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materia nº 29/2026

Tipo Resposta Requerimento
Número / Ano 29 / 2026
Date 2026-03-03
EmentaResposta ao Requerimento nº 029/2026.
native_id25963

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-03 Proposição respondida — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 606

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
Secretaria de Administração 
Rua Benjamim Granha, 315, Progresso 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br
Conselheiro Lafaiete, 24 de fevereiro de 2026. 
Ofício nº 017/2026 
A Ilma. Maria da Conceição Aparecida Toledo S. de Almeida; 
Presidente da Câmara Municipal; 
Assunto: Reposta – Requerimento 029/2026. 
Prezada Senhora, 
As informações requeridas dos itens “1”; “2” e “5”, bem como primeira parte dos itens “3” e 
“4”, estão presente na planilha enviada em formato Excel.
As demais informações, requeridas por meio dos itens “3”, parte final, item “6”, constam nos 
demais documentos anexados a presente resposta. 
Sem mais para o momento, me coloco a disposição para qualquer dúvida. 
Atenciosamente, 
Matheus Gonçalves Godoy Granha Borba 
Secretário de Administração 
CLASSIFI
CAÇÃO INSC. NOME DO CANDIDATO
NASCIMEN
TO CARGO NOTA OBS.:
1º 334 Amanda Guimarães Alvarenga 20/02/1986 ARQUITETO 85
2º 423 Fábio dos Passos Carvalho 15/10/1990 ARQUITETO 83
3º 386 Ana Paula Arruda Fonseca 11/07/1991 ARQUITETO 77
4º 564 Anna Cláudia Leonel Silva da Mata 14/06/1994 ARQUITETO 71
5º 686 Marcus Gonçalves Euclydes Borges 05/06/1979 ARQUITETO 51
6º 526 Kélvia Fernanda de Carvalho Barros 17/08/1998 ARQUITETO 36
7º 679 Betina Mendonça Alvim de Oliveira 17/03/1997 ARQUITETO 15
8º 147 Adriano Alves Melo 19/12/1984 ARQUITETO 5
9º 256 Patrícia Cunha Pereira 10/09/1971 ARQUITETO 0
10º 133 Carolina Gomes Antonucci 25/04/1981 ARQUITETO 0
11º 124
ANA LUIZA SILVEIRA ALVES DE 
MIRANDA 16/09/1986 ARQUITETO 0
12º 725 Sabrina Gonçalves Sol 04/01/1992 ARQUITETO 0
13º 3 Álef Júnior Coelho 20/11/1993 ARQUITETO 0
14º 586 Carolina Barbosa Da Silva 22/02/1996 ARQUITETO 0
15º 625 Adriana Ferreira dos Santos Esperidião 04/10/1997 ARQUITETO 0
16º 227 Paula Cristina Vieira Santos 08/12/1997 ARQUITETO 0
677 Betina Mendonça Alvim de Oliveira 17/03/1997 ARQUITETO
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.4 
ARQUITETO
A COMISSÃO COORDENADORA DO PROCESSO SELETIVO NOMEADA PELA PORTARIA 1056/2023, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, APÓS 
AVALIAÇÃO DOS RECURSOS INTERPOSTOS TEMPESTIVAMENTE, FAZ DIVULGAR O RESULTADO FINAL POR ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO 
PROCESSO SELETIVO 002/2023/PMCL.
Em função de erro material na lista de classificação dos cargos de Especialista em Licitação e Psicólogo, retifica-se o resultado divulgado em 03/01/2024
PUBLICAÇÃO DA RETIFICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO 002/2023/PMCL
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Diário Oficial Eletrônico - Município de Conselheiro Lafaiete - Edição N° 166 - 18/01/2024.
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com
Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200- 2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
A COMISSÃO COORDENADORA DO PROCESSO SELETIVO NOMEADA PELA PORTARIA 1056/2023, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, APÓS 
AVALIAÇÃO DOS RECURSOS INTERPOSTOS TEMPESTIVAMENTE, FAZ DIVULGAR O RESULTADO FINAL POR ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO 
PROCESSO SELETIVO 002/2023/PMCL.
Em função de erro material na lista de classificação dos cargos de Especialista em Licitação e Psicólogo, retifica-se o resultado divulgado em 03/01/2024
PUBLICAÇÃO DA RETIFICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO 002/2023/PMCL
CLASSIFI
CAÇÃO INSC. NOME DO CANDIDATO
NASCIMEN
TO CARGO NOTA OBS.:
1º 238 Gianni Bittencourt Braga 24/11/1970 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 90
2º 738
NATALIA FRANCIER MONTEIRO SOUZA 
DE CAMPOS 11/05/1983 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 90
3º 477 Maria de Lourdes Bazilio da Paixão 28/05/1973 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 85
4º 114 Rovena Eveling Teixeira Amaral 05/10/1973 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 85
5º 182 Gabriela Fernanda Mellilo 25/05/1977 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 85
6º 179 Michelle Fátima Fernandes Bastos Canuto 27/08/1977 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 85
7º 31
Michelle Alessandra de Oliveira Santos 
Evangelista 02/04/1983 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 85
8º 100 Filipe Botelho Fernandes da Silva 23/10/1987 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 85
9º 15 Brunelle Lima Felga dos Santos 08/01/1991 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 85
10º 19 Kelly Christina dos santos 19/06/1993 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 85
11º 55 CRISTIANE MATOSINHOS CLEMENTE 19/05/1994 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 85
12º 422 Lúcia Filomena Ferreira dos Santos 17/11/1960 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 80
13º 171
VERA LÚCIA DA COSTA CARVALHO 
FAJARDO 15/06/1964 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 80
14º 370 MARIA LUCIA FRANCO ZEBRAL 09/09/1964 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 80
15º 299 Maria Jose Moreira Martins 15/11/1968 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 80
16º 322 Heloisa Helena Penido 09/02/1970 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 80
17º 495 Marta Aparecida da Silva Teixeira 23/07/1970 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 80
18º 707 Karla Andrea Bittencourt Dutra 16/11/1970 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 80
19º 606 URSULA REZENDE FREITAS 10/03/1971 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 80
20º 513 CARLOS MIGUEL FERREIRA JUNIOR 20/08/1973 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 80
21º 417 Sabrina Tatiana de Oliveira Alves 01/03/1979 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 80
22º 645 Jailson Henriques Seixas 17/05/1979 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 80
23º 197 Sueli Maria dos Anjos 13/09/1979 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 80
24º 279 Elenice Lelis de Oliveira 15/03/1980 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 80
25º 62 Kate Marques Lourenço da Silva Neves 13/08/1980 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 80
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
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CAÇÃO INSC. NOME DO CANDIDATO
NASCIMEN
TO CARGO NOTA OBS.:
26º 7
TANIA APARECIDA DO NASCIMENTO 
PEREIRA 29/11/1981 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 80
27º 122 Magna Aparecida de Souza Silva 03/12/1982 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 80
28º 599 Josilene de Rezende Lellis 06/01/1983 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 80
29º 427 Érika Barcellos Domingues Pimenta 20/01/1984 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 80
30º 212 Gisela Zanete Moreira 23/01/1984 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 80
31º 4 Juliana Elaine de Miranda 06/02/1984 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 80
32º 92 Cíntia Epifânia Barbosa 18/10/1984 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 80
33º 692 Roseane Henriques Seixas 18/01/1985 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 80
34º 566 Ana Paula Enriques 17/08/1985 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 80
35º 46 Mara Beatriz de Souza Juvenal 18/08/1985 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 80
36º 735 TIAGO DE OLIVEIRA SILVA 25/12/1985 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 80
37º 59 Natalia Cristina Martiniano 23/02/1986 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 80
38º 416 Daiene Pereira Reis 18/05/1986 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 80
39º 745 Mônica Assunção Calixto 31/05/1987 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 80
40º 624 Vanessa Polianna da Silva Torres 01/06/1987 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 80
41º 89 Sócrates Resende 12/08/1987 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 80
42º 41 Giselle Menezes Fernandes 14/03/1988 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 80
43º 151 ANA ANGELICA DE RESENDE 24/06/1988 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 80
44º 30 Alice Cristine Duarte Machado 17/06/1990 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 80
45º 439 Rafaela Pereira Gonçalves 20/09/1990 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 80
46º 532 Bruna Faria Santos 22/12/1991 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 80
47º 152 NATHALIA ELIDIA DA SILVA SANTOS 28/09/1992 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 80
48º 485 Karoline Gonçalves Vieira 05/10/1992 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 80
49º 443 Cristiane Maurícia Emiliano Alfenas 15/10/1992 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 80
50º 709 Taysnara Márcia Braga 29/10/1992 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 80
51º 612 Thais Junia de Hilarindo 01/02/1993 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 80
52º 482 Thaynara Maria de Souza 17/11/1994 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 80
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
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PROCESSO SELETIVO 002/2023/PMCL.
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CAÇÃO INSC. NOME DO CANDIDATO
NASCIMEN
TO CARGO NOTA OBS.:
53º 648 Layla Caroline Vieira Borges 21/03/1995 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 80
54º 237 Giovana Aparecida Siqueira Souza 12/02/2000 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 80
55º 603 Andrea das Graças Silva 24/06/1974 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 78
56º 148 MARCIO CEDENILLA DOS SANTOS 29/06/1978 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 76
57º 649 Camila Áurea Lellis 08/11/1994 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 60
58º 129 Thaiza Carla Friaça de Carvalho Dutra 05/08/1960 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 58
59º 10 MARIANA ALBINO DA COSTA MORATO 08/11/1990 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 58
60º 74 TAINARA TAISE SILVA MARQUES 24/09/1996 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 56
61º 283 TATIANE APARECIDA DA COSTA 17/09/1994 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 54
62º 551 Talita Lages da Silva Barbosa 15/09/1994 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 52
63º 22 Fernanda Carvalho Silva 11/11/1979 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 47
64º 432 Cleonice Luciana Ferreira de Jesus 22/10/1988 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 47
65º 60 ANA LÚCIA ARAÚJO SILVA 21/09/1995 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 43
66º 193 Fanny Elen Barbosa de Souza 21/12/1992 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 42
67º 636 ANA PAULA MONTEIRO DE OLIVEIRA 05/08/1978 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 38
68º 340 Luiza Helena Andrade Barbosa 02/05/1996 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 38
69º 168 CAROLINE LANA VELOSO BAÊTA DE SOUZA 15/07/1992 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 36
70º 539 LUCIMAR GERALDA RESENDE MAGALHÃES 08/01/1991 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 34
71º 627 Aparecida Batista dos Santos Esperidião 16/10/1965 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 32
72º 146 LUDMILA PATRICIA SILVA DE PAULA 08/03/2001 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 32
73º 106 Maria das Graças Fajardo Couto 12/07/1969 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 30
74º 597 Andréia de Paiva Silva 03/10/1989 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 30
75º 357 Josyane Silva 03/09/1994 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 30
76º 590 Rubens de Souza de Paula 25/04/1972 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 24
77º 408 DEBORA SORAYA RODRIGUES FONSECA 16/04/1972 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 20
78º 65 PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS MOREIRA 28/07/1997 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 20
79º 688 Gustavo Henrique de Souza Dias 26/10/2000 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 18
80º 281 Lorene Izabel de Souza e Silva 03/02/1963 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 10
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
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A COMISSÃO COORDENADORA DO PROCESSO SELETIVO NOMEADA PELA PORTARIA 1056/2023, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, APÓS 
AVALIAÇÃO DOS RECURSOS INTERPOSTOS TEMPESTIVAMENTE, FAZ DIVULGAR O RESULTADO FINAL POR ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO 
PROCESSO SELETIVO 002/2023/PMCL.
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CLASSIFI
CAÇÃO INSC. NOME DO CANDIDATO
NASCIMEN
TO CARGO NOTA OBS.:
81º 396 MAGDA APARECIDA EUGÊNIO RESENDE 15/11/1966 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 10
82º 292 Piedade Cristina Junior 12/05/1974 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 8
83º 199 Louisiania Angelina de Souza Marques Marcenes 25/11/1984 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 8
84º 512 Júlia Damaceno Ferreira 30/12/1998 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 8
85º 500 FÁBIO RODRIGUES DA COSTA 16/04/1971 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 5
86º 73 Maria Berenice Baêta Silva 13/04/1972 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 5
87º 509 Vladmir Villela Marques 30/03/1977 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 5
88º 271 Kelly Juliane Dutra 13/10/1980 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 5
89º 521 Chrislaine Vieira Souza Reis Resende 14/10/1983 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 5
90º 544 DAYANNA MOREIRA BARBOSA 22/12/1984 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 5
91º 455 Flavia Gisele da Silva 07/08/1990 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 5
92º 579 NAYARA BARBOSA DA SILVA 17/10/1990 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 5
93º 302 Thaís Araújo Leão Rezende 17/02/1991 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 5
94º 239 Karoline do Nascimento Vieira 18/10/1993 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 5
95º 277 Géssyk das Graças Magalhães 14/01/1994 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 5
96º 186 Monique Maiara Flora Nunes Santos de Oliveira 07/01/1995 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 5
97º 189 Thayná Navarro Nascimento 10/11/1995 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 5
98º 131 Luan Damião De Almeida 14/09/1991 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 4
99º 388 Alexandre Baeta Rexende 05/02/1965 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 0
100º 234 ALÍCIA CELESTINO MARTINS 04/12/1967 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 0
101º 84 Alexandre Rodrigues Pereira 05/05/1968 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 0
102º 378 Cleucione Aguiar De Melo 16/04/1969 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 0
103º 749 PAULO CESAR DE CASTRO 16/06/1971 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 0
104º 252 Patrícia Cunha Pereira 10/09/1971 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 0
105º 96 Ana Paula Morais 11/03/1973 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 0
106º 497 Adriane Pereira da Silva 21/03/1975 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 0
107º 577 Elizabeth Aparecida da Silva Albuquerque 31/05/1976 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 0
108º 411 Mary Aline da Cruz Goulart 19/05/1977 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 0
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
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A COMISSÃO COORDENADORA DO PROCESSO SELETIVO NOMEADA PELA PORTARIA 1056/2023, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, APÓS 
AVALIAÇÃO DOS RECURSOS INTERPOSTOS TEMPESTIVAMENTE, FAZ DIVULGAR O RESULTADO FINAL POR ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO 
PROCESSO SELETIVO 002/2023/PMCL.
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CLASSIFI
CAÇÃO INSC. NOME DO CANDIDATO
NASCIMEN
TO CARGO NOTA OBS.:
109º 561 ADRIANA DINIZ DOS SANTOS 13/11/1977 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 0
110º 312 Neusa das Dores de Sousa Coelho 27/03/1978 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 0
111º 543 Adriano Pereira da Silva 23/02/1984 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 0
112º 278 Daniele Pereira Garcia 30/08/1984 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 0
113º 195 ana luiza silveira alves de miranda 16/09/1986 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 0
114º 184 Adriana Maria Lopes Derossi 30/03/1990 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 0
115º 653 Vanessa Imaculada Bruno 12/05/1990 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 0
116º 644 Aline Cristina Lellis 01/07/1991 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 0
117º 434 Amanda Lamarque Santos Lobo Medeiros 16/01/1992 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 0
118º 457 Renata Oliveira Lana 12/02/1992 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 0
119º 608 REGIANE APARECIDA DAMASIO ZARZISKI 14/05/1993 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 0
120º 487 Éric Fernandes Pereira Lopes 30/06/1993 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 0
121º 305 DAIANY CRISTINA COSTA RESENDE 11/07/1995 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 0
122º 682 Thais Andrade Campos 05/10/1996 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 0
123º 557 Natália da Silva Rodrigues Tomé 21/11/1996 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 0
124º 658 Higor Wayan Campos 09/05/1997 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 0
125º 723 Carolina Thaís Costa da Silva 07/06/1998 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 0
126º 194 Fabiana Avelar Testoni Neiva 27/07/1998 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 0
127º 488 Daniel Luiz Silva e Silveira 15/04/1999 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 0
128º 336 Josiane Bárbara de Carvalho 17/05/1999 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 0
2 Bianca Caroline Batista 17/05/2001 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.1
20 Nayara Coimbra Jesus Santos 14/11/1990 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.1
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
Página 11 de 67
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Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200- 2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
A COMISSÃO COORDENADORA DO PROCESSO SELETIVO NOMEADA PELA PORTARIA 1056/2023, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, APÓS 
AVALIAÇÃO DOS RECURSOS INTERPOSTOS TEMPESTIVAMENTE, FAZ DIVULGAR O RESULTADO FINAL POR ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO 
PROCESSO SELETIVO 002/2023/PMCL.
Em função de erro material na lista de classificação dos cargos de Especialista em Licitação e Psicólogo, retifica-se o resultado divulgado em 03/01/2024
PUBLICAÇÃO DA RETIFICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO 002/2023/PMCL
CLASSIFI
CAÇÃO INSC. NOME DO CANDIDATO
NASCIMEN
TO CARGO NOTA OBS.:
57 Natalia Cristina Martiniano 23/02/1986 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.4
87 Sócrates Resende 12/08/1987 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.4
99 Gabriela Fernanda Mellilo 25/05/1977 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.4
109 Mayara Souza Santos 01/09/1994 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.1
149 Ellen Dianny Tavares de Alcântara 26/05/1999 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.4
169 VERA LUCIA DA COSTA CARVALHO FAJARDO15/05/1964 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.4
180 Gabriela Fernanda Mellilo 25/05/1977 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.4
183 Rosana Cristina Fernandes Anchises 10/09/1979 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.1
221 LORENA SANTOS MARTINS LONGUINHO 11/07/2001 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.1
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
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A COMISSÃO COORDENADORA DO PROCESSO SELETIVO NOMEADA PELA PORTARIA 1056/2023, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, APÓS 
AVALIAÇÃO DOS RECURSOS INTERPOSTOS TEMPESTIVAMENTE, FAZ DIVULGAR O RESULTADO FINAL POR ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO 
PROCESSO SELETIVO 002/2023/PMCL.
Em função de erro material na lista de classificação dos cargos de Especialista em Licitação e Psicólogo, retifica-se o resultado divulgado em 03/01/2024
PUBLICAÇÃO DA RETIFICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO 002/2023/PMCL
CLASSIFI
CAÇÃO INSC. NOME DO CANDIDATO
NASCIMEN
TO CARGO NOTA OBS.:
249 Janaina carla andrade 09/02/1976 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.1
270 Thainara Cássia dos Santos Silva 03/10/1989 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.1
424 Cleonice Luciana Ferreira de Jesus 22/10/1988 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.4
448 JOÃO VITOR DE OLIVEIRA SILVA 29/10/2004 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.1
470 ANA PAULA DE REZENDE SERRA 15/10/2001 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.1
518 Andréia de Paiva Silva 03/10/1989 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.4
583 Andréia de Paiva Silva 03/10/1989 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.4
602 Taysnara Márcia Braga 29/10/1992 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.4
641 Vanessa Imaculada Bruno 12/05/1990 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.4
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
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AVALIAÇÃO DOS RECURSOS INTERPOSTOS TEMPESTIVAMENTE, FAZ DIVULGAR O RESULTADO FINAL POR ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO 
PROCESSO SELETIVO 002/2023/PMCL.
Em função de erro material na lista de classificação dos cargos de Especialista em Licitação e Psicólogo, retifica-se o resultado divulgado em 03/01/2024
PUBLICAÇÃO DA RETIFICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO 002/2023/PMCL
CLASSIFI
CAÇÃO INSC. NOME DO CANDIDATO
NASCIMEN
TO CARGO NOTA OBS.:
646 Angélica Cristina da Silva 25/12/1969 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.1
687 Rodrigo Xavier dos Santos 15/11/1993 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.1
690 Roseane Henriques Seixas 18/01/1985 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.4
700 Nathália Maria Almeida Coelho 06/02/2001 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.1
730 Laís Cristina Ramos Ribeiro Costa 31/01/1989 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.1
CLASSIFI
CAÇÃO INSC. NOME DO CANDIDATO
NASCIMEN
TO CARGO NOTA OBS.:
1º 413 Marta Lucia Silvestre Collecta 25/11/1964 ASSISTENTE SOCIAL 90
2º 405 Ângela Maria Pantaleão Leão 05/10/1969 ASSISTENTE SOCIAL 90
3º 433 Joelma Aparecida Brum 18/10/1969 ASSISTENTE SOCIAL 90
4º 308 FABIANA RIBEIRO BATISTA ALMEIDA 14/04/1976 ASSISTENTE SOCIAL 90
5º 293 Solange Cristina Fernandes da Rocha 14/08/1976 ASSISTENTE SOCIAL 90
6º 622 VALDRIANA APARECIDA VASCONCELOS 13/12/1976 ASSISTENTE SOCIAL 90
7º 664 RUTH ISABEL DOROTÉA DE OLIVEIRA 25/09/1978 ASSISTENTE SOCIAL 90
8º 381 PRISCILA CARLA FERREIRA 24/11/1980 ASSISTENTE SOCIAL 90
ASSISTENTE SOCIAL
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
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AVALIAÇÃO DOS RECURSOS INTERPOSTOS TEMPESTIVAMENTE, FAZ DIVULGAR O RESULTADO FINAL POR ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO 
PROCESSO SELETIVO 002/2023/PMCL.
Em função de erro material na lista de classificação dos cargos de Especialista em Licitação e Psicólogo, retifica-se o resultado divulgado em 03/01/2024
PUBLICAÇÃO DA RETIFICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO 002/2023/PMCL
CLASSIFI
CAÇÃO INSC. NOME DO CANDIDATO
NASCIMEN
TO CARGO NOTA OBS.:
9º 415 ANA LÚCIA FURTADO ROSSI IANI 12/03/1981 ASSISTENTE SOCIAL 90
10º 556 Fabiana Paula Fonseca Fernandes 16/11/1984 ASSISTENTE SOCIAL 90
11º 125 DAYANNA MOREIRA BARBOSA 22/12/1984 ASSISTENTE SOCIAL 90
12º 419 PAULYANE AUGUSTA DOS SANTOS BAETA 22/02/1985 ASSISTENTE SOCIAL 90
13º 94 Denise de Souza Fajardo 07/07/1985 ASSISTENTE SOCIAL 90
14º 403 Joysiane Karina de Souza 27/08/1986 ASSISTENTE SOCIAL 90
15º 663 FLAVIA DE CARVALHO DUARTE ANTONIO 13/07/1988 ASSISTENTE SOCIAL 90
16º 119 Fernanda Trogo Pereira 03/08/1992 ASSISTENTE SOCIAL 90
17º 553 Arinda França Regis 12/06/1968 ASSISTENTE SOCIAL 85
18º 398 Maria José de Carvalho Nascimento 19/03/1975 ASSISTENTE SOCIAL 85
19º 581 Luanna Cristina Faria Moraes Soares 27/07/1979 ASSISTENTE SOCIAL 85
20º 27 ARIANE CRISTINA DE ALMEIDA OLIVEIRA 23/04/1983 ASSISTENTE SOCIAL 85
21º 63 ELAINE FERREIRA DA SILVA 10/04/1984 ASSISTENTE SOCIAL 85
22º 542 MARIANA DE CARVALHO MACIEL 16/04/1984 ASSISTENTE SOCIAL 85
23º 247 Natália Maria Vieira Pinto Eugênio 30/11/1984 ASSISTENTE SOCIAL 85
24º 225 Natália Etelvina Barros 24/12/1984 ASSISTENTE SOCIAL 85
25º 309 Francielly Corcini Hermes 24/04/1992 ASSISTENTE SOCIAL 85
26º 120 Joyce Aparecida Gomes da Silva 02/10/1993 ASSISTENTE SOCIAL 85
27º 696 Roberta Saborido Bonifacio Lana 09/06/1977 ASSISTENTE SOCIAL 80
28º 97 Viviane Cristina Monteiro Araujo 29/04/1979 ASSISTENTE SOCIAL 80
29º 335 Kênia Fernanda Santos 27/08/1988 ASSISTENTE SOCIAL 80
30º 412 Jordana Fernandes Soares Terra 30/05/1982 ASSISTENTE SOCIAL 76
31º 391 PAOLA PRISCILA TRANT DA SILVA 08/04/1987 ASSISTENTE SOCIAL 76
32º 13 Thainara Borges dos Santos Barbosa 29/12/1993 ASSISTENTE SOCIAL 65
33º 534 Simone de Cássia Santos da Silva 17/10/1976 ASSISTENTE SOCIAL 44
34º 6 Annie Caroline Pilar de Santana 12/11/1997 ASSISTENTE SOCIAL 43
35º 61 GLEISON THIAGO DE ASSIS 24/12/1984 ASSISTENTE SOCIAL 36
36º 498 Viviane Aparecida de Paula 15/06/1985 ASSISTENTE SOCIAL 32
ASSISTENTE SOCIAL
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A COMISSÃO COORDENADORA DO PROCESSO SELETIVO NOMEADA PELA PORTARIA 1056/2023, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, APÓS 
AVALIAÇÃO DOS RECURSOS INTERPOSTOS TEMPESTIVAMENTE, FAZ DIVULGAR O RESULTADO FINAL POR ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO 
PROCESSO SELETIVO 002/2023/PMCL.
Em função de erro material na lista de classificação dos cargos de Especialista em Licitação e Psicólogo, retifica-se o resultado divulgado em 03/01/2024
PUBLICAÇÃO DA RETIFICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO 002/2023/PMCL
CLASSIFI
CAÇÃO INSC. NOME DO CANDIDATO
NASCIMEN
TO CARGO NOTA OBS.:
37º 652 Cátia Aparecida de Sales Silveira 22/05/1990 ASSISTENTE SOCIAL 27
38º 330 Carolina Cristina Mendes da Silva 28/01/1997 ASSISTENTE SOCIAL 27
39º 614 Gisele Cristina de Melo Vieira 02/07/1992 ASSISTENTE SOCIAL 20
40º 64 Maria Albaniza da Silva Conceição 06/05/1982 ASSISTENTE SOCIAL 15
41º 123 NILDA LUIZA GUEDES 25/08/1980 ASSISTENTE SOCIAL 10
42º 750
NATALIA FRANCIER MONTEIRO SOUZA 
DE CAMPOS 11/05/1983 ASSISTENTE SOCIAL 10
43º 213 Grace Kelly da Cruz Rezende 10/01/1984 ASSISTENTE SOCIAL 10
44º 435 Amanda Lamarque Santos Lobo Medeiros 16/01/1992 ASSISTENTE SOCIAL 10
45º 632 Joanita do Carmo Vitorino 23/06/1959 ASSISTENTE SOCIAL 5
46º 462 Maria Aparecida de Souza Reis 17/02/1964 ASSISTENTE SOCIAL 5
47º 587 NICIA DA SILVA 23/05/1967 ASSISTENTE SOCIAL 5
48º 259 Rosangela Felix 01/07/1969 ASSISTENTE SOCIAL 5
49º 104 Liliane Cardoso da Silva 21/02/1971 ASSISTENTE SOCIAL 5
50º 208 FÁBIO RODRIGUES DA COSTA 16/04/1971 ASSISTENTE SOCIAL 5
51º 483 Maria de Lourdes Bazilio da Paixão 28/05/1973 ASSISTENTE SOCIAL 5
52º 296 Vagner Valentino da Silva 18/04/1976 ASSISTENTE SOCIAL 5
53º 276 DANIELE PEREIRA GARCIA 30/08/1984 ASSISTENTE SOCIAL 5
54º 711 Rosária Maria Mota Alves 30/08/1964 ASSISTENTE SOCIAL 0
55º 107 Maria das Graças Fajardo Couto 12/07/1969 ASSISTENTE SOCIAL 0
56º 93 Ana Paula Morais 01/03/1973 ASSISTENTE SOCIAL 0
57º 453 cristiane raquel barrionuevo 03/01/1974 ASSISTENTE SOCIAL 0
58º 91 Márcia Aparecida Silva Cardoso 11/10/1975 ASSISTENTE SOCIAL 0
59º 310 Neusa das Dores Sousa Coelho 27/03/1978 ASSISTENTE SOCIAL 0
60º 236 Elizabete Aparecida Gonçalves da Cunha 08/08/1981 ASSISTENTE SOCIAL 0
61º 170
CAMILLA ADENILDES RODRIGUES DA 
CUNHA 08/07/1988 ASSISTENTE SOCIAL 0
62º 458 Ana Flavia de Oliveiar Dias 22/04/1989 ASSISTENTE SOCIAL 0
ASSISTENTE SOCIAL
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Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200- 2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
A COMISSÃO COORDENADORA DO PROCESSO SELETIVO NOMEADA PELA PORTARIA 1056/2023, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, APÓS 
AVALIAÇÃO DOS RECURSOS INTERPOSTOS TEMPESTIVAMENTE, FAZ DIVULGAR O RESULTADO FINAL POR ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO 
PROCESSO SELETIVO 002/2023/PMCL.
Em função de erro material na lista de classificação dos cargos de Especialista em Licitação e Psicólogo, retifica-se o resultado divulgado em 03/01/2024
PUBLICAÇÃO DA RETIFICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO 002/2023/PMCL
CLASSIFI
CAÇÃO INSC. NOME DO CANDIDATO
NASCIMEN
TO CARGO NOTA OBS.:
63º 33 Jéssica paula 05/02/1990 ASSISTENTE SOCIAL 0
64º 34 Regiane Claret da Cruz 20/10/2000 ASSISTENTE SOCIAL 0
71 VIVIANE PEREIRA DA SILVA 02/11/1984 ASSISTENTE SOCIAL
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.1
200 Gisele Alexandre de Souza Moraes 26/04/1964 ASSISTENTE SOCIAL
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.1
219 Joysiane Karina de Souza 27/08/1986 ASSISTENTE SOCIAL
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.4
481 Maria de Lourdes Bazilio da Paixãol 28/05/1973 ASSISTENTE SOCIAL
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.4
580 Tamires Camila da Silva 29/10/1997 ASSISTENTE SOCIAL
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.1
600 Maria Rosa oliveira Miranda 06/04/1971 ASSISTENTE SOCIAL
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.1
619 Ana Lúcia de Azevedo Faria 13/11/1973 ASSISTENTE SOCIAL
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.1
715 NATALIA FRANCIER MONTEIRO SOUZA DE CAMPOS 11/05/1983 ASSISTENTE SOCIAL
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.4
ASSISTENTE SOCIAL
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A COMISSÃO COORDENADORA DO PROCESSO SELETIVO NOMEADA PELA PORTARIA 1056/2023, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, APÓS 
AVALIAÇÃO DOS RECURSOS INTERPOSTOS TEMPESTIVAMENTE, FAZ DIVULGAR O RESULTADO FINAL POR ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO 
PROCESSO SELETIVO 002/2023/PMCL.
Em função de erro material na lista de classificação dos cargos de Especialista em Licitação e Psicólogo, retifica-se o resultado divulgado em 03/01/2024
PUBLICAÇÃO DA RETIFICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO 002/2023/PMCL
CLASSIFI
CAÇÃO INSC. NOME DO CANDIDATO
NASCIMEN
TO CARGO NOTA OBS.:
718 Gabriela Alves Silva 22/03/1999 ASSISTENTE SOCIAL
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.1
752 ANA LUCIA FIDELIS 02/01/1972 ASSISTENTE SOCIAL
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.1
CLASSIFI
CAÇÃO INSC. NOME DO CANDIDATO
NASCIMEN
TO CARGO NOTA OBS.:
1º 167 HELCIO JOSE RIBAS FARIA 09/11/1962
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS 
- 1 - USINA DE ASFALTO, 
FÁBRICA DE MANILHAS, REDE 
PLUVIAL 100
2º 320 Luiz Gabriel do Carmo 27/02/1964
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS 
- 1 - USINA DE ASFALTO, 
FÁBRICA DE MANILHAS, REDE 
PLUVIAL 100
3º 447 Natalicia Regina Margarida Felipe 17/06/1979
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS 
- 1 - USINA DE ASFALTO, 
FÁBRICA DE MANILHAS, REDE 
PLUVIAL 100
4º 469
VANIA APARECIDA DE MORAES DE 
OLIVEIRA 15/05/1962
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS 
- 1 - USINA DE ASFALTO, 
FÁBRICA DE MANILHAS, REDE 
PLUVIAL 90
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS - 1 - USINA DE ASFALTO, FÁBRICA DE MANILHAS, REDE PLUVIAL
ASSISTENTE SOCIAL
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AVALIAÇÃO DOS RECURSOS INTERPOSTOS TEMPESTIVAMENTE, FAZ DIVULGAR O RESULTADO FINAL POR ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO 
PROCESSO SELETIVO 002/2023/PMCL.
Em função de erro material na lista de classificação dos cargos de Especialista em Licitação e Psicólogo, retifica-se o resultado divulgado em 03/01/2024
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CLASSIFI
CAÇÃO INSC. NOME DO CANDIDATO
NASCIMEN
TO CARGO NOTA OBS.:
5º 185 Agnaldo Alberto de Oliveira 19/02/1960
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS 
- 1 - USINA DE ASFALTO, 
FÁBRICA DE MANILHAS, REDE 
PLUVIAL 80
6º 420 Helena de Lourdes Aniceto 05/07/1962
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS 
- 1 - USINA DE ASFALTO, 
FÁBRICA DE MANILHAS, REDE 
PLUVIAL 80
7º 351 Geovane Rodrigues 27/06/1966
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS 
- 1 - USINA DE ASFALTO, 
FÁBRICA DE MANILHAS, REDE 
PLUVIAL 80
8º 254 Helbert Jose Lobo Guilherme 08/06/1984
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS 
- 1 - USINA DE ASFALTO, 
FÁBRICA DE MANILHAS, REDE 
PLUVIAL 80
9º 160 Valquíria Ildefonso lima 18/07/1976
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS 
- 1 - USINA DE ASFALTO, 
FÁBRICA DE MANILHAS, REDE 
PLUVIAL 78
10º 44 Francisco Monserrat Barros 22/04/1965
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS 
- 1 - USINA DE ASFALTO, 
FÁBRICA DE MANILHAS, REDE 
PLUVIAL 56
11º 242 Vanda de Meira Costa 26/07/1991
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS 
- 1 - USINA DE ASFALTO, 
FÁBRICA DE MANILHAS, REDE 
PLUVIAL 52
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS - 1 - USINA DE ASFALTO, FÁBRICA DE MANILHAS, REDE PLUVIAL
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A COMISSÃO COORDENADORA DO PROCESSO SELETIVO NOMEADA PELA PORTARIA 1056/2023, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, APÓS 
AVALIAÇÃO DOS RECURSOS INTERPOSTOS TEMPESTIVAMENTE, FAZ DIVULGAR O RESULTADO FINAL POR ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO 
PROCESSO SELETIVO 002/2023/PMCL.
Em função de erro material na lista de classificação dos cargos de Especialista em Licitação e Psicólogo, retifica-se o resultado divulgado em 03/01/2024
PUBLICAÇÃO DA RETIFICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO 002/2023/PMCL
CLASSIFI
CAÇÃO INSC. NOME DO CANDIDATO
NASCIMEN
TO CARGO NOTA OBS.:
12º 288 João Vitor izidoro 31/03/2001
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS 
- 1 - USINA DE ASFALTO, 
FÁBRICA DE MANILHAS, REDE 
PLUVIAL 52
13º 139 Carlos Eduardo Vasconcelos de lima 30/11/1983
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS 
- 1 - USINA DE ASFALTO, 
FÁBRICA DE MANILHAS, REDE 
PLUVIAL 46
14º 80 Paola Conceição da Silva Faria 08/12/1992
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS 
- 1 - USINA DE ASFALTO, 
FÁBRICA DE MANILHAS, REDE 
PLUVIAL 34
15º 248 Sionara marcele de Rezende 05/05/1995
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS 
- 1 - USINA DE ASFALTO, 
FÁBRICA DE MANILHAS, REDE 
PLUVIAL 34
16º 530 Cláudia Márcia Silva Maciel 22/03/1981
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS 
- 1 - USINA DE ASFALTO, 
FÁBRICA DE MANILHAS, REDE 
PLUVIAL 20
17º 79 Joseane da Silva de Souza 02/11/1993
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS 
- 1 - USINA DE ASFALTO, 
FÁBRICA DE MANILHAS, REDE 
PLUVIAL 20
18º 731 Luiz Gustavo Carvalho Moreira 09/07/2004
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS 
- 1 - USINA DE ASFALTO, 
FÁBRICA DE MANILHAS, REDE 
PLUVIAL 20
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS - 1 - USINA DE ASFALTO, FÁBRICA DE MANILHAS, REDE PLUVIAL
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Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200- 2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
A COMISSÃO COORDENADORA DO PROCESSO SELETIVO NOMEADA PELA PORTARIA 1056/2023, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, APÓS 
AVALIAÇÃO DOS RECURSOS INTERPOSTOS TEMPESTIVAMENTE, FAZ DIVULGAR O RESULTADO FINAL POR ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO 
PROCESSO SELETIVO 002/2023/PMCL.
Em função de erro material na lista de classificação dos cargos de Especialista em Licitação e Psicólogo, retifica-se o resultado divulgado em 03/01/2024
PUBLICAÇÃO DA RETIFICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO 002/2023/PMCL
CLASSIFI
CAÇÃO INSC. NOME DO CANDIDATO
NASCIMEN
TO CARGO NOTA OBS.:
19º 53 Paulo Guilherme Ildefonso oliveira Maurício 14/05/2005
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS 
- 1 - USINA DE ASFALTO, 
FÁBRICA DE MANILHAS, REDE 
PLUVIAL 20
20º 268 Glauciane Rodrigues Louzada Brasil 20/06/1982
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS 
- 1 - USINA DE ASFALTO, 
FÁBRICA DE MANILHAS, REDE 
PLUVIAL 10
21º 452 Clara Augusta Maria de Jesus Silva 29/05/1994
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS 
- 1 - USINA DE ASFALTO, 
FÁBRICA DE MANILHAS, REDE 
PLUVIAL 10
22º 26 Matheus Vieira Costa 08/08/2005
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS 
- 1 - USINA DE ASFALTO, 
FÁBRICA DE MANILHAS, REDE 
PLUVIAL 10
23º 345 Caetano Madaleno da Cunha 29/05/1955
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS 
- 1 - USINA DE ASFALTO, 
FÁBRICA DE MANILHAS, REDE 
PLUVIAL 0
24º 272 Rosalino Pereira 03/09/1968
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS 
- 1 - USINA DE ASFALTO, 
FÁBRICA DE MANILHAS, REDE 
PLUVIAL 0
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS - 1 - USINA DE ASFALTO, FÁBRICA DE MANILHAS, REDE PLUVIAL
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Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200- 2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
A COMISSÃO COORDENADORA DO PROCESSO SELETIVO NOMEADA PELA PORTARIA 1056/2023, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, APÓS 
AVALIAÇÃO DOS RECURSOS INTERPOSTOS TEMPESTIVAMENTE, FAZ DIVULGAR O RESULTADO FINAL POR ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO 
PROCESSO SELETIVO 002/2023/PMCL.
Em função de erro material na lista de classificação dos cargos de Especialista em Licitação e Psicólogo, retifica-se o resultado divulgado em 03/01/2024
PUBLICAÇÃO DA RETIFICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO 002/2023/PMCL
25º 218 Márcio Gomes da Silva 26/03/1972
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS 
- 1 - USINA DE ASFALTO, 
FÁBRICA DE MANILHAS, REDE 
PLUVIAL 0
CLASSIFI
CAÇÃO INSC. NOME DO CANDIDATO
NASCIMEN
TO CARGO NOTA OBS.:
26º 214 Eliza Maria de Almeida 07/05/1972
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS 
- 1 - USINA DE ASFALTO, 
FÁBRICA DE MANILHAS, REDE 
PLUVIAL 0
50 Paulo Guilherme Ildefonso oliveira Maurício 14/05/2005
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS 
- 1 - USINA DE ASFALTO, 
FÁBRICA DE MANILHAS, REDE 
PLUVIAL
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.4 
241 Jhonny Alefer Freitas de Carvalho 25/07/2003
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS 
- 1 - USINA DE ASFALTO, 
FÁBRICA DE MANILHAS, REDE 
PLUVIAL
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.1
CLASSIFI
CAÇÃO INSC. NOME DO CANDIDATO
NASCIMEN
TO CARGO NOTA OBS.:
1º 380 KÁTIA DE OLIVEIRA VILLELA MARQUES 30/09/1976
ENFERMEIRO ESPECIALISTA EM 
ESF 90
2º 226 ELENICE MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA 25/05/1984
ENFERMEIRO ESPECIALISTA EM 
ESF 90
3º 548 ANA MARIA DA S AZEVEDO SANTOS 19/11/1967
ENFERMEIRO ESPECIALISTA EM 
ESF 85
ENFERMEIRO ESPECIALISTA EM ESF
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS - 1 - USINA DE ASFALTO, FÁBRICA DE MANILHAS, REDE PLUVIAL
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AVALIAÇÃO DOS RECURSOS INTERPOSTOS TEMPESTIVAMENTE, FAZ DIVULGAR O RESULTADO FINAL POR ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO 
PROCESSO SELETIVO 002/2023/PMCL.
Em função de erro material na lista de classificação dos cargos de Especialista em Licitação e Psicólogo, retifica-se o resultado divulgado em 03/01/2024
PUBLICAÇÃO DA RETIFICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO 002/2023/PMCL
4º 43 ANA PAULA DA COSTA LIMA 04/08/1980
ENFERMEIRO ESPECIALISTA EM 
ESF 85
5º 201 Mariane Pereira Ferreira 16/03/1991
ENFERMEIRO ESPECIALISTA EM 
ESF 85
CLASSIFI
CAÇÃO INSC. NOME DO CANDIDATO
NASCIMEN
TO CARGO NOTA OBS.:
6º 479 Paulo José Baeta Barbosa 13/09/1975
ENFERMEIRO ESPECIALISTA EM 
ESF 80
7º 635
MARIA APARECIDA DA SILVA AZEVEDO 
FERREIRA 04/09/1981
ENFERMEIRO ESPECIALISTA EM 
ESF 80
8º 49 Fabíola Moreira e Silva 19/03/1982
ENFERMEIRO ESPECIALISTA EM 
ESF 80
9º 454 Glacemeire Tatiane Aparecida da Silva Rodrigues 15/04/1987
ENFERMEIRO ESPECIALISTA EM 
ESF 78
10º 359 ROSARIA APARECIDA DA PAIXÃO 01/10/1967
ENFERMEIRO ESPECIALISTA EM 
ESF 69
11º 298 Vanessa Cristina Tavares Diogo 01/08/1996
ENFERMEIRO ESPECIALISTA EM 
ESF 52
12º 724 Omar Dias de Oliveira 25/11/1985
ENFERMEIRO ESPECIALISTA EM 
ESF 45
13º 610 Rúbia Oliveira do Nascimento 14/03/1989
ENFERMEIRO ESPECIALISTA EM 
ESF 39
14º 75 IVANILDE DO CARMO ROSA 11/10/1994
ENFERMEIRO ESPECIALISTA EM 
ESF 38
15º 516 Cristiane Augusta de Oliveira Gonçalves 20/02/1985
ENFERMEIRO ESPECIALISTA EM 
ESF 32
16º 582 Elaine Cristina Avelino da Silva 30/12/1978
ENFERMEIRO ESPECIALISTA EM 
ESF 23
ENFERMEIRO ESPECIALISTA EM ESF
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AVALIAÇÃO DOS RECURSOS INTERPOSTOS TEMPESTIVAMENTE, FAZ DIVULGAR O RESULTADO FINAL POR ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO 
PROCESSO SELETIVO 002/2023/PMCL.
Em função de erro material na lista de classificação dos cargos de Especialista em Licitação e Psicólogo, retifica-se o resultado divulgado em 03/01/2024
PUBLICAÇÃO DA RETIFICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO 002/2023/PMCL
17º 578 TELMA FILOMENA FERNANDES 18/03/1967
ENFERMEIRO ESPECIALISTA EM 
ESF 15
18º 379 Daniela Vieira de Oliveira 07/07/1987
ENFERMEIRO ESPECIALISTA EM 
ESF 15
19º 202 THAIS CANDIDA ARRUDA SANTOS 23/06/1984
ENFERMEIRO ESPECIALISTA EM 
ESF 10
CLASSIFI
CAÇÃO INSC. NOME DO CANDIDATO
NASCIMEN
TO CARGO NOTA OBS.:
20º 223 Janaína Rosana dos Santos Carmo 01/09/1984
ENFERMEIRO ESPECIALISTA EM 
ESF 10
21º 32 Edson Amaro de Magalhães 15/01/1987
ENFERMEIRO ESPECIALISTA EM 
ESF 10
22º 713 Tamires Mariel Moura Teixeira 04/03/1988
ENFERMEIRO ESPECIALISTA EM 
ESF 10
23º 326 Lucia Baeta de Faria 17/08/1968
ENFERMEIRO ESPECIALISTA EM 
ESF 5
24º 716 Denise Conceição Pedro 05/09/1976
ENFERMEIRO ESPECIALISTA EM 
ESF 5
25º 517 GLAUCE FARIA OSORIO CAMPOS 08/03/1984
ENFERMEIRO ESPECIALISTA EM 
ESF 5
26º 736 adriane aparecida peixoto pereira 07/02/1985
ENFERMEIRO ESPECIALISTA EM 
ESF 5
27º 753 VANESSA HELENA BRETAS LAGE VIANA 27/04/1981
ENFERMEIRO ESPECIALISTA EM 
ESF 0
28º 190 Érica Camila da Silva 29/10/1987
ENFERMEIRO ESPECIALISTA EM 
ESF 0
29º 611 Nathalia Longatti de Oliveira 02/01/1989
ENFERMEIRO ESPECIALISTA EM 
ESF 0
ENFERMEIRO ESPECIALISTA EM ESF
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Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200- 2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
A COMISSÃO COORDENADORA DO PROCESSO SELETIVO NOMEADA PELA PORTARIA 1056/2023, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, APÓS 
AVALIAÇÃO DOS RECURSOS INTERPOSTOS TEMPESTIVAMENTE, FAZ DIVULGAR O RESULTADO FINAL POR ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO 
PROCESSO SELETIVO 002/2023/PMCL.
Em função de erro material na lista de classificação dos cargos de Especialista em Licitação e Psicólogo, retifica-se o resultado divulgado em 03/01/2024
PUBLICAÇÃO DA RETIFICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO 002/2023/PMCL
54 Edna Carolina da Mota 20/01/1984
ENFERMEIRO ESPECIALISTA EM 
ESF
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.1
177 Sheila Cristina pinto 23/07/1982
ENFERMEIRO ESPECIALISTA EM 
ESF
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.1
CLASSIFI
CAÇÃO INSC. NOME DO CANDIDATO
NASCIMEN
TO CARGO NOTA OBS.:
191 Janaína Rosana dos Santos Carmo 01/09/1984
ENFERMEIRO ESPECIALISTA EM 
ESF
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.4
282 Lorene Izabel de Souza e Silva 03/02/1963
ENFERMEIRO ESPECIALISTA EM 
ESF
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.1
339 JAMILLE ROSSI VIEIRA SANTOS 21/11/1985
ENFERMEIRO ESPECIALISTA EM 
ESF
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.1
344 Marcelle Nolasco Vasconcellos 09/09/1974
ENFERMEIRO ESPECIALISTA EM 
ESF
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.1
404 Lorena Maria Resende Santos 30/09/1997
ENFERMEIRO ESPECIALISTA EM 
ESF
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.1
456 Ana Paula 07/09/1981
ENFERMEIRO ESPECIALISTA EM 
ESF
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.1
ENFERMEIRO ESPECIALISTA EM ESF
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A COMISSÃO COORDENADORA DO PROCESSO SELETIVO NOMEADA PELA PORTARIA 1056/2023, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, APÓS 
AVALIAÇÃO DOS RECURSOS INTERPOSTOS TEMPESTIVAMENTE, FAZ DIVULGAR O RESULTADO FINAL POR ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO 
PROCESSO SELETIVO 002/2023/PMCL.
Em função de erro material na lista de classificação dos cargos de Especialista em Licitação e Psicólogo, retifica-se o resultado divulgado em 03/01/2024
PUBLICAÇÃO DA RETIFICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO 002/2023/PMCL
520 ANA PAULA DE REZENDE SERRA 15/10/2001
ENFERMEIRO ESPECIALISTA EM 
ESF
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.1
565 Lucyanne Kelly Miranda Gribel Coimbra 23/11/1992
ENFERMEIRO ESPECIALISTA EM 
ESF
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.1
573 Tatiana Rosa de Souza Resende 03/04/1986
ENFERMEIRO ESPECIALISTA EM 
ESF
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.1
CLASSIFI
CAÇÃO INSC. NOME DO CANDIDATO
NASCIMEN
TO CARGO NOTA OBS.:
633
MARIA APARECIDA DA SILVA AZEVEDO 
FERREIRA 04/09/1981
ENFERMEIRO ESPECIALISTA EM 
ESF
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.4
676 Vanêssa Aparecida da Silva Cruz 13/02/1990
ENFERMEIRO ESPECIALISTA EM 
ESF
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.1
698 Ivana Silva Teixeira de Souza GUimarães 07/06/1984
ENFERMEIRO ESPECIALISTA EM 
ESF
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.1
732 janaina aparecida paulino 30/11/1986
ENFERMEIRO ESPECIALISTA EM 
ESF
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.1
746 lucelia gomes 22/02/1978
ENFERMEIRO ESPECIALISTA EM 
ESF
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.1
747 Maria de Fátima Melo 04/05/1969
ENFERMEIRO ESPECIALISTA EM 
ESF
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.1
ENFERMEIRO ESPECIALISTA EM ESF
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A COMISSÃO COORDENADORA DO PROCESSO SELETIVO NOMEADA PELA PORTARIA 1056/2023, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, APÓS 
AVALIAÇÃO DOS RECURSOS INTERPOSTOS TEMPESTIVAMENTE, FAZ DIVULGAR O RESULTADO FINAL POR ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO 
PROCESSO SELETIVO 002/2023/PMCL.
Em função de erro material na lista de classificação dos cargos de Especialista em Licitação e Psicólogo, retifica-se o resultado divulgado em 03/01/2024
PUBLICAÇÃO DA RETIFICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO 002/2023/PMCL
CLASSIFI
CAÇÃO INSC. NOME DO CANDIDATO
NASCIMEN
TO CARGO NOTA OBS.:
1º 253 Luís Fernando de Souza Jeckel 16/04/1972 ENGENHEIRO CIVIL 95
2º 637 Saymon Henrique Batista 01/12/1992 ENGENHEIRO CIVIL 90
3º 140 IZA DAMASCENO SILVA PEREIRA 19/08/1984 ENGENHEIRO CIVIL 85
4º 295 Wallace Winston Oliveira 07/06/1988 ENGENHEIRO CIVIL 85
5º 712 Paulo Edgar Fernandes Rodrigues de Oliveira 15/05/1992 ENGENHEIRO CIVIL 85
CLASSIFI
CAÇÃO INSC. NOME DO CANDIDATO
NASCIMEN
TO CARGO NOTA OBS.:
6º 722 MARIA ENI RODRIGUES 10/01/1961 ENGENHEIRO CIVIL 80
7º 35 Luísa Cássia da Silva 25/12/1997 ENGENHEIRO CIVIL 30
8º 17 Frederico Soraggi Fontela Grieco 07/10/1981 ENGENHEIRO CIVIL 13
9º 56 Gabriel Francisco Rodrigues da Silva 26/01/1994 ENGENHEIRO CIVIL 5
10º 301 DAIANY CRISTINA COSTA RESENDE 11/07/1995 ENGENHEIRO CIVIL 0
11º 42 Érika Carvalho Costa 09/11/1998 ENGENHEIRO CIVIL 0
12º 441 Gabriel Fernando Brasil Resende 23/02/2000 ENGENHEIRO CIVIL 0
12 Otávio Acácio Vieira Feitosa 13/12/1985 ENGENHEIRO CIVIL
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.4
626 Otávio Acácio vieira Feitosa 13/12/1985 ENGENHEIRO CIVIL
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.1
CLASSIFI
CAÇÃO INSC. NOME DO CANDIDATO
NASCIMEN
TO CARGO NOTA OBS.:
ENGENHEIRO CIVIL
ESPECIALISTA EM LICITAÇÃO
ENGENHEIRO CIVIL
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Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com
Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200- 2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
A COMISSÃO COORDENADORA DO PROCESSO SELETIVO NOMEADA PELA PORTARIA 1056/2023, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, APÓS 
AVALIAÇÃO DOS RECURSOS INTERPOSTOS TEMPESTIVAMENTE, FAZ DIVULGAR O RESULTADO FINAL POR ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO 
PROCESSO SELETIVO 002/2023/PMCL.
Em função de erro material na lista de classificação dos cargos de Especialista em Licitação e Psicólogo, retifica-se o resultado divulgado em 03/01/2024
PUBLICAÇÃO DA RETIFICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO 002/2023/PMCL
1º 492 Marta Aparecida da Silva Teixera 23/07/1970 ESPECIALISTA EM LICITAÇÃO 80
2º 240 LIDIANE DUTRA DE SALES 25/08/1986 ESPECIALISTA EM LICITAÇÃO 80
3º 643 Thais Junia Hilarindo 01/02/1993 ESPECIALISTA EM LICITAÇÃO 80
4º 537 LORENE HELENA PEDROSO COELHO 16/11/1991 ESPECIALISTA EM LICITAÇÃO 41
5º 428 Cleonice Luciana Ferreira de Jesus 22/10/1988 ESPECIALISTA EM LICITAÇÃO 25
6º 697 Deiziane Assis de Souza 10/05/1990 ESPECIALISTA EM LICITAÇÃO 14
7º 510 Vladmir Villela Marques 30/03/1977 ESPECIALISTA EM LICITAÇÃO 5
8º 128 Thaiza Carla Friaça de Carvalho Dutra 05/08/1960 ESPECIALISTA EM LICITAÇÃO 0
9º 514 CARLOS MIGUEL FERREIRA JUNIOR 20/08/1973 ESPECIALISTA EM LICITAÇÃO 0
10º 115 Rovena Eveling Teixeira Amaral 05/10/1973 ESPECIALISTA EM LICITAÇÃO 0
CLASSIFI
CAÇÃO INSC. NOME DO CANDIDATO
NASCIMEN
TO CARGO NOTA OBS.:
11º 265 JANAINA CARLA ANDRADE 09/02/1976 ESPECIALISTA EM LICITAÇÃO 0
12º 438 Mary Aline da Cruz Goulart 19/05/1977 ESPECIALISTA EM LICITAÇÃO 0
13º 621 Patricia Melo Cyrillo 10/10/1981 ESPECIALISTA EM LICITAÇÃO 0
14º 88 Sócrates Resende 12/08/1987 ESPECIALISTA EM LICITAÇÃO 0
15º 647 Vanessa Imaculada Bruno 12/05/1990 ESPECIALISTA EM LICITAÇÃO 0
16º 144 Adian Weslley Gonçalves 03/01/1991 ESPECIALISTA EM LICITAÇÃO 0
17º 651 Aline Cristina Lellis 01/07/1991 ESPECIALISTA EM LICITAÇÃO 0
18º 132 Luan Damião De Almeida 14/09/1991 ESPECIALISTA EM LICITAÇÃO 0
19º 385
GUILHERME ALEXANDRE MIRANDA DE 
PAULA 17/01/1992 ESPECIALISTA EM LICITAÇÃO 0
20º 650 Camila Áurea Lellis 08/11/1994 ESPECIALISTA EM LICITAÇÃO 0
21º 306 DAIANY CRISTINA COSTA RESENDE 11/07/1995 ESPECIALISTA EM LICITAÇÃO 0
22º 187 Thayná Navarro Nascimento 10/11/1995 ESPECIALISTA EM LICITAÇÃO 0
23º 85 CAMILA APARECIDA DOS SANTOS 20/12/1995 ESPECIALISTA EM LICITAÇÃO 0
24º 341 Luiza Helena Andrade Barbosa 02/05/1996 ESPECIALISTA EM LICITAÇÃO 0
25º 558 Natália da Silva Rodrigues Tomé 21/11/1996 ESPECIALISTA EM LICITAÇÃO 0
26º 662 Higor Wayan Campos 09/05/1997 ESPECIALISTA EM LICITAÇÃO 0
27º 66 PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS MOREIRA 28/07/1997 ESPECIALISTA EM LICITAÇÃO 0
ESPECIALISTA EM LICITAÇÃO
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Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200- 2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
A COMISSÃO COORDENADORA DO PROCESSO SELETIVO NOMEADA PELA PORTARIA 1056/2023, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, APÓS 
AVALIAÇÃO DOS RECURSOS INTERPOSTOS TEMPESTIVAMENTE, FAZ DIVULGAR O RESULTADO FINAL POR ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO 
PROCESSO SELETIVO 002/2023/PMCL.
Em função de erro material na lista de classificação dos cargos de Especialista em Licitação e Psicólogo, retifica-se o resultado divulgado em 03/01/2024
PUBLICAÇÃO DA RETIFICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO 002/2023/PMCL
28º 629 Jéssica Carolaine Vieira de Azevedo 09/08/1997 ESPECIALISTA EM LICITAÇÃO 0
29º 727 Carolina Thaís Costa da Silva 07/06/1998 ESPECIALISTA EM LICITAÇÃO 0
30º 714 Gabriela Alves Silva 22/03/1999 ESPECIALISTA EM LICITAÇÃO 0
31º 490 Daniel Luiz Silva e Silveira 15/04/1999 ESPECIALISTA EM LICITAÇÃO 0
567 Lucyanne Kelly Miranda Gribel Coimbra 23/11/1992 ESPECIALISTA EM LICITAÇÃO
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.1
CLASSIFI
CAÇÃO INSC. NOME DO CANDIDATO
NASCIMEN
TO CARGO NOTA OBS.:
1º 121 MARIA ELENA DAS GRAÇA REIS 16/05/1973 FONOAUDIÓLOGO 90
2º 505 Tatiane Chagas Barbosa 10/04/1978 FONOAUDIÓLOGO 90
3º 82 Bárbara Valentim da Silva 07/07/1986 FONOAUDIÓLOGO 90
78 Bárbara Valentim da Silva 07/07/1986 FONOAUDIÓLOGO
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.4
589 Helenara Beatriz Meireles de Paula Matos 10/10/1976 FONOAUDIÓLOGO
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.1
CLASSIFI
CAÇÃO INSC. NOME DO CANDIDATO
NASCIMEN
TO CARGO NOTA OBS.:
1º 671 rafaella simoes moreira torrent 15/10/1986 MÉDICO CARDIOLOGISTA 85
2º 118 Fabrício Costa Ferreira 21/12/1983 MÉDICO CARDIOLOGISTA 80
3º 631 JOÃO DA SILVA PIRES 19/11/1949 MÉDICO CARDIOLOGISTA 0
FONOAUDIÓLOGO
MÉDICO CARDIOLOGISTA
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Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200- 2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
A COMISSÃO COORDENADORA DO PROCESSO SELETIVO NOMEADA PELA PORTARIA 1056/2023, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, APÓS 
AVALIAÇÃO DOS RECURSOS INTERPOSTOS TEMPESTIVAMENTE, FAZ DIVULGAR O RESULTADO FINAL POR ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO 
PROCESSO SELETIVO 002/2023/PMCL.
Em função de erro material na lista de classificação dos cargos de Especialista em Licitação e Psicólogo, retifica-se o resultado divulgado em 03/01/2024
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CLASSIFI
CAÇÃO INSC. NOME DO CANDIDATO
NASCIMEN
TO CARGO NOTA OBS.:
1º 364 Loren Diógenes de Oliveira Monteiro 16/05/1988 MÉDICO CLÍNICO GERAL 85
2º 264 STEPHANIE EMILLY CAMPOS RABELO 14/01/1994 MÉDICO CLÍNICO GERAL 80
3º 300 Daniel Henrique de Siqueira Dornelas 30/04/1996 MÉDICO CLÍNICO GERAL 40
4º 541 Karolayne Cecilia Pinto Drumond 16/07/1997 MÉDICO CLÍNICO GERAL 30
5º 591 Aline Evans Ferreira 04/04/1985 MÉDICO CLÍNICO GERAL 25
6º 607 FERNANDO HENRIQUE MEDEIROS 21/03/1978 MÉDICO CLÍNICO GERAL 10
CLASSIFI
CAÇÃO INSC. NOME DO CANDIDATO
NASCIMEN
TO CARGO NOTA OBS.:
7º 382 Camilla Reis Fernandes Coelho 31/12/1992 MÉDICO CLÍNICO GERAL 10
8º 596 Letícia Maria Possa Vicente Sacramento Ferreira 16/01/1997 MÉDICO CLÍNICO GERAL 8
9º 16 ALINE FERNANDES GARLOPA 21/01/1983 MÉDICO CLÍNICO GERAL 5
10º 224 Maurício de Souza Resende 03/09/1974 MÉDICO CLÍNICO GERAL 0
11º 506 Milagros Coromoto Gomez 23/09/1986 MÉDICO CLÍNICO GERAL 0
12º 355 ALINE DIAS DA SILVA 09/02/1989 MÉDICO CLÍNICO GERAL 0
13º 630 ALAN MENDONÇA DE SOUZA ARANTES 31/01/1991 MÉDICO CLÍNICO GERAL 0
14º 156 Viviane Felícia dos Reis 31/08/1998 MÉDICO CLÍNICO GERAL 0
15º 705 Débora Helena da Cunha Lopes 01/12/1998 MÉDICO CLÍNICO GERAL 0
138 Izabelle Rezende de Assis 08/07/1933 MÉDICO CLÍNICO GERAL
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.1
251 Stephanie Emilly Campos Rabelo 14/01/1994 MÉDICO CLÍNICO GERAL
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.4
MÉDICO CLÍNICO GERAL
MÉDICO DERMATOLOGISTA
MÉDICO CLÍNICO GERAL
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A COMISSÃO COORDENADORA DO PROCESSO SELETIVO NOMEADA PELA PORTARIA 1056/2023, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, APÓS 
AVALIAÇÃO DOS RECURSOS INTERPOSTOS TEMPESTIVAMENTE, FAZ DIVULGAR O RESULTADO FINAL POR ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO 
PROCESSO SELETIVO 002/2023/PMCL.
Em função de erro material na lista de classificação dos cargos de Especialista em Licitação e Psicólogo, retifica-se o resultado divulgado em 03/01/2024
PUBLICAÇÃO DA RETIFICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO 002/2023/PMCL
CLASSIFI
CAÇÃO INSC. NOME DO CANDIDATO
NASCIMEN
TO CARGO NOTA OBS.:
1º 546 Vanessa Reis Miranda Verona 30/06/1990 MÉDICO DERMATOLOGISTA 0
595 Karolayne Cecilia pinto Drumond 16/07/1997 MÉDICO DERMATOLOGISTA
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.1
CLASSIFI
CAÇÃO INSC. NOME DO CANDIDATO
NASCIMEN
TO CARGO NOTA OBS.:
1º 669
VANESSA MENDONÇA DE SOUZA 
ARANTES 08/08/1986
MÉDICO ENDOCRINOLOGISTA 
(INFANTIL/ADULTO) 5
CLASSIFI
CAÇÃO INSC. NOME DO CANDIDATO
NASCIMEN
TO CARGO NOTA OBS.:
1º 555 ELIAS FELIPE ROMANOS DA MATTA 13/07/1991 MÉDICO GASTROENTEROLOGISTA 85
2º 550 Cláudia Chaves Mendonça 02/08/1990 MÉDICO GASTROENTEROLOGISTA 24
CLASSIFI
CAÇÃO INSC. NOME DO CANDIDATO
NASCIMEN
TO CARGO NOTA OBS.:
1º 159 Luiza Barros Fernandes de Oliveira 11/01/1992 MÉDICO GINECOLOGISTA 0
442 Joyce Peixoto dos Santos Rinoldi 03/06/1994 MÉDICO GINECOLOGISTA
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.1
MÉDICO ENDOCRINOLOGISTA (INFANTIL/ADULTO)
MÉDICO GASTROENTEROLOGISTA
MÉDICO GINECOLOGISTA
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AVALIAÇÃO DOS RECURSOS INTERPOSTOS TEMPESTIVAMENTE, FAZ DIVULGAR O RESULTADO FINAL POR ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO 
PROCESSO SELETIVO 002/2023/PMCL.
Em função de erro material na lista de classificação dos cargos de Especialista em Licitação e Psicólogo, retifica-se o resultado divulgado em 03/01/2024
PUBLICAÇÃO DA RETIFICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO 002/2023/PMCL
CLASSIFI
CAÇÃO INSC. NOME DO CANDIDATO
NASCIMEN
TO CARGO NOTA OBS.:
1º 445 Fernanda Neves Rosa 09/11/1978 MÉDICO INFECTOLOGISTA 80
CLASSIFI
CAÇÃO INSC. NOME DO CANDIDATO
NASCIMEN
TO CARGO NOTA OBS.:
1º 680 Marcus Vinícius da Luz 21/10/1990 MÉDICO MASTOLOGISTA 47
673 Marcus Vinícius da Luz 21/10/1990 MÉDICO MASTOLOGISTA
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.4
CLASSIFI
CAÇÃO INSC. NOME DO CANDIDATO
NASCIMEN
TO CARGO NOTA OBS.:
1º 571 SERGIO ROBERTO FARACO 17/05/1965 MÉDICO ORTOPEDISTA 90
CLASSIFI
CAÇÃO INSC. NOME DO CANDIDATO
NASCIMEN
TO CARGO NOTA OBS.:
1º 14 ALINE FERNANDES GARLOPA 21/01/1983 MÉDICO PEDIATRA 0
MÉDICO INFECTOLOGISTA
MÉDICO MASTOLOGISTA
MÉDICO ORTOPEDISTA
MÉDICO PEDIATRA
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AVALIAÇÃO DOS RECURSOS INTERPOSTOS TEMPESTIVAMENTE, FAZ DIVULGAR O RESULTADO FINAL POR ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO 
PROCESSO SELETIVO 002/2023/PMCL.
Em função de erro material na lista de classificação dos cargos de Especialista em Licitação e Psicólogo, retifica-se o resultado divulgado em 03/01/2024
PUBLICAÇÃO DA RETIFICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO 002/2023/PMCL
255 Stephanie Emilly Campos Rabelo 14/01/1994 MÉDICO PEDIATRA
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.4
266 STEPHANIE EMILLY CAMPOS RABELO 14/01/1994 MÉDICO PEDIATRA
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.1
354 Manoel Jose Rodrigues Pereira Júnior 17/06/1992 MÉDICO PEDIATRA
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.1
572 Raíssa Maria de Souza Mendes 18/04/1994 MÉDICO PEDIATRA
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.1
CLASSIFI
CAÇÃO INSC. NOME DO CANDIDATO
NASCIMEN
TO CARGO NOTA OBS.:
1º 383 Camilla Reis Fernandes Coelho 31/12/1992 MÉDICO PLANTONISTA CLÍNICO 90
2º 609 Fernando Henrique Medeiros 21/03/1978 MÉDICO PLANTONISTA CLÍNICO 85
3º 634 ALAN MENDONÇA DE SOUZA ARANTES 25/02/1989 MÉDICO PLANTONISTA CLÍNICO 80
4º 748 Fabiana Carla Sousa de Matos 08/11/1992 MÉDICO PLANTONISTA CLÍNICO 80
5º 262 STEPHANIE EMILLY CAMPOS RABELO 14/01/1994 MÉDICO PLANTONISTA CLÍNICO 80
6º 290 Arthur Luiz Guedes Saldanha 12/10/1995 MÉDICO PLANTONISTA CLÍNICO 54
7º 397 Luiz Guilherme de Morais Barbosa 24/08/1993 MÉDICO PLANTONISTA CLÍNICO 12
8º 280 Ana Luíza de Castro Carvalho 28/02/1998 MÉDICO PLANTONISTA CLÍNICO 10
9º 703 matheus henrique dinis gomes dos reis 26/03/1995 MÉDICO PLANTONISTA CLÍNICO 6
10º 592 Aline Evans Ferreira 04/04/1985 MÉDICO PLANTONISTA CLÍNICO 5
11º 507 Milagros Coromoto Gomez 23/09/1986 MÉDICO PLANTONISTA CLÍNICO 5
12º 361 Loren Diógenes de Oliveira Monteiro 16/05/1988 MÉDICO PLANTONISTA CLÍNICO 5
13º 356 Aline Dias da Silva 09/02/1989 MÉDICO PLANTONISTA CLÍNICO 5
14º 449 Thaís Jordânia Santos Ferreira Nascimento 14/09/1994 MÉDICO PLANTONISTA CLÍNICO 0
15º 501 eduardo horta seabra lana 12/06/1995 MÉDICO PLANTONISTA CLÍNICO 0
16º 394 GUSTAVO MONTEIRO DE SOUZA 11/09/1997 MÉDICO PLANTONISTA CLÍNICO 0
MÉDICO PLANTONISTA CLÍNICO
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Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200- 2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
A COMISSÃO COORDENADORA DO PROCESSO SELETIVO NOMEADA PELA PORTARIA 1056/2023, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, APÓS 
AVALIAÇÃO DOS RECURSOS INTERPOSTOS TEMPESTIVAMENTE, FAZ DIVULGAR O RESULTADO FINAL POR ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO 
PROCESSO SELETIVO 002/2023/PMCL.
Em função de erro material na lista de classificação dos cargos de Especialista em Licitação e Psicólogo, retifica-se o resultado divulgado em 03/01/2024
PUBLICAÇÃO DA RETIFICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO 002/2023/PMCL
17º 642 Gabriel Lucas Souza Araújo 24/03/1999 MÉDICO PLANTONISTA CLÍNICO 0
18º 323 Carolina Reis de Souza 17/01/2000 MÉDICO PLANTONISTA CLÍNICO 0
257 STEPHANIE EMILLY CAMPOS RABELO 14/01/1994 MÉDICO PLANTONISTA CLÍNICO
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.4
552 Amanda Belchior Feitosa 15/03/1999 MÉDICO PLANTONISTA CLÍNICO
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.1
744 Fabiana Carla Sousa de Matos 08/11/1992 MÉDICO PLANTONISTA CLÍNICO
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.4
CLASSIFI
CAÇÃO INSC. NOME DO CANDIDATO
NASCIMEN
TO CARGO NOTA OBS.:
1º 474 Cristina Magdala Dilly de Medeiros 04/06/1965
MÉDICO PLANTONISTA 
PSIQUIATRA (INFANTIL/ADULTO) 80
527 FLÁVIA CARDOSO FERRO 29/07/1981
MÉDICO PLANTONISTA 
PSIQUIATRA (INFANTIL/ADULTO)
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.1
585 Louise D'Arrigo Luchese 14/08/1997
MÉDICO PLANTONISTA 
PSIQUIATRA (INFANTIL/ADULTO)
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.1
CLASSIFI
CAÇÃO INSC. NOME DO CANDIDATO
NASCIMEN
TO CARGO NOTA OBS.:
1º 81 Laura Zanato M Di Francia 30/12/1960 MÉDICO PNEUMOLOGISTA 80
MÉDICO PLANTONISTA PSIQUIATRA (INFANTIL/ADULTO)
MÉDICO PNEUMOLOGISTA
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AVALIAÇÃO DOS RECURSOS INTERPOSTOS TEMPESTIVAMENTE, FAZ DIVULGAR O RESULTADO FINAL POR ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO 
PROCESSO SELETIVO 002/2023/PMCL.
Em função de erro material na lista de classificação dos cargos de Especialista em Licitação e Psicólogo, retifica-se o resultado divulgado em 03/01/2024
PUBLICAÇÃO DA RETIFICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO 002/2023/PMCL
CLASSIFI
CAÇÃO INSC. NOME DO CANDIDATO
NASCIMEN
TO CARGO NOTA OBS.:
1º 475 Cristina Magdala Dilly de Medeiros 04/06/1965
MÉDICO PSIQUIATRA 
(INFANTIL/ADULTO) 80
2º 285 Vanessa Paiva do Carmo 14/03/1984
MÉDICO PSIQUIATRA 
(INFANTIL/ADULTO) 44
406 Jorge Luiz Nunes Almas 31/01/1954
MÉDICO PSIQUIATRA 
(INFANTIL/ADULTO)
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.1
CLASSIFI
CAÇÃO INSC. NOME DO CANDIDATO
NASCIMEN
TO CARGO NOTA OBS.:
316 Denner Robert Gonçalves Cerqueira Sobrinho 09/08/1990
MÉDICO PSIQUIATRA 
(INFANTIL/ADULTO)
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.1
421 Monaliza Lúcio Mendes Reis 04/01/1996
MÉDICO PSIQUIATRA 
(INFANTIL/ADULTO)
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.1
176 LUIZ EDUARDO DA ROCHA GONZAGA 14/03/1997
MÉDICO PSIQUIATRA 
(INFANTIL/ADULTO)
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.1
174 LUIZ EDUARDO DA ROCHA GONZAGA 14/03/1997
MÉDICO PSIQUIATRA 
(INFANTIL/ADULTO)
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.4
MÉDICO PSIQUIATRA (INFANTIL/ADULTO)
MÉDICO REGULADOR
MÉDICO PSIQUIATRA (INFANTIL/ADULTO)
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A COMISSÃO COORDENADORA DO PROCESSO SELETIVO NOMEADA PELA PORTARIA 1056/2023, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, APÓS 
AVALIAÇÃO DOS RECURSOS INTERPOSTOS TEMPESTIVAMENTE, FAZ DIVULGAR O RESULTADO FINAL POR ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO 
PROCESSO SELETIVO 002/2023/PMCL.
Em função de erro material na lista de classificação dos cargos de Especialista em Licitação e Psicólogo, retifica-se o resultado divulgado em 03/01/2024
PUBLICAÇÃO DA RETIFICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO 002/2023/PMCL
CLASSIFI
CAÇÃO INSC. NOME DO CANDIDATO
NASCIMEN
TO CARGO NOTA OBS.:
1º 528 Natanael do nascimento Rodrigues junior 19/08/1981 MÉDICO REGULADOR 80
2º 654 Aline Cristina de Oliveira Miranda 27/11/1979 MÉDICO REGULADOR 10
3º 742 Viviane Lage Gomes 25/04/1983 MÉDICO REGULADOR 10
4º 418 Denner Robert Gonçalves Cerqueira Sobrinho 09/08/1990 MÉDICO REGULADOR 10
5º 267 STEPHANIE EMILLY CAMPOS RABELO 14/01/1994 MÉDICO REGULADOR 0
6º 328 Artur Henrique Ribeiro Cruz 02/07/1997 MÉDICO REGULADOR 0
7º 393 Gustavo Monteiro de Souza 11/09/1997 MÉDICO REGULADOR 0
8º 429 Amanda Lethicia Lana Noll 30/07/1998 MÉDICO REGULADOR 0
9º 157 Viviane Felícia dos Reis 31/08/1998 MÉDICO REGULADOR 0
CLASSIFI
CAÇÃO INSC. NOME DO CANDIDATO
NASCIMEN
TO CARGO NOTA OBS.:
1º 569 Samara de Quadros Lobê 15/01/1992 MÉDICO REUMATOLOGISTA 47
2º 739 Viviane Lage Gomes 25/04/1983 MÉDICO REUMATOLOGISTA 5
CLASSIFI
CAÇÃO INSC. NOME DO CANDIDATO
NASCIMEN
TO CARGO NOTA OBS.:
1º 291 WELINGTON DOS SANTOS ALMEIDA 20/04/1967 MÉDICO UROLOGISTA 80
CLASSIFI
CAÇÃO INSC. NOME DO CANDIDATO
NASCIMEN
TO CARGO NOTA OBS.:
1º 525 JONAS CAMILO DOS SANTOS 22/08/1970 MOTORISTA 90
2º 8 Juliana Cristina Peixoto 26/10/1973 MOTORISTA 88
MÉDICO REUMATOLOGISTA
MÉDICO UROLOGISTA
MOTORISTA
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Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200- 2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
A COMISSÃO COORDENADORA DO PROCESSO SELETIVO NOMEADA PELA PORTARIA 1056/2023, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, APÓS 
AVALIAÇÃO DOS RECURSOS INTERPOSTOS TEMPESTIVAMENTE, FAZ DIVULGAR O RESULTADO FINAL POR ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO 
PROCESSO SELETIVO 002/2023/PMCL.
Em função de erro material na lista de classificação dos cargos de Especialista em Licitação e Psicólogo, retifica-se o resultado divulgado em 03/01/2024
PUBLICAÇÃO DA RETIFICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO 002/2023/PMCL
3º 472 JORGE JOSE DE OLIVEIRA 04/02/1959 MOTORISTA 80
4º 720 JAQUELINE OLIVEIRA SILVA 06/01/1982 MOTORISTA 64
5º 311 WILMUT LOPES TINOCO 30/06/1961 MOTORISTA 54
6º 261 Ivan Henrique Motta Santos 12/12/1982 MOTORISTA 52
7º 155 Viviani Maria pacheco 13/02/1978 MOTORISTA 42
8º 258 Sérgio Murilo Gonçalves 21/07/1963 MOTORISTA 38
9º 337 Maria aparecida chaves 22/09/1966 MOTORISTA 22
10º 615 Carlos Henrique dos anjos 07/06/1978 MOTORISTA 22
11º 476 Bruno Henrique Ferreira de Andrade 18/01/1993 MOTORISTA 22
12º 192 Fanny Elen Barbosa de Souza 21/12/1992 MOTORISTA 20
13º 112 Dean Morrison Pilar Estorani 12/06/1996 MOTORISTA 14
14º 203 SANDRO PINTO FRADICO 11/08/1972 MOTORISTA 10
15º 220 DOUGLAS ANTONIO MARIANO 31/03/1973 MOTORISTA 10
CLASSIFI
CAÇÃO INSC. NOME DO CANDIDATO
NASCIMEN
TO CARGO NOTA OBS.:
16º 708 Emerson Rodrigues da Silva Carneiro 26/06/1973 MOTORISTA 10
17º 232 Ana Paula Da Costa Queiroz 30/09/1986 MOTORISTA 10
18º 743 Natan Junior Santos 10/06/1995 MOTORISTA 10
19º 210 Joaquim Mário Rodrigues 27/08/1964 MOTORISTA 0
113 Viviani Maria pacheco 13/02/1978 MOTORISTA
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.4
206 Luiz Carlos Pereira da Silva 09/05/1965 MOTORISTA
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.1
468 JORGE JOSÉ DE OLIVEIRA 04/02/1959 MOTORISTA
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.4
MOTORISTA
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A COMISSÃO COORDENADORA DO PROCESSO SELETIVO NOMEADA PELA PORTARIA 1056/2023, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, APÓS 
AVALIAÇÃO DOS RECURSOS INTERPOSTOS TEMPESTIVAMENTE, FAZ DIVULGAR O RESULTADO FINAL POR ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO 
PROCESSO SELETIVO 002/2023/PMCL.
Em função de erro material na lista de classificação dos cargos de Especialista em Licitação e Psicólogo, retifica-se o resultado divulgado em 03/01/2024
PUBLICAÇÃO DA RETIFICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO 002/2023/PMCL
CLASSIFI
CAÇÃO INSC. NOME DO CANDIDATO
NASCIMEN
TO CARGO NOTA OBS.:
1º 111 Francine Barros de Oliveira 29/08/1986 ODONTÓLOGO - ESTOMATOLOGIA 5
515 glaucio ferreira guimaraes 24/10/1974 ODONTÓLOGO - ESTOMATOLOGIA
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.1
CLASSIFI
CAÇÃO INSC. NOME DO CANDIDATO
NASCIMEN
TO CARGO NOTA OBS.:
1º 319 Jairo Flavio Da Costa Lima 28/01/1976
ODONTÓLOGO - 
URGÊNCIA/EMERGÊNCIA 95
2º 373 Glayson da Silva Barbosa 29/05/1976
ODONTÓLOGO - 
URGÊNCIA/EMERGÊNCIA 95
3º 40 WANTUIL NOVAIS FILHO 12/02/1961
ODONTÓLOGO - 
URGÊNCIA/EMERGÊNCIA 90
4º 307 WESLEY RODRIGUES PEREIRA 24/08/1975
ODONTÓLOGO - 
URGÊNCIA/EMERGÊNCIA 90
5º 145 MARCIO CEDENILLA DOS SANTOS 29/06/1978
ODONTÓLOGO - 
URGÊNCIA/EMERGÊNCIA 90
6º 670 Iane Resende Oliveira de Amorim 11/09/1984
ODONTÓLOGO - 
URGÊNCIA/EMERGÊNCIA 90
7º 24 Marianny Lara Ferreira Pinto 16/11/1986
ODONTÓLOGO - 
URGÊNCIA/EMERGÊNCIA 90
ODONTÓLOGO - ESTOMATOLOGIA
ODONTÓLOGO - URGÊNCIA/EMERGÊNCIA
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Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200- 2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
A COMISSÃO COORDENADORA DO PROCESSO SELETIVO NOMEADA PELA PORTARIA 1056/2023, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, APÓS 
AVALIAÇÃO DOS RECURSOS INTERPOSTOS TEMPESTIVAMENTE, FAZ DIVULGAR O RESULTADO FINAL POR ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO 
PROCESSO SELETIVO 002/2023/PMCL.
Em função de erro material na lista de classificação dos cargos de Especialista em Licitação e Psicólogo, retifica-se o resultado divulgado em 03/01/2024
PUBLICAÇÃO DA RETIFICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO 002/2023/PMCL
8º 29 Leonardo Dutra Costa 20/03/1987
ODONTÓLOGO - 
URGÊNCIA/EMERGÊNCIA 90
9º 198 Daniele Fernanda Heleno Pereira 31/03/1990
ODONTÓLOGO - 
URGÊNCIA/EMERGÊNCIA 90
10º 362 Izabella de Souza e Silva Dutra 28/06/1990
ODONTÓLOGO - 
URGÊNCIA/EMERGÊNCIA 90
11º 77 MARCIA NOVAES LACERDA TEIXEIRA 20/11/1959
ODONTÓLOGO - 
URGÊNCIA/EMERGÊNCIA 85
12º 136 Janaína Dimas Pacheco 20/08/1973
ODONTÓLOGO - 
URGÊNCIA/EMERGÊNCIA 85
13º 655 Juliana Fernandes de Carvalho Pereira 18/07/1974
ODONTÓLOGO - 
URGÊNCIA/EMERGÊNCIA 85
14º 446 Leyse Evora Morais de Castro 22/06/1979
ODONTÓLOGO - 
URGÊNCIA/EMERGÊNCIA 85
CLASSIFI
CAÇÃO INSC. NOME DO CANDIDATO
NASCIMEN
TO CARGO NOTA OBS.:
15º 390 Marcio Petraglia Barbosa 06/03/1980
ODONTÓLOGO - 
URGÊNCIA/EMERGÊNCIA 85
16º 508 DALILA MOREIRA FERREIRA 16/07/1983
ODONTÓLOGO - 
URGÊNCIA/EMERGÊNCIA 85
17º 375 Henrique Rodrigues Barbosa 12/07/1985
ODONTÓLOGO - 
URGÊNCIA/EMERGÊNCIA 85
18º 719 RENATA ANDRE 08/08/1988
ODONTÓLOGO - 
URGÊNCIA/EMERGÊNCIA 85
19º 536 Marianna Christina Santos Soares 01/02/1991
ODONTÓLOGO - 
URGÊNCIA/EMERGÊNCIA 85
20º 613 Mariane Inês Fonseca 05/11/1991
ODONTÓLOGO - 
URGÊNCIA/EMERGÊNCIA 85
21º 628 Amanda Rosa Da Costa Paula 02/07/1994
ODONTÓLOGO - 
URGÊNCIA/EMERGÊNCIA 85
ODONTÓLOGO - URGÊNCIA/EMERGÊNCIA
Página 39 de 67
Diário Oficial Eletrônico - Município de Conselheiro Lafaiete - Edição N° 166 - 18/01/2024.
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com
Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200- 2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
A COMISSÃO COORDENADORA DO PROCESSO SELETIVO NOMEADA PELA PORTARIA 1056/2023, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, APÓS 
AVALIAÇÃO DOS RECURSOS INTERPOSTOS TEMPESTIVAMENTE, FAZ DIVULGAR O RESULTADO FINAL POR ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO 
PROCESSO SELETIVO 002/2023/PMCL.
Em função de erro material na lista de classificação dos cargos de Especialista em Licitação e Psicólogo, retifica-se o resultado divulgado em 03/01/2024
PUBLICAÇÃO DA RETIFICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO 002/2023/PMCL
22º 38 Isabela Faria de Souza Costa 27/02/1996
ODONTÓLOGO - 
URGÊNCIA/EMERGÊNCIA 85
23º 287 Mariana Halfeld Missé 09/04/1997
ODONTÓLOGO - 
URGÊNCIA/EMERGÊNCIA 85
24º 701 ANDERSON DE MATOS ARAUJO 08/10/1969
ODONTÓLOGO - 
URGÊNCIA/EMERGÊNCIA 80
25º 342 Micheline Renata Alves Pinheiro 17/03/1981
ODONTÓLOGO - 
URGÊNCIA/EMERGÊNCIA 80
26º 425 Amanda Beatriz dos Santos da Silva Fernandes 20/10/1987
ODONTÓLOGO - 
URGÊNCIA/EMERGÊNCIA 80
27º 751 Thayná de Souza Queiroz Santana 31/05/1989
ODONTÓLOGO - 
URGÊNCIA/EMERGÊNCIA 80
28º 367 Nathalie Aparecida Paiva de Souza 24/12/1994
ODONTÓLOGO - 
URGÊNCIA/EMERGÊNCIA 80
CLASSIFI
CAÇÃO INSC. NOME DO CANDIDATO
NASCIMEN
TO CARGO NOTA OBS.:
29º 209 ALYNE AMENGOL MARQUES 12/07/1982
ODONTÓLOGO - 
URGÊNCIA/EMERGÊNCIA 51
30º 598 Thamires Viviane Maciel 10/09/1994
ODONTÓLOGO - 
URGÊNCIA/EMERGÊNCIA 51
31º 522 MARCIO PENA 27/01/1962
ODONTÓLOGO - 
URGÊNCIA/EMERGÊNCIA 40
32º 668 Jonathan Lopes de Lisboa 10/09/1995
ODONTÓLOGO - 
URGÊNCIA/EMERGÊNCIA 31
33º 618 Elizana Torrentes de souza 31/03/1997
ODONTÓLOGO - 
URGÊNCIA/EMERGÊNCIA 29
34º 431 DANIELA RODRIGUES FERNANDES 01/02/1976
ODONTÓLOGO - 
URGÊNCIA/EMERGÊNCIA 27
35º 377 Ana Clara Santhiago Martins 22/08/1998
ODONTÓLOGO - 
URGÊNCIA/EMERGÊNCIA 26
ODONTÓLOGO - URGÊNCIA/EMERGÊNCIA
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AVALIAÇÃO DOS RECURSOS INTERPOSTOS TEMPESTIVAMENTE, FAZ DIVULGAR O RESULTADO FINAL POR ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO 
PROCESSO SELETIVO 002/2023/PMCL.
Em função de erro material na lista de classificação dos cargos de Especialista em Licitação e Psicólogo, retifica-se o resultado divulgado em 03/01/2024
PUBLICAÇÃO DA RETIFICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO 002/2023/PMCL
36º 371 Letícia Rezende Souza 27/02/1998
ODONTÓLOGO - 
URGÊNCIA/EMERGÊNCIA 22
37º 117 Janice Martins Silva 09/04/1969
ODONTÓLOGO - 
URGÊNCIA/EMERGÊNCIA 5
38º 726 Jordana Ingrid Silva Alves 06/11/1983
ODONTÓLOGO - 
URGÊNCIA/EMERGÊNCIA 0
39º 51 Amanda Cristina Santos Mendonça Kfuri 05/03/1993
ODONTÓLOGO - 
URGÊNCIA/EMERGÊNCIA 0
40º 162 Daniela Sabrina de Assis 24/04/1993
ODONTÓLOGO - 
URGÊNCIA/EMERGÊNCIA 0
41º 683 Marcelle Camila da Silva 20/10/1997
ODONTÓLOGO - 
URGÊNCIA/EMERGÊNCIA 0
42º 86 Bernardo de Almeida Avelar 26/08/1998
ODONTÓLOGO - 
URGÊNCIA/EMERGÊNCIA 0
CLASSIFI
CAÇÃO INSC. NOME DO CANDIDATO
NASCIMEN
TO CARGO NOTA OBS.:
37 Isabela Faria de Souza Costa 27/02/1996
ODONTÓLOGO - 
URGÊNCIA/EMERGÊNCIA
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.4
47 MARCIA NOVAES LACERDA TEIXEIRA 20/11/1959
ODONTÓLOGO - 
URGÊNCIA/EMERGÊNCIA
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.4
58 Janice Martins Silva 09/04/1969
ODONTÓLOGO - 
URGÊNCIA/EMERGÊNCIA
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.4
313 Jairo Flavio Da Costa Lima 28/01/1976
ODONTÓLOGO - 
URGÊNCIA/EMERGÊNCIA
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.4
ODONTÓLOGO - URGÊNCIA/EMERGÊNCIA
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AVALIAÇÃO DOS RECURSOS INTERPOSTOS TEMPESTIVAMENTE, FAZ DIVULGAR O RESULTADO FINAL POR ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO 
PROCESSO SELETIVO 002/2023/PMCL.
Em função de erro material na lista de classificação dos cargos de Especialista em Licitação e Psicólogo, retifica-se o resultado divulgado em 03/01/2024
PUBLICAÇÃO DA RETIFICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO 002/2023/PMCL
314 Jairo Flavio Da Costa Lima 28/01/1976
ODONTÓLOGO - 
URGÊNCIA/EMERGÊNCIA
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.4
347 Letícia Rezende Souza 27/02/1998
ODONTÓLOGO - 
URGÊNCIA/EMERGÊNCIA
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.4
CLASSIFI
CAÇÃO INSC. NOME DO CANDIDATO
NASCIMEN
TO CARGO NOTA OBS.:
1º 699 ANDERSON DE MATOS ARAUJO 08/10/1969 ODONTÓLOGO ESF 90
2º 372 Glayson da Silva Barbosa 29/05/1976 ODONTÓLOGO ESF 90
3º 678 Mariana Myriam Aleixo Silveira Silva 19/10/1981 ODONTÓLOGO ESF 90
4º 605 Juliana Cristina Avelar de Oliveira 24/11/1986 ODONTÓLOGO ESF 90
5º 661 JULIANA FERNANDES DE CARVALHO PEREIRA18/07/1974 ODONTÓLOGO ESF 85
CLASSIFI
CAÇÃO INSC. NOME DO CANDIDATO
NASCIMEN
TO CARGO NOTA OBS.:
6º 23 Marianny Lara Ferreira Pinto 16/11/1986 ODONTÓLOGO ESF 85
7º 28 Leonardo Dutra Costa 20/03/1987 ODONTÓLOGO ESF 85
8º 616 Rosiane Gomes Veperino 14/11/1987 ODONTÓLOGO ESF 85
9º 535 Marianna Christina Santos Soares 01/02/1991 ODONTÓLOGO ESF 85
10º 392 Marcio Petraglia Barbosa 06/03/1980 ODONTÓLOGO ESF 80
11º 681 Denise Silveira Mezencio Borges 06/05/1981 ODONTÓLOGO ESF 80
12º 504 DALILA MOREIRA FERREIRA 16/07/1983 ODONTÓLOGO ESF 80
13º 376 Henrique Rodrigues Barbosa 12/07/1985 ODONTÓLOGO ESF 80
14º 733 Sabrina Aparecida Fonseca Pereira 19/10/1988 ODONTÓLOGO ESF 80
15º 601 Thamires Viviane Maciel 10/09/1994 ODONTÓLOGO ESF 56
16º 98 Daniele Fernanda Heleno Pereira 31/03/1990 ODONTÓLOGO ESF 55
17º 39 Isabela Faria de Souza Costa 27/02/1996 ODONTÓLOGO ESF 42
ODONTÓLOGO ESF
ODONTÓLOGO ESF
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A COMISSÃO COORDENADORA DO PROCESSO SELETIVO NOMEADA PELA PORTARIA 1056/2023, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, APÓS 
AVALIAÇÃO DOS RECURSOS INTERPOSTOS TEMPESTIVAMENTE, FAZ DIVULGAR O RESULTADO FINAL POR ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO 
PROCESSO SELETIVO 002/2023/PMCL.
Em função de erro material na lista de classificação dos cargos de Especialista em Licitação e Psicólogo, retifica-se o resultado divulgado em 03/01/2024
PUBLICAÇÃO DA RETIFICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO 002/2023/PMCL
18º 69 MARCIO CEDENILLA DOS SANTOS 29/06/1978 ODONTÓLOGO ESF 34
19º 207 ALYNE AMENGOL MARQUES 12/07/1982 ODONTÓLOGO ESF 31
20º 667 Jonathan Lopes de Lisboa 10/09/1995 ODONTÓLOGO ESF 26
21º 83 WANTUIL NOVAIS FILHO 12/02/1961 ODONTÓLOGO ESF 10
22º 233 ISABELA CAROLINE DOS SANTOS DOURADO18/05/1987 ODONTÓLOGO ESF 10
23º 304 WESLEY RODRIGUES PEREIRA 24/08/1975 ODONTÓLOGO ESF 5
24º 728 Fabiane Cristina Souza Costa 26/06/1984 ODONTÓLOGO ESF 5
25º 665 Iane Resende Oliveira de Amorim 11/09/1984 ODONTÓLOGO ESF 5
26º 461 Yuska Cristina Dourado Leles 13/08/1986 ODONTÓLOGO ESF 5
27º 659 Lorena de Andrade e Souza 19/02/1988 ODONTÓLOGO ESF 5
28º 363 Izabella de Souza e Silva Dutra 28/06/1990 ODONTÓLOGO ESF 5
29º 297 Déborah Dalma Ferreira Ribeiro 08/03/1991 ODONTÓLOGO ESF 5
30º 102 Carolina Gonçalves Pena 11/09/1992 ODONTÓLOGO ESF 5
31º 76 MARCIA NOVAES LACERDA TEIXEIRA 20/11/1959 ODONTÓLOGO ESF 0
32º 493 Lygia Regina Fernandes 08/08/1975 ODONTÓLOGO ESF 0
33º 684 Marcelle Camila da Silva 20/10/1997 ODONTÓLOGO ESF 0
CLASSIFI
CAÇÃO INSC. NOME DO CANDIDATO
NASCIMEN
TO CARGO NOTA OBS.:
36 Isabela Faria de Souza Costa 27/02/1996 ODONTÓLOGO ESF
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.4
70 WANTUIL NOVAIS FILHO 20/11/1959 ODONTÓLOGO ESF
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.1
317 Jairo Flavio Da Costa Lima 28/01/1976 ODONTÓLOGO ESF
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.1
324 KARIME FELIPE BATISTA 25/04/1980 ODONTÓLOGO ESF
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.1
ODONTÓLOGO ESF
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Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200- 2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
A COMISSÃO COORDENADORA DO PROCESSO SELETIVO NOMEADA PELA PORTARIA 1056/2023, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, APÓS 
AVALIAÇÃO DOS RECURSOS INTERPOSTOS TEMPESTIVAMENTE, FAZ DIVULGAR O RESULTADO FINAL POR ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO 
PROCESSO SELETIVO 002/2023/PMCL.
Em função de erro material na lista de classificação dos cargos de Especialista em Licitação e Psicólogo, retifica-se o resultado divulgado em 03/01/2024
PUBLICAÇÃO DA RETIFICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO 002/2023/PMCL
343 Micheline Renata Alves Pinheiro 17/03/1981 ODONTÓLOGO ESF
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.1
366 Nathalie Aparecida Paiva de Souza 24/12/1994 ODONTÓLOGO ESF
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.4
368 Nathalie Aparecida Paiva de Souza 24/12/1994 ODONTÓLOGO ESF
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.1
374 Henrique Rodrigues Barbosa 12/07/1985 ODONTÓLOGO ESF
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.4
389 Marcio Petraglia Barbosa 06/03/1980 ODONTÓLOGO ESF
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.4
CLASSIFI
CAÇÃO INSC. NOME DO CANDIDATO
NASCIMEN
TO CARGO NOTA OBS.:
400 Thais Aryane Alves de Souza Ferreira 01/03/1995 ODONTÓLOGO ESF
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.4
402 Thaís Aryane Alves de Souza Ferreira 01/03/1995 ODONTÓLOGO ESF
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.1
430 DANIELA RODRIGUES FERNANDES 01/02/1976 ODONTÓLOGO ESF
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.1
ODONTÓLOGO ESF
OFICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS - BOMBEIRO HIDRÁULICO
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Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200- 2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
A COMISSÃO COORDENADORA DO PROCESSO SELETIVO NOMEADA PELA PORTARIA 1056/2023, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, APÓS 
AVALIAÇÃO DOS RECURSOS INTERPOSTOS TEMPESTIVAMENTE, FAZ DIVULGAR O RESULTADO FINAL POR ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO 
PROCESSO SELETIVO 002/2023/PMCL.
Em função de erro material na lista de classificação dos cargos de Especialista em Licitação e Psicólogo, retifica-se o resultado divulgado em 03/01/2024
PUBLICAÇÃO DA RETIFICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO 002/2023/PMCL
CLASSIFI
CAÇÃO INSC. NOME DO CANDIDATO
NASCIMEN
TO CARGO NOTA OBS.:
1º 352 Geovane Rodrigues 27/07/1966
OFICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS - 
BOMBEIRO HIDRÁULICO 68
2º 127 João Victor da Silva 07/04/2001
OFICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS - 
BOMBEIRO HIDRÁULICO 0
350 Geovane Rodrigues 27/07/1966
OFICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS - 
BOMBEIRO HIDRÁULICO
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.4
CLASSIFI
CAÇÃO INSC. NOME DO CANDIDATO
NASCIMEN
TO CARGO NOTA OBS.:
1º 547 RIVELINO DE SOUZA BARBOSA 07/10/1971
OFICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS - 
CARPINTEIRO 80
CLASSIFI
CAÇÃO INSC. NOME DO CANDIDATO
NASCIMEN
TO CARGO NOTA OBS.:
1º 365 Marcio José Henriques 06/09/1969
OFICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS - 
PEDREIRO 90
2º 269 Roberto Mateus Vieira 21/09/1988
OFICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS - 
PEDREIRO 90
OFICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS - CARPINTEIRO
OFICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS - PEDREIRO
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Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200- 2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
A COMISSÃO COORDENADORA DO PROCESSO SELETIVO NOMEADA PELA PORTARIA 1056/2023, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, APÓS 
AVALIAÇÃO DOS RECURSOS INTERPOSTOS TEMPESTIVAMENTE, FAZ DIVULGAR O RESULTADO FINAL POR ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO 
PROCESSO SELETIVO 002/2023/PMCL.
Em função de erro material na lista de classificação dos cargos de Especialista em Licitação e Psicólogo, retifica-se o resultado divulgado em 03/01/2024
PUBLICAÇÃO DA RETIFICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO 002/2023/PMCL
3º 353 Geovane Rodrigues 27/07/1966
OFICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS - 
PEDREIRO 80
4º 250 Joel de Souza 02/07/1957
OFICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS - 
PEDREIRO 62
5º 554 PETERSON DE PAULA ANDRADE 11/12/1980
OFICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS - 
PEDREIRO 32
6º 175 ANTONIO ROSALINO 23/05/1983
OFICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS - 
PEDREIRO 16
7º 346 Caetano Madaleno da Cunha 29/05/1955
OFICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS - 
PEDREIRO 0
173 ANTONIO ROSALINO 23/05/1983
OFICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS - 
PEDREIRO
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.4
348 Geovane Rodrigues 27/07/1966
OFICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS - 
PEDREIRO
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.4
CLASSIFI
CAÇÃO INSC. NOME DO CANDIDATO
NASCIMEN
TO CARGO NOTA OBS.:
349 Geovane Rodrigues 27/07/1966
OFICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS - 
PEDREIRO
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.4
CLASSIFI
CAÇÃO INSC. NOME DO CANDIDATO
NASCIMEN
TO CARGO NOTA OBS.:
1º 657 Marcio silva 13/12/1958
OFICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS - 
PINTOR 80
OFICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS - PEDREIRO
OFICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS - PINTOR
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Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200- 2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
A COMISSÃO COORDENADORA DO PROCESSO SELETIVO NOMEADA PELA PORTARIA 1056/2023, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, APÓS 
AVALIAÇÃO DOS RECURSOS INTERPOSTOS TEMPESTIVAMENTE, FAZ DIVULGAR O RESULTADO FINAL POR ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO 
PROCESSO SELETIVO 002/2023/PMCL.
Em função de erro material na lista de classificação dos cargos de Especialista em Licitação e Psicólogo, retifica-se o resultado divulgado em 03/01/2024
PUBLICAÇÃO DA RETIFICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO 002/2023/PMCL
2º 243 Alecio Domiciano Paixão 16/10/1986
OFICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS - 
PINTOR 20
3º 52 Paulo Guilherme Ildefonso oliveira Maurício 14/05/2005
OFICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS - 
PINTOR 10
4º 105 Mateus Vitor Dias Bravos 13/02/1997
OFICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS - 
PINTOR 0
5º 126 João Victor da Silva 07/04/2001
OFICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS - 
PINTOR 0
6º 332 Simone Aparecida de Almeida 12/09/1973
OFICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS - 
PINTOR 0
5 Mateus Vitor Dias Bravos 13/02/1997
OFICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS - 
PINTOR
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.4
CLASSIFI
CAÇÃO INSC. NOME DO CANDIDATO
NASCIMEN
TO CARGO NOTA OBS.:
1º 137 Ronaldo Tavares de Miranda 10/09/1971
OPERADOR DE MÁQUINAS 
PESADAS 100
2º 387 FABIO GUILHERME DOS SANTOS 14/02/1986
OPERADOR DE MÁQUINAS 
PESADAS 80
3º 153 Marcelo Antonio de Lima 06/10/1978
OPERADOR DE MÁQUINAS 
PESADAS 30
PEDAGOGO I
OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS
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A COMISSÃO COORDENADORA DO PROCESSO SELETIVO NOMEADA PELA PORTARIA 1056/2023, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, APÓS 
AVALIAÇÃO DOS RECURSOS INTERPOSTOS TEMPESTIVAMENTE, FAZ DIVULGAR O RESULTADO FINAL POR ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO 
PROCESSO SELETIVO 002/2023/PMCL.
Em função de erro material na lista de classificação dos cargos de Especialista em Licitação e Psicólogo, retifica-se o resultado divulgado em 03/01/2024
PUBLICAÇÃO DA RETIFICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO 002/2023/PMCL
CLASSIFI
CAÇÃO INSC. NOME DO CANDIDATO
NASCIMEN
TO CARGO NOTA OBS.:
1º 576 Sônia Paula Verona 28/07/1972 PEDAGOGO I 85
2º 273 Mariza Dutra de Souza Neiva 24/11/1980 PEDAGOGO I 85
3º 95 Cíntia Epifânia Barbosa 18/10/1984 PEDAGOGO I 80
4º 480 ADRIANA DOS REIS FERREIRA 16/04/1974 PEDAGOGO I 60
5º 545 Breno Vieira de Carvalho 14/01/1968 PEDAGOGO I 56
6º 325 Rogério Ferreira Maia 16/09/1964 PEDAGOGO I 46
7º 181 Michelle Fátima Fernandes Bastos Canuto 27/08/1977 PEDAGOGO I 17
8º 693 Rozenilda Margarida de Amorim 17/01/1972 PEDAGOGO I 10
9º 410 DEBORA SORAYA RODRIGUES FONSECA 16/04/1972 PEDAGOGO I 10
10º 660 Norma Aparecida Costa 01/08/1972 PEDAGOGO I 10
11º 338
MARILENE APARECIDA DE MIRANDA 
NEIVA 09/08/1974 PEDAGOGO I 10
12º 150 Valéria Ximenes Almeida Fernandes 11/07/1976 PEDAGOGO I 10
13º 502 Maria Valéria de Andrade 01/04/1977 PEDAGOGO I 10
14º 110 Rosilene Gomes Teodoro Candido 09/11/1979 PEDAGOGO I 10
15º 235 Sirley Gurgel da Silva 08/09/1980 PEDAGOGO I 10
16º 154 Ercília Ximenes Almeida Lima 15/09/1981 PEDAGOGO I 10
CLASSIFI
CAÇÃO INSC. NOME DO CANDIDATO
NASCIMEN
TO CARGO NOTA OBS.:
17º 331 Elizabeth Brasil Costa Fernandes 12/04/1982 PEDAGOGO I 10
18º 489 Marco Antonio Tavares Valentim 06/07/1983 PEDAGOGO I 10
19º 205 Gabriela Vercille Pereira Leonardo 02/08/1988 PEDAGOGO I 10
20º 604 PAMELA DE FATIMA CARDOSO 21/04/1999 PEDAGOGO I 10
21º 639
ROSANA APARECIDA DOS SANTOS 
CARVALHO 09/11/1963 PEDAGOGO I 5
22º 460 Patrícia Adriana da Silva 23/05/1977 PEDAGOGO I 5
23º 164 RENATA LINA OLIVEIRA PINTO 11/04/1979 PEDAGOGO I 5
24º 141 ANDRÉA SILVA DE ALMEIDA ARAÚJO 28/07/1980 PEDAGOGO I 5
PEDAGOGO I
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Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200- 2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
A COMISSÃO COORDENADORA DO PROCESSO SELETIVO NOMEADA PELA PORTARIA 1056/2023, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, APÓS 
AVALIAÇÃO DOS RECURSOS INTERPOSTOS TEMPESTIVAMENTE, FAZ DIVULGAR O RESULTADO FINAL POR ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO 
PROCESSO SELETIVO 002/2023/PMCL.
Em função de erro material na lista de classificação dos cargos de Especialista em Licitação e Psicólogo, retifica-se o resultado divulgado em 03/01/2024
PUBLICAÇÃO DA RETIFICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO 002/2023/PMCL
25º 143 Fernanda Aparecida Cabral Durso 10/10/1983 PEDAGOGO I 5
26º 21 Ruth Bebiana Vasconcelos Silva Rodrigues 26/02/1985 PEDAGOGO I 5
27º 231 Fabiana da Silva Gonçalves 20/09/1988 PEDAGOGO I 5
28º 134
ARALDINE SEBASTIANA DE ASSIS 
MENDES 04/10/1994 PEDAGOGO I 5
29º 25 Angélica Kátia Fortunato Cruz 30/07/1995 PEDAGOGO I 5
30º 584 Gabriela Gonçalves da Rocha 18/05/1998 PEDAGOGO I 5
31º 623 Joanita do Carmo Vitorino 23/06/1959 PEDAGOGO I 0
32º 395 Magda Aparecida Eugênio Resende 15/11/1966 PEDAGOGO I 0
33º 717 Karla Andrea Bittencourt Dutra 16/11/1970 PEDAGOGO I 0
34º 263 MARIA REGINA FONSECA DE MENEZES 11/05/1972 PEDAGOGO I 0
35º 228 Angela Raquel de Paiva lobo 04/02/1984 PEDAGOGO I 0
36º 560 Thaise Mendonça de Lima 12/04/1988 PEDAGOGO I 0
37º 496 LAUDIANE DE BRITO RODRIGUES 13/03/1989 PEDAGOGO I 0
38º 108 Tatiana Aparecida Costa Ferreira 30/08/1992 PEDAGOGO I 0
39º 734 Gleice Rosa Campos 29/06/1993 PEDAGOGO I 0
40º 691 DALESCA APARECIDA DE OLIVEIRA 30/03/1995 PEDAGOGO I 0
41º 414 Marciene Aparecida da Silva Ferreira 27/04/1995 PEDAGOGO I 0
42º 694 Hinara Juliane de Queiroz Silva 25/06/1995 PEDAGOGO I 0
CLASSIFI
CAÇÃO INSC. NOME DO CANDIDATO
NASCIMEN
TO CARGO NOTA OBS.:
43º 284 Letícia Clara Castilio Camargos 23/08/1998 PEDAGOGO I 0
9 Amanda Tristão Morais 09/11/1990 PEDAGOGO I
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.1
158 Angela Raquel de Paiva lobo 04/02/1984 PEDAGOGO I
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.4
PEDAGOGO I
Página 49 de 67
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AVALIAÇÃO DOS RECURSOS INTERPOSTOS TEMPESTIVAMENTE, FAZ DIVULGAR O RESULTADO FINAL POR ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO 
PROCESSO SELETIVO 002/2023/PMCL.
Em função de erro material na lista de classificação dos cargos de Especialista em Licitação e Psicólogo, retifica-se o resultado divulgado em 03/01/2024
PUBLICAÇÃO DA RETIFICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO 002/2023/PMCL
178 Michelle Fátima Fernandes Bastos Canuto 27/08/1977 PEDAGOGO I
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.4
196 Cristiano Hoffmann 07/09/1988 PEDAGOGO I
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.1
229 Marilene Aparecida da silva 08/08/1972 PEDAGOGO I
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.1
426 ADRIANA DOS REIS FERREIRA 16/04/1972 PEDAGOGO I
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.4
486 Marco Antonio Tavares Valentim 06/07/1983 PEDAGOGO I
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.4
540 Sabrina Victória dos Santos Assis Gonçalves 01/11/1998 PEDAGOGO I
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.1
685 Rozenilda Margarida de Amorim 17/01/1972 PEDAGOGO I
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.4
CLASSIFI
CAÇÃO INSC. NOME DO CANDIDATO
NASCIMEN
TO CARGO NOTA OBS.:
710 Gleice Rosa Campos 29/06/1993 PEDAGOGO I
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.4
PROCURADOR JURÍDICO
PEDAGOGO I
Página 50 de 67
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PROCESSO SELETIVO 002/2023/PMCL.
Em função de erro material na lista de classificação dos cargos de Especialista em Licitação e Psicólogo, retifica-se o resultado divulgado em 03/01/2024
PUBLICAÇÃO DA RETIFICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO 002/2023/PMCL
CLASSIFI
CAÇÃO INSC. NOME DO CANDIDATO
NASCIMEN
TO CARGO NOTA OBS.:
1º 465 Vinícius Biagioni Rezende 06/02/1987 PROCURADOR JURÍDICO 95
2º 529 Fernanda Resende Severino 10/01/1990 PROCURADOR JURÍDICO 95
3º 48 ANTÔNIO MARCOS PINHEIRO 26/03/1978 PROCURADOR JURÍDICO 90
4º 163 RENATA LINA OLIVEIRA PINTO 11/04/1979 PROCURADOR JURÍDICO 90
5º 451 Elidiane Cristina Souza Vasconcelos 07/03/1984 PROCURADOR JURÍDICO 90
6º 246 Carla Fabiana Peixoto Chaves Costa 05/08/1985 PROCURADOR JURÍDICO 85
7º 574 NAYARA BARBOSA DA SILVA 17/10/1990 PROCURADOR JURÍDICO 85
8º 358 Athos Freitas Fernandes Souza 04/09/1993 PROCURADOR JURÍDICO 85
9º 706 Joice Luiza da Paixão 28/01/1997 PROCURADOR JURÍDICO 85
10º 568 Bianca Lopes dos Santos 16/11/1992 PROCURADOR JURÍDICO 84
11º 437 Mary Aline da Cruz Goulart 19/05/1977 PROCURADOR JURÍDICO 80
12º 11 MARIANA ALBINO DA COSTA MORATO 08/11/1990 PROCURADOR JURÍDICO 80
13º 188 Thayná Navarro Nascimento 10/11/1995 PROCURADOR JURÍDICO 67
14º 289 Maysa Caroline Miranda Diroz 17/11/1995 PROCURADOR JURÍDICO 55
15º 286 Nayara Cassia Moreira Costa 22/06/1995 PROCURADOR JURÍDICO 54
16º 640 EDUARDO LEÃO DE PAULA 08/10/1993 PROCURADOR JURÍDICO 48
17º 450 Gessika Cristiany da Cruz 13/11/1991 PROCURADOR JURÍDICO 36
18º 666 Higor Wayan Campos 09/05/1997 PROCURADOR JURÍDICO 30
19º 737 Carolina Thaís Costa da Silva 07/06/1998 PROCURADOR JURÍDICO 30
20º 440 Rafaela Pereira Gonçalves 20/09/1990 PROCURADOR JURÍDICO 22
CLASSIFI
CAÇÃO INSC. NOME DO CANDIDATO
NASCIMEN
TO CARGO NOTA OBS.:
21º 484 Mariana Albuquerque de Morais Trindade 20/05/1998 PROCURADOR JURÍDICO 20
22º 588 Natiele Aparecida da Silva Barbosa 03/12/1996 PROCURADOR JURÍDICO 6
23º 275 Géssyk das Graças Magalhães 14/01/1994 PROCURADOR JURÍDICO 0
459 Vladmir Villela Marques 30/03/1977 PROCURADOR JURÍDICO
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.1
PROCURADOR JURÍDICO
Página 51 de 67
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Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200- 2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
A COMISSÃO COORDENADORA DO PROCESSO SELETIVO NOMEADA PELA PORTARIA 1056/2023, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, APÓS 
AVALIAÇÃO DOS RECURSOS INTERPOSTOS TEMPESTIVAMENTE, FAZ DIVULGAR O RESULTADO FINAL POR ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO 
PROCESSO SELETIVO 002/2023/PMCL.
