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materia nº 82/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 82 / 2026
Date 2026-03-03
EmentaO Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, solicitando que apresente esclarecimento acerca do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3° quadrimestre de 2025, especificamente em relação a Tabela 2.0 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida, a qual registra um saldo de dívida contratual e de precatório de exercícios anteriores no mesmo valor do saldo até o 3° quadrimestre de 2025 — qual seja R$ 119.455.732,75, demonstrando que não houve pagamento de nenhum valor a título de dívida consolidada, diga-se, pagamento de dívida contratual e de precatório. Solicita seja informado se houve pagamento de dívida contratual e de precatório no ano de 2025 e apresente justificativa para o saldo de exercícios anteriores ser idêntico ao saldo apurado até o 3° quadrimestre de 2025 no RGF referente ao 3° quadrimestre de 2025.
native_id25960

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-12 Proposição respondida — —
2026-03-11 Aguardando resposta — —
2026-03-10 Proposição aprovada — —
2026-03-03 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-11T06:40:37.764756-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
REQUERIMENTO N° / 2026 
Exm°. Sr. Presidente da Câmara Municipal 
C4
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja 
encaminhado expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, solicitando que apresente 
esclarecimento acerca do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3° quadrimestre de 2025, 
especificamente em relação a Tabela 2.0 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida, a qual 
registra um saldo de dívida contratual e de precatório de exercícios anteriores no mesmo valor do saldo 
até o 3° quadrimestre de 2025 — qual seja R$ 119.455.732,75, demonstrando que não houve pagamento 
de nenhum valor a título de dívida consolidada, diga-se, pagamento de dívida contratual e de 
precatório. 
Solicita seja informado se houve pagamento de dívida contratual e de precatório no ano de 
2025 e apresente justificativa para o saldo de exercícios anteriores ser idêntico ao saldo apurado até o 
3° quadrimestre de 2025 no RGF referente ao 3° quadrimestre de 2025. 
RGF-Anexo 021 Tabela 2.0 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Liquida - Estados, DF e Municípios 
Demonatrauvo da Divida Con.0ldsda Llqulda 
DWids Conaol'dada 
DMOA CONSOUOADA • DC (5) 
Dfv10a MaEalérla 
Divlda CoMratual 
Empririmw 
101.0109 
E:lemot 
ReestnAunçiO da DiNda de Eetado. e Munkipios 
FinaodameMos 
In1e01w 
Eda01w 
Parcelamaalo a Renepodaçio de Uvlda. 
DeTmNAw 
OR C00u1eWç6e9 ProvtlenClMaa 
De Demab Cantnõiaçdea Social. 
DoPOTS 
Com Instlàlç;o 930 Fhancalra 
Damm Dfvfdas ConYaluals 
PreCatáae Postmioles a 05+0572000 (nduMve) Vencidos a 950 Papo. 
OuYa. Divda. 
SALDO DO EXERC)C1O ANTERIOR 
Célculo da Divlde Consolidada Lipuida 
SALDO DO EXERCÍCIO 00 2029 
Até 01' Quadrtroeaus Alão 2' Qwdrlmaaua 
119 455732.75 89.596.770,52 115.519.769.97 
0.00 0,00 0,00 
72.073.975,92 69.596.770,52 69596770,52 
0.00 0,00 0.00 
0.00 0.00 0.00 
0.00 0,00 0.00 
72.873.975,92 0,00 69.596.770.52 
72.973.975,92 69.596.770.52 
0.00 89.596.770.52 0,00 
46.581758.83 . . .0,00 45.922.99945 
0,00 0,00 0,00 
SALA DAS SESSÕES, 27 DE FEVEREIRO DE 2026 
VEREADOR PEDRO AMÉRICO DE ALMEIDA 
Até o 3' Quadrimesle. 
119455 732.75 
0.00 
72.673 975.92 
0.00 
0,00 
0,00 
72.873.975,92
72.873 975.92 jy,¡ 
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46.581.756,831—+• 
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N1 
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Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8 100 — Fax (0**31) 3769-8103 

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