Câmara Municipal de Conselheiro Laf
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER Nº 017/2026
Projeto de Lei nº 153/2025
De autoria do Vereador Pedro Américo de Almeida, o anexo Projeto
de Lei Altera a Lei Municipal n2 4.804, de 19 de dezembro de 2005, alterada pela
Lei Municipal n° 6.254, de 11 de outubro de 2023 que institui a Obrigatoriedade
de identificação dos veículos oficiais ou a serviço dos Poderes Executivo e
Legislativo do Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras providências.
A proposta de lei encontra-se devidamente acompanhada de
justificativa, fls. 03, e documentos de fls. 04 a 10.
É o relatório.
PARECER
A constitucionalidade de uma proposição legislativa deve ser
avaliada à luz de dois aspectos essenciais: (i) o aspecto formal, que, envolve o
respeito às normas do processo legislativo, sobretudo, regras acerca da
competência e da iniciativa para elaboração de leis; (ii) e• o aspecto material, que se
refere à compatibilidade do conteúdo da proposta de lei com o texto constitucional.
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber.
A proposta em análise, oriunda de projeto de iniciativa do Vereador
Pedro Américo de Almeida objetiva alterar a legislação municipal que regulamenta
a identificação dos veículos oficiais e daqueles a serviço dos órgãos da
Administração Pública Municipal, para fins de determinar a instalação de
rastreadores com a finalidade de monitorar sua localização e percurso realizado.
0 art. 37, caput, da Constituição cla República Federativa do Brasil
consagra a publicidade como princípio norteador da Administração Pública, o que
vai além do aspecto da divulgação oficial de seus atos, mas de toda informação que
vise a conferir transparência sobre os assuntos públicos e o comportamento de seus
agentes.
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Tanto os símbolos oficiais quanto as logomarcas, slogans e
cognomes devem respeitar o postulado da impessoalidade, encartado no § 1º do
art. 37 da Constituição da República:
"Art. 37.
§ 12 - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e
campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo,
informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos."
De outra parte, os veículos pertencentes ao Poder Público
destinam-se tão-só e unicamente ao uso em serviço. Qualquer outro tipo de uso
atenta contra o princípio da moralidade de que fala o art. 37 da Constituição da
República Federativa do Brasil. É de se entender, desse modo, que não possam os
agentes políticos utilizar-se dos veículos oficiais para atividades outras que não se
incluam entre as vinculadas ao serviço público. Utilizados em serviço, são
conduzidos pelos servidores que ocupam cargos de motoristas e estes devem estar
habilitados como motoristas profissionais, segundo estabelece o Código de Trânsito
Brasileiro.
A este respeito temos:
"APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA. (...). UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO
OFICIAL PARA FINS PARTICULARES. CONDUTA DE IMPROBIDADE
CARACTERIZADA. DOSIMETRIA DA PENA. OBSERVÂNCIA AOS
PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. (...). A
conduta de agente público que permite e se utiliza de computador
pertencente ao ente público municipal, bem como se utiliza de veículo
oficial, para atender interesse particular, sem qualquer atenção ao
interesse público, constitui crime funcional grave, consubstanciado
pela tipificação de conduta de improbidade administrativa,
sujeitando-se ao ressarcimento, pelo prejuízo ao erário e
apenamento previsto na legislação específica. (.J. Observância dos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Preliminares
rejeitadas. Decisão pa rcialmen te reformada (ação principal). Recurso
do autor Ministério Público do Estado de São Paulo parcialment
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provido (ação principal); negado os apelos do réu (ação principa e
apenso) ". (TJ-SP - APL: 00006837920128260434 SP 0000683-
79.2012.8.26.0434, Relator: Danilo Panizza, Data de Julgamento:
23/09/2014, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação:
25/09/2014).
Ainda sobre o tema, argumenta Hely Lopes Meirellesl que o agente
público, "como ser humano dotado da capacidade de atuar, deve, necessariamente,
distinguir o Bem do Mal, o honesto do desonesto. E, ao atuar, não poderá desprezar o
elemento ético da sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o
ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno,
mas também entre o honesto e o desonesto. Por considerações de Direito e de moral, o
ato administrativo não terá que obedecer somente à lei jurídica, mas também à lei
ética da própria instituição, porque nem tudo que é legal é honesto...".