Em função de erro material na lista de classificação dos cargos de Especialista em Licitação e Psicólogo, retifica-se o resultado divulgado em 03/01/2024
PUBLICAÇÃO DA RETIFICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO 002/2023/PMCL
741 Bianca Pignataro Menezes Magalhães 29/12/1986 PROCURADOR JURÍDICO
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.1
CLASSIFI
CAÇÃO INSC. NOME DO CANDIDATO
NASCIMEN
TO CARGO NOTA OBS.:
1º 467 Juliano dos Santos Trindade 03/02/1996 PSICÓLOGO I 95
2º 464 Maria Lúcia da Silva 26/05/1958 PSICÓLOGO I 90
3º 222 Simone Eugênia Bedeschi Guimarães 04/04/1967 PSICÓLOGO I 90
4º 1 Jefferson Souza Campos Batista 03/08/1973 PSICÓLOGO I 90
5º 216 Grace Kelly da Cruz Rezende 10/01/1984 PSICÓLOGO I 90 *PCD
6º 401 Ana Carolina da Silva Pereira 16/05/1985 PSICÓLOGO I 90
7º 244 Ingrid de Lima Santos Lopes 01/12/1989 PSICÓLOGO I 90
8º 321 Camila da Costa Pereira 14/05/1991 PSICÓLOGO I 90
9º 45 Lara Maria Pereira Vieira Reis 03/05/1994 PSICÓLOGO I 90
10º 135 Luciana Lívia Vieira Costa 29/09/1994 PSICÓLOGO I 90
11º 294 MARCELINO MILAGRE 13/11/1963 PSICÓLOGO I 85
12º 444 ana paula ramos da silva dutra 12/03/1974 PSICÓLOGO I 85
13º 399 Angelica de Queiroz 29/12/1974 PSICÓLOGO I 85
14º 130 Marcone Luiz de Melo 25/07/1977 PSICÓLOGO I 85
CLASSIFI
CAÇÃO INSC. NOME DO CANDIDATO
NASCIMEN
TO CARGO NOTA OBS.:
15º 511 ANA PAULA RIBEIRO DA ROCHA 27/11/1984 PSICÓLOGO I 85
16º 503 Regiane Gonçalves Barbosa 02/05/1986 PSICÓLOGO I 85
17º 466 Amarildo Januário Telesphoro 20/10/1988 PSICÓLOGO I 85
18º 463 José Aristeu Fradico Júnior 22/02/1993 PSICÓLOGO I 85
19º 384 Evelyne Leão Murilo 26/06/1996 PSICÓLOGO I 85
20º 519 Eda Maria dos Santos 16/08/1962 PSICÓLOGO I 80
PSICÓLOGO I
PSICÓLOGO I
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Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200- 2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
A COMISSÃO COORDENADORA DO PROCESSO SELETIVO NOMEADA PELA PORTARIA 1056/2023, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, APÓS 
AVALIAÇÃO DOS RECURSOS INTERPOSTOS TEMPESTIVAMENTE, FAZ DIVULGAR O RESULTADO FINAL POR ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO 
PROCESSO SELETIVO 002/2023/PMCL.
Em função de erro material na lista de classificação dos cargos de Especialista em Licitação e Psicólogo, retifica-se o resultado divulgado em 03/01/2024
PUBLICAÇÃO DA RETIFICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO 002/2023/PMCL
21º 260 Carlos Felippe Cordeiro Silva 22/01/1978 PSICÓLOGO I 80
22º 72 Marcela Santos Faria 06/06/1991 PSICÓLOGO I 80
23º 704 Josiane Aparecida da Silva Santos 26/08/1997 PSICÓLOGO I 67
24º 531 GRAZIELA DE FÁTIMA SOUZA CARMO 08/03/1990 PSICÓLOGO I 62
25º 638 Allyne Batista Pinto 08/05/1979 PSICÓLOGO I 50
26º 407 Samara Cristiane de Araujo Faria 11/10/1994 PSICÓLOGO I 49
27º 533 Nilza Margarida dos Santos 10/06/1971 PSICÓLOGO I 44
28º 473 Bianca da Silva Oliveira Costa 21/03/1996 PSICÓLOGO I 24
29º 369 Maria da Gloria Teixeira Teles 01/12/1972 PSICÓLOGO I 14
30º 754
BRENDA HELLEN DA SILVA SALES 
GUILHERME 21/02/1999 PSICÓLOGO I 14
31º 674 Milena Duarte Gonçalves 29/04/1998 PSICÓLOGO I 10
32º 101 christiane Tardele Lacerda 10/09/1986 PSICÓLOGO I 5
33º 675 Rafaella Ferreira Sampaio Francisquini 20/03/1991 PSICÓLOGO I 5
34º 549 Talita Lages da Silva Barbosa 15/09/1994 PSICÓLOGO I 0
35º 90 Isabella Tavares de Carvalho 26/07/1996 PSICÓLOGO I 0
36º 575 Brendha de Cássia Bittencourt Chaves 13/09/1998 PSICÓLOGO I 0
116 JEFERSON DIAS LEANDRO 25/05/1982 PSICÓLOGO I
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.1
CLASSIFI
CAÇÃO INSC. NOME DO CANDIDATO
NASCIMEN
TO CARGO NOTA OBS.:
211 Grace Kelly da Cruz Rezende 10/01/1984 PSICÓLOGO I
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.4
215 Grace Kelly da Cruz Rezende 10/01/1984 PSICÓLOGO I
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.4
PSICÓLOGO I
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PROCESSO SELETIVO 002/2023/PMCL.
Em função de erro material na lista de classificação dos cargos de Especialista em Licitação e Psicólogo, retifica-se o resultado divulgado em 03/01/2024
PUBLICAÇÃO DA RETIFICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO 002/2023/PMCL
217
MARILIA CRISTINA GOMES DO 
NASCIMENTO 27/08/1985 PSICÓLOGO I
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.1
478 Rogéria Luiza da Silva Becker 21/05/1980 PSICÓLOGO I
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.1
499 EDA MARIA DOS SANTOS 16/08/1962 PSICÓLOGO I
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.4
656 Rafaella Ferreira Sampaio Francisquini 20/03/1991 PSICÓLOGO I
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.4
672 Viviana Fátima de Rezende Santos 23/06/1981 PSICÓLOGO I
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.1
CLASSIFI
CAÇÃO INSC. NOME DO CANDIDATO
NASCIMEN
TO CARGO NOTA OBS.:
1º 315 Charlles Cesário Santos de Paula 29/11/1993 TÉCNICO EM FUTSAL 80
2º 67
PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS 
MOREIRA 28/07/1997 TÉCNICO EM FUTSAL 2 *PCD
TÉCNICO EM FUTSAL
TÉCNICO EM GINÁSTICA RÍTMICA
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A COMISSÃO COORDENADORA DO PROCESSO SELETIVO NOMEADA PELA PORTARIA 1056/2023, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, APÓS 
AVALIAÇÃO DOS RECURSOS INTERPOSTOS TEMPESTIVAMENTE, FAZ DIVULGAR O RESULTADO FINAL POR ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO 
PROCESSO SELETIVO 002/2023/PMCL.
Em função de erro material na lista de classificação dos cargos de Especialista em Licitação e Psicólogo, retifica-se o resultado divulgado em 03/01/2024
PUBLICAÇÃO DA RETIFICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO 002/2023/PMCL
CLASSIFI
CAÇÃO INSC. NOME DO CANDIDATO
NASCIMEN
TO CARGO NOTA OBS.:
1º 204 Clotilde Kênia das Dores Freitas 13/12/1978
TÉCNICO EM GINÁSTICA 
RÍTMICA 85
2º 538 Francisco Vianna Pamplona 05/06/1985
TÉCNICO EM GINÁSTICA 
RÍTMICA 80
3º 318 Gabrielly Joana Godoy 31/12/1998
TÉCNICO EM GINÁSTICA 
RÍTMICA 44
4º 166
CAROLINE LANA VELOSO BAÊTA DE 
SOUZA 15/07/1992
TÉCNICO EM GINÁSTICA 
RÍTMICA 0
5º 594 Irati Vasconcellos Aleixo 12/12/1992
TÉCNICO EM GINÁSTICA 
RÍTMICA 0
6º 689 Lorrayne Dominique Xavier dos Santos 17/11/1998
TÉCNICO EM GINÁSTICA 
RÍTMICA 0
CLASSIFI
CAÇÃO INSC. NOME DO CANDIDATO
NASCIMEN
TO CARGO NOTA OBS.:
1º 327 MARCO AURELIO DE OLIVEIRA 26/07/1973 TÉCNICO EM HANDEBOL 0
68 Pedro Henrique dos Santos Moreira 30/11/1997 TÉCNICO EM HANDEBOL
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.1
TÉCNICO EM HANDEBOL
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Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200- 2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
A COMISSÃO COORDENADORA DO PROCESSO SELETIVO NOMEADA PELA PORTARIA 1056/2023, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, APÓS 
AVALIAÇÃO DOS RECURSOS INTERPOSTOS TEMPESTIVAMENTE, FAZ DIVULGAR O RESULTADO FINAL POR ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO 
PROCESSO SELETIVO 002/2023/PMCL.
Em função de erro material na lista de classificação dos cargos de Especialista em Licitação e Psicólogo, retifica-se o resultado divulgado em 03/01/2024
PUBLICAÇÃO DA RETIFICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO 002/2023/PMCL
172 MARCO AURELIO DE OLIVEIRA 26/07/1973 TÉCNICO EM HANDEBOL
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.4
494 ROBERTA MARINA FRANCO DE SOUZA 09/11/2001 TÉCNICO EM HANDEBOL
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.1
CLASSIFI
CAÇÃO INSC. NOME DO CANDIDATO
NASCIMEN
TO CARGO NOTA OBS.:
1º 471 Rosemary Celestino da Silva 13/07/1958 TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL 90
2º 729 Loraine Martins Santos Pereira 01/11/1974 TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL 90
3º 329 SELIANE DESIMAR DUTRA 10/09/1983 TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL 90
4º 563
EDNEIA PEREIRA DE SOUZA 
MAGALHAES 06/07/1986 TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL 90
5º 740 Natália Maria da Silva 19/12/1988 TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL 90
6º 436 Amanda Lamarque Santos Lobo Medeiros 16/01/1992 TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL 90
7º 333 Caroline Lopes de souza baldino 21/05/1992 TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL 90
8º 303 Janice Fátima Guilherme Galvão 05/01/1993 TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL 90
9º 245 Sara Caroline Gregorio da Silva 07/10/1999 TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL 90
10º 161 Daniele Cristina Ribeiro 12/11/1993 TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL 68
11º 562 Elizete Rosa de Oliveira Lopes 13/01/1974 TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL 0
12º 491 Rosália da Glória da Silva Freire Valentim 16/08/1981 TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL 0
CLASSIFI
CAÇÃO INSC. NOME DO CANDIDATO
NASCIMEN
TO CARGO NOTA OBS.:
13º 620 GISLENE GABRIELA SILVA MOREIRA 02/09/1991 TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL 0
18 Mariana Luiza Xavier de Ourotéa 25/06/2002 TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.1
TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL
TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL
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Diário Oficial Eletrônico - Município de Conselheiro Lafaiete - Edição N° 166 - 18/01/2024.
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Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200- 2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
A COMISSÃO COORDENADORA DO PROCESSO SELETIVO NOMEADA PELA PORTARIA 1056/2023, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, APÓS 
AVALIAÇÃO DOS RECURSOS INTERPOSTOS TEMPESTIVAMENTE, FAZ DIVULGAR O RESULTADO FINAL POR ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO 
PROCESSO SELETIVO 002/2023/PMCL.
Em função de erro material na lista de classificação dos cargos de Especialista em Licitação e Psicólogo, retifica-se o resultado divulgado em 03/01/2024
PUBLICAÇÃO DA RETIFICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO 002/2023/PMCL
103 Talita Fernanda da Silva 28/09/1998 TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.1
142 Fernanda Aparecida Cabral Durso 10/10/1983 TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.1
230 Edneia Pereira de Souza Magalhaes 06/07/1986 TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.4
409 Lorraine Reis Braga 07/01/2000 TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.4
523 Kelly Aparecida da Silva 03/06/2005 TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.1
524 Lorraine Reis Braga 07/01/2000 TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.1
559 Daiane Silva Teago Oliveira 07/07/1985 TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.1
593 Nayara Magre Silva Teago 06/06/1991 TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.1
CLASSIFI
CAÇÃO INSC. NOME DO CANDIDATO
NASCIMEN
TO CARGO NOTA OBS.:
721 Natália Maria da Silva 19/12/2023 TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.4
TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL
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A COMISSÃO COORDENADORA DO PROCESSO SELETIVO NOMEADA PELA PORTARIA 1056/2023, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, APÓS 
AVALIAÇÃO DOS RECURSOS INTERPOSTOS TEMPESTIVAMENTE, FAZ DIVULGAR O RESULTADO FINAL POR ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO 
PROCESSO SELETIVO 002/2023/PMCL.
Em função de erro material na lista de classificação dos cargos de Especialista em Licitação e Psicólogo, retifica-se o resultado divulgado em 03/01/2024
PUBLICAÇÃO DA RETIFICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO 002/2023/PMCL
CLASSIFI
CAÇÃO INSC. NOME DO CANDIDATO
NASCIMEN
TO CARGO NOTA OBS.:
1º 695 Jeferson Luiz da Silva 22/03/1994 TÉCNICO EM VOLEIBOL 30
2º 165
CAROLINE LANA VELOSO BAÊTA DE 
SOUZA 15/07/1992 TÉCNICO EM VOLEIBOL 8
3º 274 helton magno teixeira 03/01/1984 TÉCNICO EM VOLEIBOL 0
570 Jeferson Luiz da Silva 22/03/1994 TÉCNICO EM VOLEIBOL
DESCLASSIFICADO 
CONFORME ITEM 
3.2.2.4
CLASSIFI
CAÇÃO INSC. NOME DO CANDIDATO
NASCIMEN
TO CARGO NOTA OBS.:
1º 617 Maria das Graças Resende Matos 19/10/1963 TERAPEUTA OCUPACIONAL 90
2º 360 Jacqueline Melo de Souza Franco 19/06/1980 TERAPEUTA OCUPACIONAL 90
3º 702 Glauciene Cristina de Souza Pinto 26/11/1984 TERAPEUTA OCUPACIONAL 80
TÉCNICO EM VOLEIBOL
TERAPEUTA OCUPACIONAL
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Diário Oficial Eletrônico - Município de Conselheiro Lafaiete - Edição N° 166 - 18/01/2024.
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com
Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200- 2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
Av. Pref. Mário Rodrigues Pereira, nº 10, Centro, Conselheiro Lafaiete-MG – CEP: 36400-026.
1
DECRETO Nº 1.078, DE 14 DE JUNHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DE PROCESSO DE SELEÇÃO 
SIMPLIFICADA OBJETO DO EDITAL Nº 003/2024/SMS/PMCL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, no uso de suas atribuições, com fulcro nos
artigos 12, 116, inciso I, alínea “i”, ambos da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o disposto no Edital Nº 003/2024/SMS/PMCL, que trata do Processo 
Seletivo Simplificado destinado à contratação temporária de servidores no quadro do 
Município;
CONSIDERANDO que os títulos foram apresentados dentro do prazo estabelecido pelo 
edital;
CONSIDERANDO que com a publicação do resultado preliminar houve análise dos recursos 
enviados em tempo hábil;
CONSIDERANDO que o resultado final foi apresentado pela Comissão de Organização do 
Processo Seletivo, designada através da Portaria nº 1.171, de 21 de maio de 2024;
CONSIDERANDO que a publicação do resultado final no Diário Oficial Eletrônico do 
Município se deu no dia 29/04/2024;
CONSIDERANDO a solicitação de homologação do edital encaminhada através do OFÍCIO 
Nº 160/2024/GAB/SMS/PMCL;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o resultado final divulgado, face ausência de pendências recursais.
Art. 2º - Homologar o resultado final do processo seletivo objeto do Edital Nº 
003/2024/SMS/PMCL, para o provimento das funções descritas em conformidade com o 
edital, e anexos de publicações, constando classificações os quais ficam fazendo parte 
integrante do presente.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto em vigor nesta data, 
sendo dado por publicado no Diário Oficial Eletrônico do Municipal.
Conselheiro Lafaiete, 14 de junho de 2024.
Mário Marcus Leão Dutra
Prefeito Municipal
Jorcelino de Oliveira
Procurador Geral
Janice Batista Oliveira
Secretária de Saúde
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Diário Oficial Eletrônico - Município de Conselheiro Lafaiete - Edição N° 264 - 14/06/2024.
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com
Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200- 2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
1
Lei : LEI N° 293/56 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DA 
PREFEITURA DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e sanciono a seguinte lei, 
Disposições Preliminares 
Art.1°. Esta lei regula as condições do provimento dos cargos públicos, os direitos e as vantagens, os 
deveres e responsabilidade dos funcionários civis do Município. 
Art.2°. Funcionário Público é a pessoa legalmente investida em cargo publico.
Art.3°. Cargo público para os efeitos deste estatuto, é criado por lei em numero certo, com a 
denominação própria e pagos pelos cofres do Município. 
Parágrafo único - Os vencimentos dos cargos públicos obedecerão a padrões previamente fixados em 
lei. 
Art.4°. Os cargos são de carreira ou isolados. 
Parágrafo único - São de carreira os que se integram em classes e correspondem a uma profissão; 
solados, os que não podem integrar em classes e correspondem a certa e determinada função. 
Art.5°. Classe é um agrupamento de cargos da mesma profissão e de padrão de vencimento. 
Art.6°. Carreira é um conjunto de classes da mesma profissão segundo os padrões de vencimentos. 
Art.7°. As atribuições de cada carreira serão definidas em regulamentos.
Parágrafo único – Representa essa regulamentação, as atribuições inerentes a uma carreira podem 
ser cometidas, indistintamente, aos funcionários de suas diferentes classes. 
Art.8°. Quadro é um conjunto de carreiras, de cargos isolados e de funções gratificadas. 
Art.9°. Não haverá equivalência entre as diferentes carreiras, em entre cargos isolados ou funções 
gratificadas. 
TÍTULO I Do Provimento
CAPÍTULO I Disposições Gerais 
Art.10 – Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, observados os requisitos que a lei 
estabelece. Parágrafo único – os cargos de carreira serão de provimento efetivo; s isolados de efetivo 
ou em comissão, segundo a lei que os criar.
Art.11 - Compete ao Prefeito Municipal prover, na forma da lei e com as ressalvas estatuídas na 
Constituição, os cargos públicos municipais. 
Art.12 - Os cargos públicos serão providos por: I. Nomeação; II. Promoção; III. Transferência; IV. 
Reintegração; V. Readmissão; VI. Reversão; VII. Aproveitamento.
Art.13 - Só poderá ser promovido em cargo público quem satisfazer os seguintes requisitos: 
2
I. Ser brasileiro 
II. Haver cumprido as obrigações militares fixados em lei; 
III. Estar em gozo dos direitos políticos; 
IV. Ter boa conduta; 
V. Gozar de boa saúde, comprovados em inspeção médica; 
VI. Ter-se habilitado previamente em concurso, alvo quando se tratar isolados para quais não haja 
essa exigência; 
VII. Ter atendido as condições especiais prescritas para determinados cargos ou carreiras. 
Parágrafo único-Não poderá ser investido em cargo inicial de carreira que de 40 anos de idade. 
CAPÍTULO II Da Nomeação SECÇÃO
I Disposições Gerais 
Art.14°. As nomeações serão feitas: 
I. Em caráter eletivo,quando se tratar de cargo de carreira que ,por lei, assim deva ser provido; 
II. Em comissão, usando se tratar de cargo isolado que virtude, assim deva ser provido; 
III. Internamente, em cargo vago de classe inicial de carreira, ou em cargo isolado de provimento, para 
o qual não haja candidato legalmente habilitado; 
IV. Em substituição no impedimento legal ou temporário do ocupante de cargo isolado de provimento 
efetivo ou em comissão. Parágrafo único - O funcionamento efetivo poderá, no interesse da 
administração, ser comissionado em outro cargo, sem perda daquele que é titular, desde que não se 
trate de cargo intermediário ou de carreira. 
Art.15°. - É vedada a nomeação de candidatos em concurso após a expiração do prazo de sua 
validade. 
SECÇÃO II Dos Concursos
Art.16°. - A primeira investidura em cargo de carreira e em outros que lei determinar efetuar-se-á 
mediante concurso, precedida de inspeção de saúde. 
Parágrafo único-Os concursos serão de provas e subsidiariamente de títulos. 
Art.17°. Os limites de idade para inscrição em concurso e o prazo de validade deste fixados de acordo 
com a natureza das atribuições da carreira ou cargo, a conformidade das leis e regulamentos e das 
instruções respectivas, quando for o caso. 
Art.18°. - Não ficarão sujeitos a limites de idade, ara inscrição em concursos e nomeação, os 
ocupantes de cargos efetivos ou funções públicas Municipais. 
3
Art.19°. - Os concursos deverão realiza-se dentro de seis meses seguintes ao encerramento das 
respectivas inscrições. Parágrafo único-Realizando o concurso será expedido, pelo órgão competente, 
o certificado de habilitação. 
SECÇÃO III Da Interinidade
Art.20°. - Tratando-se de vaga em inicial de carreira ou em cargo isolado de provimento efetivo, 
poderá ser eleito o preenchimento em caráter interino, enquanto não houver candidato habilitado em 
concurso, atendido o disposto nos itens, I, III, VI e art.13 e no §5° deste artigo. 
§ 1°. - O exercício interino de cargo cujo provimento dependa de concurso não isenta dessa exigência, 
ara nomeação efetiva, o seu ocupante, qualquer que seja o tempo de serviço. 
§ 2°. - Todo aquele que ocupar interinamente cargo, cujo provimento efetivo dependa da habilitação 
em concurso, será inscrito, ”ex=oficio”, no primeiro que ser realizar para cargos de respectiva 
profissão.
§ 3°. - A aprovação da inscrição dependerá da satisfação, por parte de interino, das exigências 
estabelecidas para o concurso.
§ 4°- Aprovadas as inscrições, serão exonerados os interinos que tiverem deixado de cumprir o 
disposto do parágrafo anterior. 
§ 5°-Após o encerramento das inscrições, do concurso, não serão lei as nomeações em caráter 
interino. 
§ 6º- Homologado o concurso, considerar-se-ão exonerados, automaticamente, todos os interinos. 
Art.21 – Qualquer cargo público vago, cuja investidura dependa de concurso, não poderá ser exercido 
interinamente por mais de um ano. 
Art.22- perderá a estabilidade o funcionário que tomar posse em cargo para o qual tenha sido 
nomeado interiormente. 
SECÇÃO IV Do Estágio Probatório
Art.23- Estágio probatório é o período de dois anos de efetivo exercício de funcionário nomeado em 
virtude de concurso, e de cinco anos para os demais casos. 
§ 1° - No período de estágio de apurar-se-ão os seguintes requisitos: 
I. idoneidade moral 
II. assiduidade
III. disciplina 
IV. eficiência 
§ 2°- Não ficará sujeito ao novo estágio probatório o funcionário que,nomeado para outro cargo 
público, já houver adquirido estabilidade em virtude de qualquer prescrição legal. 
4
§ 3°- Sem prejuízo da remessa periódica de boletim de merecimento ao Serviço de Pessoal, o diretor 
da repartição ou serviço que sirva o funcionário, sujeito ao estágio probatório, quatro meses antes da 
terminação deste informará reservadamente ao Órgão de Pessoal sobre o funcionário, tendo em vista 
os requisitos enumerados nos itens I a IV deste artigo. 
§ 4° - Em seguida, o Órgão de Pessoal formulará parecer escrito, opinando sobre o merecimento de 
estágio em relação a cada um dos requisitos e concluindo a favor ou contra a confirmação.
§ 5°- Desse parecer se contrário à confirmação, será dada vista ao estagiário pelo prazo de cinco 
dias. 
§ 6° - Se o despacho do Prefeito Municipal for favorável à permanência do funcionário, a confirmação 
não dependerá de qualquer novo ato. 
§ 7° - A apuração dos requisitos de que trata este artigo deverá processar-se de modo que a 
exoneração do funcionário possa ser feita antes de findo o pedido de estágio. SECÇÃO V Art. 24-
haverá substituição no impedimento do ocupante de cargo isolado, de provimento efetivo ou em 
comissão, e de função gratificada. 
Art. 25-A substituição será automática ou dependerá de ato da administração. 
§ 1º- A substituição automática será gratuita; quando, porém, exceder de trinta dias será remunerada 
e por todo período.
§ 2°-A substituição remunerada dependerá de ato de autoridade competente para nomear ou 
designar. 
§ 3°-O substituto perderá, durante o tempo de substituição, o vencimento ou remuneração do cargo de 
que for ocupante efetivo, salvo no caso de função gratificada e opção. 
CAPÍTULO III Da Promoção
Art.26-As promoções obedecerão ao critério de antiguidade de classe e ao de merecimento 
alternadamente, sendo a primeira pelo critério de antiguidade. 
§ 1°- O critério a que obedecer a promoção deverá vir expresso no decreto respectivo. 
§ 2°- Somente se dará promoção de uma classe à imediatamente superior. 
Art.27- A promoção por antiguidade recairá ao funcionário mais antigo da classe. 
Art.28- A promoção por merecimento recairá no funcionário de maior mérito, segundo dados objetivos 
apurados na forma do regulamento. 
Art.29 Não poderá ser promovido, inclusive á classe final de carreira, o funcionário que não tenha o 
interstício de setecentos e trinta dias de efetivo exercício na classe. Parágrafo único - Na hipótese de 
não haver funcionário com interstício, poderá a promoção, por merecimento recair no que contar pelo 
menos trezentos e sessenta e cinco dias de efetivo exercício na classe. 
5
Art.30-O merecimento será apurado,objetivamente, segundo condições definidas em regulamento. 
Parágrafo único-O merecimento é adquirido na classe; se promovido o funcionário, recomeçará a 
apuração do merecimento a contar do ingresso na nova classe. 
Art.31-A antiguidade de classe será determinada pelo tempo de efetivo exercício do funcionário na 
classe a que pertencer. 
§1°-Quando houver fusão de classes, o funcionário contará na nova classe também a antiguidade que 
trouxer na anterior. 
§2°- No caso do parágrafo precedente serão promovidos, em primeiro lugar os funcionários que eram 
ocupantes dos cargos de classe superior, obedecendo-se o mesmo critério em ordem decrescente. 
§3°-O funcionário exonerado na forma do § 6°, do mesmo art. 20, que for nomeado em virtude de 
habilitação no mesmo concurso, contará, como antiguidade de classe, o tempo de efetivo exercício na 
interinidade.
Art. 32-A antiguidade de classe, no caso de transferência, a pedido, ou por permuta, será contada da 
data em que o funcionário entrar em exercício na nova classe. Parágrafo único-Se a transferência 
ocorrer “ex-officio”, no interesse da administração, serão levados em conta o tempo de efetivo 
exercício e o merecimento na classe que pertencia. 
Art.33- Na classificação por antiguidade, quando ocorrer empate no tempo de classe, terá preferência, 
sucessivamente: 
a) o funcionário mais antigo na carreira; 
b) o mais antigo no Serviço Publico Municipal; 
c) o que tiver maior tempo de serviço publico; 
d) o funcionário casado ou viúvo que tiver maior numero de filhos; 
e) o casado; 
f) o solteiro que tiver filhos reconhecidos; 
g) o mais idoso. 
Art.34-No caso de igualdade de merecimento, adotar-se-á como fator de desempate,sucessivamente: 
a) o fato de ter o funcionário participado em operações em guerra;
b) o funcionário mais antigo da classe; 
c) o funcionário mais antigo de carreira; 
d) o mais antigo no Serviço Público Municipal; 
e) o que tiver maior tempo de serviço público; 
f) o funcionário,casado ou viúvo,que tiver maior numero de filhos; 
g) o casado; 
h) o solteiro que tiver filho reconhecido; 
i) o idoso. 
6
Art.35-Não serão considerados,para efeitos dos artigos33 e 34,os filhos maiores e os que exercem 
qualquer atividade remunerada,pública ou privada. Parágrafo único-Também não será considerado 
para o mesmo efeito o estado de casado,desde que ambos os cônjuges sejam servidores públicos. 
Art.36-O tempo de exercício para verificação der antiguidade de classe será apurado somente em 
dias. 
Art.37-As promoções serão processadas e realizadas em épocas fixadas em regulamentos. 
Art.38-O funcionário suspenso poderá ser promovido mas a promoção ficará se, efeito,se verificada a 
procedência da penalidade aplicada. Parágrafo único -Na hipótese deste artigo,o funcionário só 
percebe o vencimento correspondente à nova classe quando tornada sem efeito a penalidade 
aplicada,caso em que a promoção surtirá efeito a partir da data de sua publicação. 
Art.39-Será declarado sem efeito daquele a quem cabia de direito a promoção,o decreta que 
promover indevidamente o funcionário. 
§ 1°-O funcionário promovido indevidamente não ficará obrigado a restituir o que havia recebido. 
§ 2°-O funcionário,a quem cabia a promoção,será indenizado da diferença de vencimento ou 
remuneração a quem tiver direito,ficando essa indenização a cargo de quem comprovadamente,essa 
indenização a cargo de quem comprovadamente,tenha ocasionado a indevida promoção.
Art.40°-Os funcionários que demonstrarem parcialidade no julgamento do merecimento serão punidos 
disciplinarmente pela autoridade a que estiverem subordinados. 
Art.41°-Na apuração de antiguidade e merecimento só serão observados os critérios estabelecido 
nesta lei e no regulamento de promoções não devendo ser considerados,em hipótese alguma,os 
pedidos de promoção feitos pelo funcionário ou por alguém, a seu rogo. Parágrafo único-Não se 
compreendem neste artigo os recursos interpostos pelo funcionário relativamente à apuração da 
antiguidade ou merecimento. 
CAPÍTULO IV Da Transferência
Art.42°-O funcionário poderá ser transferido:
I - de um para outra carreira;
II-de um cargo isolado, e provimento efetivo e que exija concurso,para outros de carreira; 
III-de um cargo de carreira para outro, e provimento efetivo;
IV-de um cargo isolado, de provimento efetivo, para outro de mesma natureza. 
Art.43°-As transferência de qualquer natureza,serão feitas a pedidos de funcionários,atendida a 
conveniência do serviço ou “ex-oficio”,respeitada sempre a habilitação profissional. 
§ 1°-As transferência para cargos de carreira só poderá ser feita para vaga que tenha de ser 
promovida mediante promoção merecimento. 
7
§ 2°-As transferência para cargos de carreira não poderão exceder de um terço dos cargos de cada 
classe e poderão ser efetuadas no mês seguinte ao fixado para as promoções. 
Art.44°-A transferência só poderá ser feita carreira do mesmo padrão de vencimento ou igual 
remuneração,salvo dos itens III e IV do art.44,quando a transferência a pedido poderá dar-se para 
cargo de padrão de vencimento inferior. 
Art.45°-A transferência “ex-oficio”,no interesse da administração,será mediante proposta Do Secretário 
de Estado ou Chefe do Departamento Autônomo. 
Art.46°-O interstício para a transferência será de 365 dias na classe e no cargo. CAPÍTULO V Da 
Permuta 
Art.47°-A transferência e a remoção por permuta serão processadas a pedido escrito de ambos os 
interessados e de acordo com o prescrito no Capítulo IV deste Título e no Título. 
Parágrafo único-Tratando-se de permuta entre titularidade de cargos isolados,não será obrigatória a 
regra instituída no art. 46. 
CAPÍTULO VI Da Reintegração
Art.48°-A reintegração, que decorrerá de decisão administrativa ou sentença judiciária passada em 
julgado é o ato pelo qual o funcionário demitido reingressa no serviço publico com ressarcimento dos 
prejuízos de correntes do afastamento. 
§ 1°-A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado,se esse houver sido transformado,no 
cargo resultante a transformação;e,se provido ou extinto em cargo de natureza,vencimento ou 
remuneração equivalente,respeitada a habilitação profissional. 
§ 2°-Não sendo possível fazer a reintegração pela forma prescrita no parágrafo anterior,será o ex￾funcionário posto em disponibilidade no cargo que exercita,com provento igual ao vencimento ao 
vencimento ou remuneração. 
§ 3°-O funcionário reintegrado será submetido à inspeção medica,verificada a incapacidade,será 
aposentado no cargo em que verificada a incapacidade,será aposentado no cargo em que houver sido 
reintegrado.
CAPÍTULO VII Da Readmissão
Art.49°-Readmissão é ato pelo qual o funcionário demitido ou exonerado reingressa no serviço 
público,sem direito a ressarcimento de prejuízo ,assegurada,apenas a contagem de tempo de serviço 
em cargos ,anteriores,para efeito de aposentaria e disponibilidade. Parágrafo único- Em nenhum caso 
poderá efetuar-se readmissão sem que mediante inspeção médica,fique provada a capacidade para o 
exercício da função. 
8
Art.50°- O ex- funcionário poderá der readmitido,quando ficar apurado,em processo,que não mais 
subsistem os motivos determinantes de sua demissão ou verificado que não inconveniência para o 
serviço publico ,quando a exoneração se tenha processado a pedido . 
Art.51°-A readmissão,que se atenderá como nova admissão,far-se-á de preferência no cargo 
anteriormente exercido pelo ex-funcionário ou em outro equivalente,respeitada a habilitação 
profissional e as condições que a lei fixa para o provimento. Parágrafo único-A readmissão de cargo 
de carreira dependerá de existência de vaga ser preenchida mediante promoção por merecimento. 
CAPITULO VIII Da Reversão
Art.52°-Reversão é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público,após verificação,em 
processo ,de que não subsistem,os motivos determinantes da aposentaria. 
§1°-A reversão far-se –á a pedido ou “ex-oficio”; 
§2°-O aposentado não poderá reverte à atividade se contar mais de cinqüenta e cinco anos de idade; 
§3°-Em nenhum caso poderá efetuar-se a reversão,em que,mediante inspeção medica ,fique provada 
a capacidade para o exercício da função. 
§4°-Será cassada a aposentadoria do funcionário que reverter e não tomar posse e entrar em 
exercício dentro dos prazos legais. 
Art.53°-A reversão far-se-á ,de preferência,no mesmo cargo. 
§1°-A reversão “ex-oficio” não se verificar em cargo de vencimento ou inferior ao provento da 
inatividade. 
§2°-A reversão ao cargo de carreira dependerá da existência de vaga que deva ser preenchida 
mediante promoção por merecimento. 
Art.54°-A reversão dará direito,para nova aposentadoria,à contagem do tempo em que o funcionário 
esteve aposentado. 
CAPITULO IX Do Aproveitamento
Art.55º-Aproveitamento é o reingresso no serviço público,de funcionário em disponibilidade. 
Art.56°-Será obrigatório o aproveitamento do funcionário estável em cargo de natureza e vencimento 
ou remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado. 
Parágrafo único-O aproveitamento dependerá de prova de capacidade mediante inspeção medica . 
Art.57°-Havendo mais de um concorrente à mesma vaga,terá preferência o de maior tempo de 
disponibilidade e no caso de empate,o de maior tempo de serviço público.
9
Art.58°- Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade,se o funcionário não 
tomar posse no prazo legal,salvo caso de doença comprovada em inspeção médica. 
Parágrafo único-Provada a incapacidade definitiva em inspeção médica, será decretada a 
aposentadoria . 
CAPITULO X Dos Atos Complementares
SECÇÃO I Da Posse
Art.59°-Posse é o ato que investe o cidadão em cargo ou em função gratificada. 
Parágrafo único-Não haverá posse nos casos de promoção, remoção, designação para o 
desempenho de função não gratificada e reintegração . 
Art.60°-E’ competente para dar posse:O Prefeito Municipal. 
Art.61°-A posse verificar-se-á mediante a lavratura de um termo,que assinado pela autoridade que a 
der e pelo funcionário,será arquivado no órgão de pessoal da respectiva repartição ,depois dos 
competentes registros. 
Parágrafo único-O funcionário prestará, no ato da posse ,o compromisso de cumprir fielmente os 
deveres do cargo ou da função. 
Art.62°-A posse poderá ser tomada por procuração,quando se tratar de funcionário ausente do 
Município ,ou em casos especiais , a critério da autoridade competente. 
Art.63°-A autoridade que der posse deverá verificar,sob pena de ser pessoalmente 
responsabilizada,se foram satisfeitas as condições estabelecidas,no art.13, e as especiais fixadas em 
lei ou regulamento,para a investidura no cargo ou na função. 
Art.64°-A posse deverá verificar-se no prazo de trinta dias contados da publicação do decreto. 
§1°-Esse prazo poderá ser prorrogado por outros trinta dias,mediante solicitação escrita e 
fundamentada do interessado e despacho da autoridade competente para dar posse. 
§2°-Se a posse não se der dentro do prazo inicial e no da prorrogação,será tornada sem efeito,por 
decreto,a nomeação . 
SECÇÃO II Da Fiança
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Art.65°-O exercício do cargo cujo provimento,por prescrição legal oi regulamentar,exija 
fiança,dependerá da previa prestação desta. 
§1°-A fiança poderá ser prestada:
I. em dinheiro; 
II. em títulos da divida pública; 
III. em apólices de seguro de fidelidade funcional,emitidas por institutos ou companhias 
legalmente autorizadas. 
§2°-Não poderá ser autorizado o levantamento da fiança antes de tomadas as contas do 
funcionário. 
SECÇÃO III Do Exercício
Art.66°-O inicio,a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento 
individual do funcionário. 
Parágrafo único-O inicio do exercício e as alterações que neste ocorrem serão comunicados 
pelo chefe da repartição ou serviço em que estiver lotado o funcionário ,ao respectivo serviço 
de pessoal e a autoridade,a quem caiba tomar conhecimento.
Art.67°-O Prefeito Municipal é a autoridade competente para dar exercício ao funcionário. 
Art.68°-o exercício do cargo ou função terá início dentro do prazo de trinta dias contados:
I. da data de sua publicação oficial do ato, nos casos de promoção, 
remoção,reintegração e designação para a função gratificada;
II. da data da posse, nos demais casos. 
§ 1°-os prazos previstos nesse código poderão ser prorrogados, por solicitação do 
interessado e juízo de autoridade competente, desde que a prorrogação não exceda a 
trinta dias. 
§ 2 °-No caso de remoção e transferência, o prazo inicial para funcionário em férias ou 
licenciado para tratar de interesses particulares, será contado da data em que voltar do 
serviço. 
Art.69°-o funcionário nomeado deverá ter exercido na repartição em cuja lotação 
houver vaga. 
Parágrafo único-O funcionário promovido poderá continuar em exercício na repartição 
em que tiver servindo. 
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Art.70-nenhum funcionário poderá ter exercido em serviço ou repartição diferente 
daquele em que estiver lotado, salvo os casos previstos neste Estatuto ou prévia 
autorização do Prefeito Municipal. 
Parágrafo Único- Nesta última hipótese, o afastamento só poderá ser permitido para 
fim determinado e por prazo certo.
Art.71°-Entenda-se por lotação o número de funcionários de cada carreira e de cargos 
isolados que devam ter exercício em cada repartição ou serviço. 
Art.72º-o funcionário deverá apresentar ao órgão competente, após ter tomado a posse 
e antes de entrar em exercício, os elementos necessários à abertura do assentamento
individual. 
Art.73-O número de dias que o funcionário gastar em viagem para entrar em exercício, 
será considerado, para todos os efeitos, como de efetivo exercício. Parágrafo único￾Esse período de trânsito será contado da data do desligamento do funcionário. 
Art.74-Nenhum funcionário poderá ausentar-se do Município, para estudo ou omissão 
de qualquer natureza, com ou sem ônus para os cofres públicos, sem autorização ou 
designação expressa do Prefeito Municipal. 
Art.75°-o funcionário designado para estudo ou aperfeiçoamento fora do Município, 
com ônus para os cofres deste, ficará obrigado a prestar serviços pelo menos por mais 
três anos.
Parágrafo único-Não cumprida essa obrigação, indenizará os cofres públicos as 
importância despendida pelo Município com o custeio da viagem de estudo ou 
aperfeiçoamento. 
Art.76°-Salvo caso de absoluta conveniência, a juízo do Prefeito Municipal, nenhum 
funcionário poderá permanecer por mais de um ano em missão, fora do Município, nem 
exercer outra senão depois de decorridos quatro anos de serviço efetivo no Município, 
contados do regresso. 
Art.77°-o funcionário efetivo preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou 
funcional, ou condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja 
pronúncia, serra considerado afastado do exercício, até condenação ou absolvição, 
passada em julgado. 
Parágrafo único-No caso de condenação, e se esta não for de natureza que determine 
a demissão do funcionário, será o mesmo afastado, na forma deste artigo, a partir da 
decisão definitiva, até o cumprimento total da pena, com direito apenas, a um terço do 
vencimento ou remuneração.
TÍTULO II Da Remoção
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Art. 78°-A remoção, que se processará a pedido do funcionário ou ex-ofício, dar-se-á: 
I - de uma para outra repartição ou serviço; 
II-de um ou para outro órgão de repartição de serviço. 
§ 1°-a promoção só poderá ser feita respeitada a lotação de cada repartição de serviço. 
§ 2°- A autoridade competente para ordenar a remoção é o Prefeito Municipal. 
TÍTULO III Da Readaptação
Art.79°-Dar-se-á a readaptação: 
a) nos casos de perda de capacidade funcional decorrente de modificação do estado 
físico ou das condições de saúde do funcionário, que não justifiquem a 
aposentadoria; 
b) b) nos casos de desajustamento funcional no exercício das atribuições de cargos 
isolados de que for titular o funcionário ou da carreira a que pertencer. 
 Art.80°-A readaptação prevista na alínea “a”, do artigo anterior, verificar-se-á 
mediante atribuições de novos encargos ao funcionário, compatíveis com a sua 
condição física e estado de saúde atuais.
Art.81°-far-se-á a readaptação prevista na alínea “b” do art.79: I. pelo cometimento 
de novos encargos ao funcionário,respeitadas as atribuições inerentes ao cargo 
isolado ou a carreira a que pertencer,quando se verificar uma das seguintes 
causas: 
a) o nível mental ou intelectual do funcionário não corresponder às exigências da 
função que esteja desempenhando; 
b) a função atribuída ao funcionário não corresponder aos seus pendores 
vocacionais 
II. por transferência, a juízo da administração, nos casos de: 
a) não ser possível verificar-se a readaptação da forma do item anterior; 
b) não possuir o funcionário habilitação profissional exigida em lei para o exercício 
do cargo de que for titular; 
c) ser o funcionário portador de diploma de escola superior devidamente legalizado, 
de título ou certificado de conclusão de curso científico ou pratico instituído em lei e 
estar em exercício de cargo isolado ou de carreira, cujas atribuições não 
correspondam aos seus pendores vocacionais, tendo-se em vista a especialização. 
Art.82°-A readaptação de que trata o item II, do artigo anterior, poderá ser feita para 
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cargo de padrão de vencimento superior ao daquele que ocupar o funcionário, 
verificado que o desajustamento funcional decorre do exercício de atribuições de 
nível intelectual menos elevado.
§ 1°- Quando o vencimento de readaptação for inferior ao de cargo inicial de 
carreira para o qual deve ser transferido, só poderá haver readaptação para cargo 
dessa classe inicial. 
§2°-Se a readaptação tiver que ser feita para classe intermediária de carreira, só 
haverá transferência para cargo de igual padrão de vencimento. 
§3°-No caso de que trata o parágrafo anterior, a readaptação só poderá ser feita na 
vaga que deva ser provida pelo critério de merecimento. 
Art.83°-A readaptação por transferência só poderá ser feita mediante rigorosa 
verificação da capacidade intelectual do readaptando. 
Art.84°-A readaptação será sempre “ex-oficio” e se fará nos termos de regulamento 
próprio. 
TITULO IV Tempo de Serviço
Art.85°-A apuração do tempo de serviço, para efeito de aposentadoria,promoção será feita em dias. 
§1°-Serão computados os dias de efetivo exercício à vista de documentação própria que comprove a 
freqüência, especialmente livro de ponto e folha de pagamento. 
§2°-Para efeito de aposentaria e adicionais,o numero de dias será convertido e anos ,considerados 
sempre estes como de trezentos e sessenta e cinco dias. 
§3°-Feita a conversão de que trata o parágrafo anterior ,os dias restantes até cento e oitenta e dois 
dias não serão computados arredondando-se para um ano quando excederem esse número. 
Art.86°-Serão considerados de efetivo exercício paras os efeitos do artigo anterior os dias que o 
funcionário estiver afastado do serviço em virtude de: 
I. férias e férias-prêmio; 
II. casamento, até oito dias; 
III. luto pelo falecimento do cônjuge,filho pai mãe e irmão ,até oito dias; 
IV. exercício de outro cargo estadual,de provimento em comissão ; 
V. convocação para serviço militar; 
VI. júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VII. desempenho de mandato eletivo federal,estadual ou municipal; 
VIII. licença ao funcionário acidentado em serviço ou atacado de doença profissional;
IX. licença a funcionária gestante; 
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X. missão ou estudo de interesse da administração noutros pontos do território nacional ou 
no estrangeiro,quando o afastamento houver sido expressamente autorizado pelo Prefeito 
Municipal. Parágrafo único- Para efeito de promoção por antiguidade, computar-se-á,como 
de efetivo exercício,o período de licença para tratamento de saúde. 
Art.87°-Na contagem de tempo, para os efeitos de aposentadoria e adicionais,computar-se￾á integralmente: 
o tempo do serviço público prestado a União ,aos Estados ,ao Município e as 
entidades autarquias; 
o período de serviço ativo no Exercito, na Armada,nas forças aéreas e nas 
auxiliares,prestado durante a paz,computando-se pelo o dobro o tempo em operações 
de guerra; 
o numero de dias em que o funcionário houver trabalho extranumerário ou sob outra 
qualquer forma de admissão ,desde que remunerado pelos cofres públicos 
IV. o período em que o funcionário esteve afastado para tratamento de saúde; 
V. o período em que o funcionário estiver desempenhado,mediante autorização do 
Prefeito Municipal,cargos ou funções federais,estaduais ou municipais; 
 VI. o tempo de serviço prestado pelo funcionário ,mediante autorização do Prefeito Municipal,às 
organizações autárquicas e para-estatais; VII. o período de trabalho prestado a instituição de caráter 
privado que tiver sido transformada em estabelecimento de serviço público; VIII. o período relativo à 
disponibilidade. 
 Parágrafo-único-O tempo de serviço a que se referem as alíneas “e” e “f” será computado a vista 
de certidão passada pela autoridade competente.
Art.88°-E’ vedada a acumulação de tempo de serviço simultaneamente prestado em dos ou mais 
cargos ou funções a União,ao Estado,aos Municípios e as autarquias. 
Art.89°-Para nenhum efeito será computado o tempo de serviço gratuito,salvo a titulo de aprendizado 
em serviço público. 
TÍTULO V Da Freqüência e do Horário
Art.90°-O expediente normal das repartições públicas será estabelecido pelo Prefeito,em decreto,no 
qual se determinará o numero de horas de trabalho normal para os diversos cargos e funções . 
Art.91°-O funcionário deverá permanecer na repartição durante as horas ordinárias e as 
extraordinárias, quando convocado. 
Parágrafo-único - O disposto no presente artigo aplica-se, igualmente ao funcionário investido em 
cargos ou função de chefia. 
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Art.92°-A freqüência será apurada por meio de ponto. 
Art.93°-Ponto é o registro pelo qual se verificarão diariamente, as entradas e saídas dos funcionários 
em serviço. 
§1°-Nos registros de ponto deverão ser lançados todos os elementos necessários a apuração da 
freqüência. 
§2°-Salvo nos casos expressamente previstos em lei ou regulamento, e vedado dispensar o 
funcionário de registro de ponto e abonar faltas ao serviço. 
Art.94°-O período de trabalho poderá ser antecipado ou prorrogado para toda repartição ou partes, 
conforme a necessidade do serviço. 
Parágrafo único - No caso da antecipação ou prorrogação deste período, será remunerado o trabalho 
extraordinário, na forma estabelecida no Capítulo VII do TítuloVII.
Art.95°-Nos dias úteis só por determinação do Prefeito Municipal poderão deixar de funcionar as 
repartições públicas, ou serem suspensos os seus trabalhos no todo ou em parte. 
Art.96°-Para efeito de pagamento, apurar-se-á a freqüência do seguinte modo: 
I. pelo ponto;
 II. pela forma que for determinada,quanto aos funcionários sujeitos a ponto. 
Parágrafo único -Haverá um boletim padronizado para comunicação da freqüência.
Art.97°- O funcionário perderá: 
I. o vencimento ou remuneração do dia,se não comparecer ao serviço; 
II. um quinto do vencimento ou remuneração ,quando comparecer depois da hora marcada para inicio 
do expediente ,até 55 minutos; 
III. o vencimento ou remuneração do dia quando comparecer na repartição sem a observância do 
limite horário estabelecido no item anterior; 
IV. quatro quintos dos vencimentos ou remuneração no fim da segunda hora do expediente; 
V. três quintos do vencimento ou remuneração ,quando se retirar no período compreendido entre o 
principio e o fim da terceira hora do expediente;
VI. dois quintos do vencimento remuneração, quando se retirar no período compreendido entre o 
principio e o fim da quarta hora; 
VII. um quinto do vencimento ou remuneração ,quando se retirar do principio da quinta hora em 
diante. 
Art.98°-No caso de faltas sucessivas ,serão computados,para efeito de desconto,os domingos e 
feriados intercalados . 
Art.99°- O funcionário que por motivo de moléstia grave ou súbita,não puder comparecer ao 
serviço,fica obrigado a fazer pronta comunicação do fato ,por escrito ou por alguém a seu rogo,ao 
chefe direto,cabendo a este mandar examina-lo,imediatamente,na forma do regulamento. 
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Art.100°- Aos funcionários que sejam estudantes será possibilitada,nos termos dos regulamentos 
,tolerância quanto ao comparecimento normal ao expediente da repartição,obedecidas as seguintes 
condições:
a) deverá o interessado apresentar,ao órgão de pessoal respectivo,atestado pela Secretaria do 
Instituto de Ensino,comprovando ser aluno do mesmo e declarando qual o horário das aulas; 
b) apresentará o interessado,mensalmente atestado de freqüência às aulas,fornecido pela aludida 
Secretaria da escola; 
c) o limite da tolerância será ,no Maximo,de uma hora e trinta minutos por dia ; d) comprometer-se-á o 
interessado a manter em dia e em boa ordem que lhe forem confiados,sob pena de perda da regalia.
TÍTULO VI Da Vacância
CAPÍTULO I Disposições Gerais 
Art.101°-A vacância do cargo decorrerá de: 
a) exoneração; 
b) demissão; 
c) promoção; 
d) transferência; 
e) aposentadoria;
f) posse em outro cargo,desde que dela se verifique acumulação vedada; 
g) falecimento. 
Art.102°-Verificada vaga em uma carreira,serão,na mesma data, consideradas abertas todas as que 
decorrerem do seu preenchimento. 
Parágrafo único- Verifica-se a vaga na data: 
I.do falecimento do cargo:
II. da duplicação do decreto que transferir,aposentar,demitir ou exonerar o ocupante do cargo; 
III.da publicação da lei que criar o cargo e conceder dotação para o provimento,ou da que 
determinar esta ultima medida,se cargo estiver criado;
III. da aceitação de outro cargo ,pela posse no mesmo ,quando desta decorra acumulação 
legalmente vedada. 
Art.103°-Quando se tratar de função gratificada dar-se-á a vacância por:
a) dispensa a pedido do funcionário; 
b) dispensa a critério da autoridade;
c) não haver o funcionário designado assumido o exercício dentro do prazo legal; 
d) destituição na forma do art. 226. 
CAPÍTULO II Da Exoneração
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Art.104°-Dar-se-á a exoneração: 
a) a pedido do funcionário; 
b) a critério do Prefeito,quando se tratar de ocupante de cargo em comissão, ou interino em cargo de 
carreira ou isolado,de provimento efetivo; 
c) quando o funcionário não satisfizer as condições de estagio probatório; 
d) quando o funcionário interino em cargo de carreia ou isolado de provimento efetivo,não satisfazer a 
exigência para a inscrição em concursos; 
e) automaticamente, após a homologação de resultado do concurso para provimento do cargo 
ocupado interinamente pelo funcionário. 
CAPÍTULO III Da Demissão
Art.105°-A demissão será aplicada como penalidade. 
CAPÍTULO IV Da Aposentadoria
Art.106°-O funcionário,ocupante de cargo de provimento efetivo,será aposentado: 
a) compulsoriamente,aos setenta anos de idade;
b) se o requerer,quando contar 30 anos
de serviços; 
c) quando verificada a sua invalidez para o serviço; 
d) quando invalido em conseqüência de acidente ou agressão ,não provocada ,no exercício de suas 
atribuições ,ou doença profissional; 
e) quando acometido por qualquer entidade nosológica que o impossibilite, definitivamente, para o 
exercício de sua função, após decisão de Junta Médica, cuja aposentadoria se dará automaticamente 
no dia subseqüente. (alínea com redação dada pela Lei nº. 2.030/78, de 24 de maio de 1978) 
§ 1°-Acidente é o evento danoso que tiver como causa mediata ou imediata o exercício das 
atribuições inerentes ao cargo. 
§ 2°-Equipara-se a acidente a agressão sofrida e não provocada pelo funcionário de suas atribuições. 
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§ 3°-A prova do acidente será feita em processo especial ,no prazo de oito dias,prorrogável quando as 
circunstancias o exigirem,sob pena de suspensão; 
§ 4°-Entende-se por doença profissional a que decorrer das condições de serviço ou de nele ocorridos 
devendo o laudo médico estabelecer-se-á rigorosa caracterização: 
§ 5º - A aposentadoria a que se refere a letra “e” somente será concedida quando for verificado não 
estar o funcionário em condições de reassumir o exercício do cargo, depois de haver gozado, licença 
para tratamento de saúde, pelo prazo máximo admitido neste Estatuto. (alínea com redação dada pela 
Lei nº 2.030/78, de 24 de maio de 1978) 
§ 6°-No caso de serviços que ,por sua natureza demandem tratamento especial a lei poderá fixar 
,para os funcionários à aposentadoria requerida ou idade inferior para compulsória; 
§ 7°-Será aposentado,se o requerer, o funcionário que contar vinte e cinco de efetivo exercício no 
magistério. Para todos os fins vantagens,considera-se como “efetivo exercício no magistério” o 
referente à duração do curso de Aperfeiçoamento freqüentado pelo funcionário 
§ 8°-As professoras primarias tem direito à aposentadoria,desde que contem sessenta anos de idade. 
Art.107° -A aposentadoria depende de inspeção medica e só será decretada depois de verificada a 
impossibilidade de readaptação do funcionário.
Parágrafo único – A inspeção médica para os fins previstos no artigo 106 – letra “e” é de iniciativa do 
Executivo, facultando ao servidor, no silêncio daquele, o direito de requerê-las. (parágrafo incluído 
pela Lei nº 2.030/78, de 24 de maio de 1978)
Art.108° -Os proventos da aposentadoria serão integrais:
I. se o funcionário contar 30 anos de efetivo exercício;
II. quando ocorrem as hipóteses das alíneas “c”, "d” e “e” do art.106,e parágrafo 
do mesmo artigo;
III. proporcional ao tempo de serviço na razão de 30 avos por ano de permanência 
no serviço até o Maximo de vencimento integral. 
Art.109°- O funcionário que contar 30 anos de serviço público será aposentado, desde que o requeira: 
a) com as vantagens da comissão ou função gratificada em cujo exercício se 
achar,desde que o exercício abranja,sem interrupção ,os seis anos 
anteriores; b) com idênticas vantagens,desde que o exercício do cargo em 
comissão ou de função gratificada tenha compreendido em período de dez 
anos,consecutivo ou não ,mesmo que o ao aposentar-se o funcionário já 
esteja fora daquele exercício. 
§ 1° –No caso da letra “b” deste artigo,quando mais de um cargo do maior padrão,desde que lhe 
corresponda um exercício mínimo de dois anos;fora hipótese ,atribuir-se-ão as vantagens do cargo ou 
função de remuneração inferior. 
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§ 2°-A aplicação do regime estabelecido neste artigo exclui as vantagens instituídas no artigo 
117,salvo o direito de opção . 
Art.110°-O funcionário interino não poderá ser aposentado,exceto no caso previsto no art.106,alíneas 
“d” e “e”. 
Art.111°-Os proventos da inatividade serão revistos sempre que por motivo de alteração do poder 
aquisitivo da moeda,se modificarem os vencimentos dos funcionários em atividade. 
Art.112° -Os vencimentos de aposentadoria não poderão ser superiores ao vencimento ou 
remuneração da atividade ,nem inferiores a um terço. 
Art. 113° -Serão incorporados aos vencimentos,para efeito de aposentadoria:
a) os adicionais por tempo de serviço; 
b) adicional de família,extinguindo-se à medida que os filhos,existentes ao tempo de aposentadoria 
,forem atingindo o limite de idade estabelecido no art.124, II;
c) a gratificação de função, nos termos do art.133,letra “G”. 
TÍTULO VII Dos Direitos ,Vantagens e Concessões
CAPÍTULO I Disposições Gerais
Art.114°-Além do vencimento ou da remuneração do cargo ,o funcionário poderá auferir as seguintes 
vantagens:
I. ajuda de custo; 
II. diárias 
III. auxilio para diferença de caixa;
IV. abono de família;
V gratificações
 VI. honorários; 
 VII. adicionais previstos em lei. 
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Art.115°-Excetuados os casos expressamente previsto no artigo anterior,o funcionário não poderá 
receber a forma do pagamento,nenhuma outra vantagem pecuniária ,dos órgãos ou serviços ou 
função ,nos quais tenha sido mandado servir ou ainda de particular.
CAPÍTULO II Do Vencimento e da Remuneração
Art.116°-Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo 
correspondente ao padrão fixado em lei.
Art. 117°-Remuneração é a retribuição paga o funcionário pelo efetivo exercício do cargo 
,correspondente ao padrão de vencimento e mais cotas ou percentagens que por lei,lhe tenham sido 
atribuídas. 
Art.118°-Somente nos casos previstos em lei poderá perceber vencimento ou remuneração o 
funcionário que o estiver no exercício do cargo. 
Art.119º-O funcionário nomeado para exercer cargo isolado provido em comissão ,perderá o 
vencimento ou remuneração do cargo efetivo,salvo opção. 
Art.120°-O vencimento ou a remuneração dos funcionários não poderão ser objeto de 
arresto,seqüestro ou penhora,salvo quando se tratar: 
I. de prestação de alimentos ,na forma da lei civil; 
II. de dividas a Fazenda Pública. 
Art.121°-A partir da data da publicação do decreto que o promover,ao funcionário ,licenciado ou não 
,ficarão assegurados os direitos e o vencimento ou a remuneração. 
CAPÍTULO III Do Abono de Família
Art.122°-O abono de família Serpa concedido ,na forma da lei,ao funcionário ativo ou inativo: 
I. pela esposa;
II. por filho menor de 21 anos ; 
III. por filho invalido ou mentalmente incapaz; 
IV. por filha solteira que não exerça profissão lucrativa; 
IV. por filho estudante em qualquer idade que freqüentar curso de grau em estabelecimento de 
ensino oficial ou particular e que não exerça atividade lucrativa. 
Parágrafo único- Compreendem-se neste artigo os filhos de qualquer condição, os enteados,os 
adotivos e o menor que,mediante autorização judicial ,viver sob a guarda e sustento do 
funcionário.
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Art.123°-Quando pai e mãe forem funcionários ou inativos e viverem em comum,o abono de família 
será concedido àquele que tiver o maior vencimento. 
§ 1°-Se não viverem em comum será concedido ao que tiver os dependentes sob sua guarda. 
§ 2°-Se ambos os tiverem ,será concedido a um e outro dos pais ,de acordo com a distribuição dos 
dependentes.
Art.124°-O abono de família será pago ,ainda nos casos em que o funcionário ativo ou inativo deixar 
de perceber vencimento,remuneração ou provento. 
Art.125°-O abono de família não esta sujeito a qualquer imposto ou taxa ,nem servirá de base para 
qualquer contribuição ainda que para fim de previdência social. 
CAPÍTULO IV Do Auxílio para diferença de Caixa
Art.126°-Ao funcionário que ,nos desempenhos de suas atribuições comuns,pagar ou receber,em 
moeda corrente ,poderá ser concedido um auxilio,fixado em lei,paras compensar as diferenças de 
caixa.
Parágrafo único-O auxilio não poderá exceder a cinco por cento do padrão de vencimento e só será 
concedido dentro dos limites da dotação orçamentária. 
Art.127°-Será concedida ajuda de custo ao funcionário quando designado para serviço fora do 
Município .
§ 1°-A ajuda de custo destina-se a indenizar o funcionário das despesas de viagem e manutenção . 
§ 2 °-Ajuda de custo arbitrada pelo Prefeito e referendada pela Câmara Municipal
. Art.128°-Restituirá a ajuda de custo que tiver recebido:
I. o funcionário que,antes de terminado o desempenho da incumbência que lhe foi 
cometida,regressar da nova sede ,pedir exoneração ou abandonar o serviço. 
§ 1°-A restituição será feita parceladamente, salvo no caso de recebimento 
indevido,em que a importância correspondente será descontada integralmente do 
vencimento ou remuneração ,sem prejuízo da aplicação da pena disciplinar cabível 
na espécie. 
§ 2°-A responsabilidade pela restituição de que trata este artigo atinge exclusivamente a pessoa do 
funcionário. 
§ 3°-Se o regresso do funcionário for determinado pela autoridade pela autoridade competente,ou ,em 
caso de pedido de exoneração,apresentado pelo menos noventa dias após seu exercício na nova 
sede ,ou doença comprovada,não ficará 
ele obrigado a restituir a ajuda de custo . 
CAPÍTULO VI Das Diárias
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Art.129°-Ao funcionário que se deslocar da sede no desempenho de suas atribuições será concedida 
uma diária a título de indenização das despesas de alimentação e pousada. 
§ 1°-Durante o período de transito,não será concedida diária ao funcionário removido ou transferido.; 
§ 2°-Entende-se por sede,para os efeitos deste capítulo,a cidade ou localidade onde o funcionário 
estiver em exercício . 
Art.130°-O funcionário perceberá: 
I. diária integral,quando passar mais de doze horas fora da sede;
II. meia diária ,quando passar mais de seis horas fora da sede. 
Parágrafo único-Não terá direito a diária o funcionário que se deslocar da 
sede por menos de seis horas. 
Art.131°-As diárias serão arbitradas dentro dos limites dos créditos orçamentários e o de acordo com 
a regulamentação competente,não podendo em nenhum caso ser inferior a um dia de vencimento. 
Art.132°-As diárias poderão ser pagas adiantadamente até o limite presumível do funcionário da sede. 
Parágrafo único -No caso de o deslocamento não atingir esse limite,o funcionário reporá ao cofre do 
Município as diárias que a mais houver recebido . 
CAPÍTULO VII Das Gratificações
Art.133°-Serpa concedida gratificação ao funcionário: 
a) pelo exercício em determinadas gratificações no funcionário; 
b) pela execução de trabalho de natureza especial,com risco de vida e saúde; 
c) pela elaboração de trabalho técnico ou cientifico de utilidade para o serviço público; 
d) quando regulamente nomeado ou designado para fazer parte de órgão legal de deliberação 
coletiva, ou para cargo ou função de confiança; 
e) pela prestação de serviço extraordinário; 
f) de função de chefia ,prevista em lei; 
g) adicional por tempo de serviço,nos termos da lei; 
§ 1°-A gratificação a quase refere a aliena “d” deste será fixada no limite máximo de um terço do 
vencimento ou remuneração. 
§ 2°-Será estabelecido em portaria o quanto das gratificações a que se referem as alíneas “a” e “b” 
deste artigo. 
Art.134°-A gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais e pela execução de trabalhos 
de natureza de natureza especial ,com risco de vida ou de saída ,será determinada em lei.
Art.135°-A gratificação pela elaboração de trabalho técnico ou cientifico ,ou de utilidade para o serviço 
público,será arbitrada pelo Prefeito Municipal,após sua conclusão. 
23
Art.136°-A gratificação relativa será ao exercício em órgão legal de deliberação coletiva em fixada em 
lei. 
Art.137°-A gratificação pela prestação de serviço extraordinário,que não poderá, em hipótese alguma 
exceder ao vencimento do funcionário ,será: 
a) previamente arbitral pelo Prefeito Municipal ;
b) paga por hora de trabalho prorrogado ou antecipado.
§ 1° No caso da alínea “b”,a gratificação será por hora de trabalho antecipado ou prorrogado, salvo 
quando a prorrogação ou antecipação for apenas de uma hora e tiver ocorrido apenas duas vezes no 
mês, caso em que não será remunerada. 
§ 2°- Entende-se por serviço extraordinário todo e qualquer trabalho, previsto em regimento e 
regulamento, executado fora da hora do expediente regulamentar da repartição e previamente 
autorizado pelo Prefeito Municipal. Art.138-o funcionário perceberá honorário quando designado para 
exercer fora do horário de trabalho, as funções de auxiliar ou membros de banca e comissões de 
concursos ou provas, de professor ou auxiliar de cursos legalmente instituídos. 
CAPÍTULO VIII Da função Gratificada
Art.139-Função gratificada é a instituída em lei para atender os encargos de chefia e outros que a lei 
determinar. 
Art.140-não perderá a gratificação o funcionário que deixar de comparecer ao serviço em virtude de 
férias, luto, casamento, doença comprovada e serviços obrigatórios por lei. 
CAPÍTULO IX Das férias
Art.141-O funcionário gozará, obrigatoriamente, por ano, vinte e cinco dias úteis de férias,observada a 
escala que for organizada de acordo com conveniência do serviço, não sendo permitindo a 
acumulação de férias. 
§ 1°-Na elaboração de escala, não será permitido que entrem em gozo de férias, em um só mês, mais 
de um terço de funcionários de uma secção de serviço. 
§ 2º-É proibido levar a conta de férias qualquer falta ao trabalho. 
§3°-Ingressando ao serviço público municipal, somente depôs de 11° mês de exercício poderá o 
funcionário gozar de férias. 
Art.142-Durante as férias, o funcionário terá direito ao vencimento ou remuneração e a todas as 
vantagens, como se tivesse em exercício, exceto a gratificação por serviço extraordinário. 
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Art.143-o funcionário promovido, transferido ou removido, quando em gozo de férias, não será 
obrigado a apresentar-se antes de terminá-la. 
Art.144-É facultado ao funcionário gozar férias onde lhe convier, cumprindo-lhe, entretanto, antes de 
seu início, comunicar o seu endereço eventual ao chefe da repartição ou serviço a que tiver 
subordinado. 
CAPÍTULO X Das Férias-Prêmio
Art.145-o funcionário gozará férias-prêmio, correspondente ao decênio de efetivo exercício em cargos 
municipais na base de quatro meses por decênio. 
§ 1°- As férias-prêmio serão concedidas com o vencimento ou remuneração e todas as demais 
vantagens do cargo, excetuadas somente as gratificações por serviços extraordinários,e sem perda da 
contagem de tempo para todos os efeitos,como se estivesse em exercício. 
§ 2°- Pra tal fim, não se computará o afastamento do funcionário do exercício das funções, por motivo 
de: gala ou nojo, até 8 dias para cada afastamento; férias anuais; viagem de estudo, aperfeiçoamento 
ou representação fora da sede, autorizada pelo Prefeito Municipal; licença para tratamento de saúde 
até 180 dias no decênio; júri e outros serviços obrigatórios por lei.
§ 3º - O Executivo Municipal, atendendo a interesse do Município, poderá em uma única vez, quando 
requerido, converter as férias-prêmio em pecúnia. (parágrafo incluído pela Lei nº 2.228/80, de 17 de 
novembro de 1980) Art.146-O pedido de concessão de férias-prêmio deverá ser instruído com 
certidão de contagem de tempo fornecida pela repartição competente. Parágrafo único- Considera-se 
repartição competente para tal fim a Secretaria da Prefeitura. 
CAPITULO XI
SECÇÃO I Disposições Gerais
Art.147-O funcionário poderá ser licenciado: para tratamento de saúde; quando acidentado no 
exercício de suas atribuições ou atacado de doença profissional; no caso previsto no art. 164; quando 
convocado para serviço militar; para tratar de interesses particulares. 
Art.148-Aos funcionários interinos e aos em comissão não será concedida licença para tratar de 
interesses particulares. 
Art.149-A competência para concessão da licença para tratamento de saúde será definida em 
regulamento próprio. 
Art.150-A licença depende de inspeção médica será concedida pelo prazo indicado no respectivo 
laudo.
25
Parágrafo único-Antes de findo esse prazo o funcionário será submetido à nova inspeção e o laudo 
médico concluirá pela sua volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria. 
Art.151-finda a licença, o funcionário deverá reassumir,imediatamente, o exercício do cargo, se assim 
concluir o laudo de inspeção médica, salvo caso de prorrogação da licença ou pela aposentadoria. 
Art.152-As licenças concedidas dentro de sessenta dias contados da determinação da anterior serão 
consideradas como prorrogação.
Art.153-O funcionário não poderá permanecer em licença por prazo superior a 24 meses, salvo o 
portador de tuberculose, lepra ou pênfigo foliáceo, que poderá ter mais três prorrogações de 12 meses 
cada uma, desde quer,em três exames periódicos anuais, não se tenha verificado a cura. 
Art.154-Decorrido o prazo estabelecido no estabelecido no artigo anterior, o funcionário será 
submetido à inspeção médica e aposentado, se for considerado definitivamente inválido para o serviço 
público em geral. 
Art.155-o funcionário poderá gozar licença onde lhe convier, ficando obrigado a comunicar, por 
escrito, o seu endereço ao Prefeito Municipal.
Art.156-O funcionário acidentado no exercício de suas atribuições terá assistência hospitalar,médica 
e farmacêutica dada à custa do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais ou 
entidade Seguradora. 
SECÇÃO II Licença para Tratamento de Saúde
Art.157-A licença para tratamento de saúde será concedida a pedido do funcionário ou “ex-officio”. 
Parágrafo único- Num ou noutro caso de que cogita este artigo, é indispensável a inspeção médica, 
que deverá realizar-se, sempre que necessária, na residência do funcionário. 
Art.158-o funcionário licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer atividade 
remunerada. 
Art.159-Quando licenciado para tratamento de saúde, acidente no serviço de suas atribuições, ou 
doença profissional, o funcionário receberá integralmente o vencimento ou a remuneração e demais 
vantagens. 
Art.160-o funcionário licenciado para tratamento de saúde é obrigado a reassumir o exercício,se for 
considerado apto em inspeção medica “ex-oficio”.
Parágrafo único-o funcionário poderá desistir da licença desde que ,mediante inspeção medica seja 
julgado apto para o exercício. 
Art.161°-O funcionário atacado de tuberculose ativa, cardiopatia descompensada, alienação mental, 
neoplasia maligna, leucemia,cegueira,lepra,pênfigo foliáceo ou paralisia,que impeça de locomover￾se,será compulsoriamente licenciado ,com vencimento ou remuneração integral e demais vantagens. 
26
Parágrafo único - Para verificação das moléstias referidas neste artigo ,a inspeção médica será feita 
obrigatoriamente por uma junta médica oficial,de três membros,todos presentes. 
Art.162°-O funcionário,durante a licença ,ficará obrigado a seguir rigorosamente o tratamento médico 
adequado à doença,sob de lhe ser suspenso o pagamento de vencimentos ou remuneração . 
§ 1°-No caso de alienado mental,responderá o curador pela obrigação de que trata este artigo.
§ 2°-A repartição competente fiscalizará a observância do disposto neste artigo.
Art.163°-A licença será convertida em aposentadoria na forma do artigo 154,e antes dos prazos nele 
estabelecido quando assim opinar a junta médica,por considerar definitiva ,para o serviço público em 
geral ,a invalidez do dicionário .
SECÇÃO III Licença á Funcionária Gestante
Art.164°- A funcionaria gestante será concedida mediante inspeção médica,licença,por três messes 
,com vencimento ou remuneração e demais vantagens . 
§ 1°-A licença só poderá ser concedida para o período que compreenda ,tanto quanto possível o e 
últimos quarenta e cinco dias da gestação e o puerpério. 
§ 2°-A licença deverá ser requerida até o oitavo mês de gestação,competindo à junta médica fixar a 
data do seu inicio. 
§ 3°-O pedido encaminhado dois do oitavo mês da gestação será prejudicado à duração da licença 
,que se reduzirá dos dias correspondentes ao atraso na formulação do pedido 
§ 4°-Se a criança nascer viva,prematuramente ,antes que a funcionária tenha requerido a licença,o 
inicio desta será a partir da data do parto. 
SECÇÃO IV Licença para Serviço Militar
Art.165°-Ao funcionário que for convocado para o Serviço Militar e outros encargos de segurança 
nacional,será concedida com vencimentos ou remuneração e demais vantagens,descontada 
mensalmente a importância que receber na qualidade de incorporado.
§ 1°-A licença será concedida mediante comunicação do funcionário ao chefe da repartição ou de 
serviço ,acompanhado de documento oficial que prove a incorporação. 
§ 2°-O funcionário desincorporado reassumira imediatamente o exercício ,sob pena de perda de 
vencimento ou remuneração e ,se a ausência exceder a trinta dias de demissão por abandono do 
cargo.
SECÇÃO V Licença para Tratar de Interesses Particulares
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Art.166°-Depois de dois anos de exercício,o funcionário poderá obter licença, sem vencimento ou 
remuneração ,para tratar de interesses particulares. 
§ 1°-A licença poderá ser negada,quando o afastamento do funcionário for inconveniente a o interesse 
do serviço .
§ 2°-O funcionário deverá aguardar em exercício a concessão de licença . Art.167°-Não será 
concedida licença para tratar de interesses particulares ao funcionário nomeado,removido ou 
transferido,antes de assumir o exercício. Art.168°-Não será igualmente ,concedida licença para tratar 
de interesses particulares ao funcionário que a qualquer título,estiver ainda obrigado à indenização ou 
devolução aos cofres públicos. 
Art169°-Só poderá ser concedida nova licença para tratar de interesses particulares,depois de dois 
anos da terminação da anterior. 
Art.170°-O funcionário poderá ,a qualquer tempo reassumir o exercício,desistindo da licença. 
Art.171°-A autoridade que houver concedido a licença poderá a todo tempo,desde que o exija o 
interesse do serviço publico ,cassá-la,marcando razoável prazo para que o funcionário reassuma o 
exercício. CAPÍTULO XII Da Estabilidade 
Art.172°-O funcionário adquirirá estabilidade depois de: dois anos de exercício,quando nomeado em 
virtude de concurso; cinco anos de exercício ,o efetivo nomeado sem concurso; 
Parágrafo único-Não adquirirá estabilidade,qualquer que seja o tempo de serviço, o funcionário 
interino e,no cargo em que estiver substituindo ou comissionado,o nomeado em comissão ou em 
substituição. 
Art.173°-Para fins de aquisição da estabilidade ,só será contado o tempo de serviço efetivo,prestando 
em cargos municipais. 
Art.174°-Os funcionários públicos perderão o cargo: 
I. quando vitalícios,somente em virtude de sentença judiciária; 
II. quando estáveis,no caso de numero anterior ,no de se extinguir processo administrativo,em que se 
lhes assegurado pelas amplas defesas.
Parágrafo único-A estabilidade não diz respeito ao cargo ressalvando –se a administração o direito de 
e adaptar o funcionário em outro cargo,remove-lo, transferi-lo ou transformar o cargo ,no interesse do 
serviço. 
CAPÍTULO XIII Da Disponibilidade
Art.175°-Quando se extinguir o cargo ,o funcionário estável ficará em disponibilidade 
remunerada,com vencimento ou remuneração integrais e demais vantagens,até o seu ,vencimentos 
ou remuneração compatíveis com o que ocupava. 
28
CAPÍTULO XIV Do Direito de Petição
Art.176°-É assegurado ao funcionário o direito de querer ou representar. Art.177°-O requerimento será 
dirigido ao Prefeito para decidi-lo e encaminhar.
Art.178°-O pedido de reconsideração será dirigido ao Prefeito. Parágrafo único- O requerimento e o 
pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 
cinco dias e decididos dentro de trinta,improrrogáveis . 
Art.179°-Das decisões do Prefeito caberá recurso dentro para a Câmara Municipal. 
Art.180°- Os pedidos de reconsideração e os recursos não têm efeito suspensivos os que forem 
provido,porem darão lugar as retificações necessárias, retroagindo os seu efeitos à data do ato 
impugnado,desde que outra solução jurídica não termine a autoridade,quando aos efeitos relativos ao 
passado. 
Art.181°-O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá,em geral nos mesmos prazos 
fixados para as ações próprios cabíveis no judiciário,quanto á espécie. 
Parágrafo único-Se não for o caso de direito que de oportunidade à ação judicial,prescreverá a 
faculdade de pleitear na esfera administrativa,dentro de 120 dias a contar da datas da publicação 
oficial do ato impugnado, ou quando este for de natureza reservada,da ciência do interessado. 
Art.182-o funcionário que se dirigir ao Poder Judiciário ficará obrigado a comunicar essa iniciativa ao 
Prefeito para que este providencie a remessa do processo, se houver, ao juiz competente, como peça 
instrutiva da ação judicial. 
Art.183-É vedada a acumulação de cargo, exceto as previstas em leis Municipais.
Art.184-É vedada, ainda, a acumulação de funções ou cargos e funções do Estado, ou do Estado 
com os da União ou Município e com os das entidades autárquicas. Parágrafo único-Não se 
compreende na Proibição deste artigo a acumulação de cargo ou função com gratificação de função.
CAPÍTULO XVI Das Concessões
Art.185-Sem prejuízo do vencimento, remuneração ou qualquer outro direito ou vantagem legal o 
funcionário poderá faltar ao serviço até oito dias consecutivos por motivo de: 
I. casamento;
II. falecimento do cônjuge, filhos, pais ou irmãos. 
Art.186- Ao cônjuge, ou, na falta deste, à pessoa que provar ter feito despesas em virtude do 
falecimento do funcionário na ativa, ou em disponibilidade, será concedida, a título de 
funeral,importância correspondente a um mês de vencimento ou remuneração. 
29
§ 1°- A despesa correrá pela dotação própria de cargo, não podendo, por esse motivo, o nomeado, 
para preenchê-lo, entrar em exercício antes de decorridos trinta dias do falecimento do seu 
antecessor. 
§ 2°- O pagamento será efetuado, pela respectiva repartição pagadora, no dia em que lhe forem 
apresentados o atestado de óbito, se houver cônjuge, ou os comprovantes das despesas, em se 
tratando de outra pessoa. 
Art.187- O vencimento ou a remuneração do funcionário em atividade ou em disponibilidade e o 
provento atribuído ao que estiver aposentado, não poderão sofrer outros descontos que não sejam 
previstos em lei. 
Art.188- Ao funcionário estudante, matriculado em estabelecimento de ensino, será concedido, 
sempre que possível horário especial de trabalho, que possibilite a freqüência regular às aulas. 
Parágrafo único- Ao funcionário estudante será permitido faltar ao serviço, sem prejuízo do 
vencimento, remuneração ou vantagens decorrentes do exercício, nos dias de prova ou exame.
TÍTULO VIII Dos Deveres e da Ação Disciplinar
Art.189°-Pelo irregular exercício dês suas atribuições,o funcionário responde civil,penal e 
administrativamente.
Art.190°-A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo,que importe em prejuízo 
da Fazenda Municipal ,ou de terceiro. 
§ 1°- A indenização de prejuízo causado à Fazenda Municipal,no que exceder às forças da 
fiança,poderá ser liquidada mediante o desconto em prestações mensais não excedentes da décima 
parte do vencimento ou remuneração ,a mingua de outros bens que respondem pela indenização. 
§ 2°-Tratando-se de dano causado a terceiro ,responderá o funcionário perante a Fazenda 
Municipal,em ação regressiva ,proposta de transitar em julgado a decisão de ultima instancia quer 
houver condenado a Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado. 
Art.191°-A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário 
,nessa qualidade. 
Art.192°-A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados no desempenho do 
cargo ou função.
Art.193°-As comissões civis ,penais e disciplinares,poderão cumular-se,sendo umas e outras 
independentes entre si bem como as instancias civil,penal e administrativa. 
CAPÍTULO II Da Prisão Preventiva e da Suspensão Preventiva
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Art.194°-Cabe ,dentro da respectiva competência ao Prefeito ,ordenar a prisão administrativa de toda 
e qualquer responsabilidade pelos dinheiros e vendas pertencentes à Fazenda e que se acharem sob 
a guarda desta ,nos casos do alcance ou omissão em afetar as entradas nos devidos prazos. 
§ 1°-O Prefeito Municipal comunicará o fato imediatamente à autoridade judiciária competente,para os 
devidos efeitos. 
§ 2°-Providenciará ,ainda,no sentido de ser iniciado com urgência e imediatamente concluído e 
imediatamente concluído o processo de tomada de contas. 
§ 3°-A prisão administrativa não poderá exceder a noventa dias. 
Art.195°-Poderá ser ordenada,pelo Prefeito Municipal,a suspensão preventiva do funcionário,até trinta 
dias,desde que seu afastamento seja necessário para
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Lei : LEI N° 293/56 - Estatuto dos Funcionários Municipais - Parte 2 –
Art. 194 ao final
CAPÍTULO II Da Prisão Preventiva e da Suspensão Preventiva
Art.194°-Cabe ,dentro da respectiva competência ao Prefeito ,ordenar a prisão administrativa de 
toda e qualquer responsabilidade pelos dinheiros e vendas pertencentes à Fazenda e que se 
acharem sob a guarda desta ,nos casos do alcance ou omissão em afetar as entradas nos 
devidos prazos. 
§ 1°-O Prefeito Municipal comunicará o fato imediatamente à autoridade judiciária 
competente,para os devidos efeitos. 
§ 2°-Providenciará ,ainda,no sentido de ser iniciado com urgência e imediatamente concluído e 
imediatamente concluído o processo de tomada de contas. 
§ 3°-A prisão administrativa não poderá exceder a noventa dias. 
Art.195°-Poderá ser ordenada,pelo Prefeito Municipal,a suspensão preventiva do funcionário,até 
trinta dias,desde que seu afastamento seja necessário para a averiguação de faltas 
cometidas,podendo ser prorrogadas até noventa dias ,findo os quais cessarão os efeitos da 
suspensão ,ainda que o processo administrativo não seja concluído. 
Art.196°-O funcionário terá direito:
I. à contagem de tempo de serviço relativo ao período da prisão ou da suspensão ,quando 
do processo não resultar punição,ou esta se limitará às penas de advertência ,multa ou 
repreensão ;
II. a diferença de vencimento ou remuneração e a contagem de tempo afastamento 
excedente do prazo de suspensão efetivamente aplicada. 
31
CAPÍTULO III Dos Deveres e Proibições
Art.197°-São deveres dos funcionários: 
I. assiduidade; 
II. pontualidade:
III. discrição;
IV. urbanidade; 
V. lealdade às instruções constitucionais a administrativa a que servir; 
VI. observância das normas legais e regulamentares; 
VII. obediência às ordens superiores,excetos quando manifestamente ilegais; 
VIII. levar ao conhecimento da autoridade irregularidade de que tiver em razão de cargo; 
IX. zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado; 
X. providenciar para que esteja sempre em ordem no assentamento individual a sua 
declaração de família ; 
XI. atender pontualmente:
XII. às requisições para a defesa da Fazenda Publica; 
XIII. à expedição das certidões requeridas para a defesa do direito.
Art. 198°-Ao funcionário é proibido:
I. referir-se ao modo de depreciativo,em informações,parecer ou despacho,ás autoridade 
e atos da administração pública,podendo,porém,em trabalho assinado,criticá-los do ponto 
de vista doutrinário ou da organização dos serviços; 
II. retirar sem previa autorização da autoridade competente qualquer documento ou objeto 
de repartição;
III. promover manifestação de apreço ou desapreço e fazer circular ou subscrever lista de 
donativos no recito da repartição ;
IV. valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função; 
V. coagir ou aliciar subordinados com objetivos de natureza partidária;
VI. participar de gerencia ou administração de empresa comercial ou industrial ,salvo os 
casos expressos em lei: 
VII. exercer comércio ou participar de sociedade comercial,exceto como acionista,cotista 
ou comanditário ; 
VIII. praticar a usura em qualquer de suas formas;
IX. pleitear,como procurador ou intermediário,junto às repartições públicas,salvo quando 
se tratar de percepção de vencimentos e vantagens ,de parente até segundo grau;
X. receber propina,comissões ,presentes e vantagens de qualquer espécie em razão das 
atribuições;
XI. –cometer a pessoa estranha á repartição ,fora dos casos previstos em lei,o 
desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados. 
32
CAPÍTULO IV Da Apuração de Irregularidade
SECÇÃO I Do Processo Administrativo
Art.199°- E’ competente para determinar a instauração do processo administrativo o 
Prefeito Municipal.
Art.200°-O processo administrativo constará de duas fases distintas: a) inquérito 
administrativo: b) processo administrativo propriamente dito.
§ 1°-Ficará dispensada a fase do inquérito administrativo quando forem evidentes as 
provas que demonstrem a responsabilidade do indiciado ou indiciados. 
§ 2°- O inquérito administrativo se constituirá de averiguações sumaria, sigilosa, de que se 
encarregarão funcionários designados pela autoridade,e deverão ser iniciados e concluído 
no prazo improrrogável de 30 dias,a partir da data de designação . 
§ 3°-Os funcionários designados para proceder ao inquérito ,salvo autorização especial do 
Prefeito ,não poderão exercer outras atribuições alem das de pesquisa e averiguação 
indispensável à elucidação do fato,devendo levar as conclusões a que chegaram ao 
conhecimento da autoridade competente,com a caracterização dos indiciados. 
§ 4°-Nenhuma penalidade ,exceto repreensão,multa e suspensão,poderá decorrer das 
conclusões a que chegar o inquérito,que é simples fase preliminar do processo 
administrativo. 
§ 5°-O s funcionários encarregados do inquérito administrativo dedicarão todo o seu tempo 
ao trabalho do mesmo,sem prejuízos de vencimentos,remuneração ,ou vantagens 
decorrente do exercício,salvo o previsto no § 3° deste artigo.
Art.201°-O processo administrativo será realizado por uma comissão,designada pelo 
Prefeito e composta de três funcionários estáveis. 
§ 1°-O Prefeito indicará ,no ato da designação ,um dos funcionários para dirigir,como 
presidente,os trabalhos da comissão. 
§ 2°- O presidente designará um dos outros competente da comissão para secretariá-la. 
Art.202°-Os membros da comissão dedicarão todo o seu tempo aos trabalhos da 
mesma,ficando por isso,automaticamente dispensados do serviço de sua repartição,sem 
prejuízo do vencimento,remuneração ou vantagens de correntes do exercício,durante a 
realização das diligencias que se tornarem necessárias,salvo o previsto no § 3° do artigo 
200. 
Art.203°-O processo administrativo deverá ser iniciado dentro do prazo, improrrogável,de 
três dias contados da data da designação dos membros da comissão e concluídos no 
prazo de sessenta dias de seu inicio. Parágrafo único- Por motivo de força maior,poderá a 
autoridade competente prorrogar os trabalhos da comissão pelo máximo de 30 dias. 
Art.204°-A comissão procederá a todas as diligencia que julgar 
conveniente,ouvindo,quando necessário ,a opinião de técnicos ou peritos. Parágrafo único￾Terá o funcionário indiciado o direito de,pessoalmente ou por procurador,acompanhar todo 
o desenvolver do processo,podendo,através do seu defensor ,indicar e inquirir 
testemunhas juntadas de documentos,vista do processo em mãos da Comissão ,e o mais 
33
que for necessário a bem de seu interesse,sem prejuízo para o andamento normal dos 
trabalhos. 
Art.205°-Ultimado o processo ,a comissão mandará,dentro de quarenta e oito horas,citar o 
acusado para ,no prazo de dez dias,apresentar defesa. Parágrafo único- Achando –se o 
acusado em lugar incerto,a citação será feita por edital publicado no órgão local por três 
vezes consecutivas.Neste caso,o prazo de dez dias para a apresentação do edital. 
Art.206°-No caso de revelia,será designado ,”ex-oficio”,pelo presidente da Comissão,um 
funcionário para se incumbir da defesa. 
Art.207°-Esgotado referido no art.205, a Comissão apreciará a defesa produzida,e ,então 
aprestará o seu relatório ,dentro do prazo de dez dias. 
§1°-Neste relatório,a Comissão apreciará ,em relação a cada indiciado,separadamente,as 
irregularidades de que forem acusados,as provas colhidas no processo,as razões de 
defesa,propondo,então,justificadamente,a absolvição ou a punição ,e indicando,neste 
caso,a pena que couber. 
§2°-Deverá também ,a Comissão,em seu relatório ,sugerir quaisquer outras providencias 
que lhe pareçam de interesses do servidor publico.
Art.208°-Apresentado o relatório,os componentes da Comissão assumirão o exercício de 
seus cargos,mas ficarão a disposição da autoridade que houver mandado instaurar o 
processo para a prestação de qualquer esclarecimento julgado necessário. 
Art.209°-Entregue o relatório da Comissão ,acompanhado do processo,ao Prefeito 
Municipal,essa autoridade deverá proferir o julgamento dentro do prazo improrrogável de 
sessenta dias . Parágrafo único- Se o processo não for julgado no prazo indiciado neste 
artigo ,.o indiciado reassumirá,automaticamente,o exercício de seu cargo ou função ,e 
aguardará em julgamento,salvo o caso de prisão administrativa que ainda perdure. 
Art.210°-As decisões serão sempre públicas no órgão local,dentro do prazo do oito dias.
Art.211°-Quando ao funcionário se imputar crime praticado na esfera administrativa,o 
Prefeito determinará a instauração do processo administrativo providenciará para que se 
instaure simultaneamente o inquérito policial. 
Art.212°-Quando a infração estiver capitulada na lei penal ,será remetido o traslado a 
autoridade competente,ficando o processo na repartição. 
Art.213°-No caso de abandono do cargo ou função de que cogita o art. 229,II,deste 
Estatuto,o Presidente da Comissão de processo promoverá a publicação ,mo órgão 
local,de editais de chamamento pelo prazo de vinte dias ,se o funcionário pelo prazo de 
vinte dias,se o funcionário estiver ausente do serviço,em edital de citação, pelo mesmo 
prazo, se já tiver reassumido o exercício. 
Parágrafo único-Findo o prazo fixado neste artigo,será inicio ao processo normal,com a 
designação de defensor “ex-oficio”,se existência de força maior ou de coação ilegal ,a 
Comissão proporá a expedição do decreto de demissão ,na conformidade do art.229 item 
II. ` 
SECÇAO II Revisão do Processo Administrativo
Art.214- A qualquer tempo pode ser requerida a revisão do processo administrativo, em 
que se impôs a pena de suspensão, multa, destituição de função, demissão a bem do 
34
serviço público, desde que se aduzam fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a
inocência do acusado. Parágrafo único- Tratando-se de funcionário falecido ou 
desaparecido, a revisão poderá ser requerida por qualquer pessoa relacionada no 
assentamento individual. 
Art.215-Além das peças necessárias à comprovação dos fatos argüidos, o requerimento 
será obrigatoriamente instruído em certidão do despacho que impôs a penalidade. 
Parágrafo único- Não constitui fundamento para revisão a simples alegação de injustiça da 
penalidade. 
Art.216-O requerimento será dirigido ao Prefeito Municipal, que o despachará à repartição 
onde se originou o processo. Parágrafo único-Se o Prefeito municipal julgar insuficiente 
instruído o pedido de revisão, indeferi-lo “in limine”. 
Art.217-Recebido o requerimento despachado pelo Prefeito Municipal, este distribuirá a 
uma comissão composta de três funcionários de categoria igual ou superior ao do 
acusado, indicando o que deve servir de presidente para processar a revisão. 
Art.218-O requerimento será apenso ao processo ou á sua cópia (art.212), marcando-se 
ao interessado o prazo de dez dias para contestar os fundamentos da acusação 
constantes do mesmo processo. 
§ 1°- É impedido de funcionar na revisão quem compôs a comissão do processo 
administrativo. 
§ 2°- Se o acusado pretender apresentar prova testemunhal, deverá arrolar os nomes no 
requerimento de revisão. 
§ 3°- O presidente da comissão de revisão designará um de seus membros para 
secretariá-la. 
Art.219-Concluída a instrução do processo, será ele, dentro de dez dias, encaminhado 
com relatório da comissão ao Prefeito Municipal que o julgará.
Parágrafo único- para esse julgamento, o Prefeito Municipal terá o prazo de vinte dias, 
podendo antes determinar diligências que entenda necessárias ao melhor esclarecimento 
do processo. 
Art.220-Julgando procedente a revisão, o Prefeito Municipal tornará sem efeito as 
penalidades aplicadas ao acusado. 
Art.221-o julgamento favorável do processo implicará também no restabelecimento de 
todos os direitos perdidos em conseqüência da penalidade aplicada. CAPÍTULO V Das 
Penalidades 
Art.222-São penas disciplinares:
I-Repreensão;
II-Multa; 
III-Suspensão;
IV-Destituição de função;
V-Demissão; 
35
VI-Demissão a bem de serviço público.
Parágrafo único-A aplicação das penas disciplinares não se sujeita à seqüência 
estabelecida neste artigo, mas é autônoma, segundo cada caso e consideradas a natureza 
e a gravidade da infração e dos danos que dela provierem para o serviço público. 
Art.223-A pena de repreensão será aplicada por escrito em caso de desobediência ou falta 
de cumprimento de deveres. 
Parágrafo único - havendo dolo ou má-fé, a falta de cumprimento de deveres será punida 
com a pena de suspensão. 
Art.224-A pena de suspensão será aplicada em casos de: 
I. falta grave; 
II. recusa do funcionário em submeter-se à inspeção médica quando necessária;
III. desrespeito ás proibições consignadas neste Estatuto;
IV. reincidência em falta já punida com repreensão;
V. recebimento doloso indevido de vencimento, ou remuneração ou vantagem;
VI. requisição irregular de transportes;
VII. concessão de laudo médico gracioso. 
§ 1° - A pena de suspensão não poderá exceder de noventa dias. 
§ 2º - o funcionário suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do 
exercício do cargo.
Art.225-A pena de multa será aplicada na forma e nos casos expressamente previstos em 
lei ou regulamento.
Art.226- A destituição de função se dará:
I. quando se verificar a falta de exação no seu desempenho; 
II. quando se verificar que, por negligência ou benevolência, o funcionário contribuiu para 
que se não apurasse, no devido tempo, a falta de outrem.
Art.227-A pena de demissão será aplicada nos casos de:
III. acúmulo ilegal de cargos, funções ou cargos e funções;
IV. abandono do cargo ou função pelo não comparecimento do funcionário ao serviço, 
sem causa justificada, por mais de trinta dias consecutivos ou mais de noventa, 
intercaladamente, em um ano. 
V. Aplicação indevida de dinheiro público, 
VI. Exercer advocacia administrativa. 
Art.228-Será aplicada a pena de demissão a bem de serviço o funcionário que: 
I. for convencido de incontinência pública e escandalosa, vício de jogos proibidos e de 
embriagues habitual; 
36
II. praticar crime contra a boa ordem e administração pública, e a fazenda Municipal; 
III. revelar segredos de que tenha conhecimento em razão ou função, desde que o faça 
dolosamente e com prejuízo para o Município ou particulares;
IV. praticar, em serviço, ofensas físicas, contra funcionários ou particulares, salvo se em 
legítima defesa; 
V. lesar os cofres públicos ou dilapidar o patrimônio do Município; 
VI. receber ou solicitar propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie.
Art.229-o ato que demitir o funcionário mencionará sempre a disposição legal em que se 
fundamenta. 
Parágrafo único - Uma vez submetidos a processo administrativo, os funcionários só 
poderão ser exonerados depois da conclusão do processo e reconhecida sua 
culpabilidade.
Art.230-A aplicação das penas do art.222 é da competência do Prefeito do Prefeito 
Municipal.
Art.231-Deverão constar do assentamento individual de todas as penas impostas ao 
funcionário, inclusive as decorrentes da falta de comparecimento às sessões do júri para 
que for sorteado. 
Parágrafo único - Além da pena judicial que couber, serão considerados como de 
suspensão os dias em que o funcionário deixar de atender ás convocações de juiz, sem 
motivo justificado 
Art.232-verificado, em qualquer tempo, ter sido gracioso o laudo de junta médica, o órgão 
competente promoverá a punição dos responsáveis, incorrendo o funcionário, a que 
aproveitar a fraude, na pena de suspensão,e, na reincidência, na demissão, e os médicos 
em igual pena se forem funcionários, sem prejuízo da ação penal que couber.
Art.233- o funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo, será demitido do 
cargo ou destituído da função. 
Art.234-Será cassada, por decreto do Prefeito Municipal, a aposentadoria ou a 
disponibilidade, se ficar provado em processo, que o aposentado ou funcionário em 
disponibilidade:
I. praticou, quando em atividade, qualquer dos atos para os quais é cominada neste 
Estatuto a pena de demissão, ou de demissão a bem do serviço público; 
II. foi condenado por crime, cuja pena importaria em demissão a bem do serviço público; 
III. aceitou ilegalmente cargo ou função pública; 
IV. firmou contrato de natureza comercial ou industrial como o Governo, por si ou como 
representante de outrem;
V. prática de usura, em qualquer de suas formas.
§ 1°- Será igualmente cassada a disponibilidade do servidor que não assumir, no prazo 
legal o cargo ou função em que foi aproveitado.
37
§ 2°-Nas hipóteses previstas neste artigo, transformar-se o ato de aposentadoria ou de 
disponibilidade em ato de comissão ou demissão a bem do serviço público, conforme o 
caso.
Art.235-As penas de repreensão, multa e suspensão prescrevem no prazo de dois anos e 
a de demissão por abandono de cargo no prazo de quatro anos.
Art.236-no caso do art.237, item I provada a boa-fé, poderá o servidor optar, obedecidas 
as seguintes normas: a) tratando-se do exercício acumulado do cargo, funções ou cargos 
e funções do Estado, mediante requerimento, der próprio punho e firma reconhecida, 
dirigido ao Prefeito Municipal.
Parágrafo único-Se não aprovada em processo administrativo a boa-fé, o servidor será 
demitido do cargo destituído da função, sendo cientificada também neste caso, a outra 
entidade interessada e ficando o servidor ainda inabilitado, pelo prazo de 5 anos, para 
exercício de cargos ou funções do município. 
Art.237-o funcionário que indevidamente receber diária, será obrigado a restituir, de uma 
só vez, a importância recebida, ficando ainda sujeito à punição disciplinar a que se refere o 
art.224, item V. 
Art238-Será responsabilizado pecuniariamente, sem prejuízo da sanção disciplinar que 
couber, o chefe da repartição que ordenar a prestação de serviço extraordinário, sem que 
disponha do necessário crédito.
Art.239-O funcionário que processar o pagamento de serviço extraordinário, sem 
observância nesta lei, ficará obrigado a recolher aos cofres do Município a importância 
respectiva. 
Art.240-Será punido com pena de suspensão e, na reincidência, com a demissão a bem 
do serviço público, o funcionário que atestar falsamente a prestação de serviço 
extraordinário. 
Parágrafo único-O funcionário que se recusar, sem justo motivo, à prestação de serviço 
extraordinário, será punido com a pena de suspensão. 
Art.241-Comprovada a flagrante desnecessidade da antecipação ou prorrogação do 
período de trabalho, o chefe da repartição que tiver ordenado responderá pecuniariamente 
pelo serviço extraordinário. 
Art.242-da infração do disposto do art.115 resultará demissão do funcionário por 
procedimento irregular, e imediata reposição aos cofres públicos da importância recebida, 
pela autoridade ordenada do pagamento.
Art.243-Serão consideradas como falta, os dias em que o funcionário licenciado para 
tratamento de saúde, considerado apto em inspeção médica “ex-oficio", deixar de 
comparecer ao serviço. 
Art.244-o responsável por alcance ou desvio de material não ficará isento de ação 
administrativa e criminal que couber, ainda que o valor da fiança seja superior ao prejuízo 
verificado. 
Art.245-Nos casos de indenização á Fazenda Municipal, o funcionário será obrigado a 
repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque 
ou omissão em efetuar recolhimento ou entradas nos prazos legais.
38
Art.246-Fora os casos incluídos no artigo anterior, a importância da indenização poderá 
ser descontada do vencimento ou remuneração, não excedendo o desconto à quinta parte 
de sua importância líquida.
Parágrafo único-o desconto poderá ser integral, quando o funcionário, para se esquivar ao 
ressarcimento devido, solicitar exoneração ou abandonar o cargo. 
Art.247-Será suspenso por noventa dias,e, na reincidência, demitido, o funcionário que, 
fora dos casos expressamente previstos em lei,regulamentos ou regimentos, cometer as 
pessoas estranhas ás repartições, o desempenho de encargos que lhe competirem ou aos 
seus subordinados.
Art.248-A infração do disposto do art. 151 importará a perda total do vencimento ou 
remuneração e, se a ausência exceder a trinta dias a demissão por abandono do cargo. 
Art249-A responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil 
ou criminal que no caso couber, nem o pagamento da indenização a que ficar obrigado o 
exime da pena disciplinar em que incorrer. 
Art.250-A autoridade, que deixar de proferir o julgamento em processo administrativo no 
prazo marcado no art.209, será responsabilizado pelos prejuízos que advierem do 
retardamento da decisão. 
TÍTULO IX Das Disposições Finais e Transitórias
Art.251-A nomeação de funcionários obedecerá a ordem de classificação dos candidatos 
habilitados em concurso. 
Art.252-É vedado ao funcionário trabalhar sobre ordens de parentes, até segundo grau, 
salvo quando se tratar de função de imediata confiança e de livre escolha, não podendo 
exceder a dois o número de auxiliares nessas condições. 
Art.253- Poderá ser estabelecido o regime de tempo integral para os cargos ou funções 
que a lei determinar. 
Art.254- o órgão competente fornecerá ao funcionário uma caderneta de que constarão os 
elementos de sua identificação e onde se registrarão aos atos e fatos de sua vida 
funcional; essa caderneta valerá como prova de identidade, para todos os efeitos, e será 
gratuita. 
Art.255-Considerar-se-ão da família do funcionário desde que viva às expensas e constem 
de assentamento individual:
I. o cônjuge; 
II. as filhas, enteadas,sobrinhas, e irmãs solteiras e irmãs solteiras e viúvas 
III. os filhos, enteados, sobrinhos e irmãos menores de 18 anos ou incapazes;
IV. os pais;
V. os netos;
VI. os avós; 
VII. os amparados pela delegação de pátrio poder.
39
Art.256-Os prazos previstos neste estatuto serão todos contados por dias corridos, salvo 
as exceções previstas em lei.
Art. 257- Nenhum imposto ou taxa municipal gravará vencimento, remuneração ou 
gratificação do funcionário, o ato de sua nomeação, bem como os demais atos, 
requerimentos, recursos ou títulos referentes à sua vida funcional.
Parágrafo único-o vencimento da disponibilidade e o provento da aposentadoria não 
poderão, igualmente, sofrer qualquer desconto por cobrança de imposto ou taxas 
municipais. 
Art.258-os decretos de provimento de cargos públicos, as designações para função 
gratificada, relativas a direitos, contagens, concessões e licença só produzirão efeito 
depois de publicada a portaria. 
Art.259-A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o 
conhecimento e execução desta lei pertencer, quem a cumpram e façam cumprir tão 
inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, 11 de junho de 1956. Dr. José Narciso de 
Queirós Netto Prefeito Municipal Jair Noronha Secretário 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Endereço: Praça Barão de Queluz – s/nº, Centro – Edifício Dr. Dimas Pena – Conselheiro Lafaiete/MG –
CEP 36400-041 – e-mail: saudegabinete@yahoo.com.br – Telefone (31) 99239-3776 1
EDITAL Nº 003/2024/SMS/PMCL, DE 21 DE MAIO DE 2024.
TORNA PÚBLICO O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DESTINADO À 
CONTRATAÇÃO PARA EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE AUXILIAR ABASTECIMENTO DE 
ÁGUA – 40 HORAS/SEMANAIS, AUXILIAR DE BIBLIOTECA - 40 HORAS/SEMANAIS, 
AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO - 40 HORAS/SEMANAIS, MECÂNICO - 40 
HORAS/SEMANAIS, MOTORISTA - 40 HORAS/SEMANAIS, OFICIAL DE OBRAS E 
SERVIÇOS/PEDREIRO 40 HORAS/SEMANAIS, CUIDADOR 40 HORAS/SEMANAIS, 
TECNICO EM BASQUETEBOL 40 HORAS/SEMANAIS, MÉDICO PSIQUIATRA 
(ADULTO/INFANTIL) - 10 HORAS/SEMANAIS, MÉDICO GERIATRA - 10 
HORAS/SEMANAIS, MÉDICO DERMATOLOGISTA - 10 HORAS/SEMANAIS, MÉDICO 
PEDIATRA - 10 HORAS/SEMANAIS, MÉDICO ESF - 40 HORAS/SEMANAIS, MÉDICO 
CLINICO GERAL - 10 HORAS/SEMANAIS, ODONTÓLOGO – ATENDIMENTO ESPECIAIS,
TERAPEUTA OCUPACIONAL – 30 HORAS/SEMANAIS E ODONTÓLOGO CIRURGIA,
TRAUMATOLOGIA BUCOMAXILOFACIAL – 20 HORAS SEMANAIS, MÉDICO 
(GINECOLOGISTA) 10 HORAS SEMANAIS E MÉDICO (ORTOPEDISTA) 10 HORAS 
SEMANAIS, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE - MG, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.811, DE 19 DE JUNHO DE 2016.
O Prefeito do Município de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições 
legais que lhe conferem o art. 90, incisos IX, e o art. 129 da Lei Orgânica Municipal, e;
CONSIDERANDO que o último concurso público realizado no âmbito do Município de Conselheiro 
Lafaiete, nos termos do Edital nº 004/2015, venceu em dezembro de 2019;
CONSIDERANDO a necessidade de manter a estrutura mínima das equipes, com o número de 
servidores necessários para atendimento, conforme funcionamento e escala dos órgãos de saúde, bem 
como completar o quadro de servidores de outras secretarias;
CONSIDERANDO a necessidade de substituições dos servidores que estejam temporariamente 
afastados ou impedidos de exercer as funções de seus cargos visando à continuidade da prestação do 
serviço público;
CONSIDERANDO que a carência desses profissionais compromete os serviços essenciais de saúde 
prestados pelo Município e inviabiliza o atendimento adequado que deve ser prestado à população;
CONSIDERANDO que por força do artigo 196 da Constituição da República de 1988, a saúde é 
direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à 
redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços 
para sua promoção, proteção e recuperação;
CONSIDERANDO que a carência de profissionais em determinados cargos nos diversos setores da 
Administração Municipal compromete a prestação adequada dos serviços prestados, os quais são de 
interesse público;
CONSIDERANDO que não há quadro de reserva vigente, sendo necessária a contratação de 19
(dezenove) profissionais para completar o quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde e 
outras secretarias, de modo a manter o atendimento à população;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Endereço: Praça Barão de Queluz – s/nº, Centro – Edifício Dr. Dimas Pena – Conselheiro Lafaiete/MG –
CEP 36400-041 – e-mail: saudegabinete@yahoo.com.br – Telefone (31) 99239-3776 2
CONSIDERANDO que, de acordo com o §2° do art. 3° da Lei nº 5.811/2016, o processo de seleção 
simplificada será feito por meio de processo de comprovação de experiência do profissional e/ou 
análise curricular, tendo em vista que está comprovada a situação excepcional e hipótese de flagrante 
prejuízo ao interesse público; 
CONSIDERANDO a impossibilidade de imediata realização de concurso público/processo seletivo 
de provas e títulos e relevante interesse público da natureza dos serviços que demandam continuidade; 
CONSIDERANDO que os vencimentos das funções do pessoal contratado temporariamente não 
poderão ser superiores aos vencimentos pagos aos servidores efetivos constante do Plano de Cargos 
e Salários do Município e que, caso a função estipulada na contratação temporária seja idêntica aos 
cargos e atribuições de servidores efetivos, o vencimento deverá corresponder ao vencimento de 
início de carreira do respectivo cargo, em consonância com o parágrafo único do art. 6 da Lei nº 
5.811/2016;
RESOLVE:
TORNAR PÚBLICO, por meio do presente Edital, o processo seletivo simplificado, via
análise curricular, que consiste em análise documental, destinado à contratação por tempo
determinado, das funções de AUXILIAR ABASTECIMENTO DE ÁGUA - 40 
HORAS/SEMANAIS, AUXILIAR DE BIBLIOTECA I - 40 HORAS/SEMANAIS, AUXILIAR 
DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO - 40 HORAS/SEMANAIS, MECÂNICO - 40 
HORAS/SEMANAIS, MOTORISTA - 40 HORAS/SEMANAIS, OFICIAL DE OBRAS E 
SERVIÇOS/PEDREIRO 40 HORAS/SEMANAIS, CUIDADOR 40 HORAS/SEMANAIS, 
TECNICO EM BASQUETEBOL 40 HORAS/SEMANAIS, MÉDICO PSIQUIATRA 
(ADULTO/INFANTIL) - 10 HORAS/SEMANAIS, MÉDICO GERIATRA - 10 
HORAS/SEMANAIS, MÉDICO DERMATOLOGISTA - 10 HORAS/SEMANAIS, MÉDICO 
PEDIATRA - 10 HORAS/SEMANAIS, MÉDICO ESF - 40 HORAS/SEMANAIS, MÉDICO 
CLINICO GERAL - 10 HORAS/SEMANAIS, ODONTÓLOGO - ATENDIMENTO ESPECIAIS
- 20 HORAS/SEMANAIS, TERAPEUTA OCUPACIONAL - 30 HORAS/SEMANAIS,
ODONTÓLOGO CIRURGIA, TRAUMATOLOGIA BUCOMAXILOFACIAL - 20 HORAS 
SEMANAIS, MÉDICO GINECOLOGISTA - 10 HORAS SEMANAIS E MÉDICO ORTOPEDISTA -
10 HORAS SEMANAIS para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da 
administração pública municipal de Conselheiro Lafaiete – MG, nos termos da lei municipal nº 5.811, de 19 
de junho de 2016.
O presente Processo Seletivo Simplificado se dará pelas normas e instruções especiais
previstas neste Edital, sendo que a seleção dar-se-á através de análise curricular (análise
documental) com apresentação de declarações e documentos idôneos através de títulos e
comprovação de experiência profissional, sendo o presente destinado a selecionar candidatos para
exercício de cada função, conforme item 2.1.
1. DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS:
1.1 O Processo Seletivo Simplificado será regido por este Edital e caberá à Comissão de
Organização do Processo Seletivo Simplificado, nomeada através da Portaria nº 1.171, de 21 de
maio de 2024, a execução, coordenação geral, organização e deliberação sobre seleção, avaliação e
julgamento das inscrições.
