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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº /2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
FOMENTO À EMPREGABILIDADE DE MÃES
ATÍPICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou:
Art. 12 Fica instituída, no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete, a Política
Municipal de Fomento à Empregabilidade de Mães Atípicas, com a finalidade de apoiar e incentivar
a inserção e reinserção no mercado de trabalho de mulheres que assumem o cuidado diário e
contínuo de filhos com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento.
Art. 22 São diretrizes da Política Municipal de Fomento à Empregabilidade de Mães
Atípicas:
I — incentivo à capacitação e qualificação profissional das mães atípicas, inclusive por meio
do estímulo à oferta de cursos, oficinas e treinamentos, em parceria com instituições públicas,
privadas e organizações da sociedade civil;
II — estímulo à inclusão das mães atípicas no mercado de trabalho, com incentivo à adoção
de modalidades compatíveis com as necessidades decorrentes do cuidado permanente, tais como
trabalho remoto, jornada flexibilizada ou regime parcial;
Ill — incentivo à celebração de parcerias com empresas sediadas no Município e demais
instituições da iniciativa privada, visando à ampliação de oportunidades de emprego e geração de
renda;
IV — promoção de ações de apoio e orientação psicossocial às mães atípicas e suas
famílias, em articulação com a rede municipal de assistência social;
V — valorização da inclusão produtiva, da autonomia financeira e da conscientização social
acerca da importância da empregabilidade das mães atípicas.
Art. 3° O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 4° A execução das ações decorrentes desta Lei observará as disponibilidades
orçamentárias e financeiras do Município.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 26 DE FEVEREIRO DE 2026.
VEREADOR ERIVELTO•II( MARTINS JAYME DA SILVA
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no âmbito do Município de Conselheiro
Lafaiete, a Política Municipal de Incentivo à Empregabilidade de Mães Atípicas, compreendidas
como aquelas que assumem, de forma contínua e permanente, o cuidado de filhos com deficiência
ou transtornos do neurodesenvolvimento.
É fato notório que mães atípicas enfrentam desafios significativamente maiores para
ingressar ou retornar ao mercado de trabalho. A dedicação intensa às demandas terapêuticas,
médicas, educacionais e emocionais dos filhos exige disponibilidade constante, o que, muitas
vezes, se mostra incompatível com os modelos tradicionais de jornada laboral.
Paradoxalmente, são essas mesmas mães que frequentemente suportam encargos
financeiros mais elevados, decorrentes de tratamentos especializados, terapias multidisciplinares,
medicamentos, transporte para centros de atendimento e demais custos indispensáveis ao pleno
desenvolvimento de seus filhos. Tal realidade evidencia a necessidade de construção de políticas
públicas que contribuam para a redução de barreiras e promovam maior inclusão produtiva.
A proposição não impõe obrigações diretas ao Poder Executivo, mas estabelece diretrizes e
incentivos voltados à valorização da autonomia financeira, da qualificação profissional e da
ampliação de oportunidades compatíveis com as especificidades vivenciadas por essas mulheres,
respeitando-se, assim, os limites constitucionais da iniciativa parlamentar.
Medidas como o estímulo à flexibilização de jornada, ao trabalho remoto e à celebração de
parcerias com a iniciativa privada podem representar fatores determinantes para que essas mães
consigam acessar ou manter vínculos empregatícios, sem prejuízo do cuidado indispensável aos
filhos.
Ressalte-se que a inserção ou reinserção no mercado de trabalho não possui apenas
dimensão econômica, mas também social e psicológica. A atividade laboral contribui para o
fortalecimento da autoestima, da segurança e da autonomia da mulher, refletindo positivamente
no ambiente familiar e no desenvolvimento da criança ou adolescente com deficiência.
A matéria encontra amparo na Constituição Federal, especialmente nos princípios da
dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho e da promoção do bem de todos, bera
como na Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, especialmente em seu artigo 15, que.
trata do acesso ao trabalho, o bem estar e a justiça sociais.
Diante da relevância social da medida e do seu caráter orientador e incentivador, entendo
que a presente iniciativa atende ao interesse público e contribui para a construção de uma cidade
mais inclusiva, solidária e comprometida com a justiça social.
Assim, solicita-se o apoio dos Nobres Pares para aprovação deste Projeto de Lei.
SALA DAS SESSÕES, 26 DE FEVEREIRO DE 2026.
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VEREADOR ERIV A" INS JAYME DA SILVA
Rua Assis Andrade, 540 — C- o G P 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**3 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103