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materia nº 62/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 62 / 2026
Date 2026-02-27
EmentaPARECER DA PROCURADORIA AO PROJETO DE LEI 153/2025.
native_id25944

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-27 Parecer solicitando a realização de diligência — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Câmara Municipal de Conselheiro Laf 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER Nº 017/2026 
Projeto de Lei nº 153/2025 
De autoria do Vereador Pedro Américo de Almeida, o anexo Projeto 
de Lei Altera a Lei Municipal n2 4.804, de 19 de dezembro de 2005, alterada pela 
Lei Municipal n° 6.254, de 11 de outubro de 2023 que institui a Obrigatoriedade 
de identificação dos veículos oficiais ou a serviço dos Poderes Executivo e 
Legislativo do Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras providências. 
A proposta de lei encontra-se devidamente acompanhada de 
justificativa, fls. 03, e documentos de fls. 04 a 10. 
É o relatório. 
PARECER
A constitucionalidade de uma proposição legislativa deve ser 
avaliada à luz de dois aspectos essenciais: (i) o aspecto formal, que, envolve o 
respeito às normas do processo legislativo, sobretudo, regras acerca da 
competência e da iniciativa para elaboração de leis; (ii) e• o aspecto material, que se 
refere à compatibilidade do conteúdo da proposta de lei com o texto constitucional. 
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de 
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber. 
A proposta em análise, oriunda de projeto de iniciativa do Vereador 
Pedro Américo de Almeida objetiva alterar a legislação municipal que regulamenta 
a identificação dos veículos oficiais e daqueles a serviço dos órgãos da 
Administração Pública Municipal, para fins de determinar a instalação de 
rastreadores com a finalidade de monitorar sua localização e percurso realizado. 
0 art. 37, caput, da Constituição cla República Federativa do Brasil 
consagra a publicidade como princípio norteador da Administração Pública, o que 
vai além do aspecto da divulgação oficial de seus atos, mas de toda informação que 
vise a conferir transparência sobre os assuntos públicos e o comportamento de seus 
agentes. 
1 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (© (31) 3769-8100 /3769-8103 
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Câmara Municipal de Conselheiro La 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
Tanto os símbolos oficiais quanto as logomarcas, slogans e 
cognomes devem respeitar o postulado da impessoalidade, encartado no § 1º do 
art. 37 da Constituição da República: 
"Art. 37. 
§ 12 - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e 
campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, 
informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, 
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de 
autoridades ou servidores públicos." 
De outra parte, os veículos pertencentes ao Poder Público 
destinam-se tão-só e unicamente ao uso em serviço. Qualquer outro tipo de uso 
atenta contra o princípio da moralidade de que fala o art. 37 da Constituição da 
República Federativa do Brasil. É de se entender, desse modo, que não possam os 
agentes políticos utilizar-se dos veículos oficiais para atividades outras que não se 
incluam entre as vinculadas ao serviço público. Utilizados em serviço, são 
conduzidos pelos servidores que ocupam cargos de motoristas e estes devem estar 
habilitados como motoristas profissionais, segundo estabelece o Código de Trânsito 
Brasileiro. 
A este respeito temos: 
"APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA. (...). UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO 
OFICIAL PARA FINS PARTICULARES. CONDUTA DE IMPROBIDADE 
CARACTERIZADA. DOSIMETRIA DA PENA. OBSERVÂNCIA AOS 
PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. (...). A 
conduta de agente público que permite e se utiliza de computador 
pertencente ao ente público municipal, bem como se utiliza de veículo 
oficial, para atender interesse particular, sem qualquer atenção ao 
interesse público, constitui crime funcional grave, consubstanciado 
pela tipificação de conduta de improbidade administrativa, 
sujeitando-se ao ressarcimento, pelo prejuízo ao erário e 
apenamento previsto na legislação específica. (.J. Observância dos 
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Preliminares 
rejeitadas. Decisão pa rcialmen te reformada (ação principal). Recurso 
do autor Ministério Público do Estado de São Paulo parcialment 
2. 
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• ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
provido (ação principal); negado os apelos do réu (ação principa e 
apenso) ". (TJ-SP - APL: 00006837920128260434 SP 0000683-
79.2012.8.26.0434, Relator: Danilo Panizza, Data de Julgamento: 
23/09/2014, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 
25/09/2014). 
