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materia nº 14/2026

Tipo Autógrafo
Número / Ano 14 / 2026
Date 2026-02-04
EmentaAUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 150/2025
native_id25941

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-10 Proposição transformada em lei — —
2026-03-04 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-03 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS Página 1 de 4 
PROJETO DE Nº 150/2025 
DÁ DENOMINAÇÃO ÁS VIAS PÚBLICAS DO 
BAIRRO JARDIM PRIMAVERA DE RUA 
DOUTOR JAIR RODRIGUES FERNANDES, RUA 
MARIA ANGÉLICA GONTIJO FERNANDES E RUA 
MARIA DOS SANTOS GONTIJO; ACRESCENTA O 
INCISO CIX, AO ART. 3º, O INCISO XVII, AO §92, 
DO ART. 4º, O §109, COM SEUS INCISOS DE I 
AO IV, TAMBÉM AO ART. 4º, E O INCISO XLVI, 
AO §4º, DO ART. 61; BEM COMO ALTERA OS 
INCISOS I E IV, DO §45; OS INCISOS II E VIII, DO 
§65, O INCISO XII, DO §68, OS INCISOS II, VII e 
XIV, DO §88, E OS INCISOS I, II, V, XI, XII, XIII E 
XV, DO §92, DO ART. 42, TODOS DA LEI Nº 
5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE 
ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES 
DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. 
~ 
0 povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, 
decretou: 
Art. 1º - Ficam denominadas as seguintes vias públicas no Bairro Jardim 
Primavera: 
I - RUA DOUTOR JAIR RODRIGUES FERNANDES, a Rua 01; 
II- RUA MARIA ANGÉLICA GONTIJO FERNANDES, a Rua 02; 
III - RUA MARIA DOS SANTOS GONTIJO, a Rua 03. 
Art. 22 - 0 art. 32, da Lei nº 5.872; de 14 de setembro de 2017, que estabelece 
o abairramento e as regiões do Município de Conselheiro Lafaiete, passa a vigorar 
acrescido do inciso CIX, com a seguinte redação: 
"Art. 32 - 
CIX - Jardim Primavera." 
Art. 32 - 0 §92, do art. 42, da Lei nº 5.872, de 14 de setembro de 2017, que 
estabelece o abairramento e as regiões do Município de Conselheiro Lafaiete, passa a 
vigorar acrescido do inciso XVII, com a seguinte redação: 
"Art. 42 - 
(• •) 
§92 -
XVII - Avenida Luiz Manduca Júnior, em toda a sua extensão, que se inicia 
na Rua Francisco Lana. Sobrinho e termina na confluência com o início da Rua Cândida 
Mendes Gomes." 
Art. 4º - 0 art. 42, da Lei nº 5.872, de 14 de setembro de 2017, que estabelece 
o abairramento e as regiões do Município de Conselheiro Lafaiete, passa a vigorar 
acrescido do §109 e seus incisos de I ao V, com as seguintes redações: 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 /3769- 103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Múnicipal de COnselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS Página 2 de 4 
"Art. 4º -
(. .) 
§109 - Os logradouros que compõem o bairro Jardim Primavera são: 
I - Rua Doutor Jair Rodrigues Fernandes, em toda a 'sua extensão, que se 
inicia na confluência com as Ruas Cleiber Andrade e Fernando de Carvalho Santos, e 
termina na Rua Iracema dos Santos; 
II - Rua Maria Angélica Gontijo Fernandes, em toda á sua extensão, que se 
inicia na confluência com o término da Rua Ana Lúcia Hoelzle e com o início_ da Rua 
Maria dos Santos Gontijo, e termina na Rua Cleiber Andrade; 
III - Rua Maria dos Santos Gontijo, em toda a sua extensão, que se inicia na 
confluência com o término da Rua Ana Lúcia Hoelzle e com o início da Rua Maria 
Angélica Gontijo Fernandes, e termina na Rua Paulo Monteiro de Rezende; 
IV - Rua Paulo Monteiro de Rezende, do cruzamento com a Rua Cleiber 
Andrade até o seu término na Rua Maria Angélica Gontijo Fernandes." 
Art. 5º - 0 §4º, do art. 6n, da Lei nº 5.872, de 14 de setembro de 2017, que 
estabelece o abairramento e as regiões do Município de Conselheiro Lafaiete, passa a 
vigorar acrescido do inciso XLVI, com a seguinte redação: 
"Art. 6º - _ 
§4º - 
XLVI - Jardim Primavera." 
