| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2026 |
| Date | 2026-03-03 |
| Ementa | Ofício do Executivo Municipal encaminhando as Leis Ordinárias nº 6.488 a 6.493/2026. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE PROCURADORIA GERAL Ofício n°: 31 /2026/PMCL/PROC Referência: Encaminha leis sancionadas PREFEITURA DE CONSELHEIRO LAFAIETE Conselheiro Lafaiete, 27 de fevereiro de 2025. Qi _Q . , Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores. A Procuradoria Municipal, vem, com o devido respeito, encaminhar à Mesa Legislativa as i Leis abaixo em 02 (duas) vias sancionadas e encaminhadas para publicação, que: LEI MUNICIPAL N° 6.488 DE 26 DE FEVEREIRO 2026 "DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA UNIDADE PADRÃO DE VENCIMENTOS - UPV E 1)A UNIDADE PADRÃO DE VENCIMENTOS DA EDUCAÇÃO - UPVE, VENCIMENTOS EM REAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." LEI MUNICIPAL N° 6.489 DE 26 DE FEVEREIRO 2026 "ALTERA A LEI N° 5.548, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" LEI MUNICIPAL N° 6.490 DE 26 DE FEVEREIRO 2026 "CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE E ALTERA OS ANEXOS III,'.j IV E VI DA LEI No 5.147, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009" LEI MUNICIPAL N° 6.491 DE 26 DE FEVEREIRO 2026 "DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-~ PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. k 5' DA LEI N" 5.798, DE 7 DE JULHO DE 2016." LEI MUNICIPAL N° 6.492 DE 26 DE FEVEREIRO 2026 "DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 2° DA LEI N° 5.799, DE 7 DE JULHO DE 2016" LEI MUNICIPAL N° 6.493 DE 26 DE FEVEREIRO 2026 "CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE E ALTERA OS ANEXOS 111,1V E VI DA LEI No 5.147, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009." Ao ensejo reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Eduardo Leão de Paula Assessor Jurídico ~ Rua Comendador Baêta Neves, 68 - Centro Conselheiro Lafaiete - MG www.conselheirolafaiete.mg.Rov.br