Ainda sobre o tema, argumenta Hely Lopes Meirellesl que o agente 
público, "como ser humano dotado da capacidade de atuar, deve, necessariamente, 
distinguir o Bem do Mal, o honesto do desonesto. E, ao atuar, não poderá desprezar o 
elemento ético da sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o 
ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, 
mas também entre o honesto e o desonesto. Por considerações de Direito e de moral, o 
ato administrativo não terá que obedecer somente à lei jurídica, mas também à lei 
ética da própria instituição, porque nem tudo que é legal é honesto...". 
A condução de veículo submetido à administração do Executivo é 
atribuição que deve ser exercida, preferencialmente, por servidor público ocupante 
do cargo de motorista, em razão do princípio do concurso público (art. 37, II, da 
CRFB). 
Entr.etanto, em hipóteses excepcionais, é justificável que servidores, 
que não desempenham funções de motoristas, possam conduzir estes veículos 
oficiais, desde que não sejam compelidos a tanto e que o façam, tão-somente, em 
prol do interesse público e para atender o exercício das funções do próprio cargo 
que ocupa. 
Nestes casos não há que se falar em desvio de função, na medida 
que a autorização para conduzir o veículo assemelha-se ao fornecimento de um 
instrumento de trabalho pela Administração ao servidor, tal como um telefone, 
um laptop ou uma ferramenta. 
Neste ponto, não é demais destacar que a determinação de 
instalação de rastreadores em todos os veículos dos Poderes Executivo e 
Legislativo; irá gerar despesas de forma continuada para a Administração Pública, e 
' MEIRELLES, Hely Lopes. In Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo: Malheiros 
Editores, 1999, p.83 
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GILCIN SOLAÇA ( LES 
- Procuradora do Legislativo -
- OAB/MG 81.681 -
£, 
Câmara Municipal de Conselheiro La 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
que projetos dessa natureza, por força do disposto na Lei de Responsabili • a . e 
Fiscal, devem se fazer. acompanhar do Relatório de Impacto Orçamentário￾Financeiro, com a previsão da existência de recursos financeiros para o exercício 
financeiro em que a despesa deva entrar em vigência, bem .como para os dois 
próximos. 
Ainda, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro deverá 
contemplar a previsão da classificação orçamentária por onde correrá a despesa, a 
declaração de que há previsão da despesa no orçamento e na programação 
financeira, demonstração do impacto no exercício corrente e nos dois posteriores. 
Desta forma, concluímos que o Projeto de Lei em comento não sè 
encontra maduro para apreciação por esta Casa Legislativa, tendo em vista que o 
mesmo não se fez acompanhar do Relatório de Impacto Orçamentário-Financeiro, 
demonstrando a existência de recursos para as despesas ora geradas no presente 
exercício e nos dois próximos, exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 16 
e seguintes, e para as despesas continuadas, o que solicitamos seja providenciado. 
Ante o exposto, o Projeto de Lei ora em análise deverá ser baixado 
em diligência ao seu Autor para que se proceda às correções que se fazem 
necessárias, bem como para que apresente as informações solicitadas neste Parecer 
e, assim, a propositura de Lei em tela possa ter a sua regular tramitação junto a esta 
Casa Legislativa. 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 12 DE FEVEREIRO DE 2026. 
A DA CON 
LEONARDO BRLy J'AZ EDO OLIVEIRA 
- An lista Jufídico - 
4 
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS. 
OFÍCIO Nº 049/2026 
Em 26 de fevereiro de 2026 
Assunto: DILIGÊNCIA/FAZ (PROJETO DE LEI Nº 153/2025) 
Senhor Vereador, 
PIA 
Vimos encaminhar-lhe cópia do Parecer nº 017/2026, ao Projeto de Lei nº 
153/2025, que Altera a Lei Municipal n° 4.804, de 19 de dezembro de 2005, alterada 
pela Lei Municipal n2 6.254, de 11 de outubro de 2023 que Institui a Obrigatoriedade 
de identificação dos veículos oficiais ou a serviço dos Poderes Executivo e Legislativo 
do Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras providências, exarado pela 
Procuradoria do Legislativo, requerendo diligências com o objetivo de que sejam 
esclarecidos alguns pontos do mencionado Projeto de Lei, de modo a viabilizar a 
conclusão da análise da proposição referida e sua apreciação pelas Comissões, corn 
posterior votação em Plenário. 
Sendo só para o momento, somos. 
Atenciosamente, 
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
- Presidente da Câmara - 
Ao Excelentíssimo Senhor 
PEDRO AMÉRICO DE ALMEIDA 
Vereador à Câmara Municipal de 
Conselheiro Lafaiete-MG 
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