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materia nº 35/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2026
Date 2026-03-03
EmentaRECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG O "FESTIVAL DE SÃO BENEDITO" E O INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id25952

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-03 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2026-03-03 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI Nº '3 5 /2026 
"RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL 
IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
- MG O "FESTIVAL DE SÃO BENEDITO" E O INCLUI NO 
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS." 
Art. 1: Fica reconhecido como Patrimônio Cultural Imaterial do Município 
de Conselheiro Lafaiete o Festival de São Benedito, tradicionalmente realizado todos os 
anos no mês de junho. 
Art. 22: 0 Festival de São Benedito constitui manifestação cultural, religiosa 
e popular, integrando o conjunto de bens de natureza imaterial representativos da 
identidade, da memória e da formação social do Município. 
Art. 3: 0 evento poderá contar com atividades religiosas, culturais e 
artísticas, incluindo, celebrações litúrgicas; cortejos e procissões; apresentações de 
guardas de Congado, Moçambique, Folias de Reis, Ternos de Congo e demais 
manifestações culturais; apresentações de grupos religiosos; e atividades beneficentes. 
Art. 42: 0 Festival de São Benedito passa a integrar o Calendário Oficial de 
Eventos do Município, a ser realizado anualmente no mês de junho. 
Art. 5: 0 Poder Executivo poderá adotar medidas de apoio, promoção e , 
divulgação do evento, observadas a conveniência administrativa e a disponibilidade 
orçamentária. Q? 
Art. 6: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, 26 DE FEVEREIRO DE 2026. 
I
VEREADORA CIDA TOLEDO 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 
.. 
~ 
Cantara linicipal de Corr~elheiro l.afazete-f~G 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA: 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo reconhecer oficialmente o Festival de 
São Benedito como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Conselheiro Lafaiete e 
instituir data no Calendário Oficial do Município, em razão de sua relevância histórica, 
cultural, religiosa e social para a comunidade local. 
O Festival é realizado tradicionalmente no mês de junho e mobiliza 
aproximadamente 30 grupos culturais e religiosos, reunindo cerca de 1.300 
participantes e colaboradores. Trata-se de manifestação que envolve guardas de 
Congado, Moçambique, Folias de Reis, Ternos de Congo, grupos de Ilê de Umbanda 
Candomblé, comunidades católicas e toda a comunidade lafaietense. 
A programação contempla celebrações litúrgicas, cortejos pelas vias públicas, 
apresentações culturais e demais atividades comunitárias, além de barracas típicas, 
artesanato e ações beneficentes, promovendo integração social, fortalecimento da fé e 
valorização das tradições afro-brasileiras e populares. 
O reconhecimento como Patrimônio Cultural Imaterial representa medida de 
valorização da identidade cultural do Município, garantindo maior visibilidade. 
preservação e respeito às tradições que compõem a formação histórica e social cic 
Conselheiro Lafaiete. 
Ressalta-se que o presente Projeto de Lei não impõe criação de despesas 
obrigatórias ao Poder Executivo, tratando-se de ato declaratório de data e de 
reconhecimento cultural, podendo eventual apoio institucional ocorrer conforme 
disponibilidade orçamentária e interesse público. 
SALA DAS SESSÕES, 26 DE FEVEREIRO DE 2026. 
' _ l.1- L, _-. ._ c _~ 
VEREADORA CIDA TOLEDO 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100 -Fax (0**3 l ) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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