Art. 6º - Os incisos I IV, do §45, do art. 4º, da Lei nº 5.872, de 14 de setembro 
de 2017, que estabelece o abairramentó e as regiões do Município de Conselheiro 
Lafaiete, passam a vigorar com seguintes redações: 
"Art. 4º -
( •) 
§45-
I - Rua Cleiber Andrade, em toda a sua extensão, que se inicia na Rua 
Expedito Simão e termina na confluência com o término da Rua Edir Cardoso e com o 
início da Rua Joaquim Rodrigues Zebral; 
IV - Rua Paulo Monteiro de Rezende, do seu início na Rua Expedito Simão 
até o cruzamento com a Rua Cleiber Andrade; 
Art. 7º - Os incisos II e VIII, do §65, do art. 4, da Lei nº 5.872, de 14 de 
setembro de 2017, que estabelece o abairramento e as regiões do Município de 
Conselheiro Lafaiete, passam a vigorar com as seguintes redações: 
"Art. 4º - 
§65-
(«.) •
II - Rua Alceu Chagas de Oliveira, em toda a sua extensão, constituindo-se 
de via sem saída que se inicia à Rua José Mendes; 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (© (31) 3769-8100 / 3769-81 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaieté.mg.leg.br 
Municipal.. de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS Página 3 de 4 
VIII - Rua Francisco Lobo, da confluência com a Rua José Mendes até 
esquina com a Rua Djalma Duarte; 
ti...),,
Art. 82 - 0 inciso XII, do §68, do art. 42, da Lei 5.872, de 14 de setembro de 
2017, que estabelece o abairramento e as regiões do Município de Conselheiro Lafaiete, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 42 - 
(...) 
§68 
XII - Rua Francisco Lobo, da confluência com a Rua Manha Bernardina Lobo 
até à confluência com a Rua José Mendes; 
Art. 92 - Os incisos II, VII e XIV, do §88, do art. -4v, da Lei nº 5.872, de 14 de 
setembro de 2017, que estabelece o abairramento e as regiões do Município de 
Conselheiro Lafaiete, passam a vigorar com as seguintes redações: 
'Art. 42 - 
§88 -
II - Rua Ana Lúcia Hoelzle, em toda a sua extensão, que se inicia 
perpendicularmente à Rua Sílvio Menezes e termina na confluência com os inícios das 
Ruas Maria Angélica Gontijo Fernandes e Maria dos Santos Gontijo; 
VII - Rua Edir Cardoso; em toda a sua extensão, que se inicia na Rua Carlos 
Alberto de Souza e termina na confluência com o término da Rua Cleiber Andrade e com 
o início da Rua Joaquim Rodrigues Zebral; 
XIV - Rua Joaquim Rodrigues Zebral, em toda a sua extensão, constituindo￾se de via que se inicia em uma viela sem infraestrutura e termina na confluência com os 
términos das Ruas Edir Cardoso e Cleiber Andrade; 
ti...)"
J
Art. 10 — Os incisos I, II, V, XI, XII, XIII e XV, do §92, do art. 4e, da Lei nº 5.872, 
de 14 de setembro de 2017, que estabelece o abairramento e as regiões do Município de 
Conselheiro Lafaiete, passam a vigorar com as seguintes redações: 
"Art. 42 - 
§92 - 
I - Rua Alfredo Augusto da Piedade, em toda a sua extensão, que se inicia 
na Avenida Luiz Manduca Júnior e termina além do cruzamento com a Rua João 
Francisco Moreira, sendo paralela e localizada entre as Ruas Cândida Mendes Gomes e 
Manoel Julião; 
II - Rua Cândida Mendes Gomes, em toda a sua extensão, que se inicia na 
confluência com o término da Avenida Luiz Manduca Júnior e termina-além da esquina 
com a Rua João Francisco Moreira, sendo paralela à Rua Alfredo Augusto da Piedade; 
( ) 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - .Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 I 769-8 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mgieg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
,ESTADO DE MINAS GERAIS Página 4 de 4 
V - Rua Eli Olegário, em toda a sua extensão, que se inicia na Avenida Luiz 
Manduca Júnior e termina na Rua João Francisco Moreira, sendo paralela e localizada 
entre as Ruas José Alípio de Campos e Vitor Pereira; 
XI - Rua José Alípio de Campgs, em toda a sua extensão, que se inicia na 
Avenida Luiz Manduca Júnior e termina na Rua Carmelita Santiago Lana, sendo paralela 
com a maior parte da extensão da Rua Nozinho Bittencourt; 
XII - Rua Manoel Julião, em toda a sua extensão, que se inicia na Rua José 
Jorge Mafuz e termina na Avenida Luiz Manduca Júnior, sendo paralela à Rua Nozinho 
Bittencourt; 
XIII - Rua Nozinho Bittencourt, em toda a sua extensão, que se inicia na Rua 
José Jorge Mafuz e termina na Avenida Luiz Manduca Júnior, sendo paralela à Rua 
Manoel Julião; 
t• •) 
XV - Rua Vitor Pereira, em toda a sua . extensão, que se inicia na Rua 
Carmelita Santiago Lana e termina, na Avenida Luiz Manduca Júnior, sendo paralela à 
Rua Francisco Lana Sobrinho. 
Art. 11 - Compete ao Município providenciar a colocação de placa de 
identificação sinalizando as vias públicas ora denominadas, conforme determina o inciso 
XIII, do art. 13, da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, bem como 
providenciar a devidà comunicação às concessionárias responsáveis pelo fornecimento 
dos serviços de água e luz; empresas de telefonia e Empresa de Correios e Telégrafos; 
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de suà publicação. 
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS QUATRO 
DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2026. 
VEREADORA MARIA DA COJE ÇAO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
- Presidente da Câmara - 
VEREADOR JOÃO PAUL,O NANDES RESENDE 
- 1º Secretári a Câmara - 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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