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materia nº 37/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2026
Date 2026-03-03
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA "BOTÃO DO PÂNICO" COMO MEDIDA DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id25955

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-21 Aguardando sanção governamental — —
2026-05-21 Parecer da Comissão aprovado — —
2026-05-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-05-19 Proposição aprovada — —
2026-05-14 Proposição aprovada P aprovadas as emendas 1 e 2.
2026-05-13 Parecer da Comissão rejeitado — —
2026-05-07 Parecer contrário da comissão — —
2026-04-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-30 Parecer favorável da comissão — —
2026-04-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-14 Parecer favorável da comissão — —
2026-04-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-07 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-17 Parecer contrário da Procuradoria do Legislativo — —
2026-03-03 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2026-03-03 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-20T06:38:18.014192-03:00 Aprovado 12 0 0
2026-05-14T16:34:46.485988-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 3 q /2026 
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO 
PROGRAMA "BOTÃO DO PÂNICO" COMO 
MEDIDA DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES EM 
SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou: 
Art. 1° - Fica instituído no Município de Conselheiro Lafaiete o Programa "Botão do Pânicó", 
destinado à proteção de mulheres em situação de violência doméstica e familiar que possuam 
medida protetiva de urgência vigente, nos tenros da Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 
2006 (Lei Maria da Penha). 
Art. 2° - O Programa "Botão do Pânico" consistirá na disponibilização de dispositivo , 
eletrônico móvel ou aplicativo para telefone celular, capaz de emitir alerta imediato às forçasd 
de segurança pública em situações de risco iminente à integridade física da mulher atendida 
pelo programa. 
Art. 3° - O funcionamento do Botão do Pânico observará, no mínimo, as seguintes diretrizes: 
I - O acionamento do dispositivo enviará sinal de alerta instantâneo à central dei 
monitoramento da segurança pública, com identificação e localização geográfica da usuária 
em tempo real; 
II — As forças de segurança deverão adotar providências imediatas para o atendimento da 
ocorrência, com deslocamento de viatura ao local indicado; 
III — o sistema poderá permitir, conforme viabilidade técnica, o registro de áudio, imagem ou 
outros dados que auxiliem na apuração da ocorrência e na proteção da vítima. 
Art. 4° - Terão prioridade para acesso ao Programa "Botão do Pânico" as mulheres que: 
I — Possuam medida protetiva de urgência judicialmente deferida; 
II — Sejam identificadas pela rede municipal de proteção à mulher como vítimas em situação 
de risco elevado; 
III — realizem solicitação formal junto ao órgão municipal responsável pela execução do 
programa. 
Rua Assis Andrade, 540— Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 5° - A gestão e a execução do Programa "Botão do Pânico" ficarão a cargo do Poder 
Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes da área de segurança pública, 
assistência social e Centro de Referência da Mulher, podendo: 
I — Atuar de forma integrada com a Guarda Municipal, Polícia Militar e demais órgãos de 
segurança; 
II — Firmar convênios e parcerias com o Governo do Estado de Minas Gerais, órgãos do 
sistema de justiça, universidades, entidades da sociedade civil e empresas de tecnologia; 
III — Assegurar que o uso do dispositivo ou aplicativo seja gratuito para as mulheres 
beneficiárias. 
Art. 6° - O Poder Executivo promoverá ações de capacitação e treinamento dos agentes 
públicos envolvidos no atendimento das ocorrências relacionadas ao Programa "Botão do 
Pânico", garantindo atuação humanizada, ágil e eficiente. 
Art. 7° - O Município desenvolverá campanhas educativas e de conscientização sobre o 
enfrentamento da violência doméstica e familiar, bem como sobre a utilização adequada do 
Programa "Botão do Pânico". 
Art. 8° - As mulheres atendidas pelo programa poderão ser encaminhadas, sempre que 
necessário, aos Centro de Referência da Mulher Matilde da Silva Cruz, para apoio 
psicológico, social e jurídico. 
Art. 9° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, estabelecendo critérios 
operacionais, fluxos de atendimento e demais normas necessárias à sua efetiva 
implementação. 
Art. 11° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário, por recursos estaduais, 
federais ou oriundos de convênios e parcerias. 
Art. 12° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, 22 DE JANEIRO 2026 
VEREADORA DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
A violência contra a mulher permanece como um dos mais graves problemas sociais 
enfrentados pelo Brasil e pelos municípios, exigindo do Poder Público respostas cada vez 
mais eficazes, integradas e preventivas. Apesar dos avanços legislativos, especialmente com a 
Lei Maria da Penha (Lei Federal n° 11.340/2006), os índices de violência doméstica e familiar 
continuam elevados, demonstrando que muitas mulheres seguem expostas a situações de 
risco, inclusive após a concessão de medidas protetivas. 
Dados nacionais recentes indicam que, anualmente, mais de 1.400 mulheres são 
vítimas de feminicídio no país, além de milhares de registros de agressões físicas, ameaças, 
violência psicológica e sexual. Levantamentos oficiais apontam que a maior parte dessas 
violências ocorre dentro do ambiente doméstico, praticada por companheiros ou 
ex-companheiros, o que dificulta o pedido de socorro e aumenta a vulnerabilidade das 
vítimas. 
O Poder Judiciário brasileiro recebe diariamente milhares de novos processos 
relacionados à violência contra a mulher, evidenciando a sobrecarga do sistema e a 
necessidade de instrumentos que atuem de forma preventiva, evitando que situações de 
ameaça evoluam para agressões mais graves ou até mesmo para a morte. 
Nesse contexto, o Programa Botão do Pânico se apresenta como uma ferramenta 
moderna e eficiente de proteção, permitindo o acionamento imediato das forças de segurança 
em situações de risco iminente. A redução do tempo de resposta do Estado é fator decisivo 
para a preservação da vida e da integridade física das mulheres, especialmente daquelas que já 
se encontram sob medidas protetivas judiciais. 
Experiências adotadas em diversos municípios brasileiros demonstram que a 
utilização de dispositivos ou aplicativos de alerta contribui significativamente para a 
prevenção de agressões, o aumento da sensação de segurança das vítimas e o fortalecimento 
da rede de proteção às mulheres. 
O presente Projeto de Lei busca, portanto, instituir no Município de Conselheiro 
Lafaiete uma política pública voltada à proteção efetiva das mulheres em situação de 
violência doméstica, sem criar obrigações imediatas excessivas ao Poder Executivo, 
permitindo regulamentação gradual e parcerias institucionais. 
Diante da relevância da matéria e do dever constitucional do Município de promover a 
proteção da vida, da dignidade e da segurança das mulheres, espera-se o apoio dos nobres 
Vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei. 
SALA DAS SESSÕES, 22 DE JANEIRO DE 2026 
VEREADORA DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 

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