEREADOR JOÃO PAUL,O NANDES RESENDE
- 1º Secretári a Câmara -
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