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materia nº 921/2025

Tipo Resposta Requerimento
Número / Ano 921 / 2025
Date 2026-03-03
EmentaResposta ao Requerimento nº 921/2025.
native_id25958

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-03 Proposição respondida — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE fFTA CONSELHEIR
ec . « . r VA rca)
retaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ro LAFAIETE
Oficio nº 30/2026
Conselheiro Lafaiete, 25 de fevereiro de 2026.
A Excelentíssima Senhora
Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete-MG
Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida- Cida Toledo
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 921/2025
Prezada Senhora,
O Município de Conselheiro Lafaiete vem à presença de Vossa Excelência, encaminhar
resposta ao Requerimento nº 921/2026, de autoria da nobre Vereadora Damires Rinarlly Oliveira
Pinto. em que solicita informações a respeito das intervenções nas árvores localizadas na Rua
marechal Floriano Peixoto, vem apresentar esclarecimentos técnicos, ambientais, sociais e de
segurança fundamentado nas legislações vigentes, em atendimento à recomendação expedida pelo
Ministério Público, na qual orienta pela cessação das intervenções nas árvores localizadas ao longo
da Avenida Marechal Floriano Peixoto, vem informar o que se segue:
Ressaltamos que a supressão das árvores na referida via encontram-se suspensas desde o dia
12/12/2025, até a completa apuração das ações já realizadas, bem como das respectivas justificativas
técnicas e legais, em estrita observância à legislação ambiental vigente e às orientações emanadas
por este orgão.
No tocante as vistorias técnicas realizadas pelo Departamento Municipal de Meio Ambiente, em
conjunto com a empresa Terra Viva, responsável pelo acompanhamento técnico ambiental nos termos
do TAC vigente. foram observadas as seguintes circunstâncias:
e Existência de aproximadamente 70 (setenta) indivíduos arbóreos, incluindo espécies de
grande porte (altura superior a 20 metros), tais como Ficus sp. e Casuarina sp, que apresentam
risco elevado de queda, com potencial de causar danos a transeuntes, edificações e à
infraestrutura urbana, que vinham acontecendo;
e Embora os indivíduos não estejam localizados diretamente sob redes elétricas, eventuais
quedas poderão atingir a fiação existente no lado oposto da via, ocasionando riscos à
segurança pública e à continuidade de serviços essenciais;
e A ocorrência de danos ao pavimento da avenida, provocados por raízes expostas e agressivas,
comprometendo a mobilidade urbana e a segurança de pedestres e veículos;
e Ausência de padronização e harmonia florística, com predomínio de espécies inadequadas à
arborização urbana, em desacordo com boas práticas técnicas e recomendações paisagísticas:
Rua Coronel Albino, nº 160 — 3º andar — Fonte Grand
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PREFEITURA DE
CONSELHEIR
LAFAIETE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Presença de indivíduos arbóreos mortos, além de outros com
grave comprometimento
fitossanitário, incluindo infestação significativa por erva-de-pa
ssarinho (Struthanthus
flexicaulis), conforme registrado em laudos técnicos;
e Localização das árvores na faixa limitrofe entre a Avenida Marechal Floriano Peixoto e a
Estação Ferroviária, com indivíduos descentralizados em relação ao espaço destinado ao
passeio público, inexistindo passeio pavimentado:
« Existência de estruturas informais de convívio social (mesas e cadeiras) sob algumas
Árvores,
ampliando o risco à integridade física da população:
Presença de espécies frutíferas. como mangueiras e golabeiras,
inclusive em fase de
frutificação, aumentando o risco de acidentes.
