Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 3 q /2026
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO
PROGRAMA "BOTÃO DO PÂNICO" COMO
MEDIDA DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES EM
SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou:
Art. 1° - Fica instituído no Município de Conselheiro Lafaiete o Programa "Botão do Pânicó",
destinado à proteção de mulheres em situação de violência doméstica e familiar que possuam
medida protetiva de urgência vigente, nos tenros da Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de
2006 (Lei Maria da Penha).
Art. 2° - O Programa "Botão do Pânico" consistirá na disponibilização de dispositivo ,
eletrônico móvel ou aplicativo para telefone celular, capaz de emitir alerta imediato às forçasd
de segurança pública em situações de risco iminente à integridade física da mulher atendida
pelo programa.
Art. 3° - O funcionamento do Botão do Pânico observará, no mínimo, as seguintes diretrizes:
I - O acionamento do dispositivo enviará sinal de alerta instantâneo à central dei
monitoramento da segurança pública, com identificação e localização geográfica da usuária
em tempo real;
II — As forças de segurança deverão adotar providências imediatas para o atendimento da
ocorrência, com deslocamento de viatura ao local indicado;
III — o sistema poderá permitir, conforme viabilidade técnica, o registro de áudio, imagem ou
outros dados que auxiliem na apuração da ocorrência e na proteção da vítima.
Art. 4° - Terão prioridade para acesso ao Programa "Botão do Pânico" as mulheres que:
I — Possuam medida protetiva de urgência judicialmente deferida;
II — Sejam identificadas pela rede municipal de proteção à mulher como vítimas em situação
de risco elevado;
III — realizem solicitação formal junto ao órgão municipal responsável pela execução do
programa.
Rua Assis Andrade, 540— Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5° - A gestão e a execução do Programa "Botão do Pânico" ficarão a cargo do Poder
Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes da área de segurança pública,
assistência social e Centro de Referência da Mulher, podendo:
I — Atuar de forma integrada com a Guarda Municipal, Polícia Militar e demais órgãos de
segurança;
II — Firmar convênios e parcerias com o Governo do Estado de Minas Gerais, órgãos do
sistema de justiça, universidades, entidades da sociedade civil e empresas de tecnologia;
III — Assegurar que o uso do dispositivo ou aplicativo seja gratuito para as mulheres
beneficiárias.
Art. 6° - O Poder Executivo promoverá ações de capacitação e treinamento dos agentes
públicos envolvidos no atendimento das ocorrências relacionadas ao Programa "Botão do
Pânico", garantindo atuação humanizada, ágil e eficiente.
Art. 7° - O Município desenvolverá campanhas educativas e de conscientização sobre o
enfrentamento da violência doméstica e familiar, bem como sobre a utilização adequada do
Programa "Botão do Pânico".
Art. 8° - As mulheres atendidas pelo programa poderão ser encaminhadas, sempre que
necessário, aos Centro de Referência da Mulher Matilde da Silva Cruz, para apoio
psicológico, social e jurídico.
Art. 9° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, estabelecendo critérios
operacionais, fluxos de atendimento e demais normas necessárias à sua efetiva
implementação.
Art. 11° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário, por recursos estaduais,
federais ou oriundos de convênios e parcerias.
Art. 12° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 22 DE JANEIRO 2026
VEREADORA DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103
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ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A violência contra a mulher permanece como um dos mais graves problemas sociais
enfrentados pelo Brasil e pelos municípios, exigindo do Poder Público respostas cada vez
mais eficazes, integradas e preventivas. Apesar dos avanços legislativos, especialmente com a
Lei Maria da Penha (Lei Federal n° 11.340/2006), os índices de violência doméstica e familiar
continuam elevados, demonstrando que muitas mulheres seguem expostas a situações de
risco, inclusive após a concessão de medidas protetivas.
Dados nacionais recentes indicam que, anualmente, mais de 1.400 mulheres são
vítimas de feminicídio no país, além de milhares de registros de agressões físicas, ameaças,
violência psicológica e sexual. Levantamentos oficiais apontam que a maior parte dessas
violências ocorre dentro do ambiente doméstico, praticada por companheiros ou
ex-companheiros, o que dificulta o pedido de socorro e aumenta a vulnerabilidade das
vítimas.
O Poder Judiciário brasileiro recebe diariamente milhares de novos processos
relacionados à violência contra a mulher, evidenciando a sobrecarga do sistema e a
necessidade de instrumentos que atuem de forma preventiva, evitando que situações de
ameaça evoluam para agressões mais graves ou até mesmo para a morte.
Nesse contexto, o Programa Botão do Pânico se apresenta como uma ferramenta
moderna e eficiente de proteção, permitindo o acionamento imediato das forças de segurança
em situações de risco iminente. A redução do tempo de resposta do Estado é fator decisivo
para a preservação da vida e da integridade física das mulheres, especialmente daquelas que já
se encontram sob medidas protetivas judiciais.
Experiências adotadas em diversos municípios brasileiros demonstram que a
utilização de dispositivos ou aplicativos de alerta contribui significativamente para a
prevenção de agressões, o aumento da sensação de segurança das vítimas e o fortalecimento
da rede de proteção às mulheres.
O presente Projeto de Lei busca, portanto, instituir no Município de Conselheiro
Lafaiete uma política pública voltada à proteção efetiva das mulheres em situação de
violência doméstica, sem criar obrigações imediatas excessivas ao Poder Executivo,
permitindo regulamentação gradual e parcerias institucionais.
Diante da relevância da matéria e do dever constitucional do Município de promover a
proteção da vida, da dignidade e da segurança das mulheres, espera-se o apoio dos nobres
Vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei.
SALA DAS SESSÕES, 22 DE JANEIRO DE 2026
VEREADORA DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103