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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 39 /2026
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE E A
FLEXIBILIZAÇÃO DE REQUISITOS PARA
INCLUSÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NOS
PROGRAMAS HABITACIONAIS E DE
ASSENTAMENTO DO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou:
Art. 1° — Fica garantida a prioridade de atendimento e a reserva de no mínimo 8% (oito
por cento) das vagas em todos os programas de habitação de interesse social mantidos pelo
Poder Público para mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Art. 2° — Para os fins desta Lei, a situação de violência será comprovada mediante a
apresentação de, ao menos, um dos seguintes documentos:
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I — Cópia do Boletim de Ocorrência expedido pela autoridade policial;
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II — Cópia da decisão judicial concessiva de Medida Protetiva de Urgência; ~ ~
III — Laudo ou parecer técnico-social emitido por órgão da rede de atendimento, como
ORAS, CREAS ou Centros de Referência da Mulher.
Art. 3° — Os requisitos de elegibilidade e a tramitação de processos administrativos nos
programas habitacionais poderão ser flexibilizados em situações de risco iminente à vida,
garantindo:
I — Tramitação prioritária e agilizada de todos os atos e diligências procedimentais;
II — Acesso imediato a modalidades temporárias, como Auxílio-Aluguel Social ou
Locação Social, até a definição judicial sobre os bens ou inclusão em programa definitivo.
Art. 4° — O processo de atendimento e comprovação dar-se-á com absoluto sigilo, sendo
vedada a exigência de novos documentos comprobatórios no período de dois anos após a
concessão da prioridade.
Art. 5° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Submetemos à apreciação desta Casa o presente Projeto de Lei, que visa dar efetividade
ao direito à moradia e à proteção da integridade física e psicológica das mulheres em nosso
Município. Muitas mulheres permanecem em ciclos de violência doméstica por não possuírem
alternativa de moradia ou por dependerem economicamente do agressor para manter o teto de
seus filhos. Sem um teto seguro para si e para seus dependentes, a denúncia torna-se um ato de
risco extremo, frequentemente resultando em situação de rua ou em revitimização institucional.
Entre fevereiro de 2024 e fevereiro de 2025, a violência doméstica atingiu níveis críticos
no Brasil, afetando 37,5% das mulheres do país. De acordo com a pesquisa "Visível e Invisível",
realizada pelo Datafolha e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), esse percentual
representa cerca de 27,6 milhões de brasileiras que foram vítimas de algum tipo de agressão
física, sexual ou psicológica perpetrada por seus parceiros íntimos. No que tange às Medidas
Protetivas de Urgência, os números do Conselho Nacional de Justiça são alarmantes. Em 2025,
foram concedidas 621.202 medidas protetivas, o que representa uma média de 70 ordens de
proteção emitidas por hora em todo o território nacional.
O projeto está em estrita consonância com a Lei Federal n° 11.340/2006 (Lei Maria da
Penha), que prevê a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar para
garantir sua integridade física e patrimonial. Ao prever o encaminhamento técnico por órgãos
especializados (como os Centros de Referência), garantimos que o benefício chegue àquelas
que realmente necessitam de proteção estatal imediata.
A proposta também ampara-se na competência concorrente para legislar sobre proteção
social e assistência à família (Art. 24, CF). Não se cria uma nova despesa, mas redireciona-se
a prioridade de programas já existentes para atender àquelas cuja vida está sob ameaça iminente.
Garantir moradia é garantir a vida. Ao oferecer um local seguro para essas mulheres, o
Município de Conselheiro Lafaiete cumpre seu papel constitucional de promover o bem-estar
social e combater todas as formas de violência.
SALA DAS SESSÕES, 26 DE FEVEREIRO DE 2026
VEREADORA DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
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