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materia nº 63/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 63 / 2026
Date 2026-02-27
EmentaParecer da Procuradoria do Legislativo solicitando a realização de diligência ao Projeto de Lei nº 100-E-2025.
native_id25946

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-26 Parecer favorável da comissão — —
2026-04-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-30 Parecer favorável da comissão — —
2026-04-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-14 Parecer favorável da comissão — —
2026-04-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-07 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-17 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2026-03-16 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2026-03-16 Diligência respondida — —
2026-02-12 Diligência — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de. Consélheiro L*e .na rL. te 
• ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER N2 016/2026 
Projeto de Lei n2 100-E-2025 
De autoria do Executivo Municipal, o anexo Projeto de Lei Autoriza a 
adesão do Município de Conselheiro Lafaiete ao Programa Regional de Proteção e. 
Defesa do Consumidor a ser implantado pelo Consórcio Público para o 
Desenvolvimento do Alto Paraopeba - CODAP, define competência e procedimentos 
de fiscalização e dá outras providências. 
A proposta de lei encontra-se devidamente acompanhada de 
justificativa, fis. 03; e está acompanhada de ofício de encaminhamento de fis. 04; às fis. 
05/06, consta Parecer desta Procuradoria solicitando maiores esclarecimentos acerca 
da matéria tratada na mencionada Propostá; às fis. 07 consta Ofício de 
encaminhamento da Diligência solicitada; às fis. 08/09 consta solicitação da 
Procuradoria Geral do Município para dilação do prazo para resposta à diligência desta 
Procuradoria; às fis. 10/11 consta Ofício da Presidência desta Casa Legislativa 
concedendo dilação de prazo para resposta da diligência; às fis. 12 a 32, consta resposta 
da Procuradoria Geral do Município à Diligência desta Procuradoria, incluindo o 
Relatório de Impacto Orçamentário Financeiro. 
É o relatório. 
PARECER 
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de 
legalidade no que concerne à competência (art. 13, )(XVII), sendo o dispositivo 
relacionado pertencente à Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete. 
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de interesse 
local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber. 
O Projeto de Lei em epígrafe objetiva autorizar a adesão do Município 
de Conselheiro Lafaiete ao Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor, a 
ser implantado pelo Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba - 
CODAP. 
1~ 
1 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - í (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: camaraconselheirõIafaiete.mgieg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mgieg.br 
/ 
GILCINA DA CONSOLAÇA)I'ELES 
- Procuradora do Legislativo - 
- OAB/MG 81.681 - 
LEONARDO 'T O EVEDO OLIVEIRA 
- naIista Jurídico - 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
Câmara Municipai .de Conselheiro L 
Ocorre que, apesar de respondida a diligência solicitada por esta 
Procuradoria, o Projeto de Lei em comento ainda não se encontra maduro para 
apreciação por esta Casa Legislativa, tendo em vista que não fora especificado no 
mesmo. em seu art. 42 qual a dotação orçamentária que irá suportar as despesas ora 
geradas, conforme exigência legal, além de prever a possibilidade de autorização para 
abertura de crédito especial ou suplementar, o que deve ser objeto de lei específica. 
Neste ponto, é preciso ressaltar também que o Projeto de Lei, que irá 
gerar para o Município despesas continuadas, apesar de agora estar acompanhado do 
Relatório de Impacto Orçamentário-Financeiro, exigência da Lei de Responsabilidade 
Fiscal, para as despesas continuadas, fis. 13, não observou o que determina de forma 
expressa 'a mencionada norma legal, tendo em vista que a determinação legislativa 
requer que' seja considerado o impacto para o exercício financeiro em que a despesa 
será iniciada e para os dois próximos e, como pode ser observado do documento de fis. 
13, foram consideradas apenas as despesas para os exercícios de 2026 e 2027, não 
considerando o exercício financeiro de 2028, o que solicitamos seja providenciado. 
Ante o exposto, o Projeto de Lei ora em análise deverá ser baixado em 
diligência ao .Executivo Municipal para que se proceda às correções que se fazem 
necessárias, bem como para que apresente as informações solicitadas neste Parecer e, 
assim, a propositura de Lei em tela possa ter a sua regular tramitação junto a esta Casa 
Legislativa. 
S.rn.j., é o Parecer, sob censura 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 12 DE FEVEREIRO DE 2026. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36,400-067 - Çj (31) 3769-8.100 13769-8103 
E-mail: camaraconselheirolafaiete.mgJeg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Excelentíssimo Prefeito, 
proposição referida e sua apreciação pelas Comissões, com posterior votação em Plenário. 
Sendo só para o momento, somos. 
Atenciosamente, 
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
- Presidente da Câmara - 
/ 
Câmar a, Municipal de Conse lheiro L afaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
OFÍCIO Ng 048/2026 
Em 26 de fevereiro de 2026 S 
Assunto: DILIGÊNCIA/FAZ (PROJETO DE LEI N2100-E-2025),--- 
Vimos encaminhar-lhe cópia do Parecer n2016/2026, ao Projeto de Lei n2 
100-E-2025, que Autoriza a adesãõ do Município de Conselheiro Lafaiete ao Programa 
Regionalde Proteção e Defesa do Consumidor a ser implantado pelo Consórcio 
Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba - CODAP, define competência e 
procedimentos de fiscalização e dá outras providências, exarado pela Procuradoria do 
Legislativo, requerendo diligências com o objetivo de que sejam esclarecidos alguns 
pontos do mencionado Projeto de Lei, de modo à viabilizar a conclusão da análise da 
Ao Excelentíssimo Senhor 
LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS CHAGAS 
Prefeito Municipal de 
Conselheiro Lafaiete-MG 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 
- © (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail camara'@conselheirolafa,ete mg 1e9 br Siti e: www conselheirolafaiete mg leg br 

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