1.2 As contratações realizadas por tempo determinado, nos termos deste Edital, 
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
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obedecerão aos prazos e disposições estabelecidas no art. 4º da Lei Municipal nº 5.811/2016.
2. DAS FUNÇÕES, VAGAS, JORNADA DE TRABALHO, VENCIMENTO,
ATRIBUIÇÕES, LOTAÇÃO E REQUISITOS:
2.1 Será realizada seleção para as funções a seguir especificadas:
Cargos Vagas
Carga 
Horária
Semanal (h)
Escolaridade e
Exigências Mínimas
Salário Base
Mensal
(R$)
1. Auxiliar de Obras 
e Serviços Gerais –
Abastecimento de água 
– Comunidade Rural –
São Gonçalo *
01 vaga + quadro 
reserva
40 horas 
semanais
-Ensino Fundamental 
incompleto
Residir na Comunidade 
de São Gonçalo
R$1.412,00
2. Auxiliar de Obras 
e Serviços Gerais –
Abastecimento de água 
– Comunidade Rural –
Buarque de Macedo
01 vaga + quadro 
reserva
40 horas 
semanais
-Ensino Fundamental 
incompleto
Residir na Comunidade 
de Buarque de Macedo
R$1.412,00
3. Auxiliar de 
Biblioteca I*
02 vagas + 
quadro reserva 40 horas
semanais
-Ensino Fundamental
Completo R$1.412,00
4. Auxiliar de 
Consultório Dentário
01 vaga + quadro 
reserva
40 horas
semanais
- Ensino Fundamental
Completo
- Curso de Auxiliar de 
Saúde Bucal, com 
inscrição no CRO
R$1.412,00
5. Mecânico * 01 vaga + quadro 
reserva
40 horas
semanais
-Ensino Fundamental 
Incompleto R$1.610,01
6. Motorista*
02 vagas + 
quadro reserva
40 horas
semanais
- Ensino Fundamental 
Completo
e possuir CNH categoria 
“D” ou
“E”
R$ 1.610,01
7. Oficial de Obras e
Serviços/Pedreiro*
02 vagas + 
quadro reserva 40 horas
semanais
-Ensino Fundamental 
Incompleto R$ 1.610,01
8. Cuidador* 01 vaga + quadro 
reserva
40 horas
semanais
- Ensino Fundamental
Completo R$1412,00
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9. Técnico em 
Basquetebol*
01 vaga + quadro 
reserva
40 horas
semanais
Ensino Superior 
Completo em
Educação Física¸ com 
Registro
Órgão de Classe
R$3.637,84
10. Médico Psiquiatra 
(adulto/infantil)
01 vagas + 
quadro reserva
10 horas 
semanais
Profissional de nível 
superior completo em 
Medicina, com 
Registro no CRM-MG 
– especialista em 
Psiquiatra ou em 
formação na área da 
Psiquiatria (residência 
ou pós-graduação)
R$5.108,56
11. Médico Geriatra 01 vaga + quadro 
reserva
10 horas 
semanais
-Curso Superior em 
Medicina com Registro 
no Órgão de Classe, 
Título de Especialista ou 
Residência Médica na 
Área Específica
R$5.108,56
12. Médico
Dermatologista
01 vaga + quadro 
reserva
10 horas 
semanais
-Curso Superior em 
Medicina com Registro 
no Órgão de Classe, 
Título de Especialista ou 
Residência Médica na 
Área Específica
R$5.108,56
13. Médico Pediatra
01 vaga + quadro 
reserva
10 horas 
semanais
-Curso Superior em 
Medicina com Registro 
no Órgão de Classe, 
Título de Especialista ou 
Residência Médica na 
Área Específica
R$5.108,56
14. Médico ESF 01 vaga + quadro 
reserva
40 horas 
semanais
-Profissional de nível
Superior completo em
Medicina, com Registro
no CRM-MG
R$9.381,34 + 
R$3.000,00 ou 
Metas
15. Médico Clinico 
Geral
01 vaga + quadro 
reserva
10 horas 
semanais
-Profissional de nível
superiorcompleto em
Medicina, com Registro
no CRM-MG
R$5.108,56
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Endereço: Praça Barão de Queluz – s/nº, Centro – Edifício Dr. Dimas Pena – Conselheiro Lafaiete/MG –
CEP 36400-041 – e-mail: saudegabinete@yahoo.com.br – Telefone (31) 99239-3776 5
16. Odontólogo –
Atendimento
Especiais
01 vaga + quadro 
reserva
20 horas 
semanais
-Ensino Superior 
Completo
em Odontologia, com
Registro Órgão de 
Classe –
CRO e Título de
Especialização em
Atendimento a Pacientes 
Especiais
R$4.322,82
17. Terapeuta 
Ocupacional Quadro reserva 30 horas 
semanais
Ensino Superior 
Completo em Terapia 
Ocupacional, com 
Registro no Órgão de 
Classe
R$3.637,84
18. Odontólogo –
Cirurgia e 
Traumatologia 
Bucomaxilo
Quadro reserva 20 horas 
semanais
Ensino Superior 
Completo em 
Odontologia, com
Registro Órgão de 
Classe – CRO e Título 
de Especialização em 
Cirurgia e 
Traumatologia
Bucomaxilofacial
R$4.322,82
19. Médico 
Ginecologista Quadro reserva 10 horas
Ensino Superior
em Medicina com
Registro no Órgão de 
Classe, Título de 
Especialista ou 
Residência Médica na 
Área Específica
R$ 5.108,56
20. Médico 
Ortopedista Quadro reserva 10 horas
Ensino Superior
em Medicina com 
Registro no Órgão de 
Classe, Título de 
Especialista ou 
Residência Médica na 
Área Específica
R$ 5.108,56
Todas as funções incluídas no quadro do item 2.1 serão indenizadas no valor de R$459,31 
(quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta e um centavos), mediante cartão auxílio alimentação,
nos termos da Lei nº 5.548, de 23 de outubro de 2013.
Estará assegurada a concessão de benefício de adicional noturno, nos termos da lei, sempre que o
cumprimento da jornada de trabalho fixada pela Secretaria Municipal de Saúde ocorrer entre as 22h 
de um dia e as 5h do dia subsequente.
As informações constantes no quadro do item 2.1 estão sujeitas a alterações em virtude de
mudanças na legislação.
a. Das Atribuições:
1 e 2. AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – Abastecimento de Água –
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Endereço: Praça Barão de Queluz – s/nº, Centro – Edifício Dr. Dimas Pena – Conselheiro Lafaiete/MG –
CEP 36400-041 – e-mail: saudegabinete@yahoo.com.br – Telefone (31) 99239-3776 6
Comunidades Rurais: Executar serviços que exijam vigor físico na execução dos serviços de 
limpeza e de conservação de instalações, de móveis e de utensílios em geral; Manter a boa aparência, 
a higiene e a conservação dos locais de trabalho; Auxiliar na execução de atividades de montagem e 
de desmontagem de mobiliários; Coletar o lixo e acondicioná-lo em recipientes apropriados para 
depositá-los, posteriormente, em lixeiras, em incinerador ou em outro local previamente definido; 
Recolher e zelar pela perfeita conservação e pela limpeza de equipamentos e de utensílios utilizados 
para a execução do trabalho, cuidando para evitar danos e perdas dos mesmos; Executar serviços 
braçais de deslocamento de móveis e de utensílios, remoção de entulhos, pequenos reparos, capina e 
outros; Manusear e dominar máquinas industriais (de lavar, de lustrar, de aspirar, pó e outras); 
Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade do serviço e orientação superior; Preparar 
alimentos (café, leite, achocolatados, vitaminas, chá, sucos, torradas, e lanches leves em geral); 
Atender o público interno, servindo e distribuindo lanches e cafés e atendendo às suas necessidades 
alimentares; Arrumar bandejas e mesas e servir; Recolher utensílios e equipamentos utilizados, 
promovendo sua limpeza, higienização e conservação; Executar e conservar a limpeza da copa e da 
cozinha; Manter a organização e a higiene do ambiente, dos utensílios e dos alimentos; Controlar os 
materiais usados.
3. Auxiliar de Biblioteca I: Realizar atividades de relativa responsabilidade auxiliando na 
estruturação, manutenção e implemento das bibliotecas/arquivos do município, exercendo outras 
atividades correlatas e/ou que lhe forem atribuídas. Zelar pela conservação de higiene dos 
equipamentos e instrumentos. Desempenhar outras atividades correlatas e afins. Realizar atividades 
de relativa responsabilidade auxiliando na estruturação, manutenção e implemento das 
bibliotecas/arquivos do município. Organizar os livros/documentos nas estantes; auxiliar os usuários 
nas pesquisas; cadastrar as obras/documentos no programa; atender ao usuário (informações); zelar 
pelos livros/documentos: encapar, grampear, colar, recuperar obras/documentos danificados; 
carimbar e etiquetar os livros/documentos; efetuar e atender ligações telefônicas; auxiliar no controle 
de entrada e saída de documentos/ obras da Biblioteca/Arquivos; zelar pelo patrimônio, utilizando 
bem os equipamentos sob sua responsabilidade; zelar e fazer cumprir o “Regulamento da 
Biblioteca/Arquivos”; cumprir e fazer cumprir as determinações da chefia imediata e Direção. 
Executar outras tarefas correlatas ao cargo.
4. Auxiliar De Consultório Dentário: Auxiliar no Planejamento do trabalho técnico￾odontológico, em consultórios da saúde pública, clínicas, laboratórios de prótese e em órgãos públicos 
de saúde. Auxiliar na prevenção de doença bucal participando de projetos educativos e de orientação 
de higiene bucal. Auxiliar na confecção e reparação de próteses dentárias humanas. Executar sob 
orientação os procedimentos odontológicos sob supervisão do cirurgião dentista. Administram 
pessoal e recursos financeiros e materiais. Mobilizam capacidades de comunicação em palestras, 
orientações e discussões técnicas. As atividades são exercidas conforme normas e procedimentos 
técnicos e de biossegurança.
5.Mecânico: Reparar, substituir e ajustar peças mecânicas defeituosas ou desgastadas dos 
veículos oficiais; Efetuar a regulagem do motor e ajustar os freios, direção e outras partes dos veículos 
oficiais, incluindo as máquinas carregadeiras, moto niveladoras ( patrol) e outras; Executar a 
manutenção de automóveis, caminhões e outros veículos similares, desmontando, reparando, 
ajustando e lubrificando o motor e peças anexas; Examinar o veículo, inspecionando-o diretamente 
ou por meio de aparelhos para determinar os defeitos e anormalidades de funcionamento; Fazer o 
desmonte e limpeza de peças e partes que requeiram o exame, utilizando equipamento e ferramentas 
necessárias; Proceder a substituição, ajuste, retificação ou regulagem de peças ou do motor e válvula, 
enviando a oficina especializada, se necessário; Comunicar ao superior hierárquico, toda e qualquer 
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irregularidade que verifique nos veículos oficiais, para fiel observância do Código de Trânsito 
Brasileiro; Zelar pela manutenção, limpeza, assepsia e conservação de equipamentos e ferramentas. 
Desempenhar outras atividades correlatas e afins.
6. Motorista: Dirigir automóveis, camionetas, caminhões, ônibus, micro-ônibus e outros 
veículos motorizados, acionando os comandos adequadamente para transporte de passageiros e cargas 
em horários diurnos e ou noturnos; Proceder a verificação diária das condições do veículo que lhe for 
destinado com relação ao estado dos pneus, abastecimento de combustível, água e óleo, testagem de 
freios e da parte elétrica, para certificar-se de suas condições de funcionamento; Zelar pela limpeza 
do veículo que lhe for destinado visando manter o bom estado de conservação do mesmo; Executar 
pequenos reparos de urgência nos veículos, tais como, troca de pneus, fusíveis, lâmpadas, a fim de 
assegurar o seu funcionamento; Comunicar ao superior imediato sempre que necessário, as falhas 
apresentadas pelo veículo para encaminhamento de reparos, garantindo as condições de segurança; 
Encarregar-se do transporte e da entrega da carga executando, orientando ou auxiliando no 
carregamento e descarregamento da mesma, atendendo as necessidades dos serviços; Preencher 
regularmente os relatórios de serviços e demais impressos relacionados com o controle e utilização 
da frota; Examinar as ordens de serviço para saber o itinerário a ser seguido e outras instruções, a fim 
de agilizar e racionalizar o serviço; Efetuar, eventualmente, pequenas compras de materiais e entregas 
de documentos, viabilizando as necessidades do trabalho; Zelar pela guarda e conservação do veículo, 
ferramentas, acessórios e demais materiais peculiares ao trabalho, bem como dos locais; 
Desempenhar outras atividades correlatas e afins.
7. Oficial de obras e serviços/pedreiro: Executar trabalhos de alvenaria, concreto, e outros 
materiais, com a finalidade de construir, reformar ouu reparar p´redios e obras similares e suas 
derivações executando afazeres profissionais, sempre que solicitado por seus superiores hierarquicos, 
a fim de atender às necessidades básicas das unidades onde esteja designado, ou outras, quando 
determinado por sua Chefia imediata.
8. Cuidador:Cuidar de pessoas em situação de vulnerabilidade social, zelando pelo bem￾estar, saúde, alimentação, higiene, pessoal, educação, cultura; Recreação e lazer da pessoa assistida; 
Desempenhar outras atividades correlatas e afins;
9. Técnicos De Basquete, Futsal, Ginástica Rítmica, Handebol E Voleibol: Ministrar 
treinos para as equipes representativas do município e nos projetos de cada modalidade, auxiliar na 
realização de competições da modalidade, auxiliar na realização dos Jogos Escolares de Minas Gerais 
– JEMG quando a realização for em nossa cidade, participar de competições de sua modalidade em 
outros municípios e estados, auxiliar a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer na criação de ações e 
políticas que incentivem ou melhorem a prática esportiva de sua modalidade. O desempenho das 
funções se dará na cidade de Conselheiro Lafaiete, de acordo com os interesses do Município, 
devendo o candidato contar com disponibilidade de horários e disponibilidade para cumprir parte da 
carga horária na Secretaria de Esporte e Lazer no desempenho de ações que visem contribuir para a 
melhora de sua categoria no município, reuniões e viagens.
10.Médico Psiquiatra (adulto/infantil): Ambulatório de consultas- realizar procedimentos 
para diagnóstico e terapêutica (clínica e ou cirúrgica) e seguimento dos pacientes dentro da área de 
atuação da especialidade definida pelo CRM; Atender no Ambulatório de Saúde Mental todos os 
casos de transtornos psiquiátricos encaminhados pelas Unidades Básicas de Saúde, Pronto 
Atendimento, hospitais psiquiátricos da região, CAPS (Centro de Atenção Psicossocial), Conselho 
Tutelar; Atender as consultas agendadas e urgências do Pronto Atendimento; Participar da equipe em 
reuniões, discussões técnicas e propostas nos projetos de atendimento psiquiátrico do município; 
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Cumprimento das normas técnicas, funcionais e administrativas estabelecidas pela Secretaria 
Municipal de Saúde, Participar de campanhas preventivas; Diagnosticar e tratar distúrbios psíquicos 
e de dependência química, empregando produtos farmacológicos e terapias especializadas. Fazer 
junto dos demais profissionais o projeto terapêutico para o usuário. Realizar visita domiciliares 
quando necessário. Trabalhar em conjunto com a equipe multidisciplinar na promoção, recuperação 
e orientação dos usuários. Participar de reuniões e treinamentos. Observar as normas do sistema único 
de saúde; proceder ao registro dos procedimentos realizados segundo a legislação vigente e as 
determinações da chefia imediata; participar como consultor da junta médica na sua área de 
competência quando designado; atuar como consultor na sua especialidade para equipe 
multiprofissional de atendimento domiciliar acompanhando a visita domiciliar, quando necessário; 
observar as normas administrativas quanto ao preenchimento de laudos, relatórios, fichas de 
atendimento, requisições de exames subsidiários e documentos afins; dirigir equipes quando 
designado; observar as normas e designações quanto a local e horário de trabalho; participar de 
projetos de pesquisas quando designado na sua área de atuação; executar outras atividades pertinentes 
à profissão. ser um multiplicador da atenção primária. Desempenhar outras atividades correlatas e 
afins. Registro no órgão de classe.
11. Médico Geriatra: Ambulatório de consultas – realizar procedimentos para diagnóstico 
e terapêutica (clinica0 dos pacientes adultos, no processo de envelhecimento, utilizando sos meios 
necessários de exames físicos e complementares, para determinar diagnóstico ou, sendo necessário, 
requisitar exames complementares e encaminhar o paciente ao especialista quando necessário. 
Registrar a consulta médica, anotando em prontuário próprio as queixas, os exames fisicos e 
complementares, hipótese diagnostica e condutas adotadas; prescerver medicamentos, indicando 
dosagem e respectiva via de administração, assim como a realização em conjunto com a equipe da 
unidades de saúde, ações educativas de prevenção às doenças infecciosas, visando preservar a saúde 
no município; participar de reuniões/treinamentos de âmbito local, distrital ou regional, mantendo-se 
constantemente informado sobre as necessidades da unidades de saúde, para promover a saúde e o 
bem estar da comunidades; zelar pea conservação de boas condições de trabalho, visando 
proporcionar aos pacientes um melhor atendimento; cumprinento das normas técnicas, funcionais e 
administrativas estabelecidas pela Secretaria de Saúde; participar de campanhar preventivas; 
Desempenhar outras atividades correlatas e afins; Registro no orgão de classe.
12. Médico Dermatologista: Ambulatório de consultas - realizar procedimentos para 
diagnóstico e terapêutica (clínica) e seguimento dos pacientes dentro da área de atuação da 
especialidade definida pelo CRM; Interconsulta e atendimento em pacientes; Cumprimento das 
normas técnicas, funcionais e administrativas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde; 
Participar de campanhas preventivas; desempenhar outras atividades correlatas e afins. Registro no 
órgão de classe.
13. Médico Pediatra: Prestar assistência médica em pediatria efetuando os procedimentos 
técnicos pertinentes à especialidade e executando tarefas afins; clinicar e medicar pacientes dentro de 
sua especialidade; realizar solicitação de exames diagnósticos especializados relacionados a sua 
especialidade; analisar e interpretar resultados de exames diversos, comparando-os com os padrões 
normais para confirmar ou informar o diagnóstico; emitir diagnóstico, prescrever medicamentos 
relacionados a patologias específicas, aplicando recursos de medicina preventiva ou terapêutica; 
manter registros dos pacientes, examinando-os, anotando a conclusão diagnosticada, o tratamento 
prescrito e a evolução da doença; prestar atendimento em urgências clínicas, dentro de atividades 
afins; coletar e avaliar dados na sua área de atuação, de forma a desenvolver indicadores de saúde da 
população; elaborar programas educativos e de atendimento médico-preventivo, voltado para a 
comunidade em geral; assumir responsabilidades sobre os procedimentos médicos que indica ou do 
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qual participa; responsabilizar-se por qualquer ato profissional que tenha praticado ou indicado, ainda 
que este tenha sido solicitado ou consentido pelo paciente ou seu representante legal; respeitar a ética 
médica; planejar e organizar qualificação, capacitação e treinamento dos técnicos e demais servidores 
lotados no órgão em que atua e demais campos da administração municipal; guardar sigilo das 
atividades inerentes as atribuições do cargo, levando ao conhecimento do superior hierárquico 
informações ou notícias de interesse do serviço público ou particular que possa interferir no regular 
andamento do serviço público; apresentação de relatórios semestrais das atividades para análise;
14 e 15. Médico ESF e Médico Clínico Geral: Realizar atenção à saúde aos indivíduos sob 
sua responsabilidade; Realizar consultas clínicas, pequenos procedimentos cirúrgicos, atividades em 
grupo na UBS e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários 
(escolas, Secretaria Municipal de Saúde do Município de Conselheiro Lafaiete Secretaria Municipal 
de Saúde associações etc); Realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea; 
Encaminhar, quando necessário, usuários a outros pontos de atenção, respeitando fluxos locais, 
mantendo sua responsabilidade pelo acompanhamento do plano terapêutico do usuário; Indicar, de 
forma compartilhada com outros pontos de atenção, a necessidade de internação hospitalar ou 
domiciliar, mantendo a responsabilização pelo acompanhamento do usuário; Contribuir, realizar e 
participar das atividades de Educação Permanente de todos os membros da equipe; e Participar do 
gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da USB e ainda as 
atribuições descritas pela Portaria nº 2.488, de 21 de outubro de 2011 que aprova a Política Nacional 
de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção 
Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde 
(PACS) e; Desempenhar outras atividades correlatas e afins.
16. Odontólogo – Atendimento Especial: Realizar atividades de carreira de carater técnico, 
compreendendo atividades especificamente nas áreas de Pacientes Especiais e tarefas correlatas; 
atribuições iguais às do Odontologo Clinico Geral, acrescentando-se: avaliações, tratamentos, 
prescrições e demais ações voltadas para Pacientes Especiais. Registro no òrgão de classe.
17. Terapeuta Ocupacional: Atender pacientes e clientes para prevenção, habilitação e 
reabilitação de pessoas utilizando protocolos e procedimentos específicos de terapia ocupacional e 
ortopedia. Habilitar pacientes e clientes: realizar diagnósticos específicos; analisar condições dos 
pacientes e clientes. Orientar pacientes, clientes, familiares, cuidadores e responsáveis; avaliar baixa 
visão: ministrar testes e tratamentos ortopéticos no paciente. Desenvolver programas de prevenção, 
promoção de saúde e qualidade de vida: exercer atividades técnico-científicas; administrar recursos 
humanos, materiais e financeiros e executar atividades administrativas. Registro no órgão de classe.
18. Odontólogo – Cirurgia e Traumatologia Bucomaxilofacial: Atender e orientar 
pacientes; Executar procedimentos odontológicos em cirurgias dentárias na área da especialidade, 
inclusive em ambiente hospitalar; Aplicar medidas de promoção e prevenção de saúde, ações de saúde 
coletiva, estabelecendo diagnóstico e prognóstico, interagindo com profissionais de outras áreas; 
Desenvolver pesquisas na área odontológica; Desenvolver atividades profissionais junto a crianças, 
adultos e idosos, com ou sem necessidades especiais, em diferentes níveis de complexidade; Atuar 
em consultórios do Sistema Único de Saúde, de acordo com as necessidades do Município; Cumprir 
as normas técnicas, funcionais e administrativas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde; 
Participar de campanhas preventivas; Observar as normas do Sistema Único de Saúde; Proceder ao 
registro dos procedimentos realizados segundo a legislação vigente e as determinações da chefia 
imediata; Participar como consultor da junta médica na sua área de competência, quando designado; 
Atuar como consultor na sua especialidade para equipe multiprofissional de atendimento domiciliar 
acompanhando a visita domiciliar, quando necessário; Observar as normas administrativas quanto ao 
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preenchimento de laudos, relatórios, fichas de atendimento, requisições de exames subsidiários e 
documentos afins; Dirigir equipes, quando designado; Observar as normas e designações quanto a 
local e horário de trabalho; Participar de projetos de pesquisas, quando designado na sua área de 
atuação; Executar outras atividades pertinentes à profissão; Ser um multiplicador da atenção à saúde; 
Desempenhar outras atividades correlatas e afins.
19. Médico Ginecologista: Ambulatório de consultas - realizar procedimentos para 
diagnóstico e terapêutica (clínica e ou cirúrgica) e seguimento dos pacientes dentro da área de atuação 
da especialidade definida pelo CRM; Atuando nas Unidades Básicas de Saúde acompanha e participa 
dos Programas de Saúde existentes no município com relação a saúde da mulher, atende as gestantes 
efetuando o acompanhamento do pré-natal e disponibilidade de rodízio (local de trabalho) entre as 
Unidades Básicas de Saúde de acordo com as necessidades da Secretaria de Saúde; Cumprimento das 
normas técnicas, funcionais e administrativas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde, 
Participar de campanhas preventivas; Desempenhar outras atividades correlatas e afins.
20. Médico Ortopedista: Executar exames médicos sob o ponto de vista clínico e clínico￾cirúrgico; Emitir diagnósticos e prescrever medicamentos e orientações correlatas ao atendimento 
médico realizado, aplicando os recursos disponíveis para implementar ações de promoção, de 
proteção e de recuperação à saúde da população; Examinar clinicamente os usuários, se utilizando os 
meios disponíveis para atender às suas necessidades de saúde, quer sob o ponto de vista preventivo 
ou curativo; Prescrever tratamento médico de repouso ou exercícios físicos e medicação, a fim de 
melhorar as condições de saúde do paciente; Solicitar, avaliar e interpretar exames complementares 
ao atendimento médico como exames de laboratório clínico, de imagem e registros gráficos e solicitar 
junta médica quando necessário; Cumprimento das normas técnicas, funcionais e administrativas 
estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde; Participar de campanhas preventivas; 
Desempenhar outras atividades correlatas e afins. Registro no órgão de classe.
2.2 Os candidatos classificados e designados para as funções descritas no item 2.1
obedecerão a jornada de trabalho de acordo com as demandas definidas, observadas as normas da
legislação municipal pertinente e regulamentos oriundos da respectiva secretaria em que esteja 
lotado.
2.3 Do valor do vencimento previsto no quadro do item 2.1 serão deduzidos os encargos 
e contribuições legais.
3. DO LOCAL, HORÁRIO DAS INSCRIÇÕES E DOCUMENTAÇÃO 
EXIGIDA NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
3.1 Das inscrições
3.1.1 As inscrições serão realizadas no site oficial do Município de Conselheiro Lafaiete, 
no endereço eletrônico http://conselheirolafaiete.mg.gov.br/v1/processo-seletivo-e-editais/, no
período de 8h do dia 22 de maio de 2024 até às 20h do dia 27 de maio de 2024, mediante 
preenchimento do formulário (Anexo I deste Edital) pelo candidato, incluindo apresentação 
de documentos pessoais, currículo profissional devidamente comprovado com as
documentações, bem como demais documentações solicitadas.
3.1.2 Devido à necessidade de diminuição do fluxo de pessoas e de se evitar aglomeração,
não será permitida outra forma de realização de inscrição.
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3.1.3 O envio do formulário (Anexo I), em formato on-line, devidamente preenchido e
assinado pelo candidato, implica no conhecimento e aceitação das normas e condições estabelecidas
neste edital,sobre os quais em nenhuma hipótese poderá alegar desconhecimento.
3.2 Da documentação
3.2.1 O candidato deverá adicionar os documentos (CPF e RG – frente e verso), o
formuláriodeinscrição (Anexo I deste Edital), conjuntamente com o currículo profissional e 
documentos comprobatórios dos dados e experiências declarados, bem como comprovante de
escolaridade, todos com boa resolução, legíveis e completos, no momento da inscrição.
3.2.2 O candidato deverá, obrigatoriamente, indicar no formulário (Anexo I), a opção de 
função, conforme o quadro do subitem 2.1.
3.2.2.1 O candidato que não inserir no formulário toda a documentação exigida
no subitem 3.2.1 ou documentação ilegível, será AUTOMATICAMENTE DESCLASSIFICADO.
3.2.2.2 Serão aceitas inscrições do mesmo candidato para mais de uma função que 
trata opresente edital, conforme Quadro do subitem 2.1.
3.2.2.3 Caso o candidato opte por se inscrever em mais de uma função, deverá 
preencher um formulário (Anexo I), para cada função escolhida e os respectivos documentos
necessários.
3.2.2.4 Em caso de envio de mais de um formulário por candidato em uma mesma
função, será considerado válido o último formulário enviado.
3.2.3 Não serão aceitos pedidos de inscrição em caráter condicional.
3.2.4 São requisitos obrigatórios para inscrição:
a) Ter idade mínima de 18 anos na data da inscrição;
b) Ser brasileiro nato ou naturalizado ou estrangeiro com visto permanente no Brasil;
c) Documentação comprobatória dos requisitos mínimos necessários conforme item 2.1;
d) RG e CPF;
e) Para inscrever-se, o candidato deverá no período de divulgação e inscrição, ler na 
íntegra o Edital e preencher o Formulário de Inscrição (Anexo I), no qual declarará estar ciente 
das condições exigidas para admissão e das normas expressas no Edital.
3.2.5 O candidato, no ato da inscrição, atesta tacitamente possuir aptidão física e mental 
para o exercício das atribuições da função pleiteada.
3.2.6 É de inteira e exclusiva responsabilidade do candidato o completo e correto 
preenchimento dos dados de inscrição, não se responsabilizando a municipalidade por
eventuaisprejuízos causadospelo preenchimento incorreto dos dados de inscrição, nem pela inscrição
não efetivada por motivosde ordem técnica, de falhas de comunicação ou outros que impossibilitem a
efetivação da inscrição.
3.2.7 É de inteira e exclusiva responsabilidade do candidato acompanhar todas as 
publicações e convocações sobre o certame, as quais serão divulgadas na página eletrônica oficial
do Municípiode Conselheiro Lafaiete http://conselheirolafaiete.mg.gov.br/v1/processo-seletivo- e-
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editais/ e no Diário Oficial Eletrônico do Município de Conselheiro Lafaiete.
3.2.8 O Candidato responde pela veracidade do conteúdo das informações que apresentar,
respondendo civil, criminal e/ou administrativamente em caso de falsidade ou inconsistência das
informações.
3.2.9 A constatação de falsidade documental, a qualquer tempo, induzirá na 
desclassificação do inscrito/selecionado ou na rescisão do contrato administrativo, se já celebrado, 
sem prejuízo das sanções administrativas, civis e/ou criminais cabíveis.
4 DAS ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
4.1 O presente Processo Seletivo Simplificado realizar-se-á por meio de cláusulas 
uniformes, em igualdade de condições de participação, mediante análise documental e da respectiva
documentação comprobatória, consistente a primeira fase na entrega da documentação, fase esta de
caráter participativo; e a segunda fase, na análise documental de caráter classificatório.
4.2 A análise documental será realizada pela comissão de organização do Processo 
Seletivo Simplificado, e destina-se a obter informações do candidato e avaliar as condições dos 
mesmos para a respectiva função, compreendendo na atribuição de pontuação pelos títulos
apresentados,que será realizada com base nos critérios definidos no quadro do item 4.5, indicado e
devidamente comprovado pelo candidato.
4.3 A análise documental/curricular terá caráter classificatório, sendo preliminarmente
eliminados os candidatos que não atenderem aos requisitos exigidos no item 2.1 deste Edital.
4.4 Será eliminado na análise documental/curricular o candidato que não comprovar a
escolaridade mínima exigida para a função a qual concorre.
4.5 Na análise documental/curricular, o candidato será avaliado observando-se a sua
formação/experiência profissional/títulos, para a função constante neste edital para o qualtenha se
inscrito, conforme disposto a seguir:
ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO
TÍTULO/CURSO
VALOR UNITÁRIO DOS 
PONTOS
VALOR MÁXIMO DE 
PONTOS
DIPLOMA DE ENSINO 
FUNDAMENTAL DE ENTIDADE 
REGISTRADA NO MEC
10 10
DIPLOMA DE ENSINO MÉDIO DE 
ENTIDADE REGISTRADA NO MEC 10 10
TEMPO DE EXPERIÊNCIA 
COMPROVADA NA 
ÁREA/FUNÇÃO PRETENDIDA 
02 PONTOS POR MÊS* DE 
EFETIVO EXERCÍCIO 80
TOTAL MÁXIMO DE PONTOS DA 
ANÁLISE DOCUMENTAL 100 100
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ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
TÍTULO/CURSO
VALOR UNITÁRIO DOS 
PONTOS
VALOR MÁXIMO DE 
PONTOS
DIPLOMA DE ENSINO MÉDIO DE 
ENTIDADE REGISTRADA NO MEC 10 10
DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR 
DE ENTIDADE REGISTRADA NO 
MEC
10 10
TEMPO DE EXPERIÊNCIA 
COMPROVADA NA 
ÁREA/FUNÇÃO PRETENDIDA 
02 PONTOS POR MÊS* DE 
EFETIVO EXERCÍCIO 80
TOTAL MÁXIMO DE PONTOS DA 
ANÁLISE DOCUMENTAL 100 100
ENSINO SUPERIOR
TÍTULO/CURSO
VALOR UNITÁRIO DOS 
PONTOS
VALOR MÁXIMO DE 
PONTOS
CERTIFICADO DE CONCLUSÃO 
DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO 
EM NÍVEL DE ESPECIALIZAÇÃO 
LATO SENSU, COM CARGA 
HORÁRIA MÍNIMA DE 360 HORAS, 
RECONHECIDA PELO 
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, NA 
ÁREA DO CARGO/FUNÇÃO EM 
QUE O(A) CANDIDATO(A) TENHA 
SE INSCRITO
05 10
DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE 
CURSO DE MESTRADO 
DEVIDAMENTE REGISTRADO, 
FORNECIDO POR INSTITUIÇÃO 
DE ENSINO RECONHECIDA PELO 
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, NA 
ÁREA DO CARGO/FUNÇÃO EM 
QUE O(A) CANDIDATO(A) TENHA 
SE INSCRITO
05 05
DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE 
CURSO DE DOUTORADO 
DEVIDAMENTE REGISTRADO, 
FORNECIDO POR INSTITUIÇÃO 
DE ENSINO RECONHECIDA PELO 
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, NA 
ÁREA DO CARGO/FUNÇÃO EM 
QUE O(A) CANDIDATO(A) TENHA 
SE INSCRITO
05 05
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TEMPO DE EXPERIÊNCIA 
COMPROVADA NA 
ÁREA/FUNÇÃO PRETENDIDA 
02 PONTOS POR MÊS* DE 
EFETIVO EXERCÍCIO 80
TOTAL MÁXIMO DE PONTOS DA 
ANÁLISE DOCUMENTAL 100 100
4.6 Para comprovar a experiência profissional na área correspondente, o candidato deverá
apresentar: contrato de trabalho registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS,
ou atos de nomeação/exoneração junto a órgãos públicos, declaração de prestação de serviço, em
papel timbrado, devidamente assinado pelos Recursos Humanos ou órgão semelhante com a
descrição das atividades desenvolvidas, confirmando o exercício de atribuições assemelhadas
àquelas da função pleiteada.
4.7 Para comprovação da participação em cursos, o candidato deverá enviar certificado frente e
verso (caso tenha algum registro), declaração ou certidão da entidade promotora do curso que tenha
participado que conste, obrigatoriamente, o tema ou assunto do curso, as disciplinas ministradas
ou o currículo básico, a carga horária, com data e assinatura do responsável pela emissão, devendo
ser devidamente reconhecidos por instituições de ensino reconhecidas pelo Ministério da
Educação.
4.8 Nenhum título receberá dupla valorização.
4.9 Títulos utilizados para comprovação de escolaridade mínima necessária não serão
pontuados.
4.10 A classificação final dos candidatos será efetuada por meio da pontuação dos títulos
apresentados, conforme item 4.5, em ordem decrescente de pontuação total.
4.11 No caso de igual número final de pontos, serão fatores de desempate preferencialmente:
a. maior idade;
b. maior tempo de experiência na respectiva área de atuação;
c. maior pontuação obtida em curso.
4.12 Após o período de inscrição, a Comissão procederá à análise dos documentos
comprobatórios, sendo que ultimada a identificação dos candidatos e a totalização das notas, o
resultado preliminar será publicado no quadro de avisos da Secretaria Municipal de Saúde e
disponibilizado no sítio eletrônico oficial do Município de Conselheiro Lafaiete
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br, no prazo de até 03 (três) dias úteis, abrindo-se o prazo para
os candidatos apresentarem recursos, nos termos estabelecidos neste Edital.
4.13 A classificação geral dos candidatos estará disponível no quadro de avisos de entrada da
Secretaria Municipal de Saúde, assim como no sítio eletrônico oficial do Município de Conselheiro
Lafaiete no prazo máximo do item anterior.
5 DOS RECURSOS
5.1 Caberá recurso através de requerimento (Anexo II) escrito e devidamente fundamentado, em
qualquer ato do processo seletivo simplificado publicado, diretamente à comissão de organização
do processo seletivo, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas após a publicação doresultado
preliminar no site oficial do município.
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5.2O recurso (Anexo II deste Edital) deverá ser enviado no link indicado no endereço eletrônico
http://conselheirolafaiete.mg.gov.br/v1/processo-seletivo-e-editais/.
5.3Serão rejeitados liminarmente os recursos enviados fora do prazo improrrogável de 24 (vinte e
quatro) horas da publicação do resultado preliminar, ou não fundamentados, e os que não
contiverem dados necessários à identificação do candidato, como seu nome, número de inscrição
e função pleiteada.
5.4 O recurso deverá ser individual, com a indicação daquilo em que o candidato se julgar
prejudicado e devidamente fundamentado e instruído, comprovando as alegações com citações de
artigos, de legislação, itens, páginas de livros, nomes dos autores etc., e, ainda, a exposição de
motivos e argumentos com fundamentações circunstanciadas, conforme supra referenciado.
5.5 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito.
5.6 A decisão da Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado será irrecorrível,
consistindo em última instância para recursos,sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não
caberão recursos administrativos adicionais, exceto em casos de erros materiais, havendo
manifestação posterior da Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado.
6 DO RESULTADO FINAL
6.1 Transcorrido o prazo sem a interposição de recursos ou ultimado os seus julgamentos, a
Comissão encaminhará o resultado do Processo Seletivo Simplificado para a Procuradoria
Municipal para homologação.
6.2 Homologado o resultado final, será divulgada a respectiva classificação geral e final dos
candidatos, sendo a mesma publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município, bem como
disponibilizado no sítio eletrônico oficial do Município de Conselheiro Lafaiete, passando, a partir
daí, a fluir o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado.
7 DA RESERVA E DO PREENCHIMENTO DAS FUNÇÕES
7.1 Os candidatos aprovados serão contratados para provimento da função, conforme retro
mencionado, de acordo com o número de vagas definido no subitem 2.1 deste Edital, pelo prazo
de vigência do Decreto Municipal nº 919, de 1º de fevereiro de 2024, conforme descrito no item
1.2 deste Edital, para atendimento às demandas especificadas na Resolução Nº
001/GAB/SMS/2024, de 22 de fevereiro de 2024, ficando subjugados ao Estatuto dos Servidores
Públicos do Município e demais Legislações afins, sendo que a convocação conforme a
necessidade e a critério da Administração para admissão dos candidatos habilitados obedecerá lista
de classificação conforme item 7.2, não gerando o fato de aprovação, direito à admissão.
7.2 A partir da data da publicação do resultado final, o candidato aprovado, atendendo aos
requisitos e a ordem de classificação, deverá acompanhar a convocação para assinatura de Contrato
Administrativo, que se dará por meio de publicação do ato de convocação na página eletrônica
do município de Conselheiro Lafaiete - http://conselheirolafaiete.mg.gov.br/v1/processo￾seletivo-e-editais/ e no Diário Oficial Eletrônicodo Município.
7.3 O não comparecimento do candidato no prazo estipulado de 24 horas implicará na perda do
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direito a ocupação da vaga, procedendo-se à convocação dos seguintes classificados
sucessivamente.
7.4 Os profissionais deverão ter disponibilidade para trabalhar nos horários designados conforme
a conveniência da Administração, bem como participar de atividades pertinentes como reuniões
técnicas, planejamentos, avaliações e capacitações.
7.5 Para investidura e preenchimento da vaga o candidato deverá apresentar, sob pena de
ecadência do direito, os seguintes documentos:
a) certidão de nascimento caso seja solteiro(a) ou de casamento caso tenha contraído
matrimônio;
b) certidão de nascimento, CPF e cartão de vacina de filhos menores de 14 (quatorze) anos e
certidão de nascimento para filhos maiores de 14 e menores de 21 anos;
c) título de eleitor e certidão de quitação eleitoral;
d) certificado de reservista para candidato do sexo masculino;
e) comprovante de habilitação/escolaridade de acordo com a formação exigida para a função;
f) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
g) CPF e RG;
h) comprovante de residência atualizado;
i) comprovante de inscrição no PIS/PASEP ou declaração de próprio punho de que não o possui;
j) Atestado de Antecedentes Criminais – Polícia Civil (atualizado em até 30 dias);
k) Atestado Médico comprovando estar apto ao desempenho das funções com validade de 90
dias;
l) comprovar o atendimento das condições previstas no subitem 3.2.4 deste Edital.
7.6 Este procedimento de seleção não gera vínculo com o Município de Conselheiro Lafaiete.
7.7 A contratação poderá ser prorrogada por interesse da Administração, ou rescindida 
antecipadamente por iniciativa do contratado, em decorrência de conveniência administrativa ou se 
extinta a causa que ensejou a contratação.
8 DAS VEDAÇÕES À CONTRATAÇÃO
8.1 É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do artigo 40 ou
dos artigos 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os
cargos acumuláveis na forma da Constituição, nos termos do § 10 do artigo 37 da Constituição,
incluído pela Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/98.
8.2É vedada a acumulação de cargos, empregos e funções, nos termos dos incisos XVI e XVII,do
artigo 37 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de
04/06/98.
9 DA INSCRIÇÃO DE PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS
9.1É assegurado às pessoas com necessidades especiais o direito de se inscrever neste Processo
Seletivo Simplificado, desde que as funções sejam compatíveis com a necessidade especial, sendo
reservado o percentual de 5% (cinco por cento), nos termos da legislação vigente.
9.2 É considerada pessoa com necessidades especiais aquela que se enquadra nos cargos
especificados no Decreto Federal nº 3.298 de 20/12/1999, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296
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de 2/12/2004.
9.3 O Candidato com necessidade especial deverá encaminhar autodeclaração nos termos do
Anexo III no ato de inscrição, devendo anexar junto aos demais documentos laudo comprobatório
da necessidade especial emitido por órgão competente.
9.4 Caso o candidato não anexe o laudo médico, conforme citado no subitem 9.3, não será
considerado como pessoa com deficiência apta para concorrer às vagas reservadas, mesmo que
tenha, no ato da inscrição, assinalado tal opção.
10 DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1 A validade deste Processo Seletivo Simplificado é de 12 (doze) meses, contados da data de sua 
homologação, podendo ser prorrogado por conveniência e oportunidade da Administração.
10.2 O período de contratação seguirá o disposto no item 1.2 deste Edital.
10.3 A inexatidão das afirmativas e/ou irregularidades dos documentos apresentados, mesmo que
verificadas a qualquer tempo, em especial na ocasião da contratação, acarretarão a nulidade da
inscrição e desqualificação do candidato, com todas as suas decorrências, sem prejuízo de medidas
de ordem administrativa, cível e criminal.
10.4 Os casos omissos em relação a este Processo Seletivo Simplificado serão resolvidos pela
Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado.
10.5 As datas estabelecidas neste Edital poderão sofrer mudanças em virtude do número de
candidatos inscritos ou por qualquer outro motivo de força maior, caso em que a Comissão
Organizadora do Processo Seletivo Simplificado divulgará outro cronograma.
10.6 Não será fornecido aos candidatos qualquer documento comprobatório de classificação no
processo seletivo, valendo para este fim, a publicação oficial divulgada no Diário Oficial
Eletrônico do Município, bem como na página eletrônica do Município de Conselheiro Lafaiete
http://conselheirolafaiete.mg.gov.br/v1/processo-seletivo-e-editais/.
10.7 É de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar a publicação/divulgação de todosos
atos/editais/anexos/comunicados/convocações, referentes a este Processo Seletivo Simplificado.
10.8 As publicações das convocações ocorrerão sempre pelo site do Município e através de
publicação no Diário Eletrônico do Município.
Palácio da Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, 21 de maio de 2024.
Mário Marcus Leão Dutra
Prefeito Municipal
Jorcelino de Oliveira
Procurador Geral
Janice Batista Oliveira
Secretária Municipal de Saúde
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FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
PROCESSO SELETIVO EDITAL Nº 003/2024/SMS/PMCL
ANEXO I
NÚMERO DE INSCRIÇÃO: (não preencher)
FUNÇÃO:
NOME COMPLETO:
DATA DA INSCRIÇÃO: / /2024
CPF: . . /_ 
DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE COMPROVEM ESCOLARIDADE MÍNIMA
NECESSÁRIA:
DEMAIS DOCUMENTOS APRESENTADOS:
ASSINATURA DO CANDIDATO: 
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA INSCRIÇÃO: 
(não preencher)
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FORMULÁRIO PARA RECURSO
PROCESSO SELETIVO EDITAL Nº 003/2024/SMS/PMCL
ANEXO II
NÚMERO DE INSCRIÇÃO: (não preencher)
NOME COMPLETO:
CPF: . . /_
DATA: / /2024.
Ao presidente da Comissão de Avaliação e Julgamento:
Como candidato ao processo seletivo para a função de
, solicito a revisão de minha pontuação na
Avaliação Documental, sob os seguintes argumentos:
Assinatura do Candidato:
Atenção:
1. Preencher o recurso com letra legível
2. Apresentar argumentações claras e concisas
3. Enviar o documento em formulário próprio
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AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA
PROCESSO SELETIVO EDITAL Nº
003/2024/SMS/PMCL
ANEXO III
NÚMERO DE INSCRIÇÃO: (não preencher)
NOME COMPLETO: 
CPF: . . /_
1. DECLARO para o fim específico de atender ao requisito inscrito no Edital do
Processo Seletivo nº 003/2024/SMS/PMCL, que sou pessoa com deficiência.
2. DECLARO que estou ciente de que detectada a falsidade desta declaração sujeito￾me às penas da lei e às consequências relacionadas aos termos deste Edital.
Conselheiro Lafaiete, _ de de 2024.
Assinatura do Candidato:
Atenção:
1. Anexar documentos conforme Edital 003/2024/SMS/PMCL
2. Anexar laudo médico conforme item 9.3
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG 
EDITAL SEMED Nº 001/2026
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA PARA A 
FUNÇÃO DE MONITOR DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA NO ÂMBITO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG 
O Município de Conselheiro Lafaiete torna público e estabelece normas para a realização 
de Processo Seletivo Simplificado destinado a selecionar candidatos para designação 
temporária para a função de monitor de educação inclusiva no âmbito da Secretaria 
Municipal de Educação, junto às escolas municipais do município de Conselheiro 
Lafaiete/MG /MG, que reger-se-ão pelos dispostos no artigo 37, inciso IX da Constituição 
da República Federativa do Brasil; na Lei Municipal nº5.811, de 19 de junho de 2016 
notadamente o disposto nos artigos 2º, 3º e 4º; na Lei Municipal nº 6.408, de 25 de 
março de 2025; da Lei Orgânica Municipal, artigo 90, incisos IX, e Art. 116, III, “a”, nas 
legislações complementares e demais normas contidas neste Edital e ainda nas legislações 
complementares e demais normas contidas neste Edital.
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394/1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação 
Nacional em seu Capítulo V, que define a Educação Especial como modalidade de educação 
escolar, prevendo a possibilidade de serviços de apoio especializado na escola para atender 
às peculiaridades desse alunado; em seu artigo 58,
§2º que estabelece o atendimento educacional em classes, escolas ou serviços 
especializados, de forma a viabilizar o acesso aos conteúdos curriculares, atuar no apoio a 
acessibilidade aos serviços e as atividades-fim da instituição de ensino escolar;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.686 de 20 de dezembro de 2025 institui a 
Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional De Educação Especial 
Inclusiva e suas alterações dada pelo Decreto nº 12.773 de 08 de dezembro de 2025.
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com 
Deficiência, em seu artigo 27 que estabelece que a educação constitui direito da pessoa com 
deficiência, assegurado sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao
longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus 
talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, 
interesses e necessidades de aprendizagem. Em seu inciso XVII do art. 28 aduz sobre a 
incumbência do poder público, dentre outros, assegurar, implementar e incentivar a oferta 
de profissionais de apoio escolar a pessoa com deficiência;
CONSIDERANDO regulamentação interna editada pela Secretaria Municipal de Educação 
do município de Conselheiro Lafaiete – MG, que estabelece normas adicionais para a 
contratação/designação de servidores para atuar em escolas da rede municipal de 
educação;
CONSIDERANDO o artigo 3º § 2º da Lei Municipal 6.408 de 25 de março de 2025 aduz 
que os Monitores de Educação Inclusiva, são considerados como funções técnicas, para fins 
de análise de acumulação de cargo público.
CONSIDERANDO que a seleção se dará excepcionalmente, de acordo com §2° do Art. 3° e 
pelos prazos previstos no artigo 4º da Lei Municipal 5.811/2016, face flagrante prejuízo ao 
interesse público, notadamente devido lapso temporal para procedimento seletivo de provas 
e títulos e demanda transitória;
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1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Processo Seletivo Simplificado será regido por este Edital, Anexos, avisos, atos 
complementares e eventuais retificações.
1.2. O Processo Seletivo Simplificado será realizado pela Secretaria Municipal de Educação, 
em todas as etapas, visando o preenchimento das vagas de acordo com a necessidade 
e a conveniência do Município de Conselheiro Lafaiete/MG.
1.3. A Comissão do Processo Seletivo Simplificado, instituída pela Portaria SEMED nº 
04/2026, de de 26 janeiro de 2026, publicada no diário oficial eletrônico do município de 
Conselheiro Lafaiete, acompanhará toda a execução do certame.
1.4. O certame de que trata este Edital constará de única etapa:
ETAPA DESCRIÇÃO FUNÇÃO CRITÉRIO
 1ª
Formação inicial de, no 
mínimo, nível médio e 
Formação continuada, com 
carga horária de, no mínimo, 
180 (cento e oitenta 
horas), conforme decreto 
federal nº 12.686 de 20 de 
outubro de 2025 alterado 
pelo decreto federal 12.773 
de 8 de dezembro de 2025.
Monitor de Educação 
Inclusiva
Eliminatório
2ª Prova de Títulos Monitor de Educação 
Inclusiva Classificatório
1.5. Este Processo Seletivo Simplificado terá validade de 12(doze) meses, podendo ser 
prorrogado, conforme necessidade da Administração.
1.6. Constituem Anexos deste Edital, dele fazendo parte integrante:
Anexo I – Modelo de Declaração e de Laudo Médico para Pessoas com Deficiência 
(PcD);
Anexo II – Modelo de Declaração para candidatos que se declararam negros ou 
pardos.
Anexo III – Critérios de Avaliação da Prova de Títulos;
1.7. A participação do candidato implicará conhecimento e aceitação irrestrita das normas e 
das condições deste certame, tais como se acham estabelecidas neste Edital e nas 
normas legais pertinentes, bem como em eventuais aditamentos, comunicações, 
instruções e convocações relativas ao certame, que passarão a fazer parte do 
instrumento convocatório como se nele estivessem transcritos e acerca dos quais o 
candidato não poderá alegar desconhecimento.
1.8. O candidato poderá ter acesso ao Edital regulador deste certame, dos respectivos 
anexos e alterações no endereço eletrônico: 
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1.9. Toda menção a horário, neste Edital, terá como referência o horário oficial de Brasília/DF.
1.10. O tratamento de dados pessoais dos candidatos inscritos neste Processo Seletivo 
Simplificado encontra- se em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto 
de 2018 – Lei Geral de Proteção a Dados Pessoais (LGPD).
2. DAS VAGAS
2.1 Este Processo Seletivo Simplificado é destinado para a formação de cadastro de reserva 
de acordo com a classificação e seleção de profissionais para atender a necessidade 
de contratação temporária de excepcional interesse público.
2.2 Às pessoas com deficiência (PcD) que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes 
são facultadas no inciso VIII do art. 37 da Constituição da República, é assegurado o 
direito de inscrição para a função do Processo Seletivo Simplificado cujas atribuições 
sejam compatíveis com a deficiência.
2.3 Do total de vagas ofertadas neste edital para a função e que vierem a ser criadas durante 
o prazo de validade do Processo Seletivo, 5% (cinco por cento) ficarão reservadas aos 
candidatos que se declararem pessoas com deficiência, desde que apresentem laudo 
médico, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência
ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças – CID, bem como 
a provável causa da deficiência, conforme modelo constante do Anexo I deste Edital.
2.4 Caso a aplicação do percentual de que trata o item 2.3. resulte em um número 
fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente.
2.5 A convocação dos candidatos na condição de pessoa com deficiência (PcD) deverá 
obedecer ao seguinte critério: o primeiro candidato PcD classificado no Processo 
Seletivo Simplificado ocupará a 5ª vaga aberta, enquanto os demais candidatos com 
deficiência aprovados serão convocados para ocupar a 21ª, 41ª e a 61ª vagas e assim 
sucessivamente, respeitando o intervalo de 20(vinte) vagas e observada a ordem de 
classificação.
2.6 Em caso de desclassificação ou desistência do candidato convocado para a vaga 
reservada para Pessoa com Deficiência (PcD), será convocado o próximo candidato da 
lista geral de classificação dos candidatos Pessoa com Deficiência (PcD), até que aquela 
vaga seja ocupada.
2.7 Caso surjam novas vagas durante o prazo de validade do Processo Seletivo 
Simplificado, essas deverão ser somadas às vagas já existentes e, novamente, ser 
aplicado o disposto neste Edital.
2.8 Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas de acordo com a 
classificação final do Processo Seletivo, em cumpriemento a LEI MUNICIPAL Nº 6.333, 
DE 16 DE JULHO DE 2024.
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3. DAS ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS
3.1 A escolaridade mínima exigida para o exercício da função de Monitor de Educação 
Inclusiva é o Certificado de conclusão do Ensino Médio ou Declaração de conclusão 
acompanhada de Histórico Escolar do Ensino Médio e certificado de formação 
continuada, com carga horária de, no mínimo, cento e oitenta horas, conforme decreto 
federal nº 12.686 de 20 de outubro de 2025 alterado pelo decreto federal 12.773 de 8 de 
dezembro de 2025.
3.2 A comprovação de nível de escolaridade exigida para o exercício da função será feita 
por meio do documento comprobatório de conclusão do curso 
(diploma/certidão/certificado), emitido por Instituição de ensino reconhecida pelo 
Ministério da Educação – MEC ou credenciada pelo Conselho Estadual de Educação –
CEE, com o devido registro.
3.2.1 Caso o candidato ainda não esteja de posse do diploma, este documento poderá ser 
substituído por certidão de conclusão de curso acompanhada de histórico escolar, 
emitida nos últimos 30 (trinta) dias por instituição de ensino credenciada, devendo o 
referido diploma ser apresentado em um prazo de 180(cento e oitenta) dias contados 
da data estabelecida para a entrega da documentação descrita neste edital.
3.2.2 Para fins de comprovação de escolaridade, o documento digital, seguido dos 
mesmos critérios do item 3.2. deste Edital, será aceito apenas se constar a 
assinatura digital ou código de autenticidade/validação.
3.3 Os candidatos classificados e contratados/designados terão uma jornada de trabalho: 25 
(vinte e cinco) horas semanais em conformidade com a Lei Municipal nº 6.408/2025, 
correspondentes às atividades inerentes à função, de acordo com as demandas da 
unidade escolar sendo que a jornada de trabalho será integralmente cumprida na 
unidade de ensino durante um dos períodos: Matutino, Vespertino ou Noturno 
observadas as normas e regulamentos da Secretaria Municipal de Educação.
3.4 Os profissionais, quando aprovados e convocados para contrato/designação temporário, 
para a função de Monitor de Educação Inclusiva auferirá a título de remuneração o valor 
de R$ 1.635,86 (Hum mil, seiscentos e trita cinco reais e oitenta seis centavos).
3.4.1 Do mencionado valor acima serão deduzidos os encargos e contribuições legais.
3.5 O contrato de trabalho a ser estabelecido com o candidato aprovado é administrativo, 
por tempo determinado, regido pelo Direito Administrativo, vinculado ao Regime Geral 
de Previdência Social – RGPS/INSS.
3.6 Os candidatos contratados estarão subordinados ao Regime Geral da Previdência 
Social.
3.7 As atribuições a serem exercidas na função de Monitor de Educação Inclusiva: Apoiar o 
processo de ensino aprendizagem do(s) educando(s) que apresente deficiência de 
natureza física, mental, intelectual, sensorial, múltipla ou condutas típicas que, em 
função da complexidade de seu quadro clínico, tem inviabilizada sua plena inserção em 
sala de aula; Dar suporte, individualizado ou coletivo, ao(s) educando(s) na execução 
das atividades pedagógicas (escritas, de movimento e outras) propostas pelo professor 
regente e pelo professor de Atendimento Educacional Especializado - AEE, na 
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EDITAL SEMED Nº 001/2026
adaptação e confecção de material de apoio que maximizem o desenvolvimento 
acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a 
permanência, a participação e a aprendizagem na instituição de ensino; Dar atenção 
individualizada ao(s) educando(s) nas atividades da vida autônoma e social tais como:a) 
ajudá-lo(s) a alimentar-se;b) ajudá-lo(s) com hábitos de higiene (troca de fraldas, usar o 
banheiro adequadamente e outros);c) ajudá-lo(s) no convívio social, promovendo o bem 
estar do(s) educando(s) no ambiente escolar.Auxiliar o(s) educando(s) a se locomover 
por toda a instituição de ensino na qual está matriculado, assegurando sua participação 
em todas as atividades pedagógicas desenvolvidas dentro ou fora da sala de aula; 
Auxiliar o(s) educando(s) a transpor eventuais barreiras de acessibilidade existentes; 
Auxiliar o(s) educando(s) com o uso de equipamentos, mobiliários e recursos 
educacionais para a acessibilidade da rede Municipal de Ensino;Auxiliar o(s) 
educando(s) em suas comunicações interpessoais;Informar ao professor ou ao diretor 
da instituição, bem como aos responsáveis pelo educando, qualquer tipo de alteração 
comportamental, física ou emocional que este apresentar;Auxiliar nas atividades gerais 
inerentes ao estabelecimento educacional nos dias e horários em que o educando não 
estiver presente na unidade educacional. Todas essas atividades serão organizadas de 
acordo com a necessidade da(s) criança(s)/educando atendida, bem como, em acordo 
com a proposta pedagógica da escola e Plano Educacional Individualizado (PEI) 
oferecido ao aluno pelo professor regente de turma, professor de Atendimento 
Educacional Especializado - AEE e coordenação pedagógica da escola.
4. DAS INSCRIÇÕES
4.1 DISPOSIÇÕES GERAIS DAS INSCRIÇÕES
4.1.1 A inscrição do candidato neste certame implicará conhecimento e irrestrita aceitação 
das normas e condições estabelecidas neste Edital, e nas normas legais pertinentes, 
bem como em eventuais adiamentos, comunicações, instruções e convocações 
relativas ao certame, em relação às quais não poderá o candidato alegar 
desconhecimento.
4.1.2 Dentre as condições estabelecidas, fica ciente o candidato que, no ato voluntário de 
inscrição, concorda com a publicidade de dados como nome completo, data de 
nascimento, nº de inscrição, notas e resultados advindos do certame para o qual se 
inscreveu, em obediência ao preceito constitucional insculpido no caput do art. 37 
da Constituição da República, de 1988, ao inciso III do art. 2º, § 3º do inciso X do 
art. 7º e aos incisos II, III e IV do mesmo artigo da Lei Federal nº 13.709 - Lei Geral 
de Proteção de Dados (LGPD).
4.1.2.1 O ato de inscrição autoriza a Banca Examinadora a coletar, tratar e processar 
os dados pessoais do candidato segundo os preceitos da LGPD.
4.1.3 Não haverá, sob nenhum pretexto, inscrição provisória, condicional ou 
extemporânea.
4.1.4 Não será admitida, sob qualquer pretexto, inscrição feita por via postal, e-mail ou 
outro meio que não seja o estabelecido neste Edital.
4.1.5 A participação no Processo Seletivo Simplificado é gratuita.
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4.1.6 A inscrição é pessoal e intransferível.
4.1.7 Além das exigências previstas neste Edital, o candidato terá pleno conhecimento de 
que, após convocação e contratação:
a) Deverá ser respeitado o planejamento do Município de Conselheiro 
Lafaiete/MG e a ordem de classificação do certame, para o preenchimento das 
vagas ofertadas, durante o prazo de validade; e
b) Estará vedada a acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções em 
autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações 
mantidas pelo Poder Público, ressalvados os casos previstos no artigo 37, 
inciso XVI da Constituição Federal, com exceção quando houver 
compatibilização de horários e Emenda Constitucional 138/2025.
c) Nos casos de compatibilização de horários para fins de acumulação 
remunerada de cargos, deverá ser observado intervalo mínimo de 15 (quinze) 
minutos entre os turnos, destinado à alimentação e ao deslocamento do 
servidor.
4.1.7.1 A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da 
compatibilidade de horários de trabalho, definidos pelo Município de Conselheiro 
Lafaiete/MG.
4.1.7.2 Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou 
cargo efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorrem 
essas remunerações forem acumuláveis na atividade.
4.1.8 Para evitar ônus desnecessário, o candidato deverá orientar-se e apenas efetuar a 
inscrição, após tomar conhecimento do disposto neste Edital, anexos e eventuais 
retificações, e certificar-se de que preenche todos os pré-requisitos exigidos para o 
cargo.
4.1.9 As informações prestadas no ato da inscrição são de inteira responsabilidade do 
candidato, eximindo-se o Município de Conselheiro Lafaiete/MG de quaisquer atos 
ou fatos decorrentes de informação incorreta, endereço inexato ou incompleto, 
opção incorreta referente ao cargo que pretende concorrer, sendo-lhe assegurado o 
direito de recurso previsto no item 9. e subitens.
4.1.10 Declarações falsas ou inexatas fornecidas pelo candidato determinarão o 
cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos delas decorrentes, em 
qualquer época, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, sendo-lhe assegurado 
o direito de recurso previsto no item 9 e subitens.
4.1.11 No ato da inscrição, não se exigirá do candidato cópia de nenhum documento de 
identificação, sendo de exclusiva responsabilidade do candidato a veracidade dos 
dados informados no Formulário Eletrônico de Inscrição constante no aplicativo 
Lafaiete Digital, sob as penas da lei.
4.1.12 É vedada a participação de membro da Comissão do Processo Seletivo Simplificado 
do Município de Conselheiro Lafaiete/MG como candidato.
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4.2 DOS PROCEDIMENTOS DA INSCRIÇÃO
4.2.1 As inscrições deverão ser realizadas, exclusivamente, via internet, pelo aplicativo 
Lafaiete Digital, no local específico correspondente ao certame, no período das 09h 
do dia 13/02/2026 às 23h59 do dia 20/02/2026, de acordo com este Edital, ou por 
conveniência do Município de Conselheiro Lafaiete/MG podendo, ainda, sofrer 
prorrogações a critério do Município de Conselheiro Lafaiete/MG.
4.2.1.1 O candidato será direcionado ao sistema, para preenchimento do Formulário 
Eletrônico de Inscrição.
4.2.1.2 No ato da inscrição, o candidato deverá anexar, todos os documentos 
referentes aos requisitos mínimos à Formação Continuada e Experiência 
Profissional para fins de pontuação na Prova de Títulos, conforme Anexo III.
4.2.1.2.1 O envio de documentos a que se refere o subitem 4.2.1.2. deverá ser 
realizado por upload para cada um dos critérios de pontuação 
(Formação Acadêmica, Formação Continuada e Experiência 
Profissional) com tamanho máximo de 5MB, identificado com o nome 
completo do candidato.
4.2.1.2.2 O sistema gerará uma confirmação de encaminhamento do arquivo. 
Após a finalização do respectivo carregamento, aparecerá o nome do 
arquivo na tela do sistema que equivale à confirmação.
4.2.1.2.3 O não cumprimento das especificações previstas neste Edital poderá 
acarretar o não recebimento dos documentos e o candidato ser 
automaticamente eliminado.
4.2.1.2.4 O candidato que não se atentar às regras e datas estabelecidas para 
o encaminhamento dos documentos, não os terão avaliados por não 
terem atendido às determinações deste Edital
4.2.2 Durante o período das inscrições, o candidato deverá efetuar a inscrição conforme 
estabelecido neste Edital e seguindo os procedimentos a seguir:
a) Ler atentamente o Edital e anexos;
b) Preencher o Formulário Eletrônico de Inscrição escolhendo a função que quer 
concorrer, transmitir os dados, via internet, encaminhando a documentação via 
upload, conforme citado no subitem 4.2.1.2.;
4.2.3 O Município de Conselheiro Lafaiete/MG não se responsabiliza, quando os motivos 
de ordem técnica não lhes forem imputáveis, por inscrições não recebidas por falhas 
de comunicação, de internet, uploads, tamanhos e formatos de arquivos, problemas 
de ordem técnica nos computadores utilizados pelos candidatos, bem como por 
outros fatores alheios que impossibilitem a transferência dos dados.
4.2.4 A conferência dos dados pessoais constantes do sistema de inscrição, bem como 
as correções/atualizações, se necessárias, serão de inteira responsabilidade do 
candidato.
4.2.5 O candidato que não fizer ou solicitar as correções dos dados arcará, 
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exclusivamente, com as consequências advindas de respectiva omissão, não 
podendo alegar, posteriormente, esses dados para reivindicar a prerrogativa legal.
4.3 DA COMUNICAÇÃO DO CERTAME
4.3.1 O endereço eletrônico: 
https://conselheirolafaietemg.appcidades.com.br/start/services/selective￾process/ é o canal frequente e oficial de comunicação do certame. Nele, o candidato 
poderá acompanhar comunicados e consultar dados do certame que serão 
divulgados, acerca dos quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.
4.3.2 O acompanhamento das publicações, editais, avisos e comunicados referentes ao 
Processo Seletivo Simplificado é de responsabilidade exclusiva do candidato. Em 
hipótese alguma, serão prestadas por telefone informações relativas ao julgamento 
dos documentos necessários para a Prova de Títulos ou ao resultado no certame.
5. DAS VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA E NEGROS E 
PARDOS
5.1 Para fins de reserva de vagas, considera-se Pessoa com Deficiência (PcD) aquela que 
faz uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do art. 37 da 
Constituição Federal de 1988 e no art. 4º do Decreto Federal n° 3.298/1999 e alterações; 
no Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018 e alterações; na Lei Federal nº 7.853, 
de 24 de outubro de 1989 e alterações; Lei Federal nº 13.146/2015 e alterações –
Estatuto da Pessoa com Deficiência; no §2º do art. 1º da Lei Federal nº 12.764, de 27 
de dezembro de 2012; Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004 e 
alterações; na Lei Federal nº 14.126, de 22 de março de 2021; e na Súmula nº 377/STJ, 
de 2009 (portador de visão monocular) :
a) Deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo 
humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a 
forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, 
tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou 
ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade 
congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam 
dificuldades para o desempenho das funções;
b) Deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de 41dB (quarenta e um 
decibéis) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1000Hz, 
2000Hz e 3000Hz;
c) Deficiência visual: cegueira, quando não há percepção de luz ou quando a acuidade 
visual central é inferior a 20/400P igual ou menor que 0,05WHO no melhor olho, com 
a melhor correção óptica; a baixa visão (visão subnormal) quando a acuidade visual 
é entre 20/70P 0,3 e 0,05WHO no melhor olho, com a melhor correção óptica; os 
casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual 
ou menor que 60º, ou a ocorrência simultânea de quaisquer condições anteriores; 
visão monocular;
d) Deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, 
aliado manifestação antes dos 18(dezoito) anos e limitações associadas a duas ou 
mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: comunicação, cuidado pessoal, 
habilidades sociais; utilização dos recursos da comunidade; saúde e segurança, 
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habilidades acadêmicas; lazer e trabalho; e
e) Deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências.
5.2 Às Pessoas com Deficiência (PcD), é assegurado o direito de inscrição para a reserva 
de vagas em concursos públicos ou processos seletivos, nos termos previstos no item 
2.2. deste Edital, devendo ser observada a compatibilidade da deficiência com a 
natureza e complexidade das atribuições a serem exercidas no cargo, na forma prevista 
na legislação específica.
5.3 As deficiências dos candidatos, admitida a correção por equipamentos, adaptações, 
meios ou recursos especiais, deverão permitir o desempenho adequado das atribuições 
para o exercício do cargo.
5.4 O candidato com deficiência que pretenda concorrer às vagas reservada, por força de 
lei, deverá declarar a condição no ato da inscrição, observado o disposto neste Edital, e 
estar ciente quanto à natureza e complexidade da deficiência com as atribuições a serem 
exercidas no cargo e que, no caso de vir a exercê- lo, estará sujeito à avaliação de 
desempenho.
5.5 A reserva de vagas para candidatos com deficiência, caso haja previsão neste Edital, 
não impede a convocação de candidatos classificados constantes da listagem geral para 
ocupação das vagas subsequentes àquelas reservadas.
5.6 Na falta de candidatos com deficiência, classificados para as vagas reservadas, estas 
serão preenchidas por candidatos classificados na ampla concorrência, observada a 
ordem de classificação.
5.7 O candidato com deficiência, no ato da inscrição, além de observar o previsto no item 5. 
e subitens, deverá:
a) Informar ser Pessoa com Deficiência (PcD);
b) Selecionar o tipo de deficiência;
c) Especificar a deficiência;
d) Manifestar interesse em concorrer às vagas destinadas às PcD, quando houver.
5.7.1 O candidato com deficiência que no ato da inscrição não indicar essa condição 
não poderá, a partir de então, concorrer para as vagas reservadas.
5.8 O candidato deverá declarar, no ato da inscrição, ser Pessoa com Deficiência (PcD), 
especificando-se, no Formulário Eletrônico de Inscrição, que deseja concorrer às vagas 
reservadas. Para tanto, deverá encaminhar, no prazo estabelecido no subitem 4.2.1. do 
Edital, exclusivamente por upload, em arquivo único, formato exclusivo de PDF, salvo 
com o nome completo do candidato, não sendo aceitos arquivos em formato de imagem 
e cujo tamanho ultrapasse 5MB, o seguinte documento obrigatório/comprobatório:
a) Laudo Médico, conforme modelo do Anexo I deste Edital, atestando a espécie e o 
grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente à 
Classificação Internacional de Doenças (CID), contendo, obrigatoriamente, a 
assinatura e o carimbo do número do CRM do médico responsável por sua emissão.
5.8.1 O médico se responsabilizará pela veracidade das informações prestadas, 
sob as penas da lei.
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5.8.2 O candidato, ao encaminhar a documentação prevista no item 6.8., deverá se 
atentar para que o arquivo esteja em perfeita condição de análise, não 
podendo estar ilegível, rasurado, incompleto e cortado, sendo estes motivos 
para o indeferimento da solicitação.
5.8.3 O candidato que não cumprir o previsto no item 5.8. terá sua inscrição 
processada como candidato de ampla concorrência e não poderá alegar 
posteriormente essa condição para reivindicar a prerrogativa legal.
5.9 O candidato perderá o direito de concorrer às vagas destinadas às PcD (quando houver), 
mesmo que declarada tal condição no ato de inscrição, se:
a) Não enviar o Laudo Médico;
b) Enviar o Laudo Médico fora do prazo estabelecido neste Edital;
c) O Laudo Médico não tiver todas as informações exigidas neste Edital; e
d) Não seguir as instruções constantes deste Edital.
5.10 Os candidatos que, dentro do período das inscrições, não atenderem aos dispositivos 
previstos neste Edital, não concorrerão às vagas reservadas às PcD, sendo-lhe 
assegurado o direito de recurso, previsto no item 9 e subitens.
5.11 Não será permitido, em nenhuma hipótese, qualquer alteração ou acréscimo de novos 
documentos após o período de inscrição, conforme previsto neste Edital.
5.12 Após a contratação do candidato com deficiência (PcD) na função para o qual foi 
aprovado, o grau de deficiência não poderá ser arguido para justificar a concessão de 
readaptação, licença por motivo de saúde ou de aposentadoria por invalidez.
5.13 Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas de acordo com a 
classificação final do Processo Seletivo, em cumpriemento a LEI MUNICIPAL Nº 6.333, 
DE 16 DE JULHO DE 2024.
5.13.1 O percentual de 20% (vinte por cento) de reserva de que trata o item 5.13. 
será aplicado sobre o número de inscritos no processo seletivo;
5.13.2 Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá, no ato da inscrição, 
optar por concorrer às vagas reservadas aos negros ou pardos, preenchendo 
a autodeclaração de que é preto ou pardo, conforme o quesito cor ou raça 
utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
5.13.3 O candidato deverá, no ato da inscrição, optar por concorrer às vagas 
reservadas aos negros/pardos, preenchendo a autodeclaração de que é 
negro/pardo, e deverá enviar, por upload, no prazo estabelecido neste edital
no endereço eletrônico 
https://conselheirolafaietemg.appcidades.com.br/start/services/selectiv
e-process/ em arquivo único, formato exclusivo de PDF, cujo nome do 
arquivo seja o nome completo do candidato, não sendo aceitos arquivos em 
formato de imagem e com tamanho superior a 5MB, o seguinte documento 
obrigatório/comprobatório: 
a. Declaração conforme modelo do Anexo II deste Edital.
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6. DA HOMOLOGAÇÃO DA INSCRIÇÃO
6.1 Será divulgado no dia 05/03/2026, a partir das 17h, lista com as inscrições deferidas, 
bem como o resultado preliminar da Prova de Títulos.
6.2 Em nenhuma hipótese, serão efetuadas alterações nos dados informados, confirmados 
e transmitidos pelo candidato no ato da inscrição, relativo à condição a que concorre 
(vagas de ampla concorrência ou reservadas, quando houver).
7. DA AVALIAÇÃO DE REQUISITOS E DA PROVA DE TÍTULOS
7.1 A Etapa do Processo Seletivo Simplificado será constituída pelos requisitos minimos e 
Prova de Títulos, de caráter eliminatório e classificatório.
7.1.1 É necessário que o candidato anexe correta e completamente todos os 
comprovantes, de acordo com o exigido, durante o período de inscrições, para 
fins de classificação neste certame.
7.1.2 Os candidatos que deixarem de atender aos requisitos de escolaridade 
exigidos como obrigatórios para o exercício da função de acordo com o Edital, 
estarão automaticamente eliminados deste Processo Seletivo Simplificado.
7.1.3 Para a Prova de Títulos, serão considerados e pontuados a formação 
continuada e experiência profissional do candidato, de acordo com os critérios 
previstos no Anexo III deste Edital, e deverão ser encaminhados conforme 
estabelecido no subitem 4.2.1.2.
7.1.4 Os pontos referentes à Prova de Títulos serão apurados conforme descrito no 
quadro do Anexo III.
7.1.5 Os candidatos deverão, durante o período de inscrição estabelecido no item 
4.2.1., acessar o aplicativo Lafaiete Digital, acessar o formulário de inscrição e 
envio de documentos, preenchê-lo corretamente conforme instruções.
7.1.6 Com o intuito de facilitar a manipulação dos documentos pela Banca 
Examinadora, os documentos devem estar organizados, e seguir a ordem de 
posicionamento especificada nos critérios de avaliação estabelecidos no Anexo 
III.
7.1.6.1.1 O envio de documentos a que se refere o subitem 7.1.6. deverá 
ser realizado somente por por upload para cada um dos critérios 
de pontuação (Formação Acadêmica, Formação Continuada e 
Experiência Profissional) com tamanho máximo de 5MB, 
identificado com o nome completo do candidato.
7.1.6.1.2 O não cumprimento das especificações previstas neste Edital 
pode acarretar o não encaminhamento dos documentos e o não 
julgamento dos documentos do candidato na etapa de Prova de 
Títulos.
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7.1.7 O Município de Conselheiro Lafaiete/MG e não se responsabiliza, quando os 
motivos de ordem técnica não lhes forem imputáveis, por falhas de 
comunicação, de internet, congestionamento de linhas de comunicação, falhas 
de impressão, uploads, tamanhos e formatos de arquivos, problemas de ordem 
técnica nos computadores utilizados pelos candidatos, bem como por outros 
fatores alheios que impossibilitem a transferência dos dados.
7.1.8 O candidato que não se atentar para as regras estabelecidas para o 
encaminhamento dos documentos de títulos previstas nos subitens 4.2.1.2. e 
7.1.6. e subitens não será avaliado por não ter atendido às determinações do 
Edital.
7.1.9 Todos os títulos deverão ser enviados de uma única vez, não se admitindo 
complementação, suplementação, inclusão e/ou substituição de documentos 
durante ou após os períodos estabelecidos neste Edital.
7.1.10 Não serão aceitos títulos enviados fora do prazo e/ou por qualquer outra forma 
não prevista neste Edital.
7.1.11 A análise dos títulos será efetuada por comissão constituída de membros 
indicados pela Secretaria Municipal de Educação
7.1.12 Caso o candidato não tenha qualquer título válido para o cargo a que concorre, 
terá atribuída nota 0,0 (zero) nesta etapa.
7.1.13 A comprovação dos títulos de formação continuada deverá observar 
obrigatoriamente:
a) Somente serão computados como válidos os títulos conforme estabelecidos 
neste Edital;
b) Os cursos deverão ser apresentados por meio de 
diploma/certidão/certificado com carga horária especificada;
c) Os comprovantes de conclusão dos cursos (diploma/certidão/certificado)
deverão ser expedidos por instituição oficial de ensino devidamente 
reconhecida, somente sendo aceitos certificados nos quais constem nome 
da instituição de ensino, do curso, a data de conclusão, carga horária, 
carimbo e identificação da Instituição e do responsável pela expedição do 
documento, à sua perfeita avaliação;
d) O curso deverá estar integralmente concluído para ser pontuado;
e) Quaisquer documentos relacionados à Prova de Títulos, provenientes do 
exterior, somente serão considerados quando traduzidos para o português, 
por tradutor juramentado, e no caso dos títulos de formação, acompanhado 
do respectivo comprovante de conclusão do curso revalidado por instituição 
nacional competente para tanto;
f) Os certificados dos cursos que não apresentarem as cargas horárias 
mínimas exigidas no Anexo III, não serão pontuados;
7.1.14 A comprovação dos títulos para contagem de tempo da experiência profissional 
deverá ser feita por meio dos documentos relacionados em alguma das 
situações descritas:
a) Quando empregado público ou privado no exercício de atividade em 
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empresa/instituição privada: será necessário o envio dos dois documentos 
a seguir:
1 – Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), contendo 
as páginas: identificação do trabalhador; registro do empregador que 
informe o período (com início e fim, se for o caso), página subsequente do 
contrato de trabalho sem registro de emprego e qualquer outra página que 
ajude na avaliação, por exemplo, quando há mudança na razão social da 
empresa; 
2 – Declaração assinada pelo representante do empregador, de sua área 
de pessoal ou recursos humanos com o período (data de início e fim, se for 
o caso), que informe que é empregado público/contratado, atestando a 
espécie do serviço realizado e a descrição das atividades desenvolvidas 
atinentes ao cargo a que concorre.
b) Quando servidor público no exercício de atividade/instituição pública: será 
necessário o envio do documento a seguir:
1 – Declaração/certidão de tempo de serviço emitida pelo setor de recursos 
humanos da instituição, que informe que é servidor público estatutário o 
período (data de início e fim, até a data da expedição da declaração), 
atestando a espécie do serviço realizado.
c) Quando autônomo no exercício de atividade/serviço prestado por meio de 
contrato de trabalho (Pessoa Jurídica ou Física): será necessário o envio 
dos dois documentos a seguir:
1 – Contrato de prestação de serviço/atividade entre as partes, ou seja, o 
candidato e o contratante, apenas para o caso de pagamento com Nota 
Fiscal; 
2 – Declaração do contratante, que informe o período trabalhado como 
autônomo (com início e fim, se for o caso), atestando a espécie do serviço 
realizado e a descrição das atividades desenvolvidas atinentes ao cargo a 
que concorre; 
d) Quando cooperado no exercício de atividade/serviço prestado por meio de 
cooperativas de trabalho: será necessário o envio dos dois documentos a 
seguir:
1 – Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), contendo 
as páginas: identificação do trabalhador; registro do empregador que 
informe o período (com início e fim, se for o caso), página subsequente do 
contrato de trabalho sem registro de emprego e qualquer outra página que 
ajude na avaliação, por exemplo, quando há mudança na razão social da 
empresa ou contrato de cooperado (prestação de serviços); 
2 – Declaração assinada pelo representante do empregador de sua área 
de pessoal ou recursos humanos, com o período (data de início e fim, se 
for o caso), que informe que é cooperado, atestando a espécie do serviço 
realizado e a descrição das atividades desenvolvidas atinentes ao cargo a 
que concorre.
7.1.15 Não serão consideradas como experiência profissional as atividades de 
docência, de pesquisa acadêmica, de estágio, de monitoria, de bolsa 
acadêmica ou de prestação de serviços como voluntário.
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7.1.16 Não será computado o tempo de serviço no qual o profissional se encontra 
inativo (aposentados).
7.1.17 A declaração/certidão mencionada na letra “b” do subitem 7.1.14. deste Edital 
deverá ser emitida por órgão de pessoal ou de recursos humanos. Não 
havendo órgão de pessoal ou de recursos humanos, a autoridade responsável 
pela emissão do documento deverá declarar/certificar também essa 
inexistência.
7.1.18 Quando o órgão de pessoal possuir outro nome correspondente, por exemplo, 
Controle de Divisão de Pessoas (CPD), a declaração deverá conter o nome do 
órgão por extenso, não sendo aceitas abreviaturas.
7.1.19 Para efeito de pontuação referente contagem de tempo da experiência 
profissional, deverá conter o número de dias de efetivo exercício.
7.1.20 É vedada a soma de tempo de serviço prestado simultaneamente em dois ou 
mais empregos ou cargos/funções.
7.1.21 Se a certidão ou a cópia da CTPS estiver rasurada, ilegível, danificada, sem 
assinatura da autoridade responsável pelo órgão emissor ou apresentar outro 
defeito que a invalide ou impeça a análise precisa, não será considerada no 
cômputo dos pontos.
7.1.22 O tempo de serviço prestado pelo candidato será contado, na Prova de Títulos, 
até a data de início das inscrições, inclusive.
7.1.23 Todos os documentos apresentados pelos candidatos para comprovação de 
títulos, seja para formação ou para experiência de trabalho, deverão ser 
encaminhados conforme determinado nos subitens 4.2.1.2. e 7.1.6. e subitens 
deste Edital.
7.1.24 Em caso de diligência, fica reservado ao Município de Conselheiro 
Lafaiete/MG, a qualquer tempo, o direito de exigir a apresentação dos 
documentos originais para conferência.
7.1.25 Comprovada, em qualquer tempo, irregularidade ou ilegalidade na obtenção 
dos títulos apresentados, a respectiva pontuação do candidato será anulada.
7.1.26 Em nenhuma hipótese serão disponibilizadas cópias, aos candidatos, dos 
documentos entregues referentes aos títulos.
7.1.27 Serão recusados pela Banca Examinadora, liminarmente, os títulos que não 
atenderem às exigências deste Edital.
7.1.28 NÃO serão pontuados os títulos:
a) Que seja requisito de formação continuada mínimo exigido para contratação
(180 horas);
b) Cuja digitalização não esteja completa (frente e verso, se houver), nítida 
e/ou legível;
c) Que não estiverem corretamente anexados;
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d) Que contenham erro de digitalização, e/ou que estejam corrompidos;
e) Sem relação direta com as atribuições do cargo;
f) Que não apresentem o nome do candidato ou que apresentem o nome do 
candidato incompleto, abreviado, com erros de digitação ou, ainda, diferente 
da inscrição e/ou dos documentos apresentados para comprovação;
g) De modalidades que não estejam descritas no Anexo III;
h) De cursos não concluídos;
i) Sem descrição do período de realização (data de início e fim), se exigido no 
Anexo III;
j) Apresentados em forma de boletim de matrícula, atestados de frequência 
ou outro documento que não seja oficial;
k) Apresentados de forma que não atendam às exigências expressas no 
Anexo III;
l) Sem a tradução para a língua portuguesa e/ou a revalidação;
m) Que ultrapassem a quantidade máxima de títulos, carga horária ou 
pontuação máxima, conforme estabelecido no Anexo III;
n) Que apresentem rasuras, emendas ou entrelinhas; e
o) Que apresentarem dados imprecisos, incoerentes ou incompletos que 
comprometam ou impossibilitem a Banca Examinadora de aferir a 
pontuação correta segundo os critérios previstos neste Edital.
8 DA APROVAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E DESEMPATE
8.1 Será eliminado do Processo Seletivo Simplificado o candidato que:
a) Não atender aos requisitos estabelecidos para o cargo pleiteado na Prova de Títulos;
b) Não atender às regras estabelecidas neste Edital.
8.2 Os candidatos não eliminados na forma do subitem anterior serão ranqueados em 
ordem decrescente do somatório das notas obtidas nas etapas da Prova de Títulos.
8.3 A Prova de Títulos terá o valor total de 10 (dez) pontos.
8.4 Serão considerados, para fins de avaliação dos candidatos inscritos, os documentos e 
títulos apresentados e tempo de atuação na área profissional, observados os critérios 
constantes no Anexo III deste Edital.
8.4.1 A classificação dos candidatos inscritos será feita em ordem decrescente do total 
de pontos obtidos pelo candidato, observados os critérios constantes no Anexo 
III.
8.5 Na hipótese de igualdade de nota final entre candidatos, serão aplicados critérios de 
desempate, tendo preferência, sucessivamente, o candidato que tiver:
a) Maior número de pontos no efetivo exercício profissional na área específica da 
função pretendida comprovada por documentos da Prova de Títulos;
b) Maior número de pontos obtidos na formação continuada na área específica a função
pretendida comprovada por documentos da Prova de Títulos;
c) Idade maior, não sendo alcançado pelo Estatuto do Idoso.
8.6 Nos casos em que o empate persistir mesmo depois de aplicados todos os critérios 
previstos no item 8.5. deste Edital, a Secretaria Municipal de Educação realizará Sorteio 
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Público, acompanhado pela Comissão do Processo Seletivo Simplificado.
8.7 A comunicação do resultado final dos candidatos aprovados será publicada no 
endereço eletrônico:
https://conselheirolafaietemg.appcidades.com.br/start/services/selective-process/
8.8 O candidato reprovado será eliminado do certame e não constará da lista de 
classificação final.
9 DOS RECURSOS
9.1 Caberá interposição de recurso fundamentado ao Município de Conselheiro Lafaiete no 
prazo de 01(um) dia útil, no horário das 8h às 16h59 do dia recursal, ininterruptamente, 
a contar do dia útil imediato à data de publicação do objeto do recurso, em todas as 
decisões proferidas e que tenham repercussão na esfera de direitos dos candidatos, 
tais como nas seguintes situações:
a) Contra o indeferimento da inscrição;
b) Contra o resultado da Prova de Títulos e Classificação preliminar;
c) Contra outras situações dispostas em lei.
9.2 Os recursos mencionados no item 9.1. deste Edital deverão ser encaminhados 
exclusivamente pela internet pelo endereço eletrônico 
https://conselheirolafaietemg.appcidades.com.br/start/services/selective￾process/, acessando a “Área do Candidato – “Recurso”.
9.3 Os recursos interpostos em desacordo com o previsto neste Edital não serão 
conhecidos.
9.4 Para interpor recurso, o candidato deverá, necessariamente, fundamentá-lo. A 
fundamentação constitui pressuposto para o conhecimento do recurso, devendo o 
candidato ser claro, consistente e objetivo no pleito.
9.5 Os recursos deverão obedecer às seguintes determinações:
a) Ser elaborado com argumentação lógica e consistente;
b) Proceder ao confronto analítico entre as razões de sua irresignação e o ato decisório 
objeto do recurso; 
c) Ter no máximo 1.000 (mil) caracteres e sem imagem.
9.6 Alterado o resultado do julgamento da Prova de Títulos, após recurso, a 
pontuação/condição do candidato será corrigida, quando houver.
9.7 Na ocorrência do disposto no item 9.6. deste Edital, poderá haver alteração da 
classificação inicial obtida para uma classificação superior ou inferior, ou, ainda, poderá 
ocorrer a desclassificação do candidato.
9.8 A Banca Examinadora constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas 
decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.
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9.8.1 Não haverá reapreciação de recursos pela Banca Examinadora. A decisão terá 
caráter terminativo.
9.9 Não serão permitidas ao candidato a inclusão, a complementação, a suplementação 
e/ou a substituição de documentos durante ou após os períodos recursais previstos 
neste Edital.
9.10 Serão indeferidos os recursos:
a) Cujo teor desrespeite a Banca Examinadora ou contra terceiros;
b) Que estejam em desacordo com as disposições previstas neste Edital;
c) Sem fundamentação e/ou fundamentação inconsistente, incoerente ou 
intempestiva;
d) Encaminhados de forma coletiva;
9.11 As respostas dos recursos ficarão disponíveis, para consulta individual do candidato 
pelo endereço eletrônico: 
https://conselheirolafaietemg.appcidades.com.br/start/services/selective￾process/, até o encerramento deste certame.
9.12 Não serão considerados requerimentos, reclamações, notificações extrajudiciais ou 
quaisquer outros instrumentos similares, cujo teor seja objeto de recurso apontado no 
item 9.1. deste Edital.
9.13 Em caso de alteração do resultado, será publicada a reclassificação dos candidatos e 
a divulgação da nova lista de aprovados, no endereço eletrônico: 
https://conselheirolafaietemg.appcidades.com.br/start/services/selective￾process/.
10 DA HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
10.1 O resultado final será homologado por ato próprio da Prefeitura Municipal de 
Conselheiro Lafaiete, no dia 10 de março de 2026.
10.2 O ato de homologação do resultado final será mediante publicação no endereço 
eletrônico 
https://conselheirolafaietemg.appcidades.com.br/start/services/selective￾process/, não se admitindo recurso desse resultado.
10.3 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar os atos convocatórios 
publicados após a homologação do certame.
11 DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO
11.1 A investidura na função pública ocorrerá com a admissão, somente em forma de 
contratação.
11.2. A contratação para a função depende de prévia habilitação em Processo Seletivo 
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Simplificado, obedecida a ordem de classificação e o prazo de validade do certame.
11.3.O candidato aprovado, de que trata este Edital, será contratado para a função a critério 
do Município de Conselheiro Lafaiete/MG, conforme o número de vagas ofertadas, e 
seguindo rigorosamente a ordem de classificação final.
11.4.O candidato aprovado que, por qualquer motivo, não for contratado dentro do prazo 
legal de vigência do Processo Seletivo, terá o ato de contratação tornado sem efeito.
11.5.No caso de desistência formal da contratação, prosseguir-se-á a contratação dos 
demais candidatos aprovados, observada a ordem classificatória.
11.6.O candidato contratado deverá atender, cumulativamente, os seguintes requisitos 
básicos e exigências, na data da contratação:
a) Ter sido classificado no Processo Seletivo Simplificado, na forma prevista neste 
Edital, anexos e eventuais retificações;
b) Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou no caso de nacionalidade portuguesa, estar 
amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com 
reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto do § 1º art. 12 
da Constituição Federal/88, combinado com o Decreto Federal nº 70.436, 18 de abril 
de 1972;
c) Ter idade mínima de 18(dezoito) anos completos, no ato da contratação;
d) Estar em gozo dos direitos políticos;
e) Estar quite com as obrigações eleitorais;
f) Apresentar todos os documentos listados no item 13.6
g) Não ser aposentado por invalidez e nem estar com idade de aposentadoria 
compulsória, ou seja, 75 (setenta e cinco) anos;
11.7.O candidato que, na data da contratação, não comprovar qualquer um dos requisitos 
especificados no item 11.6. deste Edital, bem como deixar de apresentar quaisquer 
documentos constantes no item 13.6. será impedido da contratação e perderá o direito 
à contratação para a função para o qual foi contratado.
11.8.O candidato designado deverá assumir suas atividades em dia, hora e local definido 
pelo Município de Conselheiro Lafaiete/MG, sendo que, somente após esta data, ser￾lhe-á garantido o direito à remuneração.
12 DA CONVOCAÇÃO E CONTRATAÇÃO
12.1 Concluído o Processo Seletivo Simplificado e homologado o resultado, a contratação 
dos candidatos aprovados acontecerá conforme necessidade da Secretaria Municipal 
de Educação e obedecerá à estrita ordem de classificação, ao prazo de validade e ao 
cumprimento das disposições legais pertinentes.
12.2 O candidato classificado deverá se apresentar para participação em edital de 
designação de vaga para contrato, de acordo com a divulgação no endereço 
eletrônico da Prefeitura: 
https://conselheirolafaietemg.appcidades.com.br/start/services/selective￾process/.
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12.3 Será tornado sem efeito o ato do provimento, se a entrada em exercício do candidato 
não ocorrer no prazo estabelecido no item 12.2. deste Edital e por não apresentar o 
original e a cópia de qualquer um dos documentos obrigatórios/comprobatórios exigidos 
no item 12.5. deste Edital.
12.4 Não ocorrendo à contratação no prazo previsto, o ato convocatório tornar-se-á sem 
efeito, passando a convocação ao candidato imediatamente classificado.
12.5 No ato da contratação, o candidato deverá apresentar obrigatoriamente, original e cópia 
dos documentos comprobatórios exigidos neste item, sendo as autenticações 
realizadas por empregado público do Município de Conselheiro Lafaiete/MG:
a) Documento oficial de identificação com foto, conforme estabelecido neste Edital;
b) Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou documento oficial que conste o número do 
CPF ou comprovante de inscrição no CPF, impresso a partir do endereço eletrônico 
da Secretaria da Receita Federal do Brasil ou emitido pela entidade conveniada no 
ato da inscrição, desde que acompanhado de documento de identificação do 
inscrito;
c) Título de Eleitor e Certidão de Quitação Eleitoral, obtida em cartório eleitoral ou na 
página oficial do Tribunal Superior Eleitoral: 
https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao- eleitoral;
d) Certificado de Reservista de 1ª e 2ª categorias ou documento equivalente 
Certificado de Dispensa de Incorporação – CDI; Certificado de Isenção), se do sexo 
masculino; Exceto para o candidato do sexo masculino com idade superior a 45 
(quarenta e cinco) anos de idade, de acordo com o disposto no artigo 19 do 
Regulamento da Lei do Serviço Militar “Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966”.
e) Cartão de inscrição no PIS ou PASEP (exceto no caso de primeiro emprego);
f) Comprovante de residência (água, energia ou telefone) atualizado ou Declaração 
de próprio punho do interessado, conforme Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto 
de 1983, expedido nos últimos 03(três) meses;
g) Comprovante de escolaridade mínima exigida (diploma ou certificado) de conclusão 
de curso, devidamente registrado e legalmente reconhecido, expedido por 
instituição oficial de ensino, conforme habilitação/área de conhecimento, 
acompanhado do Histórico Escolar, conforme a função;
h) Declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública, 
conforme Constituição e previsto neste Edital;
i) Comprovação de desligamento do órgão anterior ou protocolo de pedido de 
desligamento/vacância, caso não tenha sido publicado;
j) Certidão de Nascimento e Cadastro de Pessoa Física – CPF dos filhos menores;
k) Laudo Médico, com indicação favorável a realização das atividades.
l) Declaração de dependentes para fins previdenciários.
12.5.1 Os requisitos descritos anteriormente deverão ser atendidos cumulativamente 
e a comprovação do atendimento deverá ser feita por meio de documento 
original.
12.5.2 Os laudos dos resultados de exames emitidos pela internet serão aceitos 
somente se constarem a assinatura digital e o número do profissional e o 
número a que foram submetidos.
12.6 As exigências contidas neste Edital deverão ser obrigatoriamente comprovadas por 
ocasião da apresentação do candidato convocado para assumir a função para o qual 
foi aprovado. O candidato que deixar de comprovar qualquer um dos documentos 
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previstos no item 12.5. deste Edital estará impedido de ser contratado.
12.7 Após sua contratação, o candidato passará à condição de agente público como 
contratado da municipalidade e deverá entrar em exercício conforme memorando 
emitido pela Secretaria Municipal de Educação de Conselheiro Lafaiete - SEMED.
12.8 A lotação inicial do profissional ocorrerá na Secretaria Municipal de Educação, podendo 
haver remanejamento entre as unidades escolares da rede municipal, conforme a
necessidade do serviço público, observado o princípio da supremacia do interesse 
público e a eficiência administrativa. O remanejamento será previamente avaliado pela 
Comissão Pedagógica, com base em critérios técnicos e pedagógicos, devidamente 
justificados, visando assegurar a adequada prestação do serviço educacional.
12.9 O período de contratação/designação, a título precário e por tempo determinado, nos 
termos deste Edital, obedecerá aos prazos estabelecidos nos incisos do art. 4º da Lei 
Municipal nº 5.811/2016, conforme a excepcionalidade que deu causa a convocação, 
podendo ser rescindido antecipadamente por força de interesse público ou imposição 
de norma superior, a critério da Administração.
12.10 O contratado poderá ser dispensado quando cessar a motivação que ensejou a 
contratação temporária ou quando inexistir demanda para seu remanejamento, 
considerando tratar-se de contrato administrativo de natureza temporária, condicionado 
à necessidade excepcional da Administração Pública.
12.11 O candidato contratado será responsável civil, penal e administrativamente por 
quaisquer informações inverídicas que vier a prestar, sendo assegurado o direito ao 
contraditório e à ampla defesa.
12.11.1 O contratado será responsável, também, pelos atos que no exercício 
da função ou a pretexto de exercê-lo.
13 DA ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO
13.1 Será eliminado do certame o candidato que:
a) Não atender aos requisitos estabelecidos para a função, conforme estabelecido 
neste Edital.
b) Deixar de apresentar qualquer outro documento obrigatório/comprobatório, 
conforme previsto neste Edital;
c) Utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos, ilegais ou ilícitos para obter aprovação 
própria ou de terceiros no certame;
d) Descumprir quaisquer exigências ou prazos estipulados previstos neste Edital.
14 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1 O extrato do Edital regulador do Processo Seletivo Simplificado será publicado no 
endereço eletrônico 
https://conselheirolafaietemg.appcidades.com.br/start/services/selective￾process/.
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14.2 A eventual disponibilização de atos no endereço eletrônico: 
https://conselheirolafaietemg.appcidades.com.br/start/services/selective￾process/, não isentará o candidato da obrigação e responsabilidade exclusiva de 
acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este
certame.
14.3 Serão incorporados a este Edital, para todos os efeitos, quaisquer atos 
complementares, avisos, comunicados e convocações, relativos a este certame, que 
vierem a ser publicados no endereço eletrônico 
https://conselheirolafaietemg.appcidades.com.br/start/services/selective￾process/.
14.4 Os atos relativos ao presente certame, editais, convocações, avisos e resultados, serão 
publicados da seguinte forma:
a) Atos relativos às etapas realizadas até à homologação do certame: no endereço 
eletrônico:
https://conselheirolafaietemg.appcidades.com.br/start/services/selective-process/; e
b) Atos relativos às etapas após a homologação do certame: no endereço eletrônico 
https://conselheirolafaietemg.appcidades.com.br/start/services/selective￾process/.
14.5 O acompanhamento das publicações, editais, avisos e comunicados referentes ao 
Processo Seletivo Simplificado é de responsabilidade exclusiva do candidato. Em 
hipótese alguma, serão prestadas, por telefone, informações relativas a datas, locais, 
horários ou resultado do certame.
14.6 Não serão fornecidos atestados, declarações, certificados ou certidões relativas à 
habilitação, classificação ou nota de candidatos, valendo, para tal, as publicações 
oficiais.
14.7 Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos 
enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, 
circunstância que será mencionada em Edital disponibilizado no endereço eletrônico 
https://conselheirolafaietemg.appcidades.com.br/start/services/selective￾process/.
14.8 Em hipótese alguma, serão disponibilizadas ao candidato cópias e/ou devolução de 
documentos entregues/enviados.
14.9 O Município de Conselheiro Lafaiete/MG não se responsabiliza por eventuais 
prejuízos ao candidato, decorrentes de:
a) E-mail incorreto ou desatualizado;
14.10 As despesas relativas à apresentação do candidato para contratação e exercício e 
exames médicos laboratoriais ocorrerão às expensas do próprio candidato, eximida 
qualquer responsabilidade por parte do Município de Conselheiro Lafaiete/MG.
14.11 A qualquer tempo, será anulada a inscrição e/ou tornar sem efeito a contratação do 
candidato em todos os atos relacionados a este certame, quando constatada a 
omissão; declaração falsa; irregularidade de documentos, ou ainda, irregularidade na 
realização da prova de títulos, com finalidade de prejudicar direito ou criar obrigação, 
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assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
14.12 Comprovada as situações descritas no item 14.11. deste Edital, o candidato estará 
sujeito a responder civil e criminalmente pelo teor das afirmativas, pelas sanções 
previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10, do 
Decreto Federal nº 83.936/1979, bem como responder por falsidade ideológica, 
disposto no art. 299 do Código Penal.
14.13 Os casos omissos e duvidosos serão resolvidos pela Comissão de Acompanhamento 
do Processo Seletivo Simplificado do Município de Conselheiro Lafaiete/MG.
14.14 Os prazos estabelecidos neste Edital, considerando-se as especificações de cada 
etapa disciplinada, são preclusivos, contínuos e comuns a todos os candidatos, não 
havendo justificativa para o descumprimento.
14.15 A comprovação da tempestividade, prevista neste Edital, será de acordo com as 
condições a seguir:
a) Endereço eletrônico (site): pela data e horário de envio do acesso;
b) E-mail: pela data e horário de envio da mensagem original.
14.16 Será admitida a impugnação do Edital normativo do certame, a ser julgada pelo 
Município de Conselheiro Lafaiete/MG, impreterivelmente até o 1º (primeiro) dia 
corrido à data de publicação do Edital para o e-mail: 
seletivomei@educacao.conselhereirolafaiete.mg.gov.br, registrado no campo 
assunto: Processo Seletivo Simplificado do Município de Conselheiro Lafaiete/MG –
Edital Semed nº 01/2026 – Nome do Candidato – Pedido de Impugnação.
Conselheiro Lafaiete, 12 de fevereiro de 2026.
CIRLEY JOSÉ HENRIQUES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG 
EDITAL SEMED Nº 001/2026
ANEXO I
MODELO DE DECLARAÇÃO E DE LAUDO MÉDICO PARA PESSOAS COM 
DEFICIÊNCIA (PCD)
Eu, ________________
(nome completo)
estado civil: _, portador(a) do documento de identidade nº ________________ 
inscrito(a) no CPF sob o nº _______________, residente e domiciliado(a) à ____________
________________
(endereço completo cidade/estado/CEP),
candidato(a) para ingresso na função de Monitor de Educação Inclusiva do Processo Seletivo 
Simplificado do Município de Conselheiro Lafaiete – Edital Semed nº01/2026, declaro, para 
fins de reserva de vagas, ser Pessoa com Deficiência (PcD) à luz da(s) legislação(ões) 
presente(es), e solicito participação no certame dentro dos critérios assegurados à PcD, 
conforme previsto no respectivo Edital.
Anexado a esta declaração apresento o Laudo Médico, atestando:
a) A espécie e o grau ou o nível da minha deficiência, com expressa referência ao código 
correspondente da Classificação Internacional de Doenças – CID, o enquadramento da 
deficiência no Decreto Federal nº 3.298, de 24 de outubro de 1999 e suas alterações e no 
Decreto Federal nº 9.508, de 24 de setembro de 2018 e suas alterações, a assinatura e o 
carimbo do registro do Conselho Regional de Medicina – CRM do médico responsável 
pela emissão do documento.
Por ser verdade, firmo o presente e, nestes termos, peço deferimento.
 ____________________________________________, _____/_____/_____
 Local Data
____________________________________________
 Assinatura do(a) Candidato(a)
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ANEXO II
MODELO DE DECLARAÇÃO PARA CANDIDATOS ÀS VAGAS DE NEGROS OU 
PARDOS
Eu __________________________________________________________________________, 
inscrito no CPF sob o nº ____________________, documento de identidade nº _____________, 
declaro-me de cor preta ou parda, da raça etnia negra e definidas como tais, conforme 
classificação adotada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
 ____________________________________________, _____/_____/_____
 Local Data
____________________________________________
 Assinatura do(a) Candidato(a)
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ANEXO III
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA PROVA DE TÍTULOS
 
ITEM TÍTULOS AVALIADOS COMPROVAÇÃO 
DOCUMENTAL
PONTUAÇÃO 
POR TÍTULO
QUANT.
MÁXIMA 
TÍTULOS
PONTUAÇÃO 
MÁXIMA
1. REQUISITOS MÍNIMOS
10.1
CURSO DE 
CAPACITAÇÃO 
(FORMAÇÃO 
CONTINUADA) NA 
ÁREA DE EDUCAÇÃO 
INCLUSIVA, COM 
CARGA HORÁRIA DE, 
NO MÍNIMO, 180 
HORAS
Certificado ou 
Declaração da Instituição 
realizadora com carga 
horária de no mínimo 
180 horas, contendo o 
nome do candidato, o 
conteúdo do curso e a 
carga horária.
0 0 0
2. FORMAÇÃO CONTINUADA
2.1
CURSO DE 
CAPACITAÇÃO NA 
ÁREA DE EDUCAÇÃO 
INCLUSIVA (EXCETO 
O CURSO UTILIZADO 
NO ITEM 1.01)
Contabiliza-se 3 pontos 
para 360 horas 
complementares ao 
curso de capacitação.
Para contabilização do 
Certificado ou 
Declaração da Instituição 
realizadora deverá 
constar o nome do 
candidato, o conteúdo do 
curso e a carga horária.
3 1 3
TOTAL 3
3. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL
3.1
TEMPO DE SERVIÇO 
NO SETOR PÚBLICO 
E/OU PRIVADO DE 
ENSINO NA 
FUNÇÃO DE 
"MONITOR DE 
EDUCAÇÃO 
INCLUSIVA" E OU 
“PROFISSIONAL DE 
APOIO ESCOLAR”.
Certidão ou Declaração 
da instituição contratante 
e cópia do Contrato de 
Trabalho ou CTPS, 
conforme subitem 
7.1.14. do Edital.
1 por ano de 
efetivo 
exercício 
(365) dias.
7 7
TOTAL 7
TOTAL GERAL 10
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NOTAS:
1) O comprovante de conclusão de curso deverá ser expedido por instituição oficial de 
ensino devidamente reconhecida, somente sendo aceitas certidões ou declarações 
nas quais constem nome da instituição de ensino, do curso, a data de conclusão, 
carga horária, carimbo e identificação da Instituição e do responsável pela expedição 
do documento, à sua perfeita avaliação;
2) O curso deverá estar integralmente concluído para ser pontuado;
3) Não serão consideradas como experiência profissional as atividades de docência, de 
pesquisa acadêmica, de estágio, de monitoria, de bolsa acadêmica ou de prestação 
de serviços como voluntário;
4) A Banca Examinadora é soberana na análise dos cursos apresentados e se reserva 
no direito de avaliar criteriosamente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
1
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LEI COMPLEMENTAR No 221 DE 26 MARÇO DE 2025
ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS E ANEXOS NA 
LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 05 DE MAIO DE 
2009, QUE ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO E 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER 
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE, FIXA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE 
GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e 
eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O inciso III do art. 4º, da Lei Complementar nº 15, de 05 de maio de 
2009, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 4º – ...............
(...............)
III – Órgãos de Atividade Fim:
a) Secretaria Municipal de Obras;
b) Secretaria Municipal de Educação;
c) Secretaria Municipal de Cultura;
d) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
e) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
f) Secretaria Municipal de Saúde;
g) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
h) Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania;
i) Secretaria Municipal de Planejamento;
j) Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia;
k) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
(...............)”
Art. 2º – Os incisos I, VIII, XII e XV do art. 5º da Lei Complementar nº 15, de 05 
de maio de 2009, passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 5º – ...............
I – Gabinete do Prefeito:
a) Chefia de Gabinete:
a.1) Gerência de Comunicação, Cerimonial e Relações Públicas;
a.1.1) Seção de Imprensa;
a.1.1.1) Gestor de Publicação Oficial FG I
a.1.2) Seção de Tecnologia da Informação;
a.1.3) Seção de Artes Gráficas;
a.1.4) Protocolo – FG I;
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2
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b) Gabinete do Vice-Prefeito:
(.....................)
VIII – Secretaria Municipal de Obras:
a) Secretário Adjunto de Obras;
b) Departamento de Pavimentação:
b.1) Gerência de Pavimentação;
b.1.1) Seção de Pavimentação;
b.1.1.1) Pavimentação Asfáltica – FG I;
b.1.1.2) Calçamento – FG I;
b.1.1.3) Usina de Asfalto – FG I;
c) Departamento de Serviços Públicos:
c.1) Gerência de Obras;
c.1.1) Seção de Infraestrutura Básica;
c.1.1.1) Serviços Administrativos – FG I;
c.1.1.2) Rede Pluvial – FG I;
c.1.1.3) Fábrica de Pré-moldados – FG I;
c.1.1.4) Limpeza Urbana – FG I;
d) Departamento de Habitação:
d.1) Gerência de Habitação:
d.1.1) Instalação Predial – FG I;
d.1.2) Obras Civis – FG I;
d.1.3) Manutenção – FG II;
(...............)
XII – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:
a) Secretário Adjunto de Desenvolvimento Social;
b) Secretária Adjunta de Proteção aos Direitos da Mulher
b.1) Gerência de Políticas da Mulher
b.1.2) Centro de Referência da Mulher – FG II;
c) Gerência de Promoção Humana:
c.1) Programas de moradia popular – FG III;
c.2) Seção de Centro de Convivência:
c.2.1) Centro de Convivência PNE (Portador Necessidade Especial) – FG III:
d) Gerência de Trabalho, Emprego e Renda:
d.1) Centro Público de Promoção do Trabalho – CPPT – FG III;
d.2) Seção SINE:
e) Gerência de Desenvolvimento e Ação Social:
e.1) Setor Administrativo – FG I;
e.1.2) Seção de Proteção Social:
e.1.2.1) CRAS/PROJOVEM – FG III;
e.1.2.2) Bolsa Família – FG III;
e.1.2.3) Plantão Social –FG III;
e.1.2.4) Produção de Leite de Soja – FG I;
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e.1.2.5) CREAS –FG III:
(...............)
XV – Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania:
a) Departamento de Trânsito e Tráfego: 
a.1) Gerência de Trânsito e Tráfego;
a1.1) Inspeção veicular, Controle e Análise de Estatísticas de Trânsito – FG III; 
a1.2) Sinalização Viária – FG III; 
a1.3) Seção de Fiscalização, Tráfego e Educação para o Trânsito; 
a1.4) Seção de Engenharia e Administração. 
b) Comandante da Guarda Municipal. 
b.1) Inspetor da Guarda Municipal – (3). 
c) Gerência do PROCON:
c.1) Seção de Atendimento ao Consumidor;
c.2) Seção Administrativa, Fiscalização e Orientação ao Consumidor;
c.2.1) Fiscalização do Procon FG-I
d) Gerência de Defesa Civil:
d.1) Defesa Civil – FG II;
(...............).”
Art. 3º – O art. 5º da Lei Complementar nº 15, de 05 de maio de 2009, passa a 
viger acrescido dos incisos XVII e XVIII com a seguinte redação:
“Art. 5º – ...............
(...............)
XVII – Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia
a) Departamento de Ciências Tecnológicas
a.1) Gerência de Inovação
a.2) Gerência de Tecnologia
XVIII – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
a) Departamento de Gestão Ambiental
a.1) Gerência de Fiscalização e Licenciamento Ambiental;
a.1.1.) Seção Técnica de Licenças Ambientais:
a.1.1.1) Fiscalização de Licenciamento Ambiental – FG I;
b.2) Gerência de Meio Ambiente e Sustentabilidade;
b.2.1) Seção de Saneamento Ambiental;
b.2.1.1) Educação Ambiental – FG I;
b2.2) Seção Técnica de Preservação e Recuperação Ambiental;
b.2.2.1) Fiscalização Ambiental – FG III.”