A condução de veículo submetido à administração do Executivo é
atribuição que deve ser exercida, preferencialmente, por servidor público ocupante
do cargo de motorista, em razão do princípio do concurso público (art. 37, II, da
CRFB).
Entr.etanto, em hipóteses excepcionais, é justificável que servidores,
que não desempenham funções de motoristas, possam conduzir estes veículos
oficiais, desde que não sejam compelidos a tanto e que o façam, tão-somente, em
prol do interesse público e para atender o exercício das funções do próprio cargo
que ocupa.
Nestes casos não há que se falar em desvio de função, na medida
que a autorização para conduzir o veículo assemelha-se ao fornecimento de um
instrumento de trabalho pela Administração ao servidor, tal como um telefone,
um laptop ou uma ferramenta.
Neste ponto, não é demais destacar que a determinação de
instalação de rastreadores em todos os veículos dos Poderes Executivo e
Legislativo; irá gerar despesas de forma continuada para a Administração Pública, e
' MEIRELLES, Hely Lopes. In Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo: Malheiros
Editores, 1999, p.83
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GILCIN SOLAÇA ( LES
- Procuradora do Legislativo -
- OAB/MG 81.681 -
£,
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que projetos dessa natureza, por força do disposto na Lei de Responsabili • a . e
Fiscal, devem se fazer. acompanhar do Relatório de Impacto OrçamentárioFinanceiro, com a previsão da existência de recursos financeiros para o exercício
financeiro em que a despesa deva entrar em vigência, bem .como para os dois
próximos.
Ainda, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro deverá
contemplar a previsão da classificação orçamentária por onde correrá a despesa, a
declaração de que há previsão da despesa no orçamento e na programação
financeira, demonstração do impacto no exercício corrente e nos dois posteriores.
Desta forma, concluímos que o Projeto de Lei em comento não sè
encontra maduro para apreciação por esta Casa Legislativa, tendo em vista que o
mesmo não se fez acompanhar do Relatório de Impacto Orçamentário-Financeiro,
demonstrando a existência de recursos para as despesas ora geradas no presente
exercício e nos dois próximos, exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 16
e seguintes, e para as despesas continuadas, o que solicitamos seja providenciado.
Ante o exposto, o Projeto de Lei ora em análise deverá ser baixado
em diligência ao seu Autor para que se proceda às correções que se fazem
necessárias, bem como para que apresente as informações solicitadas neste Parecer
e, assim, a propositura de Lei em tela possa ter a sua regular tramitação junto a esta
Casa Legislativa.
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
A DA CON
LEONARDO BRLy J'AZ EDO OLIVEIRA
- An lista Jufídico -
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OFÍCIO Nº 049/2026
Em 26 de fevereiro de 2026
Assunto: DILIGÊNCIA/FAZ (PROJETO DE LEI Nº 153/2025)
Senhor Vereador,
PIA
Vimos encaminhar-lhe cópia do Parecer nº 017/2026, ao Projeto de Lei nº
153/2025, que Altera a Lei Municipal n° 4.804, de 19 de dezembro de 2005, alterada
pela Lei Municipal n2 6.254, de 11 de outubro de 2023 que Institui a Obrigatoriedade
de identificação dos veículos oficiais ou a serviço dos Poderes Executivo e Legislativo
do Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras providências, exarado pela
Procuradoria do Legislativo, requerendo diligências com o objetivo de que sejam
esclarecidos alguns pontos do mencionado Projeto de Lei, de modo a viabilizar a
conclusão da análise da proposição referida e sua apreciação pelas Comissões, corn
posterior votação em Plenário.
Sendo só para o momento, somos.
Atenciosamente,
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
- Presidente da Câmara -
Ao Excelentíssimo Senhor
PEDRO AMÉRICO DE ALMEIDA
Vereador à Câmara Municipal de
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