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materia nº 38/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2026
Date 2026-03-03
EmentaINSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA EM PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DE GÊNERO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

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DateStatusTurnoTexto
2026-03-10 Proposição retirada pelo autor — —
2026-03-03 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2026-03-03 Proposição apresentada em Plenário — —

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texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 3 $ /2026 
INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO 
CONTINUADA EM PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA 
DE GÊNERO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS 
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, POR SEUS 
REPRESENTANTES, DECRETOU: 
Art. 1° — Fica instituída, no âmbito do Estado, a Política de Educação Continuada em 
Prevenção à Violência de Gênero, voltada a todos os servidores públicos, efetivos e 
comissionados, da administração direta, indireta e fundacional do município de Conselheiro 
Lafaiete. li 4, 
Art. 2° — A Política instituída por esta Lei tem como diretriz a formação periódica e 
continuada dos servidores públicos, com os seguintes objetivos: LL
I — Capacitar o(a) servidor(a) para a identificação, prevenção e enfrentamento da 
violência contra a mulher em todas as suns formas; 
II — Garantir o atendimento humanizado, empático e qualificado às mulheres vítimas 
de violência que buscam os serviços públicos estaduais; 
Tu — Prevenir a violência institucional e a revitimização da mulher no âmbito do 
serviço público; 
IV — Difundir o conhecimento sobre a Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 
(Lei Maria da Penha), e sobre a rede estadual de proteção e acolhimento. 
Art. 3° — A capacitação de que trata esta Lei poderá será realizada com periodicidaclë 
mínima anual, podendo ocorrer nas modalidades presencial, semipresencial ou à distância. 
Parágrafo único — O Poder Executivo poderá firmar convênios ou parcerias com o 
Ministério Público, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), 
conselhos de classe, universidades e organizações da sociedade civil especializadas no tema 
para a formulação e execução dos cursos. 
Rua Assis Andrade, 540 —Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete —MG 
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 4° — A participação comprovada, com frequência e aproveitamento, nas 
capacitações instituídas por esta Lei poderá ser considerada critério de mérito e pontuação 
para fins de avaliação de desempenho e progressão funcional na carreira do servidor público 
do município de Conselheiro. 
Art. 5° — Os gestores dos órgãos e entidades da administração pública municipal 
poderão assegurar a liberação dos servidores, durante o horário de expediente, para a 
participação nas atividades de capacitação, sem prejuízo de sua remuneração ou contagem de 
tempo de serviço. 
Art. 6° — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 7° — O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, 
contados de sua publicação. 
Art. 8° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, 26 DE FEVEREIRO DE 2026 
VEREADORA DAMIRERTI RLLY OLIVEIRA PINTO 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
A violência de gênero configura uma das mais graves violações de direitos humanos 
no Brasil. As estatísticas demonstram que o enfrentamento a essa realidade exige uma rede de 
proteção articulada, ágil e, acima de tudo, devidamente qualificada. 
É imperativo que todos os servidores públicos — e não apenas aqueles diretamente 
ligados à segurança, saúde ou assistência social — estejam aptos a identificar sinais de 
violência, a realizar um acolhimento humanizado e a encaminhar a vítima de forma 
humanizada para a rede de proteção, evitando a nefasta revitimização ou a violência 
institucional. 
Este projeto não apenas obriga a capacitação periódica em toda a administração direta 
e indireta, mas traz um instrumento moderno de incentivo: a transformação desta formação 
em critério de mérito para a progressão funcional do servidor. Ao atrelar a capacitação à 
avaliação de desempenho e progressão de carreira, o Estado transforma uma obrigação legal 
em uma política de valorização profissional, estimulando a adesão, recompensando o servidor 
que se qualifica e criando uma cultura de letramento em direitos humanos dentro da máquina 
pública. 
Diante da relevância e urgência do tema, e por não gerar impacto financeiro que 
extrapole a rotina de recursos humanos já existente no Estado, pedimos o apoio dos nobres 
pares para a aprovação do presente Projeto de Lei. 
SALA DAS SESSÕES, 26 DE FEVEREIRO DE 2026 
VEREADORA DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 

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