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materia nº 40/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2026
Date 2026-03-03
EmentaINSTITUI O DIA 17 DE OUTUBRO COMO O DIA DE LUTO E DE MEMÓRIA ÀS MULHERES VÍTIMAS DE FEMINICÍDIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DE MEMORIAIS FÍSICOS E SIMBÓLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id25954

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-10 Proposição retirada pelo autor — —
2026-03-03 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2026-03-03 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 4o /2026 
INSTITUI O DIA 17 DE OUTUBRO COMO O 
DIA DE LUTO E 
DE MEMÓRIA ÀS MULHERES VÍTIMAS DE 
FEMINICÍDIO NO: 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE, ESTABELECE DIRETRIZES 
PARA A 
CRIAÇÃO DE MEMORIAIS FÍSICOS E 
SIMBÓLICOS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou: 
Art. 1° — Fica instituído o dia 17 de outubro como o Dia de Luto e de Memória às E 
Mulheres Vítimas de Feminicídio no município de Conselheiro Lafaiete. 
Art. 2°— São diretrizes e objetivos desta Lei: 
I — Honrar a memória das mulheres vítimas de feminicídio e prestar solidariedade aos 
seus familiares; 
II — Garantir às sobreviventes e famílias o direito à memória e à verdade como parte 
das políticas de reparação; 
III — Promover a conscientização sobre a violência de gênero através da ocupação' 
simbólica de espaços públicos; 
IV - Identificar falhas na rede de proteção a partir da análise das trajetórias das 
vítimas. 
Art. 3° — Para a efetivação da memória e reparação, o Poder Público poderá: 
I - Implementar o Projeto Banco Vermelho em praças e parques, instalando assentos 
na cor vermelha que simbolizem o lugar ocupado pelas vítimas e contenham informações 
sobre canais de denúncia e ajuda; 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31)3769-8100-- Fax (0**31) 3769-8103 
Casara Mmiciral de Conselheiro Lafaiete-19G 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
II — Priorizar a denominação de novos logradouros, prédios e espaços públicos com 
o nome de mulheres vítimas de feminicídio ou ícones da luta pelos direitos das mulheres; 
III - Instituir um Memorial, um registro (físico ou digital) que documente as 
histórias de superação das sobreviventes e a memória das que se foram. 
Art. 4° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, 26 DE FEVEREIRO DE 2026 
VEREADORA DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
A institucionalização do Dia de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de 
Feminicídio é um passo crucial para a construção de uma cultura de "nunca mais". Esta data 
não é apenas um registro no calendário, mas um compromisso político com a justiça 
reparadora. Honrar a memória das que se foram é o primeiro passo para garantir o futuro das 
que ficam, transformando o silêncio do luto em uma voz ativa por autonomia e direitos. 
A escolha do dia 17 de outubro possui um peso histórico e simbólico profundo, 
fazendo referência ao caso de Eloá Cristina Pimentel, assassinada em 2008 em um crime que 
parou o Brasil e evidenciou as falhas na abordagem de casos de violência doméstica. Esta 
proposta está em plena consonância com a Lei Federal n° 15.334, sancionada em 8 de janeiro 
de 2026, que teve origem no projeto da senadora Leila Barros e contou com a mobilização do 
Pacto Nacional contra os Feminicídios. 
Ao replicar esta lei, o Poder Legislativo força a sociedade e o município a refletirem 
sobre a multidimensionalidade da violência. O feminicídio é o desfecho trágico de uma cadeia 
de violações que inclui o desprezo, o ódio e a invisibilidade. 
Esta é uma cópia de um documento assinado digitalmente. 
Transformar a dor individual em um compromisso institucional de sensibilização 
permite que identifiquemos gargalos na rede de proteção e reafirmemos que a vida das 
mulheres é uma prioridade inegociável da gestão pública. 
SALA DAS SESSÕES, 26 DE FEVEREIRO DE 2026 
VEREADORA DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 

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