Art. 4º - A Seção IX da Lei Complementar nº 15, de 05 de maio de 2009, passa a 
viger com a seguinte redação:
“Seção IX
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Da Secretaria Municipal de Obras”
Art. 5º - O art. 22 da Lei Complementar nº 15, de 05 de maio de 2009, passa a 
viger com a seguinte redação:
“Art. 22 - A Secretaria Municipal de Obras é o órgão de assessoramento ao 
Prefeito e de planejamento, execução, coordenação e avaliação das atividades 
relacionadas com as obras públicas municipais, pavimentação, habitação, 
competindo-lhe em especial:
I - dirigir, acompanhar e executar as obras públicas municipais;
II- construir, conservar e manter em condições de utilização e eficiência os 
edifícios e próprios municipais, equipamentos urbanos, vias públicas e estradas;
III - cuidar dos logradouros públicos, dando-lhes a manutenção adequada e 
abrindo novos quando forem demandados;
IV - acompanhar, controlar e fiscalizar os contratos de obras e serviços de 
engenharia;
V- coordenar e fiscalizar a execução dos serviços públicos concedidos ou 
permitidos, no âmbito de sua competência;
VI - executar a manutenção das vias urbanas, das estradas, caminhos e pontes;
VII - fiscalizar as obras contratadas pelo município, inclusive efetuando as 
medições pura pagamento, especialmente o recebimento das obras;
VIII - executar e fiscalizar os serviços topográficos;
IX - gerenciar a execução e a manutenção das obras de arte, da infraestrutura 
de vias e logradouros públicos, das estradas municipais e servidões 
administrativas;
X - gerenciar a usina de asfalto;
XI - gerenciar os logradouros públicos;
XII - gerenciar a execução de serviços de redes pluviais;
XIII - elaborar e gerir a política habitacional do Município;
XIV - participar da elaboração de projetos e viabilizar pactuação de convênios 
com os diversos órgãos dos Entes Federados.”
Art. 6º - O art. 26 da Lei Complementar nº 15, de 05 de maio de 2009, passa a 
viger com a seguinte redação:
“Art. 26 - A Secretaria Municipal de DESENVOLVIMENTO SOCIAL é o 
órgão de assessoramento ao Chefe do Executivo e de planejamento, execução, 
coordenação e controle das atividades do Município, relacionadas com o apoio 
ao trabalho, geração de rendas e emprego, habitação popular, ação social e 
políticas de promoção humana, competindo-lhe em especial:
I - elaborar políticas municipais, os planos, programas e projetos relacionados 
ao trabalho e ação social, responsabilizando-se por sua execução, coordenação,
controle e avaliação;
II - desenvolver programas especiais de apoio à população carente do 
Município em geral e, especialmente, a criança, ao adolescente, ao idoso e às 
pessoas portadoras de necessidades especiais;
III - desenvolver programas e projetos de cunho social que visem melhorias no 
tocante à habitação, à infância e adolescência, à geração de emprego e renda, 
aos portadores de necessidades especiais e aos idosos;
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IV - opinar sobre a concessão de subvenção a entidades de ação social 
sediadas no Município;
V - colaborar nos projetos e programas de captação de recursos e convênios 
relacionados com a alimentação dos munícipes hipossuficientes;
VI - dirigir e executar os serviços de apoio ao trabalho e a ação social do 
Município;
VII - elaborar, coordenar e implementar políticas públicas de habitação 
popular;
VIII - informar, orientar e divulgar os direitos do cidadão, objetivando 
proporcionar participação e cidadania;
IX - estimular a participação da comunidade na execução e no 
acompanhamento da política de assistência social do Município;
X - desenvolver programas destinados às crianças e aos adolescentes em 
situação de risco e desenvolver programas destinados aos idosos;
XI - planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar e controlar as atividades 
setoriais a cargo do Município, relativos ao uso indevido de substâncias e 
produtos psicoativos, incluindo a prevenção, reabilitação e reinserção dos 
dependentes ou usuários de substancias ou produtos psicoativos;
XII - incentivar a prática da cidadania através de intensa articulação com 
ONGs, escolas, igrejas e outras organizações da sociedade civil;
XIII - desenvolver programas destinados a segurança alimentar e nutricional;
XIV - desenvolver programas destinados às crianças e aos adolescentes em 
situação de risco e medidas socioeducativas de competência do Município e 
desenvolver programas destinados aos idosos;
XV - coordenar o Programa Bolsa Família;
XVI - implantar o Plano Municipal de Defesa e Promoção do Direito à 
Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes de acordo com 
o Plano Nacional;
XVII - formular e definir as diretrizes da política de Promoção da Igualdade 
Racial;
XVIII - formular e implementar políticas públicas que contribuam com o 
empoderamento, cidadania e participação política das mulheres;
XIX - implementar, coordenar, monitorar e avaliar o Plano Municipal de 
Políticas para as Mulheres;
XX- – implementar programas para a construção da autonomia econômica 
das mulheres;
XXI- estabelecer ações visando ao fortalecimento e à participação das 
organizações do movimento de mulheres.”
Art. 7º - A Seção XVI, da Lei Complementar nº 15, de 05 de maio de 2009, passa 
a viger com a seguinte redação:
“Seção XVI
Da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania”
Art. 8º - O caput do art. 29 da Lei Complementar nº 15, de 05 de maio de 2009, 
passa a viger com a seguinte redação:
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“Art. 29 - A Secretaria Municipal de SEGURANÇA PÚBLICA e CIDADANIA 
é o órgão de assessoramento ao Prefeito e de planejamento, execução, 
coordenação e avaliação das atividades do Município relacionadas com 
trânsito, tráfego, fiscalização e coordenação do serviço de táxi e dos veículos de 
alugueis, guarda municipal, defesa do consumidor e defesa civil, competindo￾lhe em especial:
(...............)”
Art. 9º - A Lei Complementar nº 15, de 05 de maio de 2009, passa a viger 
acrescida da Seção XVIII e do art. 30-A com a seguinte redação:
“Seção XVIII
Da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia
Art. 30-A - A Secretaria Municipal de INOVAÇÃO e TECNOLOGIA é o órgão 
de assessoramento ao Prefeito e de planejamento, execução, coordenação e 
avaliação das atividades relacionadas com a Inovação e Tecnologia, 
competindo-lhe em especial:
I - elaborar e propor ao Prefeito a política de desenvolvimento da inovação e 
tecnologia;
II - elaborar planos, programas e projetos relacionados à inovação e 
tecnologia;
III – promover a transformação digital e modernização administrativa;
IV - fomentar os programas, projetos e ações de inovação e tecnologia;
V - incentivar o uso de tecnologias emergentes para solucionar desafios 
municipais;
VI - implementar soluções digitais para melhorar o acesso da população aos 
serviços públicos;
VII - promover a integração de sistemas e bases de dados entre os diferentes 
órgãos municipais;
VIII- estimular o desenvolvimento de startups, hubs de inovação e empresas 
de tecnologia no município;
IX - promover ambientes propícios à pesquisa, desenvolvimento e inovação em 
parceria com instituições públicas, privadas e do terceiro setor;
X – levantar as prioridades, demandas e recursos necessários para o 
Município;
XI - aplicar solução tecnológica “APLICATIVO DIGITAL”, como elo de 
integração, comunicação e transparência entre a sociedade e setor público 
municipal;
XII - integrar o Município de Conselheiro Lafaiete no Programa “CIDADES 
INTELIGENTES” em parceria com o SEBRAE-MG, visando a construção de 
uma gestão pública integrada e sistêmica;
XIII - “CIDADES DO FUTURO” Projeto em parceria com o Governo do 
Estado de Minas Gerais que busca apoiar a transformação digital dos 
municípios, criando cidades mais inovadoras, tecnológicas e desenvolvidas;
XIV - Criar espaço de referência para a juventude, aberto e democrático que 
possibilite aos jovens o acesso às tecnologias profissionalizantes, desenvolvendo 
e participando de ações que favoreçam a formação pessoal, profissional e 
política – “CASA DO FUTURO”;
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Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200- 2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
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XV - Promover a inclusão digital democratizando o acesso à informação e à 
cultura digital, por meio do acesso à internet e a requalificação dos espaços 
públicos, como: praças, parques, bibliotecas e Unidades de Saúde.
Art. 10 - A Lei Complementar nº 15, de 05 de maio de 2009, passa a viger 
acrescida da Seção XIX e do art. 30-B com a seguinte redação:
“Seção XIX
Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Art. 30-B – A Secretaria Municipal de MEIO AMBIENTE e 
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL é o órgão de assessoramento ao 
Prefeito e de planejamento, execução, coordenação e avaliação das atividades 
relacionadas com a promoção, proteção e reparação do meio ambiente 
competindo-lhe em especial:
I - coordenar e executar a Política Municipal de Meio Ambiente;
II - supervisionar as ações voltadas para a proteção ambiental; 
III - zelar pela observância às normas de controle e proteção ambiental, em 
articulação com outros órgãos municipais, regionais, estaduais e federais;
IV - identificar e criar mecanismos para uso responsável dos recursos 
naturais no Município, com vistas à compatibilização das medidas 
preservacionistas e conservacionistas, conforme as diretrizes do 
desenvolvimento sustentável;
V - propor medidas de conservação e implantação de parques, praças e 
jardins, ações essas articuladas com as Secretarias Municipais de Planejamento 
e Obras, bem como as unidades de conservação de uso direto e indireto, sob 
jurisdição municipal ou compartilhada;
VI - propor e coordenar, juntamente com os segmentos administrativos e 
institucionais competentes, o zoneamento ambiental no Município, definindo 
suas abrangências, usos e interesses.
VII - executar medidas de controle e precaução ambiental, gerenciando o 
licenciamento, a fiscalização e a avaliação dos empreendimentos de impacto, 
com colaboração dos demais órgãos municipais e demais integrantes dos 
sistemas estadual e nacional;
VIII - propor, quando necessário, a reformulação da legislação ambiental do 
Município;
IX - propor normas complementares de orientação e organização ambiental, 
por meio de resoluções, que terão sua validade imediata após aprovação do 
CODEMA;
X - exercer o poder de polícia às atividades causadoras de impactos 
ambientais, poluição atmosférica, hídrica, sonora e do solo; à mineração, ao 
desmatamento e as agressões à fauna e a flora;
XI - incentivar a educação ambiental e promover o conhecimento científico 
com intuito de formular e implementar políticas de meio ambiente e recursos 
naturais;
XII - orientar, analisar e decidir sobre processo de autorização e 
licenciamentos ambientais, ressalvada as competências de outros órgãos, dando 
ciência ao Executivo;
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XIII - nos termos da lei, determinar medidas emergenciais, mesmo que por 
precaução, relacionadas à redução ou suspensão de atividades que causam 
grave e iminente risco à vida humana, ao meio ambiente ou situações de 
evidente prejuízo econômico para o Município, que envolvam o uso ou 
exploração de recursos naturais;
XIV - requerer informações, avaliar, opinar, submeter, emitir notas técnicas, 
convocar reuniões ou audiências públicas sobre processos de licenciamentos, 
autorizações ou licenças ambientais de empreendimentos que possam causar 
significativos impactos ambientais;
XV - promover a ecoeficiência por meio da criação de mecanismos de 
incentivo e certificação quanto a utilização de tecnologias limpas, práticas 
sustentáveis e uso racional dos recursos naturais;
XVI - implementar a elaboração de planos, programas, pesquisas, projetos e 
atividades para implementação da política ambiental, além de propor 
ajustamento de condutas;
XVII - coordenar as atividades de controle ambiental, gerenciando o 
licenciamento ambiental, afiscalização e a avaliação dos empreendimentos de 
impacto, com colaboração dos demais órgãos municipais;
XVIII - coordenar, executar e monitorar estudos e projetos de 
desenvolvimento ambiental;
XIX - coordenar, normatizar, monitorar e avaliar a qualidade ambiental do 
Município;
XX - coordenar, normatizar e monitorar a política de áreas verdes e de 
arborização do Município e desenvolver estudos e projetos sobre a matéria;
XXI - coordenar a elaboração da proposta de legislação ambiental do 
Município;
XXII - coordenar, normatizar, monitorar e avaliar a fiscalização de controle 
ambiental no Município;
XXIII - executar e/ou fiscalizar os serviços de limpeza urbana e aterro 
sanitário e todos os outros relacionados ao gerenciamento de resíduos.
Art. 11 - Os incisos VI e XV do art. 50 da Lei Complementar nº 15, de 05 de maio 
de 2009 passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 50 – ...............
(...............)
VI – Anexo VI - Quadro de Atribuições dos Cargos em Comissão, das 
Funções Gratificadas e requisitos de preenchimento - Secretaria Municipal de 
Obras;
(...............)
XV – Anexo XV - Quadro de Atribuições dos Cargos em Comissão, das 
Funções Gratificadas e requisitos de preenchimento - Secretaria Municipal de 
Segurança Pública e Cidadania;
(...............)”
Art. 12 – O art. 50 da Lei Complementar nº 15, de 05 de maio de 2009, passa a 
viger acrescido dos incisos XVII e XVIII com a seguinte redação:
“Art. 50 – ...............
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(...............)
XVII – Anexo XVII - Quadro de Atribuições dos Cargos em Comissão e 
requisitos de preenchimento - Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia.
XVIII – Anexo XVIII - Quadro de Atribuições dos Cargos em Comissão e 
requisitos de preenchimento - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Sustentável.”
Art. 13 - O Anexo I, da Lei Complementar nº 15, de 05 de maio de 2009, passa a 
viger com a seguinte alteração:
ANEXO I – ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER 
EXECUTIVO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
ANEXO I - ORGANOGRAMA
OUVIDORIA
PREFEITO MUNICIPAL
VICE-PREFEITO
SECRETARIA DE GOVERNO
CONTROLADORIA
CHEFE GABINETE
PROCURADORIA GERAL
SECRETARIA DE 
OBRAS
SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DA 
FAZENDA
SECRETARIA DE 
CULTURA
SECRETARIA DE 
DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO
SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE 
DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL
SECRETARIA DE 
ESPORTES E LAZER
SECRETARIA DE 
PLANEJAMENTO
SECRETARIA DE 
SAÚDE
SECRETARIA DE 
SEGURANÇA PÚBLICA
E CIDADANIA
SECRETARIA DE 
INOVAÇÃO E 
TECNOLOGIA
SECRETARIA DE MEIO 
AMBIENTE E 
DESENVOLVIMNETO 
SUSTENTÁVEL
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Art. 14 - O Anexo II, da Lei Complementar nº 15, de 05 de maio de 2009, passa a 
viger com as seguintes alterações:
ANEXO II
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QUADRO DE VAGAS E VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS
FUNÇÕES GRATIFICADAS
CÓDIGO
CARGOS 
COMISSIONADOS E 
FUNÇÕES 
GRATIFICADAS
Nº 
VAGAS VENCIMENTO RECRUTAMENTO
CPC-02 Ouvidor 01 R$ 9.737,72 Amplo
CPC-03 Controlador 01 R$ 9.737,72 Amplo
CPC-04 Diretor de 
Departamento 19 R$ 7.300,02 Amplo
CPC-05 Secretário Adjunto 07 R$ 9.737,72 Amplo
CPC-06 Assessor de nível I 04 R$ 9.737,72 Amplo
CPC-07 Assessor de nível II 06 R$ 7.300,02 Amplo
CPC-08 Assessor de nível III 10 R$ 4.885,40 Amplo
CPC-09 Assessor de nível IV 15 R$ 3.397,29 Amplo
CPC-10 Assessor de nível V 31 R$ 2.339,80 Amplo
CPC-11 Gerente 36 R$ 4.885,40 Amplo
CPC-12 Diretor de Escola III 04 R$ 7.300,02
Amplo (observados 
os requisitos 
expressos na Lei 
Complementar nº 
36/2012)
CPC-13 Diretor de Escola II 11 R$ 5.136,79
Amplo (observados 
os requisitos 
expressos na Lei 
Complementar nº 
36/2012)
CPC-14 Diretor de Escola I 09 R$ 5.136,79
Amplo (observados 
os requisitos 
expressos na Lei 
Complementar nº 
36/2012)
CPC-15 Vice-Diretor I 06 R$ 2.339,80 Amplo
CPC-16 Vice-Diretor II 12 R$ 3.397,29 Amplo
CPC-17 Secretária de Gabinete 02 R$ 3.397,29 Amplo
CPC-18 Chefe de Seção 64 R$ 3.397,29 Amplo
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CPC-19 Função Gratificada -
FG I 35 R$ 1.193,64 Restrito
CPC-20 Função Gratificada -
FG II 14 R$ 953,85 Restrito
CPC-21 Função Gratificada -
FG III 15 R$ 716,29 Restrito
CPC-23 Chefe de Gabinete 1 R$ 12.197,20 Amplo
CPC-34 Comandante da 
Guarda Municipal 01 R$ 4.885,40 Restrito
CPC-35 Inspetor da Guarda 
Municipal - FG 03 R$ 1.643,30 Restrito
CPC-36 Função Gratificada￾Diretor Técnico 1 R$ 7.300,02 Restrito
CPC-37 Função Gratificada￾Diretor Clínico 1 R$ 7.300,02 Restrito
Art. 15 - O Anexo III, da Lei Complementar nº 15, de 05 de maio de 2009, passa a 
viger com a seguinte alteração:
ANEXO III - QUADRO DE AGENTES POLÍTICOS
CÓDIGO CARGO Nº 
VAGAS VENCIMENTO RECRUTAMENTO
CAP-01 Secretário 
Municipal 14 Fixado em Lei 
específica Amplo
Art. 16 – O ANEXO IV - QUADRO DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM 
COMISSÃO, DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E REQUISITOS DE PREENCHIMENTO 
- GABINETE, passa a viger com a seguinte redação:
ANEXO IV - QUADRO DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS 
FUNÇÕES GRATIFICADAS E REQUISITOS DE PREENCHIMENTO – GABINETE
CÓDIGO CARGO REQUISITOS
CPC-23 Chefe de Gabinete
Preferencialmente ensino superior e/ou 
Comprovada experiência em atividades 
correlatas a área.
Atribuição: Coordenar, supervisionar, controlar, executar e gerenciar as atividades e 
competências previstas no Artigo 6º desta Lei Complementar, prestando apoio direto ao 
Prefeito Municipal.
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CÓDIGO CARGO REQUISITOS
CPC-11 Gerente de Comunicação, 
Cerimonial e Relações Públicas.
Preferencialmente ensino superior e/ou 
Comprovada experiência em atividades 
correlatas a área.
Atribuição: Gerenciar a organização dos serviços e atividades de cerimonial, relações públicas 
e comunicação do Executivo Municipal, gerenciando e executando as atividades a fim de 
promover o intercâmbio entre o Poder Executivo, a comunidade e outras entidades não 
governamentais; Gerenciar os veículos de comunicação e coordenar as comissões e setores 
encarregados dos eventos organizados pelo Município; Produzir, analisar, supervisionar e 
aprovar o conteúdo das ações de publicidade; Promover reuniões periódicas, com os chefes de 
seções e demais órgãos, referente a todas as ações e realizações das secretarias municipais; 
Auxiliar o Chefe de Gabinete e Prefeito Municipal na elaboração do fluxo de informações e 
divulgação dos assuntos de interesse administrativo; Levantamentos, informando ao Chefe de 
Gabinete e Prefeito Municipal sobre o processamento dos trabalhos e resultados alcançados 
pelos setores e nas relações públicas institucionais, visando possibilitar a avaliação das 
diretrizes aplicadas e sua conjugação com a política geral da administração; Orientar e
supervisionar os meios para que as atividades sejam desenvolvidas em conformidade com as 
normas e procedimentos técnicos. Acompanhar, coordenar e conduzir as atividades de 
cerimonial e organização de eventos oficiais do Município e demais assuntos relacionados à 
gerência; Conduzir reuniões de recursos materiais e financeiros da respectiva unidade 
reportando ao Chefe de Gabinete; Supervisionar o cumprimento de todas as ordens relativas à 
disciplina, instrução e serviços gerais cuja execução cumpre-lhe fiscalizar; Executar outras 
tarefas correlatas ou afins, de acordo com as instruções e determinações dos superiores 
hierárquicos.
CÓDIGO CARGO REQUISITOS
CPC-18 Chefe de Seção de Imprensa Ensino Médio e/ou Comprovada 
experiência em atividades correlatas a área.
Atribuição: Chefiar e coordenar o fluxo de informações e divulgação; Planejar a execução dos 
serviços de comunicação juntamente com os respectivos superiores; Manter articulação com 
os meios de comunicação e demais secretarias da administração; Organizar junto as demais 
áreas materiais de publicidade; Supervisionar as atividades de imprensa junto aos 
contratados/terceirizados pelo serviço, acompanhando e avaliando os serviços desenvolvidos; 
Responder e controlar os serviços de imprensa e meios de divulgação das informações; 
Assistir o superior imediato em assuntos pertinentes à respectiva unidade e propor medidas 
que propiciem a eficiência e o aperfeiçoamento dos trabalhos a serem desenvolvidos; Coletar 
dados para suporte ao Chefe de Gabinete e Gerência; Providenciar, distribuir e controlar os 
recursos materiais da respectiva unidade; Executar outras tarefas correlatas ou afins, de 
acordo com as instruções e determinações do Gerente e Chefe de Gabinete.
CÓDIGO CARGO REQUISITOS
CPC-18 Chefe de Seção de Tecnologia 
da Informação
Ensino Médio e/ou Comprovada 
experiência em atividades correlatas a área.
Atribuição: Chefiar, coordenar e administrar as atividades inerentes aos meios de 
comunicação do Executivo Municipal; Planejar a execução dos serviços juntamente com os 
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respectivos superiores e zelando pela transparência e publicidade dos atos; Supervisionar e 
orientar os setores e secretarias nas atividades e atos necessários de coleta e envio de dados 
para publicidade; Acompanhar e avaliar os serviços oferecidos à população por meio 
eletrônico; Responder pela administração do sítio eletrônico institucional do Município; 
Controlar o serviço de coleta de dados para alimentação do sítio eletrônico institucional; 
Assistir o superior imediato em assuntos pertinentes à respectiva unidade e propor medidas 
que propiciem a eficiência e o aperfeiçoamento dos trabalhos a serem desenvolvidos; 
Executar outras tarefas correlatas ou afins, de acordo com as instruções e determinações do 
Gerente e Chefe de Gabinete.
CÓDIGO CARGO REQUISITOS
CPC-18 Chefe de Seção de Artes 
Gráficas
Ensino Médio e/ou Comprovada 
experiência em atividades correlatas a área.
Atribuição: Chefiar, coordenar e executar a criação e desenvolvimento de artes gráficas em 
geral para campanhas publicitárias, informativos oficiais e para atendimento da demanda das 
Secretarias e Executivo Municipal; Planejar a execução dos serviços juntamente com os 
respectivos superiores, submetendo a aprovação do material; Supervisionar, desenvolver e 
preparar a confecção de material de conteúdo informativo das atividades da administração 
municipal; Acompanhar, avaliar e dar suporte nos serviços desenvolvidos pelos 
contratados/terceirizados na área; Responder e zelar pelo devido processamento de dados 
levados ao seu conhecimento; Controlar o serviço de confecção e distribuição de material; 
Assistir o superior imediato em assuntos pertinentes à respectiva unidade e propor medidas 
que propiciem a eficiência e o aperfeiçoamento dos trabalhos a serem desenvolvidos; 
Executar outras tarefas correlatas ou afins, de acordo com as instruções e determinações do 
Gerente e Chefe de Gabinete.
CÓDIGO FUNÇÃO GRATIFICADA I REQUISITOS
CPC-19 Encarregado I - Protocolo Restrito a servidor efetivo
Atribuição: Orientar e executar as atividades e processos de responsabilidade da unidade de 
lotação; Responsável pelos serviços de Protocolo; Orientar a análise de indicadores e elaborar 
relatórios quantitativos e qualitativos dos serviços no âmbito de sua competência; 
Acompanhar, junto à chefia, a execução dos serviços de competência da seção ao qual é 
vinculado; Assegurar o cumprimento das normas de segurança; Outras atividades correlatas 
de acordo com as instruções e determinações do superior hierárquico.
CÓDIGO FUNÇÃO GRATIFICADA REQUISITOS
CPC-19 Encarregado I – Gestor de 
Publicações Oficiais Restrito a servidor efetivo
Atribuição: Executar, gerir, coordenar a produção das informações oficiais do Poder 
Executivo do Município de Conselheiro Lafaiete, por meio dos veículos oficiais, tanto o 
órgão Oficial de Imprensa do Poder Executivo Municipal, quanto aos demais entes 
federados, além da gestão e fiscalização da plataforma responsável pelos serviços de 
digitalização, compilação e consolidação da legislação municipal.
CÓDIGO CARGO REQUISITOS
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CPC-17 Secretária de Gabinete
Preferencialmente ensino médio e/ou 
Comprovada experiência em atividades 
correlatas a área.
Atribuição: Realizar levantamento amplo das ações e atividades do governo, informando ao 
Chefe de Gabinete e Prefeito Municipal sobre o processamento dos trabalhos e resultados 
alcançados visando possibilitar a avaliação das diretrizes aplicadas e sua conjugação com a 
política geral da administração; Elaboração de documentos e estudos que poderão ser 
implantados na elaboração das políticas públicas; Preparo e controle da agenda do Prefeito 
Municipal e prestação de assessoria e consulta pessoal; Filtrar, direcionar e repassar as 
informações recebidas ao Chefe de Gabinete e Prefeito Municipal; Auxiliar no planejamento, 
controle e coordenação das atividades de assessoramento direto ao Prefeito Municipal; 
Documentar e registrar os atos e atividades para assegurar e agilizar o fluxo de trabalhos do 
executivo municipal; Executar outras tarefas correlatas ou afins, de acordo com as instruções 
e determinações dos superiores hierárquicos.
Art. 17 - O ANEXO VI - QUADRO DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM 
COMISSÃO, DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E REQUISITOS DE PREENCHIMENTO 
- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E MEIO AMBIENTE, passa a viger com a 
seguinte redação:
ANEXO VI - QUADRO DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS 
FUNÇÕES GRATIFICADAS E REQUISITOS DE PREENCHIMENTO -
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
CÓDIGO CARGO REQUISITOS
CPC-05 Secretário Adjunto de 
Obras 
Preferencialmente ensino superior e/ou 
Comprovada experiência em atividades 
correlatas a área.
Atribuição: Assessorar o Secretário Municipal de Obras; Substituir o Secretário em 
seus afastamentos, faltas eventuais ou períodos de impedimento; Auxiliar o Secretário 
na tomada de decisões; Assumir competência do Secretário quando necessário; Assistir 
ao Secretário em suas ações administrativas, notadamente no cumprimento das 
competências da Secretaria previstas nesta Lei Complementar; Receber do Secretário as 
prioridades a serem cumpridas pelos servidores relativos ao sistema administrativo do 
órgão; Executar outras tarefas correlatas ou afins, de acordo com as instruções e 
determinações do Secretário e Prefeito Municipal.
CÓDIGO CARGO REQUISITOS
CPC-04 Diretor de Departamento 
de Pavimentação
Preferencialmente Ensino Superior e/ou 
Comprovada experiência em atividades 
correlatas a área.
Atribuição: Coordenar, supervisionar e dirigir unidades administrativas e operacionais 
do departamento de pavimentação urbana, órgão integrante da Secretaria Municipal de 
Obras; Coordenar os trabalhos inerentes as atividades de pavimentação, calçamentos e 
reparos, planejando, supervisionando, orientando a execução de acordo com as 
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exigências legais e administrativas; Planejar, direcionar e fiscalizar a execução dos 
serviços desenvolvidos na Usina Municipal de Asfalto e seu devido funcionamento; 
Comandar e orientar os subordinados quanto ao desenvolvimento das tarefas 
necessárias à satisfação dos serviços do Departamento e cumprimento das normas 
internas; Coordenar as atividades técnicas e representar perante serviços, projetos, 
convênios, e fiscalizações relacionadas à área; Levar ao conhecimento do Secretário e 
Prefeito as medidas que considera importante para o melhor rendimento das atividades 
e auxiliar na condução das diretrizes político-governamentais; Fazer cumprir normas, 
procedimentos técnicos, planos, diretrizes e códigos municipais; Expedição de todas as 
ordens relativas à disciplina, instrução e serviços gerais cuja execução cumpre-lhe 
fiscalizar; Planejar, programar e disciplinar a utilização dos recursos humanos, 
materiais e financeiros necessários ao bom funcionamento dos trabalhos afetos ao 
desenvolvimento das atividades e serviços do Departamento; Executar outras tarefas 
correlatas ou afins, de acordo com as instruções e determinações do Secretário de Obras
e Prefeito Municipal.
CPC-11 Gerente de Pavimentação
Preferencialmente ensino superior 
completo e/ou comprovada experiência 
em atividades correlatas a área.
Atribuição: Gerenciar a organização dos serviços e atividades de pavimentação urbana; 
Gerenciar as atividades e serviços necessários para execução das obras de revestimento 
do solo a fim de orientar os serviços de pavimentação, calçamento e reparos nas vias 
públicas do Município; Promover reuniões periódicas com os subordinados de serviço 
ligados no processo de pavimentação urbana; Informar a chefia imediata sobre o 
processamento dos trabalhos e resultados alcançados para possibilitar a avaliação das 
diretrizes aplicadas e sua conjugação com a política geral da administração; Orientar e 
supervisionar os meios para que as atividades sejam desenvolvidas em conformidade 
com as normas e procedimentos técnicos. Acompanhar e coordenar os assuntos 
relacionados à gerência e secretaria junto aos setores e órgãos os quais dependam de 
conjugações conjuntas para desenvolvimento dos serviços de pavimentação; Tomar 
providências de caráter urgente, na ausência ou impedimento ocasional do superior 
hierárquico, dando-lhe conhecimento, posteriormente, conduzir reuniões sobre recursos 
materiais e financeiros das unidades reportando ao Diretor e Secretário de Obras e Meio 
Ambiente; Assessorar no cumprimento de todas as ordens relativas à disciplina, 
instrução e serviços gerais de pavimentação em vias públicas e cuja execução cumpre￾lhe fiscalizar; Apreciar e pronunciar-se em assuntos relativos à Usina Municipal de 
Asfalto, elaborar e encaminhar ao Diretor relatórios gerenciais periódicos, ou quando 
solicitado, sobre as atividades da respectiva unidade; Executar outras tarefas correlatas
ou afins de acordo com as instruções e determinações do Diretor ou Secretário.
CÓDIGO CARGO REQUISITOS
CPC-18 Chefe de Seção de 
Pavimentação
Ensino Médio e/ou Comprovada 
experiência em atividades correlatas a 
área.
Atribuição: Chefiar e coordenar a parte administrativa e operacional de pavimentação 
urbana; Planejar a execução dos serviços juntamente com os respectivos superiores para 
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pavimentação, calçamento e reparos nas vias públicas do município; Supervisionar as 
atividades desenvolvidas na Usina Municipal de Asfalto visando a continuidade e 
garantia dos meios para execução do serviço de pavimentação; Acompanhar e avaliar os 
serviços desenvolvidos nas vias públicas do Município; Responder pelo 
acompanhamento e avaliação dos serviços prestados e dos subordinados imediatos; 
Assistir o superior imediato em assuntos pertinentes à Usina Municipal de Asfalto e 
propor medidas que propiciem a eficiência e o aperfeiçoamento dos trabalhos a serem
desenvolvidos; Executar outras tarefas correlatas ou afins de acordo com as instruções e 
determinações do Gerente, Diretor ou Secretário de Obras.
CÓDIGO FUNÇÃO GRATIFICADA I REQUISITOS
CPC-19 Encarregado I - Pavimentação 
Asfáltica Restrito a servidor efetivo
Atribuição: Orientar as atividades e processos pertinentes ao setor de pavimentação 
asfáltica; Orientar a análise de indicadores e elaborar relatórios; Assegurar o 
cumprimento das normas de segurança; Acompanhar, junto à chefia, a execução dos 
serviços de pavimentação asfáltica e reparos nas vias públicas do Município. Outras 
atividades correlatas de acordo com as instruções e determinações do superior 
hierárquico.
CÓDIGO FUNÇÃO GRATIFICADA I REQUISITOS
CPC-19 Encarregado I - Calçamento Restrito a servidor efetivo
Atribuição: Orientar as atividades e processos pertinentes a calçamento; Orientar a 
análise de indicadores e elaborar relatórios; Assegurar o cumprimento das normas de 
segurança; Acompanhar, junto à chefia, a execução dos serviços de calçamento e 
reparos nas vias públicas do Município. Outras atividades correlatas de acordo com as 
instruções e determinações do superior hierárquico.
CÓDIGO FUNÇÃO GRATIFICADA I REQUISITOS
CPC-19 Encarregado I - Usina Asfalto Restrito a servidor efetivo
Atribuição: Orientar as atividades e processos pertinentes a Usina Municipal de Asfalto; 
Orientar a análise de indicadores e elaborar relatórios; Assegurar o cumprimento das 
normas de segurança; Acompanhar, junto à chefia, a execução dos serviços realizados
na Usina Municipal de Asfalto. Outras atividades correlatas de acordo com as instruções 
e determinações do superior hierárquico.
CÓDIGO CARGO REQUISITOS
CPC-04 Diretor de Departamento de 
Serviços Públicos
Preferencialmente Ensino Superior e/ou 
Comprovada experiência em atividades 
correlatas a área.
Atribuição: Coordenar, supervisionar e dirigir as unidades administrativas e 
operacionais do Departamento de Serviços Públicos, órgão integrante da Secretaria 
Municipal de Obras e os projetos e obras de infraestrutura urbana; Coordenar, 
planejar e supervisionar os trabalhos e as atividades inerentes a infraestrutura urbana, 
redes pluviais e limpeza urbana e fiscalizar a execução dos serviços; Planejar, 
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supervisionar e orientar a execução das atividades inerentes ao Departamento de acordo 
com as exigências legais e administrativas; Comandar e orientar os subordinados 
quanto ao desenvolvimento de tarefas desenvolvidas pelo departamento; Coordenar e 
executar os serviços gerais cuja execução cumpre-lhe fiscalizar; Coordenar as atividades 
técnicas e representar perante serviços, projetos, convênios, e fiscalizações relacionadas 
à área; Levar ao conhecimento do Secretário e Prefeito as medidas que considera 
importante para o melhor rendimento das atividades e auxiliar na condução das 
diretrizes político-governamentais; Fazer cumprir normas internas referente às 
atividades do Departamento; Expedição de todas as ordens relativas à disciplina, 
instrução e serviços gerais cuja execução cumpre-lhe fiscalizar; Planejar, programar e 
disciplinar a utilização dos recursos humanos, materiais e financeiros necessários ao 
bom funcionamento dos trabalhos afetos à sua área de competência; Executar outras 
tarefas correlatas ou afins de acordo com as instruções e determinações do Secretário de 
Obras e Prefeito.
CÓDIGO CARGO REQUISITOS
CPC-11 Gerente de Obras
Preferencialmente ensino superior 
completo e/ou comprovada experiência 
em atividades correlatas a área.
Atribuição: Gerenciar a organização dos serviços, projetos e obras realizadas pelo 
Município e Secretaria Municipal de Obras; Gerenciar os serviços e conjunto de obras 
de infraestrutura urbana, redes pluviais e limpeza urbana; Promover reuniões 
periódicas com os subordinados de serviço; Informar a chefia imediata sobre o 
processamento dos trabalhos e resultados alcançados para possibilitar a avaliação das 
diretrizes aplicadas e sua conjugação com a política geral da administração; Orientar e 
supervisionar os meios para que as atividades sejam desenvolvidas em conformidade 
com as normas, procedimentos técnicos, planos, diretrizes e códigos municipais; 
Acompanhar e coordenar o monitoramento dos convênios e outros assuntos 
relacionados à gerência e secretaria junto aos setores e órgãos os quais dependam de 
conjugações para desenvolvimento dos serviços de obras; Tomar providências de 
caráter urgente, na ausência ou impedimento ocasional do superior hierárquico, dando￾lhe conhecimento, posteriormente; conduzir reuniões de recursos materiais e financeiros 
das unidades, reportando ao Diretor e Secretário de Obras; Assessorar no cumprimento 
de todas as ordens relativas à disciplina, instrução e serviços gerais cuja execução 
cumpre-lhe fiscalizar; Apreciar e pronunciar-se em assuntos relativos à Fábrica Pré￾moldados; Elaborar e encaminhar ao Diretor relatórios gerenciais periódicos, ou 
quando solicitado, sobre as atividades da respectiva unidade; Executar outras tarefas 
correlatas ou afins, de acordo com as instruções e determinações do Diretor ou 
Secretário.
CÓDIGO CARGO REQUISITOS
CPC-18 Chefe de Seção de 
Infraestrutura Básica
Ensino Médio e/ou Comprovada 
experiência em atividades correlatas a 
área.
Atribuição: Chefiar e coordenar a parte administrativa e operacional da seção de 
infraestrutura básica urbana; Planejar a execução dos serviços juntamente com os 
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respectivos superiores para redes pluviais, limpeza urbana e demais obras municipais; 
Supervisionar, acompanhar e avaliar as atividades das obras municipais em execução e 
os serviços desenvolvidos pelos subordinados imediatos; Responder pelo levantamento 
das obras de infraestrutura básica necessária, materiais e equipamentos; Assistir o 
superior imediato em assuntos pertinentes à Fábrica Pré-moldados e propor medidas 
que propiciem a eficiência e o aperfeiçoamento dos trabalhos a serem desenvolvidos; 
Executar outras tarefas correlatas ou afins, de acordo com as instruções e determinações 
do Gerente, Diretor ou Secretário de Obras.
CÓDIGO FUNÇÃO GRATIFICADA I REQUISITOS
CPC-19 Encarregado I - Rede Pluvial Restrito a servidor efetivo
Atribuição: Orientar as atividades e processos pertinentes a drenagem pluvial; Orientar 
a análise de indicadores e elaborar relatórios; Assegurar o cumprimento das normas de 
segurança; Acompanhar, junto à chefia, a execução dos serviços de construção, reparos
e melhoria nas redes pluviais. Outras atividades correlatas de acordo com as instruções 
e determinações do superior hierárquico.
CÓDIGO FUNÇÃO GRATIFICADA I REQUISITOS
CPC-19 Encarregado I - Fábrica de 
Pré-moldados Restrito a servidor efetivo
Atribuição: Orientar as atividades e processos pertinentes ao funcionamento da Fábrica 
Pré-moldados; Orientar a análise de indicadores e elaborar relatórios; Assegurar o 
cumprimento das normas de segurança; Acompanhar, junto à chefia, a execução dos 
serviços da Fábrica Pré-moldados do Município. Outras atividades correlatas de acordo 
com as instruções e determinações do superior hierárquico.
CÓDIGO FUNÇÃO GRATIFICADA I REQUISITOS
CPC-19 Encarregado I - Limpeza 
Urbana Restrito a servidor efetivo
Atribuição: Orientar as atividades e processos pertinentes a Limpeza Urbana 
Municipal; Orientar a análise de indicadores e elaborar relatórios; Assegurar o 
cumprimento das normas de segurança; Acompanhar, junto à chefia, o planejamento e 
execução dos serviços realizados pelo Município quanto à limpeza urbana. Outras 
atividades correlatas de acordo com as instruções e determinações do superior 
hierárquico.
CÓDIGO FUNÇÃO GRATIFICADA I REQUISITOS
CPC-19 Encarregado I - Serviços 
Administrativos Restrito a servidor efetivo
Atribuição: Orientar as atividades e processos administrativos pertinentes a Secretaria 
de Obras e Meio Ambiente e unidades; Responsável pelos serviços de planejamento, 
organização e controle de pessoal das unidades; Orientar a análise de indicadores e 
elaborar relatórios quantitativos e qualitativos dos serviços no âmbito de sua 
competência e relativos às unidades, organizando, e supervisionando as atividades de 
rotina da secretaria de planejamento; Assegurar o cumprimento das normas de 
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segurança; Acompanhar, junto à chefia, a execução das atividades administrativas da 
Secretaria de Obras; Outras atividades correlatas de acordo com as instruções e 
determinações do superior hierárquico.
CÓDIGO CARGO REQUISITOS
CPC-04 Diretor de Departamento de 
Habitação
Preferencialmente Ensino Superior e/ou 
Comprovada experiência em atividades 
correlatas a área.
Atribuição: Coordenar, supervisionar e dirigir unidades administrativas, operacionais 
do Departamento de Habitação, órgão integrante da Secretaria Municipal de Obras e
Meio Ambiente; Coordenar, planejar e supervisionar: projetos habitacionais no 
Município; projetos de regularizações fundiárias; atividades de instalações, obras e 
manutenção prediais; Coordenar e executar os serviços gerais cuja execução cumpre-lhe 
fiscalizar e os trabalhos e atividades relacionadas à política habitacional do Município; 
Planejar, orientar, supervisionar e fiscalizar a execução das atividades desenvolvidas 
pelo Departamento de Habitação de acordo com as exigências legais e administrativas; 
Comandar e orientar os subordinados quanto ao desenvolvimento de tarefas; Coordenar 
as atividades técnicas e representar perante serviços, projetos, convênios e fiscalizações 
relacionadas a área; execução de levantamento de quantitativo; elaboração de planilhas 
para processo de licitação e execução de obras; monitoramento e acompanhamento da 
execução de edificações públicas; Levar ao conhecimento do Secretário e Prefeito as 
medidas que considera importante para o melhor rendimento das atividades e auxiliar 
na condução das diretrizes político-governamentais; Fazer cumprir normas, 
procedimentos técnicos, planos, diretrizes e códigos municipais; expedição de todas as 
ordens relativas à disciplina, instrução e serviços gerais cuja execução cumpre-lhe 
fiscalizar; Planejar, programar e disciplinar a utilização dos recursos humanos, 
materiais e financeiros necessários ao bom funcionamento dos trabalhos afetos à sua 
área de competência. Executar outras tarefas correlatas ou afins, de acordo com as 
instruções e determinações do Secretário de Obras e Prefeito.
CÓDIGO CARGO REQUISITOS
CPC-11 Gerente de Habitação
Preferencialmente ensino superior e/ou 
Comprovada experiência em atividades 
correlatas a área.
Atribuição: Gerenciar a organização dos serviços e atividades relativos a projetos e 
política habitacional no Município e obras e manutenção prediais; Gerenciar os serviços 
a fim de orientar a realização de instalações, obras e manutenção prediais dos bens 
municipais; Promover reuniões periódicas com os subordinados das execuções; 
Informar a chefia imediata sobre o processamento dos trabalhos e resultados alcançados 
para possibilitar a avaliação das diretrizes aplicadas e sua conjugação com a política 
geral da administração; Orientar e supervisionar os meios para que as atividades sejam 
desenvolvidas em conformidade com as normas e procedimentos técnicos; Acompanhar 
e coordenar a execução de estudos, viabilidades, projetos, contratos e convênios e demais 
assuntos relacionados à gerência e secretaria; Tomar providências de caráter urgente, 
na ausência ou impedimento ocasional do superior hierárquico, dando-lhe conhecimento 
posteriormente; conduzir reuniões para avaliação de recursos materiais e financeiros 
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reportando ao Diretor e Secretário de Obras e Meio Ambiente; Assessorar no 
cumprimento de todas as ordens relativas à disciplina, instrução e serviços gerais cuja 
execução cumpre-lhe fiscalizar; Apreciar e pronunciar-se em assuntos relativos à 
respectiva unidade, elaborar e encaminhar ao Diretor relatórios gerenciais periódicos, 
ou quando solicitado, sobre as atividades desenvolvidas; Executar outras tarefas 
correlatas ou afins de acordo com as instruções e determinações do Diretor ou 
Secretário.
CÓDIGO FUNÇÃO GRATIFICADA I REQUISITOS
CPC-19 Encarregado I - Instalações 
prediais Restrito a servidor efetivo
Atribuição: Orientar as atividades e processos pertinentes as instalações prediais; 
Orientar a análise de indicadores e elaborar relatórios; Assegurar o cumprimento das 
normas de segurança; Acompanhar, junto à chefia, a execução dos serviços de 
instalações prediais e demais atividades inerentes ao setor. Outras atividades correlatas 
de acordo com as instruções e determinações do superior hierárquico.
CÓDIGO FUNÇÃO GRATIFICADA I REQUISITOS
CPC-19 Encarregado I - Obras Civis Restrito a servidor efetivo
Atribuição: Orientar as atividades e processos pertinentes a obras executadas pela 
Secretaria de Obras; Orientar a análise de indicadores e elaborar relatórios; Assegurar 
o cumprimento das normas de segurança; Acompanhar, junto à chefia, a execução dos 
serviços de obras civis e demais atividades inerentes ao setor. Outras atividades 
correlatas de acordo com as instruções e determinações do superior hierárquico.
CÓDIGO FUNÇÃO GRATIFICADA II REQUISITOS
CPC-20 Encarregado II - Manutenção Restrito a servidor efetivo
Atribuição: Orientar as atividades e processos pertinentes as manutenções sob 
responsabilidade da Secretaria de Obras; Orientar a análise de indicadores e elaborar 
relatórios; Assegurar o cumprimento das normas de segurança; Acompanhar, junto à 
chefia, a execução dos serviços de manutenção de locais designados pela Secretaria de 
Obras e demais atividades inerentes ao setor. Outras atividades correlatas de acordo 
com as instruções e determinações do superior hierárquico.
Art.18 - O ANEXO XII - QUADRO DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM 
COMISSÃO, DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E REQUISITOS DE PREENCHIMENTO 
- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, passa a viger com a 
seguinte redação:
ANEXO XII- QUADRO DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS 
FUNÇÕES GRATIFICADAS E REQUISITOS DE PREENCHIMENTO -
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
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CPC-05 Secretário Adjunto de 
Desenvolvimento Social
Preferencialmente ensino superior 
e/ou Comprovada experiência em 
atividades correlatas a área.
Atribuição: Assessorar o Secretário Municipal de Desenvolvimento Social; Substituir o 
Secretário em seus afastamentos, faltas eventuais ou períodos de impedimento; Auxiliar o 
Secretário na tomada de decisões; Assumir competência do Secretário quando necessário; 
Assistir ao Secretário em suas ações administrativas, notadamente no cumprimento das 
competências da Secretaria previstas nesta Lei Complementar; Receber do Secretário as 
prioridades a serem cumpridas pelos servidores relativos ao sistema administrativo do órgão; 
Executar outras tarefas correlatas ou afins, de acordo com as instruções e determinações do 
Secretário e Prefeito Municipal.
CÓDIGO CARGO REQUISITOS
CPC - 05 Secretária Adjunta de Proteção 
aos Direitos da Mulher
Ser do sexo feminino. 
Preferencialmente ensino superior 
e/ou Comprovada experiência em 
atividades correlatas a área.
Atribuição: Assessorar a Secretária Municipal de Desenvolvimento Social na área 
exclusiva de Proteção aos Direitos da Mulher; Substituir o Secretário em seus 
afastamentos no que se refere a política para as mulheres, faltas eventuais ou períodos 
de impedimento; Coordenar/Ampliar/fiscalizar o Centro de Referência da Mulher e 
Grupo Reflexivo de atendimento a homens envolvidos com violência doméstica; Auxiliar 
o Secretário na tomada de decisões sobre Políticas da Mulher, Centro de Referência da 
Mulher e Grupo Reflexivo; Assumir competência do Secretário quando necessário sobre 
Políticas da Mulher; Assistir ao Secretário em suas ações administrativas relacionadas à 
Políticas da Mulher no município, notadamente no cumprimento das competências da 
Secretaria previstas nesta Lei Complementar; Receber do Secretário as prioridades a 
serem cumpridas pelos servidores relativos ao sistema administrativo do órgão 
relacionado a Políticas da Mulher e sobre o Centro de Referência da Mulher e Grupo 
Reflexivo para homens envolvidos com a violência doméstica; Executar outras tarefas 
correlatas ou afins, de acordo com as instruções e determinações do Secretário e Prefeito 
Municipal.
CÓDIGO CARGO REQUISITOS
CPC -11 GERENTE DE POLÍTICAS 
DA MULHER
Ser do sexo feminino, 
preferencialmente ter ensino 
superior e/ou Comprovada 
experiência em atividades 
correlatas a área.
Atribuições: Coordenar e executar as ações de proteção aos direitos das mulheres, 
promovendo a implementação de políticas públicas voltadas à prevenção da violência, à 
garantia de acesso a serviços de apoio e à promoção da igualdade de gênero; Gerenciar 
as equipes operacionais da Secretaria, assegurando que os programas e serviços 
destinados às mulheres em situação de violência ou vulnerabilidade social sejam 
executados de forma eficiente e eficaz; Apoiar a organização e realização de eventos 
voltados à defesa dos direitos das mulheres, como palestras, seminários, workshops e 
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ações comunitárias, promovendo o engajamento da sociedade e das lideranças locais; 
Elaborar relatórios de acompanhamento e resultados das ações desenvolvidas pela
Secretaria, apresentando dados sobre o impacto das políticas públicas voltadas à 
proteção das mulheres ao Chefe de Gabinete e ao Secretário Adjunto; Fomentar a 
integração da Secretaria com outras instituições, como organizações não 
governamentais, movimentos sociais, órgãos de segurança e justiça, a fim de fortalecer a 
rede de apoio às mulheres em situação de violência; Realizar reuniões periódicas com as 
equipes, analisando o desempenho dos programas, avaliando os resultados e propondo 
melhorias contínuas para o aprimoramento dos serviços prestados; Executar outras 
tarefas correlatas ou afins, conforme a necessidade e as orientações dos superiores 
hierárquicos.
CÓDIGO FUNÇÃO GRATIFICADA REQUISITOS
CPC-20 Encarregado II - Centro de 
Referência da Mulher-FG II
Ser do sexo feminino. Restrito a 
servidor efetivo
Atribuição: Orientar e executar as atividades e processos de responsabilidade da 
unidade desenvolvidos no Centro de Referência da Mulher; Responsável pelos serviços 
de planejamento, execução e orientação de campanha educativa de combate a todo tipo 
de violência e discriminação contra a mulher; Orientar a análise de indicadores e 
elaborar relatórios quantitativos e qualitativos dos serviços no âmbito de sua 
competência; Acompanhar, junto à chefia, a execução dos serviços de competência da 
gerência ao qual é vinculado; Assegurar o cumprimento das normas de segurança; 
Outras atividades correlatas de acordo com as instruções e determinações do superior 
hierárquico.
CÓDIGO CARGO REQUISITOS
CPC-11 Gerente de Promoção Humana
Preferencialmente ensino superior 
e/ou Comprovada experiência em 
atividades correlatas a área.
Atribuição: Gerenciar e organizar os serviços e atividades pertinentes ao setor, sendo 
responsável pela gestão da equipe e pelos recursos humanos; Gerenciar projetos e operações 
de serviços de Tecnologia da Informação, gerenciar as atividades da área de Informática, 
envolvendo a elaboração de projetos de implantação, racionalização e redesenho de processos, 
incluindo análise e integração de sistemas, com utilização de alta tecnologia, identificando 
oportunidades de aplicação dessa tecnologia para otimizar as ações a serem executadas, 
operacionalizando sistemas de informação da rede SUAS; Supervisionar o setor financeiro 
dando suporte a gestão da Secretaria de Desenvolvimento Social; Elaboração de relatórios 
gerenciais e condução de reuniões, com os subordinados dos serviços, orientando sobre os 
trabalhos a serem desenvolvidos e quanto aos recursos materiais e financeiros das unidades, 
prestando apoio e reportando ao Secretário os resultados alcançados para possibilitar a 
avaliação das diretrizes aplicadas e sua conjugação com a política geral da administração; 
Orientar e supervisionar os meios para que as atividades sejam desenvolvidas em 
conformidade com as normas e procedimentos técnicos, bem como ordens relativas à 
disciplina, instrução e serviços gerais cuja execução cumpre-lhe fiscalizar; Acompanhar e 
coordenar os assuntos relacionados à gerência e secretaria junto aos setores de assessoria, 
planejamento, licitação, compras, financeiro, tesouraria, prestação de contas, orçamento, 
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pagamentos, patrimônio, setor de pessoal e documentos, contratos e convênios, frota de 
veículos, logística e transportes; Tomar providências de caráter urgente, na ausência ou 
impedimento ocasional do superior hierárquico, dando-lhe conhecimento; Executar outras 
tarefas correlatas ou afins, de acordo com as instruções e determinações do superiores 
hierárquicos.
CÓDIGO FUNÇÃO GRATIFICADA III REQUISITOS
CPC-21 Encarregado III - Programa de 
Moradia Popular - FG III Restrito a servidor efetivo
Atribuição: Orientar e executar as atividades e processos de responsabilidade da unidade de 
lotação; Responsável pelos serviços de levantamento de informações/diagnóstico inerentes ao 
Programa de Moradia Popular; Orientar a análise de indicadores e elaborar relatórios 
quantitativos e qualitativos dos serviços no âmbito de sua competência; Acompanhar, junto à 
gerência, a execução dos serviços de competência da seção ao qual é vinculado; Assegurar o 
cumprimento das normas de segurança; Outras atividades correlatas de acordo com as 
instruções e determinações do superior hierárquico.
CÓDIGO FUNÇÃO GRATIFICADA III REQUISITOS
CPC-21 Encarregado III - Centro de 
Convivência PNE - FG III Restrito a servidor efetivo
Atribuição: Orientar e executar as atividades e processos de responsabilidade da unidade de 
lotação; Responsável pelos serviços de avaliação e o acompanhamento do desenvolvimento 
das atividades desenvolvidos no centro de convivência PNE; Orientar a análise de indicadores 
e elaborar relatórios quantitativos e qualitativos dos serviços no âmbito de sua competência; 
Acompanhar, junto à chefia, a execução dos serviços de competência da seção ao qual é 
vinculado; Assegurar o cumprimento das normas de segurança; Outras atividades correlatas 
de acordo com as instruções e determinações do superior hierárquico.
CÓDIGO CARGO REQUISITOS
CPC-11 Gerente de Trabalho, Emprego e 
Renda
Preferencialmente ensino superior e/ou 
Comprovada experiência em atividades 
correlatas a área.
Atribuição: Gerenciar a organização dos serviços e atividades desenvolvidos no setor;
Gerenciar os serviços e projetos de inclusão de trabalhadores no mercado de trabalho; 
Implantar iniciativas e outras formas de trabalho; Promover reuniões periódicas com os 
subordinados de serviço orientando sobre as ações e procedimentos a serem seguidos no setor; 
Informar a chefia imediata sobre o processamento dos trabalhos e resultados alcançados para 
possibilitar a avaliação das diretrizes aplicadas e sua conjugação com a política geral da 
administração; Orientar e supervisionar os meios para que as atividades sejam desenvolvidas 
em conformidade com as normas e procedimentos técnicos, estabelecendo os programas 
necessários à sua implantação; Acompanhar e coordenar os assuntos relacionados à gerência e 
secretaria; realizar visitas externas nas empresas de Conselheiro Lafaiete e região para 
captação de vagas, ou seja, fazer a intermediação de vagas para unidade, administrar as vagas 
e suas respectivas atividades relacionadas, inclusive acompanhamento de programas do estado 
que são PRONATEC, PLANTEC e cursos de qualificação de mão de obra sediados pelo 
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Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200- 2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
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Estado; Tomar providências de caráter urgente, na ausência ou impedimento ocasional do 
superior hierárquico, dando-lhe conhecimento, posteriormente; conduzir reuniões de recursos 
materiais e financeiros das unidades reportando ao Secretário; Assessorar no cumprimento de 
todas as ordens relativas à disciplina, instrução e serviços gerais cuja execução cumpre-lhe 
fiscalizar, respondendo pela gestão da equipe, coordenando e fiscalizando os atendimentos 
realizados pelos servidores; fiscalizar e orientar o SD - Seguro Desemprego e suas atividades 
relacionadas; Apreciar e pronunciar-se em assuntos relativos à respectiva unidade; elaborar e 
encaminhar ao Diretor relatórios gerenciais periódicos, retirar relatório mensal de produção 
do posto de atendimento e encaminhar aos responsáveis na SEDESE e SMDS, ou quando 
solicitado, sobre as atividades das respectivas unidades; supervisionar o setor financeiro 
dando suporte a gestão da Secretaria de Desenvolvimento Social; Executar outras tarefas 
correlatas ou afins, de acordo com as instruções e determinações do Diretor ou Secretário.
CÓDIGO CARGO REQUISITOS
CPC-18 Chefe de Seção do Sine
Ensino Médio e/ou Comprovada 
experiência em atividades correlatas a 
área.
Atribuição: Chefiar e coordenar a parte administrativa e operacional da seção; Planejar a 
execução dos serviços juntamente com os respectivos superiores e auxiliar na captação e 
administração de vagas; Supervisionar as atividades segundo orientações dos superiores; 
controlar o levantamento de dados, arquivo e documentação das cartas dos beneficiários do 
seguro desemprego e documentações de aceite de empregadores. Acompanhar e avaliar os 
serviços desenvolvidos solucionando pendências em aberto no sistema de dados, 
acompanhando junto a SEDESE; Responsável pela avaliação e acompanhamento do 
andamento dos processos de vagas através de portal específico; controlar o serviço de baixa e 
retomo no portal específico; Assistir o superior imediato em assuntos pertinentes à respectiva 
unidade e propor medidas que propiciem a eficiência e o aperfeiçoamento dos trabalhos a 
serem desenvolvidos; Executar outras tarefas correlatas ou afins de acordo com as instruções 
e determinações do Gerente ou Secretário.
CÓDIGO FUNÇÃO GRATIFICADA III REQUISITOS
CPC-21 Encarregado III - Centro de 
Promoção ao Trabalho - FG III Restrito a servidor efetivo
Atribuição: Orientar e executar as atividades e processos de responsabilidade da unidade de 
lotação; Responsável pelos serviços desenvolvidos no Centro Promoção ao Trabalho; 
recepcionar e direcionar usuários analisando a oferta de vagas com a demanda apresentada; 
contribuir com a captação de vagas; Orientar a análise de indicadores e elaborar relatórios 
quantitativos e qualitativos dos serviços no âmbito de sua competência; Acompanhar, junto à 
gerência, a execução dos serviços de competência da seção ao qual é vinculado; Assegurar o 
cumprimento das normas de segurança; Outras atividades correlatas de acordo com as 
instruções e determinações do superior hierárquico.
CÓDIGO CARGO REQUISITOS
CPC-11 Gerente de Desenvolvimento e 
Ação Social
Preferencialmente ensino superior e/ou 
Comprovada experiência em atividades 
correlatas a área.
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Atribuição: Gerenciar a organização dos serviços e atividades de Proteção Social Básica 
abrangendo todos os serviços relacionados; Gerenciar os serviços desenvolvidos nas unidades, 
coordenando a execução das ações a fim de orientar o gestor na avaliação da eficácia,
eficiência e impactos dos programas, serviços e projetos; Promover reuniões periódicas com 
os subordinados de serviço visando à articulação para melhor desenvolvimento das atividades 
e prestação dos serviços desenvolvidos pela Secretaria e setor; promover a interlocução com 
as redes socioassistenciais, órgãos e instituições afins; Acompanhar e informar a chefia 
imediata sobre o processamento dos trabalhos e resultados alcançados para possibilitar a 
avaliação das diretrizes aplicadas e sua conjugação com a política geral da administração; 
Orientar e supervisionar os meios para que as atividades sejam desenvolvidas em 
conformidade com as normas e procedimentos técnicos; averiguar as necessidades de 
capacitação das equipes; Acompanhar e coordenar os assuntos relacionados à gerência e 
secretaria junto aos serviços e ações de proteção social básica e especial ofertados nos CRAS, 
CREAS, serviços de proteção à família, de convivência e fortalecimentos de vínculos e outras 
unidades; Tomar providências de caráter urgente, na ausência ou impedimento ocasional do 
superior hierárquico, dando-lhe conhecimento, posteriormente; conduzir reuniões de recursos 
materiais e financeiros das unidades reportando ao Secretário; Assessorar no cumprimento de 
todas as ordens relativas à disciplina, instrução e serviços gerais cuja execução cumpre-lhe 
fiscalizar; Apreciar e pronunciar-se em assuntos relativos à respectiva unidade; elaborar e 
encaminhar relatórios gerenciais periódicos, ou quando solicitado, sobre as atividades das 
respectivas unidades; responsável pelo registro de dados no Sistema de Informações do 
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SISC; Executar outras tarefas 
correlatas ou afins, de acordo com as instruções e determinações do Secretário.
CÓDIGO FUNÇÃO GRATIFICADA I REQUISITOS
CPC-19 Encarregado I - Setor 
Administrativo - FG 1 Restrito a servidor efetivo
Atribuição: Orientar e executar as atividades e processos administrativos pertinentes e de 
responsabilidade da unidade; Responsável pelos serviços de planejamento, organização e 
controle de pessoal da unidade; Orientar a análise de indicadores e elaborar relatórios 
quantitativos e qualitativos dos serviços no âmbito de sua competência e relativos à unidade; 
Acompanhar, junto à gerência, a execução dos serviços de competência da unidade ao qual é 
vinculado; Assegurar o cumprimento das normas de segurança; Outras atividades correlatas 
de acordo com as instruções e determinações do superior hierárquico.
CÓDIGO CARGO REQUISITOS
CPC-18 Chefe de Seção Proteção Social
Ensino Médio e/ou Comprovada 
experiência em atividades correlatas a 
área.
Atribuição: Chefiar e coordenar a parte administrativa e operacional do setor e unidade a qual 
é vinculado, acompanhando as demandas junto aos demais órgãos da Administração, bem 
como das atividades relativas às ações de proteção social; Planejar a execução dos serviços 
juntamente com os respectivos superiores e trabalhadores do sistema único de assistência 
social; Supervisionar as atividades de planejamento dos processos de trabalho e planos de 
ação relacionados às atividades da seção e necessárias ao seu funcionamento; Acompanhar e 
avaliar os serviços desenvolvidos nas ações de proteção básica e especial; Responsável pelo 
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planejamento das ações a serem desenvolvidas para a definição de fluxos, controlando o 
desenvolvimento; Assistir o superior imediato em assuntos pertinentes à respectiva unidade e 
propor medidas que propiciem a eficiência e o aperfeiçoamento dos trabalhos a serem 
desenvolvidos; Executar outras tarefas correlatas ou afins de acordo com as instruções e 
determinações do Gerente ou Secretário.
CÓDIGO FUNÇÃO GRATIFICADA III REQUISITOS
CPC-21 Encarregado III -
CRAS/PROJOVEM - FG III Restrito a servidor efetivo
Atribuição: Orientar e executar as atividades e processos de responsabilidade da unidade de 
lotação; Responsável pelos serviços de articulação com a rede socioassistencial; Orientar a 
análise de indicadores e elaborar relatórios quantitativos e qualitativos dos serviços no âmbito 
de sua competência; Acompanhar, junto à chefia, a execução dos serviços de competência da
seção ao qual é vinculado; Assegurar o cumprimento das normas de segurança; Outras 
atividades correlatas de acordo com as instruções e determinações do superior hierárquico.
CÓDIGO FUNÇÃO GRATIFICADA III REQUISITOS
CPC-21 Encarregado III - Bolsa Família - FG III Restrito a servidor efetivo
Atribuição: Orientar e executar as atividades e processos de responsabilidade da unidade de 
lotação; Responsável pelos serviços de planejamento da utilização dos repasses financeiros 
CADÚNICO, adotando medidas para o bom desempenho da execução financeira; Orientar a 
análise de indicadores e elaborar relatórios quantitativos e qualitativos dos serviços no âmbito 
de sua competência; Acompanhar, junto à chefia, a execução dos serviços de competência da 
seção ao qual é vinculado; Assegurar o cumprimento das normas de segurança; Outras 
atividades correlatas de acordo com as instruções e determinações do superior hierárquico.
CÓDIGO FUNÇÃO GRATIFICADA III REQUISITOS
CPC-21 Encarregado III - Plantão Social - FG III Restrito a servidor efetivo
Atribuição: Orientar e executar as atividades e processos de responsabilidade da unidade de 
lotação; Responsável pela elaboração da documentação para liberação do pagamento de 
benefício e alimentação do sistema de informação para manutenção dos equipamentos 
socioassistenciais; Orientar a análise de indicadores e elaborar relatórios quantitativos e 
qualitativos dos serviços no âmbito de sua competência; Acompanhar, junto à chefia, a 
execução dos serviços de competência da seção ao qual é vinculado; Assegurar o 
cumprimento das normas de segurança; Outras atividades correlatas de acordo com as 
instruções e determinações do superior hierárquico.
CÓDIGO FUNÇÃO GRATIFICADA I REQUISITOS
CPC-19 Encarregado I - Produção Leite Soja - FG I Restrito a servidor efetivo
Atribuição: Orientar e executar as atividades e processos de responsabilidade da unidade de 
lotação pertinentes ao Programa Leite de Soja; Responsável pelos serviços de controle e 
articulação de entrega do leite de soja e controle de estoque; Orientar a análise de indicadores 
e elaborar relatórios quantitativos e qualitativos dos serviços no âmbito de sua competência; 
Acompanhar, junto à chefia, a execução dos serviços de competência da seção ao qual é 
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vinculado; Assegurar o cumprimento das normas de segurança; Outras atividades correlatas 
de acordo com as instruções e determinações do superior hierárquico.
CÓDIGO FUNÇÃO GRATIFICADA III REQUISITOS
CPC-21 Encarregado III - CREAS - FG III Restrito a servidor efetivo
Atribuição: Orientar e executar as atividades e processos de responsabilidade da unidade de 
lotação; Responsável pela alimentação dos registros de informações no setor; Orientar a 
análise de indicadores e elaborar relatórios quantitativos e qualitativos dos serviços no âmbito 
de sua competência; Acompanhar, junto à chefia, a execução dos serviços de competência da 
seção ao qual é vinculado; Assegurar o cumprimento das normas de segurança; Outras 
atividades correlatas de acordo com as instruções e determinações do superior hierárquico.
Art. 19 – O ANEXO XV - QUADRO DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM 
COMISSÃO, DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E REQUISITOS DE PREENCHIMENTO 
- SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA, passa a viger 
com a seguinte redação:
ANEXO XV - QUADRO DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS 
FUNÇÕES GRATIFICADAS E REQUISITOS DE PREENCHIMENTO -
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA
CÓDIGO CARGO REQUISITOS
CPC-04 Diretor do Departamento de Trânsito e 
Tráfego
Preferencialmente Ensino Superior e/ou 
Comprovada experiência em atividades 
correlatas a área.
Atribuição: Coordenar, supervisionar e dirigir as unidades administrativas e operacionais do 
Departamento de Trânsito e Tráfego, planejando e executando os trabalhos inerentes 
conforme discriminado na Lei Complementar Nº 32/2011, notadamente no Artigo 2º; Levar 
ao conhecimento do Secretário e Prefeito as medidas que considera importantes para o melhor 
rendimento dos trabalhos e auxiliar na condução das diretrizes político-governamentais; 
Expedir todas as ordens relativas à disciplina, instrução e serviços gerais cuja execução 
cumpre - lhe fiscalizar; Planejar, programar e disciplinar a utilização dos recursos humanos, 
materiais e financeiros necessários ao bom funcionamento dos trabalhos afetos à sua área de 
competência; Executar outras tarefas correlatas ou afins, de acordo com as instruções e 
determinações do Secretário e Prefeito.
CÓDIGO CARGO REQUISITOS
CPC-11 Gerente de Trânsito e Tráfego
Preferencialmente ensino superior e/ou 
Comprovada experiência em atividades 
correlatas a área.
Atribuição: Gerenciar a organização dos serviços da gerência a fim de administrar e gerir as 
atividades do setor e departamento, planejando e executando os trabalhos inerentes conforme 
discriminado na Lei Complementar Nº 32/2011, notadamente no Artigo 3º; Promover 
reuniões periódicas com os subordinados de serviço; Informar a chefia imediata sobre o 
processamento dos trabalhos e resultados alcançados para possibilitar a avaliação das 
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diretrizes aplicadas e sua conjugação com a política geral da administração; Orientar e 
supervisionar os meios para que as atividades sejam desenvolvidas em conformidade com as 
normas e procedimentos técnicos; Acompanhar e coordenar os assuntos relacionados à 
gerência e secretaria junto aos órgãos e entidades ligadas à área; Assessorar no cumprimento 
de todas as ordens relativas à disciplina, instrução e serviços gerais cuja execução cumpre-lhe 
fiscalizar; Executar outras tarefas correlatas ou afins, de acordo com as instruções e 
determinações do Diretor ou Secretário.
CÓDIGO FUNÇÃO GRATIFICADA III REQUISITOS
CPC-21 Encarregado de Inspeção Veicular -
FG III Restrito a servidor efetivo
Atribuição: Orientar as atividades e processos pertinentes ao setor, executando os trabalhos 
inerentes conforme discriminado na Lei Complementar Nº 32/2011, notadamente no Artigo 
4º; Orientar a análise de indicadores e elaborar relatórios; Assegurar o cumprimento das 
normas de segurança; Acompanhar, junto à chefia, a execução dos serviços; Outras atividades 
correlatas de acordo com as instruções e determinações do superior hierárquico.
CÓDIGO FUNÇÃO GRATIFICADA III REQUISITOS
CPC-21 Encarregado de Sinalização viária -
FG III Restrito a servidor efetivo
Atribuição: Orientar as atividades e processos pertinentes ao setor de Sinalização viária 
executando os trabalhos inerentes conforme discriminado na Lei Complementar Nº 32/2011, 
notadamente no Artigo 5º; Orientar a análise de indicadores e elaborar relatórios com dados 
das sinalizações, necessidades, defeitos ou falta de sinalização e imperfeições na via que 
coloquem em risco os seus usuários; Assegurar o cumprimento das normas de segurança e 
zelar pela livre circulação de veículos e pedestres nas vias urbanas do Município; 
Acompanhar, junto à chefia, a execução dos serviços de implantação, manutenção e 
durabilidade da sinalização; Outras atividades correlatas de acordo com as instruções e 
determinações do superior hierárquico.
CÓDIGO CARGO REQUISITOS
CPC-18 Chefe de Seção de fiscalização, 
tráfego e educação para o trânsito
Ensino Médio e/ou Comprovada 
experiência em atividades correlatas a 
área.
Atribuição: Chefiar e coordenar a parte administrativa e operacional da seção executando os 
trabalhos inerentes conforme discriminado na Lei Complementar Nº 32/2011, notadamente no 
Artigo 6º; Planejar a execução dos serviços juntamente com os respectivos superiores; 
Supervisionar e coordenar as atividades do processo administrativo de notificação, de
exercício da ampla defesa e do contraditório e de arrecadação de multas e taxas referentes à 
aplicação de penalidades por infrações de trânsito; Acompanhar e avaliar os serviços 
desenvolvidos; Assistir o superior imediato em assuntos pertinentes à respectiva unidade e 
propor medidas que propiciem a eficiência e o aperfeiçoamento dos trabalhos a serem 
desenvolvidos; Executar outras tarefas correlatas ou afins, de acordo com as instruções e 
determinações do Gerente, Diretor ou Secretário.
CÓDIGO CARGO REQUISITOS
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CPC-18 Chefe de Seção de Engenharia 
Administração
Ensino Médio e/ou Comprovada 
experiência em atividades correlatas a 
área.
Atribuição: Chefiar e coordenar a parte administrativa e operacional da seção executando os 
trabalhos inerentes conforme discriminado na Lei Complementar Nº 32/2011, notadamente no 
Artigo 7º; Planejar a execução dos serviços juntamente com os respectivos superiores; 
Supervisionar e coordenar as atividades da seção em conformidade com a legislação 
pertinente; Acompanhar e avaliar os serviços desenvolvidos; Assistir o superior imediato em 
assuntos pertinentes à respectiva unidade e propor medidas que propiciem a eficiência e o 
aperfeiçoamento dos trabalhos a serem desenvolvidos; Executar outras tarefas correlatas ou 
afins, de acordo com as instruções e determinações do Gerente, Diretor ou Secretário.
CÓDIGO CARGO REQUISITOS
CPC-34 Comandante da Guarda Municipal
Preferencialmente ensino superior e/ou 
Comprovada experiência em atividades 
correlatas a área.
Atribuição: Gerenciar a organização dos serviços e atividades de responsabilidade da Guarda 
Municipal, e no que tange a segurança de ordem pessoal ou patrimonial; Gerenciar os serviços 
a fim de orientar no cumprimento das obrigações em conformidade com as legislações 
atinentes à Guarda e segurança e a execução de demandas e diretrizes emitidas por outros 
órgãos ou poderes; Promover reuniões periódicas com os subordinados de serviço; articular 
com entidades representativas da comunidade, autoridades policiais e de segurança; oferecer e 
obter colaboração para a consecução de uma segurança eficaz e aperfeiçoamento da 
instituição; Informar a chefia imediata sobre as demandas solicitadas, atendidas e resultados 
alcançados para possibilitar a avaliação das diretrizes aplicadas e sua conjugação com a 
política geral da administração auxiliando na resolução de demandas específicas ou de âmbito 
estratégico para a gestão do serviço de segurança do Município; Orientar e supervisionar os 
meios para que as atividades sejam desenvolvidas em conformidade com as normas e 
procedimentos técnicos; receber solicitações das autoridades e encaminhar para providências, 
conforme o caso; Ativar, desativar e inspecionar, os postos de serviços da Guarda Municipal; 
Expedir as carteiras de identificação dos integrantes da Guarda Municipal; Promover a 
manutenção de registros necessários às atividades da Guarda; Acompanhar e coordenar os 
assuntos relacionados à guarda municipal e secretaria junto às demais secretarias municipais e 
órgãos de segurança, colaborando com os mesmos no serviço de segurança do Município; 
Acompanhar e representar a Guarda Municipal em ações internas ou externas, solenidades, 
bem como em missões especiais; Tomar providências de caráter urgente, na ausência ou 
impedimento ocasional do superior hierárquico, dando-lhe conhecimento, posteriormente; 
conduzir reuniões de recursos materiais e financeiros das unidades reportando ao Secretário; 
Assessorar no cumprimento de todas as ordens relativas à disciplina, instrução e serviços 
gerais cuja execução cumpre-lhe fiscalizar; incentivar a busca de capacitação dos integrantes 
da Corporação, incluindo treinamentos, cursos e seminários; Apreciar e pronunciar-se em 
assuntos relativos à respectiva unidade; analisar ações e resultados das operações executadas
pela Guarda Municipal, emitindo pareceres e respaldando as mesmas junto a demais 
autoridades; Executar outras tarefas correlatas ou afins, de acordo com as instruções e 
determinações do Secretário.
CÓDIGO FUNÇÃO GRATIFICADA REQUISITOS
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CPC-35 Inspetor da Guarda Municipal Restrito a servidor efetivo
Atribuição: Orientar as atividades e processos pertinentes à unidade e estabelecer as ações dos 
guardas municipais na coordenação das respectivas equipes de trabalho; Promover integração 
de membros da Guarda Municipal na formação de espírito corporativo; Orientar a análise de 
indicadores e contribuir para a elaboração de projetos visando à melhoria contínua dos 
serviços da Guarda Municipal, auxiliar os superiores no planejamento de atuações isoladas ou 
em conjunto com outros órgãos; Auxiliar o Comandante da Guarda Municipal, atuando na 
expedição e cumprimento das normas de segurança e relativas à disciplina, instrução e 
serviços gerais; Acompanhar, junto à chefia, a execução dos serviços, atuar nas relações 
públicas junto à comunidade, em apoio ao Comandante da Guarda Municipal; coletar, 
agrupar, analisar e disponibilizar dados; Outras atividades correlatas de acordo com as 
instruções e determinações do superior hierárquico.
CÓDIGO CARGO REQUISITOS
CPC-11 Gerente do PROCON
Preferencialmente ensino superior e/ou 
Comprovada experiência em atividades 
correlatas a área.
Atribuição: Gerenciar a organização dos serviços e atividades do Procon e da Política do 
Sistema Municipal de Defesa do Consumidor; Gerenciar os serviços de recebimento e análise 
de informações e denúncias levadas ao Procon a fim de orientar os devidos encaminhamentos, 
notificações e demais providências de responsabilidade do setor; Promover reuniões 
periódicas com os subordinados de serviço; Informar a chefia imediata sobre o processamento 
dos trabalhos e resultados alcançados para possibilitar a avaliação das diretrizes aplicadas e 
sua conjugação com a política geral do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor; 
Orientar e supervisionar os meios para que as atividades sejam desenvolvidas em 
conformidade com os procedimentos técnicos, normas e diretrizes do regimento interno do 
Sistema Municipal de Defesa do Consumidor; Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas 
previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Lei Nº 8.079/90 e demais 
legislações pertinentes voltadas à matéria; fiscalizar a execução das leis e normas atinentes ao 
direito do consumidor; Acompanhar e coordenar os assuntos relacionados à gerência, ao 
Sistema Municipal de Defesa do Consumidor e secretaria junto aos poderes e órgãos 
competentes que atuarem nas esferas de defesa do consumidor e cidadão, na defesa dos 
direitos difusos e coletivos, e promover interlocução visando estabelecer mecanismos de 
cooperação e/ou atuação em conjunto; buscar subsídios, convênios ou acordos de cooperação; 
Tomar providências de caráter urgente, na ausência ou impedimento ocasional do superior 
hierárquico, dando-lhe conhecimento, posteriormente; conduzir reuniões de recursos materiais 
e financeiros das unidades reportando ao Secretário; Assessorar no cumprimento de todas as 
ordens relativas à disciplina, instrução e serviços gerais cuja execução cumpre-lhe fiscalizar; 
Apreciar e pronunciar-se em assuntos relativos à respectiva unidade; elaborar e encaminhar 
aos superiores relatórios gerenciais periódicos, ou quando solicitado, sobre as atividades 
desenvolvidas e resultados alcançados; Acompanhar e promover debates e outras atividades 
correlatas para informar e conscientizar o consumidor; Executar outras tarefas correlatas ou 
afins, de acordo com as instruções e determinações do Secretário.
CÓDIGO CARGO REQUISITOS
CPC-18 Chefe de Seção de Atendimento ao Ensino Médio e/ou Comprovada 
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Consumidor experiência em atividades correlatas a 
área
Atribuição: Chefiar e coordenar a parte administrativa e operacional da seção executando os 
trabalhos inerentes conforme discriminado nas legislações pertinentes a matéria e regimento 
interno do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor; Planejar a execução dos serviços 
juntamente com os respectivos superiores e auxiliar na execução da Política do Sistema 
Municipal de Defesa do Consumidor; Supervisionar as atividades de prestação de 
atendimento e orientação ao consumidor, garantindo meios para proteção e defesa de seus 
direitos; Acompanhar e avaliar os serviços desenvolvidos visando garantir andamento dos 
procedimentos e as respectivas soluções; implantando e buscando mecanismos visando dar 
conhecimento e informações sobre direitos e deveres dos consumidores; Responder pela 
atuação e interlocução com outros órgãos e entidades que requeiram diligências e troca de 
informações e pela formalização dos atendimentos e manutenção da documentação e dados; 
Controlar e acompanhar as demandas relativas ao consumidor e direitos do cidadão e todo o 
processo que decorrer em outras práticas, apurações, processos, notificações até sua plena 
satisfação e/ou encaminhamento para outro órgão ou setor competente; Assistir o superior 
imediato em assuntos pertinentes à respectiva unidade e propor medidas que propiciem a 
eficiência e o aperfeiçoamento dos trabalhos a serem desenvolvidos e da defesa ao 
consumidor; Executar outras tarefas correlatas ou afins, de acordo com as instruções e 
determinações do Gerente e Secretário.
CÓDIGO CARGO REQUISITOS
CPC-18
Chefe de Seção Administrativa, 
Fiscalização e Orientação ao 
Consumidor
Ensino Médio e/ou Comprovada 
experiência em atividades correlatas a 
área
Atribuição: Chefiar e coordenar a parte administrativa e operacional da seção executando os 
trabalhos inerentes conforme discriminado nas legislações pertinentes a matéria e regimento 
interno do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor; Planejar a execução dos serviços, 
projetos, campanhas, juntamente com os respectivos superiores e encaminhar expediente aos 
demais órgãos vinculados e cuja execução cumpra-os acompanhar ou tomada de providências, 
articulando e colaborando com os demais órgãos; Planejar, programar, coordenar e executar 
as ações de fiscalização para aferimento dos elementos que compõem as relações comerciais, 
de consumo e produtos; Supervisionar as atividades que visem orientar os consumidores; 
acompanhar, auxiliar e controlar os trabalhos nas diversas etapas de atendimento e orientação 
ao consumidor, da fiscalização e dos processos administrativos; Desenvolver, chefiar e 
executar projetos que incluam as relações de consumo, educação para o consumo, prevenção 
do superendividamento e educação financeira; Acompanhar e avaliar os serviços 
desenvolvidos, elaborar e disponibilizar pesquisas segmentadas; Controlar o serviço de 
diligências e vistorias visando subsidiar as denúncias ou reclamações de consumidores; 
Responder pela análise de instrumentos, organização e manutenção dos documentos e 
atividades executadas pela seção, documentos relativos às notificações, infrações, 
constatações e demais expedientes pertinentes; Assistir o superior imediato em assuntos 
pertinentes à respectiva unidade e propor medidas que propiciem a eficiência e o 
aperfeiçoamento dos trabalhos a serem desenvolvidos; planejar e propor a execução de 
operações de fiscalização em conjunto com outros órgãos ou entidades; Executar outras 
tarefas correlatas ou afins, de acordo com as instruções e determinações do Gerente ou 
Secretário.
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CÓDIGO CARGO REQUISITOS
CPC - 19 FISCAL DO PROCON- FG 1 Restrito a servidor efetivo
Atribuição: Planejar, programar, coordenar e executar as ações de fiscalização para 
aferimento de preços, abastecimento, qualidade, quantidade, origem, características, 
composição garantia, prazo de validade e segurança de produtos e serviços, no interesse 
da preservação da vida, saúde, da segurança, do patrimônio, da informação e do bem 
estar do consumidor; Colocar à disposição dos consumidores mecanismos que 
possibilitem informar os preços dos produtos básicos; Lavrar peças fiscais, autos de 
infração, termos de constatação, termos de depósito, termos de apreensão e demais 
expedientes pertinentes contra quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que infrinjam os 
dispositivos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, atos de autoridade 
competente e legislação complementar que visem proteger as relações de consumo; 
Efetuar diligências e vistorias visando subsidiar com informações as denúncias ou 
reclamações de consumidores; Propor e executar operações especiais de fiscalização em 
conjunto com outros órgãos ou entidades; Providenciar o encaminhamento de 
expedientes a outros órgãos de fiscalização visando informa-los de possíveis 
irregularidades detectadas relativas às suas áreas de atuação; Receber e aferir a 
veracidade de reclamações e denúncias e prestar informações em processos submetidos 
ao seu exame; Elaborar e disponibilizar dados estatísticos sobre suas atividades; 
Elaborar e disponibilizar pesquisas segmentadas objetivando informações e orientações 
ao consumidor, diretamente ou através de convênios com entidades de ensino, órgãos ou 
entidades municipais, estaduais e federais; Participar de cursos e palestras que visam a 
orientação técnica, preparatória e de capacitação, para o efetivo exercício da 
fiscalização, realizadas pela Escola Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor –
EEPDC; Desenvolver outras atividades compatíveis com suas atribuições ou que forem 
designadas pelo Secretário Executivo; Solicitar o apoio da Força Policial (Polícia Militar 
e /ou Polícia Civil), caso necessário.
CÓDIGO CARGO REQUISITOS
CPC-11 Gerente da Defesa Civil
Preferencialmente ensino superior e/ou 
Comprovada experiência em atividades 
correlatas a área.
Atribuição: Gerenciar a organização dos serviços e atividades da Defesa Civil a fim de 
administrar e gerir as atividades do setor, planejando e executando os trabalhos inerentes 
conforme discriminado nas legislações e diretrizes legais, de todos os âmbitos, normas e 
regulamentos atinentes a matéria; Gerenciar a organização dos serviços e atividades na área 
de proteção e Defesa Civil, garantindo que o Município possa oferecer apoio à população, 
aplicando as diretrizes da Lei 12.608/12; Gerenciar e coordenar os serviços e trabalhos 
técnicos em campo a fim de orientar a atuação em situações de desastres, emergência e 
calamidade pública; Gerenciar ações operacionais; Atender às situações de emergência no 
âmbito da defesa civil; Promover reuniões periódicas com os subordinados de serviço e a 
cooperação técnica entre as instituições; Informar a chefia imediata sobre o processamento 
dos trabalhos e resultados alcançados para possibilitar a avaliação das diretrizes aplicadas e 
sua conjugação com a política geral da administração e ações e planos da Defesa Civil; 
Orientar e supervisionar os meios para que as atividades sejam desenvolvidas em 
conformidade com as normas e procedimentos técnicos; Acompanhar e coordenar os assuntos 
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relacionados à gerência e secretaria junto aos órgãos de proteção de Defesa Civil e esferas 
diversas, representando o Município, quando cabível; Tomar providências de caráter urgente, 
na ausência ou impedimento ocasional do superior hierárquico, dando-lhe conhecimento, 
posteriormente; conduzir reuniões de recursos materiais e financeiros das unidades reportando 
ao Secretário; Assessorar no cumprimento de todas as ordens relativas à disciplina, instrução 
e serviços gerais cuja execução cumpre-lhe fiscalizar; Apreciar e pronunciar-se em assuntos 
relativos à respectiva unidade; Elaborar protocolos que visem minimizar ou extinguir 
situações de incêndio e pânico em edificações públicas; elaborar e encaminhar ao superior 
relatórios gerenciais periódicos, ou quando solicitado, sobre as atividades das respectivas 
unidades. Executar outras tarefas correlatas ou afins, de acordo com as instruções e 
determinações do Secretário.
CÓDIGO FUNÇÃO GRATIFICADA II REQUISITOS
CPC-20 Encarregado II - Defesa Civil - FG II Restrito a servidor efetivo
Atribuição: Orientar as atividades e processos pertinentes ao setor de Defesa Civil; Orientar a 
análise de indicadores e elaborar relatórios, preenchimento de planilhas, monitoramento 
climatológico, arquivamento de documentos, despacho de documentos e acompanhamento de 
vistorias voltadas ao setor; Assegurar o cumprimento das normas de segurança e atuar na área 
de proteção e Defesa Civil cumprindo as diretrizes da coordenadoria; Acompanhar, junto à 
chefia, a execução dos serviços, as situações de emergência no âmbito da Defesa Civil e 
auxílio à população atingida; Outras atividades correlatas de acordo com as instruções e 
determinações do superior hierárquico.
Art. 20 - A Lei Complementar nº 15, de 05 de maio de 2009, passa a viger 
acrescido do ANEXO XVII - QUADRO DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM 
COMISSÃO E REQUISITOS DE PREENCHIMENTO - SECRETARIA MUNICIPAL 
DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA com a seguinte redação:
ANEXO XVII - QUADRO DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO E 
REQUISITOS DE PREENCHIMENTO - SECRETARIA MUNICIPAL DE 
INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
CÓDIGO CARGO REQUISITOS
CPC-04 Diretor do Departamento 
de Ciências Tecnológicas
Preferencialmente ensino superior e/ou 
Comprovada experiência em atividades 
correlatas a área.
Atribuição: Coordenar, supervisionar e dirigir unidades administrativas e operacionais 
do Departamento de Ciências Tecnológicas, órgão integrante da Secretaria Municipal de 
Inovação e Tecnologia; Fiscalizar a execução dos serviços das Gerências de Tecnologia e 
Inovação no Município; Comandar e orientar os subordinados quanto ao 
desenvolvimento de tarefas inerentes aos cargos ocupados e ao objetivo da modernização 
tecnológica e de inovação do Município; Coordenar os serviços de planejamento, a 
gestão e organização do processo de modernização tecnológica e de inovação; Levar ao 
conhecimento do Secretário ou Prefeito as medidas que considera importante para o 
melhor rendimento dos trabalhos e auxiliar na condução das diretrizes político￾governamentais na área de Tecnologia e Inovação; Fazer cumprir normas internas 
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referentes à área de atuação, conforme serviços de responsabilidade de cada unidade, de 
cada servidor dos setores e garantir acesso dos usuários ao sistema do Município. 
Expedição de todas as ordens relativas à disciplina, instrução e serviços gerais cuja 
execução cumpre-lhe fiscalizar; Planejar, programar e disciplinar a utilização dos 
recursos humanos, materiais e financeiros necessários ao bom desenvolvimento dos 
trabalhos e os fundamentais para funcionamento das unidades e outros afetos à sua área 
de competência; Executar outras tarefas correlatas ou afins, de acordo com as instruções 
e determinações do Secretário.
CÓDIGO CARGO REQUISITOS
CPC-11 Gerente de Tecnologia
Preferencialmente ensino superior e/ou 
Comprovada experiência em atividades 
correlatas a área.
Atribuição: Gerenciar, planejar, implementar e supervisionar soluções tecnológicas que 
melhorem a eficiência da administração pública e os serviços prestados à população. 
Desenvolver e implementar o plano de tecnologia da informação e comunicação (TIC) do 
município. Alinhar as iniciativas tecnológicas aos objetivos estratégicos da administração 
municipal. Identificar e propor inovações que otimizem processos administrativos e 
operacionais. Gerenciar a infraestrutura de TI, incluindo redes, servidores, sistemas e 
equipamentos. Garantir a segurança da informação e a proteção de dados nos sistemas 
municipais. Coordenar a manutenção e atualização de softwares e hardwares utilizados 
pela administração pública. Garantir que as plataformas digitais sejam acessíveis e 
fáceis de usar para servidores e cidadãos. Liderar projetos de digitalização de serviços 
municipais, ampliando o acesso online para os cidadãos. Implantar soluções tecnológicas 
que promovam a transparência e a participação cidadão. Acompanhar tendências em 
tecnologia para antecipar demandas e implementar boas práticas. Ampliar o acesso à 
tecnologia para comunidades vulneráveis, reduzindo desigualdades digitais. 
Implementar indicadores para medir o impacto e a eficiência das soluções tecnológicas 
adotadas. Elaborar relatórios periódicos para avaliar os avanços e propor melhorias nos 
processos. Assegurar que todas as iniciativas estejam em conformidade com a legislação 
vigente, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
CÓDIGO CARGO REQUISITOS
CPC-11 Gerente de Inovação
Preferencialmente ensino superior e/ou 
Comprovada experiência em atividades 
correlatas a área.
Atribuição: Gerenciar, promover e liderar iniciativas que impulsionam a modernização, 
eficiência e inovação na administração pública municipal. Desenvolver, planejar e 
implementar projetos que promovam soluções inovadoras para os serviços públicos. 
coordenar equipes multidisciplinares em ações voltadas à melhoria da gestão e 
atendimento ao cidadão. Organizar eventos, workshops e treinamentos sobre temas 
relacionados à inovação e transformação digital. Buscar recursos financeiros, 
tecnológicos e humanos para viabilizar projetos inovadores. Implementar soluções 
tecnológicas para otimizar a comunicação entre os órgãos públicos e a população.
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Art. 21 - A Lei Complementar nº 15, de 05 de maio de 2009, passa a viger 
acrescido do ANEXO XVII - QUADRO DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM 
COMISSÃO E REQUISITOS DE PREENCHIMENTO - SECRETARIA MUNICIPAL 
DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL com a seguinte 
redação:
ANEXO XVII - QUADRO DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO E 
REQUISITOS DE PREENCHIMENTO - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO 
AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
CÓDIGO CARGO REQUISITOS
CPC-04 Diretor de Departamento de 
Gestão Ambiental
Preferencialmente Ensino Superior e/ou 
Comprovada experiência em atividades 
correlatas a área.
Atribuição: Consolidar avaliação de resultados da gestão da política de meio ambiente no 
Município, abrangendo questões relativas à educação ambiental, à preservação e ao 
gerenciamento da arborização urbana, resíduos, recursos hídricos, áreas de proteção ambiental 
e áreas verdes e demais espaços de especial interesse ambiental; gerenciar resíduos, coleta 
seletiva, arborização urbana e intervenções em áreas ambientais; orientar e elaborar 
relatórios e projetos ambientais; propor normas relativas à execução da política de meio 
ambiente do Município, à educação ambiental, à preservação e ao aprimoramento da vegetação 
urbana, dos recursos hídricos, das áreas verdes e demais espaços de especial interesse 
ambiental; coordenar, supervisionar e dirigir unidades administrativas e operacionais do 
Departamento de Gestão Ambiental, órgão integrante da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável supervisionando, vistoriando e orientando a 
execução das atividades de acordo com as exigências legais e administrativas; Orientar e 
fiscalizar serviços e atividades em conformidade com as legislações ambientais; Comandar e 
orientar os subordinados quanto ao desenvolvimento de tarefas, apoiar e prestar orientação 
técnica aos Conselhos Municipais pertinentes à área e ao Licenciamento Ambiental; 
Coordenar as atividades técnicas e representar perante serviços, projetos, convênios, Órgãos 
Ambientais de esfera Estadual e Federal, Ministério Público, Consórcios, Comitês, Câmaras 
Técnicas e Projetos relacionados à área; Levar ao conhecimento do Secretário e Prefeito as 
medidas que considera importante para o melhor rendimento das atividades, fiscalizações e 
projetos ambientais; e auxiliar na condução das diretrizes político-governamentais; Fazer 
cumprir normas, procedimentos técnicos, planos, diretrizes e códigos municipais; Coordenar, 
apreciar e executar desenvolvimento de relatórios/laudos técnicos e expedição de todas as 
ordens relativas à disciplina, instrução e serviços gerais cuja execução cumpre-lhe fiscalizar; 
Planejar, programar e disciplinar a utilização dos recursos humanos, materiais e financeiros 
necessários ao bom funcionamento dos trabalhos afetos à sua área de competência; Executar 
outras tarefas correlatas ou afins, de acordo com as instruções e determinações do Secretário
Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
CÓDIGO CARGO REQUISITOS
CPC-11 Gerente de Fiscalização e 
Licenciamento Ambiental
Preferencialmente ensino superior e/ou 
Comprovada experiência em atividades 
correlatas a área.
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Atribuição: Coordenar a gestão da política municipal de licenciamento ambiental em 
conformidade com a legislação vigente, especialmente no que se trata a Deliberação 
Normativa n°217/2007 e suas revisões; Coordenar as atividades de controle ambiental 
por meio do licenciamento ambiental e a avaliação dos empreendimentos de impacto, 
com a colaboração das demais Secretarias; Propor normas, padrões e procedimentos de 
licenciamento ambiental do Município; Coordenar, monitorar e consolidar avaliação 
referente à execução de procedimentos de licenciamento ambiental do Município, em 
conformidade com as normas e padrões estabelecidos; Apoiar a elaboração de proposta 
de legislação ambiental do Município, em articulação com as demais Secretarias e órgãos 
envolvidos; Consolidar as informações sobre os resultados do licenciamento ambiental, 
coordenar e executar estudos, pesquisas e projetos relativos à sua área de atuação; 
Prestar orientações técnicas a todas as suas seções
CÓDIGO CARGO REQUISITOS
CPC-11 Gerente de Meio Ambiente e 
Sustentabilidade
Preferencialmente ensino superior e/ou 
Comprovada experiência em atividades 
correlatas a área.
Atribuição: Gerenciar a organização dos serviços de gerenciamento ambiental a fim de 
orientar vistorias, relatórios e fiscalizações ambiental, promovendo reuniões com os 
subordinados do serviço; Informar a chefia imediata sobre o processamento dos 
trabalhos e resultados alcançados para possibilitar a avaliação das diretrizes aplicadas e 
sua conjugação com a política geral da administração; Orientar e supervisionar os meios 
para que as atividades sejam desenvolvidas em conformidade com as normas e 
procedimentos técnicos, legislações ambientais municipais, estaduais e federais; 
Acompanhar e coordenar os assuntos relacionados à gerência quanto as fiscalização 
ambiental junto aos Órgãos Ambientais, Ministério Público, Consórcios, Comitês, 
Câmaras Técnicas; Tomar providências de caráter urgente, na ausência ou impedimento 
ocasional do Diretor de Meio Ambiente, dando-lhe conhecimento, posteriormente; 
conduzir reuniões de recursos materiais e financeiros das unidades reportando ao 
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Manifestar em 
relatórios técnicos junto ao Ministério Público e Órgãos Ambientais, apoiar as atividades 
de Consórcios, Comitês, Câmaras Técnicas, Projetos e Educação Ambiental relacionados 
a área ambiental; Apreciar e pronunciar-se em assuntos relativos à respectiva unidade; 
elaborar e encaminhar ao Diretor relatórios gerenciais periódicos, ou quando solicitado, 
sobre as atividades do Departamento de Gestão Ambiental; assessorar no cumprimento 
de todas as ordens relativas à disciplina, instrução e serviços gerais cuja execução 
cumpre-lhe fiscalizar; Executar outras tarefas correlatas ou afins, de acordo com as 
instruções e determinações do Diretor ou Secretário.
CÓDIGO CARGO REQUISITOS
CPC - 18 Chefe de Seção Técnica de 
Licenças Ambientais
Ensino Médio e/ou Comprovada 
experiência em atividades correlatas a 
área.
Atribuição: Gerenciar e executar as atividades e os procedimentos de licenciamento 
ambiental na área de infraestrutura urbana, setores de comércio e de prestação de 
serviços caracterizados como de impacto ambiental e indústrias, em conformidade com a 
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legislação vigente; Emitir parecer técnico para instrução de processos de controle 
ambiental na sua área de atuação; prestar suporte técnico às Gerências de Licenciamento 
no monitoramento de atividades e empreendimentos de impacto; Coordenar atividades 
de gestão da política de meio ambiente na área de fiscalização e controle ambiental em 
articulação com os demais órgãos do Município; Propor normas, padrões e 
procedimentos de controle ambiental, em articulação com os demais órgãos envolvidos 
do Município; Emitir relatórios periódicos sobre os licenciamentos; Prestar atendimento 
ao público externo referente ao andamento dos serviços de licenciamento ambiental; 
Receber, organizar e consolidar a documentação de entrada para os serviços prestados 
pelo licenciamento ambiental e realizar controle documental para fins de protocolização; 
Propor planos e projetos de melhoria nos sistemas de informação em funcionamento no 
âmbito da Gerência de Licenciamento Ambiental.
CÓDIGO CARGO REQUISITOS
CPC-18 Chefe de Seção de Saneamento 
Ambiental
Ensino Médio e/ou Comprovada 
experiência em atividades correlatas a 
área.
Atribuição: Chefiar e coordenar a parte administrativa e operacional das diretrizes do 
saneamento ambiental, cursos d`água e áreas de proteção ambientais; Planejar e 
Supervisionar a execução dos serviços, juntamente com os respectivos superiores, 
referente a arborização urbana, saneamento básico, preservação permanente e recursos 
hídricos; Acompanhar e avaliar os serviços desenvolvidos nos planos municipais 
vinculados ao Departamento Municipal do Gestão Ambiental; Responder pelo 
acompanhamento e preparação de relatórios técnicos juntos a órgãos, setores, esferas e 
apoiar as atividades relacionados a área ambiental e a seção; Controlar e acompanhar 
serviços dos subordinados imediatos. Assistir o superior imediato em assuntos 
pertinentes à respectiva unidade e propor medidas que propiciem a eficiência e o 
aperfeiçoamento dos trabalhos a serem desenvolvidos; desenvolver pesquisas, estudos, 
planos e programas relativos à arborização urbana e à ocupação das áreas destinadas a 
jardins, praças, parques, áreas verdes e demais espaços de especial interesse ambiental 
do Município, visando à preservação e ao aprimoramento de suas qualidades ambientais; 
supervisionar e propor normas e procedimentos para as ações de manejo e 
aprimoramento das áreas verdes urbana do Município, assim como da ocupação de áreas 
destinadas a jardins, unidades de conservação, praças, parques e demais espaços de 
especial interesse ambiental; manifestar sobre proposta de legislação pertinente à gestão 
da arborização urbana e das áreas verdes do Município elaboradas pelos Poderes 
Legislativo ou Executivo; gerir e monitorar projetos de implantação de jardins, praças 
ou parques ou de intervenções de qualquer natureza em áreas de proteção ambiental 
públicas ou privadas; analisar e emitir autorizações especiais relativas a projetos de 
obras que envolvam intervenções/supressão na vegetação e movimentação de solo em 
áreas públicas ou privadas; gerir; desenvolver programas relativos à proteção e 
recuperação dos recursos hídricos em consonância com o enquadramento dos corpos 
d’água; Executar outras tarefas correlatas ou afins, de acordo com as instruções e 
determinações do Gerente, Diretor ou Secretário.
CÓDIGO CARGO REQUISITOS
CPC-18 Chefe de Seção Técnica de Ensino Médio e/ou Comprovada 
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Preservação e Recuperação 
Ambiental
experiência em atividades correlatas a 
área.
Atribuição: Chefiar e coordenar a parte administrativa e operacional da Seção, 
coordenando a execução das atividades e serviços quanto a áreas degradadas; 
Arborização urbana, paisagismo, intervenções de movimentação de solo (aterros e 
desaterros); Articular atores públicos e privados para viabilizar ações de 
sustentabilidade para o Município; Gerenciar processos, programas e ações voltados 
para a sustentabilidade; Produzir informações técnicas para subsidiar e qualificar as 
ações voltadas para a sustentabilidade; Planejar a execução dos serviços juntamente com 
os respectivos superiores e acompanhar serviços dos subordinados imediatos; 
Acompanhar e avaliar os serviços desenvolvidos, monitorar e promover projetos de 
recuperação em Áreas de Preservação Permanente (APP), Áreas Verdes, Áreas de 
Proteção Ambiental (APA) vinculadas ao Município e Departamento Municipal de 
Gestão Ambiental; Responder pelo acompanhamento e preparação de relatórios técnicos 
junto às esferas administrativas e órgãos; apoiar as atividades de Consórcios, Comitês, 
Câmaras Técnicas, Projetos e Educação Ambiental relacionados à área ambiental; 
Responder pelo acompanhamento das atividades inerentes a preservação e recuperação 
ambiental; Assistir o superior imediato em assuntos pertinentes à respectiva unidade e 
propor medidas que propiciem a eficiência e o aperfeiçoamento dos trabalhos a serem 
desenvolvidos; Executar outras tarefas correlatas ou afins, de acordo com as instruções e 
determinações do Gerente, Diretor ou Secretário.
CÓDIGO FUNÇÃO GRATIFICADA III REQUISITOS
CPC-21 Encarregado III – Fiscalização 
Ambiental Restrito a servidor efetivo
Atribuição: Orientar as atividades e processos pertinentes à unidade; Orientar a análise 
de indicadores e elaborar relatórios; Assegurar o cumprimento das normas de 
segurança; Acompanhar, junto à chefia, a execução dos serviços dos planos municipais 
da área ambiental. Outras atividades correlatas de acordo com as instruções e 
determinações do superior hierárquico. 
CÓDIGO FUNÇÃO GRATIFICADA I REQUISITOS
CPC-19 Encarregado I - Fiscalização de 
Licenciamento Ambiental Restrito a servidor efetivo
Atribuição: Orientar as atividades e processos pertinentes a unidade e seção técnica de 
meio ambiente; organizar a atuação e documentação e acompanhar as atividades quanto 
Fiscalização Ambiental, vistorias, relatórios ambientais, notificações e autuações; 
Orientar a análise de indicadores e elaborar relatórios; realizar atividades de execução 
da política de meio ambiente na área de fiscalização e controle ambiental em articulação 
com os demais órgãos do Município; propor normas, padrões e procedimentos de 
controle ambiental, em articulação com os demais órgãos envolvidos do Município; 
emitir relatórios periódicos; Executar a parte administrativa e operacional, execução das 
diretrizes de autorização, declarações, atestados e licenciamentos ambientais; Assegurar
o cumprimento das normas e legislações ambientais; Acompanhar, junto à chefia, a 
execução dos serviços ambientais. Outras atividades correlatas de acordo com as 
instruções e determinações do superior hierárquico.
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CÓDIGO FUNÇÃO GRATIFICADA I REQUISITOS
CPC-19 Encarregado I - Educação 
Ambiental Restrito a servidor efetivo
Atribuição. Orientar as atividades e processos pertinentes ao setor de Recuperação 
Ambiental; Orientar a análise de indicadores e elaborar relatórios; orientar e 
acompanhar mobilização contínuas de educação ambiental referentes a datas 
comemorativas ambientais, elaborar e executar o plano anual de educação ambiental, 
acompanhar, junto à chefia, a execução dos programas de educação ambiental. Outras 
atividades correlatas de acordo com as instruções e determinações do superior 
hierárquico.
Art. 22 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS VINTE 
E SEIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2025.
Dra. Andréia Chagas de Andrade
Procuradora Geral
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas
Prefeito Municipal
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ANDREIA 
CHAGAS DE 
ANDRADE
Assinado de forma 
digital por ANDREIA 
CHAGAS DE ANDRADE 
Dados: 2025.03.26 
16:28:16 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Gabinete do Prefeito
Av. Mário Rodrigues Pereira, nº 10 – Centro
 Conselheiro Lafaiete - MG
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DECRETO Nº 76, DE 26 DE MARÇO DE 2025.
APROVA O REGIMENTO DA I PLENÁRIA DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA 
TRABALHADORA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
O Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, no uso de suas atribuições, conforme artigos 
12, 90, inciso VI e artigo 116, inciso I, alínea “i”, todos da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a Resolução CES-MG Nº 155, de 04 de dezembro de 2024, que
aprovou o Regimento Interno da 5ª Conferência Estadual de Saúde do Trabalhador e da
Trabalhadora de Minas Gerais (5ª CESTT-MG);
CONSIDERANDO o artigo 9º da Resolução CES-MG Nº 155/2024, que determina
que a Etapa Municipal da 5ª CESTT-MG poderá ser realizada através de uma Conferência
Municipal de Saúde ou de uma Plenária Popular;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Regimento da I Plenária de Saúde do Trabalhador e da 
Trabalhadora do Município de Conselheiro Lafaiete, convocada pela Resolução CES-MG 
nº 155, de 04 de dezembro de 2024.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto em vigor nesta 
data, sendo dado por publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.
Conselheiro Lafaiete, 25 de março de 2025.
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas
Prefeito Municipal
Andréia Chagas de Andrade
Procuradora Geral
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Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com
Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200- 2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Prefeito Mário Rodrigues Pereira, nº 10 – Centro – Conselheiro Lafaiete-MG CEP: 36.400-026
LEI COMPLEMENTAR Nº 169 DE 02 DE JANEIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE ESTRUTURA, 
ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE EM 
ATENDIMENTO AO ARTIGO 102 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DESMEMBRA E 
REENQUADRA CARGOS PÚBLICOS, 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 15, DE 05 DE MAIO DE 
2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e 
eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - A Procuradoria Geral do Município de Conselheiro Lafaiete – PGM/CL, 
órgão central do sistema jurídico da Administração Municipal, de consultoria e assessoramento 
direto do Chefe do Poder Executivo, tem como principal atribuição a representação judicial, 
administrativa, jurídica e consultiva da Administração Direta do Poder Executivo do Município 
de Conselheiro Lafaiete/MG, sendo regida por esta Lei Complementar com definição de sua 
estrutura, organização e as atribuições das unidades que a compõem. 
Art. 2º - À PGM/CL é assegurada autonomia técnica e administrativa, de natureza 
permanente, orientada pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse 
público. 
§1º - A autonomia técnica consiste na independência institucional para 
manifestação judicial, consultiva e administrativa em defesa dos interesses públicos e 
municipais, observados os princípios e leis que regem a Administração Pública Direta.
§2º - A autonomia administrativa importa contar com quadro próprio de 
servidores e baseia-se na determinação do respectivo regime de funcionamento, na organização 
de seus serviços e no exercício de todos os atos necessários à gestão e à administração de seus 
recursos humanos e materiais e, no que lhe competir, na titularidade do exercício do poder 
disciplinar.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Seção I
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Prefeito Mário Rodrigues Pereira, nº 10 – Centro – Conselheiro Lafaiete-MG CEP: 36.400-026
Da Estrutura Básica
Art. 3º - A estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Município compõe￾se de unidades de assistência direta ao Procurador Geral do Município e ao Chefe do Poder 
Executivo e unidades de execução.
§ 1º – As Unidades de assistência direta ao Procurador Geral do Município e ao 
Chefe do Poder Executivo são compostas conforme descrito a seguir:
I - Gabinete do Procurador-Geral, compreendendo Procuradoria Geral, a Sub￾Procuradoria Geral e a Chefia de Gabinete da PGM-CL;
II – Procuradoria Coordenadoria Geral: 
a) Coordenadoria Geral do Contencioso;
b) Coordenadoria Geral da Fazenda e Trabalhista;
c) Coordenadoria Geral do Consultivo;
d) Coordenadoria Geral de Licitações;
e) Coordenadoria Geral de Legislação;
f) Coordenadoria Geral do Administrativo e Patrimônio;
g) Coordenadoria Geral Urbanístico e Imobiliário;
III – Superintendência Administrativo Operacional.
§ 2º – As Unidades de Execução compreendendo a equipe de execução com 
Procuradoria Jurídica e quadro administrativo que venha a ser lotado na estrutura da PGM-CL.
Art. 4º – A Procuradoria Geral do Município é dirigida pelo Procurador- Geral e 
integrada pelos procuradores municipais, pelos ocupantes dos cargos de provimento em 
comissão, servidores de carreira e demais servidores com a lotação correspondente nesta 
unidade, com prerrogativas, atribuições e vencimentos definidos na presente Lei 
Complementar.
§1º - A estrutura básica organizacional da Procuradoria Geral é constituída por 
cargos públicos de advogados de carreira, em observância ao princípio constitucional do 
concurso público, e ainda, de cargos em comissão e/ou funções de confiança, destinados às 
atribuições de direção, chefia e assessoramento, nos termos do art. 37, V, da CRFB/88, todos 
com vencimentos, atribuições e prerrogativas definidas nesta Lei Complementar.
§2º - A equipe de execução será composta por servidores efetivos da 
Procuradoria Geral do Município, mediante concurso público, contando com Procurador 
Jurídico e quadro administrativo que venha a ser lotado na estrutura da PGM-CL.
§3º - Aos demais servidores lotados ou em exercício na Procuradoria Geral do 
Município, sem atribuições especificadas nesta Lei Complementar, cabe executar as tarefas 
descritas em legislações inerentes aos cargos que ocupam e cumprir as ordens emanadas dos 
respectivos superiores hierárquicos.
Art. 5º - A Procuradoria Coordenadoria Geral e a Superintendência Administrativo 
Operacional têm como estrutura: as Coordenadorias Gerais, com Procurador Coordenador￾Geral e assessoria técnica e administrativa da equipe de execução. 
Parágrafo único - Aos Procuradores Coordenadores Gerais, nomeados ad nutum
pelo Chefe do Poder Executivo, sendo necessariamente Advogados inscritos na Ordem dos 
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Advogados do Brasil, compete exercer as atribuições previstas nesta Lei Complementar para 
as respectivas Coordenadorias Gerais.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS 
Seção I
Das Atribuições da Procuradoria Geral do Município
Art. 6º- A Procuradoria Geral do Município tem as seguintes atribuições:
I - oficiar o controle interno da legalidade dos atos do Poder Executivo e na 
defesa de seus interesses legítimos;
II – representar judicial e extrajudicialmente o Poder Executivo do Município 
em qualquer juízo ou tribunal, atuando nos feitos em que ele tenha interesse, inclusive em 
matéria tributária e fiscal; 
III – exercer as funções de consultoria jurídica e assessoramento do Poder 
Executivo Municipal e da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;
IV – exercer privativamente a prerrogativa da execução da dívida ativa de 
natureza tributária;
V – opinar previamente acerca do cumprimento de decisões judiciais e nos 
pedidos de extensão de julgados; 
VI – opinar nos processos administrativos em que haja questão judicial correlata ou 
em que esta questão possa influir como condição de seu prosseguimento;
VII – aprovar minutas de editais licitatórios, termos, convênios e outros ajustes a 
serem firmados pela Administração Pública;
VIII – elaborar as informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em 
mandados de segurança impetrados contra atos do Prefeito;
IX – propor ao Chefe do Poder Executivo o ajuizamento de representação para 
a declaração de inconstitucionalidade de leis e atos normativos;
X – responder às solicitações do Poder Executivo para exame de projetos de lei 
e demais atos normativos, bem como para elaborar razões de veto; 
XI – elaborar projetos de leis, decretos e demais atos normativos e propor ao 
Prefeito a edição de normas legais ou regulamentares e outras medidas jurídicas recomendadas 
pelo interesse público;
XII – propor ao Chefe do Poder Executivo medidas de caráter jurídico que 
visem proteger o patrimônio público e aperfeiçoar ou corrigir as práticas administrativas;
XIII – celebrar acordos em juízo, observados os critérios e limites fixados por ato 
do Chefe do Poder Executivo;
XIV – aprovar contratos administrativos a ela enviados e/ou elaborá-los quando 
solicitado;
XV – elaborar atos normativos a serem observados por toda a administração;
XVI – realizar o controle da legalidade da Administração Pública Municipal, 
Direta e Indireta, submetidas a sua apreciação;
XVII – exercer outras competências que lhes forem conferidas por Lei ou por 
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delegação do Chefe do Poder Executivo;
XVIII – cuidar dos assuntos jurídicos de interesse do Município;
XIX – manifestar previamente as celebrações de termos e acordos que fixem 
obrigações para o Município;
XX – exercer o processamento dos feitos relativos ao patrimônio municipal 
móvel e imóvel, manifestando-se nos processos que tenham por objeto atos constitutivos ou 
translativos de direitos reais em que figure o Município; 
XXI – representar, em caráter excepcional, entidade da Administração Indireta 
em qualquer juízo ou tribunal, mediante autorização especial do Chefe do Poder Executivo;
XXII – orientar sindicância, inquérito e processo administrativo e disciplinar;
XXIII – coligir e organizar informações relativas à jurisprudência, doutrina e 
legislação federal, estadual e municipal; 
XXIV – exercer, a critério do agente público, a representação judicial ou 
extrajudicial das autoridades competentes e dos servidores públicos que tiverem participado 
dos procedimentos relacionados às licitações e aos contratos, caso estes precisarem defender￾se nas esferas administrativa, controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita 
observância de orientação constante em parecer jurídico.