Sendo assim, passaremos a análise da legalidade do ato:
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 6.346/2024, que dispõe sobre o corte e o manejo de
árvores localizadas em passeios públicos, autorizando a intervenção quando o indivíduo arbóreo
comprometer ou impedir a acessibilidade, a mobilidade segura de pedestres ou a adequada utilização
do espaço público, especialmente nos casos em que não houver alternativa técnica viável;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 4.823, que dispõe sobre a proteção, o manejo e a
intervenção na arborização urbana no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete, atribuindo ao
Poder Público Municipal a competência para autorizar, fiscalizar e executar intervenções em
indivíduos arbóreos quando constatado risco à segurança pública, à mobilidade urbana, à
acessibilidade e à infraestrutura existente;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 140/2011, que estabelece normas para a
cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas
decorrentes da proteção do meio ambiente, conferindo ao Município competência para promover o
controle, a fiscalização e o manejo ambiental de atividades e empreendimentos de impacto local,
incluindo a arborização urbana e o manejo de áreas verdes públicas;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios
básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida,
bem como a legislação municipal de acessibilidade e mobilidade urbana, que impõe ao Poder Público
o dever de assegurar circulação segura, contínua e acessível nos passeios públicos, especialmente
diante da existência de raízes expostas, ausência de pavimentação adequada e irregularidades no piso
legitimando a adoção de medidas corretivas no espaço urbano;
A Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente optou pelo manejo das referidas árvores
em razão do risco iminente à segurança pública, devidamente identificado nas vistorias técnicas
realizadas no local, e inclusive publicadas em matérias da imprensa local.
A intervenção proposta possui caráter preventivo, tendo por finalidade eliminar situações de
risco, assegurar a integridade física da população, implantação iluminação pública adequada ao local
e revitalizar toda a extensão da via.
Rua Coronel Albino, nº 160 — 3º andar — Fonte Gránd
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PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sob o ponto de vista ambiental, a medida não configura supressão indiscriminada, mas sim
manejo arbóreo planejado, com substituição por espécies adequadas à arborização urbana, em estrita
observância aos critérios técnicos, legais e ambientais vigentes. No aspecto social e urbanístico, a
reorganização da arborização permitirá a revitalização do passeio público, com melhoria das
condições de acessibilidade, segurança e paisagismo urbano, contribuindo de forma significativa para
a qualidade de vida da população, ao mesmo tempo em que garante a manutenção e o aprimoramento
dos serviços ambientais essenciais.
Diante do exposto, o Município apresenta a essa Promotoria, Projeto de Revitalização, bem
como a implementação de ações de esclarecimentos e envolvimento da comunidade local, com o
objetivo de promover transparência à população e a construção participativa das soluções propostas,
assegurando o adequado atendimento ao interesse público.
Informa-se, ainda, que, além das árvores que serão plantadas no próprio passeio público no
âmbito da implantação do projeto de revitalização na Avenida Marechal Floriano Peixoto, já foi
realizado o plantio de espécies arbóreas em área urbana do município, no bairro Carijós, em
cumprimento ao disposto na Lei Municipal nº 6.346/2024, a qual autoriza o corte, a remoção e O
replantio de árvores localizadas em passeio público quando em conflito com as normas de
acessibilidade e com equipamentos de infraestrutura urbana, conforme previsto no art. 1º da referida
legislação.
Por fim , cumpre destacar que a intervenção proposta para a referida via tem como objetivo
primordial a garantia do direito fundamental à acessibilidade, à segurança e à mobilidade dos
pedestres. Atualmente, a rua apresenta passeios com largura insuficiente, ausência total de
acessibilidade, iluminação pública precária e obstrução significativa da calçada por árvores de grande
porte, o que inviabiliza a circulação segura de pessoas, especialmente aquelas com deficiência,
mobilidade reduzida, idosos e crianças, além de contribuir para a sensação de insegurança em uma
área reconhecidamente vulnerável sob o aspecto da criminalidade. Nesse contexto, o corte pontual e
tecnicamente justificado das árvores existentes mostra-se medida indispensável para a revitalização
integral do passeio, permitindo a implantação de calçada com largura compatível com a via, piso tátil
direcional, mobiliário urbano adequado como bancos e lixeiras e novo sistema de iluminação ao longo
de toda a extensão da rua, em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela ABNT NBR
9050:2020. Ressalta-se que a intervenção não possui caráter meramente urbanístico, mas sim social,
ao promover inclusão, segurança e dignidade no uso do espaço público, atendendo às normas técnicas
vigentes e ao interesse coletivo.
Sem mais para o momento, nos colocamos à disposição para os esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Paula T r Ives da Cruz Mellilo
Diretora do artamento Municipal de Gestão Ambiental
Rua Coronel Albino, nº 160 — 3º andar — Fonte Grande
Conselheiro Lafaiete - MG
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