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materia nº 32/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2026
Date 2026-03-03
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À EMPREGABILIDADE DE MÃES ATÍPICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id25942

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-21 Proposição aprovada P —
2026-05-19 Parecer favorável da comissão — —
2026-05-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-05-07 Parecer favorável da comissão — —
2026-04-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-30 Recurso aprovado — —
2026-04-28 Recurso apresentado em plenário — —
2026-04-09 Prazo para recurso — —
2026-04-09 Parecer contrário da comissão — —
2026-03-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-17 Parecer contrário da Procuradoria do Legislativo — —
2026-03-03 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2026-03-03 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-21T15:36:28.177069-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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~ 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI Nº /2026 
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE 
FOMENTO À EMPREGABILIDADE DE MÃES 
ATÍPICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou: 
Art. 12 Fica instituída, no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete, a Política 
Municipal de Fomento à Empregabilidade de Mães Atípicas, com a finalidade de apoiar e incentivar 
a inserção e reinserção no mercado de trabalho de mulheres que assumem o cuidado diário e 
contínuo de filhos com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento. 
Art. 22 São diretrizes da Política Municipal de Fomento à Empregabilidade de Mães 
Atípicas: 
I — incentivo à capacitação e qualificação profissional das mães atípicas, inclusive por meio 
do estímulo à oferta de cursos, oficinas e treinamentos, em parceria com instituições públicas, 
privadas e organizações da sociedade civil; 
II — estímulo à inclusão das mães atípicas no mercado de trabalho, com incentivo à adoção 
de modalidades compatíveis com as necessidades decorrentes do cuidado permanente, tais como 
trabalho remoto, jornada flexibilizada ou regime parcial; 
Ill — incentivo à celebração de parcerias com empresas sediadas no Município e demais 
instituições da iniciativa privada, visando à ampliação de oportunidades de emprego e geração de 
renda; 
IV — promoção de ações de apoio e orientação psicossocial às mães atípicas e suas 
famílias, em articulação com a rede municipal de assistência social; 
V — valorização da inclusão produtiva, da autonomia financeira e da conscientização social 
acerca da importância da empregabilidade das mães atípicas. 
Art. 3° O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber. 
Art. 4° A execução das ações decorrentes desta Lei observará as disponibilidades 
orçamentárias e financeiras do Município. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, 26 DE FEVEREIRO DE 2026. 
VEREADOR ERIVELTO•II( MARTINS JAYME DA SILVA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no âmbito do Município de Conselheiro 
Lafaiete, a Política Municipal de Incentivo à Empregabilidade de Mães Atípicas, compreendidas 
como aquelas que assumem, de forma contínua e permanente, o cuidado de filhos com deficiência 
ou transtornos do neurodesenvolvimento. 
É fato notório que mães atípicas enfrentam desafios significativamente maiores para 
ingressar ou retornar ao mercado de trabalho. A dedicação intensa às demandas terapêuticas, 
médicas, educacionais e emocionais dos filhos exige disponibilidade constante, o que, muitas 
vezes, se mostra incompatível com os modelos tradicionais de jornada laboral. 
Paradoxalmente, são essas mesmas mães que frequentemente suportam encargos 
financeiros mais elevados, decorrentes de tratamentos especializados, terapias multidisciplinares, 
medicamentos, transporte para centros de atendimento e demais custos indispensáveis ao pleno 
desenvolvimento de seus filhos. Tal realidade evidencia a necessidade de construção de políticas 
públicas que contribuam para a redução de barreiras e promovam maior inclusão produtiva. 
A proposição não impõe obrigações diretas ao Poder Executivo, mas estabelece diretrizes e 
incentivos voltados à valorização da autonomia financeira, da qualificação profissional e da 
ampliação de oportunidades compatíveis com as especificidades vivenciadas por essas mulheres, 
respeitando-se, assim, os limites constitucionais da iniciativa parlamentar. 
Medidas como o estímulo à flexibilização de jornada, ao trabalho remoto e à celebração de 
parcerias com a iniciativa privada podem representar fatores determinantes para que essas mães 
consigam acessar ou manter vínculos empregatícios, sem prejuízo do cuidado indispensável aos 
filhos. 
Ressalte-se que a inserção ou reinserção no mercado de trabalho não possui apenas 
dimensão econômica, mas também social e psicológica. A atividade laboral contribui para o 
fortalecimento da autoestima, da segurança e da autonomia da mulher, refletindo positivamente 
no ambiente familiar e no desenvolvimento da criança ou adolescente com deficiência. 
A matéria encontra amparo na Constituição Federal, especialmente nos princípios da 
dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho e da promoção do bem de todos, bera 
como na Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, especialmente em seu artigo 15, que. 
trata do acesso ao trabalho, o bem estar e a justiça sociais. 
Diante da relevância social da medida e do seu caráter orientador e incentivador, entendo 
que a presente iniciativa atende ao interesse público e contribui para a construção de uma cidade 
mais inclusiva, solidária e comprometida com a justiça social. 
Assim, solicita-se o apoio dos Nobres Pares para aprovação deste Projeto de Lei. 
SALA DAS SESSÕES, 26 DE FEVEREIRO DE 2026. 
t 
VEREADOR ERIV A" INS JAYME DA SILVA 
Rua Assis Andrade, 540 — C- o G P 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**3 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 

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