Subseção I
Do Procurador-Geral do Município
Art. 7º - Ao Procurador-Geral do Município, nomeado ad nutum pelo Chefe do 
Poder Executivo, sendo necessariamente Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do 
Brasil, compete:
I – exercer a direção e a representação da Procuradoria Geral, praticando todos 
os atos de gestão, administração, orientação e coordenação;
II – responder pelos serviços jurídicos, técnicos e administrativos da PGM-CL, 
exercendo os poderes de hierarquia e controle;
III – receber citações, intimações e notificações, autorizar a propositura e a 
desistência de ações, a dispensa de interposição de recursos, em caráter geral ou específico ou 
a desistência dos interpostos e, na forma regulamentar, a não execução dos julgados, a confissão, 
o reconhecimento da procedência do pedido, bem como dar quitação e firmar compromissos;
IV – propor ao Chefe do Poder Executivo a nomeação dos ocupantes dos cargos 
em comissão e funções de confiança integrantes da PGM-CL;
V – autorizar a realização de acordos ou transações em juízo, observados os 
limites e critérios a serem fixados por ato do Chefe do Poder Executivo;
VI – proceder à lotação dos servidores efetivos, inclusive, junto às 
Coordenadorias das Procuradorias Gerais Especializadas e Superintendência Administrativa 
Operacional, com vistas à estruturação da equipe de trabalho;
VII – supervisionar, coordenar e definir a orientação geral e estratégica aser 
observada pela Procuradoria Geral do Município, no que tange às suas atribuições específicas 
e programas de atuação;
VIII – arbitrar as controvérsias surgidas entre os órgãos e entidades integrantes 
da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, quando suscitada;
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IX – propor ao Chefe do Poder Executivo o ajuizamento de representação de 
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal;
X – propor ao Chefe do Poder Executivo a declaração de nulidade de atos 
administrativos da Administração Pública Municipal;
XI – indicar representantes da Procuradoria Geral para participarem de 
comissões;
XII – decidir os recursos interpostos contra decisões dos titulares das 
Coordenadorias Gerais;
XIII – apoiar as iniciativas e promoções concernentes à realização de cursos, 
simpósios, congressos e eventos desse gênero, que visem ao congraçamento dos integrantes da 
carreira, intercâmbio de informações e aprimoramento cultural e profissional;
XIV – outras atribuições compatíveis com o cargo, bem como outras, que sejam 
previstas em Lei ou regulamento.
Parágrafo único- A delegação de competências para a prática dos atos previstos 
neste artigo e conforme disposto no art. 48 da Lei Complementar nº15, de 05 de maio de 2009, 
somente será admitida para integrantes do quadro da PGM-CL.
Subseção II
Do Subprocurador Geral 
Art. 8º- Ao Subprocurador Geral do Município, nomeado ad nutum pelo Chefe do 
Poder Executivo, sendo necessariamente Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do 
Brasil, compete: 
I – substituir o Procurador Geral do Município em suas ausências, impedimentos 
e afastamentos, fazendo a representação do Município; 
II – exercer em colaboração com o Procurador Geral, ou em substituição a 
orientação, coordenação técnica e supervisão geral da Procuradoria Geral do Município - PGM;
III – exercer o assessoramento direto da PGM-CL, cabendo assistir o Procurador 
e o Prefeito Municipal em suas ações administrativas; 
IV – orientar os servidores da Procuradoria e demais órgãos da Administração 
em assuntos de direito, de ordem geral ou específica, de modo a habilitar o Município a 
solucionar problemas;
V – zelar pela observância das leis e atos emanados dos poderes públicos, 
orientando os demais órgãos da Administração e seus respectivos servidores;
VI – coordenar, controlar e homologar as questões relativas aos precatórios 
judiciais e requisições de pequeno valor expedidas contra o Município;
VII – coordenar as providências, os prazos e as respostas aos ofícios e 
solicitações do Ministério Público, encaminhados à Procuradoria Geral do Município;
VIII – executar outras tarefas correlatas ou afins, de acordo com as instruções e 
determinações do Procurador e do Prefeito Municipal.
Subseção III
Da Chefia de Gabinete do Procurador-Geral
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Art. 9º - A Chefia de Gabinete do Procurador-Geral tem as seguintes atribuições, 
exercidas por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade nomeante:
I – prestar assistência direta ao Procurador Geral do Município e ao 
Subprocurador Geral e assistí-los em suas relações;
II – examinar e preparar o expediente encaminhado ao Procurador-Geral do 
Município e ao Subprocurador Geral;
III – supervisionar os serviços gerais do Gabinete;
IV – cuidar da comunicação institucional e dos relacionamentos da Procuradoria 
Geral do Município com outras instâncias administrativas e governamentais;
V – prestar apoio na gestão institucional, supervisionar e assegurar a execução 
dos expedientes e das atividades do Gabinete; 
VI – anotar e preparar a pauta de reuniões do Procurador-Geral e Subprocurador 
Geral;
VII – executar outras tarefas correlatas ou afins, de acordo com as instruções e 
determinações do Procurador.
Subseção IV
Do Procurador Coordenador Geral
Art. 10 – O Procurador Coordenador Geral tem as seguintes atribuições, exercidas 
por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade nomeante:
I – representar a Procuradoria Geral do Município perante terceiros, autoridades 
públicas e judiciárias em reuniões e audiências, quando solicitado pelo Procurador-Geral;
II – prestar assistência ao Procurador-Geral do Município e ao Subprocurador￾Geral no desempenho de suas funções;
III – realizar a interlocução das coordenadorias da PGM-CL com órgãos públicos 
internos e externos;
IV – coordenar, supervisionar, definir orientação geral e estratégias nas 
atividades e competências previstas às coordenadorias gerais;
V – prestar consultorias e emitir parecer para subsidiar as decisões e deliberações 
do Procurador Geral, Chefe do Executivo e Coordenadorias Gerais; 
VI – executar outras tarefas correlatas ou afins, de acordo com as instruções e 
determinações do Procurador Geral e Subprocurador Geral.
Subseção V
Da Coordenadoria Geral do Contencioso
Art. 11 – A Coordenadoria Geral do Contencioso tem as seguintes atribuições, 
exercidas por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade nomeante:
I – representar a Procuradoria Geral do Município perante terceiros, autoridades 
públicas e judiciárias em reuniões e audiências, quando solicitado pelo Procurador-Geral;
II – coordenar e preparar levantamentos de demandas judiciais, elaborando 
indicações jurídicas a fim de realizar melhorias das políticas e serviços públicos para o Chefe 
do Executivo;
III – receber requerimentos administrativos e orientar quanto às diligências e 
ações a serem tomadas pelas secretarias municipais, mantendo interlocução contínua, a fim de 
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possibilitar a devida instrução probatória dos processos em geral;
IV – coordenar, fiscalizar e direcionar o cumprimento de prazos judiciais e 
administrativos que ensejam prejuízo ao Município pela ausência de atuação, evitando 
prescrição e revelia;
V – prestar assistência no ajuizamento de ações judiciais de interesse do 
Município; 
VI – auxiliar e dar subsídio para elaboração de minutas de peças e petições 
judiciais;
VII – prestar assistência sobre a propositura de ação rescisória, bem como sobre 
a não interposição de recurso, ressalvadas as situações específicas previstas em Lei ou 
regulamento;
VIII – assessorar os serviços jurídicos e administrativos da Coordenadoria, 
exercendo os poderes de hierarquia e controle;
IX – executar outras tarefas correlatas ou afins, de acordo com as instruções e 
determinações do Procurador.
Subseção VI
Da Coordenadoria Geral da Fazenda e Trabalhista
Art. 12 – A Coordenadoria Geral da Fazenda e Trabalhista tem as seguintes 
atribuições, exercidas por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade nomeante:
I – representar a Procuradoria Geral do Município perante terceiros, autoridades 
públicas e judiciárias em reuniões e audiências, quando solicitado pelo Procurador-Geral;
II – coordenar e preparar levantamento de demandas judiciais trabalhistas e 
fiscais, elaborando indicações jurídicas a fim de realizar melhorias das políticas e serviços 
públicos para o Chefe do Poder Executivo;
III – receber requerimentos administrativos e orientar quanto às diligências e 
ações a serem tomadas pelas secretarias municipais, mantendo interlocução contínua, a fim de 
possibilitar a devida instrução probatória dos processos trabalhistas e fiscais;
IV – coordenar, fiscalizar e direcionar o cumprimento de prazos judiciais e 
administrativos que ensejam prejuízo ao Município pela ausência de atuação, evitando 
prescrição e revelia;
V – prestar assistência na cobrança da dívida ativa do Município;
VI – auxiliar e dar subsídio para elaboração de minutas de peças e petições 
judiciais trabalhistas e fiscais;
VII – prestar assistência jurídica na defesa dos interesses do Município, em 
matéria tributária e trabalhista, em procedimentos administrativos autuados por outros entes 
públicos;
VIII – prestar assistência, quando conveniente na cobrança de dívida ativa, 
mediante protesto quando requerido pela Secretaria Municipal da Fazenda;
IX – prestar assistência em processos onde se pretenda a declaração de 
prescrição de débitos tributários;
X – orientar e auxiliar os setores competentes da Prefeitura quanto às cobranças 
administrativas dos contribuintes inadimplentes;
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XI – prestar assistência nos serviços jurídicos e administrativos da 
Coordenadoria, exercendo os poderes de hierarquia e controle;
XII – executar outras tarefas correlatas ou afins, de acordo com as instruções e 
determinações do Procurador.
Subseção VII
Da Coordenadoria Geral do Consultivo
Art. 13 - A Coordenadoria Geral do Consultivo tem as seguintes atribuições, 
exercidas por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade nomeante:
I – representar a Procuradoria Geral do Município perante terceiros e autoridades 
públicas em reuniões e audiências, quando solicitado pelo Procurador-Geral.
II – coordenar a atuação dos servidores da Procuradoria Geral do Município 
designados para atuarem em processos relacionados à atividade de consultoria de todos os 
órgãos da Administração Direta;
III – atuar na elaboração de atos normativos necessários no que tange a 
contratos/contratação públicas, quando solicitado;
IV – recomendar a edição de atos normativos nos assuntos de interesse da 
Administração Pública Municipal que demandem uniformização de orientação;
V – manifestar-se:
a) sobre contratos de consórcios públicos;
b) sobre convênios, termos de permissão e autorização de uso, termos de 
ajuste de contas, e documentos afins;
VI – responder as consultas formuladas pelas Secretarias Municipais e demais 
órgãos da Procuradoria Geral do Município, submetendo ao Procurador-Geral as situações 
inéditas e decisões normativas;
VII – manter articulação com órgãos e entidades públicos e privados que atuem 
em áreas de interesse do Município; com órgãos, setores e secretarias municipais a fim de 
orientar quanto a procedimentos necessários à realização e execução de contratos, convênios, 
termos de permissão e autorização de uso, termos de ajuste de contas, e documentos afins; sobre 
exigências específicas referentes à execução dos mesmos;
VIII – atuar na instauração e execução, a pedido, de processos administrativos 
para apurar irregularidades na execução de contratos administrativos, aplicando as penalidades 
cabíveis;
IX – atuar na representação do Poder Executivo na esfera administrativa e 
extrajudicial, inclusive quanto a questões de solução de conflitos, observados os critérios e 
limites fixados por ato do Chefe do Poder Executivo;
X – atuar na análise e orientações em expedientes administrativos que versem 
sobre a legalidade e formalidade de contratos, convênios, termos de permissão e autorização de 
uso, termos de ajuste de contas e documentos afins, termos aditivos ou qualquer forma de 
alteração;
XI – atuar na elaboração de pareceres em processos de aditamento de prazo, 
quantitativo, reequilíbrio, reajuste, adequação e outros incidentes sobre contratos 
administrativos em geral;
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XII – atuar na elaboração de pareceres no que tange a análise jurídica de dispensa 
de licitação, credenciamentos e inexigibilidade de licitação;
XIII – responder pelos serviços administrativos da Coordenadoria, exercendo os 
poderes de hierarquia e controle;
XIV – executar outras tarefas correlatas ou afins, de acordo com as instruções e 
determinações do Procurador.
Subseção VIII
Da Coordenadoria Geral de Licitação
Art. 14 - A Coordenadoria Geral de Licitação tem as seguintes atribuições, exercidas 
por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade nomeante:
I – representar a Procuradoria Geral do Município perante terceiros e autoridades 
públicas em reuniões e audiências, quando solicitado pelo Procurador-Geral;
II – coordenar a atuação dos servidores da Procuradoria Geral do Município 
designados para atuarem em processos licitatórios em geral, acompanhando todo o 
procedimento desde a fase inicial/externa até sua conclusão, de todos os órgãos da 
Administração Direta;
III – organizar e disponibilizar informações da área de processo licitatório para 
subsidiar ações do executivo e decisões do Procurador Municipal, opinando acerca da 
juridicidade das ações que a Administração pretende tomar;
IV – atuar na elaboração de pareceres no que tange a análise jurídica de Termos 
de Referência em processos licitatórios, minutas de editais de licitação, bem como em processos 
administrativos direcionados para consulta;
V – prestar orientação jurídica, no que tange a compras/contratações públicas 
através de processos licitatórios aos agentes políticos e órgãos municipais, quando solicitado; 
VI – recomendar e propor a elaboração de atos normativos da área de atuação;
VII – manifestar, diligenciar e avaliar a compatibilidade dos atos administrativos 
produzidos no processo de contratação pública com o sistema jurídico vigente;
VIII – subsidiar a elaboração de documentos para instruir processos 
administrativos, ações judiciais e recursos administrativos interpostos contra ato ou decisão do 
Procurador/Procuradoria e Prefeito;
IX – prestar orientação jurídica a Autoridade Superior Competente em casos 
de eventuais recursos em processos licitatórios e no controle da legitimidade dos atos a serem 
praticados ou já efetivados no processo licitatório;
X – planejar, executar e coordenar ações e procedimentos na área de atuação a 
fim de evitar vícios de legalidade que possam causar a nulidade de atos administrativos que 
lhes são submetidos para apreciação;
XI – executar outras tarefas correlatas ou afins, de acordo com as instruções e 
determinações do Procurador.
Subseção IX
Da Coordenadoria Geral de Legislação
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Art. 15- A Coordenadoria Geral de Legislação tem as seguintes atribuições, 
exercidas por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade nomeante:
I – representar a Procuradoria Geral do Município perante terceiros e autoridades 
públicas e judiciárias, em reuniões e audiências, quando solicitado pelo Procurador-Geral.
II – coordenar as atividades dos servidores da Procuradoria Geral responsáveis 
pela pesquisa e confecção de atos administrativos/normativos;
III – elaborar atos normativos e instrumentos jurídicos visando dar cumprimento 
às diretrizes da gestão municipal;
IV – autorizar a apresentação e redação dos Projetos de Lei e a respectiva 
justificativa, Decretos e Portarias;
V – coordenar as providências nas desapropriações, notadamente as amigáveis, 
e autorizar a celebração de acordos, observados os critérios e limites fixados pelo Chefe do 
Poder Executivo;
VI – articular e organizar informações sobre a tramitação de projetos de leis junto 
ao Poder Legislativo Municipal;
VII – subsidiar o Procurador Geral e Prefeito Municipal quanto aos assuntos 
legislativos; 
VIII – assistir o Procurador Geral no controle da legalidade;
IX – gerir e acompanhar a publicação dos atos normativos de competência do 
Chefe do Poder Executivo Municipal;
X – coordenar e atuar em processos e expedientes administrativos que versem 
sobre a execução de leis e atos normativos, da sua área de competência, orientando os agentes 
políticos e órgãos municipais, quando solicitado, submetendo ao Procurador-Geral as situações 
inéditas e decisões normativas;
XI – coordenar reuniões, orientar as equipes de trabalho e manter articulação 
com órgãos e entidades públicos e privados que atuem em áreas de interesse do Município;
XI – subsidiar a elaboração de documentos para instruir ações judiciais e 
recursos administrativos interpostos contra ato ou decisão do Procurador Geral e Chefe do 
Poder Executivo; 
XII – propor medidas e emitir pareceres convenientes à defesa dos interesses do 
Município ou à melhoria do serviço público municipal, de acordo com as normas vigentes;
XIII – responder pelos serviços jurídicos e administrativos da Coordenadoria, 
exercendo os poderes de hierarquia e controle;
XIV – executar outras tarefas correlatas ou afins, de acordo com as instruções e 
determinações do Procurador Geral.
Subseção X
Da Coordenadoria Geral do Administrativo e Patrimônio
Art. 16 - A Coordenadoria Geral do Administrativo e Patrimônio tem as seguintes 
atribuições, exercidas por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade nomeante:
I – representar a Procuradoria Geral do Município perante terceiros e 
autoridades públicas em reuniões e audiências, quando solicitado pelo Procurador-Geral.
II – prestar consultoria na área de atuação e emitir parecer para subsidiar as 
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decisões e deliberações do Procurador e do Prefeito Municipal; 
III – prestar assistência no que tange à disponibilização de informações sobre a 
regularização e defesa dos bens públicos municipais dominicais e de uso comum do povo 
destinados a uso especial para subsidiar ações do Poder Executivo e decisões do Procurador 
Geral;
IV – coordenar processos de questões envolvendo reversões, desapropriações, 
implicações tributárias e orientação jurídica, da sua área de competência, aos agentes políticos 
e órgãos municipais, quando solicitado;
V – subsidiar na elaboração de atos normativos e no desenvolvimento das 
atividades da área de atuação, com vista ao cumprimento das diretrizes da gestão municipal, 
acompanhar a tramitação dos protocolos e procedimentos de responsabilidade da procuradoria 
e área de atuação garantindo fiel cumprimento;
VI – diligenciar a regularidade de escrituras públicas e registros imobiliários de 
bens públicos municipais, prestando orientação ao Departamento de Patrimônio;
VII – dar suporte aos procedimentos administrativos funcionais e de 
expedientes, bem como outras medidas que se fizerem necessárias;
VIII – subsidiar a elaboração de documentos para instruir ações judiciais e 
recursos administrativos interpostos contra ato ou decisão do Procurador Geral e Chefe do 
Poder Executivo;
IX – planejar, executar e coordenar ações e procedimentos da área 
administrativa; 
X – manter articulação com órgãos e entidades públicas e privadas que atuem 
em áreas de interesse do Município;
XI – coordenar reuniões e orientar as equipes de trabalho que executam 
atividades inerentes a área de atuação de acordo com a orientação do seu superior hierárquico;
XII – administrar assuntos que versem sobre permissão, concessão 
administrativa de uso e desafetação de bens imóveis municipais;
XIII – executar outras tarefas correlatas ou afins, de acordo com as instruções e 
determinações do Procurador.
Subseção XI
Da Coordenadoria Geral Urbanístico e Imobiliário
Art. 17 - A Coordenadoria Geral Urbanístico e Imobiliário tem as seguintes 
atribuições, exercidas por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade nomeante:
I – representar a Procuradoria Geral do Município perante terceiros e 
autoridades públicas em reuniões e audiências, quando solicitado pelo Procurador-Geral.
II – prestar consultoria na área de atuação e emitir parecer para subsidiar as 
decisões e deliberações do Procurador e do Prefeito Municipal; 
III – prestar consultoria quanto aos procedimentos que abarquem o Código de 
Obras, Lei de Uso e Ocupação do Solo, Plano Diretor e Posturas Municipais, questões de 
direito ambiental, bem como as interpelações e notificações necessárias;
IV – orientar a atuação em expedientes administrativos que versem sobre direito 
urbanístico, ambiental, uso e parcelamento do solo, e regularização fundiária, 
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V – coordenar processos de questões atinentes ao direito urbanístico, direito de 
construir, limitações administrativas e orientação jurídica, da sua área de competência, aos 
agentes políticos e órgãos municipais, quando solicitado;
VI – subsidiar a elaboração de documentos para instruir ações judiciais e 
recursos administrativos interpostos contra ato ou decisão do Procurador Geral e Chefe do 
Poder Executivo;
VII – planejar, executar e coordenar ações e procedimentos da área urbanística 
e imobiliária; 
VIII – manter articulação com órgãos e entidades públicas e privadas que atuem 
em áreas de interesse do Município;
IX – coordenar reuniões e orientar as equipes de trabalho que executam 
atividades inerentes a área de atuação de acordo com a orientação do seu superior hierárquico;
X – executar outras tarefas correlatas ou afins, de acordo com as instruções e 
determinações do Procurador.
Subseção XII
Da Superintendência Administrativo Operacional 
Art. 18 – À Superintendência Administrativo Operacional compete:
I – exercer as funções de organização, supervisão técnica e controle das 
atividades administrativas e operacionais da Procuradoria;
II – coordenar as atividades de gestão de pessoas, patrimônio, serviços 
administrativos, planejamento, tecnologia da informação e o suporte operacional para as 
demais atividades;
III – promover constante aprimoramento e sistematização dos registros e 
controles da Procuradoria;
IV – garantir os recursos materiais e serviços necessários ao perfeito 
funcionamento da Procuradoria;
V – dar suporte nos trabalhos de elaboração dos programas e projetos da 
Procuradoria Geral do Município;
VI – coordenar as providências, os prazos e as respostas a ofícios e solicitações 
dos órgãos encaminhados à Procuradoria;
VII – promover e garantir atualização permanente dos sistemas e relatórios de 
informações da Procuradoria, mantendo registro das atividades desenvolvidas em especial com 
o teor e resumo do encaminhamento dado aos respectivos processos ou expedientes;
VIII – administrar a distribuição entre os Procuradores dos processos judiciais 
e administrativos recebidos junto à Procuradoria, bem como seu controle e protocolos;
IX – supervisionar os processos licitatórios e a gestão dos contratos, convênios 
e demais ajustes firmados;
X – gerir os sistemas de informação, além de planejar, implantar e coordenar as 
políticas de estruturação organizacional com base nesta Lei Complementar, sistematização de 
informação, visando à modernização das atividades da Procuradoria;
XI – coordenar as atividades relacionadas à política de transparência de gestão 
pública e de acesso as informações no âmbito da Procuradoria Geral do Município;
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XII – assistir em assuntos pertinentes à respectiva unidade e propor medidas 
que propiciem a eficiência e o aperfeiçoamento dos trabalhos a serem desenvolvidos;
XIII – executar outras tarefas correlatas ou afins de acordo com as instruções e 
determinações do Diretor ou Secretário.
TÍTULO II
DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CAPÍTULO I
DA CARREIRA DE PROCURADOR JURÍDICO
Art. 19 - O ingresso na carreira do cargo de Procurador Jurídico se dará por 
provimento, mediante concurso público de provas e títulos, exigido inscrição ativa no órgão de 
classe, sendo regida pela legislação geral dos servidores municipais. 
§1º - Os cargos de Advogado constantes do Anexo II da Lei Municipal nº 3.597, 
de 14 de dezembro de 1994, com redação dada pela Lei Complementar nº 137, de 23 de julho 
de 2021, passam a fazer parte integrante da estrutura administrativa da Procuradoria Geral do 
Município, como Procurador Jurídico na forma do Anexo I desta Lei Complementar. 
§2º - O anexo II da Lei nº 3.597, de 14 de dezembro de 1994, com redação dada 
pela Lei Complementar nº 137, de 23 de julho de 2021, passa a viger com a seguinte redação:
“ANEXO II – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA ÁREA ADMINISTRATIVA
CÓDIGO CARGO VAGAS JORNADA 
SEMANAL
(Art. 17)
NÍVEL ESCOLARIDADE
CPE-01 Vigia 188 40 II Elementar
CPE-02 Atendente Posto 
Telefônico
017 30 II Primário
CPE-03 Contínuo 020 30 II Primário
CPE-03-
A
Contínuo II 003 30 III Ensino Fundamental 
Completo e CNH 
habilitação “A”
CPE-04 Telefonista 014 30 III Primário
CPE-05 Almoxarife 016 40 III Ensino Fundamental 
Completo
CPE-06 Auxiliar 
Administrativo
170 30 III Ensino Médio 
Completo
CPE-07 Operador de 
Computador
013 30 III Ensino Médio 
Completo
CPE-08 Agente 
Administrativo
095 30 VI Ensino Médio 
Completo
CPE-09 Fiscal 021 30 VI Ensino Médio 
Completo
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CPE-10 Fiscal de Tributos 019 30 VI Ensino Médio 
Completo e 
Conhecimentos de 
Informática.
CPE-11 Programador 
Computador
004 30 VI Ensino Médio 
Completo
CPE-12 Técnico em 
Contabilidade
010 30 VI Ensino Médio 
Completo
CPE-13 Assistente 
Administrativo
040 30 VII Superior
CPE-14 Contador 002 30 VII Superior
CPE-15 Jornalista 001 30 VII Superior
CPE-72 Auxiliar de 
Contabilidade
003 30 III Ensino Fundamental 
Completo
CPE-73 Assistente de 
Contabilidade
002 30 VI Ensino Médio 
Completo
CPE-74 Gerenc. Rede 
Informática
001 30 VI Ensino Médio 
Completo
CPE-75 Analista Gestão de 
Patrimônio
002 30 VI Ensino Médio 
Completo
CPE-76 Assist. Controle 
Avaliação
002 30 VI Ensino Médio 
Completo
CPE-77 Controlador de 
Estoque
002 30 VI Ensino Médio 
Completo
CPE- 106 Coveiro 003 40 I Elementar
CPE- 107 Especialista em 
Licitação
003 40 VII Superior 
CPE-108 Técnico em 
Telecomunicações
002 40 VI Ensino Médio
CPE-113 Técnico da 
Informação
001 40 VI Ensino Médio
CPE-114 Auditor Interno 004 40 VII Superior
CPE-115 Orçamentista 002 40 VI Ensino Médio
CPE-118 Cozinheiro 003 40 I Elementar 
CPE-132 Técnico em Trânsito 001 40 VI Ensino Médio
CPE-140 Guarda Municipal 069 30 VI Ensino Médio com 
CNH categorias “A” e 
“D”
CPE-141 Agente de Trânsito 041 30 VI Ensino Médio com 
CNH categorias “A” e 
“D”
CAPÍTULO II
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DAS ATRIBUIÇÕES
Seção I
Do Cargo De Procurador Jurídico
Art. 20 – Ao Procurador Jurídico, compete:
 I – exercer a prática de atividades inerentes da Procuradoria constante no art. 6º 
desta Lei Complementar, bem como na defesa dos interesses do Poder Executivo do Município, 
por iniciativa própria, cometimento ou provocação em processos administrativos e judiciais que 
lhe forem submetidos;
 II – representar o Poder Executivo do Município em qualquer esfera judicial, 
administrativa ou extrajudicial, confeccionando as peças necessárias à postulação em Juízo;
 III – autorizar o ajuizamento de ações, ressalvadas as situações específicas 
previstas em Lei ou regulamento;
 IV – autorizar a celebração de acordos e a desistência de desapropriações 
judiciais, bem como a lavratura de escrituras de desapropriação amigável, observados 
os critérios e limites fixados por ato do Chefe do Poder Executivo;
 V – autorizar o ingresso do Município como "amicus curiae" em processos 
judiciais;
 VI – atuar em todas as atribuições concernentes às coordenadorias gerais desta 
Lei Complementar, bem como junto ao Procurador Geral;
 VII – exarar parecer em processos administrativos submetidos à sua apreciação;
 VIII – integrar comissões e conselhos, quando designado pelo Procurador-Geral 
do Município;
 IX – pesquisar, analisar e interpretar a legislação e regulamentos em vigor nas 
áreas legislativas, constitucionais, fiscais, tributárias, de recursos humanos, dentre outras;
 X – auxiliar e pronunciar-se sobre qualquer matéria ou questão que lhe seja 
encaminhada pelo Procurador-Geral, Subprocurador Geral e Procuradores Coordenadores;
 XI – elaborar minutas de contratos, convênios, atos normativos e outros termos 
jurídicos; 
 XII – elaborar peças processuais em que o Município esteja tanto no polo ativo e 
passivo da ação; 
 XIII – representar e defender os interesses do Município junto aos órgãos 
administrativos, administração direta e indireta, Ministério Público, Tribunal de Contas, Poder 
Legislativo, bem como qualquer outra esfera em que o Município seja parte ou tenha interesse;
 XIV – realizar audiências junto ao Poder Judiciário;
 XV – realizar atendimentos ao público em geral, prestar esclarecimento nos 
assuntos e atribuições da PGM;
 XVI – exercer outras atribuições compatíveis com o cargo, bem como outras, que 
sejam previstas em lei ou regulamento a critério da Administração e na defesa dos interesses desta; 
 XVII – executar outras tarefas correlatas ou afins, de acordo com as instruções e 
determinações do Procurador Geral.
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Seção II
Da progressão
Art. 21 – A progressão é a passagem do servidor efetivo de um padrão de 
vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da classe do 
cargo a que pertence. 
Art. 22 – O servidor terá direito à progressão em seu cargo efetivo, quando: 
I – tiver sido aprovado em estágio probatório;
II – cumprir o interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício em 
atividades inerentes ao cargo efetivo da estrutura da Procuradoria Geral do Município, 
entre uma progressão e outra, no grau de vencimento em que se encontre;
III – tiver sido aprovado em avaliação de desempenho, analisada pela Comissão 
de Promoção;
IV – não tiver sofrido pena disciplinar dentro do intervalo requerido.
§1º - Para fins de determinação do efetivo exercício, previsto no inciso II deste 
artigo, não serão descontados os afastamentos decorrentes de disponibilidade remunerada ou 
de direitos previstos no Estatuto dos Servidores Municipais, bem como as faltas justificadas 
até o máximo de 10 (dez) dias para intervalo de 01 (um) ano.
§2º - Os afastamentos decorrentes de licença não remunerada interrompem a 
contagem de tempo para satisfação do intervalo requerido.
§3º - O conceito de merecimento de cada servidor será apurado em boletim 
individual preenchido pela chefia imediata e revisto pela Comissão de Promoção, considerando 
entre outros os seguintes fatores:
I – assiduidade;
II – zelo no trato com a coisa pública;
III – dedicação ao cargo;
IV – pontualidade;
V – urbanidade;
VI – qualidade do trabalho;
VII – espírito de colaboração;
VIII – nível de conhecimento do serviço;
IX – desídia.
§4º - Quando da avaliação serão, atribuídas notas de 0 (zero) a 10 (dez), devendo 
atingir uma média mínima de 7, observado o seguinte:
I - no fator desídia será atribuída nota de forma inversa, ou seja, de 0 (zero) a 
-10 (dez negativo);
II – a média constante do §4º será obtida somando-se as notas de todos os 
fatores e dividindo-se por 08 (oito), face ao valor invertido do fator desídia.
Seção III
Da Comissão de Progressão
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Art. 23 - A Comissão de Promoção será constituída por 03 (três) membros, com a 
seguinte constituição: 
I – 01 (um) representante indicado pelo Prefeito; 
II – 01 (um) representante dos Procuradores Jurídicos, indicado pelos servidores; 
e
III – pelo Procurador Geral que a presidirá. 
§1º- A Comissão decidirá pela maioria, com a presença dos 03 (três) membros. 
§2º - A Comissão reunir-se-á pelo menos uma vez a cada semestre.
Art. 24 – Compete à Comissão: 
I - opinar sobre conceitos apurados e propor modificações, quando julgar 
necessário; 
II - acolher recursos interpostos pelos servidores e opinar na apuração do 
merecimento; 
III - encaminhar ao Prefeito Municipal os nomes dos servidores que deverão ser 
promovidos por merecimento.
Art. 25 – Os servidores que discordarem do resultado da apuração do merecimento 
terão direito de interpor recursos fundamentados à Comissão de Promoção, no prazo de 10 (dez) 
dias úteis a contar da publicação do resultado.
Art. 26 - A Comissão de Promoção terá o mesmo prazo previsto no artigo 25 desta 
Lei Complementar para julgar o recurso, a partir da data do protocolo.
CAPÍTULO III
DO INGRESSO, VENCIMENTOS, JORNADA E DEMAIS REQUISITOS
Art. 27 – O ingresso nos cargos de provimento em comissão no âmbito do Quadro 
da PGM-CL dar-se-á conforme o Anexo III “Quadro de Cargos em Comissão da Procuradoria”. 
Art. 28 - O ingresso nos cargos de provimento efetivo no âmbito do Quadro da 
PGM-CL dar-se-á conforme o Anexo I “Quadro de Cargos Efetivos da Procuradoria”. 
§1º - Ao cargo será correspondente uma faixa e um padrão de vencimento 
específico.
§2º - A remuneração dos cargos do Quadro de Cargos Efetivos da Procuradoria, 
conforme Anexo I desta Lei Complementar, se dará conforme a soma do vencimento do cargo 
e as respectivas vantagens pecuniárias estabelecidas em Lei Geral aplicada aos servidores 
municipais, aos quais somente incidirão os descontos facultativos e os previstos em Lei. 
Art. 29 - Os níveis de escolaridade e carga horária a ser cumprida, em consonância 
com a Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia 
e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB”, para ingresso no “Quadro de Cargos em Comissão 
da Procuradoria” e “Quadro de Cargos Efetivos da Procuradoria”, são os descritos nos Anexos 
I e III desta Lei Complementar. 
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Art. 30 - Aplica-se aos vencimentos percebidos pelos servidores descritos neste 
Capítulo, indicados nos Anexos I, II e III desta Lei Complementar, na mesma data, os reajustes 
e revisões anuais salariais, em caráter geral, que venham a ser concedidos aos demais servidores 
públicos do Poder Executivo Municipal.
Art. 31 – Aos vencimentos somente será permitido os descontos facultativos e os 
previstos em Lei.
Art. 32 - A PGM-CL disporá de quadro próprio de pessoal, regido pelo Estatuto dos 
Funcionários Públicos do Município de Conselheiro Lafaiete e constituído por cargos de 
provimento efetivo e cargos de provimento em comissão.
Art. 33 – Os servidores da PGM-CL cumprirão jornada semanal de serviço fixada 
em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, conforme estabelecido nos Anexos 
I e III desta Lei Complementar que contém as discriminações dos cargos, observado o disposto 
no inciso XIII, do art. 7º, e o disposto no §3º do art. 39, ambos da Constituição da República 
Federativa do Brasil.
Parágrafo único – O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança 
submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que 
houver interesse da Administração Municipal.
CAPÍTULO IV
DAS GARANTIAS E PRERROGATIVAS
Art. 34 - Nos termos das disposições constitucionais e legais, em especial a Lei 
Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem 
dos Advogados do Brasil – OAB”, são assegurados aos Procuradores Jurídicos e demais 
Procuradores ocupantes de cargo em comissão, que atuam na Procuradoria Geral do Município 
os direitos, garantias e prerrogativas concedidas aos advogados em geral.
Parágrafo único – São prerrogativas dos Procuradores Jurídicos e demais 
Procuradores que atuam na PGM-CL:
I – solicitar auxílio e colaboração das autoridades e dos agentes públicos para 
o desempenho de suas funções;
II – requisitar dos agentes públicos competentes certidões, informações e 
diligências necessárias ao desempenho de suas funções;
III – ser ouvido como testemunha em qualquer procedimento administrativo 
municipal em dia e hora previamente ajustados com a autoridade competente.
CAPÍTULO V
DA ÉTICA FUNCIONAL
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Art. 35 – O Procurador Jurídico e demais Procuradores ocupantes de cargo em 
comissão, que atuam na Procuradoria do Município devem pugnar pelo prestígio da 
Administração Pública e da Justiça, zelando pela dignidade de suas funções.
Art. 36 - É dever do Procurador Jurídico e demais Procuradores ocupantes de cargo 
em comissão, que atuam na Procuradoria a observância dos preceitos contidos no Código de 
Ética Profissional dos Advogados e, ainda:
I – desincumbir-se assiduamente de seus encargos funcionais;
II – desempenhar com zelo e presteza as atribuições de seu cargo e as que lhe 
forem atribuídas por seus superiores hierárquicos;
III – zelar pela regularidade dos feitos em que funcionar e, de modo especial, pela 
observância dos prazos legais;
IV – observar o sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que 
atuar e, especialmente, nos que tramitem em segredo de justiça;
V – guardar o respeito, a lealdade e o senso de cooperação, devidos aos demais 
Procuradores e servidores;
VI – diligenciar por seu contínuo aperfeiçoamento jurídico;
VII – observar os deveres estabelecidos para o funcionalismo público municipal;
VIII – não se valer do cargo ou de informações obtidas em decorrência do seu 
exercício para obter qualquer espécie de vantagem, inclusive no desempenho da advocacia 
privada.
Art. 37 - É vedado ao Procurador Jurídico e aos demais Procuradores ocupantes de 
cargo em comissão, que atuam na Procuradoria do Município falar em nome do ente público 
ou manifestar-se, por qualquer meio de divulgação pública, sobre assunto pertinente à sua 
atuação, salvo quando autorizado pelo Procurador-Geral ou em caráter didático.
Art. 38 – O Procurador Jurídico e os demais Procuradores ocupantes de cargo em 
comissão, que atuam na Procuradoria do Município dar-se-ão por impedidos:
I – em processo administrativo em que seja parte ou de qualquer forma interessado;
II – em processo em que seja interessado cônjuge ou companheiro, parente, 
consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3º grau, inclusive;
III – em processo em que haja atuado como advogado de qualquer das partes;
IV – em processo judicial que verse sobre tema a cujo respeito tenham proferido
parecer contrário aos interesses municipais;
V – quando for amigo íntimo ou inimigo da parte interessada no processo judicial 
ou administrativo.
Art. 39 – O Procurador Jurídico e os demais Procuradores ocupantes de cargo em 
comissão, que atuam na Procuradoria do Município poderão declarar-se suspeitos por motivo 
íntimo.
Art. 40- É defeso ao Procurador Jurídico e aos demais Procuradores ocupantes de 
cargo em comissão, que atuam na Procuradoria funcionar como Advogado:
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I – em processo ou procedimento contencioso ou voluntário em que haja 
interesse do Município de Conselheiro Lafaiete e/ou de entidade de sua Administração Indireta; 
II – na advocacia consultiva privada, em matéria de interesse ou relacionada ao 
Município de Conselheiro Lafaiete.
Parágrafo único - Os procuradores municipais e demais membros da 
Procuradoria Municipal poderão exercer a advocacia privada contenciosa e consultiva, desde 
que compatíveis com as suas funções públicas e sem reflexos diretos ou indiretos para os 
interesses dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, 
constituindo grave infração funcional a violação destas obrigações.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 41 – Aos servidores integrantes do quadro da PGM-CL aplicar-se-ão, 
subsidiariamente, no que couber, as disposições gerais não conflitantes relativas aos servidores 
públicos municipais, constantes no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de 
Conselheiro Lafaiete e demais normas municipais aplicáveis aos servidores.
Art. 42 – Os pareceres emanados conforme previsto nesta Lei Complementar são 
manifestações técnico-jurídicas sobre determinado tema, possuindo caráter opinativo.
Art. 43 - O quadro de equivalência e enquadramento, com simbologias, 
vencimentos, alteração e renomeação dos cargos, é o estabelecido no Anexo IV desta Lei 
Complementar.
Art. 44 - O art. 18 da Lei Complementar nº 015, de 03 de maio de 2009, passa a 
viger com a seguinte redação: 
"Art. 18 - A PROCURADORIA GERAL do Município é o órgão central do 
sistema jurídico municipal e será regida por Lei específica.”
Art. 45 - A estrutura organizacional e os cargos ocupados da Procuradoria definidos 
pela Lei Complementar nº 015, de 05 de maio de 2009, passam a integrar a estrutura desta Lei 
Complementar, com as adequações e enquadramentos descritos no Anexo III desta Lei 
Complementar, reduzindo o número de cargos daquela Lei Complementar. 
§1º - Fica desmembrado 01 (um) cargo de Subprocurador (CPC 01) vinculado à 
Procuradoria e enquadrado na formação do cargo de Subprocurador Geral, que passa a ser 
identificado como CPC-22. 
§2º - Fica desmembrado 01 (um) cargo de Assessor II vinculado à Procuradoria 
e enquadrado na formação do cargo de Procurador Coordenador Geral, reduzindo o número de 
cargos de Assessor II - CPC-07, constante do Anexo II da Lei Complementar nº 015, de 05 de 
maio de 2009, de 04 (quatro) vagas para 03 (três) vagas. 
§3º - Ficam desmembrados 04 (quatro) cargos de Gerente vinculados à 
Procuradoria e enquadrados na formação dos cargos de Procurador Coordenador Geral, 
reduzindo o número de cargos de Gerente - CPC-11, constante do Anexo II da Lei 
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Complementar nº 015, de 05 de maio de 2009, de 37 (trinta e sete) vagas para 33 (trinta três) 
vagas. 
§4º - Ficam desmembrados 03 (três) cargos de Assessor III vinculados à 
Procuradoria e enquadrados na formação dos cargos de Procurador Coordenador Geral, 
reduzindo o número de cargos de Assessor III - CPC-08, constante do Anexo II da Lei 
Complementar nº 015, de 05 de maio de 2009, de 09 (nove) vagas para 06 (seis) vagas. 
§5º - Ficam desmembrados 06 (seis) cargos efetivos de Advogado constante do 
Anexo II dos cargos de provimento efetivo constante da Lei nº 3.597, de 14 de dezembro de 
1994, e enquadrados na formação dos cargos de Procurador Jurídico vinculados a Procuradoria 
na forma do Anexo I desta Lei Complementar. 
§6º- Ficam desmembrados 02 (dois) cargos de Chefe de Seção vinculados à 
Procuradoria e enquadrados na formação dos cargos de Chefe de Gabinete e Superintendente 
Administrativo Operacional, reduzindo o número de cargos de Chefe de Seção – CPC-18, 
constante do Anexo II da Lei Complementar nº 015, de 05 de maio de 2009, de 66 (sessenta e 
seis) vagas para 64 (sessenta e quatro) vagas.
§7º- Fica criado um cargo de Procurador Jurídico, CPE-109, na forma do Anexo 
I desta Lei Complementar. 
Art. 46– As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário.
Art. 47 – Esta Lei Complementar poderá ser regulamentada no que couber, 
notadamente, quanto ao exercício profissional, produtividade, qualidade e estruturação das suas 
unidades. 
Art. 48 – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS DOIS 
DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2023.
Mário Marcus Leão Dutra
Prefeito Municipal
Cayo Marcus Noronha de Almeida Fernandes
Procurador Municipal
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ANEXO I
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DA PROCURADORIA
CÓD. CARGO Nº
VAGAS
Carga 
horária
Vencimento
base Nível RECRUTAMENTO Requisitos Atual
CPE￾109
Procurador 
Jurídico 07 30 h R$3.102,19 VII Restrito
Superior em direito 
com registro na 
OAB/MG
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ANEXO II
Tabela de vencimento – Procurador Jurídico – CPE-109
CARGO Código Nível A
J
B
K
C
L
D
M
E
N
F
O
G
P
H
Q
I
R
Proc.
Jurídico
CPE￾109
VII 3.102,19
4.047,01
3.195,22
4.168,43
3.290,91
4.293,39
3.389,34
4.422,73
3.491,29
4.554,86
3.595,83
4.682,23
3.704,02
4.832,24
3.814,78
4.977,59
3.937,97
5.126,51
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ANEXO III
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA PROCURADORIA
CÓD. CARGO Nº 
VAGAS
Carga 
horária
VENCIMENTO
Base
RECRUT
AMENTO
Requisitos Atual
CPC -
01
Procurador Geral 01 30h R$10.700,27 Amplo Superior com 
registro na 
OAB/MG
CPC -
22
Subprocurador 
Geral
01 30h R$7.921,31 Amplo Superior em direito 
com registro na 
OAB/MG
CPC -
24
Chefe de gabinete 01 30h R$ 2.763,58 Amplo Superior completo
CPC -
25
Procurador 
Coordenador geral
01 30h R$5.938,32 Amplo Superior com 
registro na 
OAB/MG
CPC -
26
Procurador 
Coordenador- Geral 
Contencioso
01 30h R$3.974,11 Amplo Superior com 
registro na 
OAB/MG
CPC -
27
Procurador 
Coordenador- Geral 
da Fazenda e 
Trabalhista
01 30h R$3.974,11 Amplo Superior com 
registro na 
OAB/MG
CPC -
28
Procurador 
Coordenador- Geral 
Consultivo
01 30h R$3.974,11 Amplo Superior com 
registro na 
OAB/MG
CPC -
29
Procurador 
Coordenador- Geral 
Licitações 
01 30h R$3.974,11 Amplo Superior com 
registro na 
OAB/MG
CPC -
30
Procurador 
Coordenador- Geral 
Legislação
01 30h R$3.974,11 Amplo Superior com 
registro na 
OAB/MG
CPC -
31
Procurador 
Coordenador- Geral 
Administrativo e 
Patrimônio
01 30h R$3.974,11 Amplo Superior com 
registro na 
OAB/MG
CPC -
32
Procurador 
Coordenador- Geral 
Urbanístico e 
Imobiliário
01 30h R$3.974,11 Amplo Superior com 
registro na 
OAB/MG
CPC -
33
Superintendente 
Administrativo 
Operacional 
01 30h R$ 2.763,58 Amplo Superior completo
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ANEXO IV
QUADRO DE EQUIVALÊNCIA - ENQUADRAMENTO
Cargo ANTIGO Nº 
VAGAS
VENC
Base 
ATUAL
CARGO
REENQUADRADO
Nº 
VAGAS
1 - Procurador Geral 01 R$10.700,27 Procurador Geral 01
2 - Subprocurador 01 R$7.921,31 Subprocurador 
Geral
01
3 - Chefe de Seção 01 R$ 2.763,58 Chefe de Gabinete 01
04- Assessor II 01 R$5.938,32 Procurador 
Coordenador Geral
01
5 - Gerente 04 R$3.974,11 04
5.1 - Gerente Jurídico 
Administrativo
Procurador 
Coordenador Geral 
Administrativo e 
Patrimônio
5.2 - Gerente Jurídico de 
Legislação 
Procurador 
Coordenador Geral 
Legislação
5.3 - Gerente Jurídico 
Consultivo
Procurador 
Coordenador Geral 
Consultivo
5.4 - Gerente Jurídico 
Contencioso
Procurador 
Coordenador Geral 
Contencioso
6 - Assessoria 03 R$3.974,11 03
6.1 Assessor III Procurador 
Coordenador Geral 
Fazenda e 
Trabalhista
6.2 Assessor III Procurador 
Coordenador Geral 
Urbanístico e 
Imobiliário
6.3 Assessor III Procurador 
Coordenador Geral 
Licitação
7 - Advogado
06
R$3.102,19 Procurador Jurídico 07
8 – Chefe de Seção 01 R$ 2.763,58 Superintendente 
Administrativo 
Operacional
01
 GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
 GABINETE DO PREFEITO
Av. Pref. Mário Rodrigues Pereira, nº 10, Centro, Conselheiro Lafaiete-MG – CEP: 36400-026.
1
DECRETO Nº 900, DE 19 DE JANEIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A CONVALIDAÇÃO DA PUBLICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE 
PROCESSO SELETIVO PÚBLICO EDITAL Nº 01/2023 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, no uso de suas atribuições, com fulcro nos 
artigos 12, 116, inciso I, alínea “i”, ambos da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o disposto no Edital 01/2023, que trata do Processo Seletivo Público
para preenchimento de vagas para as funções públicas de Agente Comunitário de Saúde e 
Agente de Combate às Endemias;
CONSIDERANDO a conclusão de todas as etapas do Processo Seletivo Público 01/2023;
CONSIDERANDO a aprovação do resultado final pela Comissão de Organização do 
Processo Seletivo, designada através da Portaria nº 1.001, de 15 de agosto de 2023;
CONSIDERANDO que a publicação do resultado final se deu no dia 30/11/2023;
CONSIDERANDO ato publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município em 1º/12/2023
referente ao Edital 01/2023;
CONSIDERANDO a necessidade de publicação da homologação do Diário Oficial com a 
chancela da autoridade competente;
CONSIDERANDO que a Administração Pública pode anular, revogar ou convalidar seus 
próprios atos, visando a legalidade e a obediência aos princípios constitucionais 
administrativos;
CONSIDERANDO a solicitação encaminhada através do OFÍCIO Nº 001/2024/COMISSÃO 
Nº 170/2023/SMS/PMCL;
CONSIDERANDO documentação encaminhada através do Ofício Nº 002/2024/COMISSÃO 
Nº170/2023/SMS/PMCL;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o resultado final divulgado, face ausência de pendências recursais.
Art. 2º - Convalidar publicação e homologar o resultado final do processo seletivo objeto do 
Edital 001/2023, para o provimento das funções descritas em conformidade com o edital, e 
anexos de publicações, constando classificações os quais ficam fazendo parte integrante do 
presente.
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Diário Oficial Eletrônico - Município de Conselheiro Lafaiete - Edição N° 167 - 19/01/2024.
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com
Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200- 2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
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2
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto em vigor nesta data, 
sendo dado por publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.
Conselheiro Lafaiete, 19 de janeiro de 2024.
Mário Marcus Leão Dutra Jorcelino de Oliveira
 Prefeito Municipal Procurador Geral
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Diário Oficial Eletrônico - Município de Conselheiro Lafaiete - Edição N° 167 - 19/01/2024.
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com
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1
DECRETO Nº 1.027, DE 08 DE MAIO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DE PROCESSO DE SELEÇÃO 
SIMPLIFICADA OBJETO DO EDITAL Nº 002/2024/SMS/PMCL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, no uso de suas atribuições, com fulcro nos
artigos 12, 116, inciso I, alínea “i”, ambos da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o disposto no Edital Nº 002/2024/SMS/PMCL, que trata do Processo 
Seletivo Simplificado destinado à contratação temporária de servidores no quadro do 
Município;
CONSIDERANDO que os títulos foram apresentados dentro do prazo estabelecido pelo 
edital;
CONSIDERANDO que com a publicação do resultado preliminar houve análise dos recursos 
enviados em tempo hábil;
CONSIDERANDO que o resultado final foi apresentado pela Comissão de Organização do 
Processo Seletivo, designada através da Portaria nº 1.142, de 08 de abril de 2024;
CONSIDERANDO que a publicação do resultado final no Diário Oficial Eletrônico do 
Município se deu no dia 29/04/2024;
CONSIDERANDO a solicitação de homologação do edital encaminhada através do OFÍCIO 
Nº 062/2024/GAB/SMS/PMCL;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o resultado final divulgado, face ausência de pendências recursais.
Art. 2º - Homologar o resultado final do processo seletivo objeto do Edital Nº 
002/2024/SMS/PMCL, para o provimento das funções públicas descritas em conformidade 
com o edital, e anexos de publicações, constando classificações os quais ficam fazendo parte 
integrante do presente.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto em vigor nesta data, 
sendo dado por publicado no Diário Oficial Eletrônico do Municipal.
Conselheiro Lafaiete, 08 de maio de 2024.
Mário Marcus Leão Dutra
Prefeito Municipal
Jorcelino de Oliveira
Procurador Geral
Janice Batista Oliveira
Secretária de Saúde
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Diário Oficial Eletrônico - Município de Conselheiro Lafaiete - Edição N° 240 - 08/05/2024.
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com
Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200- 2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
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1
DECRETO Nº 909, DE 25 DE JANEIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A REPUBLICAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO 
SELETIVO PÚBLICO EDITAL Nº 002/2023/PMCL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, no uso de suas atribuições, com fulcro nos 
artigos 12, 116, inciso I, alínea “i”, ambos da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o disposto no Edital 002/202/PMCL, que trata do Processo Seletivo 
Público para preenchimento de vagas para as funções públicas nos quadros da Administração 
Municipal;
CONSIDERANDO a conclusão de todas as etapas do Edital 002/202/PMCL;
CONSIDERANDO a aprovação do resultado final pela Comissão de Organização do 
Processo Seletivo, designada através da Portaria nº 1.056, de 23 de novembro de 2023;
CONSIDERANDO que a publicação do resultado final se deu no dia 03/01/2024;
CONSIDERANDO que o Processo de Seleção Simplificada objeto do Edital nº 
002/2023/PMCL foi homologado através do Decreto nº 886, de 04 de janeiro de 2024;
CONSIDERANDO que em função de erro material na lista de classificação dos cargos de 
Especialista em Licitação e Psicólogo, fez-se necessária a retificação do resultado final
anteriormente homologado;
CONSIDERANDO que a publicação da retificação do resultado final dos aprovados no 
Processo Seletivo nº 002/2023/PMCL se deu no dia 18/01/2024;
CONSIDERANDO que pelo princípio da autotutela, a Administração Pública pode rever, 
anular, revogar ou convalidar seus próprios atos, visando a legalidade e a obediência aos 
princípios constitucionais administrativos;
CONSIDERANDO a solicitação de republicação da homologação do Processo Seletivo, 
objeto do Edital 002/2023/PMCL, encaminhada pela Secretaria Municipal de Administração 
através do Ofício nº 027/2024/RH;
CONSIDERANDO que a republicação da homologação do Edital 002/2023/PMCL, se faz 
necessária, pelos motivos ora arrolados;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o resultado final divulgado, face ausência de pendências recursais.
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Diário Oficial Eletrônico - Município de Conselheiro Lafaiete - Edição N° 173 - 25/01/2024.
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com
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Art. 2º - Republicar a homologação do resultado final do processo seletivo objeto do Edital 
Nº 002/2023/PMCL publicado através do Decreto nº 886, de 04 de janeiro de 2024, em 
decorrência de alteração na ordem da lista de classificados dos cargos de Especialista em 
Licitação e Psicólogo, devido a identificação de erro material.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto em vigor nesta data, 
sendo dado por publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.
Conselheiro Lafaiete, 25 de janeiro de 2024.
Mário Marcus Leão Dutra Jorcelino de Oliveira
 Prefeito Municipal Procurador Geral
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1
DECRETO Nº 1.028, DE 08 DE MAIO DE 2024.
PRORROGA PRAZO DE VALIDADE DO PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADA 
OBJETO DO EDITAL 001/2023/PMCL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, no uso de suas atribuições, conforme artigos 12, 
90 inciso VI e artigo 116, inciso I, alínea “i”, todos da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO que através de Processo Seletivo Simplificado é realizada contratação
temporária para atendimento às necessidades de excepcional interesse público;
CONSIDERANDO que o Processo Seletivo sob o Edital 001/2023/PMCL, destinado à 
contratação temporária no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, foi homologado através 
do Decreto nº 610, de 11 de maio de 2023;
CONSIDERANDO que a cláusula 10.1 das disposições finais do Edital 001/2023/PMCL, de 
24/03/2023, contempla a possibilidade de prorrogação do prazo de validade do processo seletivo 
por conveniência e oportunidade da Administração;
CONSIDERANDO que por meio do Ofício Nº 266/2024/RH, a Secretaria Municipal de 
Educação manifestou a necessidade de prorrogação do referido Processo Seletivo;
CONSIDERANDO que a prorrogação é interesse da Administração Pública Municipal;
DECRETA:
Art. 1º - Fica prorrogada até 10 de maio de 2025, perfazendo-se o total de 12 (doze) meses nos 
termos da cláusula 10.1 das disposições finais do Edital 001/2023/PMCL, a validade do referido 
processo seletivo, o qual foi homologado por meio do Decreto nº 610, de 11 de maio de 2023.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto em vigor nesta data, 
sendo dado por publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.
Conselheiro Lafaiete, 08 de maio de 2024.
Mário Marcus Leão Dutra
Prefeito Municipal
Jorcelino de Oliveira
Procurador Geral
Elisa Cláudia Lopes
Secretária Municipal de Administração
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Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200- 2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
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LEI MUNICIPAL Nº 6.280 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
CRIA O ANEXO IX – QUADRO DE DESCRIÇÃO 
DAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS DOS CARGOS 
PÚBLICOS EFETIVOS, NA LEI Nº 3.597, DE 14 DE 
DEZEMBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e eu 
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Anexo IX – Quadro de descrição das atribuições funcionais dos 
cargos efetivos, na Lei Municipal nº 3.597, de 14 de dezembro de 1994, com a seguinte 
redação:
CPE- 01 - VIGIA 
Atribuições:
Efetuar controles e vigilância nos diversos postos de serviços, anotando dados em 
formulários próprios de entrada e saída de veículos, pessoas, materiais, chamadas 
telefônicas e recados, registrando as ocorrências do seu turno; Controlar e fiscalizar o 
trânsito de veículos na unidade de trabalho, verificando forma e local de 
estacionamento, velocidade permitida, evitando que as normas sejam desrespeitadas; 
Fazer rondas nas dependências sob sua responsabilidade, identificando anormalidades, 
tomando as devidas providências na solução das mesmas, ou seja, fechando janelas, 
portas, apagando as luzes, desligando tomadas, acionando ou desligando 
equipamentos, de acordo com as normas estabelecidas, etc., evitando que o patrimônio 
seja lesado; Adotar medidas de prevenção de incêndios providenciando a extinção dos 
mesmos, dando-lhes os primeiros combates para evitar o alastramento; Zelar pela 
segurança do patrimônio, observando a presença de pessoas em atitudes suspeitas, o 
estado de conservação de barreiras como portas, portões, janelas, alambrados, cercas, 
iluminação, etc., informando seu superior sobre qualquer anormalidade; Atender o 
público fornecendo informações de rotina. Acautelar-se permanentemente para a 
proteção dos bens dominiais e dos bens de uso especial do Município assim entendido 
as escolas e unidades de saúde municipais, os edifícios, cemitérios e mercados públicos 
e todos os bens necessários às atividades gerais da Administração. Proteger os bens, 
serviços e instalações públicas do Município e áreas de convivência municipais. 
Desempenhar outras atividades correlatas e afins. 
CPE- 02 - ATENDENTE DE POSTO TELEFÔNICO 
Atribuições:
Executar sob orientação, atividades de telefonia, com a reserva própria da função com 
ética e sigilo. Desempenhar outras atividades correlatas e afins. Atender o público 
fornecendo informações de rotina. Receber, registrar, controlar e distribuir papéis, 
documentos, processos e correspondências.
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CPE- 03 - CONTÍNUO
Atribuições:
Fiscalizar a entrada e saída de pessoas observando o movimento das mesmas no local, 
nos pátios, corredores, saguão, etc. para impedir a entrada de pessoas suspeitas ou 
encaminhar as demais ao destino solicitado; Inspecionar pátios, corredores, áreas e 
outras dependências; Receber e conferir material. Realizar registro de entrada e saída 
de pessoas e bagagens; Atender pessoas fora do horário de funcionamento; Atender 
chamadas telefônicas; Controlar entrada e saída de veículos particulares e da 
municipalidade; Atender o público fornecendo informações de rotina. Receber, 
registrar, controlar e distribuir papéis, documentos, processos e correspondências. 
Desempenhar outras atividades correlatas e afins.
CPE- 03-A - CONTÍNUO II 
Atribuições:
Conduzir motocicletas no exercício da atividade de continuo. Fiscalizar a entrada e 
saída de pessoas observando o movimento das mesmas no local, nos pátios, corredores, 
saguão, etc... para impedir a entrada de pessoas suspeitas ou encaminhar as demais ao 
destino solicitado; Inspecionar pátios, corredores, áreas e outras dependências; 
Receber e conferir material; Realizar registro de entrada e saída de pessoas e bagagens; 
Atender pessoas fora do horário de funcionamento; Atender chamadas telefônicas; 
Controlar entrada e saída de veículos particulares e da municipalidade; Atender o 
público fornecendo informações de rotina. Receber, registrar, controlar e distribuir 
papéis, documentos, processos e correspondências. Desempenhar outras atividades 
correlatas e afins.
CPE- 04 -TELEFONISTA 
Atribuições:
Executar sob orientação, atividades de telefonia, com a reserva própria da função com 
ética e sigilo. Atender o público fornecendo informações de rotina. Receber, registrar, 
controlar e distribuir papéis, documentos, processos e correspondências. Desempenhar 
outras atividades correlatas e afins. 
CPE- 05 - ALMOXARIFE 
Atribuições: 
Operar máquinas de calcular, copiadoras, abastecendo-as com o material necessário; 
Operar terminal de computador, controlando e fornecendo dados e informações; 
Controlar o recebimento de material confrontando as notas de pedidos e as 
especificações com o material entregue, para assegurar sua perfeita correspondência 
aos dados anotados; Controlar a entrada e saída de materiais, procedendo aos registros 
específicos, para facilitar consultas e a elaboração de inventários; Estocar os materiais 
em depósitos ou locais apropriados, de forma adequada, para garantir uma estocagem 
racional e ordenada; Controlar e manter estoque de material permanente e de consumo 
calculando necessidades futuras, para preparar pedidos de reposição; Classificar e 
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catalogar os materiais de acordo com os códigos e sistemas adotados; Examinar e 
atender requisições de materiais; Elaborar balancete mensal dos itens de estoque, com 
dados quantitativos de consumo do período para subsidiar a área de material e contábil 
em processo de aquisição e custeio; Proceder ao levantamento de bens existentes no 
almoxarifado, elaborando o inventário do estoque para fins de balanço; Zelar pela 
conservação, limpeza e guarda de materiais, bem como dos locais tomando precauções 
especiais contra roubo, deterioração e outros prejuízos possíveis; Desempenhar outras 
atividades correlatas e afins.
CPE- 06 - AUXILIAR ADMINISTRATIVO 
Atribuições:
Atender o público fornecendo informações de rotina. Atender telefone; Controlar 
entrada e saída de processos. Receber, registrar, controlar e distribuir papéis, 
documentos, processos e correspondências; Receber e enviar correio eletrônico oficial 
do Município. Digitalizar documentos. Digitar e revisar os trabalhos, conferindo-os 
com o original; Arquivar documentos e processos, conferindo, separando e 
classificando, segundo métodos pré-determinados; Operar máquinas de calcular, 
copiadoras, abastecendo-as com o material necessário; Operar terminal de 
computador, controlando e fornecendo dados e informações; Zelar pela guarda, 
conservação e limpeza das máquinas, equipamentos, instrumentos e materiais 
peculiares ao trabalho, bem como dos locais; Desempenhar outras atividades correlatas 
e afins.
CPE- 07 - OPERADOR DE COMPUTADOR 
Atribuições:
Operar computadores com conhecimento dos programas básicos de informática: como 
Word, Excel, Internet, etc, além de outros específicos para o serviço público em geral. 
Efetuar os back-ups e outros procedimentos de segurança dos dados armazenados. 
Preparar relatórios de acompanhamento do trabalho técnico realizado. Participar do 
processo de análise dos novos softwares e do processo de compra de softwares 
aplicativos. Operar terminal de computador, controlando e fornecendo dados e 
informações. Zelar pela guarda, conservação e limpeza das máquinas, equipamentos, 
instrumentos e materiais peculiares ao trabalho, bem como dos locais. Operar 
equipamentos eletrônicos de processamento de dados, interpretando as mensagens e 
acionando os comandos necessários, orientando e assistindo os operadores de menor 
nível, de acordo com a programação do trabalho. Atender o público fornecendo 
informações de rotina. Atender telefone. Receber, registrar, controlar e distribuir 
papéis, documentos, processos e correspondências. Desempenhar outras atividades 
correlatas e afins.
CPE- 08 - AGENTE ADMINISTRATIVO 
Atribuições: 
Atender o público fornecendo informações de rotina; Atender telefone; Controlar 
entrada e saída de processos e procedimentos administrativos em geral; Receber, 
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registrar, controlar e distribuir papéis, documentos, processos e correspondências; 
Digitar e revisar os trabalhos, conferindo-os com o original; Arquivar documentos e 
processos, conferindo, separando e classificando, segundo métodos pré-determinados; 
Operar máquinas de calcular, copiadoras e demais equipamentos eletrônicos do 
Município, abastecendo-as com o material necessário; Operar terminal de computador, 
controlando e fornecendo dados e informações; Zelar pela guarda, conservação e 
limpeza das máquinas, equipamentos, instrumentos e materiais peculiares ao trabalho, 
bem como dos locais; Desempenhar outras atividades correlatas e afins.
CPE- 09 - FISCAL 
Atribuições:
Executar tarefas de relativa complexidade e responsabilidade, na fiscalização rigorosa 
sobre as normas de meio ambiente implantada no município, observando a legislação 
Estadual e Federal. Executar tarefas de média complexidade, bem como fiscalizar e 
relatar sobre o andamento das frentes de trabalho em realização no Município, além 
do fiel cumprimento das normas previstas no Código de Obras do Município, 
legislação urbanística e de uso e ocupação do solo urbano. Executar tarefas de relativa 
complexidade e responsabilidade, na fiscalização rigorosa sobre as frentes de trabalho 
em andamento no município e fiscalização sobre a prática das normas do Código de 
Postura; executar outras tarefas correlatas, quando determinadas pelo chefe superior; 
Fiscalizar os serviços de transportes de passageiros, verificando o cumprimento de 
horários, a venda de passagens e as condições em que trafegam os veículos, para 
descobrir possíveis irregularidades e proporcionais informes úteis ao melhoramento 
dos serviços. Atender o público fornecendo informações de rotina. Atender telefone. 
Receber, registrar, controlar e distribuir papéis, documentos, processos e 
correspondências.
CPE- 10 - FISCAL DE TRIBUTOS 
Atribuições:
Fiscalizar tributos municipais, inspecionando estabelecimentos industriais, de 
prestação de serviços e demais entidades, examinando documentos, para defender os 
interesses da Fazenda Pública municipal e da economia popular. Fiscalizar 
estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, verificando a 
correta inscrição quanto ao tipo de atividades, recolhimento de taxas e tributos 
municipais, ou licença de funcionamento, para notificar as irregularidades 
encontradas. Autuar, notificar e intimar os infratores das obrigações tributárias e das 
normas municipais, com base em vistorias realizadas, para prestarem esclarecimentos 
ou pagarem seus débitos junto ao município. Elaborar relatórios de irregularidades 
encontradas, com base nas vistorias efetuadas, informando seus superiores para que as 
providências sejam tomadas. Autuar e notificar os contribuintes que cometeram 
infrações e informá-los sobre a legislação vigente, visando à regularização da situação 
e o cumprimento da lei. Manter-se atualizado sobre a política de fiscalização tributária, 
acompanhando as alterações e divulgações feitas em publicações especializadas, 
colaborando para difundir a legislação vigente. Apoiar o trabalho dos fiscais de 
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posturas do Município. Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior 
imediato. Atender o público fornecendo informações de rotina; Atender telefone. 
Receber, registrar, controlar e distribuir papéis, documentos, processos e 
correspondências.
CPE- 11- PROGRAMADOR COMPUTADOR 
Atribuições:
Elaborar e testar programas de computador, estabelecendo os processos operacionais 
necessários para o tratamento dos dados, baseando-se nas definições fornecidas na fase 
de análise de sistemas e valendo-se de métodos e técnicas adequadas aos equipamentos 
e aplicações a que se destinam. Proceder a codificação dos programas de computador, 
estudando os objetivos propostos, analisando as características dos dados de entrada e 
o processamento necessário a obtenção dos dados de saída desejados. Executar a 
compilação de linguagens de programação, visando conferir e acertar sintaxe do 
programa. Realizar testes em condições operacionais simuladas, visando verificar se o 
programa executa corretamente dentro do especificado e com a performance adequada. 
Modificar programas, alterando o processamento, a codificação e demais elementos, 
visando corrigir falhas e/ou atender alterações de sistemas e necessidades novas. 
Aperfeiçoar conhecimentos técnicos, através de pesquisas, estudo de manuais e 
participação em cursos, visando a otimização da utilização dos recursos disponíveis na 
empresa. Realizar simulações e criar ambientes de produção a fim de aferir os 
resultados dos programas. Criar documentações complementares, como "helps", 
instruções de operação ou de acertos de consistência.
CPE- 12 - TÉCNICO CONTABILIDADE 
Atribuições:
Examinar processos de prestação de contas; Auxiliar a feitura de levantamentos, 
balancetes, balanços mensais e anuais da receita e despesa; Promover a prestação, 
acertos e ajustes de contas em geral; Promover levantamento de balanços; Organizar 
plano de contas; Promover a confecção de extratos de contas de qualquer natureza ou 
de qualquer tipo de contabilidade; Efetuar encerramento de escritas ou contabilidade; 
Auxiliar a organização de balancetes anuais, do patrimônio, demonstrando o estado 
inicial e atual dos bens; Escriturar contas correntes diversas; Auxiliar a feitura da 
contabilidade global dos impostos; Organizar demonstração mensal dos diversos livros 
da repartição; Conferir a renda diária quanto a receita orçamentária; Levantar balanços 
financeiros e patrimoniais para controle de verba; Elaborar demonstrativos mensais, 
trimestrais, semestrais e anuais das despesas de pessoal, de outros custeios e de 
investimentos relativos a execução orçamentária e financeira, em consonância com as 
leis, regulamentos e normas vigentes; Desempenhar outras atividades correlatas e 
afins. Registro no órgão de Classe.
CPE- 13 - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 
Atribuições: 
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Planejar, organizar, controlar, supervisionar auditar e assessorar as organizações do 
Poder Executivo Municipal, nas áreas de pessoal, material, serviços, patrimônio, 
informações, financeira e tecnológica. Dominar toda a área de informática, tais como 
os programas: Word. Excel, Internet, Corel Daw etc... Elaborar, executar e 
acompanhar programas, projetos, pesquisas e estudos nas respectivas áreas. 
Administrar as atividades de recursos humanos, recrutamento e seleção, cargos e 
salários, benefícios, treinamentos e desenvolvimento. Participar de Comissões. 
Elaborar planejamento organizacional. Supervisionar serviços complementares. 
Emitir pareceres, informações técnicas e demais documentações. Analisar, processar 
e atualizar dados. Emitir diagnósticos. Levantar, sistematizar e interpretar dados, 
informações e indicadores. Realizar as ações administrativas de planejamento, 
controle, supervisão e gerenciamento nas unidades sócio administrativas.
Desempenhar outras atividades correlatas e afins.
CPE- 14 - CONTADOR 
Atribuições:
Planejar o sistema de registro e operações, atendendo as necessidades administrativas 
e as exigências legais, para possibilitar controle contábil e orçamentário; Supervisionar 
os trabalhos de contabilização dos documentos, analisando-os e orientando seu 
processamento para assegurar a observância do plano de contas adotado; Inspecionar 
regularmente a escrituração dos livros fiscais verificando se os registros efetuados 
correspondem aos documentos que lhes deram origem, para fazer cumprir as 
exigências legais e administrativas; Controlar e participar dos trabalhos de análise e 
conciliação de contas, conferindo os saldos apresentados, localizando e emendando os 
possíveis erros para assegurar a correção das operações contábeis; Proceder ou orientar 
a classificação e avaliação de despesas, examinando sua natureza para apropriar custos 
de bens e serviços; Organizar e assinar balancetes, balanços e demonstrativos de 
contas, aplicando as normas contábeis para apresentar resultados parciais e gerais da 
situação patrimonial, econômica e financeira da instituição; Elaborar relatórios sobre 
a situação patrimonial, econômica e financeira da instituição apresentando dados 
estatísticos e pareceres técnicos, para fornecer os elementos contábeis necessários a 
relatórios; Assessorar problemas financeiros, contábeis, administrativos e 
orçamentários, dando pareceres a luz da ciência e das práticas contábeis, a fim de 
contribuir para a correta elaboração de política e instrumento de ação nos referidos
setores; Desempenhar outras atividades correlatas e afins. Registro no órgão de Classe.
CPE- 15- JORNALISTA 
Atribuições:
Assegurar a consecução dos objetivos institucionais do Município em termos de 
comunicações com o público e com os funcionários. Planejar e desenvolver peças 
jornalísticas, definindo seu conteúdo e público-alvo, visando à transmissão de 
mensagens específicas, envolvendo a divulgação dos programas e políticas públicas 
do Município, ou mensagens institucionais, da forma mais eficaz. Planejar e 
supervisionar a elaboração e execução de campanhas publicitárias, em conjunto com 
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a assessoria de imprensa, definindo os veículos de comunicação. Definir e 
supervisionar a elaboração de catálogos, promovendo a sua divulgação junto ao 
público, visando contribuir para as informações institucionais, inclusive as de caráter 
educativo e orientativo. Planejar e supervisionar os trabalhos que envolvem 
comunicação visual, tais como placas e outdoors. Planejar e organizar visitas de 
pessoas externas (imprensa, autoridades etc.) ao Município, visando a divulgação e 
projeção de uma imagem favorável da Instituição junto a setores da comunidade e de 
interesse Público. Supervisionar a preparação dos jornais do Município, selecionando 
assuntos prioritários, visando a transmissão eficaz de mensagens específicas ao 
público externo e interno. Planejar e supervisionar outras atividades sociais ou 
promocionais, organização de eventos internos, visando a manter e melhorar o 
relacionamento com funcionários e público. Controlar a verba destinada a publicidade, 
visando obter o melhor retorno possível, dentro das disponibilidades estabelecidas.
CPE-16 - AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS 
Atribuições:
Executar serviços que exijam grande vigor físico na execução dos serviços de limpeza 
e de conservação de instalações, de móveis e de utensílios em geral; manter a boa 
aparência, a higiene e a conservação dos locais de trabalho; auxiliar na execução de 
atividades de montagem e de desmontagem de mobiliários; executar a remoção de 
mobiliários; coletar o lixo e acondicioná-lo em recipientes apropriados para depositá￾los, posteriormente, em lixeiras, em incinerador ou em outro local previamente 
definido; recolher e zelar pela perfeita conservação e pela limpeza de equipamentos e 
de utensílios utilizados para a execução do trabalho, cuidando para evitar danos e 
perdas dos mesmos; executar serviços braçais de deslocamento de móveis e de 
utensílios, remoção de entulhos, pequenos reparos, capina e outros; manusear e 
dominar máquinas industriais (de lavar, de lustrar, de aspirar pó e outras); executar 
outras tarefas correlatas, Zelar pela limpeza e pela manutenção de jardins, ruas e 
praças; executar serviços de poda e de capina; executar serviço braçal; executar 
serviços de montagem e de desmontagem de cercas com arame farpado, delimitando 
áreas; executar serviços de desmatamento; dar apoio no combate de eventuais 
queimadas; recolher e remover resíduos; utilizar ferramentas específicas, tais como: 
enxada, rastelo, carrinho, pá, foice, podão, alicate, tesoura, dentre outros; executar 
outras tarefas correlatas, conforme necessidade do serviço e orientação superior. 
Preparar alimentos (café, leite, achocolatados, vitaminas, chá, sucos, torradas e lanches 
leves em geral); atender o público interno, servindo e distribuindo lanches e cafés e 
atendendo às suas necessidades alimentares; arrumar bandejas e mesas e servir; 
recolher utensílios e equipamentos utilizados, promovendo sua limpeza, higienização 
e conservação; executar e conservar a limpeza da copa e da cozinha; manter a 
organização e a higiene do ambiente, dos utensílios e dos alimentos; controlar os 
materiais utilizados; evitar danos e perdas de materiais; zelar pelo armazenamento e 
conservação dos alimentos; ter noções de dietas; executar outras tarefas correlatas, 
conforme necessidade do serviço e orientação superior, executar serviços de limpeza 
e de conservação de instalações, de móveis e de utensílios em geral; manter a boa 
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aparência, a higiene e a conservação dos locais de trabalho; coletar o lixo e 
acondicioná-lo em recipientes apropriados para depositá-los, posteriormente em 
lixeiras, em incinerador ou em outro local previamente definido; recolher e zelar pela 
perfeita conservação e limpeza de equipamentos e utensílios utilizados para a execução 
do trabalho, cuidando para evitar danos e perdas dos mesmos; manter os móveis 
encerados; zelar pela limpeza e pela conservação de equipamentos e de utensílios 
utilizados em seu trabalho; utilizar os equipamentos de proteção e os de segurança do 
trabalho; zelar pela ordem e pelo asseio do local de trabalho; manusear e dominar 
máquinas industriais (de lavar, de lustrar, de aspirar pó, etc); responsabilizar-se por 
móveis, instalações, máquinas, equipamentos e utensílios durante a limpeza; executar 
outras tarefas correlatas, conforme necessidade do serviço e orientação superior.
CPE- 17- AUXILIAR DE MECÂNICA 
Atribuições:
Auxiliar na execução dos serviços de manutenção mecânica, montando e desmontando 
máquinas, veículos e equipamentos, reparando ou substituindo partes e peças, visando 
o seu perfeito funcionamento e prolongamento de sua vida útil. Auxiliar nas inspeções 
de rotina para diagnosticar o estado de conservação e funcionamento dos 
equipamentos mecânicos. Auxiliar nos serviços de manutenção mecânica preventiva e 
corretiva em todos os equipamentos e respectivos acessórios, assegurando o seu 
adequado funcionamento. Executar outras tarefas correlatas junto à Garagem 
Municipal/ oficina, conforme necessidade do serviço e orientação superior. Zelar pela 
manutenção, limpeza, assepsia e conservação de equipamentos e ferramentas.
CPE- 18 – BORRACHEIRO 
Atribuições:
Executar os serviços de borracharia, calibrando e reparando câmaras de ar de pneus. 
Montando e desmontando pneus em máquinas e equipamentos, reparando ou 
substituindo partes e peças, visando o seu perfeito funcionamento e prolongamento de 
sua vida útil. Executar outras tarefas correlatas junto à Garagem Municipal/ oficina, 
conforme necessidade do serviço e orientação superior. Zelar pela manutenção, 
limpeza, assepsia e conservação de equipamentos e ferramentas
CPE- 19 - CALCETEIRO 
Atribuições:
Executar os serviços de colocação de pedras em calçamentos públicos e praças 
conforme orientação do superior hierárquico. Zelar pela manutenção, limpeza, 
assepsia e conservação de equipamentos e ferramentas.
CPE- 20- LUBRIFICADOR 
Atribuições:
Providenciar a troca de óleo e de filtro quando necessário, de todos os veículos oficiais; 
Providenciar a lubrificação de motores e máquinas; Efetuar a lavagem e limpeza de 
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todos os veículos oficiais. Zelar pela manutenção, limpeza, assepsia e conservação de 
equipamentos e ferramentas. Desempenhar outras atividades correlatas e afins.
CPE- 22 - ELETRICISTA VEÍCULOS 
Atribuições:
Detectar e localizar defeitos no funcionamento da parte elétrica dos veículos, com ou 
sem ajuda de equipamento eletrônico indicador; Ajustar, reparar ou substituir peças ou 
conjuntos, testando e fazendo reajustes e regulagens convenientes, com a ajuda de 
ferramentas e instrumentos de teste e medições para assegurar o bom funcionamento 
elétrico dos veículos; Instalar e conectar condutores, soldando-os as junturas, quando 
for o caso; Manter em perfeito estado de funcionamento a parte elétrica dos veículos 
oficiais; Zelar pela manutenção, limpeza, assepsia e conservação de equipamentos e 
ferramentas Desempenhar outras atividades correlatas e afins.
CPE- 24 - SOLDADOR 
Atribuições:
Executar tarefas de corte e solda em peças metálicas para utilização em interesses do 
Município. Zelar pela manutenção, limpeza, assepsia e conservação de equipamentos 
e ferramentas. Desempenhar outras atividades correlatas e afins.
CPE- 25- TORNEIRO MECÂNICO 
Atribuições:
Preparar, regular e operar máquinas e ferramentas para usinar peças metálicas e 
similares. Regular os mecanismos do torno, estabelecendo a velocidade ideal, 
graduando os dispositivos de controle automático e controlando o fluxo de lubrificante 
sobre o gume da ferramenta. Zelar pela manutenção, limpeza, assepsia e conservação 
de equipamentos e ferramentas. Desempenhar outras atividades correlatas e afins.
CPE- 26- MECÂNICO 
Atribuições:
Reparar, substituir e ajustar peças mecânicas defeituosas ou desgastadas dos veículos 
oficiais; Efetuar a regulagem do motor e ajustar os freios, direção e outras partes dos 
veículos oficiais, incluindo as máquinas carregadeiras, motoniveladoras ( patrol) e 
outras; Executar a manutenção de automóveis, caminhões e outros veículos similares, 
desmontando, reparando, ajustando e lubrificando o motor e peças anexas; Examinar 
o veículo, inspecionando-o diretamente ou por meio de aparelhos para determinar os 
defeitos e anormalidades de funcionamento; Fazer o desmonte e limpeza de peças e 
partes que requeiram o exame, utilizando equipamento e ferramentas necessárias; 
Proceder a substituição, ajuste, retificação ou regulagem de peças ou do motor e 
válvula, enviando a oficina especializada, se necessário; Comunicar ao superior 
hierárquico, toda e qualquer irregularidade que verifique nos veículos oficiais, para 
fiel observância do Código de Trânsito Brasileiro; Zelar pela manutenção, limpeza, 
assepsia e conservação de equipamentos e ferramentas. Desempenhar outras 
atividades correlatas e afins. 
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CPE- 27 - MOTORISTA 
Atribuições:
Dirigir carros, camionetas, caminhões, ônibus e outros veículos motorizados, 
acionando os comandos adequadamente para transporte de passageiros e cargas em 
horários diurnos e ou noturnos; Proceder a verificação diária das condições do veículo 
que lhe for destinado com relação ao estado dos pneus, abastecimento de combustível, 
água e óleo, testagem de freios e da parte elétrica, para certificar-se de suas condições 
de funcionamento; Zelar pela limpeza do veículo que lhe for destinado visando manter 
o bom estado de conservação do mesmo; Executar pequenos reparos de urgência nos 
veículos, tais como, troca de pneus, fusíveis, lâmpadas, a fim de assegurar o seu 
funcionamento; Comunicar ao superior imediato sempre que necessário, as falhas 
apresentadas pelo veículo para encaminhamento de reparos, garantindo as condições 
de segurança; Encarregar-se do transporte e da entrega da carga executando, 
orientando ou auxiliando no carregamento e descarregamento da mesma, atendendo as 
necessidades dos serviços; Preencher regularmente os relatórios de serviços e demais 
impressos relacionados com o controle e utilização da frota; Examinar as ordens de 
serviço para saber o itinerário a ser seguido e outras instruções, a fim de agilizar e 
racionalizar o serviço; Efetuar, eventualmente, pequenas compras de materiais e 
entregas de documentos, viabilizando as necessidades do trabalho; Zelar pela guarda 
e conservação do veículo, ferramentas, acessórios e demais materiais peculiares ao 
trabalho, bem como dos locais; Desempenhar outras atividades correlatas e afins.
CPE- 28- OFICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS 
Atribuições:
Pedreiro - Executar trabalhos de alvenaria, concreto, e outros materiais, com a 
finalidade de construir, reformar ou reparar prédios e obras similares e suas derivações 
executando afazeres profissionais, sempre que solicitado por seu superior hierárquico, 
a fim de atender às necessidades básicas das unidades onde esteja designado, ou outras, 
quando determinado por sua Chefia imediata.
Carpinteiro - Executar serviços rotineiros relativos à conservação, manutenção e 
limpeza geral, e de carpintaria e suas derivações executando afazeres profissionais, 
sempre que solicitado por seu superior hierárquico, a fim de atender às necessidades 
básicas das unidades onde esteja designado, ou outras, quando determinado por sua 
Chefia imediata.
Eletricista - Executar serviços rotineiros relativos à conservação, manutenção e 
limpeza geral e de eletricidade e suas derivações executando afazeres profissionais, 
sempre que solicitado por seu superior hierárquico, a fim de atender às necessidades 
básicas das unidades onde esteja designado, ou outras, quando determinado por sua 
Chefia imediata.
Bombeiro Hidráulico - Executar serviços rotineiros relativos à conservação, 
manutenção e limpeza geral e de serviços hidráulicos e suas derivações executando
afazeres profissionais, sempre que solicitado por seu superior hierárquico, a fim de 
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atender às necessidades básicas das unidades onde esteja designado, ou outras, quando 
determinado por sua Chefia imediata.
Pintor - Executar serviços rotineiros relativos à conservação, manutenção e limpeza 
geral e de pintura e suas derivações executando afazeres profissionais, sempre que 
solicitado por seu superior hierárquico, a fim de atender às necessidades básicas das 
unidades onde esteja designado, ou outras, quando determinado por sua Chefia 
imediata. Desempenhar outras atividades correlatas e afins.
CPE -29 – OPERADOR DE MÁQUINAS 
Atribuições:
Operar, ajustar e preparar máquinas e implementos agrícolas. Realizar manutenção em 
primeiro nível de máquinas e implementos. Empregar medidas de segurança e auxiliar 
em planejamento de plantio; Operar os vários tipos de máquinas do patrimônio 
municipal; Cortar grama com o trator adequado e roçadeira; juntar e retirar galhos e 
entulhos; Zelar pela manutenção providenciando reparos quando necessário; Dirigir 
outros veículos oficiais tais como: automóveis, caminhonetes, caminhões, etc.; Operar 
máquinas e equipamentos do tipo "leves" nos serviços de pavimentação, 
terraplanagem, desobstrução de vias, obras de construção, aração, nivelamento e acerto 
de vias urbanas e rurais; verificar os níveis de óleo, lubrificantes e pressão de pneus; 
efetuar manutenção corretiva, quando possível; efetuar todos os serviços de 
manutenção e conservação de máquinas; zelar pela segurança da máquina e 
transeuntes; solicitar ao mecânico, que efetue reparos, na máquina; efetuar 
nivelamento de terrenos, preparando-os para o calçamento; retirar terra e entulhos, 
favorecendo o acesso; conduzir trator, acionando segundo as necessidades do trabalho; 
regular a altura e inclinação da pá em relação ao solo, acionando as alavancas de 
comando, para possibilitar sua movimentação; fazer avançar a máquina, acionando o 
comando de marcha para empurrar obstáculos ou carregá-los em caminhões; retirar 
entulhos de obras e construções; efetuar a manutenção da máquina, lubrificando-a e 
executando pequenos reparos; abastecer as máquinas possibilitando a sua 
movimentação; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; 
executar outras tarefas correlatas. Desempenhar outras atividades correlatas e afins.
CPE- 30 - DESENHISTA PROJETISTA 
Atribuições:
Executar tarefas de grande responsabilidade e complexidade, de serviços 
especializados em desenhos técnicos e outras atividades afins. Atender o público 
fornecendo informações de rotina. Receber, registrar, controlar e distribuir papéis, 
documentos, processos e correspondências. Desempenhar outras atividades correlatas 
e afins.
CPE- 31 - TÉCNICO AGRICOLA 
Atribuições:
Executar tarefas de caráter técnico, relativas à programação, execução e controle de 
atividades nas áreas de cultivos experimentais e definitivos de plantas diversas, bem 
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como auxiliar na execução de programas de incentivo ao setor agropecuário 
promovido pelo Município. Desempenhar outras atividades correlatas e afins.
CPE- 32 - TEC.PLAN. E PROGRAMAÇÃO 
Atribuições:
Planejam, controlam e programam a produção; controlam suprimentos (matéria-prima 
e outros insumos). Planejam a manutenção de máquinas e equipamentos. Tratam 
informações em registros de cadastros e relatórios e na redação de instruções de 
trabalho. Desempenhar outras atividades correlatas e afins.
CPE- 33- TEC.SEG.TRABALHO 
Atribuições:
Auxiliar na elaboração de prevenção de acidentes; Analisar e questionar 
procedimentos e rotinas de trabalho, pesquisando alternativas e elaborando planos de 
ação; Sugerir estratégias e programas prevencionistas, acompanhar aplicação de 
propostas, avaliando e aperfeiçoando; Organizar, orientar e assistir em seu 
funcionamento a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes- CIPA; Montar e 
analisar quadros estatísticos de acidentes do trabalho; Preencher o impresso "Aviso de 
Acidente", comparecer ao local do acidente se necessário, discutir com a chefia do 
acidentado propondo em conjunto medidas corretivas para o ocorrido; Promover a 
instrução e o treinamento em caráter geral ou específico aos funcionários, no que diz 
respeito à prevenção de acidentes, aplicação de primeiros socorros e prevenção de 
incêndio; Inspecionar locais, instalações e equipamentos, verificando a sua perfeita 
condição de funcionamento, sugerindo manutenção ou reparos quando necessários; 
Solicitar a compra e acompanhar a manutenção de estoque de equipamentos de 
proteção (EPI);Desempenhar outras atividades correlatas e afins. Registro no órgão de 
classe.
CPE- 34 TOPÓGRAFO 
Atribuições:
Executam levantamentos geodésicos e topohidrográficos, por meio de levantamentos 
altimétricos e planimétricos; implantam, no campo, pontos de projeto, locando obras 
de sistemas de transporte, obras civis, industriais, rurais e delimitando glebas; 
planejam trabalhos em geomática; analisam documentos e informações cartográficas, 
interpretando fotos terrestres, fotos aéreas, imagens orbitais, cartas, mapas, plantas, 
identificando acidentes geométricos e pontos de apoio para georeferenciamento e 
amarração, coletando dados geométricos. Efetuam cálculos e desenhos e elaboram 
documentos cartográficos, definindo escalas e cálculos cartográficos, efetuando 
aerotriangulação, restituindo fotografias aéreas. Atender os serviços topográficos da 
Secretaria de Obras e Meio Ambiente e a Secretaria Municipal de Planejamento. 
Elaborar projetos topográficos para desapropriações, servidões e outros serviços 
correlatos. Desempenhar outras atividades correlatas e afins, junto a Secretaria
Municipal de Obras e Meio Ambiente. Registro no órgão de classe.
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CPE- 35- ENGENHEIRO AGRÔNOMO 
Atribuições:
Planejam, coordenam e executam atividades agrossilvipecuárias e do uso de recursos 
naturais renováveis e ambientais. Fiscalizam essas atividades, promovem a extensão 
rural, orientando produtores nos vários aspectos das atividades agrossilvipecuárias e 
elaboram documentação técnica e científica. Podem prestar assistência e consultoria 
técnicas. Desempenhar outras atividades correlatas e afins. Registro no órgão de 
classe.
CPE- 36 -ENGENHEIRO CIVIL 
Atribuições:
Elaboram projetos de engenharia, gerenciam obras, prestam consultoria, assistência e 
assessoria. Coordenam a operação e manutenção do empreendimento. Elaboram 
pesquisas tecnológicas. Contratam e fiscalizam a execução de obras e serviços 
públicos do Município. Desempenhar outras atividades correlatas e afins. Registro no 
órgão de classe.
CPE- 38 - MONITOR DE ARTES 
Atribuições:
Participar na elaboração do calendário referente às atividades artísticas no Município; 
manter atualizado o registro de entidades e instituições de caráter recreativo; promover 
e incentivar festas e espetáculos artísticos; promover o lançamento de quaisquer 
manifestações de natureza artística; promover a ornamentação da cidade para as 
festividades tradicionais; promover a realização de festas populares (Natal, Carnaval, 
e festas juninas)
CPE- 39 - MONITOR ARTES II 
Atribuições:
Participar na elaboração do calendário referente às atividades artísticas no Município; 
manter atualizado o registro de entidades e instituições de caráter recreativo; promover 
e incentivar festas e espetáculos artísticos; promover o lançamento de quaisquer 
manifestações de natureza artística; promover a ornamentação da cidade para as 
festividades tradicionais; promover a realização de festas populares (Natal, Carnaval, 
e festas juninas). Participar na elaboração do calendário referente às atividades de 
culturais do Município; manter atualizado o registro de entidades e instituições de 
caráter cultural; promover e incentivar a leitura, a formação de grupos teatrais e de 
folclore; promover o lançamento de quaisquer manifestações de natureza cultural. 
Desempenhar outras atividades correlatas e afins.
CPE- 51 FONOAUDIOLOGO 
Atribuições: 
Diagnosticar, prevenir distúrbios da comunicação; Desenvolver técnicas terapêuticas 
individual e grupal em nível ambulatorial e/ou domiciliar; Atender alunos da rede 
escolar; Trabalhar na prevenção de distúrbios de comunicação em crianças em creches. 
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Treinar e assessorar funcionários da unidade de ensino; Aplicar testes audiométricos; 
Participar de equipes multiprofissionais; Planejar terapias; Realizar anamneses e 
avaliações; Orientar pais, alunos e responsáveis; Elaborar relatórios referentes as suas 
atividades; Adaptar, avaliar e acompanhar o processo de adaptação de aparelhos 
auditivos em crianças, adolescentes e ou população adulta; Desempenhar outras 
atividades correlatas e afins.
CPE-52- MUSICOTERAPEUTA 
Atribuições: 
Avaliar, planejar e desenvolver projetos terapêuticos, dentro das necessidades de cada 
paciente, através de sessões de vivência musical e técnicas diversificadas associadas a 
conhecimentos científicos; Trabalhar em equipe interdisciplinar ou atuar 
individualmente, junto aos casos que lhe são encaminhados, visando prevenção, 
reabilitação ou tratamento, nas áreas motora, afetiva, cognitiva, social e sensorial; bem 
como portadores de distúrbios de aprendizagem, emocionais e psiquiátricos; Atender 
os pacientes num processo de interação, intervenção ou estimulação, utilizando a 
música ou seus elementos ( som, ritmo, melodia e harmonia) como uma outra 
alternativa de linguagem, individualmente ou em grupo de acordo com a necessidade 
do paciente; Prestar orientação aos familiares e/ou acompanhantes, com 
esclarecimentos e intervenções necessárias para o desenvolvimento do paciente; 
Elaborar, junto com a equipe interdisciplinar, relatórios sobre o andamento de todo o 
processo e a evolução terapêutica de cada caso; Encaminhar, quando necessário, para 
um serviço especializado que contribua para o bem estar do paciente; Outras atividades 
que visem a saúde e o bem-estar do paciente, respeitando sua dignidade e seus direitos; 
Atender às determinações do Código de Ética do Profissional.
CPE- 53 – AUXILIAR DE SAÚDE 
Atribuições:
Operar máquinas de calcular, copiadoras, abastecendo-as com o material necessário; 
Operar terminal de computador, controlando e fornecendo dados e informações; 
Recepcionar o usuário no setor na admissão e alta através de programas específicos; 
Encaminhar o usuário ao setor de atendimento agendado; Organizar e arquivar os 
fichários do setor; Atender telefone e agendar consultas médicas; Registrar dados 
estatísticos de acidentes e doenças profissionais, mantendo o cadastro atualizado; 
Atenuar conseqüências e proporcionar apoio e conforto aos pacientes; Desempenhar 
outras atividades correlatas e afins.
CPE- 54 - AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO 
Atribuições:
Auxiliar no Planejamento do trabalho técnico-odontológico, em consultórios da saúde 
pública, clínicas, laboratórios de prótese e em órgãos públicos de saúde. Auxiliar na 
prevenção de doença bucal participando de projetos educativos e de orientação de 
higiene bucal. Auxiliar na confecção e reparação de próteses dentárias humanas. 
Executar sob orientação os procedimentos odontológicos sob supervisão do cirurgião 
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dentista. Administram pessoal e recursos financeiros e materiais. Mobilizam 
capacidades de comunicação em palestras, orientações e discussões técnicas. As 
atividades são exercidas conforme normas e procedimentos técnicos e de 
biossegurança.
CPE- 55 AUX. LABORATÓRIO 
Atribuições:
Prestar serviços desde a recepção até o auxílio ao Bioquímico, na Coleta de Materiais 
e na Realização de Exames nas Áreas de Parasitologia, Hematologia, Microbiologia, 
Sorologia (Imunologia), Noções de Bioquímica e Urinálise, além de desenvolver o 
conhecimento de todo o processo de trabalho em Laboratórios de Análises Clínicas. 
Coleta de material empregando técnicas e instrumentação adequadas para testes e 
exames de laboratório Preparo de substâncias reagentes; Preparar as amostras para 
realização de exames; Proceder à utilização de técnicas para limpeza, secagem e 
esterilização de materialConhecer, montar, manejar, calibrar e conservar aparelhos 
simples, verificando seu funcionamento e solicitando instruções mais complexas ao 
seu supervisor; Proceder o levantamento de material revisando a provisão, bem como 
requisição dos mesmos; Obedecer às normas estabelecidas para controle de qualidade 
e biossegurança. Auxiliar a equipe de profissionais no preparo e execução de exames; 
Separar material biológico, preparar os exames e efetuar lavagem e esterilização de 
materiais: tubos, vidrarias, etc. Desempenhar outras atividades correlatas e afins.
CPE- 56 – AUXILIAR DE ENFERMAGEM 
Atribuições:
Desempenham atividades técnicas de enfermagem em hospitais, clínicas e outros 
estabelecimentos de assistência médica, embarcações e domicílios; atuam em cirurgia, 
terapia, puericultura, pediatria, psiquiatria, obstetrícia, saúde ocupacional e outras 
áreas; prestam assistência ao paciente, atuando sob supervisão de enfermeiro; 
desempenham tarefas de instrumentação cirúrgica, posicionando de forma adequada o 
paciente e o instrumental, o qual passa ao cirurgião; organizam ambiente de trabalho, 
dão continuidade aos plantões. Trabalham em conformidade às boas práticas, normas 
e procedimentos de biossegurança. Realizam registros e elaboram relatórios técnicos; 
comunicam-se com pacientes e familiares e com a equipe de saúde.
CPE- 57 - FISCAL SANITÁRIO 
Atribuições:
Fiscalizar estabelecimento, a fim de averiguar a qualidade dos produtos e/ou serviços 
oferecidos à população; efetuar sob supervisão direta, os serviços de vigilância 
sanitária da Municipalidade inspecionando estabelecimentos industriais, comerciais, 
hospitais, ambulatórios, matadouros, e outros, identificar, combater focos de mosquito 
e outros nos terrenos baldios, valas, águas paradas e outros locais. Notificar feirantes, 
tendo em vista o cumprimento de especificações que garantam a qualidade dos 
alimentos vendidos; Emitir parecer técnico sobre assuntos de sua competência; 
Participar de reuniões e grupos de trabalho; Redigir relatório mensal das atividades 
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fiscais; Fiscalizar as condições legais de funcionamento e as condições higiênicas dos 
mercados, feiras, matadouros, consultórios médicos, odontológicos, hospitais, fábrica 
de produtos alimentícios e outros afins; Fiscalizar as condições legais e funcionamento 
dos matadouros; Combater focos de mosquitos em bueiros e terrenos baldios, 
colocando veneno já preparado; Matar mosquitos e larvas operando máquinas 
nebulizadoras e fazendo dedetização; Dedetizar caixas ou focos de baratas e cupins, 
operando bombas a jato; Espalhar em locais determinados venenos para ratos; Operar 
máquinas fumacê; Executar outras atividades correlatas.
CPE- 58 - TÉCNICO EM LABORATÓRIO 
Atribuições:
Executar atividades técnicas de laboratórios em análises clínicas, de acordo com as 
áreas específicas em conformidade com normas de qualidade de biossegurança e 
controle do meio-ambiente. Manipular soluções químicas, reagentes, meios de cultura 
e outros. Supervisionar as prestações de serviços executadas pelos auxiliares 
organizando e distribuindo tarefas; Dar assistência técnica aos usuários do laboratório; 
Analisar e interpretar informações obtidas de medições, determinações, identificações, 
definindo procedimentos técnicos a serem adotados, sob supervisão. Interpretar 
resultados dos exames, ensaios e testes, sob orientação, encaminhando-os para a 
elaboração de laudos, quando necessário; Proceder a realização de exames 
laboratoriais sob supervisão; Realizar experiências e testes em laboratório, executando 
o controle de qualidade e caracterização do material; Separar soros, plasmas, glóbulos, 
plaquetas e outros; Elaborar e ou auxiliar na confecção de laudos, relatórios técnicos e 
estatísticos. Preparar os equipamentos e aparelhos do laboratório para utilização. 
Coletar e ou preparar material, matéria prima e amostras, testes, análise e outros para 
diagnósticos etc. Auxiliar na realização de exames anatomopatológicos, preparando 
amostras, lâminas microscópicas, meios de cultura, soluções, testes químicos e 
reativos. Controlar e supervisionar a utilização de materiais, instrumentos e 
equipamentos do laboratório; Zelar pela manutenção, limpeza, assepsia e conservação 
de equipamentos e utensílios do laboratório em conformidade com as normas de 
qualidade, de biossegurança e controle do meio-ambiente; Participar de programa de 
treinamento, quando convocado. Executar tarefas pertinentes à área de atuação, 
utilizando-se de equipamentos e programas de informática. Executar outras tarefas 
compatíveis com as exigências para o exercício da função.
CPE- 59 - ASSISTENTE SOCIAL 
Atribuições:
Realizar avaliação social dos usuários utilizando referências teóricas-práticas voltadas 
ao atendimento do indivíduo, da família, do grupo e da comunidade, buscando o 
aprimoramento das ações, o alcance de resultados positivos e o fortalecimento teórico 
e metodológico do trabalho desenvolvido. Visitas domiciliares aos usuários da 
assistência social do município, em áreas de discussão populacional, em territórios 
extensos e/ou periferias e zonas rurais, geralmente carentes de saneamento básicos
(água, luz e esgoto), acessos adequados de transporte urbano e dos demais serviços da 
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rede pública (saúde, educação, cultura, lazer e esporte). Planejar, organizar, mobilizar 
grupos para atendimento a crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos para 
discussão e reflexão de questões de interesse comum a todos, na dimensão social, 
ações sócio educativas, comunitárias e interoperacionais. Identificar lideranças 
comunitárias e estabelecer articulação com grupos organizados, visando mobilizar a 
comunidade a buscar alternativas viáveis na solução de questões que afetam a 
coletividade. Monitorar ações e atividades de acordo com as diretrizes e normas dos 
programas em implantação, resultados e indicadores pactuados. Supervisionar e 
orientar estagiárias e/ou profissionais da área no exercício da profissão. Registro no 
órgão de classe.
CPE- 60 - BIOQUIMICO 
Atribuições:
Manipular soluções químicas, reagentes, meios de cultura e outros; Proceder a 
realização de exames laboratoriais (sorológicos, hematológicos e outros); Executar, 
analisar e interpretar os exames, ensaios e testes, encaminhando-os para a elaboração 
e liberação de laudos; Coletar e ou preparar material, matéria prima e amostras, testes, 
análise e outros. Controlar e supervisionar a utilização de materiais, instrumentos e 
equipamentos do laboratório; Zelar pela manutenção, limpeza, assepsia e conservação 
de equipamentos e utensílios do laboratório em conformidade com as normas de 
qualidade, de biossegurança e controle do meio-ambiente; Participar de programa de 
treinamento, quando convocado; Executar tarefas pertinentes à área de atuação, 
utilizando-se de equipamentos e programas de informática. Executar outras tarefas 
compatíveis com as exigências para o exercício da função. Registro no órgão de classe.
CPE- 61- ENFERMEIRO 
Atribuições:
Identificar as necessidades realizando entrevistas, participando de reuniões e através 
de observação sistematizada para preservar a recuperação da saúde; Elaborar plano de 
enfermagem baseando-se nas necessidades identificadas para determinar a assistência 
a ser prestada; Executar tarefas diversas e procedimentos de enfermagem em várias 
áreas da saúde, valendo-se de seus conhecimentos técnicos para proporcionar o maior 
grau possível de bem estar físico, mental e social aos pacientes; Executar tarefas 
complementares ao tratamento médico especializado para assegurar maior eficiência 
na realização dos exames e tratamentos; Prestar cuidados "post-mortem" como 
enfaixamento e tamponamento, utilizando-se do material necessário e melhorar a 
aparência do cadáver; Fazer estudos e previsão de pessoal e material necessários às 
atividades, elaborando escalas de serviço e atribuições diárias, especificando e 
controlando equipamentos, materiais permanentes e de consumo, para assegurar o 
desempenho adequado dos trabalhos de enfermagem; Fiscalizar os locais de serviços 
de saúde e supervisionar o pessoal da equipe de enfermagem, entrevistando e 
realizando reuniões de orientação e avaliação, promovendo treinamento sistemático, 
para manter os padrões desejáveis de assistência aos pacientes, elaborar e controlar a 
escala de serviço diário de pessoal de enfermagem para as atividades internas e 
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externas; Cooperar com outros profissionais assessorando em assuntos de 
enfermagem, emitindo pareceres, realizando levantamentos, identificar problemas, 
estudar soluções, elaborar programas e projetos; Assegurar condições adequadas de 
limpeza, preparo, esterilização e manuseio do material ou uso na unidade; Prestar 
assistência direta ao paciente por meio de consulta de enfermagem nos casos de 
controle da gestante e controle do crescimento e desenvolvimento da criança e a outros 
clientes sempre que necessário; Verificar sistematicamente o funcionamento de 
aparelhos utilizados na área de enfermagem, providenciando reparação e substituição 
quando necessário; Verificar periodicamente condições de conservação e prazo de 
validade de soros e vacinas;Participar dos procedimentos da Vigilância 
Epidemiológica em todas as suas etapas; Participar no planejamento de saúde à 
população; Elaborar rotinas internas de enfermagem para as Unidades de 
Atendimento, submetendo à apreciação do Enfermeiro-Chefe; Participar de 
Campanhas de Saúde em todas as suas fases; Participar de treinamento e capacitação 
visando seu aprimoramento; Emitir parecer e informes técnicos sempre que 
necessário; Desempenhar outras atividades correlatas e afins. Registro no órgão de 
classe.
CPE- 62- ENGENHEIRO SANITÁRIO 
Atribuições:
Executar a fiscalização ambiental e sanitária, apurando e notificando infratores ou 
poluentes do meio-ambiente, ou do regime sanitarista, na forma da Lei, fazendo 
cumprir as normas constitucionais de todos os poderes, acatando ordens de seu 
superior hierárquico. Estabelecer contatos com a comunidade de sua área de atuação, 
ministrando palestras e orientando para ao cumprimento às normas vigentes e respeito 
ao meio-ambiente. Visitar áreas de reflorestamento, fiscalizando o que preceitua a 
Lei. Visitar abatedouros, não permitindo a matança indiscriminada ou outras formas 
de incorreção às normas em vigor. Elaborar Planos Diretores de Abastecimento de 
Água, de Esgotos Sanitários e de Bacias Hidrográficas; Desenvolver planos de redes 
de água e de esgotos, irrigação e drenagem, além de projetar canais; Acompanhar a 
operação de Estações de Tratamento de Águas e de Estações de Tratamento de Esgotos 
que tratam águas poluídas ou contaminadas; Controle sanitário do ambiente; 
Captação e distribuição de água; Controle de poluição, drenagem, higiene e conforto 
de ambiente; Desenvolvimento de ações de diagnóstico e caracterização do meio 
ambiente, Monitoramento e controle da qualidade ambiental, de recuperação do meio 
ambiente e de ações visando preservar a qualidade ambiental, através de metodologias 
como o gerenciamento e o planejamento ambiental; Gestão de coleta e tratamento de 
efluentes líquidos e atmosféricos; Coleta e tratamento de resíduos sólidos, urbanos e 
industriais; Operação de sistemas de tratamento de águas de efluentes; Avaliação de 
impactos ambientais; Planejamento de recursos hídricos; Manejo de bacias 
hidrográficas; Drenagem urbana e rural; Educação ambiental e controle da qualidade 
ambiental; Trabalhar com o projeto, a construção, ampliação e manutenção dos 
sistemas de água e esgoto; Administrar e gerenciar as estações de tratamento, 
verificando qualidade da água, coleta de lixo, condições do esgoto; Avaliar os 
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impactos que grandes obras terão sobre os mananciais; Executar tarefas pertinentes à 
área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática; 
Desempenhar outras atividades correlatas e afins. Registro no órgão de classe.
CPE- 63 - FARMACÊUTICO BIOQUIMICO 
Atribuições:
Fazer a manipulação dos insumos farmacêuticos como medicação, pesagem e mistura, 
utilizando instrumentos especiais e fórmulas químicas, para atender a produção de 
remédios e outros preparos; Controlar entorpecentes e produtos equiparados, anotando 
sua venda em mapas, guias e livros segundo os receituários devidamente preenchidos, 
para atender dispositivos legais; Analisar produtos farmacêuticos acabados e em fase 
de elaboração ou seus insumos, valendo-se de métodos químicos para verificar a 
qualidade, teor, pureza e quantidade de cada elemento, recipientes e invólucros, 
medindo-os e pesando-os; Analisar soro antiofídico, pirogênio e outras substâncias, 
valendo-se de meios biológicos para controlar sua pureza, qualidade e atividade 
terapêutica; Proceder a análise legal de peças anatômicas, substâncias suspeitas de 
estarem envenenados de exsudados e transudatos humanos ou animais, utilizando 
técnicas químicas, físicas e outras para possibilitar a emissão de laudos técnico￾periciais; Efetuar análise bromatológica de alimentos, valendo-se de métodos para 
garantir o controle de qualidade, pureza, conservação e homogeneidade com vistas ao 
resguardo da saúde pública; Fiscalizar farmácias, drogarias e industrias químico￾farmacêuticas, quanto ao aspecto sanitário, fazendo visitas periódicas e autuando os 
infratores se necessário, para orientar seus responsáveis no cumprimento da legislação
vigente; Assessorar autoridades superiores preparando informações e documentos 
sobre legislação e assistência farmacêuticas, a fim de fornecer subsídio para a 
elaboração de ordens de serviço, portarias, pareceres e manifestos; Desempenhar 
outras atividades correlatas e afins. Registro no órgão de classe.
CPE- 64 - FISIOTERAPEUTA 
Atribuições:
Administrar técnicas terapêuticas, ambulatoriais e domiciliares; Coordenar grupos de 
trabalho, assessorar campanhas de saúde; Reduzir o tempo de internação e tratamento, 
tornando possível de maneira rápida e eficiente, o retorno do indivíduo a comunidade 
contribuindo para garantir-lhe plena integração ao trabalho, ao lazer, a vida; Avaliar e 
reavaliar o estado de saúde de doentes e acidentados, identificando o nível de 
capacidade funcional dos órgãos afetados; Assessorar e treinar outros servidores 
através de técnicas terapêuticas, bem como autoridades superiores em assunto de 
fisioterapia, preparando informes, documentos e pareceres; Desempenhar outras 
atividades correlatas e afins. Registro no órgão de classe.
CPE- 65 - MÉDICO 
Registro no órgão de classe.
MÉDICO ANGIOLOGISTA
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Atribuições:
Executar exames médicos sob o ponto de vista clínico e clínico-cirúrgico; Emitir 
diagnósticos e prescrever medicamentos e orientações correlatas ao atendimento 
médico realizado, aplicando os recursos disponíveis para implementar ações de 
promoção, de proteção e de recuperação à saúde da população; Examinar clinicamente 
os usuários, se utilizando dos meios disponíveis para atender às suas necessidades de 
saúde, quer sob o ponto de vista preventivo ou curativo; Prescrever tratamento médico 
de repouso ou exercícios físicos e medicação, a fim de melhorar as condições de saúde 
do paciente; Solicitar, avaliar e interpretar exames complementares ao atendimento 
médico como exames de laboratório clínico, de imagem e registros gráficos e solicitar 
junta médica quando necessário; Cumprimento das normas técnicas, funcionais e 
administrativas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde; Participar de 
campanhas preventivas; Desempenhar outras atividades correlatas e afins. 
