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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº '3 5 /2026
"RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL
IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
- MG O "FESTIVAL DE SÃO BENEDITO" E O INCLUI NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS."
Art. 1: Fica reconhecido como Patrimônio Cultural Imaterial do Município
de Conselheiro Lafaiete o Festival de São Benedito, tradicionalmente realizado todos os
anos no mês de junho.
Art. 22: 0 Festival de São Benedito constitui manifestação cultural, religiosa
e popular, integrando o conjunto de bens de natureza imaterial representativos da
identidade, da memória e da formação social do Município.
Art. 3: 0 evento poderá contar com atividades religiosas, culturais e
artísticas, incluindo, celebrações litúrgicas; cortejos e procissões; apresentações de
guardas de Congado, Moçambique, Folias de Reis, Ternos de Congo e demais
manifestações culturais; apresentações de grupos religiosos; e atividades beneficentes.
Art. 42: 0 Festival de São Benedito passa a integrar o Calendário Oficial de
Eventos do Município, a ser realizado anualmente no mês de junho.
Art. 5: 0 Poder Executivo poderá adotar medidas de apoio, promoção e ,
divulgação do evento, observadas a conveniência administrativa e a disponibilidade
orçamentária. Q?
Art. 6: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 26 DE FEVEREIRO DE 2026.
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VEREADORA CIDA TOLEDO
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG.
Telefone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br
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Cantara linicipal de Corr~elheiro l.afazete-f~G
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo reconhecer oficialmente o Festival de
São Benedito como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Conselheiro Lafaiete e
instituir data no Calendário Oficial do Município, em razão de sua relevância histórica,
cultural, religiosa e social para a comunidade local.
O Festival é realizado tradicionalmente no mês de junho e mobiliza
aproximadamente 30 grupos culturais e religiosos, reunindo cerca de 1.300
participantes e colaboradores. Trata-se de manifestação que envolve guardas de
Congado, Moçambique, Folias de Reis, Ternos de Congo, grupos de Ilê de Umbanda
Candomblé, comunidades católicas e toda a comunidade lafaietense.
A programação contempla celebrações litúrgicas, cortejos pelas vias públicas,
apresentações culturais e demais atividades comunitárias, além de barracas típicas,
artesanato e ações beneficentes, promovendo integração social, fortalecimento da fé e
valorização das tradições afro-brasileiras e populares.
O reconhecimento como Patrimônio Cultural Imaterial representa medida de
valorização da identidade cultural do Município, garantindo maior visibilidade.
preservação e respeito às tradições que compõem a formação histórica e social cic
Conselheiro Lafaiete.
Ressalta-se que o presente Projeto de Lei não impõe criação de despesas
obrigatórias ao Poder Executivo, tratando-se de ato declaratório de data e de
reconhecimento cultural, podendo eventual apoio institucional ocorrer conforme
disponibilidade orçamentária e interesse público.
SALA DAS SESSÕES, 26 DE FEVEREIRO DE 2026.
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VEREADORA CIDA TOLEDO
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG.
Telefone (0**31) 3769-8100 -Fax (0**3 l ) 3769-8103
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br
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