Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 3 $ /2026
INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO
CONTINUADA EM PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA
DE GÊNERO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, POR SEUS
REPRESENTANTES, DECRETOU:
Art. 1° — Fica instituída, no âmbito do Estado, a Política de Educação Continuada em
Prevenção à Violência de Gênero, voltada a todos os servidores públicos, efetivos e
comissionados, da administração direta, indireta e fundacional do município de Conselheiro
Lafaiete. li 4,
Art. 2° — A Política instituída por esta Lei tem como diretriz a formação periódica e
continuada dos servidores públicos, com os seguintes objetivos: LL
I — Capacitar o(a) servidor(a) para a identificação, prevenção e enfrentamento da
violência contra a mulher em todas as suns formas;
II — Garantir o atendimento humanizado, empático e qualificado às mulheres vítimas
de violência que buscam os serviços públicos estaduais;
Tu — Prevenir a violência institucional e a revitimização da mulher no âmbito do
serviço público;
IV — Difundir o conhecimento sobre a Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006
(Lei Maria da Penha), e sobre a rede estadual de proteção e acolhimento.
Art. 3° — A capacitação de que trata esta Lei poderá será realizada com periodicidaclë
mínima anual, podendo ocorrer nas modalidades presencial, semipresencial ou à distância.
Parágrafo único — O Poder Executivo poderá firmar convênios ou parcerias com o
Ministério Público, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),
conselhos de classe, universidades e organizações da sociedade civil especializadas no tema
para a formulação e execução dos cursos.
Rua Assis Andrade, 540 —Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete —MG
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4° — A participação comprovada, com frequência e aproveitamento, nas
capacitações instituídas por esta Lei poderá ser considerada critério de mérito e pontuação
para fins de avaliação de desempenho e progressão funcional na carreira do servidor público
do município de Conselheiro.
Art. 5° — Os gestores dos órgãos e entidades da administração pública municipal
poderão assegurar a liberação dos servidores, durante o horário de expediente, para a
participação nas atividades de capacitação, sem prejuízo de sua remuneração ou contagem de
tempo de serviço.
Art. 6° — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7° — O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contados de sua publicação.
Art. 8° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 26 DE FEVEREIRO DE 2026
VEREADORA DAMIRERTI RLLY OLIVEIRA PINTO
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
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ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A violência de gênero configura uma das mais graves violações de direitos humanos
no Brasil. As estatísticas demonstram que o enfrentamento a essa realidade exige uma rede de
proteção articulada, ágil e, acima de tudo, devidamente qualificada.
É imperativo que todos os servidores públicos — e não apenas aqueles diretamente
ligados à segurança, saúde ou assistência social — estejam aptos a identificar sinais de
violência, a realizar um acolhimento humanizado e a encaminhar a vítima de forma
humanizada para a rede de proteção, evitando a nefasta revitimização ou a violência
institucional.
Este projeto não apenas obriga a capacitação periódica em toda a administração direta
e indireta, mas traz um instrumento moderno de incentivo: a transformação desta formação
em critério de mérito para a progressão funcional do servidor. Ao atrelar a capacitação à
avaliação de desempenho e progressão de carreira, o Estado transforma uma obrigação legal
em uma política de valorização profissional, estimulando a adesão, recompensando o servidor
que se qualifica e criando uma cultura de letramento em direitos humanos dentro da máquina
pública.
Diante da relevância e urgência do tema, e por não gerar impacto financeiro que
extrapole a rotina de recursos humanos já existente no Estado, pedimos o apoio dos nobres
pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
SALA DAS SESSÕES, 26 DE FEVEREIRO DE 2026
VEREADORA DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
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