MÉDICO CARDIOLOGISTA
Atribuições:
Ambulatório de consultas, realizar procedimentos para diagnóstico e terapêutica 
(clínica) e seguimento dos pacientes dentro da área de atuação da especialidade 
definida pelo CRM; Plantão em disponibilidade para urgência/emergência; 
Acompanhamento de pacientes hospitalares internados com doenças crônicas; 
realização de exames comuns e exames cardiológicos não invasivos, tanto 
ambulatorial como internados que necessitam de assistência: Eco doppler 
Cardiografias, Testes Ergométricos e Relatórios de Eletrocardiograma; Cumprimento 
das normas técnicas, funcionais e administrativas estabelecidas pela Secretaria 
Municipal de Saúde; Participar de campanhas preventivas; Desempenhar outras 
atividades correlatas e afins.
MÉDICO CIRURGIÃO
Atribuições:
Ambulatório de consultas - realizar procedimentos para diagnóstico e terapêutica 
(clínica e ou cirúrgica); Determinar, através de exame clínico no paciente e diagnose, 
o grau de enfermidade e se necessário, encaminhá-lo para o preparo pré-cirúrgico. 
Realizar a cirurgia, utilizando-se das técnicas estabelecidas em instrumentação 
adequadas. Acompanhar o paciente na fase pós –operatória, observando-o e adotando 
as condutas adequadas para o caso: executar outras tarefas correlatas que lhe forem 
atribuídas pelo superior imediato. Participar de campanhas preventivas; Cumprimento 
das normas técnicas, funcionais e administrativas estabelecidas pela Secretaria 
Municipal de Saúde; Desempenhar outras atividades correlatas e afins.
MÉDICO DERMATOLOGISTA
Atribuições:
Ambulatório de consultas - realizar procedimentos para diagnóstico e terapêutica 
(clínica) e seguimento dos pacientes dentro da área de atuação da especialidade 
definida pelo CRM; Interconsulta e atendimento em pacientes; Cumprimento das 
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normas técnicas, funcionais e administrativas estabelecidas pela Secretaria Municipal 
de Saúde; Participar de campanhas preventivas; Desempenhar outras atividades 
correlatas e afins.
MÉDICO ENDOCRINOLOGISTA
Atribuições:
Ambulatório de consultas - realizar procedimentos para diagnóstico e terapêutica 
(clínica) das patologias do sistema endocrinológico e seguimento dos pacientes dentro 
da área de atuação da especialidade, definida pelo CRM; Interconsulta e atendimento 
em pacientes; Cumprimento das normas técnicas, funcionais e administrativas 
estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde;
Participar de campanhas preventivas; Desempenhar outras atividades correlatas e 
afins.
MÉDICO GERIATRA
Atribuições:
Ambulatório de consultas - realizar procedimentos para diagnóstico e terapêutica 
(clínica) dos pacientes adultos, no processo de envelhecimento, utilizando os meios 
necessários de exame físico e complementares, para determinar diagnóstico ou, sendo 
necessário, requisitar exames complementares e encaminhar o paciente ao especialista 
quando necessário. Registrar a consulta médica, anotando em prontuário próprio as 
queixas, o exame físico e os complementares, hipóteses diagnósticas e condutas 
adotadas; prescrever medicamentos, indicando dosagem e respectiva via de 
administração, assim como cuidados a serem observados. Participar de programas de 
saúde pública, acompanhando a implantação e avaliação dos resultados, assim como a
realização em conjunto com a equipe da unidade de saúde, ações educativas de 
prevenção às doenças infecciosas, visando preservar a saúde no município; Participar 
de reuniões/treinamento de âmbito local, distrital ou regional, mantendo-se 
constantemente informado sobre as necessidades na unidade de saúde, para promover 
a saúde e o bem estar da comunidade; Zelar pela conservação de boas condições de 
trabalho, visando proporcionar aos pacientes um melhor atendimento; Cumprimento 
das normas técnicas, funcionais e administrativas estabelecidas pela Secretaria 
Municipal de Saúde; Participar de campanhas preventivas; Desempenhar outras 
atividades correlatas e afins.
MÉDICO GINECOLOGISTA
Atribuições:
Ambulatório de consultas - realizar procedimentos para diagnóstico e terapêutica 
(clínica e ou cirúrgica) e seguimento dos pacientes dentro da área de atuação da 
especialidade definida pelo CRM; Atuando nas Unidades Básicas de Saúde 
acompanha e participa dos Programas de Saúde existentes no município com relação 
a saúde da mulher, atende as gestantes efetuando o acompanhamento do pré-natal e 
disponibilidade de rodízio (local de trabalho) entre as Unidades Básicas de Saúde de 
acordo com as necessidades da Secretaria de Saúde; Cumprimento das normas 
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técnicas, funcionais e administrativas estabelecidas pela Secretaria Municipal de 
Saúde, Participar de campanhas preventivas; Desempenhar outras atividades 
correlatas e afins.
MÉDICO HOMEOPATA
Atribuições:
Ambulatório de consultas - realizar procedimentos para diagnóstico e terapêutica 
(clínica) e seguimento dos pacientes, dentro da área de atuação da especialidade 
definida pelo CRM; Interconsulta e atendimento em pacientes; Cumprimento das 
normas técnicas, funcionais e administrativas estabelecidas pela Secretaria Municipal 
de Saúde Participar de campanhas preventivas; Desempenhar outras atividades 
correlatas e afins.
MÉDICO NEFROLOGISTA
Atribuições:
Ambulatório de consultas - realizar procedimentos para diagnóstico e terapêutica 
(clínica e ou cirúrgica) e seguimento dos pacientes dentro da área de atuação da 
especialidade definida pelo CRM; Avaliação e evolução, exames mensais obrigatórios 
de todos os pacientes da hemodiálise, evolução dos pacientes internados e 
intercorrência com os mesmos, avaliações solicitadas por médicos e enfermeiros do 
Pronto Atendimento; Plantão em disponibilidade; Cumprimento das normas técnicas, 
funcionais e administrativas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde. 
Participar de campanhas preventivas; Desempenhar outras atividades correlatas e 
afins.
MÉDICO NEUROLOGISTA
Atribuições:
Ambulatório de consultas - realizar procedimentos para diagnóstico e terapêutica 
(clínica) e seguimento dos pacientes dentro da área de atuação da especialidade 
definida pelo CRM; Interconsulta e atendimento em pacientes; Cumprimento das 
normas técnicas, funcionais e administrativas estabelecidas pela Secretaria Municipal 
de Saúde; Participar de campanhas preventivas;
Desempenhar outras atividades correlatas e afins.
MÉDICO NEUROPEDIATRA
Atribuições:
Ambulatório de consultas - realizar procedimentos para diagnóstico e terapêutica 
(clínica) e seguimento dos pacientes dentro da área de atuação da especialidade 
definida pelo CRM; Diagnosticar doenças e lesões orgânicas do sistema nervoso em 
crianças, realizando exames clínicos e subsidiários, para estabelecer o plano 
terapêutico. Realizar consultas específicas de sua atuação profissional. Interpretar 
resultados de exames radiográficos, injetando substâncias radiopacas em veias, artérias 
e outros órgãos, para localizar o processo patológico; Fazer exames letromiográfico, 
empregando aparelhagem especial, para diagnosticar as afecções do sistema nervoso 
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periférico. Planejar e desenvolver programas educativos com relação ao epilético, 
orientando o paciente e seu meio; Planejar e desenvolver programas de prevenção de 
infestações, especialmente cicticerose, moléstia de chagas, icticereose, meningite e 
outras, realizando campanhas de orientação para diminuir a incidência destas moléstias 
ou minorar seus efeitos; Realizar exames eletroencefalográfico, utilizando aparelho 
especial para diagnosticar; arritmias e localizar focos cerebrais; Cumprimento das 
normas técnicas, funcionais e administrativas estabelecidas pela Secretaria Municipal 
de Saúde, Participar de campanhas preventivas; Desempenhar outras atividades 
correlatas e afins.
MÉDICO OCUPACIONAL
Atribuições:
Executar tarefas destinadas aos exames médicos relativos a saúde do trabalhador; 
Atuar visando essencialmente a promoção da saúde e prevenção da doença, avaliando
a possibilidade de que a causalidade de determinada doença, alteração clínica ou 
laboratorial, possa estar relacionada ao trabalho investigando-a clinicamente, 
laboratorialmente e, caso necessário, verificando o ambiente de trabalho; Examinar o 
paciente, auscultando, apalpando ou utilizando instrumentos especiais, para 
determinar diagnóstico e, se necessário, requisitar exames complementares e 
encaminhá-lo ao especialista; Analisar e interpretar resultados de exames de raio X, 
bioquímico, hematológico e outros, comparando-os com padrões normais, para 
confirmar ou informar o diagnóstico; Prescrever medicamentos, indicando dosagem e 
respectiva via de administração, assim como cuidados a serem observados para 
conservar ou restabelecer a saúde do paciente; Analisar os atestados médicos 
apresentados pelos servidores, mantendo registro dos mesmos bem como dos pacientes 
examinados, anotando a conclusão diagnóstica, tratamento, evolução da doença, para 
efetuar orientação terapêutica adequada;Acompanhar os afastamentos e os resultados 
de perícias médicas, dos servidores afastados por doença ou acidente de trabalho; 
Emitir atestado de saúde, sanidade e aptidão física e mental, para atender a 
determinações legais, quando necessário; Elaborar laudos periciais para fins de 
aposentadoria e demais inerentes ao Serviço de Medicina do Trabalho; Prestar 
atendimento inicial em casos de urgência, com posterior encaminhamento ao Hospital; 
Cumprimento das normas técnicas, funcionais e administrativas estabelecidas pela 
Secretaria de Saúde; Cumprimento das normas técnicas, funcionais e administrativas 
estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde, Participar de campanhas 
preventivas; Desempenhar outras atividades correlatas e afins.
MÉDICO OFTALMOLOGISTA
Atribuições:
Ambulatório de consultas - realizar procedimentos para diagnóstico e terapêutica 
(clínica e ou cirúrgica) e seguimento dos pacientes, dentro da área de atuação da 
especialidade definida pelo CRM; Realizar auxilio de cirurgia urgência e emergências 
e cirurgias eletivas; Plantão de disponibilidade para urgência e emergências; 
Acompanhar pós operatório; Cumprimento das normas técnicas, funcionais e 
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administrativas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde, Participar de 
campanhas preventivas; Desempenhar outras atividades correlatas e afins.
MÉDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA
Atribuições:
Ambulatório de consultas - realizar procedimentos para diagnóstico e terapêutica 
(clínica e ou cirúrgica) nas patologias de ouvido, nariz e garganta e seguimento dos 
pacientes dentro da área de atuação da especialidade definida pelo CRM ; Realizar 
auxílio de cirurgia urgência e emergências e cirurgias eletivas; Plantão em 
disponibilidade para urgência/emergência; Acompanhar pós-operatório; 
Cumprimento das normas técnicas, funcionais e administrativas estabelecidas pela 
Secretaria Municipal de Saúde, Participar de campanhas preventivas; Desempenhar 
outras atividades correlatas e afins. 
MÉDICO PNEUMOLOGISTA
Atribuições:
Ambulatório de consultas - realizar procedimentos para diagnóstico e terapêutica 
(clínica e ou cirúrgica) e seguimento dos pacientes dentro da área de atuação da 
especialidade definida pelo CRM; Plantão em disponibilidade para atender internados 
e emergências; Cumprimento das normas técnicas, funcionais e administrativas 
estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde; Participar de campanhas 
preventivas; Desempenhar outras atividades correlatas e afins.
MÉDICO PSIQUIATRA
Atribuições:
Ambulatório de consultas- realizar procedimentos para diagnóstico e terapêutica 
(clínica e ou cirúrgica) e seguimento dos pacientes dentro da área de atuação da 
especialidade definida pelo CRM; Atender no Ambulatório de Saúde Mental todos os 
casos de transtornos psiquiátricos encaminhados pelas Unidades Básicas de Saúde, 
Pronto Atendimento, hospitais psiquiátricos da região, CAPS (Centro de Atenção 
Psicossocial), Conselho Tutelar; Atender as consultas agendadas e urgências do 
Pronto Atendimento; Participar da equipe em reuniões, discussões técnicas e propostas 
nos projetos de atendimento psiquiátrico do município; Cumprimento das normas 
técnicas, funcionais e administrativas estabelecidas pela Secretaria Municipal de 
Saúde, Participar de campanhas preventivas; Desempenhar outras atividades correlatas 
e afins.
MÉDICO UROLOGISTA
Atribuições:
Ambulatório de consultas- realizar procedimentos para diagnóstico e terapêutica 
(clínica e ou cirúrgica) nas patologias de bexiga, próstata, cálculo renal, sistema 
urogenital, tumores do trato genito-urinário, reprodução masculina, disfunção sexual 
masculina, reprodução masculina, DST, problemas miccionais e seguimento dos 
pacientes, dentro da área de atuação da especialidade definida pelo CRM; Plantão de 
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disponibilidade para internados e urgências; Realizar auxílio de cirurgia de urgência e 
emergência e cirurgias eletivas; Acompanhar pós operatório; Cumprimento das 
normas técnicas, funcionais e administrativas estabelecidas pela Secretaria Municipal 
de Saúde; Participar de campanhas preventivas; Desempenhar outras atividades 
correlatas e afins.
CPE- 66 - MÉDICO VETERINÁRIO 
Atribuições:
Elaborar diagnóstico, terapia e prevenção de moléstias de animais; Realizar tratamento 
clínico e cirúrgico de animais; Inspecionar e fiscalizar matadouros, frigoríficos, 
fábricas de conservas de carne e pescado, fábricas de laticínios, que empreguem 
produtos de origem animal; Examinar, prescrever medicação, fazer intervenções 
cirúrgicas e tratar animais; Executar necrópsia quando da morte de animais do 
município quando solicitado pelo Poder Público; Desenvolver e executar programas 
de nutrição animal, formulando e balanceando as rações para baixar o índice de 
conversão alimentar, prevenir doenças carências e aumentar a produtividade; Proceder 
ao controle de zoonoses, efetivando levantamentos de dados, avaliação 
epidemiológica, programação, execução, supervisão e pesquisa para possibilitar 
profilaxia dessas doenças; Desenvolver e executar trabalhos na área de educação 
ambiental e sanitária; Participar de campanhas preventivas; Desempenhar outras 
atividades correlatas e afins. Registro no órgão de classe.
CPE- 67 – NUTRICIONISTA 
Atribuições:
Planejar, organizar e executar programas de alimentação; Elaborar cardápios 
considerando as clientelas a serem atendidas; Calcular quantidade de gêneros 
alimentícios a serem adquiridos; Requisitar a compra de gêneros alimentícios; Receber 
e acompanhar entrega de mercadorias; Verificar e controlar a quantidade dos gêneros 
alimentícios; Supervisionar cozinhas (cozinheiras, auxiliares), estoques, higiene, 
preparação e distribuição; Requisitar a compra de material e equipamentos necessários 
para a execução dos serviços; Requisitar serviços de manutenção e reparo dos 
equipamentos; Treinar e orientar cozinheiras e auxiliares; Atender fornecedores; 
Experimentar e avaliar a qualidade dos alimentos; Dar orientação nutricional e de
preparo dos alimentos; Participar de treinamentos e palestras relacionados a área de 
merenda escolar; Desempenhar outras atividades correlatas e afins. Registro no órgão 
de classe.
CPE- 68 – ODONTÓLOGO 
Atribuições:
Realizar exame clínico com a finalidade de conhecer a realidade epidemiológica de 
saúde bucal do paciente e, eventualmente, da comunidade a que este pertence; Realizar 
procedimentos clínicos definidos na legislação do Ministério da Saúde; Examinar os 
dentes e cavidade bucal, utilizando aparelhos por via direta, para verificar a presença 
de cáries e outras afecções; Identificar as afecções quanto à extensão e profundidade, 
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valendo-se de instrumentos especiais, exames radiológicos e/ou laboratoriais, para 
estabelecer o plano de tratamento; Executar serviços de exodontia, utilizando fórceps, 
alavancas e outros instrumentos, para prevenir infecções mais graves; Restaurar os 
elementos dentários acometidos por processos patológicos bucais, empregando 
instrumentos, aparelhos e substâncias especiais para evitar o agravamento do processo 
e estabelecer a forma e função do dente; Realizar profilaxia dos dentes e gengivas, 
extraindo tártaro, para eliminar a instalação de focos e infecção; Executar serviços 
inerentes ao tratamento de afecções da boca, usando procedimentos clínicos, cirúrgicos 
e protéticos, para promover a conservação de dentes e gengivas; Encaminhar e orientar 
os usuários que apresentarem problemas mais complexos a outros níveis de assistência 
assegurando seu acompanhamento; Realizar atendimentos de primeiros cuidados nas 
urgências e emergências; Realizar pequenas cirurgias ambulatoriais; Prescrever 
medicamentos e outras orientações na conformidade dos diagnósticos efetuados; 
Emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua competência; Executar as 
ações de assistência integral, aliando a atuação clínica à de saúde coletiva, assistindo 
as famílias, indivíduos ou grupos específicos, de acordo com planejamento local; 
Coordenar ações coletivas voltadas para a promoção e prevenção em saúde bucal; 
Programar e supervisionar o fornecimento de insumos para as ações coletivas; 
Capacitar as equipes de saúde da família no que se refere às ações educativas e 
preventivas em saúde bucal; Supervisionar o trabalho desenvolvido pelo Técnico de 
Higiene Dental – THD e pelo Auxiliar de Consultório Dentário – ACD; Verificar os 
dados de cada paciente, registrando os serviços a executar e os já executados, 
utilizando fichas apropriadas, para acompanhar a evolução do tratamento, mantendo 
arquivo atualizado de prontuários, com informações e prescrições realizadas durante o 
tratamento; Orientar a comunidade quanto à prevenção das doenças da boca e seus 
cuidados, coordenando a Campanha de Prevenção da Saúde Bucal, para promover e 
orientar o atendimento a população em geral; Realizar levantamento epidemiológico 
para traçar o perfil de saúde bucal da população adstrita; Realizar o tratamento integral, 
no âmbito da atenção básica para a população adstrita, bem como os procedimentos 
clínicos, descritos na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde 
(NOB/SUS-96) e na Norma Operacional Básica da Assistência à Saúde (NOAS), de 
acordo com a Regulação do Pacto pela Vida (Portaria 199, de março de 2006); Zelar 
pelos instrumentos utilizados no consultório; Participar de reuniões com a equipe de 
trabalho, assimilando as ações técnicas e administrativas propostas, visando melhorias 
na organização do trabalho. Planejar e administrar serviços odontológicos e correlatos, 
bem como política de saúde: Estar capacitado para procurar novos conhecimentos e 
atualizações, mostrando versatilidade e adaptabilidade aos avanços da ciência e 
tecnologia na sua área de atuação; Planejar e gerenciar as atividades e os recursos 
humanos vinculados a sua área de atuação; Atuar junto a equipes que venham a 
formular políticas de saúde relacionadas à sua área de atuação; Auxiliar na elaboração 
de especificações técnicas necessárias à contratação de serviços, à compra de 
materiais, utensílios e equipamentos de sua área de atuação; Articular-se com 
profissionais de outras áreas promovendo a operacionalização dos serviços, tendo em 
vista o efetivo atendimento às necessidades da população; Zelar pela conservação e 
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uso do material sob sua responsabilidade; Executar outras tarefas correlatas 
determinadas pelo superior imediato. Registro no órgão de classe.
CPE- 69 - PSICÓLOGO I
Atribuições:
Supervisionar a área de treinamento de pessoal, efetuando levantamento de 
necessidades, programando e / ou ministrando cursos, palestras, etc.; Dar apoio ao 
Setor de Recrutamento entrevistando candidatos e estagiários; Analisar e solucionar 
problemas de inadaptação ao trabalho; Estudar fatores intervenientes em distúrbios 
emocionais, dando o encaminhamento que se fizer necessário; Trabalhar em estreito 
contato com o serviço de Medicina e Segurança do Trabalho; Desenvolver técnicas 
terapêuticas individual e ou grupal em nível ambulatorial e ou domiciliar; Atuar junto 
às instituições assistenciais do município; Planejar, elaborar e executar projetos na área 
social; Dar orientação psicológica aos grupos existentes na comunidade; Supervisionar 
as atividades de estagiários ou de profissionais da área; Desempenhar outras atividades 
correlatas e afins. Registro no órgão de classe.
CPE- 70 – AUXILIAR DE HIGIENE BUCAL
Atribuições:
Acompanhar e desenvolver trabalhos de prevenção em saúde bucal, bem como 
participar dos programas educativos atuando na promoção, prevenção e controle das 
doenças bucais, através da utilização de métodos e instrumentos auxiliares de ensino 
(cartazes, apresentação com multimídia, macromodelos, folhetos educativos, 
etc.);Fazer a demonstração de técnicas de escovação, orientar e promover a prevenção 
da cárie dental e doença periodontal por meio da aplicação de flúor e de outros métodos 
e produtos; Organizar e executar atividades de higiene bucal; Registrar dados e 
participar da análise das informações relacionadas ao controle administrativo em saúde 
bucal através da participação em reuniões agendadas; Aplicar medidas de segurança 
no armazenamento, transporte, manuseio e descarte de produtos e insumos 
odontológicos utilizados nas atividades preventivo-promocionais; Desenvolver ações 
de promoção da saúde e prevenção de riscos ambientais sanitários; Adotar medidas de 
biossegurança visando ao controle de infecção; Realizar o acolhimento dos 
participantes do programa preventivo-promocional em saúde coletiva; Fazer como 
rotina, lista dos materiais de consumo, necessários para utilização nos serviços 
prestados, bem como a sua distribuição e controle; Preencher os boletins de produção 
e controle das atividades realizadas, com anotação sistemática dos procedimentos 
diários. Efetuar evidenciação de placa bacteriana com pastilhas evidenciadoras através 
de orientação correta do método de escovação com os participantes do programa; 
Acompanhar e desenvolver trabalhos preventivo-promocionais junto as Equipes de 
Saúde Bucal no Programa Saúde da Família, escolas, creches e instituições diversas 
da comunidade. Desempenhar outras atividades correlatas e afins.
CPE- 72 - AUXILIAR CONTABILIDADE 
Atribuições:
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Executar e controlar planilhas e relatórios relacionados à Contabilidade. Classifica 
despesas, analisar e reconciliar contas, registrar documentos, escriturar livros fiscais. 
Também auxilia na elaboração de balancetes e demonstrativos. Atender o público 
fornecendo informações de rotina; Atender telefone; Controlar entrada e saída de 
processos e procedimentos administrativos em geral; Receber, registrar, controlar e 
distribuir papéis, documentos, processos e correspondências Desempenhar outras 
atividades correlatas e afins. 
CPE- 73 - ASSISTENTE DE CONTABILIDADE 
Atribuições:
Planejar, organizar e supervisionar as atividades da contabilidade geral, visando 
assegurar que todos os relatórios e registros sejam feitos de acordo com os princípios 
e normas contábeis e legislação pertinente, dentro dos prazos e das normas e 
procedimentos estabelecidos pelo Município. Controlar e executar trabalhos 
relacionados com a área Contábil, tais com: registro de documentos, escrituração de 
livros fiscais, classificação de despesas, análise e reconciliação de contas, bem como 
auxiliar na elaboração de balancetes e outros demonstrativos. Atender o público 
fornecendo informações de rotina; Atender telefone; Controlar entrada e saída de 
processos e procedimentos administrativos em geral; Receber, registrar, controlar e 
distribuir papéis, documentos, processos e correspondências. Desempenhar outras 
atividades correlatas e afins assim definidas pelo superior hierárquico.
CPE- 74 - GEREN. REDE INFORMÁTICA
Atribuições:
Possibilitar que os servidores públicos usuários de computadores do Município 
disponham de equipamentos de microinformática e de rede de teleinformática em 
perfeitas condições de uso, responsabilizando-se pela assistência técnica, na 
manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos. Detectar e Identificar problemas 
com os equipamentos, testando-os, pesquisando e estudando soluções e simulando 
alterações a fim de assegurar a normalidade dos trabalhos em todas as áreas do 
Município. Homologar, instalar e testar os equipamentos adquiridos pelo Município 
controlando o termo de garantia e documentação dos mesmos. Atender os usuários, 
prestando suporte técnico, subsidiando-os de informações pertinentes a equipamentos 
e rede de teleinformática, registrando e definindo prioridades no atendimento a 
reclamações, providenciando a manutenção e orientando nas soluções e/ou consultas 
quando necessário a fim de restabelecer a normalidade dos serviços. Identificar 
problemas na rede de teleinformática, detectando os defeitos providenciando a visita 
da assistência técnica, quando necessário, auxiliando na manutenção. Confeccionar 
cabos, extensões e outros condutores, com base nos manuais de instruções, criando 
meios facilitadores de utilização do equipamento. Realizar controle de assistência 
técnica e manutenção em relatórios informatizados para subsidiar a gerência de 
manutenção de informações do andamento dos serviços. Controlar o estoque de peças 
de reposição dos equipamentos. Providenciar o rodízio dos equipamentos, procurando 
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evitar ociosidades e otimizando a utilização, de acordo com as necessidades dos 
usuários.
CPE- 75 - ANALISTA GESTÃO MATERIAIS/ PATRIMÔNIO 
Atribuições:
Conhecimento dos programas básicos de informática: Word, Excel, Internet, etc. 
Gerenciamento dos bens imobiliários: Escrituração, Incorporação, Leilão, Permuta, 
Baixa, etc. Gerenciamento dos bens mobiliários: Incorporação, Baixa, Transferência e 
Leilão. Analisar relatórios oriundos da movimentação patrimonial do município; 
Acompanhamento de processos administrativos e judiciais relativos ao patrimônio 
público. Atender o público fornecendo informações de rotina. Atender telefone. 
Receber, registrar, controlar e distribuir papéis, documentos, processos e 
correspondências. Desempenhar outras atividades correlatas e afins. Desempenhar 
outras atividades correlatas e afins.
CPE- 76 - ASSIST. CONTROLE DE AVALIAÇÃO 
Atribuições:
Efetuar a gestão e controle dos sistemas de informações assistenciais; Controlar e
avaliar as ações e serviços de saúde em seu território quer seja público ou privado; 
Participar da definição de propostas e indicadores assistenciais, adequando os 
nacionais e estaduais a outros específicos para a gestão; Participar do processo de 
compra de serviços de entidades prestadoras, bem como controlar e avaliar sua 
execução; Manter atualizado o cadastro dos estabelecimentos de saúde em seu 
território, alimentado o banco de dados nacional; Acompanhar e avaliar 
permanentemente os relatórios do SIAB, do Sistema de Informações Hospitalares- SIH 
e do SIA- SUS; Acompanhar a execução da programação físico- financeira das 
unidades de sua gestão com vistas a possíveis reprogramações; Articular-se com as 
centrais de regulação de assistência municipais, regionais e estaduais, garantindo o 
acesso da população aos serviços de saúde, dentro e fora do seu território, controlando 
a eficácia e eficiência do processo de regulação do atendimento; Definir relatórios de 
acompanhamento dos sistemas assistenciais para subsidiar a gestão e o controle social; 
Acompanhar a efetiva aplicação dos instrumentos da análise do SUS, através a opinião 
dos usuários- PNASS, serviços de apuração de demanda espontânea- SADE, 
denuncias, e sistema de cartas ao usuários do Sistema Único de Saúde- SUS; 
Disponibilizar à sociedade o resultado da avaliação efetuada de modo a aprimorar o 
controle social através do CMS.
Conhecer, elaborar e analisar documentos e ferramentas importantes para 
exercer as funções do Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria: 
 Plano Municipal de Saúde;
 Agenda Municipal de Saúde;
 Relatórios de Gestão;
 Plano Plurianual- PPA;
 Programação Pactuada e Integrada- PPI;
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 Tetos físico- financeiros da assistência;
 Execução orçamentária anual do FMS;
 Portarias normativas do MS, SES, SAS e da gestão local;
 Resoluções do Conselho Municipal de Saúde;
 Instrumentos de avaliação da qualidade Assistencial e da satisfação dos usuários;
 Programa nacional de avaliação dos serviços de saúde- PNASS;
 Serviço de apuração de demanda espontânea- SADE;
 Sistema de cartas aos usuários do SUS;
 Outros 
CPE- 77 - CONTROLADOR DE ESTOQUE 
Atribuições:
Conferir notas fiscais, se estão de acordo com os produtos. Receber mercadorias: no 
recebimento conferir se estão de acordo com a nota fiscal. Armazenar as mercadorias￾As mercadorias devem ser estocadas de acordo com o fabricante. Conferir estoque: o 
estoque deverá ser sempre conferido para que não venha a faltar algum produto. 
Liberar as mercadorias- As mercadorias deverão ser liberadas de acordo com o pedido 
dos Secretários. Atender o público fornecendo informações de rotina; Atender 
telefone. Receber, registrar, controlar e distribuir papéis, documentos, processos e 
correspondências. Desempenhar outras atividades correlatas e afins. Desempenhar 
outras atividades correlatas e afins.
CPE- 78- ODONTOLOGO ATEND. ESPECIAL 
ODONTÓLOGO PARA PACIENTES ESPECIAIS
Atribuições:
Realizar atividades de carreira de caráter técnico, compreendendo atividades 
especificamente nas áreas de Paciente Especial e tarefas correlatas; Atribuições iguais 
às do Odontólogo Clínico Geral, acrescentando-se: avaliações, tratamentos, 
prescrições e demais ações voltadas para Pacientes Especiais Registro no órgão de 
classe.
CPE- 79 - OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS 
Atribuições:
Operar trator, carregadeiras, motoniveladoras (patrol) e retroescavadeira; Operar os 
vários tipos de máquinas do patrimônio municipal; Cortar grama com o trator 
adequado e roçadeira; untar e retirar galhos e entulhos; Zelar pela manutenção 
providenciando reparos quando necessário; Dirigir outros veículos oficiais tais como: 
automóveis, caminhonetes, caminhões, etc. Operar máquinas e equipamentos do tipo 
"leves" nos serviços de pavimentação, terraplanagem, desobstrução de vias, obras de 
construção, aração, nivelamento e acerto de vias urbanas e rurais; verificar os níveis 
de óleo, lubrificantes e pressão de pneus; efetuar manutenção corretiva, quando 
possível; efetuar todos os serviços de manutenção e conservação de máquinas; zelar 
pela segurança da máquina e transeuntes; solicitar ao mecânico, que efetue reparos, na 
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máquina; efetuar nivelamento de terrenos, preparando-os para o calçamento; retirar 
terra e entulhos, favorecendo o acesso; conduzir trator, acionando segundo as 
necessidades do trabalho; regular a altura e inclinação da pá em relação ao solo, 
acionando as alavancas de comando, para possibilitar sua movimentação; fazer 
avançar a máquina, acionando o comando de marcha para empurrar obstáculos ou 
carregá-los em caminhões; retirar entulhos de obras e construções; efetuar a 
manutenção da máquina, lubrificando-a e executando pequenos reparos; abastecer as 
máquinas possibilitando a sua movimentação; observar e cumprir as normas de higiene 
e segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas. Desempenhar outras 
atividades correlatas e afins.
CPE- 80 - MÉDICO PLANT. CLÍNICO 
Atribuições:
Realizam consultas e atendimentos médicos; tratam pacientes e clientes; implementam 
ações para promoção da saúde; coordenam programas e serviços em saúde, efetuam 
perícias, auditorias e sindicâncias médicas; elaboram documentos e difundem 
conhecimentos da área médica. Participar de campanhas preventivas; Desempenhar 
outras atividades correlatas e afins de acordo com as necessidades da Secretaria de 
Saúde; efetuar exames médicos, emitir diagnósticos, prescrever medicamentos e 
realizar outras formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades, aplicando 
recursos da medicina preventiva ou terapêutica dentro de sua especialização; analisar 
e interpretar resultados de exames diversos, comparando-os com os padrões normais, 
para confirmar ou informar o diagnóstico; manter registro dos pacientes examinados, 
anotando a conclusão diagnóstica, o tratamento prescrito e a evolução da doença; 
realizar atendimento individual, individual programado e individual interdisciplinar a 
pacientes; realizar pequenas cirurgias; efetuar a notificação compulsória de doenças; 
prestar atendimento em urgências clínicas; encaminhar pacientes para atendimento 
especializado, quando for o caso; assessorar a elaboração e participar de campanhas 
educativas no campo da saúde pública e medicina preventiva; proceder à perícias 
médico-administrativas, examinando os doentes, a fim de fornecer atestados e laudos 
previstos em normas e regulamentos; realizar reuniões com familiares de pacientes a 
fim de prestar informações e orientações sobre a doença e o tratamento a ser realizado; 
participar de grupos terapêuticos, através de reuniões realizadas com grupos de 
pacientes específicos, para prestar orientações e tratamentos e proporcionar a troca de 
experiências entre os pacientes; realizar diagnóstico da comunidade; participar de 
reuniões comunitárias em espaços públicos ou nas comunidades visando a divulgação 
de fatores de risco que favorecem a enfermidade; acompanhar pacientes que estão em 
internação domiciliar; encaminhar pacientes para internação hospitalar, quando 
necessário; promover reuniões com profissionais da área para discutir qual a melhor 
conduta a ser tomada em casos clínicos mais complexos; Levantar indicadores de 
saúde da comunidade para avaliação do impacto das ações em saúde implementadas 
pela equipe sobre a melhoria na saúde da população; participar dos processos de 
avaliação da equipe e dos serviços prestados à população; participar do planejamento 
das ações na área da saúde; participar da organização dos serviços de saúde; realizar 
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auditorias e sindicâncias médicas; atuar em funções cujas atividades referem-se à 
saúde e serviços sociais, ensino e pesquisa; atuar em equipe multidisciplinar do 
Programa de Saúde da Família (PSF); prescrever através de nomenclatura genérica 
conforme determinação legal; desempenhar outras atribuições compatíveis com sua 
especialização profissional. Registro no órgão de classe.
CPE- 81 - MÉDICO PLANT. PEDIATRA 
Atribuições:
Ambulatório de consultas- realizar procedimentos para diagnóstico e terapêutica 
(clínica e ou cirúrgica) e seguimento dos pacientes (crianças e adolescentes) dentro da 
área de atuação da especialidade definida pelo CRM; Atuando nas Unidades Básicas 
de Saúde, acompanhar e participar dos Programas de Saúde desenvolvidos pelo 
município e disponibilidade de rodízio (local de trabalho) entre as Unidades Básicas 
de Saúde, de acordo com as necessidades da Secretaria de Saúde; Cumprimento das 
normas técnicas, funcionais e administrativas estabelecidas pela Secretaria Municipal 
de Saúde, Participar de campanhas preventivas; Desempenhar outras atividades 
correlatas e afins.
CPE- 82 - MÉDICO PLANT.ORTOPEDISTA
Atribuições:
Ambulatório de consultas - realizar procedimentos para diagnóstico e terapêutica 
(clínica e ou cirúrgica) e seguimento dos pacientes dentro da área de atuação da 
especialidade definida pelo CRM; Realizar auxílio de cirurgia urgência e emergências 
e cirurgias eletivas; Plantão em disponibilidade; Atender urgência/ emergência; 
Acompanhar pós-operatório; Cumprimento das normas técnicas, funcionais e 
administrativas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde, Participar de 
campanhas preventivas; Desempenhar outras atividades correlatas e afins.
CPE- 83 - PINTOR LETRISTA 
Atribuições:
Preparar material necessário para pintura de letras, desenhos e emblemas com pincel 
em placas, faixas de tecido e prédios públicos; Ter aptidão e conhecimentos de 
combinações de cores, tintas, serigrafia e criatividade na diagramação dos letreiros a 
serem executados; Zelar pela guarda, conservação e limpeza dos equipamentos, 
ferramentas e materiais peculiares ao trabalho, bem como dos locais; Desempenhar 
outras atividades correlatas e afins.
CPE- 84- PINTOR AR COMPRIMIDO 
Atribuições:
Pintar as superfícies externas e internas de edifícios e outras obras, raspando-a 
amassando-as e cobrindo-as com uma ou várias camadas de tinta; revestem tetos, 
paredes e outras partes de edificações com papel e materiais plásticos e para tanto,
entre outras atividades, preparam as superfícies a revestir, combinam materiais etc. 
Desempenhar outras atividades correlatas e afins.
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CPE- 85 - PINTOR SILK-SCREEN 
Atribuições:
Preparar material necessário para pintura com utilização de equipamentos de pintura à 
pistola “AIR-LESS”, SILK-SCREEN, utilizando sistemas automáticos e semi￾automáticos do tipo cabines de pintura e estufas de secagem; Fosfatização; Ter aptidão 
e conhecimento de mistura, preparação, cores e compatibilidades entre linhas 
industriais e primers; Conhecimentos teóricos e práticos sobre controles de aderência 
e espessura de camada de tinta. Desempenhar outras atividades correlatas e afins.
CPE- 86 - TÉCNICO EM TRANSPORTES 
Atribuições:
Lançar e alimentar o programa de controle de frota assim como, controle diário de 
veículo, das multas e demais notificações de infrações de trânsito, identificando os 
condutores infratores para fins de responsabilização. Controlar a distribuição de 
veículo, controle de combustível, controle de manutenção, controle de manutenção 
de limpeza dos veículos assim como relatórios advindos de programa de frota. 
Planejar as atividades operacionais de empresas de armazenamento, distribuição, 
transportes, comunicações e logística. Administrar equipes, gerenciar recursos 
materiais e financeiros da área. Controlar o processo operacional e avaliam seus 
resultados. Providenciar meios para que as atividades sejam desenvolvidas em 
conformidade com as normas e procedimentos técnicos, de qualidade, segurança, 
meio ambiente e saúde. Buscam novas tecnologias e assessoram a diretoria e setores 
da empresa. Desempenhar outras atividades correlatas e afins.
CPE- 87 TEC. MECÂNICA 
Atribuições:
Coordenar e chefiar o funcionamento, a manutenção e o reparo de equipamentos e 
instalações mecânicas da seção de máquinas. Acompanhar e administrar o 
desempenho de máquinas e gerenciar sistemas de manutenção; conduzir 
equipamentos; realizar manobras e procedimentos. Desempenhar outras atividades 
correlatas e afins.
CPE- 96 - TERAPEUTA OCUPACIONAL
Atribuições:
Atender pacientes e clientes para prevenção, habilitação e reabilitação de pessoas 
utilizando protocolos e procedimentos específicos de terapia ocupacional e ortopedia. 
Habilitar pacientes e clientes; realizar diagnósticos específicos; analisar condições dos 
pacientes e clientes. Orientar pacientes, clientes, familiares, cuidadores e responsáveis; 
avaliar baixa visão; ministrar testes e tratamentos ortopéticos no paciente. Desenvolver 
programas de prevenção, promoção de saúde e qualidade de vida; exercer atividades 
técnico-científicas; administrar recursos humanos, materiais e financeiros e executar 
atividades administrativas. Registro no órgão de classe.
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CPE- 97 -TÉCNICO EM ENFERMAGEM 
Atribuições:
Realizar procedimento de enfermagem, dentro das suas competências técnicas e legais; 
realizar procedimentos de enfermagem, nos diferentes ambientes, Unidade de Saúde 
da Família - USF e nos domicílios, dentro do planejamento de ações traçadas pela 
equipe; preparar o usuário para consultas médicas e de enfermagem, exames e 
tratamentos na USF; zelar pela limpeza e ordem do material, de equipamento e de 
dependências da USF, garantindo o controle de infecção; realizar busca ativa de casos, 
como tuberculose, hanseníase e demais doenças de cunho epidemiológico; executar 
assistência básica e ações de vigilância epidemiológica e sanitária; realizar ações de 
educação em saúde aos grupos de patologias específicas e as família de risco, conforme 
planejamento da USF. Registro no órgão de classe.
CPE -98- EDUCADOR FÍSICO
Atribuições:
Planejar, acompanhar, avaliar, executar e controlar as atividades relacionadas à 
educação física através da promoção da saúde e da capacidade física por meio de 
prática de exercícios e atividades corporais. Desenvolver programas de educação 
preventiva à saúde seguindo as diretrizes da atenção primária à saúde. Desenvolver 
atividades físicas e práticas corporais junto à comunidade. Veicular informações que 
visem à prevenção, minimização dos riscos e proteção à vulnerabilidade, buscando a 
produção do autocuidado. Incentivar a criação de espaços de inclusão social, com 
ações que ampliem o sentimento de pertinência social nas comunidades por meio de 
atividade física regular, do esporte e lazer e das práticas corporais. Proporcionar 
Educação Permanente em atividade física/ práticas corporais, nutrição e saúde 
juntamente com as equipes de saúde da família, sob a forma de coparticipação e 
acompanhamento supervisionado, discussão de casos e demais metodologias da 
aprendizagem em serviço, dentro de um processo de educação permanente. Articular 
ações, de forma integrada às equipes de saúde da família, sobre o conjunto de 
prioridades locais em saúde que incluam os diversos setores da Administração Pública. 
Contribuir para a ampliação e a valorização da utilização dos espaços públicos de 
convivência como proposta de inclusão social. Identificar profissionais e/ou membros 
da comunidade com potencial para o desenvolvimento do trabalho em práticas 
corporais. Capacitar os profissionais, inclusive os Agentes Comunitários de Saúde, 
para atuarem como facilitadores e/ou monitores no desenvolvimento de atividades 
físicas/práticas corporais. Supervisionar de forma compartilhada e participativa as 
atividades desenvolvidas pelas equipes de saúde da família na comunidade sugerindo 
e executando ações no âmbito das práticas corporais e atividades físicas. Promover 
ações ligadas às atividades físicas/práticas corporais junto aos demais equipamentos 
públicos presentes no Município. Articular parcerias com outros setores da área 
adstrita, junto com outras equipes multidisciplinares e a população, visando ao melhor 
uso dos espaços públicos existentes e a ampliação das áreas disponíveis para as 
práticas corporais. Promover eventos que estimulem ações que valorizem atividades 
físicas/práticas corporais e sua importância para a saúde da população. Atuar na 
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execução de programas e projetos na área de assistência social. Integrar equipes 
multidisciplinares de atendimento aos programas e projetos na área da infância e 
juventude. Coordenar e dirigir as competições desportivas envolvendo os diversos 
setores da comunidade municipal, em especial as crianças e adolescentes. 
Supervisionar, dirigir e executar as atividades de práticas desportivas das crianças e 
adolescentes, organizando as competições e treinamentos. Implantar, coordenar e 
executar programas e projetos à infância e adolescência, especialmente àqueles 
considerados em situação de maior vulnerabilidade social, para promoção humana. 
Desempenhar outras atividades correlatas e afins.
CPE -99- FERRAMENTEIRO
Atribuições:
Realizar a confecção e reparo de ferramentas de corte, dobra, repuxo e outras para 
estruturar chapas de aço e demais materiais metálicos e desenvolve molde de sopro e 
injeção plástica, de alumínio ou estampos. Desempenhar outras atividades correlatas e 
afins.
CPE- 101 - MONITOR DE ARTES - ÁREA DA CULTURA E ESPORTES
Atribuições:
Participar na elaboração do calendário referente às atividades artísticas no Município; 
manter atualizado o registro de entidades e instituições de caráter recreativo; promover 
e incentivar festas e espetáculos artísticos; promover o lançamento de quaisquer 
manifestações de natureza artística; promover a ornamentação da cidade para as 
festividades tradicionais; promover a realização de festas populares (Natal, Carnaval, 
e festas juninas).Auxiliar na instalação e reparos de equipamentos de iluminação, de 
som de cenários ou palcos; Colaborar na montagem e acompanhamento das exposições 
em museus; Auxiliar nas produções culturais proporcionando opções de lazer e cultura 
aos munícipes;
CPE- 102 - MONITOR ARTES II ÁREA DA CULTURA E ESPORTES
Atribuições:
Participar na elaboração do calendário referente às atividades artísticas no Município; 
manter atualizado o registro de entidades e instituições de caráter recreativo; promover 
e incentivar festas e espetáculos artísticos; promover o lançamento de quaisquer 
manifestações de natureza artística; promover a ornamentação da cidade para as 
festividades tradicionais; promover a realização de festas populares (Natal, Carnaval, 
e festas juninas). Participar na elaboração do calendário referente às atividades de 
culturais do Município; manter atualizado o registro de entidades e instituições de 
caráter cultural; promover e incentivar a leitura, a formação de grupos teatrais e de 
folclore; promover o lançamento de quaisquer manifestações de natureza cultural. 
Auxiliar na instalação e reparos de equipamentos de iluminação, de som de cenários 
ou palcos. Colaborar na montagem e acompanhamento das exposições em museus; 
Auxiliar nas produções culturais proporcionando opções de lazer e cultura aos 
munícipes;
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Desempenhar outras atividades correlatas e afins.
CPE -104 -ORIENTADOR SOCIAL
Atribuições:
Apoiar na orientação, informação, encaminhamentos e acesso a serviços, programas, 
projetos, benefícios, transferência de renda, ao mundo do trabalho por meio de 
articulação com políticas afetas ao trabalho e ao emprego, dentre outras políticas 
públicas, contribuindo para o usufruto de direitos sociais. Desenvolver atividades para 
o acolhimento, proteção integral e promoção da autonomia e autoestima dos usuários; 
desenvolver atividades de cuidados básicos com alimentação, higiene, proteção, 
educação dos acolhidos e demais, organização e limpeza do ambiente do espaço físico 
e demais atividades afins. Desempenhar outras atividades correlatas e afins.
CPE -105 – TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL
Atribuições:
Planejar o trabalho técnico-odontológico, prevenir doença bucal, executar 
procedimentos odontológicos básicos, sob supervisão do Dentista. Realizar, sob a 
supervisão do cirurgião dentista, procedimentos preventivos, como escovação 
supervisionada, evidenciação de placa bacteriana, aplicação tópica de flúor, selantes, 
raspagem, alisamento e polimento. Realizar procedimentos reversíveis em atividades 
restauradoras, sob supervisão do cirurgião dentista; Auxiliar o cirurgião dentista 
(trabalho a quatro mãos); Cuidar da manutenção e conservação dos equipamentos 
odontológicos; Acompanhar e apoiar o desenvolvimento dos trabalhos da equipe de 
Estratégia de Saúde da Família no tocante à saúde bucal; Manter as documentações 
como fichas, planilhas e prontuários atualizados; Participar do treinamento e 
capacitação de auxiliar em saúde bucal e de agentes multiplicadores das ações de 
promoção à saúde; Participar das ações educativas atuando na promoção da saúde e na 
prevenção das doenças bucais; Participar na realização de levantamentos e estudos 
epidemiológicos, exceto na categoria de examinador; Realizar fotografias e tomadas 
de uso odontológico exclusivamente em consultórios; Inserir e distribuir no preparo 
cavitário materiais odontológicos na restauração dentária direta, vedado o uso de 
materiais e instrumentos não indicados pelo cirurgião-dentista; Proceder à limpeza e à 
antissepsia do campo operatório, antes e após atos cirúrgicos, inclusive em ambientes 
hospitalares. Desempenhar outras atividades correlatas e afins.
CPE -106- COVEIRO
Atribuições:
Preparar a sepultura, escavando a terra e escorando as paredes de abertura ou retirando 
a lápide e limpando o interior das covas ou túmulos já existentes, para permitir o 
sepultamento; Colocar o caixão na sepultura, manipulando as cordas de sustentação, 
para facilitar seu posicionamento na mesma; Efetuar o fechamento da sepultura, 
recobrindo-a com terra e cal ou fixando uma laje para assegurar a inviolabilidade do 
túmulo; Executar tarefas de capinação, varrição, remoção de lixo, limpeza e 
desinfecção do velório e do cemitério, colaborando para a manutenção da ordem e 
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limpeza do local; Zelar pelo uso adequado e conservação dos materiais e ferramentas 
de trabalho, limpando-os e guardando-os em lugar apropriado, para mantê-los em 
condições de uso; Atender ao público interno e externo; Executar outras tarefas 
compatíveis com as exigências para o exercício do cargo, determinadas pelo superior 
imediato. Realizar inumações, exumações de cadáveres e zelar pela limpeza do 
cemitério. Desempenhar outras atividades correlatas e afins.
CPE -107- ESPECIALISTA EM LICITAÇÕES
Atribuições:
Elaborar e acompanhar processos de licitação, desenvolver planilha de custos e 
propostas técnicas, pesquisar editais, cadastrar empresas no Município, participar e 
negociar em pregões públicos ou eletrônicos. Executar tarefas de planejamento, 
organização, pesquisa e execução das compras públicas e licitações, observando 
exigências legais e técnicas. Executar atividades correlatas a compras públicas, 
abertura de procedimentos licitatórios. Analisar requisições das Secretarias e demais 
setores do Município. Participar de comissões de licitações. Desempenhar outras 
atividades correlatas e afins.
CPE -108- TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES
Atribuições:
Atuar na operação, manutenção e planejamento em telecomunicações das estações TV 
ou Rádio, localizadas em torres. Acompanhar equipes técnicas de emissoras de TV e 
rádio cujos equipamentos se localizam nessas torres. Acompanhar técnicos das 
emissoras e operadoras de TV, telefonia, internet e rádio quando de medidas 
necessárias para manutenção ou ampliação dos níveis de transmissão. Desempenhar 
outras atividades correlatas e afins.
CPE -109 - ADVOGADO
Atribuições:
Defender os interesses jurídicos do Município e dar assessoria judicial e consultoria 
legal para embasar os atos dos Procuradores Coordenadores. Desempenhar outras 
atividades correlatas e afins. Registro em órgão de classe.
CPE -110 -PINTOR AUTOMOTIVO
Atribuições:
Pintar as superfícies externas e internas de veículos oficiais do Município. 
Desempenhar outras atividades correlatas e afins.
CPE -111 -MÚSICO
Atribuições:
Compor e arranjar obras musicais. Interpretar músicas por meio de instrumentos ou 
voz. Ensaiar, aperfeiçoar e atualizar as qualidades técnicas de execução e 
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interpretação. Pesquisar e criar propostas no campo musical. Desempenhar outras 
atividades correlatas e afins.
CPE -112 -ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO
Atribuições:
Supervisionar, coordenar e orientar tecnicamente os serviços de Engenharia de 
Segurança do Trabalho. Assessorar em assuntos relativos à segurança do trabalho, 
examinando locais e condições de trabalho, para determinar as necessidades no campo 
da prevenção; Promover a aplicação de dispositivos especiais de segurança como 
EPI/EPC, para prevenir ou diminuir riscos; Estudar as ocupações encontradas, 
analisando suas características, para avaliar a insalubridade ou periculosidade de 
tarefas ou ocupações ligadas à execução do trabalho; Analisar riscos, acidentes e 
falhas, investigando causas, propondo medidas preventivas e corretivas; Proporcionar 
políticas, programas, normas e regulamentos de segurança do trabalho, zelando pela 
sua observância; Assessorar a elaboração de projetos de obras, instalações e 
equipamentos, opinando do ponto de vista da Engenharia de Segurança; Estudar 
instalações, máquinas e equipamentos, identificando seus pontos de risco e projetando
dispositivos de segurança; Propor medidas preventivas no campo de Segurança do 
Trabalho, em face do conhecimento da natureza e gravidade das lesões provenientes 
do acidente/doença do trabalho; Executar campanhas educativas sobre prevenção de 
acidentes, organizando palestras e divulgações nos meios de comunicação, 
distribuindo publicações e outros materiais informativos, para conscientizar o 
servidor; Vistoriar, avaliar, realizar perícias, arbitrar, emitir parecer, laudos técnicos e 
indicar medidas de controle sobre grau de exposições e agentes de riscos físicos, 
químicos e biológicos; Assessorar na elaboração de Perfil Profissiográfico 
Previdenciário (PPP); Coordenar o Programa Preventivo de Riscos Ambientais 
(PPRA); Dar assistência técnica em perícias da Justiça do Trabalho, que envolvam a 
saúde ocupacional da Prefeitura Municipal; Atender ao público interno e externo; 
Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício do cargo, 
determinadas pelo superior imediato, ou preconizadas pelo Sistema Único de Saúde 
(SUS), quando prestando serviços junto à Secretaria Municipal de Saúde. 
Desempenhar outras atividades correlatas e afins. Registro no órgão de classe.
CPE -113- TÉCNICO DA INFORMAÇÃO
Atribuições:
Elaborar documentação de sistemas. Executar manutenção de programas de 
computador. Instalar sistemas operacionais, aplicativos e periféricos para desktops e 
servidores. Instalar e configurar redes de computadores (locais e de pequeno porte). 
Desempenhar outras atividades correlatas e afins.
CPE -114- AUDITOR INTERNO
Atribuições: 
Aquelas previstas no §3º do art.8º da Lei Complementar nº137, de 23 de julho de 2021. 
Desempenhar outras atividades correlatas e afins.
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CPE -115- ORÇAMENTISTA
Atribuições:
Organizar e ou executar as atividades referentes ao processo licitatório. Realizar a 
cotação de preços dos materiais requisitados pelos diversos órgãos. Recepcionar as 
solicitações de compras de diversas áreas, providenciar a confecção dos respectivos 
processos licitatórios. Participar da comissão de licitação, e fazer cumprir as 
orientações da legislação que trata de compras públicas. Analisar as propostas de 
fornecedores, emitindo os respectivos pareceres necessários ao fechamento do 
contrato de fornecimento. Elaborar relatórios e planilhas de controle, gestão de 
estoques e armazenamento de materiais. Desempenhar outras atividades correlatas e 
afins.
CPE -116- TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES
Atribuições:
Executar projetos de edificações e outras obras de engenharia civil, orientando-se por 
plantas, esquemas e especificações técnicas, para colaborar na construção, reparo e 
conservação das referidas obras. Auxiliar na preparação de programas de trabalho e na 
fiscalização das obras; Preparar estimativas detalhadas sobre a quantidade de custos, 
de materiais de mão de obra, para fornecer dados necessários à elaboração da proposta 
de execução das obras; Participar da execução de levantamentos topográficos e da 
preparação de relatórios sobre os mesmos; Prestar assistência técnica no local das 
obras para assegurar o cumprimento das especificações e normas fixadas com relação 
aos materiais e à execução do projeto; Executar desenhos técnicos relacionados com a 
respectiva especialidade e aplicar seus conhecimentos teóricos e práticos, para 
identificar e resolver os problemas que surjam no decorrer dos trabalhos na construção 
de obra e nas instalações hidráulicas, sanitárias e elétricas; Cadastrar imóveis, obras e 
construções, in-loco, cotejando projeto com a edificação e lançando em BIC – Boletim 
de Inscrição Imobiliária; Realizar manutenção e fazer consultas no cadastro de dados 
imobiliários; Realizar estudos no local das obras, procedendo às medições, analisando 
solos e efetuando cálculos para auxiliar na preparação de plantas e especificações 
relativas à construção, reparação e conservação de edifícios e outras obras de 
engenharia civil; Executar esboços e desenhos técnicos estruturais, seguindo plantas, 
esquemas, especificações técnicas e utilizando instrumentos de desenho, para orientar 
os trabalhos de construção, manutenção e reparo; Auxiliar na preparação de programas 
de trabalhos e na fiscalização de obras, acompanhando e controlando os respectivos 
cronogramas, para assegurar o cumprimento das condições estabelecidas ou localizar 
falhas de execução; Executar atividades relacionadas com vistorias e medições de 
edificações; Conferir dados dos projetos com o executado no campo, informando sobre 
irregularidades; Realizar diligências para expedição do HABITE-SE e lançamento do 
ISS sobre Mão de Obra devida; Verificar in loco os requerimentos de revisão de IPTU; 
Fazer lançamentos em processos administrativos; Zelar pelo fiel cumprimento do 
Plano Diretor, Código de Obras e de edificações, e das normas vigentes; Fornecer 
dados e relatórios de suas atividades e compatíveis com sua formação, previstas em 
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lei, regulamentos ou por determinação do superior imediato; Desempenhar outras 
atividades correlatas e afins. Registro no órgão de classe.
CPE -117- EDUCADOR SOCIAL
Atribuições:
Contribuir para o desenvolvimento pessoal e social da criança e do adolescente, 
verificando suas aptidões, habilidades e dificuldades numa articulação de ações que 
promovam a integração entre a escola, a família e a comunidade. Orientar estagiários, 
monitores e profissionais envolvidos na organização e realização da proposta 
pedagógica. Participar do processo de identificação das características básicas da 
criança e adolescente, efetuando matrículas de acordo com a capacidade de cada 
equipamento. Desempenhar outras atividades correlatas e afins.
CPE -118- COZINHEIRO
Atribuições: 
Preparar alimentos sob supervisão de nutricionista, de modo que assegure a qualidade, 
higiene, sabor, aroma e apresentação da refeição a ser servida. Inspecionar a 
higienização 
de equipamentos e utensílios. Auxiliar na requisição do material necessári
o para a preparação dos alimentos. Coordenar atividades da cozinha. Pode participar 
da execução da faxina da área interna da cozinha, limpeza de máquinas, utensílios e 
outros equipamentos, utilizando￾se de materiais adequados, para assegurar sua utilização no preparo dos 
alimentos.
Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao 
ambiente organizacional. Desempenhar outras atividades correlatas e afins.
CPE -119- CUIDADOR
Atribuições:
Desenvolver atividades de cuidados básicos com alimentação, higiene, proteção, 
educação dos acolhidos e demais, organização e limpeza do ambiente do espaço físico 
e demais atividades afins. Desempenhar outras atividades correlatas e afins.
CPE -120- TÉCNICO DE BASQUETE
Atribuições:
Executar serviços técnicos administrativos e assessorar os trabalhos dos responsáveis 
pelas equipes de treinamento e de competição. Acompanhar e assessorar os 
profissionais responsáveis pelas equipes de treinamento e de competição no sentido de 
dar suporte técnico e logístico no que diz respeito ao material esportivo, material de 
treinamento, local de treinamento, organização de pessoal e suporte para as equipes 
em competições dentro ou fora do município. Desempenhar outras atividades 
correlatas e afins.
CPE -121- TÉCNICO DE VOLEIBOL
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Atribuições:
Executar serviços técnicos administrativos e assessorar os trabalhos dos responsáveis 
pelas equipes de treinamento e de competição. Acompanhar e assessorar os 
profissionais responsáveis pelas equipes de treinamento e de competição no sentido de 
dar suporte técnico e logístico no que diz respeito ao material esportivo, material de 
treinamento, local de treinamento, organização de pessoal e suporte para as equipes 
em competições dentro ou fora do município. Desempenhar outras atividades 
correlatas e afins.
CPE -122- TÉCNICO DE FUTSAL
Atribuições:
Executar serviços técnicos administrativos e assessorar os trabalhos dos responsáveis 
pelas equipes de treinamento e de competição. Acompanhar e assessorar os 
profissionais responsáveis pelas equipes de treinamento e de competição no sentido de 
dar suporte técnico e logístico no que diz respeito ao material esportivo, material de 
treinamento, local de treinamento, organização de pessoal e suporte para as equipes 
em competições dentro ou fora do município. Desempenhar outras atividades 
correlatas e afins.
CPE -123- TÉCNICO DE HANDEBOL
Atribuições:
Executar serviços técnicos administrativos e assessorar os trabalhos dos responsáveis 
pelas equipes de treinamento e de competição. Acompanhar e assessorar os 
profissionais responsáveis pelas equipes de treinamento e de competição no sentido de 
dar suporte técnico e logístico no que diz respeito ao material esportivo, material de 
treinamento, local de treinamento, organização de pessoal e suporte para as equipes 
em competições dentro ou fora do município. Desempenhar outras atividades 
correlatas e afins.
CPE -125- TÉCNICO EM ENFERMAGEM ESPECIALISTA EM ESF
Atribuições:
Presta atendimento à comunidade na execução e avaliação dos programas de saúde 
pública, atuando nos atendimentos básicos relacionados à prevenção e assistência; 
executa trabalhos de enfermagem sob orientação de um enfermeiro responsável ou 
médico; presta atendimentos básicos a nível domiciliar. Desempenhar outras 
atividades correlatas e afins.
CPE -126- ENFERMEIRO ESPECIALISTA EM ESF
Atribuições:
Planejar, gerenciar e executar ações no âmbito da saúde individual e coletiva, 
supervisionar a assistência direta à população, realizar ações de promoção, prevenção, 
cura e reabilitação, articular ações intersetoriais, gerenciar os serviços de saúde, 
desenvolver educação em saúde e educação permanente, bem como conduzir essas 
equipes. E, para tal, se faz crucial que esse profissional detenha competências em sua 
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práxis que se ajustem às exigências do seu processo de trabalho nas UBS. 
Desempenhar outras atividades correlatas e afins.
CPE -127- MÉDICO ESPECIALISTA EM ESF
Atribuições:
Realizar consultas e atendimentos médicos; tratar pacientes; implementar ações para 
promoção da saúde; coordenar programas e serviços em saúde, efetuar perícias, 
auditorias e sindicâncias médicas; elaborar documentos e difundir conhecimentos da 
área médica mediante processo de trabalho nas UBS. Desempenhar outras atividades 
correlatas e afins.
CPE -128- PEDAGOGO I
Atribuições:
Implementar a execução, avaliar e coordenar a (re) construção do projeto 
pedagógico na área da saúde. Viabilizar o trabalho pedagógico coletivo e facilitar o 
processo comunicativo da comunidade e de associações a ela vinculadas. Assessorar 
nas atividades de ensino, pesquisa e extensão. Desempenhar outras atividades 
correlatas e afins.
CPE -129- ARQUITETO
Atribuições: 
Planejar, orientar e fiscalizar os trabalhos de reforma e reparos. Planejar, orientar e 
controlar a construção de áreas urbanas, obras públicas, parques de recreação e centros 
cívicos de acordo com o plano Diretor. Elaborar, executar e dirigir projetos 
paisagísticos, harmonizando os traçados com as características da cidade. Emitir 
laudos e pareceres técnicos. Realizar vistorias e perícias. Elaborar, executar e dirigir 
projetos arquitetônicos, viários, de edifícios, interiores, monumentos e outras obras, 
estudando características e preparando programas e métodos de trabalho, para permitir 
a sua construção, montagem e manutenção. Analisar e elaborar sistema viário e 
interface com a malha urbana. Desempenhar outras atividades correlatas e afins. 
Registro no órgão de classe.
CPE -130- BIBLIOTECÁRIO
Atribuições: Proceder à organização, catalogação e classificação dos acervos 
bibliográficos das bibliotecas escolares; organizar bibliotecas nas escolas que não as 
possui; planejar a difusão cultural e o uso dos acervos bibliográficos municipais 
criando programa de apoio às unidades de ensino; monitorar visitas de educandos às 
bibliotecas instaladas, possibilitando maior acesso aos títulos disponíveis; promover o 
intercâmbio entre as unidades instaladas e órgãos públicos ou privados, de modo a 
permitir maior variedade de títulos na formação dos acervos escolares e atualização 
das publicações; planejar e executar o programa de visitação e aproveitamento dos 
acervos das bibliotecas municipais e escolares; contribuir para a implantação do 
serviço de informatização e disponibilização on line dos acervos existentes; executar 
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atividades correlatas, inerentes à profissão. Desempenhar outras atividades correlatas 
e afins. Registro no órgão de classe.
CPE -131- ENGENHEIRO AMBIENTAL
Atribuições: Planejar, analisar, coordenar, supervisionar e executar projetos inerentes 
à engenharia ambiental. Elaborar laudos e relatórios para licenciamento ambiental de 
projetos; Analisar e emitir as solicitações de licença ambiental municipal; Atuar como 
responsável técnico; Monitorar e fiscalizar o cumprimento das licenças ambientais 
municipais, propondo medidas necessárias visando o cumprimento das normas e 
legislações vigentes; Realizar vistorias, avaliações, monitoramentos e pareceres 
técnicos; Realizar e avaliar estudos de impacto ambiental, executar tarefas de mesma 
natureza ou nível de complexidade, associadas à sua especialidade e área de trabalho; 
Elaborar, encaminhar e acompanhar a tramitação de projetos inerentes à engenharia 
ambiental; Planejar as ações relacionadas à gestão ambiental a serem desenvolvidas 
no município; Analisar dentro de seus conhecimentos técnicos os contratos, convênios, 
acordos de cooperação, dentre outros, com entidades públicas ou privadas da região, 
dos estados, no âmbito nacional e quando oportuno internacional, relacionados com a 
engenharia ambiental; Acompanhar, executar e emitir pareceres nas ações práticas 
dentro de projetos específicos ou não, no âmbito dos programas municipais; Elaborar 
anualmente relatório de atividades desenvolvidas; Zelar por equipamentos, veículos, 
móveis sob sua responsabilidade ou uso; Promover e participar de eventos técnicos na 
área específica divulgando e consolidando as ações e projetos em desenvolvimento; 
Apoiar tecnicamente demais funcionários em projetos, estudos e ações relacionadas à 
sua área de atuação; Acompanhar juntamente com o departamento administrativo, 
contratações de consultorias, estagiários, dentre outros, quando se fizerem necessárias; 
Participar em Congressos, Seminários Técnicos e Concursos para divulgação de 
conhecimentos e experiências desenvolvidas; Prestar apoio, quando necessário, as 
demais unidades administrativas; Elaborar e implantar Planos Municipais; 
Desempenhar outras atividades que se fizerem necessárias e que tenham ligação direta 
com as atividades de gestão ambiental; Desempenhar outras atividades correlatas e 
afins. Registro no órgão de classe.
CPE-132- TÉCNICO EM TRÂNSITO 
Atribuições:
Acompanhar permanentemente os pontos considerados críticos do sistema viário do 
município, avaliando as ocorrências, propor alternativas e fiscalizar a execução de 
projetos. Realizar estatísticas de acidentes, avaliar as causas e propor soluções. Efetuar 
coleta de informações junto ao público para avaliações do sistema viário. Executar 
novos métodos, rotinas e técnicas no desenvolvimento de fluxo de veículos. 
Acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos dos subordinados diretos e com a 
finalidade de garantir o cumprimento das metas estabelecidas. Apoiar as tarefas a 
serem executadas pela engenharia de tráfego. Desempenhar outras atividades 
correlatas e afins.
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CPE-133- TÉCNICO EM ATLETISMO 
Atribuições:
Executar serviços técnicos administrativos e assessorar os trabalhos dos responsáveis 
pelas equipes de treinamento e de competição. Acompanhar e assessorar os 
profissionais responsáveis pelas equipes de treinamento e de competição no sentido de 
dar suporte técnico e logístico no que diz respeito ao material esportivo, material de 
treinamento, local de treinamento, organização de pessoal e suporte para as equipes 
em competições dentro ou fora do município. Desempenhar outras atividades 
correlatas e afins.
CPE-134- TÉCNICO EM GINASTICA RITMICA 
Atribuições:
Executar serviços técnicos administrativos e assessorar os trabalhos dos responsáveis 
pelas equipes de treinamento e de competição. Acompanhar e assessorar os 
profissionais responsáveis pelas equipes de treinamento e de competição no sentido de 
dar suporte técnico e logístico no que diz respeito ao material esportivo, material de 
treinamento, local de treinamento, organização de pessoal e suporte para as equipes 
em competições dentro ou fora do município. Desempenhar outras atividades 
correlatas e afins.
CPE-140- GUARDAS MUNICIPAIS 
Atribuições:
Proteger os bens públicos municipais móveis e imóveis, serviços e instalações. 
Funções de vigilância e proteção fixa e móvel, das áreas administradas pela Prefeitura 
Municipal e seus órgãos, para impedir a destruição do patrimônio físico e ambiental, 
bem como qualquer atividade que não esteja expressamente autorizada pela 
Administração. Registrar e comunicar de imediato à autoridade competente todas e 
quaisquer ocorrências de invasões, infrações e danos no interior das áreas 
administradas pela Prefeitura Municipal. Identificar e controlar o acesso dos usuários 
e servidores às áreas administradas pela Prefeitura Municipal. Orientar usuários quanto 
à prevenção de acidentes e incêndios; colaborar com a segurança pública. Outras 
atividades inerentes ao cargo. Atender o público fornecendo informações de rotina. 
Atender telefone. Receber, registrar, controlar e distribuir papéis, documentos, 
processos e correspondências. Atuar de forma colaborativa no Trânsito, mediante 
convênio. Desempenhar outras atividades correlatas e afins.
CPE-141- AGENTE DE TRÂNSITO 
Atribuições:
Executar tarefas referentes ao controle e à fiscalização do trânsito urbano, dirigindo o 
tráfego e fazendo cumprir o Código Nacional de Trânsito, para reprimir infrações de 
trânsito no âmbito de competência municipal, garantir a ordem e evitar acidentes; 
controlar bens e serviços do Município. Patrulhar ostensivamente as vias públicas 
municipais; manter a fluidez e a segurança do trânsito urbano e rodoviário; fiscalizar 
o cumprimento das leis de trânsito; colaborar com a segurança pública; proteger os 
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bens públicos, serviços e instalações. Atender o público fornecendo informações de 
rotina; coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas 
causas. Atender telefone. Receber, registrar, controlar e distribuir papéis, documentos, 
processos e correspondências. Desempenhar outras atividades correlatas e afins.
Art. 2º - As atribuições dos cargos efetivos dos servidores da Secretaria Municipal de 
Educação seguem a descrição prevista na Lei Complementar nº 36, de 24 de maio de 2012.
Art. 3º - Ficam extintos os cargos públicos efetivos vagos de Inseminador — CPE-71, 
Nível III, com 02 (duas) vagas, o de Apontador — CPE-21, Nível III, com 03 (três) vagas e o 
de Lanterneiro -CPE-23, com 03 (três) vagas, todos com jornada de 40 (quarenta) horas 
semanais.
§1º - Ato contínuo decorrente da extinção de que trata o "caput" deste artigo, fica 
criado o cargo de Recepcionista — CPE-142, Nível III, com 08 (oito) vagas e jornada de 40 
(quarenta) horas semanais, no quadro da área operacional, tendo como requisito o ensino 
médio e conhecimentos básicos de informática. 
§2º - A descrição das atribuições do cargo efetivo de Recepcionista – CPE-142 passa 
a ser a seguinte:
I - Recepcionar membros da comunidade e visitantes procurando identificá-los, 
averiguando suas pretensões para prestar-lhes informações e/ou encaminhá-los a pessoas ou 
setor procurados; atender chamadas telefônicas; atender diretamente a população de forma 
comunicativa, responsável e com educação; anotar recados; prestar informações; o
recepcionista é o profissional responsável pelo atendimento ao público, seja recebendo a 
pessoa presencialmente na recepção de um estabelecimento, pelo telefone, e-mail ou 
aplicativos; o recepcionista realiza agendamentos, fornece informações e orienta a circulação 
de pessoas e visitantes; desempenhar outras atividades correlatas e afins.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS QUINZE
DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023.
Mário Marcus Leão Dutra
Prefeito Municipal
Jorcelino de Oliveira
Procurador Geral
RESULTADO FINAL - ACS - EDITAL 01/2023
Processo Seletivo Público 001/2023 - MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
ACS - MORADA DO SOL
ENSINO MÉDIO
Posição Nº INSC CANDIDATO Vaga Nota final Situação
final
1 4140 STEFANI HELOISE MARTIR MAGNO ACS - MORADA DO SOL 39.00 Aprovado
2 3873 SIMONE CRISTINA SILVA ACS - MORADA DO SOL 36.00 Aprovado
3 4489 CARINA DE SOUSA SANTANA ACS - MORADA DO SOL 34.00 Aprovado
4 4124 MARIANA DE CARVALHO MACIEL ACS - MORADA DO SOL 34.00 Aprovado
5 3448 CLAUDINEIA ANTINOLI SOARES DE SOUZA ACS - MORADA DO SOL 33.00 Aprovado
6 4780 GISELE MARIA PIRES VIEIRA ANDRADE ACS - MORADA DO SOL 31.00 Aprovado
7 3919 VANESSA ANGELICA FERREIRA DA SILVA SOARES ACS - MORADA DO SOL 30.00 Aprovado
8 2971 VITÓRIA CAROLINA SOUZA DE BRITO ACS - MORADA DO SOL 30.00 Aprovado
9 2939 DANIELA MARIANA ALVES QUIRINO ACS - MORADA DO SOL 30.00 Aprovado
10 4289 SAMIRA PATRÍCIA ALVES DE LIMA ACS - MORADA DO SOL 29.00 Aprovado
11 4021 LECI TANIA DA SILVA ACS - MORADA DO SOL 28.00 Aprovado
12 3468 DARLENI MARIA DE SOUZA ACS - MORADA DO SOL 28.00 Aprovado
13 4724 BIANCA STEPHANY MOTA ACS - MORADA DO SOL 27.00 Aprovado
14 2780 DAIANA GONÇALVES DA PAIXÃO ACS - MORADA DO SOL 27.00 Aprovado
15 2897 ELISABETE MARIA DE JESUS OLEGARIO ACS - MORADA DO SOL 26.00 Aprovado
16 3609 PATRÍCIA CRISTINA FERNANDES MOREIRA ACS - MORADA DO SOL 26.00 Aprovado
ACS - ALBINÓPOLIS I
ENSINO MÉDIO
Posição Nº INSC CANDIDATO Vaga Nota final Situação
final
1 3890 RITA DE CÁSSIA CANESSO RIBEIRO ACS - ALBINÓPOLIS I 40.00 Aprovado
2 3917 MARIANA BRAGA NOGUEIRA ACS - ALBINÓPOLIS I 38.00 Aprovado
3 3111 LIDIANE FEITOSA ARAÚJO MOREIRA ACS - ALBINÓPOLIS I 33.00 Aprovado
4 4447 CRISTINA RODRIGUES ACS - ALBINÓPOLIS I 33.00 Aprovado
5 4611 BARBARA REGINA CANESSO RODRIGUES ACS - ALBINÓPOLIS I 32.00 Aprovado
6 3467 SABRINA DE SOUZA SANTOS ACS - ALBINÓPOLIS I 32.00 Aprovado
7 3770 PRISCILA CRISTINA ALVES DIAS ACS - ALBINÓPOLIS I 31.00 Aprovado
8 3390 RANIELE VENANCIO DA SILVA ACS - ALBINÓPOLIS I 31.00 Aprovado
RESULTADO FINAL - ACS - EDITAL 01/2023
Processo Seletivo Público 001/2023 - MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
9 2883 EMILIA MARA DA SILVA ACS - ALBINÓPOLIS I 29.00 Aprovado
10 4604 HELLEM CRISTINA DE MELO MATHOSINHOS ACS - ALBINÓPOLIS I 29.00 Aprovado
11 3918 CHRYSTOFFER LEANDRO PEREIRA ACS - ALBINÓPOLIS I 29.00 Aprovado
12 2886 MARA LUCIA BOLIVAR ACS - ALBINÓPOLIS I 26.00 Aprovado
13 4601 ELIANA DAS GRAÇAS NUNES SOBRINHO ACS - ALBINÓPOLIS I 25.00 Aprovado
14 4263 ANA LUIZA DOS SANTOS ACS - ALBINÓPOLIS I 25.00 Aprovado
ACS - ALBINÓPOLIS II
ENSINO MÉDIO
Posição Nº INSC CANDIDATO Vaga Nota final Situação
final
1 3545 SAMANTHA DOS SANTOS SOARES ACS - ALBINÓPOLIS II 34.00 Aprovado
2 2771 BRUNA DAS GRAÇAS DE FREITAS SOUZA ACS - ALBINÓPOLIS II 33.00 Aprovado
3 4000 SÔNIA APARECIDA DAVILA DOS SANTOS ACS - ALBINÓPOLIS II 30.00 Aprovado
4 4164 ANA LÚCIA DE PAIVA ACS - ALBINÓPOLIS II 30.00 Aprovado
5 4065 LUCENIR SILVANIA DA CONCEICAO ACS - ALBINÓPOLIS II 27.00 Aprovado
6 3391 IRENE APARECIDA GREGORIO ACS - ALBINÓPOLIS II 25.00 Aprovado
ACS - ALEXANDRINA
ENSINO MÉDIO
Posição Nº INSC CANDIDATO Vaga Nota final Situação
final
1 2983 MARIA APARECIDA AMBROSIA CORNELIO CANUTO ACS - ALEXANDRINA 39.00 Aprovado
2 3853 LAUREANA HELOISA DA SILVA ALMEIDA ACS - ALEXANDRINA 33.00 Aprovado
3 3742 THAIS CRISTINA DE OLIVEIRA ACS - ALEXANDRINA 30.00 Aprovado
4 3352 FERNANDA JESSICA CASSEMIRO ACS - ALEXANDRINA 29.00 Aprovado
5 4689 JANAINA APARECIDA DE OLIVEIRA FONSECA ACS - ALEXANDRINA 25.00 Aprovado
6 4360 CRISTINA DE FATIMA FRANCISCA OLIVEIRA ACS - ALEXANDRINA 25.00 Aprovado
RESULTADO FINAL - ACS - EDITAL 01/2023
Processo Seletivo Público 001/2023 - MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
ACS - AMARO RIBEIRO
ENSINO MÉDIO
Posição Nº INSC CANDIDATO Vaga Nota final Situação
final
1 4518 MARIANA CRISTINA SANTOS MOREIRA ACS - AMARO RIBEIRO 27.00 Aprovado
ACS - AMAZONAS
ENSINO MÉDIO
Posição Nº INSC CANDIDATO Vaga Nota final Situação
final
1 4373 SAMIRA APARECIDA DAS DORES ACS - AMAZONAS 34.00 Aprovado
2 4475 ELAINE CRISTINA CAVALCANTE NEVES ACS - AMAZONAS 32.00 Aprovado
3 3525 MIRIAM DA SILVA PAIVA ACS - AMAZONAS 32.00 Aprovado
4 2815 ALINE AUGUSTA FERNANDES SILVA ACS - AMAZONAS 31.00 Aprovado
5 4352 CARLA CECÍLIA NEVES FLORES BELO ACS - AMAZONAS 31.00 Aprovado
6 4152 THIAGO SIMÃO DOS SANTOS MARIANO ACS - AMAZONAS 30.00 Aprovado
7 2789 TONÉZIO DOS SANTOS MARIANO JÚNIOR ACS - AMAZONAS 30.00 Aprovado
8 2949 NÚBIA RAFAELA DA SILVA ACS - AMAZONAS 27.00 Aprovado
9 2878 VIVIANE DOS SANTOS DA COSTA ACS - AMAZONAS 26.00 Aprovado
10 3899 MARIA DAS GRAÇAS FAJARDO COUTO ACS - AMAZONAS 25.00 Aprovado
11 2823 TANIA APARECIDA DO NASCIMENTO PEREIRA ACS - AMAZONAS 25.00 Aprovado
ACS - BELA VISTA
ENSINO MÉDIO
Posição Nº INSC CANDIDATO Vaga Nota final Situação
final
1 4296 JENIFER PEREIRA DE ARAUJO NASCIMENTO ACS - BELA VISTA 38.00 Aprovado
2 2788 IGOR GABRIEL DA SILVA EVANGELISTA ACS - BELA VISTA 37.00 Aprovado
3 4597 ELENICE RITA DA SILVEIRA OLIVEIRA ACS - BELA VISTA 31.00 Aprovado
4 3314 ELIZABETH CRISTINA DA SILVA MODESTO DOS SANTOS ACS - BELA VISTA 30.00 Aprovado
5 3130 JÉSSICA MORGANA GONÇALVES ACS - BELA VISTA 30.00 Aprovado
RESULTADO FINAL - ACS - EDITAL 01/2023
Processo Seletivo Público 001/2023 - MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
6 4790 CARLOS ALEXANDRE MOREIRA ACS - BELA VISTA 29.00 Aprovado
7 4564 ELIZA CARLA BASILIO GOMES ACS - BELA VISTA 28.00 Aprovado
8 3289 DÉBORA RODRIGUES DE PAULA REIS ACS - BELA VISTA 27.00 Aprovado
9 3446 VANESSA APARECIDA SILVA OLIVEIRA ACS - BELA VISTA 25.00 Aprovado
ACS - CACHOEIRA
ENSINO MÉDIO
Posição Nº INSC CANDIDATO Vaga Nota final Situação
final
1 4390 CRISTIANE FERREIRA DE PAULA ACS - CACHOEIRA 42.00 Aprovado
2 4177 ISABEL ELISA RODRIGUES ALCANTARA ACS - CACHOEIRA 39.00 Aprovado
3 4215 SHIRLEY GAMA LIMA ALCÂNTARA ACS - CACHOEIRA 36.00 Aprovado
4 4568 MARIA LUISA DE FREITAS ACS - CACHOEIRA 35.00 Aprovado
5 4337 ELIANE PIEDADE BITENCOURT ACS - CACHOEIRA 33.00 Aprovado
6 4316 JANE CARDOSO ARAUJO PONCIANO ACS - CACHOEIRA 33.00 Aprovado
7 2998 ELIEL AGUIAR DA SILV ACS - CACHOEIRA 33.00 Aprovado
8 3546 FRANCIELE RAIMUNDO RODRIGUES DE OLIVEIRA ACS - CACHOEIRA 32.00 Aprovado
9 4515 DENISE SILVANA NASCIMENTO ACS - CACHOEIRA 31.00 Aprovado
10 4163 AMANDA ELIZABETH COSTA DE JESUS ACS - CACHOEIRA 31.00 Aprovado
11 4651 LUCIANA APARECIDA CAMPOS BARBOSA ACS - CACHOEIRA 30.00 Aprovado
12 3271 THALITA CRISTINA DE SOUZA CALDEIRA ACS - CACHOEIRA 30.00 Aprovado
13 4195 LUCIENE DAS DORES BARBOSA MARTINS ACS - CACHOEIRA 28.00 Aprovado
14 4173 FERNANDA DE CASTRO ANDRADE ACS - CACHOEIRA 28.00 Aprovado
15 4534 ENI DA COSTA COELHO SANTOS ACS - CACHOEIRA 28.00 Aprovado
16 4558 THALITA FERREIRA GONCALVES ACS - CACHOEIRA 28.00 Aprovado
17 2965 LORRAYNE VIEIRA DOS SANTOS ACS - CACHOEIRA 28.00 Aprovado
18 4803 EMERSON GUILHERME MIRANDA ACS - CACHOEIRA 28.00 Aprovado
19 4677 JULIA CRISTINA MOREIRA ALVES ACS - CACHOEIRA 27.00 Aprovado
20 4649 SUELI APARECIDA RIBEIRO ACS - CACHOEIRA 26.00 Aprovado
21 4491 THAIS LAURA APARECIDA DA SILVA ACS - CACHOEIRA 25.00 Aprovado
RESULTADO FINAL - ACS - EDITAL 01/2023
Processo Seletivo Público 001/2023 - MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
ACS - CARIJOS
ENSINO MÉDIO
Posição Nº INSC CANDIDATO Vaga Nota final Situação
final
1 4591 THAINARA FRANÇA DE OLIVEIRA SATURNINO ACS - CARIJOS 39.00 Aprovado
2 4378 AGHATA LETÍCIA MATOSINHOS FERREIRA ACS - CARIJOS 36.00 Aprovado
3 4715 ANA ELIZA SILVA AGOSTINHO COSTA ACS - CARIJOS 35.00 Aprovado
4 4334 FERNANDA APARECIDA DA COSTA SILVA ACS - CARIJOS 34.00 Aprovado
5 3118 ANA CRISTINA ALVIM ACS - CARIJOS 33.00 Aprovado
6 4203 MICAELE SAVIA APARECIDA DE SOUZA ACS - CARIJOS 33.00 Aprovado
7 3442 TATIANA APARECIDA GONÇALVES ACS - CARIJOS 32.00 Aprovado
8 4590 ROSALVA SILVANA RODRIGUES ACS - CARIJOS 29.00 Aprovado
9 3397 MÁRCIA APARECIDA VIEIRA ACS - CARIJOS 29.00 Aprovado
10 2895 REGINA MARIA LOPES TAVARES ACS - CARIJOS 28.00 Aprovado
11 4299 MARISTELA RAMOS COIMBRA ACS - CARIJOS 28.00 Aprovado
ACS - FONTE GRANDE
ENSINO MÉDIO
Posição Nº INSC CANDIDATO Vaga Nota final Situação
final
1 4388 DANIELA FÁTIMA TAVARES DE MELO ACS - FONTE GRANDE 34.00 Aprovado
2 4581 ELISANGELA ANDRADE DA COSTA NOGUEIRA ACS - FONTE GRANDE 33.00 Aprovado
3 3042 KEILA CRISTINA DOS SANTOS BRAZ ACS - FONTE GRANDE 32.00 Aprovado
4 3409 MARIA FERNANDA VIEIRA SILVEIRA ACS - FONTE GRANDE 32.00 Aprovado
5 4258 GRAZIELE BARBOSA SALES DE SOUZA ACS - FONTE GRANDE 30.00 Aprovado
6 3548 GISELE DE OLIVEIRA BAÊTA ANDRADE ACS - FONTE GRANDE 29.00 Aprovado
7 4090 ADELINA BARRETO D SILVA ACS - FONTE GRANDE 27.00 Aprovado
8 4357 JULIE GRACIELA SOUSA ALVES ACS - FONTE GRANDE 27.00 Aprovado
9 4583 CHARLAINY APARECIDA SILVA BAETA ACS - FONTE GRANDE 26.00 Aprovado
RESULTADO FINAL - ACS - EDITAL 01/2023
Processo Seletivo Público 001/2023 - MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
ACS - GAGÉ
ENSINO MÉDIO
Posição Nº INSC CANDIDATO Vaga Nota final Situação
final
1 4484 AMANDA TAIZ LOBO DE REZENDE ACS - GAGÉ 30.00 Aprovado
2 4574 CARLA APARECIDA DA SILVEIRA SIMÃO ACS - GAGÉ 28.00 Aprovado
ACS - LOURDES
ENSINO MÉDIO
Posição Nº INSC CANDIDATO Vaga Nota final Situação
final
1 4860 ELAINE SILVA REIS ACS - LOURDES 37.00 Aprovado
2 3143 RAISSA DIULIA SILVA DE MELO LOPES ACS - LOURDES 32.00 Aprovado
3 4493 ROSANGELA CELESTINO DA SILVA ACS - LOURDES 28.00 Aprovado
4 4598 DANIELE PEDROSA COUTO ACS - LOURDES 27.00 Aprovado
ACS - MOINHOS
ENSINO MÉDIO
Posição Nº INSC CANDIDATO Vaga Nota final Situação
final
1 2859 LUCIENE DA SILVA ALFENAS ARAÚJO ACS - MOINHOS 37.00 Aprovado
2 3220 LEIDIANE CRISTINA DA SILVA ACS - MOINHOS 34.00 Aprovado
3 4321 PAULO JOSÉ BAETA BARBOSA ACS - MOINHOS 33.00 Aprovado
4 3191 STEPHANY APARECIDA LOPES ACS - MOINHOS 33.00 Aprovado
5 4107 REGIANE GUILHERME DE PAULA MARTINS ACS - MOINHOS 32.00 Aprovado
6 3297 SHEILA DA SILVA ROCHA ACS - MOINHOS 32.00 Aprovado
7 4466 JESSICA MIRIAM DA SILVA ACS - MOINHOS 31.00 Aprovado
8 2993 ROSIMEIRY DA SILVA PEREIRA ACS - MOINHOS 31.00 Aprovado
9 2785 ADRIANA DAS DORES COSTA LUNA ACS - MOINHOS 30.00 Aprovado
10 3270 REGIANE IZABEL BARBOSA ACS - MOINHOS 29.00 Aprovado
11 3054 AURIANE DA CRUZ APOLINARIO ACS - MOINHOS 28.00 Aprovado
RESULTADO FINAL - ACS - EDITAL 01/2023
Processo Seletivo Público 001/2023 - MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
12 3428 YASMIN RODRIGUES FERREIRA ACS - MOINHOS 28.00 Aprovado
13 4362 DAYANA APARECIDA CELESTINA ACS - MOINHOS 27.00 Aprovado
14 4708 TAYNARA SUELI DOS SANTOS ACS - MOINHOS 26.00 Aprovado
15 4709 ERIQUENY DE FATIMA ROCHA ACS - MOINHOS 25.00 Aprovado
ACS - MUSEU
ENSINO MÉDIO
Posição Nº INSC CANDIDATO Vaga Nota final Situação
final
1 3670 FRANCISCO DE FREITAS FIALHO ACS - MUSEU 38.00 Aprovado
2 3992 JESSICA PAULA ACS - MUSEU 32.00 Aprovado
3 4573 GILMAR GABRIEL PENA ACS - MUSEU 31.00 Aprovado
4 3075 CLÁUDIA DA SILVA MARÇAL ACS - MUSEU 29.00 Aprovado
5 2875 MATHEUS BARBOSA DE OLIVEIRA ACS - MUSEU 27.00 Aprovado
6 3151 LARA JULIA OLIVEIRA RESENDE ACS - MUSEU 25.00 Aprovado
7 2805 JÙLIA MARIA DE SOUZA ACS - MUSEU 25.00 Aprovado
ACS - PAULO VI
ENSINO MÉDIO
Posição Nº INSC CANDIDATO Vaga Nota final Situação
final
1 3240 GERALDINE MARTINS DE MORAIS ACS - PAULO VI 35.00 Aprovado
2 3851 FÁTIMA SILVA DE SOUZA ACS - PAULO VI 31.00 Aprovado
3 4300 NATÁLIA RODRIGUES PORTES JUNIOR ACS - PAULO VI 31.00 Aprovado
4 3779 CLÉDINA DA SILVA PEREIRA ACS - PAULO VI 31.00 Aprovado
5 3564 PATRÍCIA ALVES DOS SANTOS ACS - PAULO VI 29.00 Aprovado
6 4546 TÁCILA RODRIGUES FRANÇA ACS - PAULO VI 28.00 Aprovado
7 3575 CÁSSIO HENRIQUE DE SOUZA COSTA ACS - PAULO VI 27.00 Aprovado
8 3198 TALITA GABRIELE SALES DOS SANTOS MORAES ACS - PAULO VI 26.00 Aprovado
9 4422 JUCILETE QUESIA ALVES CHARLES ACS - PAULO VI 25.00 Aprovado
10 4514 JULIA FERNANDES DE MORAES SANTOS ACS - PAULO VI 25.00 Aprovado
11 4227 POLLYANA JUSSARA DE BRITO ACS - PAULO VI 25.00 Aprovado
RESULTADO FINAL - ACS - EDITAL 01/2023
Processo Seletivo Público 001/2023 - MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
ACS - REZENDE
ENSINO MÉDIO
Posição Nº INSC CANDIDATO Vaga Nota final Situação
final
1 4617 JULIANA BARBARA PANTALEAO DA SILVA ACS - REZENDE 39.00 Aprovado
2 3113 PRISCILA LUCIANA DE OLIVEIRA ACS - REZENDE 36.00 Aprovado
3 4075 TATIANE KARINE FORTUNATO CRUZ ACS - REZENDE 36.00 Aprovado
4 3551 KAREN GABRIELA DE PAIVA CLEMENTE ACS - REZENDE 36.00 Aprovado
5 4482 JOSILENE DAS GRAÇAS DUTRA DO NASCIMENTO ACS - REZENDE 35.00 Aprovado
6 2884 MARCILENE HELENA DE MEIRA RODRIGUES ACS - REZENDE 34.00 Aprovado
7 4280 MARIA ROSILENE BARBOSA ACS - REZENDE 33.00 Aprovado
8 3232 LUCINÉIA APARECIDA DA SILVA AMORIM MOREIRA ACS - REZENDE 32.00 Aprovado
9 3911 DEBORA FERNANDES ABIDAO SILVA ACS - REZENDE 30.00 Aprovado
10 3758 ELIETE MARIA DA COSTA ACS - REZENDE 30.00 Aprovado
11 4719 FABIANE APARECIDA CARDOSO ACS - REZENDE 30.00 Aprovado
12 4778 DANIELE APARECIDA FERREIRA MARTINS ACS - REZENDE 30.00 Aprovado
13 2870 RAFAEL DE MELO SILVESTRE ACS - REZENDE 29.00 Aprovado
14 4740 IRACIÁRA PEREIRA FERREIRA ROSA ACS - REZENDE 26.00 Aprovado
15 4339 GISLEIA ALVES DE SOUZA ROSALINO ACS - REZENDE 25.00 Aprovado
ACS - SANTA CRUZ
ENSINO MÉDIO
Posição Nº INSC CANDIDATO Vaga Nota final Situação
final
1 3645 LETÍCIA FERNANDA DE LIMA MOREIRA ACS - SANTA CRUZ 33.00 Aprovado
2 2809 VITORIA APARECIDA RIBEIRO ACS - SANTA CRUZ 30.00 Aprovado
3 4162 GABRIELA DUARTE DA SILVA DE SOUZA ACS - SANTA CRUZ 28.00 Aprovado
4 3871 GIOVANA SILVA GONZAGA ACS - SANTA CRUZ 27.00 Aprovado
5 3746 ROSANGELA EFIGENIA DA COSTA TEIXEIRA ACS - SANTA CRUZ 26.00 Aprovado
6 2822 GREICE JULIANA DA CUNHA ACS - SANTA CRUZ 25.00 Aprovado
RESULTADO FINAL - ACS - EDITAL 01/2023
Processo Seletivo Público 001/2023 - MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
ACS - SANTA CRUZ II
ENSINO MÉDIO
Posição Nº INSC CANDIDATO Vaga Nota final Situação
final
1 4429 LEONOR MARIA ROSA RIBEIRO ACS - SANTA CRUZ II 35.00 Aprovado
2 3666 ELAINE EUSTAQUIO CAMARA ACS - SANTA CRUZ II 32.00 Aprovado
3 3699 MARILSA MILAGRES NOGUEIRA MIKI ACS - SANTA CRUZ II 31.00 Aprovado
4 3176 ADRIANA DE LELIS PAULA ACS - SANTA CRUZ II 31.00 Aprovado
5 4692 LILIANE ALVES DE BORBA ACS - SANTA CRUZ II 31.00 Aprovado
6 2800 LUCIENE ISABELA LUCIO DA SILVA ACS - SANTA CRUZ II 28.00 Aprovado
7 3736 BEATRIZ APARECIDA LOPES DE PAULA ACS - SANTA CRUZ II 27.00 Aprovado
8 4729 LUCAS ANTÔNIO FERREIRA ACS - SANTA CRUZ II 26.00 Aprovado
9 3389 SANDRA DAS VIRGENS CÂMARA RAMOS ACS - SANTA CRUZ II 26.00 Aprovado
10 2986 LARISSA VIEIRA FERREIRA ACS - SANTA CRUZ II 26.00 Aprovado
ACS - SANTA EFIGÊNCIA
ENSINO MÉDIO
Posição Nº INSC CANDIDATO Vaga Nota final Situação
final
1 3601 ISABELA BARBOSA LOPES ACS - SANTA EFIGÊNCIA 41.00 Aprovado
2 3141 IGOR PROCÓPIO GONÇALVES DA SILVA ACS - SANTA EFIGÊNCIA 36.00 Aprovado
3 3132 MARGARETH APARECIDA DA SILVA DE JESUS ACS - SANTA EFIGÊNCIA 34.00 Aprovado
4 2798 ROSÂNGELA APARECIDA DA SILVA ACS - SANTA EFIGÊNCIA 33.00 Aprovado
5 4103 LORENE CRISTINE DIÓGENES DE OLIVEIRA ACS - SANTA EFIGÊNCIA 33.00 Aprovado
6 3287 JESSICA MARIA JERONIMO MOREIRA ACS - SANTA EFIGÊNCIA 31.00 Aprovado
7 3634 JUSSARA MARIA PAIXÃO FERREIRA ACS - SANTA EFIGÊNCIA 29.00 Aprovado
8 4731 LIDIANE VELOSO JUVENAL ACS - SANTA EFIGÊNCIA 29.00 Aprovado
9 4160 PAULA NOGUEIRA LOBO ACS - SANTA EFIGÊNCIA 28.00 Aprovado
10 3013 MONICA GERALDA MOREIRA DE PAIVA ACS - SANTA EFIGÊNCIA 28.00 Aprovado
11 3707 ELAINE DE JESUS DA CRUZ ACS - SANTA EFIGÊNCIA 28.00 Aprovado
12 4159 ANDERSON LUIZ FERNANDES ACS - SANTA EFIGÊNCIA 27.00 Aprovado
13 4705 VANUZIA DA SILVA SANTOS ACS - SANTA EFIGÊNCIA 27.00 Aprovado
14 4253 ANGELITA DOS SANTOS ACS - SANTA EFIGÊNCIA 27.00 Aprovado
RESULTADO FINAL - ACS - EDITAL 01/2023
Processo Seletivo Público 001/2023 - MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
15 4404 ÉRICA MARIANE MAGALHÃES MOREIRA ACS - SANTA EFIGÊNCIA 27.00 Aprovado
16 4448 MARTA AUGUSTA DA SILVA DA COSTA ACS - SANTA EFIGÊNCIA 26.00 Aprovado
ACS - SANTA MATILDE II
ENSINO MÉDIO
Posição Nº INSC CANDIDATO Vaga Nota final Situação
final
1 3010 JULIA SILVA DE OLIVEIRA ACS - SANTA MATILDE II 35.00 Aprovado
2 3653 MARIANA LAIS VIEIRA DE RESENDE ACS - SANTA MATILDE II 34.00 Aprovado
3 4255 CARLA CRISTINA DE SOUZA GONÇALVES ACS - SANTA MATILDE II 33.00 Aprovado
4 2781 SABRINA DA CRUZ XAVIER ACS - SANTA MATILDE II 33.00 Aprovado
5 2929 JANAINA DUTRA PEREIRA SILVA ACS - SANTA MATILDE II 31.00 Aprovado
6 3579 KENIA REGIANE MAURICIO CHAVES ACS - SANTA MATILDE II 31.00 Aprovado
7 4192 GABRIELA DOS SANTOS ESTEVAM ACS - SANTA MATILDE II 28.00 Aprovado
8 4011 PATRÍCIA DE OLIVEIRA NUNES SILVA ACS - SANTA MATILDE II 28.00 Aprovado
9 3518 KELLY APARECIDA GUILHERME DE BARROSG ACS - SANTA MATILDE II 27.00 Aprovado
10 3160 RAIMUNDA APARECIDA DA SILVA ACS - SANTA MATILDE II 26.00 Aprovado
11 4016 ANGELICA GIOAVANA MOREIRA CAMPOS ACS - SANTA MATILDE II 26.00 Aprovado
ACS - SANTO ANTONIO
ENSINO MÉDIO
Posição Nº INSC CANDIDATO Vaga Nota final Situação
final
1 4277 LARISSA EDUARDA VIERIA DA SILVA ACS - SANTO ANTONIO 38.00 Aprovado
2 3816 TAMIRES DE CARVALHO RODRIGUES ACS - SANTO ANTONIO 35.00 Aprovado
3 3745 VALERIA SIMOES ACS - SANTO ANTONIO 34.00 Aprovado
4 4783 LÚCIA APARECIDA MÁXIMO HENRIQUES ACS - SANTO ANTONIO 34.00 Aprovado
5 3026 ISABELLA CRISTINA ELIAS TOLEDO ACS - SANTO ANTONIO 34.00 Aprovado
6 4424 NILCE MARIA DE OLIVEIRA SILVEIRA ACS - SANTO ANTONIO 33.00 Aprovado
7 4167 DEISIANE MIRANDA DE OLIVEIRA ACS - SANTO ANTONIO 33.00 Aprovado
8 4678 DYENIFER REZENDE DINIZ BENICIO ACS - SANTO ANTONIO 33.00 Aprovado
9 2873 NEIDIANA GONÇALVES DOS SANTOS ACS - SANTO ANTONIO 32.00 Aprovado
RESULTADO FINAL - ACS - EDITAL 01/2023
Processo Seletivo Público 001/2023 - MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
10 3040 MAÍSA MARA BARROS GONÇALVES ACS - SANTO ANTONIO 31.00 Aprovado
11 2817 NATALIA CRISTINA MARTINIANO ACS - SANTO ANTONIO 31.00 Aprovado
12 4751 ANA LUISA DAS GRAÇAS MIRANDA NEIVA ACS - SANTO ANTONIO 31.00 Aprovado
13 3324 DÁBILA CHRISTE RODRIGUES DE PAULA OLIVEIRA ACS - SANTO ANTONIO 30.00 Aprovado
14 3741 EMMANUELE SOL SIMÕES RODRIGUES ACS - SANTO ANTONIO 29.00 Aprovado
15 4196 CÁSSIA CRISTINA NORONHA DE ALMEIDA ACS - SANTO ANTONIO 29.00 Aprovado
16 2988 CAROLINE SEGUNDO DA COSTA ACS - SANTO ANTONIO 27.00 Aprovado
ACS - SANTUÁRIO
ENSINO MÉDIO
Posição Nº INSC CANDIDATO Vaga Nota final Situação
final
1 4656 FÁTIMA APARECIDA TAVARES DE ÁVILA ACS - SANTUÁRIO 38.00 Aprovado
2 3954 MÔNICA MARIA COSTA MIRANDA ACS - SANTUÁRIO 37.00 Aprovado
3 4078 FERNANDA APARECIDA DE OLIVEIRA ACS - SANTUÁRIO 31.00 Aprovado
4 4204 TEREZINHA DE JESUS PAULA FERNANDES ACS - SANTUÁRIO 30.00 Aprovado
5 4823 VANESSA AUXILIADORA DE SOUZA ACS - SANTUÁRIO 30.00 Aprovado
6 4828 STEFANI DO NASCIMENTO DIAS ACS - SANTUÁRIO 29.00 Aprovado
7 2977 THAÍS MENDES DA SILVA ACS - SANTUÁRIO 29.00 Aprovado
8 4285 LETICIA LUIZA XAVIER ACS - SANTUÁRIO 28.00 Aprovado
9 4017 CRISTIANE RAQUEL BARRIONUEVO ACS - SANTUÁRIO 27.00 Aprovado
10 3307 DAIANE APARECIDA VIEIRA ACS - SANTUÁRIO 27.00 Aprovado
11 2861 VANILDO JUNIOR MENDES ACS - SANTUÁRIO 26.00 Aprovado
12 3639 RENATA MIRANDA DE LIMA ACS - SANTUÁRIO 25.00 Aprovado
RESULTADO FINAL - ACS - EDITAL 01/2023
Processo Seletivo Público 001/2023 - MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
ACS - SÃO JUDAS TADEU
ENSINO MÉDIO
Posição Nº INSC CANDIDATO Vaga Nota final Situação
final
1 3586 MARIANA GABRIEL DA SILVA ACS - SÃO JUDAS TADEU 39.00 Aprovado
2 4787 JUCILENE DE LOURDES HERCULANO NAVAIS ACS - SÃO JUDAS TADEU 34.00 Aprovado
3 4795 ÉRICA MARTINS DOMINGUES RIBEIRO ACS - SÃO JUDAS TADEU 32.00 Aprovado
4 3093 LILIANE ARLINDA DA LUZ ACS - SÃO JUDAS TADEU 31.00 Aprovado
5 4770 PAULO HENRIQUES MOREIRA ACS - SÃO JUDAS TADEU 31.00 Aprovado
6 4271 GABRIELA CRISTINA DE SOUZA RUFINO ACS - SÃO JUDAS TADEU 29.00 Aprovado
7 4771 ANA PAULA DE MELO SILVERIO ACS - SÃO JUDAS TADEU 29.00 Aprovado
8 3367 SILMARA DA SILVA TEIXEIRA ACS - SÃO JUDAS TADEU 28.00 Aprovado
9 3400 SÔNIA DIAS TEIXEIRA ACS - SÃO JUDAS TADEU 26.00 Aprovado
ACS - SÃO SEBASTIÃO
ENSINO MÉDIO
Posição Nº INSC CANDIDATO Vaga Nota final Situação
final
1 3858 RUBIA VITORIA RODRIGUESMENEZES ACS - SÃO SEBASTIÃO 29.00 Aprovado
2 4472 AMANDA CAMILA DE ALMEIDA MANOEL ACS - SÃO SEBASTIÃO 28.00 Aprovado
3 3028 ISABELLA PYRAMO AVELAR BALBINO ACS - SÃO SEBASTIÃO 26.00 Aprovado
4 3571 ROSELI NEONILIA MOREIRA BALDINO ACS - SÃO SEBASTIÃO 25.00 Aprovado
5 3519 RENATA TEIXEIRA MOREIRA COUTO ACS - SÃO SEBASTIÃO 25.00 Aprovado
RESULTADO FINAL - ACS - EDITAL 01/2023
Processo Seletivo Público 001/2023 - MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
ACS - SIDERÚRGICO
ENSINO MÉDIO
Posição Nº INSC CANDIDATO Vaga Nota final Situação
final
1 4474 DAIANE RESENDE DO CARMO ACS - SIDERÚRGICO 37.00 Aprovado
2 4727 GEORGIANE DOS SANTOS COSTA RIBEIRO ACS - SIDERÚRGICO 37.00 Aprovado
3 4646 DAYANE SERAFIM DE FARIA GONÇALVES ACS - SIDERÚRGICO 34.00 Aprovado
4 4435 LINIENE CARITAS DA SILVA ACS - SIDERÚRGICO 33.00 Aprovado
5 3768 LILIANE DA SILVA RODRIGUES ACS - SIDERÚRGICO 32.00 Aprovado
6 4810 JOSIANE ALVES DA SILVA MOURÃO ACS - SIDERÚRGICO 31.00 Aprovado
7 3070 ÁLIXCI SÓSTENES LOPES MONTEIRO ACS - SIDERÚRGICO 28.00 Aprovado
8 4139 SIRLENE DOS SANTOS ANANIAS ACS - SIDERÚRGICO 26.00 Aprovado
ACS - SION
ENSINO MÉDIO
Posição Nº INSC CANDIDATO Vaga Nota final Situação
final
1 3360 MARILÚCIA DE FÁTIMA DAS DORES ACS - SION 35.00 Aprovado
2 4381 KESLLER MARCELINA DIAS DELABRIDA ACS - SION 35.00 Aprovado
3 3997 LARISSA VITÓRIA DIAS ACS - SION 35.00 Aprovado
4 4329 ADRIANA DA SILVA ACS - SION 34.00 Aprovado
5 2898 ANA CAROLINA APARECIDA TAMEIRAO BARBOSA ACS - SION 34.00 Aprovado
6 4377 MAGDA DA CONCEIÇÃO MAGALHAES ACS - SION 33.00 Aprovado
7 2964 RAFAELA MARIANA MOREIRA ACS - SION 33.00 Aprovado
8 3665 DANIELE COUTO MIRANDA REZENDE ACS - SION 33.00 Aprovado
9 2927 RONALDO SAULO MACIEL BRANDÃO ACS - SION 33.00 Aprovado
10 3030 GESIANE APARECIDA PEREIRA RODRIGUES ACS - SION 32.00 Aprovado
11 4225 PAULA CECILIA CARDOSO ACS - SION 31.00 Aprovado
12 3574 THAIS LOHANNY DA SILVA ACS - SION 31.00 Aprovado
13 3905 ADRIANE PEREIRA DA SILVA ACS - SION 31.00 Aprovado
14 3583 KELVEN LEONARDO DA SILVA ACS - SION 30.00 Aprovado
15 3729 LUCIENE FRANCISCA SIQUEIRA ACS - SION 29.00 Aprovado
RESULTADO FINAL - ACS - EDITAL 01/2023
Processo Seletivo Público 001/2023 - MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
16 2961 JOSIANA TÂNIA DA SILVA ACS - SION 29.00 Aprovado
17 3376 MARIA EFIGÊNIA BARBOSA SERAFIM ACS - SION 29.00 Aprovado
18 4712 MARIA EVANGELISTA DA COSTA SANTIAGO ACS - SION 29.00 Aprovado
19 4619 CAROLINA VIEIRA COSTA BRAVOS ACS - SION 28.00 Aprovado
20 4102 EVELI APARECIDA MOREIRA ACS - SION 28.00 Aprovado
21 4236 ADRIANA EFIGÊNIA DIAS MENDES ACS - SION 28.00 Aprovado
22 4599 DANIEL ALVES DE SOUZA FILHO ACS - SION 28.00 Aprovado
23 3669 CASSIANY GON DE BRITO ACS - SION 26.00 Aprovado
24 3320 ELI CARLOS MOREIRA ACS - SION 26.00 Aprovado
25 4766 MARIA MILAGRES DANIEL ACS - SION 26.00 Aprovado
26 3914 STÉFANE CONSTÂNCIA SEMIÃO DA SILVA ACS - SION 25.00 Aprovado
27 4368 SIMARA APARECIDA MARCENES CARNEIRO DOS
ANJOS FERNANDES
ACS - SION 25.00 Aprovado
28 4686 ALDEVINA PAULINA DA SILVA ACS - SION 25.00 Aprovado
29 4846 MARIA EDUARDA DE MORAIS GONÇALVES ACS - SION 25.00 Aprovado
ACS - VISTA ALEGRE
ENSINO MÉDIO
Posição Nº INSC CANDIDATO Vaga Nota final Situação
final
1 4095 KAISA CRISTINI PEREIRA ACS - VISTA ALEGRE 34.00 Aprovado
2 4784 NILZA LOPES DA SILVA CRUZ ACS - VISTA ALEGRE 33.00 Aprovado
3 3859 DANIELLE HILLARY DE JESUS CARVALHO ACS - VISTA ALEGRE 33.00 Aprovado
4 3679 ANA CLAUDIA MURTA ACS - VISTA ALEGRE 28.00 Aprovado
5 4221 KERLEY DO NASCIMENTO GOMES ACS - VISTA ALEGRE 26.00 Aprovado
6 3484 SAMARA LETÍCIA VIEIRA CARLOS SILVA ACS - VISTA ALEGRE 25.00 Aprovado
RESULTADO FINAL - ACS - EDITAL 01/2023
Processo Seletivo Público 001/2023 - MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
ACS -PROGRESSO
ENSINO MÉDIO
Posição Nº INSC CANDIDATO Vaga Nota final Situação
final
1 4577 POLLYANA CAROLINE DE SOUZA MATOS ACS -PROGRESSO 38.00 Aprovado
2 4129 ÉRIKA BARCELLOS DOMINGUES PIMENTA ACS -PROGRESSO 37.00 Aprovado
3 3433 AMANDA MIRANDA DO CARMO ACS -PROGRESSO 37.00 Aprovado
4 3156 ANDREIA DE FÁTIMA FARIA MOREIRA ACS -PROGRESSO 36.00 Aprovado
5 3243 BRUNA CAROLINA DE OLIVEIRA PESSOA ACS -PROGRESSO 35.00 Aprovado
6 4765 ANA PAULA HENRIQUES DA SILVA ACS -PROGRESSO 35.00 Aprovado
7 4682 IAM CANUTO DOS SANTOS ACS -PROGRESSO 35.00 Aprovado
8 4106 MARLI LUCIA DE AVILA PAULA ACS -PROGRESSO 34.00 Aprovado
9 4374 VALÉRIA DE FÁTIMA DA SILVA DUTRA ACS -PROGRESSO 33.00 Aprovado
10 4509 ERIKA ALMERINDA DE PAULA MORAIS ACS -PROGRESSO 33.00 Aprovado
11 2776 GIOVANA APARECIDA SIQUEIRA SOUZA ACS -PROGRESSO 30.00 Aprovado
12 4602 CAROL NICOLAU FRANCISCO ACS -PROGRESSO 29.00 Aprovado
13 2985 LUCIANA MARA CANDIDO ACS -PROGRESSO 29.00 Aprovado
14 2910 TAINÁ ADRIELLE CANDIDO COSTA ACS -PROGRESSO 29.00 Aprovado
15 3637 MARIA JOSÉ FERNANDES DE DEUS ACS -PROGRESSO 27.00 Aprovado
16 4521 ODETE HENRIQUES SERAFIM ACS -PROGRESSO 27.00 Aprovado
17 4642 NATHALIA CRISTINA DA SILVA DINIZ ACS -PROGRESSO 25.00 Aprovado
ACS -SANTA MATILDE I
ENSINO MÉDIO
Posição Nº INSC CANDIDATO Vaga Nota final Situação
final
1 3555 MARIA DE FÁTIMA CAMARGOS ACS -SANTA MATILDE I 37.00 Aprovado
2 2909 MICHELE APARECIDA EVENCIO ACS -SANTA MATILDE I 32.00 Aprovado
3 2956 CHEILA DOS SANTOS ALMEIDA ACS -SANTA MATILDE I 31.00 Aprovado
4 3886 MARIA DE LOURDES BAZILIO DA PAIXÃO ACS -SANTA MATILDE I 31.00 Aprovado
5 2854 JULIANA VEK DOS SANTOS ACS -SANTA MATILDE I 27.00 Aprovado
6 4785 DIANA DA SILVA OLIVEIRA ACS -SANTA MATILDE I 27.00 Aprovado
7 4629 VALERIA DA CONCEIÇÃO FERRAO ACS -SANTA MATILDE I 25.00 Aprovado
RESULTADO FINAL - ACS - EDITAL 01/2023
Processo Seletivo Público 001/2023 - MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
ACS -SÃO DIMAS
ENSINO MÉDIO
Posição Nº INSC CANDIDATO Vaga Nota final Situação
final
1 4409 MARIA EDUARDA DA SILVA SANTOS ACS -SÃO DIMAS 36.00 Aprovado
2 3288 NAYARA CARLA GONZAGA BATISTA BERNARDES ACS -SÃO DIMAS 34.00 Aprovado
3 3190 MARCONY DA SILVA FELICIANO ACS -SÃO DIMAS 33.00 Aprovado
4 4408 RAQUEL CRISTINA DE ALCANTARA CARDOSO ACS -SÃO DIMAS 33.00 Aprovado
5 4383 ILMA DE ALMEIDA SILVA BATISTA ACS -SÃO DIMAS 33.00 Aprovado
6 4290 NATALIE HELAYNE ALVES HOELZLE ACS -SÃO DIMAS 33.00 Aprovado
7 2868 BIANCA RODRIGUES DA SILVA ACS -SÃO DIMAS 32.00 Aprovado
8 2804 ELLEN ALMEIDA LOURENCO ACS -SÃO DIMAS 32.00 Aprovado
9 4734 JANAINA CARLA ANDRADE ACS -SÃO DIMAS 31.00 Aprovado
10 3082 LEANDRO RAFAEL LOPES ACS -SÃO DIMAS 31.00 Aprovado
11 4757 MARIA EDUARDA DE OLIVEIRQ ACS -SÃO DIMAS 30.00 Aprovado
12 4621 ALINE APARECIDA DIONIZIO ACS -SÃO DIMAS 29.00 Aprovado
13 3650 PATRICIA MELO CYRILLO ACS -SÃO DIMAS 29.00 Aprovado
14 4283 CHRISTIANNE BITTENCOURT DA SILVA ACS -SÃO DIMAS 27.00 Aprovado
15 3282 ROSEMARY PEREIRA GAMA ACS -SÃO DIMAS 27.00 Aprovado
16 3759 WANESSA CAMPOS DOS SANTOS ACS -SÃO DIMAS 27.00 Aprovado
17 4494 KAROLAYNE FRANCIELLE DA SILVA ACS -SÃO DIMAS 26.00 Aprovado
18 3617 MARIA EDUARDA SERAFIM DO NASCIMENTO ACS -SÃO DIMAS 26.00 Aprovado
RESULTADO FINAL - ACS - EDITAL 01/2023
Processo Seletivo Público 001/2023 - MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
ACS MORRO DA MINA
ENSINO MÉDIO
Posição Nº INSC CANDIDATO Vaga Nota final Situação
final
1 2871 ELIANE REIS MORAES FELIPE ACS MORRO DA MINA 32.00 Aprovado
2 2857 JENNIFER ALICE MARTINS ACS MORRO DA MINA 31.00 Aprovado
3 3845 KELLEN CRISTIANE LIMA ALCANTARA ACS MORRO DA MINA 30.00 Aprovado
4 3386 EVANISE MARCELINA SILVA ACS MORRO DA MINA 29.00 Aprovado
5 4618 PATRÍCIA DAS GRAÇAS MATOSINHO ACS MORRO DA MINA 29.00 Aprovado
6 3613 MARY APARECIDA BAETA DO AMARAL ACS MORRO DA MINA 26.00 Aprovado
ACS SÃO JOÃO I
ENSINO MÉDIO
Posição Nº INSC CANDIDATO Vaga Nota final Situação
final
1 2885 MARIA EDUARDA ARAUJO DE OLIVEIRA ACS SÃO JOÃO I 42.00 Aprovado
2 4172 BARBARA VITORIA PIRES TAVARES DE MELO ACS SÃO JOÃO I 35.00 Aprovado
3 4421 SABRINA TATIANA DE OLIVEIRA ALVES ACS SÃO JOÃO I 33.00 Aprovado
4 4685 ESTELLA MOREIRA DOS SANTOS ACS SÃO JOÃO I 33.00 Aprovado
5 3306 NOEMI CRISTINA VIEIRA ACS SÃO JOÃO I 31.00 Aprovado
6 3671 WLHIANY EMMANUELE DA COSTA VASCONCELOS ACS SÃO JOÃO I 31.00 Aprovado
7 3419 GRACIANA BARBOSA DA CUNHA ACS SÃO JOÃO I 30.00 Aprovado
8 3091 INGRID LUCIA DE OLIVEIRA ACS SÃO JOÃO I 29.00 Aprovado
9 4525 CAROLINA LUIZA RAMALHO DE ANDRADE ACS SÃO JOÃO I 29.00 Aprovado
10 2770 BARBARA APARECIDA DE SOUZA ACS SÃO JOÃO I 27.00 Aprovado
11 4710 SARAH DANIELA GONÇALVES DA COSTA ACS SÃO JOÃO I 26.00 Aprovado
12 3505 ISABEL CRISTINA FERREIRA TAVARES ACS SÃO JOÃO I 25.00 Aprovado
13 4312 MARÍLĖIA PEREIRA DA SILVA DE FREITAS ACS SÃO JOÃO I 25.00 Aprovado
CONSELHEIRO LAFAIETE, 01 DE DEZEMBRO DE 2023
A COMISSÃO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1
EDITAL Nº 02/2023/PMCL, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
Edital de processo seletivo simplificado para 
contratação temporária no âmbito do Município 
de Conselheiro Lafaiete para atendimento à 
necessidade temporária de excepcional interesse 
público, nos termos da Lei Municipal nº 5.811, de 
19 de junho de 2016.
