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materia nº 17/2026

Tipo Ofício
Número / Ano 17 / 2026
Date 2026-03-03
EmentaOfício do Executivo Municipal encaminhando as Leis Ordinárias nº 6.488 a 6.493/2026.
native_id25951

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
Ofício n°: 31 /2026/PMCL/PROC 
Referência: Encaminha leis sancionadas 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Conselheiro Lafaiete, 27 de fevereiro de 2025. 
Qi _Q . , 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores. 
A Procuradoria Municipal, vem, com o devido respeito, encaminhar à Mesa Legislativa as 
i Leis abaixo em 02 (duas) vias sancionadas e encaminhadas para publicação, que: 
LEI MUNICIPAL N° 6.488 DE 26 DE FEVEREIRO 2026 
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA UNIDADE PADRÃO DE VENCIMENTOS - UPV E 
1)A UNIDADE PADRÃO DE VENCIMENTOS DA EDUCAÇÃO - UPVE, VENCIMENTOS 
EM REAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
LEI MUNICIPAL N° 6.489 DE 26 DE FEVEREIRO 2026 
"ALTERA A LEI N° 5.548, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013, QUE "AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
LEI MUNICIPAL N° 6.490 DE 26 DE FEVEREIRO 2026 
"CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE E ALTERA OS ANEXOS III,'.j 
IV E VI DA LEI No 5.147, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009" 
LEI MUNICIPAL N° 6.491 DE 26 DE FEVEREIRO 2026 
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-~ 
PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. k 
5' DA LEI N" 5.798, DE 7 DE JULHO DE 2016." 
LEI MUNICIPAL N° 6.492 DE 26 DE FEVEREIRO 2026 
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, CONFORME ESTABELECIDO 
NO ART. 2° DA LEI N° 5.799, DE 7 DE JULHO DE 2016" 
LEI MUNICIPAL N° 6.493 DE 26 DE FEVEREIRO 2026 
"CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE E ALTERA OS ANEXOS 111,1V E VI DA LEI 
No 5.147, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009." 
Ao ensejo reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Eduardo Leão de Paula 
Assessor Jurídico 
~ 
Rua Comendador Baêta Neves, 68 - Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mg.Rov.br

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