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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 4o /2026
INSTITUI O DIA 17 DE OUTUBRO COMO O
DIA DE LUTO E
DE MEMÓRIA ÀS MULHERES VÍTIMAS DE
FEMINICÍDIO NO:
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE, ESTABELECE DIRETRIZES
PARA A
CRIAÇÃO DE MEMORIAIS FÍSICOS E
SIMBÓLICOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou:
Art. 1° — Fica instituído o dia 17 de outubro como o Dia de Luto e de Memória às E
Mulheres Vítimas de Feminicídio no município de Conselheiro Lafaiete.
Art. 2°— São diretrizes e objetivos desta Lei:
I — Honrar a memória das mulheres vítimas de feminicídio e prestar solidariedade aos
seus familiares;
II — Garantir às sobreviventes e famílias o direito à memória e à verdade como parte
das políticas de reparação;
III — Promover a conscientização sobre a violência de gênero através da ocupação'
simbólica de espaços públicos;
IV - Identificar falhas na rede de proteção a partir da análise das trajetórias das
vítimas.
Art. 3° — Para a efetivação da memória e reparação, o Poder Público poderá:
I - Implementar o Projeto Banco Vermelho em praças e parques, instalando assentos
na cor vermelha que simbolizem o lugar ocupado pelas vítimas e contenham informações
sobre canais de denúncia e ajuda;
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31)3769-8100-- Fax (0**31) 3769-8103
Casara Mmiciral de Conselheiro Lafaiete-19G
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
II — Priorizar a denominação de novos logradouros, prédios e espaços públicos com
o nome de mulheres vítimas de feminicídio ou ícones da luta pelos direitos das mulheres;
III - Instituir um Memorial, um registro (físico ou digital) que documente as
histórias de superação das sobreviventes e a memória das que se foram.
Art. 4° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 26 DE FEVEREIRO DE 2026
VEREADORA DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
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ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A institucionalização do Dia de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de
Feminicídio é um passo crucial para a construção de uma cultura de "nunca mais". Esta data
não é apenas um registro no calendário, mas um compromisso político com a justiça
reparadora. Honrar a memória das que se foram é o primeiro passo para garantir o futuro das
que ficam, transformando o silêncio do luto em uma voz ativa por autonomia e direitos.
A escolha do dia 17 de outubro possui um peso histórico e simbólico profundo,
fazendo referência ao caso de Eloá Cristina Pimentel, assassinada em 2008 em um crime que
parou o Brasil e evidenciou as falhas na abordagem de casos de violência doméstica. Esta
proposta está em plena consonância com a Lei Federal n° 15.334, sancionada em 8 de janeiro
de 2026, que teve origem no projeto da senadora Leila Barros e contou com a mobilização do
Pacto Nacional contra os Feminicídios.
Ao replicar esta lei, o Poder Legislativo força a sociedade e o município a refletirem
sobre a multidimensionalidade da violência. O feminicídio é o desfecho trágico de uma cadeia
de violações que inclui o desprezo, o ódio e a invisibilidade.
Esta é uma cópia de um documento assinado digitalmente.
Transformar a dor individual em um compromisso institucional de sensibilização
permite que identifiquemos gargalos na rede de proteção e reafirmemos que a vida das
mulheres é uma prioridade inegociável da gestão pública.
SALA DAS SESSÕES, 26 DE FEVEREIRO DE 2026
VEREADORA DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
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