Estabelece regras para seleção e contratação, em regime de contratação temporária, para os 
cargos/funções descritos no item 2.1 deste edital, para atendimento às necessidades de excepcional 
interesse público da Administração Pública Municipal de Conselheiro Lafaiete – MG. 
O Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições 
legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigos 12, 90, inciso IX, e artigo 116, III, “a”, e; 
CONSIDERANDO que não há lista de classificação em concurso vigente ou processo seletivo 
com mesmo objeto para preenchimento dos cargos/funções dispostos neste edital;
CONSIDERANDO que a falta de profissionais nos diversos setores torna ineficiente o acesso 
da população aos serviços de interesse público; 
CONSIDERANDO hipóteses restritas de excepcionalidade e temporariedade que acarretam a 
autorização para contratação temporária;
CONSIDERANDO que a seleção se dará excepcionalmente, de acordo com o §2° do artigo 3° 
da Lei Municipal nº 5.811/2016, por meio de processo de comprovação de experiência do profissional 
e/ou análise curricular, haja vista flagrante prejuízo ao interesse público, notadamente devido ao lapso 
temporal para procedimento seletivo de provas e títulos e/ou concurso público;
CONSIDERANDO que a remuneração deve dar-se em observância aos princípios da 
moralidade, oportunidade e necessidade, afastamento de enriquecimento ilícito de acordo com 
vencimento de início de carreira do respectivo cargo/função, conforme o parágrafo único do artigo 6º 
da Lei Municipal nº 5.811, de 19 de julho de 2016;
RESOLVE:
TORNAR PÚBLICO, por meio do presente Edital, o processo seletivo simplificado, via análise 
curricular, que consiste em análise documental, destinado à contratação temporária para os 
cargos/funções que constam no item 2.1, a serem contratados a título precário e por tempo determinado, 
conforme a necessidade justificada, observando o disposto no artigo 37, inciso IX da Constituição 
Federal e Lei Municipal nº 5.811/2016, notadamente o disposto nos artigos 2º e 3º.
O presente Processo Seletivo Simplificado se dará pelas normas e instruções especiais previstas 
neste Edital, sendo que a seleção dar-se-á através de análise curricular (análise documental) com 
apresentação de declarações e documentos idôneos através de títulos e comprovação de experiência 
profissional, sendo o presente destinado a selecionar candidatos para exercício do cargo/função 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2
conforme item 2.1.
1. DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS:
1.1 O Processo Seletivo Simplificado será regido por este Edital e caberá à Comissão de Organização 
do Processo Seletivo Simplificado, especialmente designada para esse fim, a execução, coordenação 
geral, organização e deliberação sobre seleção, avaliação e julgamento das inscrições.
1.2 As contratações realizadas por tempo determinado, nos termos deste Edital, obedecerão aos prazos 
e disposições estabelecidas no art. 4º da Lei Municipal nº 5.811/2016.
2. DOS CARGOS/FUNÇÕES, VAGAS, JORNADA DE TRABALHO, VENCIMENTO, 
ATRIBUIÇÕES, LOTAÇÃO E REQUISITOS:
2.1 Será realizada seleção para os cargos/funções a seguir especificados:
ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO/COMPLETO
Cargos/Funções Vagas
Carga 
Horária 
Semanal
(h)
Escolaridade e Exigências 
Mínimas
Salário 
Base
Mensal
(R$)
Auxiliar de Obras e 
Serviços – 1 – Usina de 
Asfalto, Fábrica de 
Manilhas, Rede Pluvial
15 + 
CADASTRO 
RESERVA
(Sendo 01 
vaga para 
pessoa com 
deficiência)
40 Ensino Fundamental Incompleto
(alfabetizado) R$1.320,00
Motorista
10 + 
CADASTRO 
RESERVA
40
Ensino Fundamental Completo
e possuir CNH categoria “D” ou 
“E”
R$1.496,00
Oficial de Obras e Serviços 
– Bombeiro Hidráulico
CADASTRO 
RESERVA 40
Ensino Fundamental incompleto
(mínimo 4ª série)
ter Conhecimentos Básicos da 
Função
R$1.496,00
Oficial de Obras e Serviços 
- Carpinteiro
04 + 
CADASTRO 
RESERVA
40
Ensino Fundamental incompleto
(mínimo 4ª série)
ter Conhecimentos Básicos da 
Função
R$1.496,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
3
Oficial de Obras e Serviços 
- Pedreiro
05 + 
CADASTRO 
RESERVA
40
Ensino Fundamental Incompleto
(mínimo 4ª série)
ter Conhecimentos Básicos da 
Função
R$1.496,00
Oficial de Obras e Serviços 
– Pintor
05 + 
CADASTRO 
RESERVA
40
Ensino Fundamental incompleto
(mínimo 4ª série)
ter Conhecimentos Básicos da 
Função
R$1.496,00
Operador de Máquinas 
Pesadas
CADASTRO 
RESERVA 40
Ensino Fundamental Incompleto
(mínimo 4ª série)
ter Conhecimentos Básicos da 
Função e possuir CNH categoria 
“D” ou “E”
R$1.885,18
ENSINO MÉDIO COMPLETO
Cargos Vagas
Carga 
Horária 
Semanal
(h)
Escolaridade e Exigências 
Mínimas
Salário 
Base
Mensal
(R$)
Técnico em Saúde Bucal
01 + 
CADASTRO 
RESERVA
40
Ensino Médio Completo – Curso 
Técnico em Saúde Bucal –
Registro Conselho Classe
R$2.281,17
Topógrafo
01 + 
CADASTRO 
RESERVA
40
Ensino Médio Completo – Curso 
em Topografia - Registro
Conselho Classe R$2.281,17
ENSINO SUPERIOR COMPLETO
Cargos Vagas
Carga 
Horária 
Semanal
(h)
Escolaridade e Exigências 
Mínimas
Salário 
Base
Mensal
(R$)
Arquiteto
CADASTRO 
RESERVA 20
Ensino Superior Completo em 
Arquitetura, com Registro Órgão 
de Classe 
R$3.380,27
Assistente Administrativo
01 + 
CADASTRO 
RESERVA
30 Ensino Superior Completo R$3.380,27
Assistente Social
CADASTRO 
RESERVA 30
Ensino Superior Completo em 
Serviço Social – Registro Órgão 
de Classe
R$3.380,27
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
4
Enfermeiro Especialista 
em ESF
02 + 
CADASTRO 
RESERVA
40
Ensino Superior Completo em 
Enfermagem, com Registro 
Órgão de Classe– Título de 
Especialização em Saúde 
Coletiva ou Saúde da Família
R$2.892,55 
+R$ 
1.200,00 
conforme 
Lei n° 
5.344/2011
Engenheiro Civil
CADASTRO 
RESERVA 30
Ensino Superior Completo em 
Engenharia Civil, com Registro 
Órgão de Classe 
R$3.380,27
Especialista em Licitação
01 + 
CADASTRO 
RESERVA
40 Ensino Superior Completo R$3.380,27
Fonoaudiólogo
02 + 
CADASTRO 
RESERVA
25 Ensino Superior Completo em 
Fonoaudiologia R$3.511,25
Médico Alergologista
(Infantil/Adulto)
01 + 
CADASTRO 
RESERVA
10
Curso Superior em Medicina 
com Registro no Órgão de 
Classe, Título de Especialista ou 
Residência Médica na Área 
Específica
R$4.746,85
Médico Cardiologista
03 + 
CADASTRO 
RESERVA
10
Curso Superior em Medicina 
com Registro no Órgão de 
Classe, Título de Especialista ou 
Residência Médica na Área 
Específica
R$4.746,85
Médico Clínico Geral
06 + 
CADASTRO 
RESERVA
10
Curso Superior em Medicina 
com Registro no Órgão de 
Classe 
R$4.746,85
Médico Dermatologista
02 + 
CADASTRO 
RESERVA
10
Curso Superior em Medicina 
com Registro no Órgão de 
Classe, Título de Especialista ou 
Residência Médica na Área 
Específica
R$4.746,85
Médico Endocrinologista
(Infantil/Adulto)
02 + 
CADASTRO 
RESERVA
10
Curso Superior em Medicina 
com Registro no Órgão de 
Classe, Título de Especialista ou 
Residência Médica na Área 
Específica
R$4.746,85
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
5
Médico 
Gastroenterologista
01 + 
CADASTRO 
RESERVA
10
Curso Superior em Medicina 
com Registro no Órgão de 
Classe, Título de Especialista ou 
Residência Médica na Área 
Específica
R$4.746,85
Médico Ginecologista
03 + 
CADASTRO 
RESERVA
10
Curso Superior em Medicina 
com Registro no Órgão de 
Classe, Título de Especialista ou 
Residência Médica na Área 
Específica
R$4.746,85
Médico Infectologista CADASTRO 
RESERVA 10
Curso Superior em Medicina 
com Registro no Órgão de 
Classe, Título de Especialista ou 
Residência Médica na Área 
Específica
R$4.746,85
Médico Mastologista
01 + 
CADASTRO 
RESERVA
10
Curso Superior em Medicina 
com Registro no Órgão de 
Classe, Título de Especialista ou 
Residência Médica na Área 
Específica
R$4.746,85
Médico Neurologista
01 + 
CADASTRO 
RESERVA
10
Curso Superior em Medicina 
com Registro no Órgão de 
Classe, Título de Especialista ou 
Residência Médica na Área 
Específica
R$4.746,85
Médico Neuropediatra
01 + 
CADASTRO 
RESERVA
10
Curso Superior em Medicina 
com Registro no Órgão de 
Classe, Título de Especialista ou 
Residência Médica na Área 
Específica
R$4.746,85
Médico Ortopedista
02 + 
CADASTRO 
RESERVA
10
Curso Superior em Medicina 
com Registro no Órgão de 
Classe, Título de Especialista ou 
Residência Médica na Área 
Específica
R$4.746,85
Médico 
Otorrinolaringologista
02 + 
CADASTRO 
RESERVA
10
Curso Superior em Medicina 
com Registro no Órgão de 
Classe, Título de Especialista ou 
Residência Médica na Área 
Específica
R$4.746,85
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
6
Médico Pediatra
02 + 
CADASTRO 
RESERVA 
10
Curso Superior em Medicina 
com Registro no Órgão de 
Classe, Título de Especialista ou 
Residência Médica na Área 
Específica
R$4.746,85
Médico Plantonista Clínico CADASTRO 
RESERVA
Plantão 
12h
Curso Superior em Medicina 
com Registro no Órgão de 
Classe 
R$1.659,68
p/plantão
Médico Plantonista 
Psiquiatra (Infantil/Adulto)
CADASTRO 
RESERVA
Plantão 
12h
Curso Superior em Medicina 
com Registro no Órgão de 
Classe, Título de Especialista ou 
Residência Médica na Área 
Específica
R$1.659,68
p/plantão
Médico Pneumologista
02 + 
CADASTRO 
RESERVA
10
Curso Superior em Medicina 
com Registro no Órgão de 
Classe, Título de Especialista ou 
Residência Médica na Área 
Específica
R$4.746,85
Médico Psiquiatra
(Infantil/Adulto)
05 + 
CADASTRO 
RESERVA
10
Curso Superior em Medicina 
com Registro no Órgão de 
Classe, Título de Especialista ou 
Residência Médica na Área 
Específica
R$4.746,85
Médico Regulador
02 + 
CADASTRO 
RESERVA
10
Curso Superior em Medicina 
com Registro no Órgão de 
Classe, Título de Especialista ou 
Residência Médica na Área 
Específica
R$4.746,85
Médico Reumatologista
01 + 
CADASTRO 
RESERVA
10
Curso Superior em Medicina 
com Registro no Órgão de 
Classe, Título de Especialista ou 
Residência Médica na Área 
Específica
R$4.746,85
Médico Urologista
01 +
CADASTRO 
RESERVA
10
Curso Superior em Medicina 
com Registro no Órgão de 
Classe, Título de Especialista ou 
Residência Médica na Área 
Específica
R$4.746,85
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
7
Odontólogo ESF
03 + 
CADASTRO 
RESERVA
20
Ensino Superior Completo em 
Odontologia, com Registro 
Órgão de Classe– Título de 
Especialização em Saúde 
Coletiva ou Saúde da Família
R$4.016,74
Odontólogo -
Estomatologia
01 + 
CADASTRO 
RESERVA
20
Ensino Superior Completo em 
Odontologia, com Registro 
Órgão de Classe - Título de 
Especialização em 
Estomatologia ou Patologia
R$4.016,74
Odontólogo –
Urgência/Emergência
03 + 
CADASTRO 
RESERVA
20
Ensino Superior Completo em 
Odontologia, com Registro 
Órgão de Classe
R$4.016,74
Pedagogo I
CADASTRO 
RESERVA 30 Ensino Superior Completo em 
Pedagogia R$3.380,27
Procurador Jurídico
02 + 
CADASTRO 
RESERVA
30 Superior em Direito com registro 
no Órgão de Classe R$3.380,27
Psicólogo I
01 + 
CADASTRO 
RESERVA
20
Ensino Superior Completo em 
Psicologia, com Registro Órgão 
de Classe
R$3.380,27
Técnico em Futsal
01 + 
CADASTRO 
RESERVA
40
Ensino Superior Completo em 
Educação Física, com Registro 
Órgão de Classe
R$3.380,27
Técnico em Basquete
01 + 
CADASTRO 
RESERVA
40
Ensino Superior Completo em 
Educação Física¸ com Registro 
Órgão de Classe
R$3.380,27
Técnico em Ginástica 
Rítmica
01 + 
CADASTRO 
RESERVA
40
Ensino Superior Completo em 
Educação Física, com Registro 
Órgão de Classe
R$3.380,27
Técnico em Handebol
01 + 
CADASTRO 
RESERVA
40
Ensino Superior Completo em 
Educação Física, com Registro 
Órgão de Classe
R$3.380,27
Técnico em Voleibol
01 + 
CADASTRO 
RESERVA
40
Ensino Superior Completo em 
Educação Física, com Registro 
Órgão de Classe
R$3.380,27
Terapeuta Ocupacional
02 + 
CADASTRO 
RESERVA
30
Ensino Superior Completo em 
Terapia Ocupacional, com 
Registro Órgão de Classe
R$3.380,27
* As informações constantes no quadro do item 2.1 poderão sofrer alterações em virtude de mudanças 
na legislação.
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* * Será indenizado para todos os cargos/funções o valor de R$439,03 (quatrocentos e trinta e nove 
reais e três centavos) mediante cartão auxílio alimentação, nos termos da Lei no
5.548, de 23 de outubro 
de 2013. 
2.2 Das Atribuições:
ARQUITETO
Desenvolvimento e análise de Projeto arquitetônico de edificação ou de reforma de edificação; Projeto 
e execução de intervenção no patrimônio histórico cultural e artístico; Direção, condução, 
gerenciamento, supervisão e fiscalização de obra ou serviço técnico referente à preservação do 
patrimônio histórico cultural e artístico e; demais atribuições afetas à natureza da função junto às 
secretarias municipais.
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
Planejar, organizar, controlar, supervisionar auditar e assessorar as organizações do Poder Executivo 
Municipal, nas áreas de pessoal, material, serviços, patrimônio, informações, financeira e tecnológica. 
Dominar toda a área de informática, tais como os programas: Word. Excel, Internet, Corel Draw etc. 
Elaborar, executar e acompanhar programas, projetos, pesquisas e estudos nas respectivas áreas. 
Administrar as atividades de recursos humanos, recrutamento e seleção, cargos e salários, benefícios, 
treinamentos e desenvolvimento. Elaborar planejamento organizacional. Supervisionar serviços 
complementares. Emitir pareceres, informações técnicas e demais documentações. Analisar, processar 
e atualizar dados. Emitir diagnósticos. Levantar, sistematizar e interpretar dados, informações e 
indicadores. Realizar as ações administrativas de planejamento, controle, supervisão e gerenciamento 
nas unidades sócio administrativas. Desempenhar outras atividades correlatas e afins.
ASSISTENTE SOCIAL
Realizar avaliação social dos usuários utilizando referências teóricas-práticas voltadas ao atendimento 
do indivíduo, da família, do grupo e da comunidade, buscando o aprimoramento das ações, o alcance 
de resultados positivos e o fortalecimento teórico e metodológico do trabalho desenvolvido. Criar e/ou 
revisar protocolos de assistência; acompanhar registros e notificações pertinentes ao setor de atuação 
Visitas domiciliares aos usuários da assistência social do município, em áreas de discussão 
populacional, em territórios extensos e/ou periferias e zonas rurais, geralmente carentes de saneamento 
básicos (água, luz e esgoto), acessos adequados de transporte urbano e dos demais serviços da rede 
pública (saúde, educação, cultura, lazer e esporte). Realizar anamnese social, estabelecendo plano de 
intervenção. Planejar, organizar, mobilizar grupos para atendimento a crianças, adolescentes, jovens, 
adultos e idosos para discussão e reflexão de questões de interesse comum a todos, na dimensão social, 
ações sócio educativas, comunitárias e interoperacionais. Identificar lideranças comunitárias e 
estabelecer articulação com grupos organizados, visando mobilizar a comunidade a buscar alternativas 
viáveis na solução de questões que afetam a coletividade. Monitorar ações e atividades de acordo com 
as diretrizes e normas dos programas em implantação, resultados e indicadores pactuados. 
Supervisionar e orientar estagiárias e/ou profissionais da área no exercício da profissão. Atuar nas 
determinantes sociais que envolvam situações problemas, destacando-se as influências, fatores e/ou 
determinantes e a consequência destes no contexto da saúde mental. Realização de busca ativa aos 
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pacientes, usuários faltosos e/ou abandono através de contato telefônico, visitas em domicílio etc.
Contato com familiares, organizações, ONGs e outros que se fizerem necessários em busca de subsídio 
que poderá contribuir na melhora do diagnóstico e proporcionar melhor qualidade de vida. Elaborar 
planos, programas, projetos que visem a fixação e adesão ao tratamento. Participar da elaboração do 
plano terapêutico individual. Implementar, executar e avaliar políticas sociais da administração pública, 
junto ao CAPS. Orientar usuários e grupos coletivos nos diferentes segmentos sociais no sentido de 
identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos. Intervir nas 
relações de usuário/equipe, usuário/usuário, família/usuário, usuário/família, usuário/gestores e 
gestores/usuários. Acompanhar casos de transferências e alta. Orientar e esclarecer a família ou o 
responsáveis com relação ao tratamento, seguindo as orientações dos profissionais e do regimento 
interno da Instituição. Estimular a atitude comprometida dos familiares ou responsáveis com relação 
ao tratamento, seguindo as orientações dos profissionais e normas da Instituição. Estabelecer vínculos 
entre a família e a instituição. Informar e encaminhar os familiares ou responsáveis aos serviços de 
atendimento, existentes no município, Assistência Social, atenção especializada.Planejar e executar 
projetos. Realizar atendimentos individuais e em grupos; Realizar reuniões com os municípios 
pactuados Realizar requerimento cartão passe-livre; Atendimentos e orientações previdenciárias: 
agendar perícias e requerimento BPC/LOAS; Agendar, organizar e encaminhar as perícias judiciais. 
Expedir ofícios resposta às Comarcas envolvidas; Realizar Estudo sócio-econômico e requerimento 
para o Programa de Volta Para Casa; Realizar encaminhamento para a confecção gratuita de 1ª e 2ª via
de documentos pessoais; Acionar Promotoria nos casos de abandono de incapaz; Agendar atendimento 
odontológico e clinico para os usuários; Enviar solicitações aos Municípios pactuados nos casos de 
atendimentos de saúde, assistência social e transporte dos usuários. Orientar usuários e familiares acerca 
dos Protocolos de atendimento do CAPS e sobre a importância do suporte familiar para o tratamento 
do paciente; Realizar atendimento aos usuários provenientes do Ambulatório de Saúde Mental, das 
Residências Terapêuticas e do Centro de Convivência Malabares; Elaborar e/ ou participar do 
desenvolvimento de projetos sociais e terapêuticos; Expedir declarações de freqüências e redigir 
relatórios variados; Representar o setor de Serviço Social do CAPS em reuniões e eventos (quando for 
solicitado);Manter atualizada a lista de referência da Saúde mental, incluindo as referências dos 
Municípios vizinhos; Contato com familiares em casos de alta do leito retaguarda, comunicar a alta, 
solicitar a busca do paciente e prestar informações acerca da conduta de atendimento, dias da consulta 
e necessidade da correta utilização da medicação; Elaborar cronogramas, projetos e planos de 
atendimento, sendo estes revisados anualmente; Proceder ao cancelamento e desbloqueios de cartão 
passe-livre quando necessário; Participar de reuniões e treinamentos. Trabalhar em conjunto com a 
equipe multidisciplinar na promoção, recuperação e orientação dos usuários. Registro no órgão de classe
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – SECRETARIA DE OBRAS – USINA DE 
ASFALTO, FÁBRICA DE MANILHAS, REDE PLUVIAL
Executar serviços que exijam vigor físico na execução dos serviços de limpeza e de conservação de 
instalações, de móveis e de utensílios em geral; Manter a boa aparência, a higiene e a conservação dos 
locais de trabalho; Auxiliar na execução de atividades de montagem e de desmontagem de mobiliários; 
Recolher e zelar pela perfeita conservação e pela limpeza de equipamentos e de utensílios utilizados 
para a execução do trabalho, cuidando para evitar danos e perdas dos mesmos; Executar serviços braçais 
de deslocamento de móveis e de utensílios, remoção de entulhos, pequenos reparos, capina e outros; 
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Manusear e dominar máquinas industriais (de roçar, de lavar, de lustrar, de aspirar, pó e outras); Zelar 
pela limpeza e pela manutenção de jardins, ruas e praças; Executar serviços de poda e capina; Dar apoio 
no combate de eventuais queimadas; Executar serviço braçal; Executar serviços de montagem e 
desmontagem de cercas com arame farpado, delimitando áreas; Utilizar ferramentas específicas, tais 
como: enxada, rastelo, carrinho, pá, foice, podão, alicate, tesoura, dentre outros; Recolher utensílios e 
equipamentos utilizados, promovendo sua limpeza, higienização e conservação; Controlar os materiais 
usados; Recolher e remover resíduos; Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade do 
serviço e orientação superior; Recolher utensílios e equipamentos utilizados, promovendo sua limpeza, 
higienização e conservação.
ENFERMEIRO ESPECIALISTA EM ESF
Realizar atenção à saúde aos indivíduos e famílias cadastradas nas equipes e, quando indicado ou 
necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações etc), em todas as 
fases do desenvolvimento humano: infância, adolescência, idade adulta e terceira idade; realizar 
consulta de enfermagem, procedimentos, atividades em grupo e conforme protocolos ou outras 
normativas técnicas estabelecidas pelo gestor federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, 
observadas as disposições legais da profissão, solicitar exames complementares, prescrever medicações 
e encaminhar, quando necessário, usuários a outros serviços; realizar atividades programadas e de 
atenção à demanda espontânea; planejar, gerenciar e avaliar as ações desenvolvidas pelos ACS em 
conjunto com os outros membros da equipe; contribuir, participar, e realizar atividades de educação 
permanente da equipe de enfermagem e outros membros da equipe; e participar do gerenciamento dos 
insumos necessários para o adequado funcionamento da UBS; e ainda as atribuições descritas pela 
Portaria nº 2.488, de 21 de outubro de 2011 que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, 
estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia 
Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS).
ENGENHEIRO CIVIL 
Elaborar projetos de engenharia, gerenciar obras, prestar consultoria, assistência e assessoria ao 
Município. Coordenar a operação e manutenção do empreendimento. Elaborar pesquisas tecnológicas. 
Contratar e fiscalizar a execução de obras e serviços públicos do Município. Desempenhar outras 
atividades correlatas e afins. Registro no órgão de classe.
ESPECIALISTA EM LICITAÇÕES
Elaborar e acompanhar processos de licitação, desenvolver planilha de custos e propostas técnicas, 
pesquisar editais, cadastrar empresas no Município, participar e negociar em pregões públicos ou 
eletrônicos. Executar tarefas de planejamento, organização, pesquisa e execução das compras públicas 
e licitações, observando exigências legais e técnicas. Executar atividades correlatas a compras públicas, 
abertura de procedimentos licitatórios. Analisar requisições das Secretarias e demais setores do 
Município. Participar de comissões de licitações. Desempenhar outras atividades correlatas e afins.
FONOAUDIÓLOGO
Diagnosticar, prevenir distúrbios da comunicação; desenvolver técnicas terapêuticas individual e
grupal em nível ambulatorial e/ou domiciliar; Atender alunos da rede escolar; Trabalhar na prevenção
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de distúrbios de comunicação em crianças em creches. Treinar e assessorar funcionários da unidade 
de ensino; Aplicar testes audiométricos; Participar de equipes multiprofissionais; Planejar terapias;
Realizar anamneses e avaliações; Orientar pais, alunos e responsáveis; Elaborar relatórios referentes
as suas atividades; Adaptar, avaliar e acompanhar o processo de adaptação de aparelhos auditivos em
crianças, adolescentes e ou população adulta; Desempenhar outras atividades correlatas e afins.
MÉDICO ALERGOLOGISTA INFANTIL/ADULTO
Diagnosticar e tratar as doenças alérgicas (as alergias) e imunológico e outras causas de disfunção do 
sistema imunitário (doenças que comprometem as defesas do organismo). Identificar e cuidar de 
pacientes com doenças alérgicas, como rinites, sinusites, dermatites, imunodeficiências primárias, entre 
outras. Desempenhar funções da medicina preventiva e curativa, terapêutica e acompanhamento dos 
pacientes, bem como executar qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja inserida no âmbito 
das atribuições pertinentes ao cargo e à área, avaliar o quadro clínico do paciente e a entender os 
mecanismos das doenças alérgicas. Dessa forma, ele pode diagnosticar precisamente cada caso, com 
base em seu conhecimento teórico e prático.
MÉDICO CARDIOLOGISTA
Ambulatório de consultas, realizar procedimentos para diagnóstico e terapêutica (clínica) e seguimento 
dos pacientes dentro da área de atuação da especialidade definida pelo CRM; Plantão em 
disponibilidade para urgência/emergência; Acompanhamento de pacientes hospitalares internados com 
doenças crônicas; realização de exames comuns e exames cardiológicos não invasivos, tanto 
ambulatorial como internados que necessitam de assistência: Eco doppler Cardiografias, Testes 
Ergométricos e Relatórios de Eletrocardiograma; Cumprimento das normas técnicas, funcionais e 
administrativas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde; Participar de campanhas preventivas; 
Observar as normas do sistema único de saúde; proceder ao registro dos procedimentos realizados 
segundo a legislação vigente e as determinações da chefia imediata; participar como consultor da junta 
médica na sua área de competência quando designado; atuar como consultor na sua especialidade para 
equipe multiprofissional de atendimento domiciliar acompanhando a visita domiciliar, quando 
necessário; observar as normas administrativas quanto ao preenchimento de laudos, relatórios, fichas 
de atendimento, requisições de exames subsidiários e documentos afins; dirigir equipes quando 
designado; observar as normas e designações quanto a local e horário de trabalho; participar de projetos 
de pesquisas quando designado na sua área de atuação; executar outras atividades pertinentes à 
profissão. Ser um multiplicador da atenção primária. Desempenhar outras atividades correlatas e afins. 
Registro no órgão de classe.
MÉDICO CLÍNICO GERAL
Clinicar e medicar pacientes; assumir responsabilidades sobre os procedimentos médicos que indica 
ou do qual participa; responsabilizar-se por qualquer ato profissional que tenha praticado ou indicado, 
ainda que este tenha sido solicitado ou consentido pelo paciente ou seu representante legal; respeitar a 
ética médica; planejar e organizar qualificação, capacitação e treinamento dos técnicos e demais 
servidores lotados no órgão em que atua e demais campos da administração municipal; guardar sigilo 
das atividades inerentes as atribuições do cargo, levando ao conhecimento do superior hierárquico 
informações ou notícias de interesse do serviço público ou particular que possa interferir no regular 
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andamento do serviço público; apresentação de relatórios semestrais das atividades para análise; 
executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associadas ao seu cargo.
MÉDICO DERMATOLOGISTA
Ambulatório de consultas - realizar procedimentos para diagnóstico e terapêutica (clínica) e seguimento 
dos pacientes dentro da área de atuação da especialidade definida pelo CRM; Interconsulta e 
atendimento em pacientes; Cumprimento das normas técnicas, funcionais e administrativas 
estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde; Participar de campanhas preventivas; desempenhar 
outras atividades correlatas e afins. Registro no órgão de classe.
MÉDICO ENDOCRINOLOGISTA – ADULTO/INFANTIL
Ambulatório de consultas - realizar procedimentos para diagnóstico e terapêutica (clínica) das 
patologias do sistema endocrinológico e seguimento dos pacientes dentro da área de atuação da 
especialidade, definida pelo CRM; Interconsulta e atendimento em pacientes; Cumprimento das normas 
técnicas, funcionais e administrativas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde; Participar de 
campanhas preventivas; Observar as normas do sistema único de saúde; proceder ao registro dos 
procedimentos realizados segundo a legislação vigente e as determinações da chefia imediata; participar 
como consultor da junta médica na sua área de competência quando designado; atuar como consultor 
na sua especialidade para equipe multiprofissional de atendimento domiciliar acompanhando a visita 
domiciliar, quando necessário; observar as normas administrativas quanto ao preenchimento de laudos, 
relatórios, fichas de atendimento, requisições de exames subsidiários e documentos afins; dirigir 
equipes quando designado; observar as normas e designações quanto a local e horário de trabalho; 
participar de projetos de pesquisas quando designado na sua área de atuação; executar outras atividades 
pertinentes à profissão. Ser um multiplicador da atenção primária. Desempenhar outras atividades 
correlatas e afins. Registro no órgão de classe.
MÉDICO GASTROENTEROLOGISTA
Ambulatório de consultas - realizar procedimentos para diagnóstico e terapêutica (clínica) das 
patologias do sistema e seguimento dos pacientes dentro da área de atuação da especialidade, definida 
pelo CRM; Interconsulta e atendimento em pacientes; Cumprimento das normas técnicas, funcionais e 
administrativas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde; Participar de campanhas preventivas; 
Observar as normas do sistema único de saúde; proceder ao registro dos procedimentos realizados 
segundo a legislação vigente e as determinações da chefia imediata; participar como consultor da junta 
médica na sua área de competência quando designado; atuar como consultor na sua especialidade para 
equipe multiprofissional de atendimento domiciliar acompanhando a visita domiciliar, quando 
necessário; observar as normas administrativas quanto ao preenchimento de laudos, relatórios, fichas 
de atendimento, requisições de exames subsidiários e documentos afins; dirigir equipes quando 
designado; observar as normas e designações quanto a local e horário de trabalho; participar de projetos 
de pesquisas quando designado na sua área de atuação; executar outras atividades pertinentes à 
profissão. Ser um multiplicador da atenção primária. Desempenhar outras atividades correlatas e afins. 
Registro no órgão de classe.
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MÉDICO GINECOLOGISTA
Ambulatório de consultas - realizar procedimentos para diagnóstico e terapêutica (clínica e ou cirúrgica) 
e seguimento dos pacientes dentro da área de atuação da especialidade definida pelo CRM; Atuando 
nas Unidades Básicas de Saúde acompanha e participa dos Programas de Saúde existentes no município 
com relação a saúde da mulher, atende as gestantes efetuando o acompanhamento do pré-natal e 
disponibilidade de rodízio (local de trabalho) entre as Unidades Básicas de Saúde de acordo com as 
necessidades da Secretaria de Saúde; Cumprimento das normas técnicas, funcionais e administrativas 
estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde, Participar de campanhas preventivas; Observar as 
normas do sistema único de saúde; proceder ao registro dos procedimentos realizados segundo a 
legislação vigente e as determinações da chefia imediata; participar como consultor da junta médica na 
sua área de competência quando designado; atuar como consultor na sua especialidade para equipe 
multiprofissional de atendimento domiciliar acompanhando a visita domiciliar, quando necessário; 
observar as normas administrativas quanto ao preenchimento de laudos, relatórios, fichas de 
atendimento, requisições de exames subsidiários e documentos afins; dirigir equipes quando designado; 
observar as normas e designações quanto a local e horário de trabalho; participar de projetos de 
pesquisas quando designado na sua área de atuação; executar outras atividades pertinentes à profissão. 
Ser um multiplicador da atenção primária. Desempenhar outras atividades correlatas e afins. Registro 
no órgão de classe.
MÉDICO INFECTOLOGISTA
Diagnosticar, tratar e acompanhar pacientes acometidos por doenças infecciosas e parasitárias, 
Infecções Oportunistas (IO), Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST), Imunizações, 
aconselhamento na prescrição de antimicrobianos, Controle de Infecção Hospitalar; Prestar atendimento 
médico hospitalar e ambulatorial, examinando pacientes, solicitando e interpretando exames 
complementares, formulando diagnósticos e orientando-os no tratamento; Efetuar exames médicos, 
emitir diagnóstico, prescrever medicamentos de forma legível, na especialidade de Infectologia e 
Clínica Geral, e realizar outras formas de tratamento para demais tipos de patologia, aplicando recursos 
da medicina preventiva ou terapêutica; Elaborar programas epidemiológicos, educativos e de 
atendimento médico preventivo, voltados para a comunidade em geral; Manter registro legível dos 
pacientes examinados, anotando a conclusão diagnosticada, tratamento prescrito e evolução da doença; 
Prestar atendimento de urgência em Infectologia e Clínica Geral; 
MÉDICO MASTOLOGISTA
Prestar assistência médica em Mastologista efetuando os procedimentos técnicos pertinentes à 
especialidade e executando tarefas afins; clinicar e medicar pacientes dentro de sua especialidade; 
realizar solicitação de exames-diagnósticos especializados relacionados a sua especialidade; analisar e 
interpretar resultados de exames diversos, comparando-os com os padrões normais para confirmar ou 
informar o diagnóstico; emitir diagnóstico, prescrever medicamentos relacionados a patologias 
específicas, aplicando recursos de medicina preventiva ou terapêutica; manter registros dos pacientes, 
examinando-os, anotando a conclusão diagnosticada, o tratamento prescrito e a evolução da doença; 
prestar atendimento em urgências clínicas, dentro de atividades afins; coletar e avaliar dados na sua área 
de atuação, de forma a desenvolver indicadores de saúde da população; elaborar programas educativos 
e de atendimento médico-preventivo, voltado para a comunidade em geral; assumir responsabilidades 
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sobre os procedimentos médicos que indica ou do qual participa; responsabilizar-se por qualquer ato 
profissional que tenha praticado ou indicado, ainda que este tenha sido solicitado ou consentido pelo 
paciente ou seu representante legal; respeitar a ética médica; planejar e organizar qualificação, 
capacitação e treinamento dos técnicos e demais servidores lotados no órgão em que atua e demais 
campos da administração municipal; guardar sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo, 
levando ao conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço 
público ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço público; de relatórios 
semestrais das atividades para análise; executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de 
complexidade associadas ao seu cargo.
MÉDICO NEUROLOGISTA
Ambulatório de consultas - realizar procedimentos para diagnóstico e terapêutica (clínica) e seguimento 
dos pacientes dentro da área de atuação da especialidade definida pelo CRM; Interconsulta e 
atendimento em pacientes; Cumprimento das normas técnicas, funcionais e administrativas 
estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde; Participar de campanhas preventivas; Observar as 
normas do sistema único de saúde; proceder ao registro dos procedimentos realizados segundo a 
legislação vigente e as determinações da chefia imediata; participar como consultor da junta médica na 
sua área de competência quando designado; atuar como consultor na sua especialidade para equipe 
multiprofissional de atendimento domiciliar acompanhando a visita domiciliar, quando necessário; 
observar as normas administrativas quanto ao preenchimento de laudos, relatórios, fichas de 
atendimento, requisições de exames subsidiários e documentos afins; dirigir equipes quando designado; 
observar as normas e designações quanto a local e horário de trabalho; participar de projetos de 
pesquisas quando designado na sua área de atuação; executar outras atividades pertinentes à profissão. 
Ser um multiplicador da atenção primária. Desempenhar outras atividades correlatas e afins. Registro 
no órgão de classe.
MÉDICO NEUROPEDIATRA
Ambulatório de consultas - realizar procedimentos para diagnóstico e terapêutica (clínica) e seguimento 
dos pacientes dentro da área de atuação da especialidade definida pelo CRM; Diagnosticar doenças e 
lesões orgânicas do sistema nervoso em crianças, realizando exames clínicos e subsidiários, para 
estabelecer o plano terapêutico. Realizar consultas específicas de sua atuação profissional. Interpretar 
resultados de exames radiográficos, injetando substâncias radiopacas em veias, artérias e outros órgãos, 
para localizar o processo patológico; Fazer exames letromiográfico, empregando aparelhagem especial, 
para diagnosticar as afecções do sistema nervoso periférico. Planejar e desenvolver programas 
educativos com relação ao epilético, orientando o paciente e seu meio; Planejar e desenvolver 
programas de prevenção de infestações, especialmente cicticerose, moléstia de chagas, icticereose, 
meningite e outras, realizando campanhas de orientação para diminuir a incidência destas moléstias ou 
minorar seus efeitos; Realizar exames eletroencefalográfico, utilizando aparelho especial para 
diagnosticar; arritmias e localizar focos cerebrais; Cumprimento das normas técnicas, funcionais e 
administrativas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde, Participar de campanhas preventivas; 
Observar as normas do sistema único de saúde; proceder ao registro dos procedimentos realizados 
segundo a legislação vigente e as determinações da chefia imediata; participar como consultor da junta 
médica na sua área de competência quando designado; atuar como consultor na sua especialidade para 
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equipe multiprofissional de atendimento domiciliar acompanhando a visita domiciliar, quando 
necessário; observar as normas administrativas quanto ao preenchimento de laudos, relatórios, fichas 
de atendimento, requisições de exames subsidiários e documentos afins; dirigir equipes quando 
designado; observar as normas e designações quanto a local e horário de trabalho; participar de projetos 
de pesquisas quando designado na sua área de atuação; executar outras atividades pertinentes à 
profissão. Ser um multiplicador da atenção primária. Desempenhar outras atividades correlatas e afins. 
Registro no órgão de classe.
MÉDICO ORTOPEDISTA
Executar exames médicos sob o ponto de vista clínico e clínico-cirúrgico; Emitir diagnósticos e 
prescrever medicamentos e orientações correlatas ao atendimento médico realizado, aplicando os 
recursos disponíveis para implementar ações de promoção, de proteção e de recuperação à saúde da 
população; Examinar clinicamente os usuários, se utilizando os meios disponíveis para atender às suas 
necessidades de saúde, quer sob o ponto de vista preventivo ou curativo; Prescrever tratamento médico 
de repouso ou exercícios físicos e medicação, a fim de melhorar as condições de saúde do paciente; 
Solicitar, avaliar e interpretar exames complementares ao atendimento médico como exames de 
laboratório clínico, de imagem e registros gráficos e solicitar junta médica quando necessário; 
Cumprimento das normas técnicas, funcionais e administrativas estabelecidas pela Secretaria Municipal 
de Saúde; Participar de campanhas preventivas; Desempenhar outras atividades correlatas e afins. 
Registro no órgão de classe.
MÉDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA
Ambulatório de consultas - realizar procedimentos para diagnóstico e terapêutica (clínica e ou cirúrgica) 
nas patologias de ouvido, nariz e garganta e seguimento dos pacientes dentro da área de atuação da 
especialidade definida pelo CRM; Realizar auxílio de cirurgia urgência e emergências e cirurgias 
eletivas; Plantão em disponibilidade para urgência/ emergência; Acompanhar pós-operatório; 
Cumprimento das normas técnicas, funcionais e administrativas estabelecidas pela Secretaria Municipal 
de Saúde, Participar de campanhas preventivas; Observar as normas do sistema único de saúde; 
proceder ao registro dos procedimentos realizados segundo a legislação vigente e as determinações da 
chefia imediata; participar como consultor da junta médica na sua área de competência quando 
designado; atuar como consultor na sua especialidade para equipe multiprofissional de atendimento 
domiciliar acompanhando a visita domiciliar, quando necessário; observar as normas administrativas 
quanto ao preenchimento de laudos, relatórios, fichas de atendimento, requisições de exames 
subsidiários e documentos afins; dirigir equipes quando designado; observar as normas e designações 
quanto a local e horário de trabalho; participar de projetos de pesquisas quando designado na sua área 
de atuação; executar outras atividades pertinentes à profissão, ser um multiplicador da atenção primária, 
desempenhar outras atividades correlatas e afins. Registro no órgão de classe. 
MÉDICO PEDIATRA
Prestar assistência médica em pediatria efetuando os procedimentos técnicos pertinentes à especialidade 
e executando tarefas afins; clinicar e medicar pacientes dentro de sua especialidade; realizar solicitação 
de exames diagnósticos especializados relacionados a sua especialidade; analisar e interpretar resultados 
de exames diversos, comparando-os com os padrões normais para confirmar ou informar o diagnóstico; 
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emitir diagnóstico, prescrever medicamentos relacionados a patologias específicas, aplicando recursos 
de medicina preventiva ou terapêutica; manter registros dos pacientes, examinando-os, anotando a 
conclusão diagnosticada, o tratamento prescrito e a evolução da doença; prestar atendimento em 
urgências clínicas, dentro de atividades afins; coletar e avaliar dados na sua área de atuação, de forma 
a desenvolver indicadores de saúde da população; elaborar programas educativos e de atendimento 
médico-preventivo, voltado para a comunidade em geral; assumir responsabilidades sobre os 
procedimentos médicos que indica ou do qual participa; responsabilizar-se por qualquer ato profissional 
que tenha praticado ou indicado, ainda que este tenha sido solicitado ou consentido pelo paciente ou 
seu representante legal; respeitar a ética médica; planejar e organizar qualificação, capacitação e 
treinamento dos técnicos e demais servidores lotados no órgão em que atua e demais campos da 
administração municipal; guardar sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo, levando ao 
conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço público ou 
particular que possa interferir no regular andamento do serviço público; apresentação de relatórios 
semestrais das atividades para análise; executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de 
complexidade associadas ao seu cargo.
MÉDICO PLANTONISTA CLÍNICO
Realizam consultas e atendimentos médicos; tratam pacientes e clientes; implementam ações para 
promoção da saúde; coordenam programas e serviços em saúde, efetuam perícias, auditorias e 
sindicâncias médicas; elaboram documentos e difundem conhecimentos da área médica. Participar de 
campanhas preventivas; Desempenhar outras atividades correlatas e afins de acordo com as 
necessidades da Secretaria de Saúde; efetuar exames médicos, emitir diagnósticos, prescrever 
medicamentos e realizar outras formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades, aplicando 
recursos da medicina preventiva ou terapêutica dentro de sua especialização; analisar e interpretar 
resultados de exames diversos, comparando-os com os padrões normais, para confirmar ou informar o 
diagnóstico; manter registro dos pacientes examinados, anotando a conclusão diagnóstica, o tratamento 
prescrito e a evolução da doença; realizar atendimento individual, individual programado e individual 
interdisciplinar a pacientes; realizar pequenas cirurgias; efetuar a notificação compulsória de doenças; 
prestar atendimento em urgências clínicas; encaminhar pacientes para atendimento especializado, 
quando for o caso; assessorar a elaboração e participar de campanhas educativas no campo da saúde 
pública e medicina preventiva; proceder à perícias médicas-administrativas, examinando os doentes, a 
fim de fornecer atestados e laudos previstos em normas e regulamentos; realizar reuniões com familiares 
de pacientes a fim de prestar informações e orientações sobre a doença e o tratamento a ser realizado; 
participar de grupos terapêuticos, através de reuniões realizadas com grupos de pacientes específicos, 
para prestar orientações e tratamentos e proporcionar a troca de experiências entre os pacientes; realizar 
diagnóstico da comunidade; participar de reuniões comunitárias em espaços públicos ou nas 
comunidades visando a divulgação de fatores de risco que favorecem a enfermidade; acompanhar 
pacientes que estão em internação domiciliar; encaminhar pacientes para internação hospitalar, quando 
necessário; promover reuniões com profissionais da área para discutir qual a melhor conduta a ser 
tomada em casos clínicos mais complexos; Levantar indicadores de saúde da comunidade para 
avaliação do impacto das ações em saúde implementadas pela equipe sobre a melhoria na saúde da 
população; participar dos processos de avaliação da equipe e dos serviços prestados a população; 
participar do planejamento das ações na área da saúde; participar da organização dos serviços de saúde; 
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realizar auditorias e sindicâncias médicas; atuar em funções cujas atividades referem-se à saúde e 
serviços sociais, ensino e pesquisa; atuar em equipe multidisciplinar do Programa de Saúde da Família 
(PSF); prescrever através de nomenclatura genérica conforme determinação legal; desempenhar outras 
atribuições compatíveis com sua especialização profissional. Registro no órgão de classe.
MÉDICO PLANTONISTA PSIQUIATRA
Acolher os usuários, avaliados, diagnosticando, prescrevendo medicações e condutas, bem como: 
Atender os usuários de referência/dia, atualizando prescrições medicamentosas e condutas terapêuticas, 
registrando a evolução nos prontuários; Atender diariamente os usuários em Leito retaguarda avaliando 
a evolução dom caso, quadro clínico, prescrição medicamentosa e necessidade de permanência; 
Solicitar exames laboratoriais e clínicos quando necessário; Elaborar junto ao profissional de referência, 
o Projeto Terapêutico Singular dos usuários; Participar de Ações Socioeducativas que visem à 
promoção, recuperação e reinserção social dos usuários; Participar das atividades de Divulgação do 
Serviço e das Ações para promoção e Prevenção; Participar de Reuniões semanais com a Equipe 
Multidisciplinar; Realizar estudos de caso e grupos de estudo; Ofertar e participar de Treinamento em 
equipe; Realizar encaminhamento para o Leito do Hospital Geral os usuários que apresentarem 
comorbidades psiquiátricas e/ou clínicas decorrentes do consumo ou abstinência de álcool, crack e 
outras drogas; Compartilhar a responsabilidade pelos usuários nas internações em Hospital Geral e 
outros pontos de atenção; Realizar ações de apoio matricial na Atenção Básica, no âmbito da Região de 
Saúde; Realizar busca ativa quando necessário; Obedecer o Código de ética Médica e demais resoluções 
do CFM, bem como portarias que regulamentam os CAPS e demais políticas públicas de saúde mental; 
Realizar grupos e oficinas com usuários; E demais atribuições correlatas, notadamente as previstas na 
Legislação e Decretos Municipais.
MÉDICO PNEUMOLOGISTA
Ambulatório de consultas - realizar procedimentos para diagnóstico e terapêutica (clínica e ou cirúrgica) 
e seguimento dos pacientes dentro da área de atuação da especialidade definida pelo CRM; Plantão em 
disponibilidade para atender internados e emergências; Cumprimento das normas técnicas, funcionais 
e administrativas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde; Participar de campanhas 
preventivas; Observar as normas do sistema único de saúde; proceder ao registro dos procedimentos 
realizados segundo a legislação vigente e as determinações da chefia imediata; participar como 
consultor da junta médica na sua área de competência quando designado; atuar como consultor na sua 
especialidade para equipe multiprofissional de atendimento domiciliar acompanhando a visita 
domiciliar, quando necessário; observar as normas administrativas quanto ao preenchimento de laudos, 
relatórios, fichas de atendimento, requisições de exames subsidiários e documentos afins; dirigir 
equipes quando designado; observar as normas e designações quanto a local e horário de trabalho; 
participar de projetos de pesquisas quando designado na sua área de atuação; executar outras atividades 
pertinentes à profissão. Ser um multiplicador da atenção primária. Desempenhar outras atividades 
correlatas e afins. Registro no órgão de classe.
MÉDICO PSIQUIATRA INFANTIL/ADULTO
Ambulatório de consultas- realizar procedimentos para diagnóstico e terapêutica (clínica e ou cirúrgica) 
e seguimento dos pacientes dentro da área de atuação da especialidade definida pelo CRM; Atender no 
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Ambulatório de Saúde Mental todos os casos de transtornos psiquiátricos encaminhados pelas Unidades 
Básicas de Saúde, Pronto Atendimento, hospitais psiquiátricos da região, CAPS (Centro de Atenção 
Psicossocial), Conselho Tutelar; Atender as consultas agendadas e urgências do Pronto Atendimento; 
Participar da equipe em reuniões, discussões técnicas e propostas nos projetos de atendimento 
psiquiátrico do município; Cumprimento das normas técnicas, funcionais e administrativas 
estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde, Participar de campanhas preventivas; Diagnosticar 
e tratar distúrbios psíquicos e de dependência química, empregando produtos farmacológicos e terapias 
especializadas. Fazer junto dos demais profissionais o projeto terapêutico para o usuário. Realizar visita 
domiciliares quando necessário. Trabalhar em conjunto com a equipe multidisciplinar na promoção, 
recuperação e orientação dos usuários. Participar de reuniões e treinamentos. Observar as normas do 
sistema único de saúde; proceder ao registro dos procedimentos realizados segundo a legislação vigente 
e as determinações da chefia imediata; participar como consultor da junta médica na sua área de 
competência quando designado; atuar como consultor na sua especialidade para equipe 
multiprofissional de atendimento domiciliar acompanhando a visita domiciliar, quando necessário; 
observar as normas administrativas quanto ao preenchimento de laudos, relatórios, fichas de 
atendimento, requisições de exames subsidiários e documentos afins; dirigir equipes quando designado; 
observar as normas e designações quanto a local e horário de trabalho; participar de projetos de 
pesquisas quando designado na sua área de atuação; executar outras atividades pertinentes à profissão. 
ser um multiplicador da atenção primária. Desempenhar outras atividades correlatas e afins. Registro 
no órgão de classe.
MÉDICO REGULADOR
Sintetiza em sua capacidade de “julgar”, discernindo o grau presumido de prioridade de cada caso, 
segundo as informações disponíveis nos encaminhamentos feitos pelos médicos assistentes através de 
suas unidades de saúde/ rede, visando dar a melhor resposta possível para as necessidades dos 
pacientes: Julgar e decidir sobre a gravidade de um caso que lhe está sendo comunicado através de 
descrição escrita no formulário próprio encaminhado. Monitorar e orientar o atendimento feito pelos 
profissionais responsáveis pelo agendamento em relação à prioridade; Manter contato, caso necessário, 
com os profissionais médicos e outros profissionais habilitados, nos trabalhos de rede, para discussão 
de casos que demandem regulação. Participar de programa de educação continuada para suas tarefas;
Velar para que todos os envolvidos na rede observem, rigorosamente, a ética e o sigilo profissional;
Manter-se nos limites do sigilo e da ética médica ao atuar como porta-voz em situações de interesse 
público. 
MÉDICO REUMATOLOGISTA
Realizar avaliação clínica em reumatologia efetuando os procedimentos técnicos pertinentes à 
especialidade e executando tarefas afins; atender as intercorrências dos usuários; garantir a integralidade 
da atenção à saúde do usuário; emitir diagnóstico, prescrever medicamentos relacionados a patologias 
específicas, aplicando recursos de medicina preventiva ou terapêutica; preencher adequadamente os 
prontuários e todos os instrumentos de coleta de dados da unidade; realizar solicitação de exames￾diagnósticos especializados relacionados a sua especialidade; analisar e interpretar resultados de exames 
diversos, comparando-os com os padrões normais para confirmar ou informar o diagnóstico; manter 
registros dos pacientes, examinando-os, anotando a conclusão diagnosticada, o tratamento prescrito e a 
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evolução da doença; assumir responsabilidades sobre os procedimentos médicos que indica ou do qual 
participa; responsabilizar-se por qualquer ato profissional que tenha praticado ou indicado; respeitar a 
ética médica; participar de reuniões da unidade e outras sempre que convocado pelos superiores; 
participar de capacitações e treinamentos sempre que necessário ou que convocado pela gestão da 
Unidade. Obedecer ao Código de Ética Médica e demais resoluções do CFM.
MÉDICO UROLOGISTA
Ambulatório de consultas- realizar procedimentos para diagnóstico e terapêutica (clínica e ou cirúrgica) 
nas patologias de bexiga, próstata, cálculo renal, sistema urogenital, tumores do trato genito-urinário, 
reprodução masculina, disfunção sexual masculina, reprodução masculina, DST, problemas miccionais 
e seguimento dos pacientes, dentro da área de atuação da especialidade definida pelo CRM; Plantão de 
disponibilidade para internados e urgências; Realizar auxílio de cirurgia de urgência e emergência e 
cirurgias eletivas; Acompanhar pós operatório; Cumprimento das normas técnicas, funcionais e 
administrativas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde; Participar de campanhas preventivas; 
Observar as normas do sistema único de saúde; proceder ao registro dos procedimentos realizados 
segundo a legislação vigente e as determinações da chefia imediata; participar como consultor da junta 
médica na sua área de competência quando designado; atuar como consultor na sua especialidade para 
equipe multiprofissional de atendimento domiciliar acompanhando a visita domiciliar, quando 
necessário; observar as normas administrativas quanto ao preenchimento de laudos, relatórios, fichas 
de atendimento, requisições de exames subsidiários e documentos afins; dirigir equipes quando 
designado; observar as normas e designações quanto a local e horário de trabalho; participar de projetos 
de pesquisas quando designado na sua área de atuação; executar outras atividades pertinentes à 
profissão. ser um multiplicador da atenção primária. Desempenhar outras atividades correlatas e afins. 
Registro no órgão de classe.
MOTORISTA
Dirigir automóveis, camionetas, caminhões, ônibus, micro-ônibus e outros veículos motorizados, 
acionando os comandos adequadamente para transporte de passageiros e cargas em horários diurnos e 
ou noturnos; Proceder a verificação diária das condições do veículo que lhe for destinado com relação 
ao estado dos pneus, abastecimento de combustível, água e óleo, testagem de freios e da parte elétrica, 
para certificar-se de suas condições de funcionamento; Zelar pela limpeza do veículo que lhe for 
destinado visando manter o bom estado de conservação do mesmo; Executar pequenos reparos de 
urgência nos veículos, tais como, troca de pneus, fusíveis, lâmpadas, a fim de assegurar o seu 
funcionamento; Comunicar ao superior imediato sempre que necessário, as falhas apresentadas pelo 
veículo para encaminhamento de reparos, garantindo as condições de segurança; Encarregar-se do 
transporte e da entrega da carga executando, orientando ou auxiliando no carregamento e 
descarregamento da mesma, atendendo as necessidades dos serviços; Preencher regularmente os 
relatórios de serviços e demais impressos relacionados com o controle e utilização da frota; Examinar 
as ordens de serviço para saber o itinerário a ser seguido e outras instruções, a fim de agilizar e 
racionalizar o serviço; Efetuar, eventualmente, pequenas compras de materiais e entregas de 
documentos, viabilizando as necessidades do trabalho; Zelar pela guarda e conservação do veículo, 
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ferramentas, acessórios e demais materiais peculiares ao trabalho, bem como dos locais; Desempenhar 
outras atividades correlatas e afins.
ODONTÓLOGO ESF
Realizar diagnóstico com a finalidade de obter o perfil epidemiológico para o planejamento e a 
programação em saúde bucal; realizar a atenção a saúde em saúde bucal (promoção e proteção da saúde, 
prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, acompanhamento, reabilitação e manutenção da saúde) 
individual e coletiva a todas as famílias, a indivíduos e a grupos específicos, de acordo com 
planejamento da equipe, com resolubilidade; realizar os procedimentos clínicos da Atenção Básica em 
saúde bucal, incluindo atendimento das urgências, pequenas cirurgias ambulatoriais e procedimentos 
relacionados com a fase clínica da instalação de próteses dentárias elementares; realizar atividades 
programadas e de atenção à demanda espontânea; coordenar e participar de ações coletivas voltadas à 
promoção da saúde e à prevenção de doenças bucais; acompanhar, apoiar e desenvolver atividades 
referentes à saúde bucal com os demais membros da equipe, buscando aproximar e integrar ações de 
saúde de forma multidisciplinar; realizar supervisão técnica do Técnico em Saúde Bucal (TSB) e 
Auxiliar em Saúde Bucal (ASB); e participar do gerenciamento dos insumos necessários para o 
adequado funcionamento da UBS.
ODONTÓLOGO - ESTOMATOLOGIA 
Atender e orientar pacientes; Executar procedimentos odontológicos em cirurgias dentárias na área da 
especialidade, inclusive em ambiente hospitalar; Aplicar medidas de promoção e prevenção de saúde, 
ações de saúde coletiva, estabelecendo diagnóstico e prognóstico, interagindo com profissionais de 
outras áreas; Desenvolver pesquisas na área odontológica; Desenvolver atividades profissionais junto a 
crianças, adultos e idosos, com ou sem necessidades especiais, em diferentes níveis de complexidade; 
Atuar em consultórios do Sistema Único de Saúde, de acordo com as necessidades do Município; 
Cumprir as normas técnicas, funcionais e administrativas estabelecidas pela Secretaria Municipal de 
Saúde; Participar de campanhas preventivas; Observar as normas do Sistema Único de Saúde; Proceder 
ao registro dos procedimentos realizados segundo a legislação vigente e as determinações da chefia 
imediata; Participar como consultor da junta médica na sua área de competência, quando designado; 
Atuar como consultor na sua especialidade para equipe multiprofissional de atendimento domiciliar 
acompanhando a visita domiciliar, quando necessário; Observar as normas administrativas quanto ao 
preenchimento de laudos, relatórios, fichas de atendimento, requisições de exames subsidiários e 
documentos afins; Dirigir equipes, quando designado; Observar as normas e designações quanto a local 
e horário de trabalho; Participar de projetos de pesquisas, quando designado na sua área de atuação; 
Executar outras atividades pertinentes à profissão; Ser um multiplicador da atenção à saúde; 
Desempenhar outras atividades correlatas e afins.
ODONTÓLOGO -URGÊNCIA/EMERGÊNCIA 
Estabelecer diagnóstico; informar paciente sobre diagnóstico e prognóstico; analisar documentação; 
interpretar exames; realizar radiografias, aplicar anestesia, extrair dentes, realizar obturações, realizar 
acessos endodônticos, reimplantar dentes, realizar suturas na região da cabeça em áreas de atuação do 
Cirurgião-Dentista, com habilidades para atender crianças e adultos; referir quando necessário, o 
paciente atendido, tendo como porta de entrada a Atenção Básica; utilizar-se de procedimentos técnicos 
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que eliminem a dor do paciente se não minimizando-a, prevenindo a evolução e agravamento dos casos; 
medicar pacientes, por prescrição via oral e endovenosa; emitir laudos técnicos, atestados e prescrever; 
executar normas do exercício da profissão, qualificar equipe de trabalho, atualizar-se sobre normas do 
exercício da profissão, adotar medidas ergonômicas, adotar medidas de precaução universal de 
biossegurança; adotar rotinas de trabalho, esclarecer ao paciente sobre corresponsabilidade no sucesso 
do tratamento, indicar recomendações pré e pós operatórias; fornecer informações sobre quadro 
odontológico do paciente, elaborar protocolos de condutas odontológicas; emitir declarações, laudos e 
pareceres, elaborar relatórios, elaborar documentos de imagem, elaborar procedimentos operacionais 
padrão, material informativo e normativo, redigir trabalhos científicos; Desempenhar outras atividades 
correlatas e afins.
OFICIAL DE OBRAS – BOMBEIRO - HIDRÁULICO
Executar serviços rotineiros relativos à conservação, manutenção e limpeza geral e de serviços 
hidráulicos e suas derivações executando afazeres profissionais, sempre que solicitado por seu superior 
hierárquico, a fim de atender às necessidades básicas das unidades onde esteja designado, ou outras, 
quando determinado por sua Chefia imediata.
OFICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS - CARPINTEIRO
Executar serviços rotineiros relativos à conservação, manutenção e limpeza geral, e de carpintaria e 
suas derivações executando afazeres profissionais, sempre que solicitado por seu superior hierárquico, 
a fim de atender às necessidades básicas das unidades onde esteja designado, ou outras, quando 
determinado por sua Chefia imediata.
OFICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS - PEDREIRO
Executar trabalhos de alvenaria, concreto, e outros materiais, com a finalidade de construir, reformar 
ou reparar prédios e obras similares e suas derivações, executando afazeres profissionais, sempre que 
solicitado por seu superior hierárquico, afim de atender às necessidades básicas das unidades onde esteja 
designado, ou outras, quando determinado por sua Chefia imediata.
OFICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS - PINTOR
Executar serviços rotineiros relativos à conservação, manutenção e limpeza geral e de pintura e suas 
derivações executando afazeres profissionais, sempre que solicitado por seu superior hierárquico, a fim 
de atender às necessidades básicas das unidades onde esteja designado, ou outras, quando determinado 
por sua Chefia imediata. Desempenhar outras atividades correlatas e afins.
OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS 
Operar trator, carregadeiras, moto niveladoras (patrol) e retroescavadeira; Operar os vários tipos de 
máquinas do patrimônio municipal; Cortar grama com o trator adequado e roçadeira; untar e retirar 
galhos e entulhos; Zelar pela manutenção providenciando reparos quando necessário; Dirigir outros 
veículos oficiais tais como: automóveis, caminhonetes, caminhões, etc.; Operar máquinas e 
equipamentos do tipo "leves" nos serviços de pavimentação, terraplanagem, desobstrução de vias, obras 
de construção, aração, nivelamento e acerto de vias urbanas e rurais; verificar os níveis de óleo, 
lubrificantes e pressão de pneus; efetuar manutenção corretiva, quando possível; efetuar todos os 
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serviços de manutenção e conservação de máquinas; zelar pela segurança da máquina e transeuntes; 
solicitar ao mecânico, que efetue reparos, na máquina; efetuar nivelamento de terrenos, preparando-os 
para o calçamento; retirar terra e entulhos, favorecendo o acesso; conduzir trator, acionando segundo as 
necessidades do trabalho; regular a altura e inclinação da pá em relação ao solo, acionando as alavancas 
de comando, para possibilitar sua movimentação; fazer avançar a máquina, acionando o comando de 
marcha para empurrar obstáculos ou carregá-los em caminhões; retirar entulhos de obras e construções; 
efetuar a manutenção da máquina, lubrificando-a e executando pequenos reparos; abastecer as máquinas 
possibilitando a sua movimentação; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; 
executar outras tarefas correlatas. Desempenhar outras atividades correlatas e afins.
PEDAGOGO I 
Exercer funções relacionadas aos serviços de proteção social básica e especial, assim sendo:
Proteção Social Básica: Acolhida; estudo social; visita domiciliar; orientação e encaminhamentos; 
grupos de família; acompanhamento familiar; atividades comunitárias; campanhas educativas; 
informação, comunicação e defesa de direitos; promoção ao acesso a documentação pessoal; 
mobilização e fortalecimento de redes sociais de apoio; do convívio familiar e comunitário; mobilização 
para a cidadania; conhecimento do território; cadastramento socioeconômico; elaboração de relatórios 
e/ou prontuários; notificação da ocorrência de situações de vulnerabilidade e risco social; busca ativa. 
Proteção Social Especial: Acolhida, escuta qualificada, acompanhamento especializado e oferta de 
informações e orientações; Atendimento às pessoas em situação de rua; Elaboração, junto com as 
famílias/indivíduos, do Plano de acompanhamento Individual e/ou Familiar, considerando as 
especificidades e particularidades de cada um; Realização de acompanhamento especializado, por meio 
de atendimentos familiar, individuais e em grupo; Realização de visitas domiciliares às famílias 
acompanhadas pela proteção social especial, quando necessário; Realização de encaminhamentos 
monitorados para a rede socioassistencial, demais políticas públicas setoriais e órgãos de defesa de 
direito; Trabalho em equipe interdisciplinar; Alimentação de registros e sistemas de informação sobre 
as ações desenvolvidas; Participação nas atividades de planejamento, monitoramento e avaliação dos 
processos de trabalho; Participação das atividades de capacitação e formação continuada da equipe, 
reuniões de equipe, estudos de casos, e demais atividades correlatas; Participação de reuniões para 
avaliação das ações e resultados atingidos e para planejamento das ações a serem desenvolvidas; para a 
definição de fluxos; instituição de rotina de atendimento e acompanhamento dos usuários; organização 
dos encaminhamentos, fluxos de informações e procedimento e abordagem social.
PROCURADOR JURÍDICO
Exercer a prática de atividades inerentes da Procuradoria constante no art. 6º desta Lei Complementar, 
bem como na defesa dos interesses do Poder Executivo do Município, por iniciativa própria, 
cometimento ou provocação em processos administrativos e judiciais que lhe forem submetidos; 
representar o Poder Executivo do Município em qualquer esfera judicial, administrativa ou 
extrajudicial, confeccionando as peças necessárias à postulação em Juízo; autorizar o ajuizamento de 
ações, ressalvadas as situações específicas previstas em Lei ou regulamento; autorizar a celebração de 
acordos e a desistência de desapropriações judiciais, bem como a lavratura de escrituras de 
desapropriação amigável, observados os critérios e limites fixados por ato do Chefe do Poder Executivo; 
autorizar o ingresso do Município como "amicus curiae" em processos judiciais; atuar em todas as 
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atribuições concernentes às coordenadorias gerais desta Lei Complementar, bem como junto ao 
Procurador Geral; exarar parecer em processos administrativos submetidos à sua apreciação; integrar 
comissões e conselhos, quando designado pelo Procurador-Geral do Município; pesquisar, analisar e 
interpretar a legislação e regulamentos em vigor nas áreas legislativas, constitucionais, fiscais, 
tributárias, de recursos humanos, dentre outras; auxiliar e pronunciar-se sobre qualquer matéria ou 
questão que lhe seja encaminhada pelo Procurador-Geral, Subprocurador Geral e Procuradores 
Coordenadores; elaborar minutas de contratos, convênios, atos normativos e outros termos jurídicos; 
elaborar peças processuais em que o Município esteja tanto no polo ativo e passivo da ação; representar 
e defender os interesses do Município junto aos órgãos administrativos, administração direta e indireta, 
Ministério Público, Tribunal de Contas, Poder Legislativo, bem como qualquer outra esfera em que o 
Município seja parte ou tenha interesse; realizar audiências junto ao Poder Judiciário; realizar 
atendimentos ao público em geral, prestar esclarecimento nos assuntos e atribuições da PGM; exercer 
outras atribuições compatíveis com o cargo, bem como outras, que sejam previstas em lei ou 
regulamento a critério da Administração e na defesa dos interesses desta; executar outras tarefas 
correlatas ou afins, de acordo com as instruções e determinações do Procurador Geral.
PSICÓLOGO I
Supervisionar a área de treinamento de pessoal, efetuando levantamento de necessidades, programando 
e /ou ministrando cursos, palestras, etc. Dar apoio ao setor de recrutamento entrevistando candidatos e 
estagiários; analisar e solucionar problemas de inadaptação ao trabalho; estudar fatores intervenientes 
em distúrbios emocionais, dando o encaminhamento que se fizer necessário; trabalhar em estreito 
contato com o serviço de medicina e segurança do trabalho; desenvolver técnicas terapêuticas 
individuais e ou grupal em nível ambulatorial e ou domiciliar; atuar junto às instituições assistenciais 
do município; planejar, elaborar e executar projetos na área social; dar orientação psicológica aos grupos 
existentes na comunidade; supervisionar as atividades de estagiários ou de profissionais da área; realizar 
o atendimento individual e grupal, junto à equipe multiprofissional aos pacientes inseridos no Caps. 
Fazer projeto terapêutico individual para os usuários. Realizar visita domiciliar quando necessário. 
Atender intercorrências. Elaborar planos, programas, projetos que visem à fixação e adesão ao 
tratamento. Detectar dinâmica psíquica e nível de comprometimento psíquico que necessite o 
tratamento, através de um processo investigativo e diagnóstico em parceria com a equipe 
multiprofissional. Reforçar auto-estima. Despertar autoconsciência. Favorecer a reconstrução da 
identidade. Estimular a percepção das emoções e seus conflitos. Fortalecer e estimular processo de 
vinculação saudável (relacionamento interpessoal). Estimular adequação das reações às frustrações e 
perdas. Propiciar compreensão e aceitação do processo da doença, sintomas e implicações. Propiciar 
percepção e compreensão das estruturas familiares e os seus papeis. Orientar sobre ações de um modo 
geral de modo a minimizar problemas. Oferecer informações psicológicas específicas. Oferecer 
atividades de valorização e manutenção da saúde mental, utilizando esquema corporal e as senso 
percepções. Ações individuais e junto à equipe multiprofissional; avaliação psicológica. Triagens. 
Psicoterapia individual em determinadas situações. Psicoterapia grupal. Grupos socioeducativos. 
Grupos operativos/oficinas. Ações extra-muro preventivos. Orientação em geral. Orientação familiar 
com suporte teórico sistêmico. Relaxamentos, estimulação e interação. Participação em reuniões e 
treinamentos. Trabalhar em conjunto com a equipe multidisciplinar na promoção, recuperação e 
orientação dos usuários. Desempenhar outras atividades correlatas afins. Registro no órgão de classe.
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TÉCNICOS DE BASQUETE, FUTSAL, GINÁSTICA RÍTMICA, HANDEBOL E VOLEIBOL
Ministrar treinos para as equipes representativas do município e nos projetos de cada modalidade, 
auxiliar na realização de competições da modalidade, auxiliar na realização dos Jogos Escolares de 
Minas Gerais – JEMG quando a realização for em nossa cidade, participar de competições de sua 
modalidade em outros municípios e estados, auxiliar a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer na 
criação de ações e políticas que incentivem ou melhorem a prática esportiva de sua modalidade. O 
desempenho das funções se dará na cidade de Conselheiro Lafaiete, de acordo com os interesses do 
Município, devendo o candidato contar com disponibilidade de horários e disponibilidade para cumprir 
parte da carga horária na Secretaria de Esporte e Lazer no desempenho de ações que visem contribuir 
para a melhora de sua categoria no município, reuniões e viagens.
TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL
Realizar a atenção em saúde bucal individual e coletiva a todas as famílias, a indivíduos e a grupos 
específicos, segundo programação e de acordo com suas competências técnicas e legais; coordenar a 
manutenção e a conservação dos equipamentos odontológicos; acompanhar, apoiar e desenvolver 
atividades referentes à saúde bucal com os demais membros da equipe, buscando aproximar e integrar 
ações de saúde de forma multidisciplinar; apoiar as atividades dos ASB e dos ACS nas ações de 
prevenção e promoção da saúde bucal; participar do gerenciamento dos insumos necessários para o 
adequado funcionamento da UBS; participar do treinamento e capacitação de Auxiliar em Saúde Bucal 
e de agentes multiplicadores das ações de promoção à saúde;
participar das ações educativas atuando na promoção da saúde e na prevenção das doenças bucais; 
participar na realização de levantamentos e estudos epidemiológicos, exceto na categoria de 
examinador; realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea; realizar o 
acolhimento do paciente nos serviços de saúde bucal;
fazer a remoção do biofilme, de acordo com a indicação técnica definida pelo cirurgião-dentista; 
realizar fotografias e tomadas de uso odontológicos exclusivamente em consultórios ou clínicas 
odontológicas; inserir e distribuir no preparo cavitário materiais odontológicos na restauração dentária 
direta, vedado o uso de materiais e instrumentos não indicados pelo cirurgião-dentista; proceder à 
limpeza e à anti-sepsia do campo operatório, antes e após atos cirúrgicos, inclusive em ambientes 
hospitalares; aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, manuseio e descarte de produtos e 
resíduos odontológicos; e ainda as atribuições descritas pela Portaria nº 2.488, de 21 de outubro de 2011 
que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para 
a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes 
Comunitários de Saúde (PACS).
TERAPEUTA OCUPACIONAL
Atender pacientes e clientes para prevenção, habilitação e reabilitação de pessoas utilizando protocolos 
e procedimentos específicos de terapia ocupacional e ortopedia. Habilitar pacientes e clientes; realizar 
diagnósticos específicos; analisar condições dos pacientes e clientes. Orientar pacientes, clientes, 
familiares, cuidadores e responsáveis; avaliar baixa visão; ministrar testes e tratamentos ortopédicos no 
paciente. Desenvolver programas de prevenção, promoção de saúde e qualidade de vida; exercer 
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atividades técnico-científicas; administrar recursos humanos, materiais e financeiros e executar 
atividades administrativas. Trabalhar a capacidade de aprendizado, utilização do potencial individual, 
ou grupal, organização interna, fonte de estímulos. Realizar oficinas de expressão plástica (pintura, 
argila, desenho etc.), expressão corporal (dança, ginástica e técnicas teatrais), expressão verbal (poesia, 
contos, leitura e redação de textos, de peças teatrais e de letras de música), expressão musical (atividades 
musicais), fotografia. Conduzir atividade em Oficinas geradoras de renda: através do aprendizado de 
uma atividade específica, que pode ser igual ou diferente da profissão do usuário. Realizar atividades 
para enfatizar a recuperação e reabilitar as das funções que dificultam a pessoa na realização de suas 
atividades de vida diárias e práticas de lazer e trabalho, objetivando sua integração social e preservando 
sua identidade e o contato com a realidade, estimulando o indivíduo a compreender a problemática da 
sua participação social, ajudando-o no desenvolvimento de seus papéis socioeconômicos e culturais. 
Trabalhar em conjunto com a equipe multidisciplinar na promoção, recuperação e orientação dos 
usuários Participar de reuniões e treinamento. Registro no órgão de classe.
TOPÓGRAFO
Executar levantamentos geodésicos e topo hidrográficos, por meio de levantamentos altimétricos e 
planimétricos; implantar, no campo, pontos de projeto, locando obras de sistemas de transporte, obras 
civis, industriais, rurais e delimitando glebas; planejar trabalhos em geomática; analisar documentos e 
informações cartográficas, interpretando fotos terrestres, fotos aéreas, imagens orbitais, cartas, mapas, 
plantas, identificando acidentes geométricos e pontos de apoio para georreferenciamento e amarração, 
coletando dados geométricos. Efetuar cálculos e desenhos e elaborar documentos cartográficos,
definindo escalas e cálculos cartográficos, efetuando aerotriangulação, restituindo fotografias aéreas. 
Desempenhar outras atividades correlatas e afins, junto à Secretaria Municipal de Obras e Meio 
Ambiente. Registro no órgão de classe.
2.3 Os candidatos classificados e designados para os cargos/funções descritos no item 2.1 obedecerão 
a jornada de trabalho de acordo com as demandas das Secretarias Municipais, observadas as normas 
das legislações municipais e regulamentos das Secretarias.
2.4 Os candidatos não contratados inicialmente formarão cadastro de reserva destinado a futuras 
contratações que se fizerem necessárias para atendimento ao interesse e às demandas do serviço que 
possam surgir durante o ano, em especial para atendimento das necessidades temporárias de excepcional 
interesse público, previstas nos incisos do art. 2º da Lei Municipal nº 5.811, de 19 de junho de 2016, 
respeitando a disponibilidade orçamentária e financeira do ente público municipal.
2.5 Do valor do vencimento previsto no quadro do item 2.1 serão deduzidos os encargos e contribuições 
legais.
3. DO LOCAL, HORÁRIO DAS INSCRIÇÕES E DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO 
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
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26
3.1 Das inscrições
3.1.1 As inscrições serão realizadas no site oficial do Município de Conselheiro Lafaiete, no endereço 
eletrônico http://conselheirolafaiete.mg.gov.br/v1/processo-seletivo-e-editais/, no período de 8h do dia
28 de novembro de 2023 até às 08h do dia 11 de dezembro de 2023, mediante preenchimento do
formulário (Anexo I deste Edital) pelo candidato, incluindo apresentação de documentos pessoais, 
currículo profissional devidamente comprovado com as documentações, bem como demais 
documentações solicitadas.
3.1.2 Devido à necessidade de diminuição do fluxo de pessoas e de se evitar aglomeração, não será 
permitida outra forma de realização de inscrição. 
3.1.3 O envio do formulário (Anexo I), em formato on-line, devidamente preenchido e assinado pelo 
candidato, implica no conhecimento e aceitação das normas e condições estabelecidas neste edital, sobre 
os quais em nenhuma hipótese poderá alegar desconhecimento.
3.2 Da documentação
3.2.1 O candidato deverá adicionar os documentos (CPF e RG ou outro documento de identificação 
pessoal – frente e verso), o formulário de inscrição (Anexo I deste Edital), conjuntamente com o 
currículo profissional e documentos comprobatórios dos dados e experiências declarados, bem 
como comprovante de escolaridade, todos com boa resolução, legíveis e completos, no momento da 
inscrição.
3.2.2 O candidato deverá, obrigatoriamente, indicar no formulário (Anexo I), a opção de cargo/função, 
conforme o quadro do subitem 2.1.
3.2.2.1 O candidato que não inserir no formulário toda a documentação exigida no subitem 3.2.1 ou 
documentação ilegível, será AUTOMATICAMENTE DESCLASSIFICADO.
3.2.2.2 Serão aceitas inscrições do mesmo candidato para mais de um cargo/função que trata o presente 
edital, conforme Quadro do subitem 2.1. 
3.2.2.3 Caso o candidato opte por se inscrever em mais de um cargo/função, deverá preencher um 
formulário (Anexo I), para cada cargo/função escolhido e os respectivos documentos necessários.
3.2.2.4 Em caso de envio de mais de um formulário por candidato em um mesmo cargo/função, será 
considerado válido o último formulário enviado.
3.2.3 Não serão aceitos pedidos de inscrição em caráter condicional.
3.2.4 São requisitos obrigatórios para inscrição: 
a) Ter idade mínima de 18 anos completos na data da inscrição; 
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27
b) Ser brasileiro nato ou naturalizado ou estrangeiro com visto permanente no Brasil; 
c) Documentação comprobatória dos requisitos mínimos necessários conforme item 2.1; 
d) RG e CPF;
e) Para inscrever-se, o candidato deverá no período de divulgação e inscrição, ler na íntegra o Edital e 
preencher o Formulário de Inscrição (Anexo I), no qual declarará estar ciente das condições exigidas 
para admissão e das normas expressas no Edital. 
3.2.5 O candidato, no ato da inscrição, atesta tacitamente possuir aptidão física e mental para o exercício 
das atribuições do cargo/função.
3.2.6 É de inteira e exclusiva responsabilidade do candidato o completo e correto preenchimento dos 
dados de inscrição, não se responsabilizando a municipalidade por eventuais prejuízos causados pelo 
preenchimento incorreto dos dados de inscrição, nem pela inscrição não efetivada por motivos de ordem 
técnica, de falhas de comunicação ou outros que impossibilitem a efetivação da inscrição.
3.2.7 É de inteira e exclusiva responsabilidade do candidato acompanhar todas as publicações e 
convocações sobre o certame, as quais serão divulgadas na página eletrônica oficial do Município de 
Conselheiro Lafaiete http://conselheirolafaiete.mg.gov.br/v1/processo-seletivo-e-editais/ e no quadro 
de avisos da Secretaria Municipal de Administração de Conselheiro Lafaiete.
3.2.8 O Candidato responde pela veracidade do conteúdo das informações que apresentar, respondendo 
civil, criminal e/ou administrativamente em caso de falsidade ou inconsistência das informações.
3.2.9 A constatação de falsidade documental, a qualquer tempo, induzirá na desclassificação do 
inscrito/selecionado ou na rescisão do contrato administrativo, se já celebrado, sem prejuízo das sanções 
administrativas, civis e/ou criminais cabíveis.
4. DAS ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
4.1 O presente Processo Seletivo Simplificado realizar-se-á por meio de cláusulas uniformes, em 
igualdade de condições de participação, mediante análise documental e da respectiva documentação 
comprobatória, consistente a primeira fase na entrega da documentação, fase esta de caráter 
participativo; e a segunda fase, na análise documental de caráter classificatório.
4.2 A análise documental será realizada pela comissão de organização do Processo Seletivo 
Simplificado, e destina-se a obter informações do candidato e avaliar as condições dos mesmos para o
respectivo cargo/função, compreendendo na atribuição de pontuação pelos títulos apresentados, que 
será realizada com base nos critérios definidos no quadro do item 4.5, indicado e devidamente 
comprovado pelo candidato.
4.3 A análise documental/curricular terá caráter classificatório, sendo preliminarmente eliminados os 
candidatos que não atenderem aos requisitos exigidos no item 2.1 deste Edital.
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28
4.4 Será eliminado na análise documental/curricular o candidato que não comprovar a escolaridade 
mínima exigida para o cargo/função a qual concorre.
4.5 Na análise documental/curricular, o candidato será avaliado observando-se a sua 
formação/experiência profissional/títulos, para o cargo/função constante neste edital para o qual tenha 
se inscrito, conforme disposto a seguir:
ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO
TÍTULO/CURSO
VALOR UNITÁRIO DOS 
PONTOS
VALOR MÁXIMO DE 
PONTOS
DIPLOMA DE ENSINO 
FUNDAMENTAL DE ENTIDADE 
REGISTRADA NO MEC
10 10
DIPLOMA DE ENSINO MÉDIO DE 
ENTIDADE REGISTRADA NO MEC 10 10
TEMPO DE EXPERIÊNCIA 
COMPROVADA NA 
ÁREA/FUNÇÃO PRETENDIDA 
02 PONTOS POR MÊS* DE 
EFETIVO EXERCÍCIO 80
TOTAL MÁXIMO DE PONTOS DA 
ANÁLISE DOCUMENTAL 100 100
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
TÍTULO/CURSO
VALOR UNITÁRIO DOS 
PONTOS
VALOR MÁXIMO DE 
PONTOS
DIPLOMA DE ENSINO MÉDIO DE 
ENTIDADE REGISTRADA NO MEC 10 10
DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR 
DE ENTIDADE REGISTRADA NO 
MEC
10 10
TEMPO DE EXPERIÊNCIA 
COMPROVADA NA 
ÁREA/FUNÇÃO PRETENDIDA 
02 PONTOS POR MÊS* DE 
EFETIVO EXERCÍCIO 80
TOTAL MÁXIMO DE PONTOS DA 
ANÁLISE DOCUMENTAL 100 100
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29
ENSINO MÉDIO COMPLETO
TÍTULO/CURSO
VALOR UNITÁRIO DOS 
PONTOS
VALOR MÁXIMO DE 
PONTOS
DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR 
DE ENTIDADE REGISTRADA NO 
MEC 
10 10
TEMPO DE EXPERIÊNCIA 
COMPROVADA NA 
ÁREA/FUNÇÃO PRETENDIDA 
02 PONTOS POR MÊS* DE 
EFETIVO EXERCÍCIO 90
TOTAL MÁXIMO DE PONTOS DA 
ANÁLISE DOCUMENTAL 100 100
ENSINO SUPERIOR
TÍTULO/CURSO
VALOR UNITÁRIO DOS 
PONTOS
VALOR MÁXIMO DE 
PONTOS
CERTIFICADO DE CONCLUSÃO 
DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO 
EM NÍVEL DE ESPECIALIZAÇÃO 
LATO SENSU, COM CARGA 
HORÁRIA MÍNIMA DE 360 HORAS, 
RECONHECIDA PELO 
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, NA 
ÁREA DO CARGO/FUNÇÃO EM 
QUE O(A) CANDIDATO(A) TENHA 
SE INSCRITO
05 10
DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE 
CURSO DE MESTRADO 
DEVIDAMENTE REGISTRADO, 
FORNECIDO POR INSTITUIÇÃO 
DE ENSINO RECONHECIDA PELO 
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, NA 
ÁREA DO CARGO/FUNÇÃO EM 
QUE O(A) CANDIDATO(A) TENHA 
SE INSCRITO
05 05
DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE 
CURSO DE DOUTORADO 
DEVIDAMENTE REGISTRADO, 
FORNECIDO POR INSTITUIÇÃO 
DE ENSINO RECONHECIDA PELO 
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, NA 
05 05
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ÁREA DO CARGO/FUNÇÃO EM 
QUE O(A) CANDIDATO(A) TENHA 
SE INSCRITO
TEMPO DE EXPERIÊNCIA 
COMPROVADA NA 
ÁREA/FUNÇÃO PRETENDIDA 
02 PONTOS POR MÊS* DE 
EFETIVO EXERCÍCIO 80
TOTAL MÁXIMO DE PONTOS DA 
ANÁLISE DOCUMENTAL 100 100
* Considerar-se-á mês completo a parcela igual ou superior a 15 dias de efetivo exercício. 
4.6 Para comprovar a experiência profissional na área correspondente, o candidato deverá apresentar: 
contrato de trabalho registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou atos de 
nomeação/exoneração junto a órgãos públicos, declaração de prestação de serviço, em papel timbrado, 
devidamente assinado pelos Recursos Humanos ou órgão semelhante com a descrição das atividades 
desenvolvidas, confirmando o exercício de atribuições assemelhadas àquelas do cargo/função pleiteada.
4.7 Para comprovação da participação em cursos, o candidato deverá enviar certificado frente e verso
(caso tenha algum registro), declaração ou certidão da entidade promotora do curso que tenha 
participado que conste, obrigatoriamente, o tema ou assunto do curso, as disciplinas ministradas ou o 
currículo básico, a carga horária, com data e assinatura do responsável pela emissão, devendo ser 
devidamente reconhecidos por instituições de ensino reconhecidas pelo Ministério da Educação.
4.8 Nenhum título receberá dupla valorização.
4.9 Títulos utilizados para comprovação de escolaridade mínima necessária não serão pontuados.
4.10 A classificação final dos candidatos será efetuada por meio da pontuação dos títulos apresentados, 
conforme item 4.5, em ordem decrescente de pontuação total.
4.11 No caso de igual número final de pontos, serão fatores de desempate preferencialmente:
a. maior idade;
b. maior tempo de experiência na respectiva área de atuação;
c. maior pontuação obtida em curso.
4.12 Após o período de inscrição, a Comissão procederá à análise dos documentos comprobatórios, 
sendo que ultimada a identificação dos candidatos e a totalização das notas, o resultado preliminar será 
publicado no quadro de avisos da Secretaria Municipal de Administração e disponibilizado no sítio 
eletrônico oficial do Município de Conselheiro Lafaiete www.conselheirolafaiete.mg.gov.br, bem como 
no Diário Oficial Eletrônico, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, abrindo-se o prazo para os candidatos 
apresentarem recursos, nos termos estabelecidos neste Edital.
4.13 A classificação geral dos candidatos estará disponível no quadro de avisos de entrada da Secretaria 
Municipal de Administração, assim como no sítio eletrônico oficial do Município de Conselheiro 
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Lafaiete no prazo máximo do item anterior.
5. DOS RECURSOS
5.1 Caberá recurso através de requerimento (Anexo II) escrito e devidamente fundamentado, em 
qualquer ato do processo seletivo simplificado publicado, diretamente à comissão de organização do 
processo seletivo, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas após a publicação do resultado preliminar no 
site oficial do município.
5.2 O recurso (Anexo II deste Edital) deverá ser enviado no link indicado no endereço eletrônico 
http://conselheirolafaiete.mg.gov.br/v1/processo-seletivo-e-editais/.
5.3 Serão rejeitados liminarmente os recursos enviados fora do prazo improrrogável de 24 (vinte e 
quatro) horas da publicação do resultado preliminar, ou não fundamentados, e os que não contiverem 
dados necessários à identificação do candidato, como seu nome, número de inscrição e cargo/função.
5.4 O recurso deverá ser individual, com a indicação daquilo em que o candidato se julgar prejudicado 
e devidamente fundamentado e instruído, comprovando as alegações com citações de artigos, de 
legislação, itens, páginas de livros, nomes dos autores etc., e, ainda, a exposição de motivos e 
argumentos com fundamentações circunstanciadas, conforme supra referenciado.
5.5 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito.
5.6 A decisão da Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado será irrecorrível, 
consistindo em última instância para recursos, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não 
caberão recursos administrativos adicionais, exceto em casos de erros materiais, havendo manifestação 
posterior da Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado.
6. DO RESULTADO FINAL 
6.1 Transcorrido o prazo sem a interposição de recursos ou ultimado os seus julgamentos, a Comissão 
encaminhará o resultado do Processo Seletivo Simplificado para a Procuradoria Municipal para 
homologação.
6.2 Homologado o resultado final, será divulgada a respectiva classificação geral e final dos candidatos, 
sendo a mesma publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município, bem como na página eletrônica 
do município de Conselheiro Lafaiete - http://conselheirolafaiete.mg.gov.br/v1/processo-seletivo-e￾editais/. passando, a partir daí, a fluir o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado.
7. DA RESERVA E DO PREENCHIMENTO DOS CARGOS/FUNÇÕES
7.1 Os candidatos aprovados serão contratados para provimento do cargo/função conforme retro 
mencionado de acordo com o número de vagas definido no subitem 2.1 deste Edital, pelos prazos 
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32
constantes em lei conforme descrito no item 1.2 deste Edital, para atendimento da demanda, ficando 
subjugados ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município e demais Legislações afins, sendo que a 
convocação conforme a necessidade e a critério da Administração para admissão dos candidatos 
habilitados obedecerá lista de classificação conforme item 7.2, não gerando o fato de aprovação, direito 
à admissão.
7.2 A partir da data da publicação do resultado final, o candidato aprovado, atendendo aos requisitos e 
a ordem de classificação, deverá acompanhar a convocação para assinatura de Contrato Administrativo, 
que se dará por meio de publicação do ato de convocação na página eletrônica do município de 
Conselheiro Lafaiete - http://conselheirolafaiete.mg.gov.br/v1/processo-seletivo-e-editais/. 
7.3 O não comparecimento do candidato no prazo estipulado de 24 horas implicará na perda do direito 
a ocupação da vaga, procedendo-se à convocação dos seguintes classificados sucessivamente.
7.4 Os profissionais deverão ter disponibilidade para trabalhar nos horários designados conforme a 
conveniência da Administração, bem como participar de atividades pertinentes como reuniões técnicas, 
planejamentos, avaliações e capacitações.
7.5 Para investidura e preenchimento da vaga o candidato deverá apresentar, sob pena de decadência 
do direito, os seguintes documentos:
a) certidão de nascimento caso seja solteiro(a) ou de casamento caso tenha contraído matrimônio;
b) certidão de nascimento, CPF e cartão de vacina de filhos menores de 14 (quatorze) anos e certidão 
de nascimento para filhos maiores de 14 e menores de 21 anos; 
c) título de eleitor e certidão de quitação eleitoral;
d) certificado de reservista para candidato do sexo masculino;
e) comprovante de habilitação/escolaridade de acordo com a formação exigida para o cargo/função;
f) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); 
g) CPF e RG;
h) comprovante de residência atualizado;
i) comprovante de inscrição no PIS/PASEP ou declaração de próprio punho de que não o possui;
j) Atestado de Antecedentes Criminais – Polícia Civil de Minas Gerais (atualizado em até 30 dias);
k) Atestado Médico comprovando estar apto ao desempenho das funções com validade de 90 dias;
l) comprovar o atendimento das condições previstas no subitem 3.2.4 deste Edital.
7.6 Este procedimento de seleção não gera vínculo com o Município de Conselheiro Lafaiete.
7.7 Somente haverá contratação de servidor, nos termos deste Edital, quando não houver servidor 
efetivo ou estável no município que atenda aos requisitos do item 2.1 para exercer tal cargo/função.
7.8 A contratação poderá ser prorrogada por interesse da Administração, ou rescindida antecipadamente 
por iniciativa do contratado, em decorrência de conveniência administrativa ou se extinta a causa que 
ensejou a contratação.
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33
8. DAS VEDAÇÕES À CONTRATAÇÃO
8.1 É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do artigo 40 ou dos 
artigos 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos 
acumuláveis na forma da Constituição, nos termos do § 10 do artigo 37 da Constituição, incluído pela 
Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/98.
8.2 É vedada a acumulação de cargos, empregos e funções, nos termos dos incisos XVI e XVII, do 
artigo 37 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98.
9. DA INSCRIÇÃO DE PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS
9.1 É assegurado às pessoas com necessidades especiais o direito de se inscrever neste Processo Seletivo 
Simplificado, desde que as funções sejam compatíveis com a necessidade especial, sendo reservado o 
percentual de 5% (cinco por cento), nos termos da legislação vigente.
9.2 É considerada pessoa com necessidades especiais aquela que se enquadra nos cargos especificados 
no Decreto Federal nº 3.298 de 20/12/1999, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296 de 2/12/2004.
9.3 O Candidato com necessidade especial deverá encaminhar autodeclaração nos termos do Anexo III 
no ato de inscrição, devendo anexar junto aos demais documentos laudo comprobatório da necessidade 
especial emitido por órgão competente.
9.4 Caso o candidato não anexe o laudo médico, conforme citado no subitem 9.3, não será considerado 
como pessoa com deficiência apta para concorrer às vagas reservadas, mesmo que tenha, no ato da 
inscrição, assinalado tal opção.
10. DISPOSIÇÕES FINAIS 
10.1 A validade deste Processo Seletivo Simplificado é de 12 (doze) meses, contados da data de sua 
homologação, podendo ser prorrogado por conveniência e oportunidade da Administração.
10.2 O período de contratação seguirá o disposto nos itens 1.2 e 7.8 deste Edital.
10.3 A inexatidão das afirmativas e/ou irregularidades dos documentos apresentados, mesmo que 
verificadas a qualquer tempo, em especial na ocasião da contratação, acarretarão a nulidade da inscrição 
e desqualificação do candidato, com todas as suas decorrências, sem prejuízo de medidas de ordem 
administrativa, cível e criminal.
10.4 Os casos omissos em relação a este Processo Seletivo Simplificado serão resolvidos pela Comissão 
Organizadora do Processo Seletivo Simplificado.
10.5 As datas estabelecidas neste Edital poderão sofrer mudanças em virtude do número de candidatos 
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inscritos ou por qualquer outro motivo de força maior, caso em que a Comissão Organizadora do 
Processo Seletivo Simplificado divulgará outro cronograma.
10.6 Não será fornecido aos candidatos qualquer documento comprobatório de classificação no 
processo seletivo, valendo para este fim, a publicação oficial divulgada no Diário Oficial Eletrônico do 
Município, bem como na página eletrônica do município de Conselheiro Lafaiete -
http://conselheirolafaiete.mg.gov.br/v1/processo-seletivo-e-editais/ e nos quadros de avisos da 
Secretaria Municipal de Administração.
10.7 É de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar a publicação/divulgação de todos os 
atos/editais/anexos/comunicados/convocações, referentes a este Processo Seletivo Simplificado.
10.8 As publicações das convocações ocorrerão sempre pelo site do Município e afixação no quadro de 
avisos da Secretaria Municipal de Administração.
Palácio da Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, 24 de novembro de 2023.
Mário Marcus Leão Dutra
Prefeito Municipal
Jorcelino de Oliveira
Procurador Geral
Elisa Cláudia Lopes
Secretária Municipal de Administração
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FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
PROCESSO SELETIVO Nº 02/2023/PMCL
ANEXO I
NÚMERO DE INSCRIÇÃO: _____________ (não preencher)
CARGO/FUNÇÃO: _________________________________________________
NOME COMPLETO: ________________________________________________
DATA DA INSCRIÇÃO: _____/_____/2023
CPF: ____.____.____/____
DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE COMPROVEM ESCOLARIDADE MÍNIMA 
NECESSÁRIA:
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
________________________________________________
DEMAIS DOCUMENTOS APRESENTADOS:
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
________________________________________________
ASSINATURA DO CANDIDATO: ______________________________________
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA INSCRIÇÃO: ______________________ (não 
preencher)
Rua Benjamin Granha, nº 315 - Progresso - Conselheiro Lafaiete - MG - CNPJ: 19.718.360/0001-51 -
Fone: (31) 99239-2938 recursoshumanos@conselheirolafaiete.mg.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
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FORMULÁRIO PARA RECURSO
PROCESSO SELETIVO Nº 02/2023/PMCL
ANEXO II
NÚMERO DE INSCRIÇÃO: _____________ (não preencher) 
NOME COMPLETO: 
________________________________________________ 
CPF: ____.____.____/____
DATA: ___/___/2023. 
Ao presidente da Comissão de Avaliação e Julgamento: 
Como candidato ao processo seletivo para a função de 
_________________________, solicito a revisão de minha pontuação na 
Avaliação Documental, sob os seguintes argumentos: 
____________________________________________________________________
____________________________________________________________________
____________________________________________________________________
____________________________________________________________________
____________________________________________________________________
____________________________________________________________________
____________________________________________________________________
____________________________________________________________________
____________________________________________________________________
____________________________________________________________________
____________________________________________________________________
____________________________________________________________________
____________________________________________________________________
____________________________________________________________________
____________________________________________________________________
____________________________________________________________________
____________________________________________________________________
____________________________________________________________________
____________________________________________________________________
Assinatura do Candidato: ____________________________________________ 
Atenção: 
1. Preencher o recurso com letra legível 
2. Apresentar argumentações claras e concisas 
3. Enviar o documento em formulário próprio 
Rua Benjamin Granha, nº 315 - Progresso - Conselheiro Lafaiete - MG - CNPJ: 19.718.360/0001-51 -
Fone: (31) 99239-2938 recursoshumanos@conselheirolafaiete.mg.gov.br
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AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA
PROCESSO SELETIVO Nº 02/2023/PMCL
ANEXO III
NÚMERO DE INSCRIÇÃO: _____________ (não preencher)
NOME COMPLETO: ________________________________________________
CPF: ____.____.____/____
1. DECLARO para o fim específico de atender ao requisito inscrito no Edital do Processo 
Seletivo nº 02/2023/PMCL, que sou pessoa com deficiência.
2. DECLARO que estou ciente de que detectada a falsidade desta declaração sujeito-me às 
penas da lei e às consequências relacionadas aos termos deste Edital.
Conselheiro Lafaiete, ____ de _______ de 2023.
Assinatura do Candidato: ____________________________________________
Atenção:
1. Anexar documentos conforme Edital 02/2023/PMCL
2. Anexar laudo médico conforme item 9.3
Rua Benjamin Granha, nº 315 - Progresso - Conselheiro Lafaiete - MG - CNPJ: 19.718.360/0001-51 -
Fone: (31) 99239-2938 recursoshumanos@conselheirolafaiete.mg.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Endereço: Praça Barão de Queluz – s/nº, Centro – Edifício Dr. Dimas Pena – Conselheiro Lafaiete/MG –
CEP 36400-041 – e-mail: saudegabinete@yahoo.com.br – Telefone (31) 99239-3776 1
EDITAL Nº 002/2024/SMS/PMCL, DE 08 DE ABRIL DE 2024.
TORNA PÚBLICO O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DESTINADO À 
CONTRATAÇÃO PARA EXERCÍCIO DOS CARGOS/FUNÇÕES DE MÉDICO PLANTONISTA 
(PSIQUIATRA) ADULTO – PLANTÃO DE 12 HORAS, MÉDICO (PSIQUIATRA) 
ADULTO/INFANTIL 10 HORAS SEMANAIS, MÉDICO – 10 HORAS SEMANAIS 
(PEDIATRA), TERAPEUTA OCUPACIONAL – 30 HORAS SEMANAIS, FONOAUDIÓLOGO 
– 25 HORAS SEMANAIS, MÉDICO (GINECOLOGISTA) 10 HORAS SEMANAIS, 
MOTORISTA – 40 HORAS SEMANAIS, MÉDICO ZONA RURAL – 10 HORAS SEMANAIS, 
VIGIA – 40 HORAS SEMANAIS, MÉDICO CLINICO (PLANTONISTA) – PLANTÃO DE 12 
HORAS, ODONTÓLOGO CIRURGIA E TRAUMATOLOGIA BUCOMAXILOFACIAL – 20 
HORAS SEMANAIS, TECNICO EM SAÚDE BUCAL – 40 HORAS SEMANAIS, AUXILIAR DE 
OBRAS E SERVIÇOS (LIMPEZA) – 40 HORAS SEMANAIS, PARA ATENDER À 
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG, NOS 
TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.811, DE 19 DE JUNHO DE 2016.
O Prefeito do Município de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições 
legais que lhe conferem o art. 90, incisos IX, e o art. 129 da Lei Orgânica Municipal, e;
CONSIDERANDO que o último concurso público realizado no âmbito do Município de Conselheiro 
Lafaiete, nos termos do Edital nº 004/2015, venceu em dezembro de 2019;
CONSIDERANDO a necessidade de manter a estrutura mínima das equipes, com o número de 
servidores necessários para atendimento, conforme funcionamento e escala dos órgãos de saúde;
CONSIDERANDO a necessidade de substituições dos servidores que estejam temporariamente 
afastados ou impedidos de exercer as funções de seus cargos visando à continuidade da prestação do 
serviço público;
CONSIDERANDO que a carência desses profissionais compromete os serviços essenciais de saúde 
prestados pelo Município e inviabiliza o atendimento adequado que deve ser prestado à população;
CONSIDERANDO que por força do artigo 196 da Constituição da República de 1988, a saúde é 
direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à 
redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços 
para sua promoção, proteção e recuperação;
CONSIDERANDO que não há quadro de reserva vigente, sendo necessária a contratação de 13 
(treze) profissionais para completar o quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, de modo 
a manter o atendimento à população;
CONSIDERANDO que, de acordo com o §2° do art. 3° da Lei nº 5.811/2016, o processo de seleção 
simplificada será feito por meio de processo de comprovação de experiência do profissional e/ou 
análise curricular, tendo em vista que está comprovada a situação excepcional e hipótese de flagrante 
prejuízo ao interesse público; 
CONSIDERANDO a impossibilidade de imediata realização de concurso público/processo seletivo 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Endereço: Praça Barão de Queluz – s/nº, Centro – Edifício Dr. Dimas Pena – Conselheiro Lafaiete/MG –
CEP 36400-041 – e-mail: saudegabinete@yahoo.com.br – Telefone (31) 99239-3776 2
de provas e títulos e relevante interesse público da natureza dos serviços que demandam continuidade; 
CONSIDERANDO que os vencimentos dos cargos/funções do pessoal contratado temporariamente 
não poderão ser superiores aos vencimentos pagos aos servidores efetivos constante do Plano de 
Cargos e Salários do Município e que, caso a função estipulada na contratação temporária seja 
idêntica aos cargos e atribuições de servidores efetivos, o vencimento deverá corresponder ao 
vencimento de início de carreira do respectivo cargo, em consonância com o parágrafo único do art.
6º da Lei nº 5.811/2016;
RESOLVE:
TORNAR PÚBLICO, por meio do presente Edital, o processo seletivo simplificado, via
análise curricular, que consiste em análise documental, destinado à contratação por tempo
determinado, dos cargos/funções de MÉDICO PLANTONISTA (PSIQUIATRA) ADULTO –
PLANTÃO DE 12 HORAS, MÉDICO (PSIQUIATRA) ADULTO/INFANTIL – 10 HORAS 
SEMANAIS , MÉDICO – 10 HORAS SEMANAIS (PEDIATRA), TERAPEUTA OCUPACIONAL – 30 
HORAS SEMANAIS, FONOAUDIÓLOGO – 25 HORAS SEMANAIS, MÉDICO GINECOLOGISTA
– 10 HORAS SEMANAIS, MOTORISTA – 40 HORAS SEMANAIS, MÉDICO CLÍNICO – ZONA 
RURAL – 10 HORAS SEMANAIS, VIGIA – 40 HORAS SEMANAIS, MÉDICO PLANTONISTA 
CLINICO – PLANTÃO DE 12 HORAS, ODONTÓLOGO CIRURGIA E TRAUMATOLOGIA 
BUCOMAXILOFACIAL – 20 HORAS SEMANAIS, TECNICO EM SAÚDE BUCAL – 40 HORAS 
SEMANAIS, AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS – 40 HORAS SEMANAIS, para atender à 
necessidade temporária de excepcional interesse público da administração pública municipal de Conselheiro 
Lafaiete – MG, nos termos da lei municipal nº 5.811, de 19 de junho de 2016.
O presente Processo Seletivo Simplificado se dará pelas normas e instruções especiais
previstas neste Edital, sendo que a seleção dar-se-á através de análise curricular (análise
documental) com apresentação de declarações e documentos idôneos através de títulos e
comprovação de experiência profissional, sendo o presente destinado a selecionar candidatos para
exercício de cada cargo/função, conforme item 2.1.
1. DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS:
1.1 O Processo Seletivo Simplificado será regido por este Edital e caberá à Comissão de
Organização do Processo Seletivo Simplificado, nomeada através da Portaria nº 1.142, de 08 de
abril de 2024, a execução, coordenação geral, organização e deliberação sobre seleção, avaliação e
julgamento das inscrições.
1.2 As contratações realizadas por tempo determinado, nos termos deste Edital, obedecerão aos 
prazos e disposições estabelecidas no art. 4º da Lei Municipal nº 5.811/2016.
2. DAS FUNÇÕES, VAGAS, JORNADA DE TRABALHO, VENCIMENTO,
ATRIBUIÇÕES, LOTAÇÃO E REQUISITOS:
2.1 Será realizada seleção para as funções a seguir especificadas:
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Cargos Vagas
Carga Horária
Semanal (h) Escolaridade e
Exigências Mínimas
Salário Base
Mensal
(R$)
1.Médico 
Plantonista
Psiquiatra
(adulto/infantil)
Quadro 
reserva
PLANTÕES
DE 12 H.
