Câmara Municipal de. Consélheiro L*e .na rL. te
• ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER N2 016/2026
Projeto de Lei n2 100-E-2025
De autoria do Executivo Municipal, o anexo Projeto de Lei Autoriza a
adesão do Município de Conselheiro Lafaiete ao Programa Regional de Proteção e.
Defesa do Consumidor a ser implantado pelo Consórcio Público para o
Desenvolvimento do Alto Paraopeba - CODAP, define competência e procedimentos
de fiscalização e dá outras providências.
A proposta de lei encontra-se devidamente acompanhada de
justificativa, fis. 03; e está acompanhada de ofício de encaminhamento de fis. 04; às fis.
05/06, consta Parecer desta Procuradoria solicitando maiores esclarecimentos acerca
da matéria tratada na mencionada Propostá; às fis. 07 consta Ofício de
encaminhamento da Diligência solicitada; às fis. 08/09 consta solicitação da
Procuradoria Geral do Município para dilação do prazo para resposta à diligência desta
Procuradoria; às fis. 10/11 consta Ofício da Presidência desta Casa Legislativa
concedendo dilação de prazo para resposta da diligência; às fis. 12 a 32, consta resposta
da Procuradoria Geral do Município à Diligência desta Procuradoria, incluindo o
Relatório de Impacto Orçamentário Financeiro.
É o relatório.
PARECER
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de
legalidade no que concerne à competência (art. 13, )(XVII), sendo o dispositivo
relacionado pertencente à Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete.
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de interesse
local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber.
O Projeto de Lei em epígrafe objetiva autorizar a adesão do Município
de Conselheiro Lafaiete ao Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor, a
ser implantado pelo Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba -
CODAP.
1~
1
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - í (31) 3769-8100 /3769-8103
E-mail: camaraconselheirõIafaiete.mgieg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mgieg.br
/
GILCINA DA CONSOLAÇA)I'ELES
- Procuradora do Legislativo -
- OAB/MG 81.681 -
LEONARDO 'T O EVEDO OLIVEIRA
- naIista Jurídico -
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
Câmara Municipai .de Conselheiro L
Ocorre que, apesar de respondida a diligência solicitada por esta
Procuradoria, o Projeto de Lei em comento ainda não se encontra maduro para
apreciação por esta Casa Legislativa, tendo em vista que não fora especificado no
mesmo. em seu art. 42 qual a dotação orçamentária que irá suportar as despesas ora
geradas, conforme exigência legal, além de prever a possibilidade de autorização para
abertura de crédito especial ou suplementar, o que deve ser objeto de lei específica.
Neste ponto, é preciso ressaltar também que o Projeto de Lei, que irá
gerar para o Município despesas continuadas, apesar de agora estar acompanhado do
Relatório de Impacto Orçamentário-Financeiro, exigência da Lei de Responsabilidade
Fiscal, para as despesas continuadas, fis. 13, não observou o que determina de forma
expressa 'a mencionada norma legal, tendo em vista que a determinação legislativa
requer que' seja considerado o impacto para o exercício financeiro em que a despesa
será iniciada e para os dois próximos e, como pode ser observado do documento de fis.
13, foram consideradas apenas as despesas para os exercícios de 2026 e 2027, não
considerando o exercício financeiro de 2028, o que solicitamos seja providenciado.
Ante o exposto, o Projeto de Lei ora em análise deverá ser baixado em
diligência ao .Executivo Municipal para que se proceda às correções que se fazem
necessárias, bem como para que apresente as informações solicitadas neste Parecer e,
assim, a propositura de Lei em tela possa ter a sua regular tramitação junto a esta Casa
Legislativa.
S.rn.j., é o Parecer, sob censura
CONSELHEIRO LAFAIETE, 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36,400-067 - Çj (31) 3769-8.100 13769-8103
E-mail: camaraconselheirolafaiete.mgJeg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
Excelentíssimo Prefeito,
proposição referida e sua apreciação pelas Comissões, com posterior votação em Plenário.
Sendo só para o momento, somos.
Atenciosamente,
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
- Presidente da Câmara -
/
Câmar a, Municipal de Conse lheiro L afaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO Ng 048/2026
Em 26 de fevereiro de 2026 S
Assunto: DILIGÊNCIA/FAZ (PROJETO DE LEI N2100-E-2025),---
Vimos encaminhar-lhe cópia do Parecer n2016/2026, ao Projeto de Lei n2
100-E-2025, que Autoriza a adesãõ do Município de Conselheiro Lafaiete ao Programa
Regionalde Proteção e Defesa do Consumidor a ser implantado pelo Consórcio
Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba - CODAP, define competência e
procedimentos de fiscalização e dá outras providências, exarado pela Procuradoria do
Legislativo, requerendo diligências com o objetivo de que sejam esclarecidos alguns
pontos do mencionado Projeto de Lei, de modo à viabilizar a conclusão da análise da
Ao Excelentíssimo Senhor
LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS CHAGAS
Prefeito Municipal de
Conselheiro Lafaiete-MG
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