(mínimo 01
plantão
semanal)
Profissional de nível 
superior completo em 
Medicina, com Registro 
no CRM-MG –
especialista em 
Psiquiatra ou em 
formação na área da 
Psiquiatria (residência 
ou pós-graduação)
R$ 1.786,15
(por plantão)
2. Médico 
Psiquiatra 
(adulto/infantil)
05 vagas + 
quadro reserva
10 horas 
semanais
Profissional de nível 
superior completo em 
Medicina, com Registro 
no CRM-MG –
especialista em 
Psiquiatra ou em 
formação na área da 
Psiquiatria (residência 
ou pós-graduação)
R$ 5.108,56
3. Terapeuta 
Ocupacinal
01 vaga + 
quadro reserva
30 horas 
semanais
Ensino Superior
Completo em
Terapia Ocupacional, 
com Registro Órgão de 
Classe
R$ 3.637,84
4. Fonoaudiólogo 01 vaga + 
quadro 
reserva
25 horas 
semanais
Ensino Superior 
Completo em 
Fonoaudiologia
R$ 3.778,81
5. Médico 
Ginecologista
03 vagas + 
quadro 
reserva
10 horas 
semanais
Superior completo
em Medicina com
especialização em
Ginecologia - Registro 
CRM
R$ 5.108,56
6. Motorista*
09 vagas + 
quadro 
reserva
40 horas
semanais
Ensino Fundamental 
Completo
e possuir CNH categoria 
“D” ou “E”
R$1.610,01
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7. Médico Clínico -
Zona Rural
02 vagas + 
quadro 
reserva
10 horas 
semanais
Profissional de nível
superiorcompleto em
Medicina, com Registro
no CRM-MG
R$ 5.108,56
8. Vigia*
09 vagas + 
quadro 
reserva
40 horas 
semanais
- Ensino Fundamental 
Completo R$ 1.412,00
9. Médico 
Plantonista Clinico
Quadro 
reserva
PLANTÕES DE
12 H.
(mínimo 01
plantão semanal)
Profissional de nível 
superior completo em 
Medicina, com Registro 
no CRM-MG
R$ 1.786,15
(por plantão)
10. Odontólogo –
Cirurgia e 
Traumatologia 
Bucomaxilofacial 01 vaga + 
quadro 
reserva
20 horas 
semanais
Ensino Superior
Completo em 
Odontologia, com
Registro Órgão de
Classe – CRO e Título
de Especialização em
Cirurgia e
Traumatologia
Bucomaxilofacial
R$4.322,82
11. Tecnica em 
Saúde Bucal
Quadro 
reserva
40 horas 
semanais
Ensino Médio Completo
– Curso Técnico em
Saúde Bucal – Registro
Conselho Classe (com
experiência em 
radiologia odontologica)
R$ 2.454,99
12. Auxiliar de 
Obras e Serviços*
Quadro 
reserva
40 horas 
semanais
Ensino Fundamental 
Incompleto 
(alfabetizado)
R$ 1.412,00
Todas as funções incluídas no quadro do item 2.1 serão indenizadas no valor de R$459,31 
(quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta e um centavos), mediante cartão auxílio alimentação,
nos termos da Lei Municipal nº 5.548, de 23 de outubro de 2013.
Estará assegurada a concessão de benefício de adicional noturno, nos termos da lei, sempre que o
cumprimento da jornada de trabalho fixada pela Secretaria Municipal de Saúde ocorrer entre as 22h 
de um dia e as 5h do dia subsequente.
As informações constantes no quadro do item 2.1 estão sujeitas a alterações em virtude de
mudanças na legislação.
 *Os cargos sinalizados serão para atender a demanda não só da Secretaria Muinicipal de Saúde, 
mas também a todas as secretarias da Administração do Município.
a. Das Atribuições:
1. Médico – Plantonista (Psiquiatra): acolher os usuários, avaliados, diagnosticando, prescrevendo 
medicações e condutas, bem como: Atender os usuários de referência/dia, atualizando prescrições 
medicamentosas e condutas terapêuticas, registrando a evolução nos prontuários; Atender 
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diariamente os usuários em Leito retaguarda avaliando a evolução dom caso, quadro clínico, 
prescrição medicamentosa e necessidade de permanência; Solicitar exames laboratoriais e clínicos 
quando necessário; Elaborar junto ao profissional de referência, o Projeto Terapêutico Singular dos 
usuários; Participar de Ações Socioeducativas que visem à promoção, recuperação e reinserção social 
dos usuários; Participar das atividades de Divulgação do Serviço e das Ações para promoção e 
Prevenção; Participar de Reuniões semanais com a Equipe Multidisciplinar; Realizar estudos de caso 
e grupos de estudo; Ofertar e participar de Treinamento em equipe; Realizar encaminhamento para o 
Leito do Hospital Geral os usuários que apresentarem comorbidades psiquiátricas e/ou clínicas 
decorrentes do consumo ou abstinência de álcool, crack e outras drogas; Compartilhar a 
responsabilidade pelos usuários nas internações em Hospital Geral e outros pontos de atenção; 
Realizar ações de apoio matricial na Atenção Básica, no âmbito da Região de Saúde; Realizar busca 
ativa quando necessário; Obedecer o Código de ética Médica e demais resoluções do CFM, bem como 
portarias que regulamentam os CAPS e demais políticas públicas de saúde mental; Realizar grupos e 
oficinas com usuários; E demais atribuições correlatas, notadamente as previstas na Legislação e 
Decretos Municipais;
2. Médico Psiquiatra (adulto/infantil): Ambulatório de consultas- realizar procedimentos para 
diagnóstico e terapêutica (clínica e ou cirúrgica) e seguimento dos pacientes dentro da área de atuação 
da especialidade definida pelo CRM; Atender no Ambulatório de Saúde Mental todos os casos de 
transtornos psiquiátricos encaminhados pelas Unidades Básicas de Saúde, Pronto Atendimento, 
hospitais psiquiátricos da região, CAPS (Centro de Atenção Psicossocial), Conselho Tutelar; Atender 
as consultas agendadas e urgências do Pronto Atendimento; Participar da equipe em reuniões, 
discussões técnicas e propostas nos projetos de atendimento psiquiátrico do município; Cumprimento 
das normas técnicas, funcionais e administrativas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde, 
Participar de campanhas preventivas; Desempenhar outras atividades correlatas e afins.Registro no 
órgão de classe
3.Terapeuta Ocupacional: Atender pacientes e clientes para prevenção, habilitação e reabilitação 
de pessoas utilizando protocolos e procedimentos específicos de terapia ocupacional e ortopedia. 
Habilitar pacientes e clientes; realizar diagnósticos específicos; analisar condições dos pacientes e 
clientes. Orientar pacientes, clientes, familiares, cuidadores e responsáveis; avaliar baixa visão; 
ministrar testes e tratamentos ortopéticos no paciente. Desenvolver programas de prevenção, 
promoção de saúde e qualidade de vida; exercer atividades técnico-científicas; administrar recursos 
humanos, materiais e financeiros e executar atividades administrativas. Registro no órgão de classe.
4.Fonoaudiólogo: Diagnosticar, prevenir distúrbios da comunicação; Desenvolver técnicas 
terapêuticas individual e grupal em nível ambulatorial e/ou domiciliar; Atender alunos da rede 
escolar; Trabalhar na prevenção de distúrbios de comunicação em crianças em creches. Treinar e 
assessorar funcionários da unidade de ensino; Aplicar testes audiométricos; Participar de equipes 
multiprofissionais; Planejar terapias; Realizar anamneses e avaliações; Orientar pais, alunos e 
responsáveis; Elaborar relatórios referentes as suas atividades; Adaptar, avaliar e acompanhar o 
processo de adaptação de aparelhos auditivos em crianças, adolescentes e ou população adulta; 
Desempenhar outras atividades correlatas e afins.
5. Médico Ginecologista: Ambulatório de consultas - realizar procedimentos para diagnóstico e 
terapêutica (clínica e ou cirúrgica) e seguimento dos pacientes dentro da área de atuação da 
especialidade definida pelo CRM; Atuando nas Unidades Básicas de Saúde acompanha e participa 
dos Programas de Saúde existentes no município com relação a saúde da mulher, atende as gestantes 
efetuando o acompanhamento do pré-natal e disponibilidade de rodízio (local de trabalho) entre as 
Unidades Básicas de Saúde de acordo com as necessidades da Secretaria de Saúde; Cumprimento das 
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normas técnicas, funcionais e administrativas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde, 
Participar de campanhas preventivas; Desempenhar outras atividades correlatas e afins.
6. Motorista: Dirigir carros, camionetas, caminhões, ônibus e outros veículos motorizados, 
acionando os comandos adequadamente para transporte de passageiros e cargas em horários diurnos 
e ou noturnos; Proceder a verificação diária das condições do veículo que lhe for destinado com 
relação ao estado dos pneus, abastecimento de combustível, água e óleo, testagem de freios e da parte 
elétrica, para certificar-se de suas condições de funcionamento; Zelar pela limpeza do veículo que lhe 
for destinado visando manter o bom estado de conservação do mesmo; Executar pequenos reparos de 
urgência nos veículos, tais como, troca de pneus, fusíveis, lâmpadas, a fim de assegurar o seu 
funcionamento; Comunicar ao superior imediato sempre que necessário, as falhas apresentadas pelo 
veículo para encaminhamento de reparos, garantindo as condições de segurança; Encarregar-se do 
transporte e da entrega da carga executando, orientando ou auxiliando no carregamento e 
descarregamento da mesma, atendendo as necessidades dos serviços; Preencher regularmente os 
relatórios de serviços e demais impressos relacionados com o controle e utilização da frota; Examinar 
as ordens de serviço para saber o itinerário a ser seguido e outras instruções, a fim de agilizar e 
racionalizar o serviço; Efetuar, eventualmente, pequenas compras de materiais e entregas de 
documentos, viabilizando as necessidades do trabalho; Zelar pela guarda e conservação do veículo, 
ferramentas, acessórios e demais materiais peculiares ao trabalho, bem como dos locais; 
Desempenhar outras atividades correlatas e afins.
7. Médico Clínico - Zona Rural: Realizar atenção à saúde aos indivíduos sob sua responsabilidade; 
Realizar consultas clínicas, pequenos procedimentos cirúrgicos, atividades em grupo na UBS e, 
quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, 
Secretaria Municipal de Saúde do Município de Conselheiro Lafaiete Secretaria Municipal de Saúde 
associações etc); Realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea; Encaminhar, 
quando necessário, usuários a outros pontos de atenção, respeitando fluxos locais, mantendo sua 
responsabilidade pelo acompanhamento do plano terapêutico do usuário; Indicar, de forma 
compartilhada com outros pontos de atenção, a necessidade de internação hospitalar ou domiciliar, 
mantendo a responsabilização pelo acompanhamento do usuário; Contribuir, realizar e participar das 
atividades de Educação Permanente de todos os membros da equipe; e Participar do gerenciamento 
dos insumos necessários para o adequado funcionamento da USB e ainda as atribuições descritas pela 
Portaria nº 2.488, de 21 de outubro de 2011 que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, 
estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia 
Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) e; Desempenhar 
outras atividades correlatas e afins.
8. Vigia: Efetuar controles e vigilância nos diversos postos de serviços, anotando dados em 
formulários próprios de entrada e saída de veículos, pessoas, materiais, chamadas telefônicas e 
recados, registrando as ocorrências do seu turno; Controlar e fiscalizar o trânsito de veículos na 
unidade de trabalho, verificando forma e local de estacionamento, velocidade permitida, evitando que 
as normas sejam desrespeitadas; Fazer rondas nas dependências sob sua responsabilidade, 
identificando anormalidades, tomando as devidas providências na solução das mesmas, ou seja, 
fechando janelas, portas, apagando as luzes, desligando tomadas, acionando ou desligando 
equipamentos, de acordo com as normas estabelecidas, etc., evitando que o patrimônio seja lesado; 
Adotar medidas de prevenção de incêndios providenciando a extinção dos mesmos, dando-lhes os 
primeiros combates para evitar o alastramento; Zelar pela segurança do patrimônio, observando a 
presença de pessoas em atitudes suspeitas, o estado de conservação de barreiras como portas, portões, 
janelas, alambrados, cercas, iluminação, etc., informando seu superior sobre qualquer anormalidade; 
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Atender o público fornecendo informações de rotina. Acautelar-se permanentemente para a proteção 
dos bens dominiais e dos bens de uso especial do Município assim entendido as escolas e unidades 
de saúde municipais, os edifícios, cemitérios e mercados públicos e todos os bens necessários às 
atividades gerais da Administração. Proteger os bens, serviços e instalações públicas do Município e 
áreas de convivência municipais. Desempenhar outras atividades correlatas e afins.
9. Médico Plantonista Clinico: Realizam consultas e atendimentos médicos; tratam pacientes e 
clientes; implementam ações para promoção da saúde; coordenam programas e serviços em saúde, 
efetuam perícias, auditorias e sindicâncias médicas; elaboram documentos e difundem conhecimentos 
da área médica. Participar de campanhas preventivas; Desempenhar outras atividades correlatas e 
afins de acordo com as necessidades da Secretaria de Saúde; efetuar exames médicos, emitir 
diagnósticos, prescrever medicamentos e realizar outras formas de tratamento para diversos tipos de 
enfermidades, aplicando recursos da medicina preventiva ou terapêutica dentro de sua especialização; 
analisar e interpretar resultados de exames diversos, comparando-os com os padrões normais, para 
confirmar ou informar o diagnóstico; manter registro dos pacientes examinados, anotando a conclusão 
diagnóstica, o tratamento prescrito e a evolução da doença; realizar atendimento individual, 
individual programado e individual interdisciplinar a pacientes; realizar pequenas cirurgias; efetuar a 
notificação compulsória de doenças; prestar atendimento em urgências clínicas; encaminhar pacientes 
para atendimento especializado, quando for o caso; assessorar a elaboração e participar de campanhas 
educativas no campo da saúde pública e medicina preventiva; proceder à perícias médico￾administrativas, examinando os doentes, a fim de fornecer atestados e laudos previstos em normas e 
regulamentos; realizar reuniões com familiares de pacientes a fim de prestar informações e 
orientações sobre a doença e o tratamento a ser realizado; participar de grupos terapêuticos, através 
de reuniões realizadas com grupos de pacientes específicos, para prestar orientações e tratamentos e 
proporcionar a troca de experiências entre os pacientes; realizar diagnóstico da comunidade; 
participar de reuniões comunitárias em espaços públicos ou nas comunidades visando a divulgação 
de fatores de risco que favorecem a enfermidade; acompanhar pacientes que estão em internação 
domiciliar; encaminhar pacientes para internação hospitalar, quando necessário; promover reuniões 
com profissionais da área para discutir qual a melhor conduta a ser tomada em casos clínicos mais 
complexos; Levantar indicadores de saúde da comunidade para avaliação do impacto das ações em 
saúde implementadas pela equipe sobre a melhoria na saúde da população; participar dos processos 
de avaliação da equipe e dos serviços prestados à população; participar do planejamento das ações na 
área da saúde; participar da organização dos serviços de saúde; realizar auditorias e sindicâncias 
médicas; atuar em funções cujas atividades referem-se à saúde e serviços sociais, ensino e pesquisa; 
atuar em equipe multidisciplinar do Programa de Saúde da Família (PSF); prescrever através de 
nomenclatura genérica conforme determinação legal; desempenhar outras atribuições compatíveis 
com sua especialização profissional. Registro no órgão de classe.
10. Odontólogo – Cirurgia e Traumatologia Bucomaxilofacial: Atender e orientar pacientes; 
Executar procedimentos odontológicos em cirurgias dentárias na área da especialidade, inclusive em 
ambiente hospitalar; Aplicar medidas de promoção e prevenção de saúde, ações de saúde coletiva, 
estabelecendo diagnóstico e prognóstico, interagindo com profissionais de outras áreas; Desenvolver 
pesquisas na área odontológica; Desenvolver atividades profissionais junto a crianças, adultos e 
idosos, com ou sem necessidades especiais, em diferentes níveis de complexidade; Atuar em 
consultórios do Sistema Único de Saúde, de acordo com as necessidades do Município; Cumprir as 
normas técnicas, funcionais e administrativas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde; 
Participar de campanhas preventivas; Observar as normas do Sistema Único de Saúde; Proceder ao 
registro dos procedimentos realizados segundo a legislação vigente e as determinações da chefia 
imediata; Participar como consultor da junta médica na sua área de competência, quando designado; 
Atuar como consultor na sua especialidade para equipe multiprofissional de atendimento domiciliar 
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acompanhando a visita domiciliar, quando necessário; Observar as normas administrativas quanto ao 
preenchimento de laudos, relatórios, fichas de atendimento, requisições de exames subsidiários e 
documentos afins; Dirigir equipes, quando designado; Observar as normas e designações quanto a 
local e horário de trabalho; Participar de projetos de pesquisas, quando designado na sua área de 
atuação; Executar outras atividades pertinentes à profissão; Ser um multiplicador da atenção à saúde; 
Desempenhar outras atividades correlatas e afins.
11. Técnico em Saúde Bucal – Planejar o trabalho técnico-odontológico, prevenir doença bucal, 
executar procedimentos odontológicos básicos, sob supervisão do Dentista. Realizar, sob a supervisão 
do cirurgião dentista, procedimentos preventivos, como escovação supervisionada, evidenciação de 
placa bacteriana, aplicação tópica de flúor, selantes, raspagem, alisamento e polimento. Realizar 
procedimentos reversíveis em atividades restauradoras, sob supervisão do cirurgião dentista; Auxiliar 
o cirurgião dentista (trabalho a quatro mãos); Cuidar da manutenção e conservação dos equipamentos 
odontológicos; Acompanhar e apoiar o desenvolvimento dos trabalhos da equipe de Estratégia de 
Saúde da Família no tocante à saúde bucal; Manter as documentações como fichas, planilhas e 
prontuários atualizados; Participar do treinamento e capacitação de auxiliar em saúde bucal e de 
agentes multiplicadores das ações de promoção à saúde; Participar das ações educativas atuando na 
promoção da saúde e na prevenção das doenças bucais; Participar na realização de levantamentos e 
estudos epidemiológicos, exceto na categoria de examinador; Realizar fotografias e tomadas de uso 
odontológico exclusivamente em consultórios; Inserir e distribuir no preparo cavitário materiais 
odontológicos na restauração dentária direta, vedado o uso de materiais e instrumentos não indicados 
pelo cirurgião-dentista; Proceder à limpeza e à antissepsia do campo operatório, antes e após atos 
cirúrgicos, inclusive em ambientes hospitalares. Desempenhar outras atividades correlatas e afins.
12. Auxiliar de Obras e Serviços: Executar serviços que exijam grande vigor físico na execução dos 
serviços de limpeza e de conservação de instalações, de móveis e de utensílios em geral; manter a 
boa aparência, a higiene e a conservação dos locais de trabalho; auxiliar na execução de atividades 
de montagem e de desmontagem de mobiliários; executar a remoção de mobiliários; coletar o lixo e 
acondicioná-lo em recipientes apropriados para depositá-los, posteriormente, em lixeiras, em 
incinerador ou em outro local previamente definido; recolher e zelar pela perfeita conservação e pela 
limpeza de equipamentos e de utensílios utilizados para a execução do trabalho, cuidando para evitar 
danos e perdas dos mesmos; executar serviços braçais de deslocamento de móveis e de utensílios, 
remoção de entulhos, pequenos reparos, capina e outros; manusear e dominar máquinas industriais 
(de lavar, de lustrar, de aspirar pó e outras); executar outras tarefas correlatas, Zelar pela limpeza e 
pela manutenção de jardins, ruas e praças; executar serviços de poda e de capina; executar serviço 
braçal; executar serviços de montagem e de desmontagem de cercas com arame farpado, delimitando 
áreas; executar serviços de desmatamento; dar apoio no combate de eventuais queimadas; recolher e 
remover resíduos; utilizar ferramentas específicas, tais como: enxada, rastelo, carrinho, pá, foice, 
podão, alicate, tesoura, dentre outros; executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade do 
serviço e orientação superior. Preparar alimentos (café, leite, achocolatados, vitaminas, chá, sucos, 
torradas e lanches leves em geral); atender o público interno, servindo e distribuindo lanches e cafés 
e atendendo às suas necessidades alimentares; arrumar bandejas e mesas e servir; recolher utensílios 
e equipamentos utilizados, promovendo sua limpeza, higienização e conservação; executar e 
conservar a limpeza da copa e da cozinha; manter a organização e a higiene do ambiente, dos 
utensílios e dos alimentos; controlar os materiais utilizados; evitar danos e perdas de materiais; zelar 
pelo armazenamento e conservação dos alimentos; ter noções de dietas; executar outras tarefas 
correlatas, conforme necessidade do serviço e orientação superior, executar serviços de limpeza e de 
conservação de instalações, de móveis e de utensílios em geral; manter a boa aparência, a higiene e a 
conservação dos locais de trabalho; coletar o lixo e acondicioná-lo em recipientes apropriados para 
depositá-los, posteriormente em lixeiras, em incinerador ou em outro local previamente definido; 
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recolher e zelar pela perfeita conservação e limpeza de equipamentos e utensílios utilizados para a 
execução do trabalho, cuidando para evitar danos e perdas dos mesmos; manter os móveis encerados; 
zelar pela limpeza e pela conservação de equipamentos e de utensílios utilizados em seu trabalho; 
utilizar os equipamentos de proteção e os de segurança do trabalho; zelar pela ordem e pelo asseio do 
local de trabalho; manusear e dominar máquinas industriais (de lavar, de lustrar, de aspirar pó, etc); 
responsabilizar-se por móveis, instalações, máquinas, equipamentos e utensílios durante a limpeza; 
executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade do serviço e orientação superior.
2.2 Os candidatos classificados e designados para as funções descritas no item 2.1 obedecerão a 
jornada de trabalho de acordo com as demandas definidas, observadas as normas dalegislação
municipal pertinente e regulamentos oriundos da Secretaria Municipal de Saúde.
2.3 Do valor do vencimento previsto no quadro do item 2.1 serão deduzidos os encargos e
contribuições legais.
3. DO LOCAL, HORÁRIO DAS INSCRIÇÕES E DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
3.1 Das inscrições
3.1.1 As inscrições serão realizadas no site oficial do Município de Conselheiro Lafaiete, no
endereço eletrônico http://conselheirolafaiete.mg.gov.br/v1/processo-seletivo-e-editais/, no
período de 8h do dia 09 de abril de 2024 até às 8h do dia 15 de abril de 2024, mediante 
preenchimento do formulário (Anexo I deste Edital) pelo candidato, incluindo apresentação 
de documentos pessoais, currículo profissional devidamente comprovado com as
documentações, bem como demais documentações solicitadas.
3.1.2 Devido à necessidade de diminuição do fluxo de pessoas e de se evitar aglomeração, não será
permitida outra forma de realização de inscrição.
3.1.3O envio do formulário (Anexo I), em formato on-line, devidamente preenchido e assinado pelo
candidato, implica no conhecimento e aceitação das normas e condições estabelecidas neste edital,
sobre os quais em nenhuma hipótese poderá alegar desconhecimento.
3.2 Da documentação
3.2.1O candidato deverá adicionar os documentos (CPF e RG – frente e verso), o formulário de
inscrição (Anexo I deste Edital), conjuntamente com o currículo profissional e documentos
comprobatórios dos dados e experiências declarados, bem como comprovante de
escolaridade, todos com boa resolução, legíveis e completos, no momento da inscrição.
3.2.2O candidato deverá, obrigatoriamente, indicar no formulário (Anexo I), a opção de 
cargo/função, conforme o quadro do subitem 2.1.
3.2.2.1 O candidato que não inserir no formulário toda a documentação exigida no subitem
3.2.1 ou documentação ilegível, será AUTOMATICAMENTE DESCLASSIFICADO.
3.2.2.2 Serão aceitas inscrições do mesmo candidato para mais de um cargo/função que trata o
presente edital, conforme Quadro do subitem 2.1.
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3.2.2.3 Caso o candidato opte por se inscrever em mais de um cargo/função, deverá preencher um
formulário (Anexo I), para cada função escolhida e os respectivos documentos
necessários.
3.2.2.4 Em caso de envio de mais de um formulário por candidato em uma mesma função, será
considerado válido o último formulário enviado.
3.2.3 Não serão aceitos pedidos de inscrição em caráter condicional.
3.2.4 São requisitos obrigatórios para inscrição:
a) Ter idade mínima de 18 anos na data da inscrição;
b) Ser brasileiro nato ou naturalizado ou estrangeiro com visto permanente no Brasil;
c) Documentação comprobatória dos requisitos mínimos necessários conforme item 2.1;
d) RG e CPF;
e) Para inscrever-se, o candidato deverá no período de divulgação e inscrição, ler na íntegra o
Edital e preencher o Formulário de Inscrição (Anexo I), no qual declarará estar ciente das
condições exigidas para admissão e das normas expressas no Edital.
3.2.5 O candidato, no ato da inscrição, atesta tacitamente possuir aptidão física e mental para o
exercício das atribuições do cargo/função pleiteada.
3.2.6 É de inteira e exclusiva responsabilidade do candidato o completo e correto preenchimento
dos dados de inscrição, não se responsabilizando a municipalidade por eventuais prejuízos causados
pelo preenchimento incorreto dos dados de inscrição, nem pela inscrição não efetivada por motivos
de ordem técnica, de falhas de comunicação ou outros que impossibilitem a efetivação da inscrição.
3.2.7 É de inteira e exclusiva responsabilidade do candidato acompanhar todas as publicações e
convocações sobre o certame, as quais serão divulgadas na página eletrônica oficial do Município
de Conselheiro Lafaiete http://conselheirolafaiete.mg.gov.br/v1/processo-seletivo- e-editais/ e no
Diário Oficial Eletrônico do Município de Conselheiro Lafaiete.
3.2.8 O Candidato responde pela veracidade do conteúdo das informações que apresentar,
respondendo civil, criminal e/ou administrativamente em caso de falsidade ou inconsistência das
informações.
3.2.9A constatação de falsidade documental, a qualquer tempo, induzirá na desclassificação do
inscrito/selecionado ou na rescisão do contrato administrativo, se já celebrado, sem prejuízo das
sanções administrativas, civis e/ou criminais cabíveis.
4 DAS ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
4.1 O presente Processo Seletivo Simplificado realizar-se-á por meio de cláusulas uniformes,
em igualdade de condições de participação, mediante análise documental e da respectiva
documentação comprobatória, consistente a primeira fase na entrega da documentação, fase esta
de caráter participativo; e a segunda fase, na análise documental de caráter classificatório.
4.2 A análise documental será realizada pela comissão de organização do Processo Seletivo
Simplificado, e destina-se a obter informações do candidato e avaliar as condições dos mesmos
para o respectivo cargo/função, compreendendo na atribuição de pontuação pelos títulos
apresentados,que será realizada com base nos critérios definidos no quadro do item 4.5, indicado
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e devidamente comprovado pelo candidato.
4.3 A análise documental/curricular terá caráter classificatório, sendo preliminarmente
eliminados os candidatos que não atenderem aos requisitos exigidos no item 2.1 deste Edital.
4.4 Será eliminado na análise documental/curricular o candidato que não comprovar a
escolaridade mínima exigida para a função a qual concorre.
4.5 Na análise documental/curricular, o candidato será avaliado observando-se a sua
formação/experiência profissional/títulos, para a função constante neste edital para o qualtenha se
inscrito, conforme disposto a seguir:
ENSINO FUNDAMENTAL
TÍTULO/CURSO
VALOR UNITÁRIO
DOS PONTOS
VALOR MÁXIMO
DE PONTOS
DIPLOMA DE ENSINO MÉDIO DE 
ENTIDADE REGISTRADA NO MEC 10 10
DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR DE
ENTIDADE REGISTRADA NO MEC
10 10
TEMPO DE EXPERIÊNCIA
COMPROVADA NA ÁREA/FUNÇÃO
PRETENDIDA
02 PONTOS POR
MÊS* DE EFETIVO
EXERCÍCIO
80
TOTAL MÁXIMO DE PONTOS DA
ANÁLISE DOCUMENTAL 100 100
ENSINO MÉDIO
TÍTULO/CURSO
VALOR UNITÁRIO
DOS PONTOS
VALOR MÁXIMO
DE PONTOS
CURSO TÉCNICO OU
PROFISSIONALIZANTE ESPECÍFICO NA
ÁREA
10 10
DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR DE
ENTIDADE REGISTRADA NO MEC
10 10
TEMPO DE EXPERIÊNCIA
COMPROVADA NA ÁREA/FUNÇÃO
PRETENDIDA
02 PONTOS POR
MÊS* DE EFETIVO
EXERCÍCIO
80
TOTAL MÁXIMO DE PONTOS DA
ANÁLISE DOCUMENTAL 100 100
ENSINO SUPERIOR
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TÍTULO/CURSO
VALOR UNITÁRIO
DOS PONTOS
VALOR MÁXIMO
DE PONTOS
CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM NÍVEL
DE ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU, COM
CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 360
HORAS, RECONHECIDA PELO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, NA ÁREA
DO CARGO/FUNÇÃO EM QUE O(A)
CANDIDATO(A) TENHA SE INSCRITO
05 10
DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO
DE MESTRADO DEVIDAMENTE
REGISTRADO, FORNECIDO POR
INSTITUIÇÃO DE ENSINO
RECONHECIDA PELO MINISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO, NA ÁREA DO
CARGO/FUNÇÃO EM QUE O(A)
CANDIDATO(A) TENHA SE INSCRITO
05 05
DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO
DE DOUTORADO DEVIDAMENTE
REGISTRADO, FORNECIDO POR
INSTITUIÇÃO DE ENSINO
RECONHECIDA PELO MINISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO, NA ÁREA DO
CARGO/FUNÇÃO EM QUE O(A)
CANDIDATO(A) TENHA SE INSCRITO
05 05
TEMPO DE EXPERIÊNCIA
COMPROVADA NA ÁREA/FUNÇÃO
PRETENDIDA
02 PONTOS POR
MÊS* DE EFETIVO
EXERCÍCIO
80
TOTAL MÁXIMO DE PONTOS DA
ANÁLISE DOCUMENTAL 100 100
4.6 Para comprovar a experiência profissional na área correspondente, o candidato deverá
apresentar: contrato de trabalho registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS,
ou atos de nomeação/exoneração junto a órgãos públicos, declaração de prestação de serviço, em
papel timbrado, devidamente assinado pelos Recursos Humanos ou órgão semelhante com a
descrição das atividades desenvolvidas, confirmando o exercício de atribuições assemelhadas
àquelas da função pleiteada.
4.7 Para comprovação da participação em cursos, o candidato deverá enviar certificado frente e
verso (caso tenha algum registro), declaração ou certidão da entidade promotora do curso que tenha
participado que conste, obrigatoriamente, o tema ou assunto do curso, as disciplinas ministradas ou
o currículo básico, a carga horária, com data e assinatura do responsável pela emissão, devendoser
devidamente reconhecidos por instituições de ensino reconhecidas pelo Ministério da Educação.
4.8 Nenhum título receberá dupla valorização.
4.9 Títulos utilizados para comprovação de escolaridade mínima necessária não serão pontuados.
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4.10 A classificação final dos candidatos será efetuada por meio da pontuação dos títulos
apresentados, conforme item 4.5, em ordem decrescente de pontuação total.
4.11 No caso de igual número final de pontos, serão fatores de desempate preferencialmente:
a) maior idade;
b) maior tempo de experiência na respectiva área de atuação;
c) maior pontuação obtida em curso.
4.12 Após o período de inscrição, a Comissão procederá à análise dos documentos
comprobatórios, sendo que ultimada a identificação dos candidatos e a totalização das notas, o
resultado preliminar será publicado no quadro de avisos da Secretaria Municipal de Saúde e
disponibilizado no sítio eletrônico oficial do Município de Conselheiro Lafaiete
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, abrindo-se o prazo para
os candidatos apresentarem recursos, nos termos estabelecidos neste Edital.
4.13 A classificação geral dos candidatos estará disponível no quadro de avisos de entrada da
Secretaria Municipal de Saúde, assim como no sítio eletrônico oficial do Município de Conselheiro
Lafaiete no prazo máximo do item anterior.
5 DOS RECURSOS
5.1 Caberá recurso através de requerimento (Anexo II) escrito e devidamente fundamentado, em
qualquer ato do processo seletivo simplificado publicado, diretamente à comissão de organização
do processo seletivo, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas após a publicação do resultado
preliminar no site oficial do município.
5.2O recurso (Anexo II deste Edital) deverá ser enviado no link indicado no endereço eletrônico
http://conselheirolafaiete.mg.gov.br/v1/processo-seletivo-e-editais/.
5.3Serão rejeitados liminarmente os recursos enviados fora do prazo improrrogável de 24 (vinte e
quatro) horas da publicação do resultado preliminar, ou não fundamentados, e os que nãocontiverem 
dados necessários à identificação do candidato, como seu nome, número de inscriçãoe função
pleiteada.
5.4 O recurso deverá ser individual, com a indicação daquilo em que o candidato se julgar
prejudicado e devidamente fundamentado e instruído, comprovando as alegações com citações de
artigos, de legislação, itens, páginas de livros, nomes dos autores etc., e, ainda, a exposição de
motivos e argumentos com fundamentações circunstanciadas, conforme supra referenciado. O
candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito.
5.5 A decisão da Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado será irrecorrível,
consistindo em última instância para recursos, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não
caberão recursos administrativos adicionais, exceto em casos de erros materiais, havendo
manifestação posterior da Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado.
6 DO RESULTADO FINAL
6.1 Transcorrido o prazo sem a interposição de recursos ou ultimado os seus julgamentos, a
Comissão encaminhará o resultado do Processo Seletivo Simplificado para a Procuradoria
Municipal para homologação.
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6.2 Homologado o resultado final, será divulgada a respectiva classificação geral e final dos
candidatos, sendo a mesma publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município, bem como
disponibilizado no sítio eletrônico oficial do Município de Conselheiro Lafaiete, passando, a partir
daí, a fluir o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado.
7 DA RESERVA E DO PREENCHIMENTO DAS FUNÇÕES
7.1 Os candidatos aprovados serão contratados para provimento da função, conforme retro
mencionado, de acordo com o número de vagas definido no subitem 2.1 deste Edital, pelos prazos 
constantes em lei conforme descrito no item 2.1 deste Edital, para atendimento demanda, ficando 
subjugados ao Estatuto dos ServidoresPúblicos do Município e demais Legislações afins, sendo que
a convocação conforme a necessidade e a critério da Administração para admissão dos candidatos 
habilitados obedecerá lista de classificação conforme item 7.2, não gerando o fato de aprovação,
direito à admissão.
7.2 A partir da data da publicação do resultado final, o candidato aprovado, atendendo aos requisitos
e a ordem de classificação, deverá acompanhar a convocação para assinatura de Contrato
Administrativo, que se dará por meio de publicação do ato de convocação na página eletrônica
do município de Conselheiro Lafaiete - http://conselheirolafaiete.mg.gov.br/v1/processo-seletivo￾e-editais/ e no Diário Oficial Eletrônicodo Município.
7.3 O não comparecimento do candidato no prazo estipulado de 24 horas implicará na perda do
direito a ocupação da vaga, procedendo-se à convocação dos seguintes classificados
sucessivamente.
7.4 Os profissionais deverão ter disponibilidade para trabalhar nos horários designados conformea 
conveniência da Administração, bem como participar de atividades pertinentes como reuniões
técnicas, planejamentos, avaliações e capacitações.
7.5 Para investidura e preenchimento da vaga o candidato deverá apresentar, sob pena de
decadência do direito, os seguintes documentos:
a) certidão de nascimento caso seja solteiro(a) ou de casamento caso tenha contraído
matrimônio;
b) certidão de nascimento, CPF e cartão de vacina de filhos menores de 14 (quatorze) anos e
certidão de nascimento para filhos maiores de 14 e menores de 21 anos;
c) título de eleitor e certidão de quitação eleitoral;
d) certificado de reservista para candidato do sexo masculino;
e) comprovante de habilitação/escolaridade de acordo com a formação exigida para a função
pretendida;
f) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
g) CPF e RG;
h) comprovante de residência atualizado;
i) comprovante de inscrição no PIS/PASEP ou declaração de próprio punho de que não o possui;
j) Atestado de Antecedentes Criminais – Polícia Civil (atualizado em até 30 dias);
k) Atestado Médico comprovando estar apto ao desempenho das funções com validade de 90
dias;
l) comprovar o atendimento das condições previstas no subitem 3.2.4 deste Edital.
7.6 Este procedimento de seleção não gera vínculo com o Município de Conselheiro Lafaiete.
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7.7 Somente haverá contratação de servidor, nos termos deste Edital, quando não houver 
servidor efetivo ou estável no Município que atenda aos requisitos do item 2.1 para exercer tal 
cargo/função.
7.8 A contratação poderá ser prorrogada por interesse da Administração, ou rescindida 
antecipadamente por iniciativa do contratado, em decorrência de conveniência administrativa ou se 
extinta a causa que ensejou a contratação.
8 DAS VEDAÇÕES À CONTRATAÇÃO
8.1 É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do artigo 40 ou dos 
artigos 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos 
acumuláveis na forma da Constituição, nos termos do § 10 do artigo 37 da Constituição, incluído
pela Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/98.
8.2É vedada a acumulação de cargos, empregos e funções, nos termos dos incisos XVI e XVII,do
artigo 37 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de
04/06/98.
9 DA INSCRIÇÃO DE PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS
9.1É assegurado às pessoas com necessidades especiais o direito de se inscrever neste Processo
Seletivo Simplificado, desde que as funções sejam compatíveis com a necessidade especial, sendo
reservado o percentual de 5% (cinco por cento), nos termos da legislação vigente.
9.2 É considerada pessoa com necessidades especiais aquela que se enquadra nos cargos
especificados no Decreto Federal nº 3.298 de 20/12/1999, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296 de
02/12/2004.
9.3 O Candidato com necessidade especial deverá encaminhar autodeclaração nos termos do Anexo
III no ato de inscrição, devendo anexar junto aos demais documentos laudo comprobatórioda
necessidade especial emitido por órgão competente.
9.4 Caso o candidato não anexe o laudo médico, conforme citado no subitem 9.3, não será
considerado como pessoa com deficiência apta para concorrer às vagas reservadas, mesmo que
tenha, no ato da inscrição, assinalado tal opção.
10 DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1 A validade deste Processo Seletivo Simplificado é de 12 (doze) meses, contados da data de sua 
homologação, podendo ser prorrogado por conveniência e oportunidade da Administração.
10.2 O período de contratação seguirá o disposto no item 1.2 deste Edital.
10.3 A inexatidão das afirmativas e/ou irregularidades dos documentos apresentados, mesmo que
verificadas a qualquer tempo, em especial na ocasião da contratação, acarretarão a nulidade da
inscrição e desqualificação do candidato, com todas assuas decorrências,sem prejuízo de medidasde
ordem administrativa, cível e criminal.
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10.4 Os casos omissos em relação a este Processo Seletivo Simplificado serão resolvidos pela
Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado.
10.5 As datas estabelecidas neste Edital poderão sofrer mudanças em virtude do número de
candidatos inscritos ou por qualquer outro motivo de força maior, caso em que a Comissão
Organizadora do Processo Seletivo Simplificado divulgará outro cronograma.
10.6 Não será fornecido aos candidatos qualquer documento comprobatório de classificação no
processo seletivo, valendo para este fim, a publicação oficial divulgada no Diário Oficial Eletrônico 
do Município, bem como na página eletrônica do Município de Conselheiro Lafaiete
http://conselheirolafaiete.mg.gov.br/v1/processo-seletivo-e-editais/.
10.7 É de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar a publicação/divulgação de todos os
atos/editais/anexos/comunicados/convocações, referentes a este Processo Seletivo Simplificado.
10.8 As publicações das convocações ocorrerão sempre pelo site do Município.
Palácio da Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, 08 de abril de 2024.
Mário Marcus Leão Dutra
Prefeito Municipal
Jorcelino de Oliveira
Procurador Geral
Janice Batista Oliveira
Secretária Municipal de Saúde
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Diário Oficial Eletrônico - Município de Conselheiro Lafaiete - Edição N° 220 - 08/04/2024.
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com
Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200- 2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Gabinete do Prefeito
Av. Mário Rodrigues Pereira, nº 10 – Centro
 Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br
DECRETO Nº 389, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.
PRORROGA PRAZO DE VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DO 
EDITAL 001/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, no uso de suas atribuições, conforme artigos 12, 90 
inciso VI e artigo 116, inciso I, alínea “i”, todos da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o Decreto o nº 900, de 19 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a
convalidação da publicação e homologação de processo seletivo público edital nº 01/2023 e dá outras 
providências.
CONSIDERANDO o disposto no Edital 01/2023, que trata do Processo Seletivo Público para 
preenchimento de vagas para as funções públicas de Agente Comunitário de Saúde e Agente de 
Combate às Endemias;
CONSIDERANDO que a cláusula 1.10., que dispõe que o Processo Seletivo Público terá 
validade de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação da homologação do resultado final, podendo 
ser prorrogado, uma vez, por igual período, critério da Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete;
CONSIDERANDO que a prorrogação é interesse da Administração Pública Municipal;
DECRETA:
Art. 1º - Fica prorrogado até 01/12/2027, perfazendo-se o total de 02 (dois) anos, nos termos 
da cláusula 1.10 das disposições preliminares do Edital 001/2023, a validade do referido processo 
seletivo, o qual foi homologado por meio do Decreto nº 900, de 19 de janeiro de 2024.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto em vigor nesta data, 
sendo dado por publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.
Conselheiro Lafaiete, 28 de novembro de 2025.
Andréia Chagas de Andrade
Procuradora Geral
Dr. Danilo Vinícius Resende Barros
Secretário Municipal de Saúde
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas
Prefeito Municipal
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Assinado por MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE: 19.***.***/****-51 Em 28/11/2025 16:55:12.
Diário Oficial Eletrônico - Município de Conselheiro Lafaiete - Edição N° 641 - 28/11/2025.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Gabinete do Prefeito
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LEI MUNICIPAL Nº 6.409 DE 28 DE MARÇO DE 2025.
ALTERA A LEI Nº 5.548, DE 23 DE OUTUBRO 
DE 2013, QUE "AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS".
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e eu 
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 4º da Lei nº 5.548, de 23 de outubro de 2013, passa a viger com a 
seguinte redação: 
"Art. 4º - O auxílio alimentação instituído por esta Lei, consistirá na concessão do 
valor de R$600,00 (seiscentos reais) aos servidores públicos municipais, ocupante de cargo 
efetivo, comissionado ou decorrente de contrato, conforme disposto nesta Lei.
§1º - (...)
§2º - (...)
§3º - (...)
§4º - (...)
§5º - (...)”
Art. 2º - O artigo 4º-A da Lei n° 5.548, de 23 de outubro de 2013, passa a viger com a 
seguinte redação: 
"Art. 4º-A - Nos dias em que o servidor estiver em serviço fora da sede do 
Município por mais de 6 (seis) horas, fará jus ao auxílio alimentação especial não 
cumulativo correspondente a R$61,49 (sessenta e um reais e quarenta e nove centavos).
Parágrafo único - ..........."
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei serão levadas a débito 
de dotações próprias do orçamento vigente, autorizada a suplementação se necessária.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e surtirá seus efeitos 
financeiros a partir de 1º de março de 2025.
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS VINTE E 
OITO DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2025.
Dra. Andréia Chagas de Andrade
Procuradora Geral
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas
Prefeito Municipal
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Diário Oficial Eletrônico - Município de Conselheiro Lafaiete - Edição N° 461 - 28/03/2025.
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RESULTADO DINAL - ACE - EDITAL 01/2023
Processo Seletivo Público 001/2023 - MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
ENSINO MÉDIO
Posição Nº INSC CANDIDATO Vaga Nota final Situação
final
1 3589 RODRIGO DA SILVA COSTA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 44.00 Aprovado
2 2818 MÔNICA APARECIDA DA SILVA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 42.00 Aprovado
3 2835 JOKASTA FERNANDES DE REZENDE QUEIROZ AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 41.00 Aprovado
4 2821 DIRCE DOS SANTOS PIMENTA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 39.00 Aprovado
5 3059 IZABELLA DE AVILA CAETANO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 39.00 Aprovado
6 4608 PEDRO HENRIQUE PAULINO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 39.00 Aprovado
7 4348 LUCIANA PEREIRA DE LIMA OLIVEIRA PAULA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 37.00 Aprovado
8 4169 SARAH FARIA RAMOS AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 37.00 Aprovado
9 4547 ADRIANE DE OLIVEIRA RIBEIRO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 37.00 Aprovado
10 4013 EMERSON CARLOS RODRIGUES AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 36.00 Aprovado
11 3643 RAFAELA BRAGA DA SILVA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 36.00 Aprovado
12 3942 ELIZABETH SILVA SANTOS VINHAL AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 36.00 Aprovado
13 4523 PRISCILA ESTER CHAVES AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 36.00 Aprovado
14 4251 THAÍS DA SILVA CAMPOS AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 36.00 Aprovado
15 4542 ANA CAROLINA DE CASTRO MARTINS EVANGELISTA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 35.00 Aprovado
16 3146 WALKIRIA FACUNDO MOREIRA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 35.00 Aprovado
17 2855 NATHALIE DE AZEVEDO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 35.00 Aprovado
18 4800 LUCAS HENRIQUE VIEIRA DA SILVA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 35.00 Aprovado
19 3122 ERIKA FABIANA CARVALHO MARTINS AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 34.00 Aprovado
20 3786 FERNANDA MESQUITA TEODORO FARIA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 34.00 Aprovado
21 2967 SIOMARA REGINA DE CARVALHO MOREIRA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 34.00 Aprovado
22 3926 ANNA CAROLINA ALVES MONTEIRO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 34.00 Aprovado
23 3193 GLAUCILENE FRANCIANA DE ALMEIDA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 34.00 Aprovado
24 4844 MARIANA DA SILVA SANTOS BARBOSA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 34.00 Aprovado
25 4328 JOSÉ LUCAS REZENDE BANDEIRA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 34.00 Aprovado
26 4456 RAFAELA MOREIRA DE FARIA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 34.00 Aprovado
27 4032 ROSELI COELHO FELIX AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 34.00 Aprovado
28 4218 NOÉLIA FERNANDES SILVA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 34.00 Aprovado
29 4305 RAYANE MOREIRA GAMA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 34.00 Aprovado
30 3472 MARY ALINE DA CRUZ GOULART AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 34.00 Aprovado
RESULTADO DINAL - ACE - EDITAL 01/2023
Processo Seletivo Público 001/2023 - MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
31 3631 KARLA VALÉRIA GONÇALVES DE MORAIS AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 33.00 Aprovado
32 3867 ELIZANGELA CAROLINE DE ARAÚJO SRBECK AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 33.00 Aprovado
33 2869 DANIELLE CRISTINA PEREIRA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 33.00 Aprovado
34 3356 ALISON FLAVIANO FERNANDES AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 33.00 Aprovado
35 4605 KÁTIA DA GLÓRIA SANTANA SOUZA REZENDE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 33.00 Aprovado
36 3180 ELIANE APARECIDA RIBEIRO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 33.00 Aprovado
37 4830 RAYSSA MARA ROSALINO DIAS BARBOSA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 33.00 Aprovado
38 3413 NATHALIA MARIA ALMEIDA COELHO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 33.00 Aprovado
39 3556 RAFAEL LOPES DE CARVALHO DA SILVA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 33.00 Aprovado
40 3487 GABRIEL SILVA MARÇAL AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 33.00 Aprovado
41 3110 PATRÍCIA CUNHA PEREIRA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 33.00 Aprovado
42 3550 DENISE DO CARMO VIEIRA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 32.00 Aprovado
43 3439 GISLENE GABRIELA SILVA MOREIRA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 32.00 Aprovado
44 3074 FERNANDA FLORENTINA DE FÁTIMA ALVES AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 32.00 Aprovado
45 3253 MARIA CLARA PEREIRA DE PAIVA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 32.00 Aprovado
46 4411 ANA LUIZA MOREIRA MENDES AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 32.00 Aprovado
47 4248 NATÁLIA HELENA DE AZEVEDO ANDRADE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 32.00 Aprovado
48 2945 ELAINE DE REZENDE SILVA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 32.00 Aprovado
49 3189 SARAH MARIA DA SILVA ALVES AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 32.00 Aprovado
50 4541 MARCOS VICENTE DA CRUZ AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 32.00 Aprovado
51 4012 LORRANNY CATIA NOGUEIRA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 32.00 Aprovado
52 4788 SEBASTIÃO DONIZETTI DOS SANTOS AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 31.00 Aprovado
53 3444 CLÉVITON FELIPE DE SOUZA FRANCISCO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 31.00 Aprovado
54 4295 PAOLA DE ALMEIDA OLIVEIRA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 31.00 Aprovado
55 4214 CARLOS REGINO RODRIGUES ALCÂNTARA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 31.00 Aprovado
56 3238 LIVIA MARQUES DE MIRANDA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 31.00 Aprovado
57 3396 CHAYANE EZEQUIEL BARBOSA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 31.00 Aprovado
58 3215 PATRICK HENRIQUES DE CARVALHO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 31.00 Aprovado
59 3108 MARIA BERENICE BAÊTA SILVA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 31.00 Aprovado
60 4595 FATIMA MARA CANUTO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 31.00 Aprovado
61 3461 JÉSSICA IZABEL DE SOUZA DE PAIVA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 31.00 Aprovado
62 2816 NALIETE TRINDADE DA SILVA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 31.00 Aprovado
63 3041 JOSELAINE APARECIDA CASSIANO DE PAULA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 31.00 Aprovado
64 3865 RAFAELA MENDES PEIXOTO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 31.00 Aprovado
RESULTADO DINAL - ACE - EDITAL 01/2023
Processo Seletivo Público 001/2023 - MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
65 4524 ISRAEL DA PAZ CHAVES AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 31.00 Aprovado
66 4094 LUCI PEIXOTO GONÇALVES AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 31.00 Aprovado
67 3979 MARIA FERNANDA CARDOSO DA SILVA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 31.00 Aprovado
68 3573 MARCILENE HELENO MOREIRA ARAÚJO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 31.00 Aprovado
69 2824 ROSILEIDE MARQUES DA SILVA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 31.00 Aprovado
70 4723 THIAGO CÉSAR BARBOSA FERREIRA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 31.00 Aprovado
71 4142 ANA LUCIA DE PAIVA MACEDO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 30.00 Aprovado
72 3824 RENATA CRISTINA MARCAL AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 30.00 Aprovado
73 4856 LUCAS FERNANDO DE CARVALHO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 30.00 Aprovado
74 4814 MARIA THEREZA GOMES DE FREITAS ROCHA E SILVA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 30.00 Aprovado
75 3153 YURI MATHEUS BASTOS MARTINS AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 30.00 Aprovado
76 4483 CRISTIANE RAIMUNDA PEREIRA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 30.00 Aprovado
77 4737 LOURENA DA SILVA VIEIRA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 30.00 Aprovado
78 2894 JANAINA APARECIDA REZENDE GONÇALVES AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 30.00 Aprovado
79 3799 SIMONE DE LOURDES VIEIRA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 30.00 Aprovado
80 4576 KEREN HAPUQUE DE PAULA SILVA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 30.00 Aprovado
81 3254 SAIOLENE FERNANDA DE ARAÚJO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 30.00 Aprovado
82 4569 VIVIAN LAIZ BAETA COSTA SILVA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 30.00 Aprovado
83 3649 ANASTACIA DIAS TEMOTEO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 30.00 Aprovado
84 4578 FABIANA ALBINO DE ASSIS AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 30.00 Aprovado
85 3404 TATIANE ROSA DOS SANTOS AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 30.00 Aprovado
86 2888 DAISY FERNANDES DA SILVA ANDRADE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 30.00 Aprovado
87 4476 SARA JULIANE VIEIRA DA SILVA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 30.00 Aprovado
88 4655 ALESSANDRA VANESSA DE SOUZA BRUNO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 30.00 Aprovado
89 4513 ZEIR ALINE RODRIGUES PEREIRA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 30.00 Aprovado
90 3184 SUELLEN CHRISTINE FRANCISCO SILVA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 30.00 Aprovado
91 2905 MIRIAM CRISTINA DA CRUZ ALVES AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 30.00 Aprovado
92 2924 EDUARDO FELIPE DA CUNHA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 30.00 Aprovado
93 3760 LÚCIA DE FÁTIMA VIEIRA SOUZA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 30.00 Aprovado
94 4811 JESSICA DOMINGOS DE MOURA LIMA REISA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 30.00 Aprovado
95 4294 VIVIANE APARECIDA PEREIRA DE SOUZA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 30.00 Aprovado
96 2966 NICOLLY DOS SANTOS CAMPOS AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 30.00 Aprovado
97 4538 DÉBORA CRISTINA SOUZA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 30.00 Aprovado
98 4554 LUIZ FILIPE BAETA SILVA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 30.00 Aprovado
RESULTADO DINAL - ACE - EDITAL 01/2023
Processo Seletivo Público 001/2023 - MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
99 4667 FABÍOLA MOREIRA E SILVA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 29.00 Aprovado
100 3422 SABRINA EDWIGES OLIVEIRA DE ANDRADE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 29.00 Aprovado
101 2974 ALLYSON CAMILO NASCIMENTO COELHO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 29.00 Aprovado
102 4503 JÉSSICA MASSABIELLE FERREIRA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 29.00 Aprovado
103 4460 TAMIRIS MARIA DA PAIXÃO PIMENTA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 29.00 Aprovado
104 3558 BRUNA SAMANTHA ROCHA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 29.00 Aprovado
105 4593 TERESA CRISTINA ALVIM GOMES DE MELO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 29.00 Aprovado
106 3302 SAIONARA DE FATIMA ARAUJO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 29.00 Aprovado
187 3029 THAÍS FERNANDA NOBRE FRANCA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 29.00 Aprovado
108 4119 KAROLINE BARBARA FINAMOR AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 29.00 Aprovado
109 3188 DANIELA IZABEL CANDIDO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 29.00 Aprovado
110 3623 VANDERLEIA DE PAULA DORNELAS ARAUJO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 29.00 Aprovado
111 2853 ROSANA REGINA DA CRUZ AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 29.00 Aprovado
112 3431 LETICIA CRISTINE DE ALMEIDA MARTINS AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 29.00 Aprovado
113 4730 DEBORAH ESTER PAIVA SILVA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 29.00 Aprovado
114 4178 FRANCISLAINE LALESCA RITA AUTRAN MEDEIROS AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 29.00 Aprovado
115 3673 ELAINE DAS GRAÇAS DA SILVA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 29.00 Aprovado
116 2778 THIFANNY CRISTINA CARVALHO PEIXOTO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 29.00 Aprovado
117 4112 LAVINIA MARIA BARBOSA GONCALVES AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 29.00 Aprovado
118 3014 JANAINA CAMPOS TEIXEIRA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 29.00 Aprovado
119 3682 INDIANARA DA SILVA PAIVA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 29.00 Aprovado
120 4464 MARIANA DE SOUZA ROCHA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 29.00 Aprovado
121 4148 BRUNA CRISTINA DA SILVA VIEIRA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 29.00 Aprovado
122 2791 LARICE DAS GRACAS SANTOS AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 29.00 Aprovado
123 4759 SOLANGE APARECIDA DOS SANTOS AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 29.00 Aprovado
124 3462 SILVANA DA CONSOLAÇÃO LOPES VIEIRA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 29.00 Aprovado
125 4237 NATALIA INÁCIO VASCONCELOS DE AVELAR AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 29.00 Aprovado
126 4282 IURI JEFFERSON APARECIDO DE PAIVA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 29.00 Aprovado
127 4654 VANUSA DE OLIVEIRA RIBEIRO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 29.00 Aprovado
128 4267 THALYSON DOS SANTOS MODESTO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 29.00 Aprovado
129 2995 JÉSSICA LUIZA DOS ANJOS AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 29.00 Aprovado
130 3015 YURI VITOR DE MELO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 29.00 Aprovado
131 3221 AUROLINDA BAETA DE FARIA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 28.00 Aprovado
132 3052 MARIA APARECIDA DE SOUZA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 28.00 Aprovado
RESULTADO DINAL - ACE - EDITAL 01/2023
Processo Seletivo Público 001/2023 - MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
133 3804 LETÍCIA CRISTINA DA SILVA BRUNO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 28.00 Aprovado
134 3077 NATALIA GOMES DA SILVA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 28.00 Aprovado
135 4098 REGILENE BATISTA FERREIRA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 28.00 Aprovado
136 4423 RAMONY DE JESUS TEIXEIRA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 28.00 Aprovado
137 4382 MARCELO REINALDO JANUÁRIO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 28.00 Aprovado
138 4623 LUANA MARA DE ASSIS SILVA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 28.00 Aprovado
139 4344 MAYRA PATRÍCIA CLEMENTE BORGES AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 28.00 Aprovado
140 4184 KATIANE DAISY DOS SANTOS AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 28.00 Aprovado
141 4077 GABRIELA DA SILVA FERNANDES AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 28.00 Aprovado
142 2952 DICREIA DE CASSIA FARIA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 28.00 Aprovado
143 4640 MONALISA DE PAULA GONCALVES AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 28.00 Aprovado
144 4572 DÉBORA BERNARDES SOARES NORTE DE MACEDO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 28.00 Aprovado
145 4301 MARIA AGUEDA DE AZEVEDO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 28.00 Aprovado
146 4307 MARIA EDUARDA REZENDE RIBEIRO DE CASTRO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 28.00 Aprovado
147 3846 ISADORA ANDRADE DOS SANTOS AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 28.00 Aprovado
148 2899 ROSIMAR RAIMUNDA MOREIRA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 28.00 Aprovado
149 4687 LILIAN APARECIDA DE OLIVEIRA DOS ANJOS AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 28.00 Aprovado
150 4376 VANICE TACIANA DA SILVA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 28.00 Aprovado
151 2830 WELLERSON LUIZ DOS REIS RODRIGUES AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 28.00 Aprovado
152 3511 ANA FLAVIA GOULART SILVA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 28.00 Aprovado
153 2846 SILMARA FERREIRA PENNA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 28.00 Aprovado
154 3024 SOCRATES RESENDE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 28.00 Aprovado
155 2935 VITOR AUGUSTO BALBINO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 28.00 Aprovado
156 4006 ANECYLENE CATARINA GOMES DE ASSIS AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 28.00 Aprovado
157 4716 RAFAEL FERNANDO DE SOUZA CARMO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 28.00 Aprovado
158 4612 EFIGÊNIA DA CONCEIÇÃO DAS DORES PAULINO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 28.00 Aprovado
159 4587 JÉSSICA EDWIGES MOREIRA MENDES AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 28.00 Aprovado
160 3655 JOSIANE BARBARA DE CARVALHO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 28.00 Aprovado
161 4450 MONICA DE LIMA RODRIGUES AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 28.00 Aprovado
162 4707 LUAN CHRISTIAN FERNANDES RODRIGUES AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 28.00 Aprovado
163 4696 ANA PAULA DOS SANTOS AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 28.00 Aprovado
164 3103 LUIZ PHILIP EUCLIDES SRBECK VIVEIROS AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 28.00 Aprovado
165 3315 PAULA CRISTINA DA SILVA RODRIGUES AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 27.00 Aprovado
166 4439 JANAÍNA VIEIRA DE ALMEIDA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 27.00 Aprovado
RESULTADO DINAL - ACE - EDITAL 01/2023
Processo Seletivo Público 001/2023 - MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
167 4471 MARIANE DE FÁTIMA DA CRUZ AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 27.00 Aprovado
168 4614 AMANDA RAQUEL ESTEVES PEREIRA DA CUNHA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 27.00 Aprovado
169 2773 FLAVIA DA SILVA DE SOUZA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 27.00 Aprovado
170 3050 LYDINÉIA GABRIELA RIBEIRO PEREIRA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 27.00 Aprovado
171 3648 RENE APARECIDA DIAS TEMOTEO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 27.00 Aprovado
172 4559 SAHRA KAROLINY GONÇALVES COSTA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 27.00 Aprovado
173 2847 LUIZ GUSTAVO DE ALMEIDA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 27.00 Aprovado
174 4746 CHRISTINNE MILENE BITTENCOURT DA SILVA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 27.00 Aprovado
175 4320 MARCELO DE SOUZA LOPES AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 27.00 Aprovado
176 4699 LAIS REGINA DA SILVA FONSECA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 27.00 Aprovado
177 4209 ELIANE CRISTINA MIGUEL AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 27.00 Aprovado
178 4111 LETICIA BARBOSA GONCALVES AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 27.00 Aprovado
179 4519 SORAIA DAS GRAÇAS CRUZ AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 27.00 Aprovado
180 3594 MAIZA MARINE LELIS DE SOUZA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 27.00 Aprovado
181 2764 JULIANA LÚCIA DA SILVA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 27.00 Aprovado
182 4659 TAINARA SILVA COSTA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 27.00 Aprovado
183 3127 KEYSLA MOREIRA ANDRADE AMORIM AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 27.00 Aprovado
184 3489 SARA CRISTINA GONCALVES MENDES SILVA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 27.00 Aprovado
185 2826 ELISANGELA DE SOUZA FARIA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 27.00 Aprovado
186 4563 SIMONE ADRIANA DE SOUZA RODRIGUES AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 27.00 Aprovado
187 3298 RENATA SOUSA FERREIRA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 27.00 Aprovado
188 3269 ROLF TIAGO SILVA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 27.00 Aprovado
189 4171 FANY FARIA CONCEIÇÃO FONSECA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 27.00 Aprovado
190 4776 BÁRBARA APARECIDA SOUZA DIAS AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 27.00 Aprovado
191 4478 DANIELE NASCIMENTO DE SOUZA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 27.00 Aprovado
192 4375 LORRANE IMACULADA DA SILVA VIEIRA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 27.00 Aprovado
193 4485 RYAN GABRIEL LEÃO DE OLIVEIRA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 27.00 Aprovado
194 2827 FERNANDA LÍGIA SILVA VIEIRA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 27.00 Aprovado
195 4235 ANA CAROLINA DA COSTA RAMALHO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 27.00 Aprovado
196 4643 GABRIEL RODRIGUES DUARTE SANTOS AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 27.00 Aprovado
197 4440 GABRYELLE MOREIRA DE SÁ AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 27.00 Aprovado
198 3884 BRUNO MARTINS FERNANDES AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 27.00 Aprovado
199 3039 PEDRO HENRIQUE DA CUNHA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 27.00 Aprovado
200 3206 RENATA MONTEIRO ALVES AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 27.00 Aprovado
RESULTADO DINAL - ACE - EDITAL 01/2023
Processo Seletivo Público 001/2023 - MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
201 3019 LÚCIA DO CARMO DE PAULA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 27.00 Aprovado
202 4761 IHAN HENRIQUE FERNANDES MARIANO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 27.00 Aprovado
203 4438 ANA CAROLINA ASSIS MATOS AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 27.00 Aprovado
204 4149 DILMA DE LOURDES PEREIRA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 26.00 Aprovado
205 4798 MÁRCIA APARECIDA DE SOUZA VIEIRA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 26.00 Aprovado
206 3755 VALDINÉIA APARECIDA MIRANDA GOMES SILVA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 26.00 Aprovado
207 4441 FATIMA MARIA MOREIRA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 26.00 Aprovado
208 4123 DAIANE RODRIGUES FERREIRA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 26.00 Aprovado
209 4736 MARIA LUIZA DE SOUZA VALENTIM AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 26.00 Aprovado
210 3229 KELLY ROBERTA NARCIZO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 26.00 Aprovado
211 4168 LUANA MARIA EVANGELISTA MEIRA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 26.00 Aprovado
212 3159 THAÍS APARECIDA CORREIA CASTILHO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 26.00 Aprovado
213 3020 BRUNA SANTOS FERREIRA PINTO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 26.00 Aprovado
214 4470 MARY APARECIDA BARBOSA DE ALMEIDA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 26.00 Aprovado
215 3393 KARLA APARECIDA DOS REIS RODRIGUES AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 26.00 Aprovado
216 4330 MARIA APARECIDA DOS SANTOS AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 26.00 Aprovado
217 3262 JANICE CRISTINA DA COSTA BAÊTA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 26.00 Aprovado
218 2856 LUZIELE VIEIRA DA SILVA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 26.00 Aprovado
219 2923 ANELIZE ROZA DA SILVA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 26.00 Aprovado
220 3672 SALOMÃO PEREIRA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 26.00 Aprovado
221 3611 VANESSA GABRIELA DOS SANTOS AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 26.00 Aprovado
222 2892 ROSENILSE DA CONCEIÇÃO DE LIMA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 26.00 Aprovado
223 3567 JOSEANE DA SILVA DE SOUZA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 26.00 Aprovado
224 3147 ADELINDA BARBARA AUGUSTO DOS SANTOS AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 26.00 Aprovado
225 4695 ANDRÉA DA SILVA RAMOS AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 26.00 Aprovado
226 3584 ANA ANGELICA DE RESENDE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 26.00 Aprovado
227 4452 IZABEL CRISTINA BARBOSA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 26.00 Aprovado
228 2989 JULIANA DOS SANTOS FARIA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 26.00 Aprovado
229 4531 DENIZE FERNANDA ANDRE ALVIM AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 26.00 Aprovado
230 3090 JUNIOR RODRIGUES DA SILVA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 26.00 Aprovado
231 4702 JOSE FRANCISCO DOS SANTOS VILA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 26.00 Aprovado
232 4243 SIRLENE HERMINIA DOS SANTOS MOREIRA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 26.00 Aprovado
233 4412 ELIENE APARECIDA SILVA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 26.00 Aprovado
234 3011 REGIANE LADEIRA DE CARVALHO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 26.00 Aprovado
RESULTADO DINAL - ACE - EDITAL 01/2023
Processo Seletivo Público 001/2023 - MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
235 3465 FABIANA CRISTINA ALMEIDA SIQUEIRA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 26.00 Aprovado
236 4508 FAIRUZ CARLA DOS SANTOS COELHO PEREIRA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 26.00 Aprovado
237 4603 ELIANE APARECIDA DOS SANTOS AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 26.00 Aprovado
238 3092 EDUARDO JOSE LUIS DA SILVA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 26.00 Aprovado
239 2837 ANA LIVIA APARECIDA AMARAL DA SILVA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 26.00 Aprovado
240 4756 FELIPE FRANCISCO DA SILVA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 26.00 Aprovado
241 3570 CESAR PATRICIO VIEIRA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 26.00 Aprovado
242 4125 LIRIANA DE FÁTIMA BELELI AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 26.00 Aprovado
243 3630 SANDRA HELENA GOMES DE PAULA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 26.00 Aprovado
244 4662 LUCAS MATEUS CAMPOS SANTOS AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 26.00 Aprovado
245 4834 JULIANA APARECIDA INÁCIO DE PAIVA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 26.00 Aprovado
246 4728 BRUNA HELENA DA SILVA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 26.00 Aprovado
247 3337 TATIANA DE OLIVEIRA SILVA MARTINS AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 26.00 Aprovado
248 3311 CAMILA LELLIS DE PAULA MOITINHO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 26.00 Aprovado
249 2914 NILCINÉIA DAS CHAGAS GUEDES DA SILVA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 26.00 Aprovado
250 4133 CAMILLY JÚLIA GUEDES BAZÍLIO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 26.00 Aprovado
251 4529 MARIA DE FÁTIMA BITENCOURT AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 26.00 Aprovado
252 2943 ELIZABETH DE FATIMA OLIVEIRA CORRAIDI AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 26.00 Aprovado
253 4769 ROSEMARY CELESTINO DA SILVA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 25.00 Aprovado
254 2810 GIULIANA MARCIA VIEIRA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 25.00 Aprovado
255 3100 IVANILDA AGRIPA ROCHA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 25.00 Aprovado
256 3520 VERA LÚCIA TEIXEIRA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 25.00 Aprovado
257 2784 ANDRE LUIZ NOVAIS AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 25.00 Aprovado
258 3283 SILEIDE APARECIDA SANTANA VIEIRA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 25.00 Aprovado
259 4792 SIMONE MARIA DE OLIVEIRA DE PAULA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 25.00 Aprovado
260 4213 LUCIANA SILVIA DOS SANTOS AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 25.00 Aprovado
261 4230 WALESCA MARIA APARECIDA LELIS AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 25.00 Aprovado
262 2882 AMANDA ELLEN COSTA ROCHA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 25.00 Aprovado
263 3290 MARTA IMACULADA DA CUNHA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 25.00 Aprovado
264 3543 SUIENNY MAGDA GERMANO DE OLIVEIRA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 25.00 Aprovado
265 2802 HELIVELTON NOGUEIRA ASSIS DE SOUSA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 25.00 Aprovado
266 4399 MARIA DO ROSARIO MARTINS MOREIRA MARQUES AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 25.00 Aprovado
267 3364 WESLLEY GERMANO DE OLIVEIRA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 25.00 Aprovado
268 4363 AVELINO SANTOS DO NASCIMENTO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 25.00 Aprovado
RESULTADO DINAL - ACE - EDITAL 01/2023
Processo Seletivo Público 001/2023 - MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
269 4748 SILVANIA GOMES SILVA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 25.00 Aprovado
270 3808 CRISTIANE EDUARDA AUGUSTA DE OLIVEIRA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 25.00 Aprovado
271 4841 LAÍS CRISTINA RAMOS RIBEIRO COSTA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 25.00 Aprovado
272 3882 BRUNA PALOMA RIBEIRO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 25.00 Aprovado
273 2860 IZABEL LOPES DOS SANTOS AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 25.00 Aprovado
274 4354 DAIANE ANDRADE PEREIRA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 25.00 Aprovado
275 2918 RENATA LOPES DE ARAUJO ALVES AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 25.00 Aprovado
276 2990 VALÉRIA CRISTINA DA SILVA BARBOSA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 25.00 Aprovado
277 4126 GLEICIANE KAREN DE SOUZA SILVA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 25.00 Aprovado
278 3205 ALAIR APARECIDA PEREIRA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 25.00 Aprovado
279 4552 DANIELA APARECIDA DE CARVALHO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 25.00 Aprovado
280 4781 VANDERLEIA MARIA FERREIRA MARTINS AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 25.00 Aprovado
281 3896 GILSOMAR ELIAS MIRANDA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 25.00 Aprovado
282 4661 CARINE LUCIANA DA COSTA CAMPOS AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 25.00 Aprovado
283 3373 MARIA APARECIDA SERAFIM AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 25.00 Aprovado
284 2937 PATRÍCIA APARECIDA BEATRIZ AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 25.00 Aprovado
285 3157 LEIDIANE MARIA DE OLIVEIRA ASSIS AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 25.00 Aprovado
286 3381 RAFAEL BRUNO PEREIRA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 25.00 Aprovado
287 3325 THAYS MARIA PINTO CAMPOS AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 25.00 Aprovado
288 3321 MILENE PATRÍCIA PINA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 25.00 Aprovado
289 2792 DAYANE CAROLINA DO CARMO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 25.00 Aprovado
290 4819 SHEYLA CRISTINA BRASIL COSTA SANTOS AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 25.00 Aprovado
291 3224 MARIANE MARTINS VIEIRA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 25.00 Aprovado
292 4361 DANILA AUGUSTA VIEIRA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 25.00 Aprovado
293 2921 WEBERSON ABRAHÃO DE MELO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 25.00 Aprovado
294 3497 CLAUDIANE APARECIDA DAMASCENO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 25.00 Aprovado
295 2787 SARAH MARIA AMARAL DA SILVA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 25.00 Aprovado
296 3983 GISELE RODRIGUES DE OLIVEIRA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 25.00 Aprovado
297 4386 ANGÉLICA MARIA DA SILVA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 25.00 Aprovado
298 3244 DANIELLA MARCIA RODRIGUES FERNANDES AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 25.00 Aprovado
299 4194 NAIARA IMACULADA CÂNDIDO MARTINS AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 25.00 Aprovado
300 3105 CARINE CRISTINA DE SOUZA SILVA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 25.00 Aprovado
301 3898 FLÁVIA EDUARDA DE OLIVEIRA PAULA ELIAS AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 25.00 Aprovado
302 3228 MARIA SOLANGE CANDIDO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 25.00 Aprovado
RESULTADO DINAL - ACE - EDITAL 01/2023
Processo Seletivo Público 001/2023 - MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
303 3197 ELIZAMA DE PAULA SANTOS AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 25.00 Aprovado
304 4551 EFIGÊNIA APARECIDA DA SILVA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 25.00 Aprovado
CONSELHEIRO LAFAIETE 01 DE DEZEMBRO DE 2023
A COMISSÃO
<!ID715075-0> 
LEI N.º 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006
Regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição Federal, dispõe
sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art.
2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras
providências.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a
Medida Provisória n.º 297, de 2006, que o Congresso Nacional aprovou, e
eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os
efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n.º 32, combinado com o art. 12 da Resolução
n.º 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o As atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente
de Combate às Endemias, passam a reger-se pelo disposto nesta Lei.
Art. 2o O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e
de Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á
exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, na execução
das atividades de responsabilidade dos entes federados, mediante vínculo
direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração
direta, autárquica ou fundacional.
Art. 3o O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o
exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde,
mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas,
desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão
do gestor municipal, distrital, estadual ou federal.
Parágrafo único. São consideradas atividades do Agente Comunitário
de Saúde, na sua área de atuação:
I - a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e
sociocultural da comunidade;
II - a promoção de ações de educação para a saúde individual e
coletiva;
III - o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das
ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;
IV - o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas
voltadas para a área da saúde;
V - a realização de visitas domiciliares periódicas para
monitoramento de situações de risco à família; e
VI - a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor
saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.
Art. 4o O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o
exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e
promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do
SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado.
Art. 5o O Ministério da Saúde disciplinará as atividades de
prevenção de doenças, de promoção da saúde, de controle e de vigilância a
que se referem os arts. 3o e 4o desta Lei e estabelecerá os parâmetros dos
cursos previstos nos incisos II do caput do art. 6o e I do caput do art. 7o
desta Lei, observadas as diretrizes curriculares nacionais definidas pelo
Conselho Nacional de educação.
Art. 6o O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os
seguintes requisitos para o exercício da atividade:
I - residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da
publicação do edital do processo seletivo público;
II - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de
formação inicial e continuada; e
III - haver concluído o ensino fundamental.
§ 1o Não se aplica a exigência a que se refere o inciso III do caput
deste artigo aos que, na data de publicação da Medida Provisória n.º 297,
de 9 de junho de 2006, estavam exercendo atividades próprias de Agente
Comunitário de Saúde.
§ 2o Compete ao ente federativo responsável pela execução dos
programas a definição da área geográfica a que se refere o inciso I do caput
deste artigo, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da
Saúde.
Art. 7o O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os
seguintes requisitos para o exercício da atividade:
I - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de
formação inicial e continuada; e
II - haver concluído o ensino fundamental.
Parágrafo único. Não se aplica a exigência a que se refere o inciso II
do caput deste artigo aos que, na data de publicação da Medida Provisória
n.º 297, de 9 de junho de 2006, estavam exercendo atividades próprias de
Agente de Combate às Endemias.
Art. 8o Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate
às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação
Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4o do art. 198 da
Constituição Federal, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa.
Art. 9o A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de
Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo
seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza
e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o
exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Parágrafo único. Caberá aos órgãos ou entes da administração direta
dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios certificar, em cada
caso, a existência de anterior processo de seleção pública, para efeito da
dispensa referida no parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional
n.º 51, de 14 de fevereiro de 2006, considerando- se como tal aquele que
tenha sido realizado com observância dos princípios referidos no caput
deste artigo.
Art. 10. A administração pública somente poderá rescindir
unilateralmente o contrato do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente
de Combate às Endemias, de acordo com o regime jurídico de trabalho
adotado, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I - prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;
II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
III - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de
despesa, nos termos da Lei no 9.801, de 14 de junho de 1999; ou
IV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual
se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito
suspensivo, que será apreciado em 30 (trinta) dias, e o prévio
conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da
relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as
peculiaridades das atividades exercidas.
Parágrafo único. No caso do Agente Comunitário de Saúde, o
contrato também poderá ser rescindido unilateralmente na hipótese de não￾atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 6o desta Lei, ou em
função de apresentação de declaração falsa de residência.
Art. 11. Fica criado, no Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de
Saúde - FUNASA, Quadro Suplementar de Combate às Endemias,
destinado a promover, no âmbito do SUS, ações complementares de
vigilância epidemiológica e combate a endemias, nos termos do inciso VI
do caput e parágrafo único do art. 16 da Lei no 8.080, de 19 de setembro
de 1990.
Parágrafo único. Ao Quadro Suplementar de que trata o caput deste
artigo aplica-se, no que couber, além do disposto nesta Lei, o disposto na
Lei no 9.962, de 22 de fevereiro de 2000, cumprindo- se jornada de
trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 12. Aos profissionais não-ocupantes de cargo efetivo em órgão
ou entidade da administração pública federal que, em 14 de fevereiro de
2006, a qualquer título, se achavam no desempenho de atividades de
combate a endemias no âmbito da FUNASA é assegurada a dispensa de se
submeterem ao processo seletivo público a que se refere o § 4o do art. 198
da Constituição, desde que tenham sido contratados a partir de anterior
processo de seleção pública efetuado pela FUNASA ou por outra
instituição, sob a efetiva supervisão da FUNASA e mediante a observância
dos princípios a que se refere o caput do art. 9o desta Lei.
§ 1o Ato conjunto dos Ministros de Estado da Saúde e do Controle e
da Transparência instituirá comissão com a finalidade de atestar a
regularidade do processo seletivo para fins da dispensa prevista no caput
deste artigo.
§ 2o A comissão será integrada por 3 (três) representantes da
Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União,
um dos quais a presidirá, pelo Assessor Especial de Controle Interno do
Ministério da Saúde e pelo Chefe da Auditoria Interna da FUNASA.
Art. 13. Os Agentes de Combate às Endemias integrantes do Quadro
Suplementar a que se refere o art. 11 desta Lei poderão ser colocados à
disposição dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito do
SUS, mediante convênio, ou para gestão associada de serviços públicos,
mediante contrato de consórcio público, nos termos da Lei no 11.107, de 6
de abril de 2005, mantida a vinculação à FUNASA e sem prejuízo dos
respectivos direitos e vantagens.
Art. 14. O gestor local do SUS responsável pela contratação dos
profissionais de que trata esta Lei disporá sobre a criação dos cargos ou
empregos públicos e demais aspectos inerentes à atividade, observadas as
especificidades locais.
Art. 15. Ficam criados 5.365 (cinco mil, trezentos e sessenta e cinco)
empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do
Quadro Suplementar referido no art. 11 desta Lei, com retribuição mensal
estabelecida na forma do Anexo desta Lei, cuja despesa não excederá o
valor atualmente despendido pela FUNASA com a contratação desses
profissionais.
§ 1o A FUNASA, em até 30 (trinta) dias, promoverá o
enquadramento do pessoal de que trata o art. 12 desta Lei na tabela salarial
constante do Anexo desta Lei, em classes e níveis com salários iguais aos
pagos atualmente, sem aumento de despesa.
§ 2o Aplica-se aos ocupantes dos empregos referidos no caput deste
artigo a indenização de campo de que trata o art. 16 da Lei no 8.216, de 13
de agosto de 1991.
§ 3o Caberá à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão disciplinar o desenvolvimento dos
ocupantes dos empregos públicos referidos no caput deste artigo na tabela
salarial constante do Anexo desta Lei.
Art. 16. Fica vedada a contratação temporária ou terceirizada de
Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias,
salvo na hipótese de combate a surtos endêmicos, na forma da lei aplicável.
Art. 17. Os profissionais que, na data de publicação da Medida
Provisória n.º 297, de 9 de junho de 2006, exerciam atividades próprias de
Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias,
vinculados diretamente aos gestores locais do SUS ou a entidades de
administração indireta, não investidos em cargo ou emprego público e não
alcançados pelo disposto no parágrafo único do art. 9o desta Lei poderão
permanecer no exercício destas atividades, até que seja concluída a
realização de processo seletivo público pelo ente federativo, com vistas no
cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 18. Os empregos públicos criados no âmbito da FUNASA,
conforme disposto no art. 15 desta Lei e preenchidos nos termos desta Lei,
serão extintos, quando vagos.
Art. 19. As despesas decorrentes da criação dos empregos públicos a
que se refere o art. 15 desta Lei correrão à conta das dotações destinadas à
FUNASA, consignadas no Orçamento Geral da União.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21. Fica revogada a Lei no 10.507, de 10 de julho de 2002.
Congresso Nacional, em 5 de outubro de 2006; 185º da
Independência e 118º da República.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ANEXO
Este texto não substitui o publicado no DOU 6/10/2006 Seção I.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1
EDITAL Nº 01/2023/PMCL, DE 24 DE MARÇO DE 2023.
Edital de processo seletivo simplificado para contratação 
temporária no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete 
para atendimento à necessidade temporária de excepcional 
interesse público nos termos da Lei Municipal nº 5.811, de 
19 de junho de 2016.
Estabelece regras para seleção e contratação, em regime de contratação temporária, para as funções descritas 
no item 2.1 deste edital, para atendimento às necessidades de excepcional interesse público da Administração Pública 
Municipal de Conselheiro Lafaiete – MG. 
O Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe 
confere a Lei Orgânica Municipal, artigos 12, 90, inciso IX, e artigo 116, III, “a”, e; 
CONSIDERANDO que não há lista de classificação em concurso vigente ou processo seletivo com mesmo objeto 
para preenchimento dos cargos/funções dispostos neste edital;
CONSIDERANDO que a falta de profissionais nos diversos setores torna ineficiente o acesso da população aos 
serviços de interesse público; 
CONSIDERANDO hipóteses restritas de excepcionalidade e temporariedade que acarretam a autorização para 
contratação temporária;
CONSIDERANDO que a seleção se dará excepcionalmente, de acordo com o §2° do artigo 3° da Lei Municipal nº 
5.811/2016, permitida a curricular face flagrante prejuízo ao interesse público, notadamente devido ao lapso temporal 
para procedimento seletivo de provas e títulos e/ou concurso público;
CONSIDERANDO que a remuneração deve dar-se em observância aos princípios da moralidade, oportunidade e 
necessidade, afastamento de enriquecimento ilícito de acordo com vencimento de início de carreira do respectivo 
cargo/função, conforme o parágrafo único do artigo 6º da Lei Municipal nº 5.811, de 19 de julho de 2016;
RESOLVE:
TORNAR PÚBLICO, por meio do presente Edital, o processo seletivo simplificado, via análise curricular, que 
consiste em análise documental, destinado à contratação temporária para as funções que constam no item 2.1, a serem 
contratados a título precário e por tempo determinado, conforme a necessidade justificada, observando o disposto no 
artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e Lei Municipal nº 5.811/2016, notadamente o disposto nos artigos 2º e 3º.
O presente Processo Seletivo Simplificado se dará pelas normas e instruções especiais previstas neste Edital, 
sendo que a seleção dar-se-á através de análise curricular (análise documental) com apresentação de declarações e 
documentos idôneos através de títulos e comprovação de experiência profissional, sendo o presente destinado a 
selecionar candidatos para exercício da função conforme item 2.1.
1. DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS:
1.1 O Processo Seletivo Simplificado será regido por este Edital e caberá à Comissão de Organização do Processo 
Seletivo Simplificado, especialmente designada para esse fim, a execução, coordenação geral, organização e deliberação 
sobre seleção, avaliação e julgamento das inscrições.
1.2 As contratações realizadas por tempo determinado, nos termos deste Edital, obedecerão aos prazos e 
disposições estabelecidas no art. 4º da Lei Municipal nº 5.811/2016.
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2
2. DAS FUNÇÕES, VAGAS, JORNADA DE TRABALHO, VENCIMENTO, ATRIBUIÇÕES, LOTAÇÃO E REQUISITOS:
2.1 Será realizada seleção para as funções a seguir especificadas:
ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO/COMPLETO
Cargos/Funções Vagas
Carga 
Horária 
Semanal
(h)
Escolaridade e Exigências 
Mínimas
Salário Base
Mensal
(R$)
Auxiliar de Obras e Serviços – 1 – Usina 
de Asfalto, Fábrica de Manilhas, Rede 
Pluvial
30 (Sendo 
01 vaga para 
pessoa com 
deficiência)
40
Ensino Fundamental Incompleto
(alfabetizado)
R$1.302,00
Auxiliar de Obras e Serviços – 2 – Prédios 
Municipais
10 40
Ensino Fundamental Incompleto
(alfabetizado)
R$1.302,00
Auxiliar de Consultório Dentário
CADASTRO 
RESERVA
40
Ensino Fundamental Completo –
Curso De Auxiliar de Saúde Bucal
R$1.302,00
Vigia 10 40
Ensino Fundamental Incompleto
(alfabetizado)
R$1.302,00
Cuidador (a) - Residência Terapêutica 12 40 Ensino Fundamental Completo R$1.302,00
Motorista 06 40
Ensino Fundamental Completo
e possuir CNH categoria “D” ou 
“E”
R$1.452,44
Oficial de Obras e Serviços – Bombeiro 
Hidráulico
02 40
Ensino Fundamental incompleto
(mínimo 4ª série)
ter Conhecimentos Básicos da 
Função 
R$1.452,44
Oficial de Obras e Serviços - Carpinteiro 02 40
Ensino Fundamental incompleto 
(mínimo 4ª série)
ter Conhecimentos Básicos da 
Função 
R$1.452,44
Oficial de Obras e Serviços - Eletricista 02 40
Ensino Fundamental incompleto 
(mínimo 4ª série)
ter Conhecimentos Básicos da 
Função 
R$1.452,44
Oficial de Obras e Serviços - Pedreiro 14 40
Ensino Fundamental Incompleto 
(mínimo 4ª série)
ter Conhecimentos Básicos da 
Função
R$1.452,44
Oficial de Obras e Serviços – Pintor 10 40
Ensino Fundamental incompleto 
(mínimo 4ª série)
ter Conhecimentos Básicos da 
Função 
R$1.452,44
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3
Operador de Máquinas Pesadas – Rolo 
Compressor
01 40
Ensino Fundamental Incompleto 
(mínimo 4ª série)
ter Conhecimentos Básicos da 
Função e possuir CNH categoria 
“D” ou “E”
R$1.830,27
Orientador Social 01 40 Ensino Fundamental Completo R$1.302,00
ENSINO MÉDIO COMPLETO
Cargos Vagas
Carga 
Horária 
Semanal
(h)
Escolaridade e Exigências 
Mínimas
Salário Base
Mensal
(R$)
Auxiliar Administrativo 10 30
Ensino Médio Completo e 
conhecimentos básicos em 
Informática
R$1.302,00
ENSINO MÉDIO COMPLETO COM CURSO TÉCNICO
Cargos Vagas
Carga 
Horária 
Semanal
(h)
Escolaridade e Exigências 
Mínimas
Salário Base
Mensal
(R$)
Técnico em Segurança do Trabalho
CADASTRO 
RESERVA
40
Ensino Médio Completo com 
curso Técnico em Segurança do 
Trabalho com registro no Órgão 
de Classe e ter conhecimentos 
básicos em Informática
R$2.214,73
ENSINO SUPERIOR COMPLETO
Cargos Vagas
Carga 
Horária 
Semanal
(h)
Escolaridade e Exigências 
Mínimas
Salário Base
Mensal
(R$)
Engenheiro Segurança do Trabalho CADASTRO 
RESERVA
20
Curso Superior em Engenharia de 
Segurança do Trabalho com 
registro no órgão de classe
R$3.281,81
Médico Alergologista Infantil 01 20
Curso Superior em Medicina com 
Registro no Órgão de Classe, 
Título de Especialista ou 
Residência Médica na Área 
Específica
R$4.608,59
Médico Alergologista Adulto 01 20
Curso Superior em Medicina com 
Registro no Órgão de Classe, 
Título de Especialista ou 
Residência Médica na Área 
Específica
R$4.608,59
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4
Médico Angiologista
CADASTRO 
RESERVA
20
Curso Superior em Medicina com 
Registro no Órgão de Classe, 
Título de Especialista ou 
Residência Médica na Área 
Específica
R$4.608,59
Médico Cardiologista 03 20
Curso Superior em Medicina com 
Registro no Órgão de Classe, 
Título de Especialista ou 
Residência Médica na Área 
Específica
R$4.608,59
Médico Clínico Geral 02 20
Curso Superior em Medicina com 
Registro no Órgão de Classe - CRM
R$4.608,59
Médico Dermatologista 02 20
Curso Superior em Medicina com 
Registro no Órgão de Classe, 
Título de Especialista ou 
Residência Médica na Área 
Específica
R$4.608,59
Médico Endocrinologista 01 20
Curso Superior em Medicina com 
Registro no Órgão de Classe, 
Título de Especialista ou 
Residência Médica na Área 
Específica
R$4.608,59
Médico Endocrinologista Pediátrico 01 20
Curso Superior em Medicina com 
Registro no Órgão de Classe, 
Título de Especialista ou 
Residência Médica na Área 
Específica
R$4.608,59
Médico ESF 13 40
Curso Superior em Medicina com 
Registro no Órgão de Classe - CRM
R$8.463,20 
+ 
R$3.000,00 
metas
Médico Gastroenterologista 02 20
Curso Superior em Medicina com 
Registro no Órgão de Classe, 
Título de Especialista ou 
Residência Médica na Área 
Específica
R$4.608,59
Médico Ginecologista 03 20
Curso Superior em Medicina com 
Registro no Órgão de Classe, 
Título de Especialista ou 
Residência Médica na Área 
Específica
R$4.608,59
Médico Infectologista 01 20
Curso Superior em Medicina com 
Registro no Órgão de Classe, 
Título de Especialista ou 
Residência Médica na Área 
Específica
R$4.608,59
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5
Médico Nefrologista
CADASTRO 
RESERVA
20
Curso Superior em Medicina com 
Registro no Órgão de Classe, 
Título de Especialista ou 
Residência Médica na Área 
Específica
R$4.608,59
Médico Neurologista 01 20
Curso Superior em Medicina com 
Registro no Órgão de Classe, 
Título de Especialista ou 
Residência Médica na Área 
Específica
R$4.608,59
Médico Neuropediatra 01 20
Curso Superior em Medicina com 
Registro no Órgão de Classe, 
Título de Especialista ou 
Residência Médica na Área 
Específica
R$4.608,59
Médico Ocupacional 01 20
Curso Superior em Medicina com 
Registro no Órgão de Classe, 
Título de Especialista ou 
Residência Médica na Área 
Específica
R$4.608,59
Médico Oftalmologista 01 20
Curso Superior em Medicina com 
Registro no Órgão de Classe, 
Título de Especialista ou 
Residência Médica na Área 
Específica 
R$4.608,59
Médico Ortopedista
CADASTRO 
RESERVA
20
Curso Superior em Medicina com 
Registro no Órgão de Classe, 
Título de Especialista ou 
Residência Médica na Área 
Específica 
R$4.608,59
Médico Otorrinolaringologista
CADASTRO 
RESERVA
20
Curso Superior em Medicina com 
Registro no Órgão de Classe, 
Título de Especialista ou 
Residência Médica na Área 
Específica
R$4.608,59
Médico Pediatra 05 20
Curso Superior em Medicina com 
Registro no Órgão de Classe, 
Título de Especialista ou 
Residência Médica na Área 
Específica 
R$4.608,59
Médico Pneumologista 01 20
Curso Superior em Medicina com 
Registro no Órgão de Classe, 
Título de Especialista ou 
Residência Médica na Área 
Específica
R$4.608,59
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6
Médico Plantonista Clínico
02
Plantão 12h Curso Superior em Medicina com 
Registro no Órgão de Classe - CRM
R$1.208,50 
p/plantão 
diurno e 
noturno dias 
de semana e 
R$1.611,34 
p/plantão 
diurno e 
noturno nos 
finais de 
semana e 
feriados.
Médico Plantonista Psiquiatra 
(Infantil/Adulto) 10
Plantão 12h
Curso Superior em Medicina com 
Registro no Órgão de Classe, 
Título de Especialista ou 
Residência Médica na Área 
Específica
R$1.208,50
Médico Regulador 03 20
Curso Superior em Medicina com 
Registro no Órgão de Classe - CRM
R$4.608,59
Médico Reumatologista 01 20
Curso Superior em Medicina com 
Registro no Órgão de Classe, 
Título de Especialista ou 
Residência Médica na Área 
Específica
R$4.608,59
Médico Veterinário 02 20
Curso Superior em Medicina 
Veterinária com Registro no 
Órgão de Classe - CRMV
R$3.899,75
Nutricionista I 01 30
Ensino Superior Completo em 
Nutrição com Registro no Órgão 
de Classe
R$3.281,81
Odontólogo - Endodontia 01 20
Ensino Superior Completo em 
Odontologia, com Registro Órgão 
de Classe - CRO
R$3.899,75
Odontólogo – Cirurgia e Traumatologia 
Bucomaxilofacial
01 20
Ensino Superior Completo em 
Odontologia, com Registro Órgão 
de Classe - CRO
R$3.899,75
* As informações constantes no quadro do item 2.1 poderão sofrer alterações em virtude de mudanças na legislação.
* * Será indenizado para todos os cargos/funções o valor de R$439,03 (quatrocentos e trinta e nove reais e três centavos) 
mediante cartão auxílio alimentação, nos termos da Lei no 5.548, de 23 de outubro de 2013. 
2.2 Das Atribuições:
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
Atender e orientar o público fornecendo informações de rotina; Atender telefone; Controlar entrada e saída de processos; 
Receber, registrar, controlar e distribuir papéis, documentos, processos e correspondências; Digitar e revisar os trabalhos, 
conferindo-os com o original; Arquivar documentos e processos, conferindo, separando e classificando, segundo métodos 
pré-determinados; Operar máquinas de calcular, copiadoras, abastecendo-as com o material necessário; Operar 
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7
computadores com conhecimento dos programas básicos de informática: como Word, Excel, Internet, etc, além de outros 
específicos para o serviço público em geral, controlando e fornecendo dados e informações; Zelar pela guarda, 
conservação e limpeza das máquinas, equipamentos, instrumentos e materiais peculiares ao trabalho, bem como dos 
locais; Desempenhar outras atividades correlatas e afins.
AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO
Auxiliar no Planejamento do trabalho técnico-odontológico, em consultórios da saúde pública, clínicas, laboratórios de 
prótese e em órgãos públicos de saúde. Auxiliar na prevenção de doença bucal participando de projetos educativos e de 
orientação de higiene bucal. Auxiliar na confecção e reparação de próteses dentárias humanas. Executar sob orientação 
os procedimentos odontológicos sob supervisão do cirurgião dentista. Administram pessoal e recursos financeiros e 
materiais. Mobilizam capacidades de comunicação em palestras, orientações e discussões técnicas. As atividades são 
exercidas conforme normas e procedimentos técnicos e de biossegurança.
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – SECRETARIA DE OBRAS – USINA DE ASFALTO, FÁBRICA DE MANILHAS, REDE 
PLUVIAL
Executar serviços que exijam vigor físico na execução dos serviços de limpeza e de conservação de instalações, de móveis 
e de utensílios em geral; Manter a boa aparência, a higiene e a conservação dos locais de trabalho; Auxiliar na execução 
de atividades de montagem e de desmontagem de mobiliários; Recolher e zelar pela perfeita conservação e pela limpeza 
de equipamentos e de utensílios utilizados para a execução do trabalho, cuidando para evitar danos e perdas dos mesmos; 
Executar serviços braçais de deslocamento de móveis e de utensílios, remoção de entulhos, pequenos reparos, capina e 
outros; Manusear e dominar máquinas industriais (de roçar, de lavar, de lustrar, de aspirar, pó e outras); Zelar pela limpeza 
e pela manutenção de jardins, ruas e praças; Executar serviços de poda e capina; Dar apoio no combate de eventuais 
queimadas; Executar serviço braçal; Executar serviços de montagem e desmontagem de cercas com arame farpado, 
delimitando áreas; Utilizar ferramentas específicas, tais como: enxada, rastelo, carrinho, pá, foice, podão, alicate, tesoura, 
dentre outros; Recolher utensílios e equipamentos utilizados, promovendo sua limpeza, higienização e conservação; 
Controlar os materiais usados; Recolher e remover resíduos; Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade do 
serviço e orientação superior; Recolher utensílios e equipamentos utilizados, promovendo sua limpeza, higienização e 
conservação.
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS MUNICIPAIS
Executar serviços que exijam vigor físico na execução dos serviços de limpeza e de conservação de instalações, de móveis 
e de utensílios em geral; Manter a boa aparência, a higiene e a conservação dos locais de trabalho; Auxiliar na execução 
de atividades de montagem e de desmontagem de mobiliários; Coletar o lixo e acondicioná-lo em recipientes apropriados 
para depositá-los, posteriormente, em lixeiras, em incinerador ou em outro local previamente definido; Recolher e zelar 
pela perfeita conservação e pela limpeza de equipamentos e de utensílios utilizados para a execução do trabalho, cuidando 
para evitar danos e perdas dos mesmos; Executar serviços braçais de deslocamento de móveis e de utensílios, remoção 
de entulhos, pequenos reparos, capina e outros; Manusear e dominar máquinas industriais (de lavar, de lustrar, de aspirar, 
pó e outras); Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade do serviço e orientação superior; Preparar 
alimentos (café, leite, achocolatados, vitaminas, chá, sucos, torradas, e lanches leves em geral); Atender o público interno,
servindo e distribuindo lanches e cafés e atendendo às suas necessidades alimentares; Arrumar bandejas e mesas e servir; 
Recolher utensílios e equipamentos utilizados, promovendo sua limpeza, higienização e conservação; Executar e conservar 
a limpeza da copa e da cozinha; Manter a organização e a higiene do ambiente, dos utensílios e dos alimentos; Controlar 
os materiais usados.
CUIDADOR - ATENDIMENTO ÀS RESIDÊNCIAS TERAPÊUTICAS
Cuidar de pessoas em situação de vulnerabilidade social, zelando pelo bem-estar, saúde, alimentação, higiene, pessoal, 
educação, cultura; Recreação e lazer da pessoa assistida; Desempenhar outras atividades correlatas e afins;
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8
ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO
Realizar estudos no ambiente de trabalho para identificar e controlar os riscos; Supervisionar, coordenar e orientar serviços
da área; Implantar técnicas de gerenciamento e controle de risco; Realizar perícias e emitir pareceres para controle sobre 
o grau de exposição aos riscos físicos, químicos e biológicos, etc; Propor medidas preventivas e corretivas e orientar 
trabalhos estatísticos; Propor normas e políticas de segurança do trabalho, fiscalizando o seu cumprimento; Elaborar 
projetos de sistema de segurança do trabalho e assessorar a elaboração de projetos e obras para garantir a segurança; 
Analisar instalações, máquinas e equipamentos, projetando dispositivos de segurança; Atuar em projetos de proteção 
contra incêndios; Delimitar as áreas de periculosidade; Fiscalizar os sistemas de proteção coletiva e os EPI; Acompanhar a 
aquisição de substâncias e equipamentos que ofereçam riscos; Elaborar planos para prevenir acidentes; Realizar 
treinamentos; Emitir Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.
MÉDICO ALERGOLOGISTA INFANTIL
Diagnosticar e tratar as doenças alérgicas (as alergias) e imunológico e outras causas de disfunção do sistema imunitário 
(doenças que comprometem as defesas do organismo). Identificar e cuidar de pacientes com doenças alérgicas, como 
rinites, sinusites, dermatites, imunodeficiências primárias, entre outras. Desempenhar funções da medicina preventiva e 
curativa, terapêutica e acompanhamento dos pacientes, bem como executar qualquer outra atividade que, por sua 
natureza, esteja inserida no âmbito das atribuições pertinentes ao cargo e à área, avaliar o quadro clínico do paciente e a 
entender os mecanismos das doenças alérgicas. Dessa forma, ele pode diagnosticar precisamente cada caso, com base em 
seu conhecimento teórico e prático, porém voltada para a saúde das crianças.
MÉDICO ALERGOLOGISTA ADULTO
Diagnosticar e tratar as doenças alérgicas (as alergias) e imunológico e outras causas de disfunção do sistema imunitário 
(doenças que comprometem as defesas do organismo). Identificar e cuidar de pacientes com doenças alérgicas, como 
rinites, sinusites, dermatites, imunodeficiências primárias, entre outras. Desempenhar funções da medicina preventiva e 
curativa, terapêutica e acompanhamento dos pacientes, bem como executar qualquer outra atividade que, por sua 
natureza, esteja inserida no âmbito das atribuições pertinentes ao cargo e à área, avaliar o quadro clínico do paciente e a 
entender os mecanismos das doenças alérgicas. Dessa forma, ele pode diagnosticar precisamente cada caso, com base em 
seu conhecimento teórico e prático.
MÉDICO ANGIOLOGISTA
Executar exames médicos sob o ponto de vista clínico e clínico-cirúrgico; Emitir diagnósticos e prescrever medicamentos 
e orientações correlatas ao atendimento médico realizado, aplicando os recursos disponíveis para implementar ações de 
promoção, de proteção e de recuperação à saúde da população; Examinar clinicamente os usuários, se utilizando dos 
meios disponíveis para atender às suas necessidades de saúde, quer sob o ponto de vista preventivo ou curativo; 
Prescrever tratamento médico de repouso ou exercícios físicos e medicação, a fim de melhorar as condições de saúde do 
paciente; Solicitar, avaliar e interpretar exames complementares ao atendimento médico como exames de laboratório 
clínico, de imagem e registros gráficos e solicitar junta médica quando necessário; Cumprimento das normas técnicas, 
funcionais e administrativas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde; Participar de campanhas preventivas; 
Desempenhar outras atividades correlatas e afins. Registro no órgão de classe.
MÉDICO CARDIOLOGISTA
Ambulatório de consultas, realizar procedimentos para diagnóstico e terapêutica (clínica) e seguimento dos pacientes 
dentro da área de atuação da especialidade definida pelo CRM; Plantão em disponibilidade para urgência/emergência; 
Acompanhamento de pacientes hospitalares internados com doenças crônicas; realização de exames comuns e exames 
cardiológicos não invasivos, tanto ambulatorial como internados que necessitam de assistência: Eco doppler Cardiografias, 
Testes Ergométricos e Relatórios de Eletrocardiograma; Cumprimento das normas técnicas, funcionais e administrativas 
estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde; Participar de campanhas preventivas; Observar as normas do sistema 
único de saúde; proceder ao registro dos procedimentos realizados segundo a legislação vigente e as determinações da 
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
9
chefia imediata; participar como consultor da junta médica na sua área de competência quando designado; atuar como 
consultor na sua especialidade para equipe multiprofissional de atendimento domiciliar acompanhando a visita domiciliar, 
quando necessário; observar as normas administrativas quanto ao preenchimento de laudos, relatórios, fichas de 
atendimento, requisições de exames subsidiários e documentos afins; dirigir equipes quando designado; observar as 
normas e designações quanto a local e horário de trabalho; participar de projetos de pesquisas quando designado na sua 
área de atuação; executar outras atividades pertinentes à profissão. Ser um multiplicador da atenção primária. 
Desempenhar outras atividades correlatas e afins. Registro no órgão de classe.
MÉDICO CLÍNICO GERAL
Clinicar e medicar pacientes; assumir responsabilidades sobre os procedimentos médicos que indica ou do qual participa; 
responsabilizar-se por qualquer ato profissional que tenha praticado ou indicado, ainda que este tenha sido solicitado ou 
consentido pelo paciente ou seu representante legal; respeitar a ética médica; planejar e organizar qualificação, 
capacitação e treinamento dos técnicos e demais servidores lotados no órgão em que atua e demais campos da 
administração municipal; guardar sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo, levando ao conhecimento do 
superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço público ou particular que possa interferir no regular 
andamento do serviço público; apresentação de relatórios semestrais das atividades para análise; executar outras tarefas 
da mesma natureza ou nível de complexidade associadas ao seu cargo.
MÉDICO DERMATOLOGISTA
Ambulatório de consultas - realizar procedimentos para diagnóstico e terapêutica (clínica) e seguimento dos pacientes 
dentro da área de atuação da especialidade definida pelo CRM; Interconsulta e atendimento em pacientes; Cumprimento 
das normas técnicas, funcionais e administrativas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde; Participar de 
campanhas preventivas; desempenhar outras atividades correlatas e afins. Registro no órgão de classe.
MÉDICO ENDOCRINOLOGISTA
Ambulatório de consultas - realizar procedimentos para diagnóstico e terapêutica (clínica) das patologias do sistema 
endocrinológico e seguimento dos pacientes dentro da área de atuação da especialidade, definida pelo CRM; Interconsulta 
e atendimento em pacientes; Cumprimento das normas técnicas, funcionais e administrativas estabelecidas pela 
Secretaria Municipal de Saúde; Participar de campanhas preventivas; Observar as normas do sistema único de saúde; 
proceder ao registro dos procedimentos realizados segundo a legislação vigente e as determinações da chefia imediata; 
participar como consultor da junta médica na sua área de competência quando designado; atuar como consultor na sua 
especialidade para equipe multiprofissional de atendimento domiciliar acompanhando a visita domiciliar, quando 
necessário; observar as normas administrativas quanto ao preenchimento de laudos, relatórios, fichas de atendimento, 
requisições de exames subsidiários e documentos afins; dirigir equipes quando designado; observar as normas e 
designações quanto a local e horário de trabalho; participar de projetos de pesquisas quando designado na sua área de 
atuação; executar outras atividades pertinentes à profissão. Ser um multiplicador da atenção primária. Desempenhar 
outras atividades correlatas e afins. Registro no órgão de classe.
MÉDICO ENDOCRINOLOGISTA PEDIÁTRICO
O Endocrinologista Pediátrico é o médico responsável pelo diagnóstico e tratamento de distúrbios relacionados ao sistema 
endócrino na infância e adolescência, cuidando do crescimento, tireoide, diabetes, distúrbios de diferenciação sexual, 
obesidade e alterações de metabolismo. Ambulatório de consultas – realizar procedimentos para diagnóstico e terapêutica 
(clínica) das patologias do sistema endocrinológico e seguimento dos pacientes dentro da área de atuação da 
especialidade, definida pelo CRM; Interconsulta e atendimento em pacientes; Cumprimento das normas técnicas, 
funcionais e administrativas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde; Participar de campanhas preventivas; 
Observar as normas do sistema único de saúde; proceder ao registro dos procedimentos realizados segundo a legislação 
vigente e as determinações da chefia imediata; participar como consultor da junta médica na sua área de competência 
quando designado; atuar como consultor na sua especialidade para equipe multiprofissional de atendimento domiciliar 
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acompanhando a visita domiciliar, quando necessário; observar as normas administrativas quanto ao preenchimento de 
laudos, relatórios, fichas de atendimento, requisições de exames subsidiários e documentos afins; dirigir equipes quando 
designado; observar as normas e designações quanto a local e horário de trabalho; participar de projetos de pesquisas 
quando designado na sua área de atuação; executar outras atividades pertinentes à profissão. Ser um multiplicador da 
atenção primária. Desempenhar outras atividades correlatas e afins. Registro no órgão de classe.
MÉDICO ESPECIALISTA ESF
Realizar atenção a saúde aos indivíduos sob sua responsabilidade; realizar consultas clínicas, pequenos procedimentos 
cirúrgicos, atividades em grupo na UBS e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços 
comunitários (escolas, associações etc); realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea; 
encaminhar, quando necessário, usuários a outros pontos de atenção, respeitando fluxos locais, mantendo sua 
responsabilidade pelo acompanhamento do plano terapêutico do usuário; indicar, de forma compartilhada com outros 
pontos de atenção, a necessidade de internação hospitalar ou domiciliar, mantendo a responsabilização pelo 
acompanhamento do usuário; contribuir, realizar e participar das atividades de Educação Permanente de todos os 
membros da equipe; e participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da USB; e 
ainda as atribuições descritas pela Portaria nº 2.488, de 21 de outubro de 2011 que aprova a Política Nacional de Atenção 
Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da 
Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS).
MÉDICO GASTROENTEROLOGISTA
Ambulatório de consultas - realizar procedimentos para diagnóstico e terapêutica (clínica) das patologias do sistema e 
seguimento dos pacientes dentro da área de atuação da especialidade, definida pelo CRM; Interconsulta e atendimento 
em pacientes; Cumprimento das normas técnicas, funcionais e administrativas estabelecidas pela Secretaria Municipal de 
Saúde; Participar de campanhas preventivas; Observar as normas do sistema único de saúde; proceder ao registro dos 
procedimentos realizados segundo a legislação vigente e as determinações da chefia imediata; participar como consultor 
da junta médica na sua área de competência quando designado; atuar como consultor na sua especialidade para equipe 
multiprofissional de atendimento domiciliar acompanhando a visita domiciliar, quando necessário; observar as normas 
administrativas quanto ao preenchimento de laudos, relatórios, fichas de atendimento, requisições de exames subsidiários 
e documentos afins; dirigir equipes quando designado; observar as normas e designações quanto a local e horário de 
trabalho; participar de projetos de pesquisas quando designado na sua área de atuação; executar outras atividades 
pertinentes à profissão. Ser um multiplicador da atenção primária. Desempenhar outras atividades correlatas e afins. 
Registro no órgão de classe.
MÉDICO GINECOLOGISTA
Ambulatório de consultas - realizar procedimentos para diagnóstico e terapêutica (clínica e ou cirúrgica) e seguimento dos 
pacientes dentro da área de atuação da especialidade definida pelo CRM; Atuando nas Unidades Básicas de Saúde 
acompanha e participa dos Programas de Saúde existentes no município com relação a saúde da mulher, atende as 
gestantes efetuando o acompanhamento do pré-natal e disponibilidade de rodízio (local de trabalho) entre as Unidades 
Básicas de Saúde de acordo com as necessidades da Secretaria de Saúde; Cumprimento das normas técnicas, funcionais e 
administrativas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde, Participar de campanhas preventivas; Observar as 
normas do sistema único de saúde; proceder ao registro dos procedimentos realizados segundo a legislação vigente e as 
determinações da chefia imediata; participar como consultor da junta médica na sua área de competência quando 
designado; atuar como consultor na sua especialidade para equipe multiprofissional de atendimento domiciliar 
acompanhando a visita domiciliar, quando necessário; observar as normas administrativas quanto ao preenchimento de 
laudos, relatórios, fichas de atendimento, requisições de exames subsidiários e documentos afins; dirigir equipes quando 
designado; observar as normas e designações quanto a local e horário de trabalho; participar de projetos de pesquisas 
quando designado na sua área de atuação; executar outras atividades pertinentes à profissão. Ser um multiplicador da 
atenção primária. Desempenhar outras atividades correlatas e afins. Registro no órgão de classe.
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MÉDICO INFECTOLOGISTA
Diagnosticar, tratar e acompanhar pacientes acometidos por doenças infecciosas e parasitárias, Infecções Oportunistas 
(IO), Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST), Imunizações, aconselhamento na prescrição de antimicrobianos, Controle 
de Infecção Hospitalar; Prestar atendimento médico hospitalar e ambulatorial, examinando pacientes, solicitando e 
interpretando exames complementares, formulando diagnósticos e orientando-os no tratamento; Efetuar exames 
médicos, emitir diagnóstico, prescrever medicamentos de forma legível, na especialidade de Infectologia e Clínica Geral, e 
realizar outras formas de tratamento para demais tipos de patologia, aplicando recursos da medicina preventiva ou 
terapêutica; Elaborar programas epidemiológicos, educativos e de atendimento médico preventivo, voltados para a 
comunidade em geral; Manter registro legível dos pacientes examinados, anotando a conclusão diagnosticada, tratamento 
prescrito e evolução da doença; Prestar atendimento de urgência em Infectologia e Clínica Geral; 
MÉDICO NEFROLOGISTA
Ambulatório de consultas - realizar procedimentos para diagnóstico e terapêutica (clínica e/ou cirúrgica) e seguimento dos 
pacientes dentro da área de atuação da especialidade definida pelo CRM; 
Avaliação e evolução, exames mensais obrigatórios de todos os pacientes da hemodiálise, evolução dos pacientes 
internados e intercorrência com os mesmos, avaliações solicitadas por médicos e enfermeiros do Pronto Atendimento; 
Plantão em disponibilidade; Cumprimento das normas técnicas, funcionais e administrativas estabelecidas pela Secretaria 
Municipal de Saúde. Participar de campanhas preventivas; Observar as normas do sistema único de saúde; proceder ao 
registro dos procedimentos realizados segundo a legislação vigente e as determinações da chefia imediata; participar como 
consultor da junta médica na sua área de competência quando designado; atuar como consultor na sua especialidade para 
equipe multiprofissional de atendimento domiciliar acompanhando a visita domiciliar, quando necessário; observar as 
normas administrativas quanto ao preenchimento de laudos, relatórios, fichas de atendimento, requisições de exames 
subsidiários e documentos afins; dirigir equipes quando designado; observar as normas e designações quanto a local e 
horário de trabalho; participar de projetos de pesquisas quando designado na sua área de atuação; executar outras 
atividades pertinentes à profissão. Ser um multiplicador da atenção primária. Desempenhar outras atividades correlatas e 
afins. Registro no órgão de classe.
MÉDICO NEUROLOGISTA
Ambulatório de consultas - realizar procedimentos para diagnóstico e terapêutica (clínica) e seguimento dos pacientes 
dentro da área de atuação da especialidade definida pelo CRM; Interconsulta e atendimento em pacientes; Cumprimento 
das normas técnicas, funcionais e administrativas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde; Participar de 
campanhas preventivas; Observar as normas do sistema único de saúde; proceder ao registro dos procedimentos 
realizados segundo a legislação vigente e as determinações da chefia imediata; participar como consultor da junta médica 
na sua área de competência quando designado; atuar como consultor na sua especialidade para equipe multiprofissional 
de atendimento domiciliar acompanhando a visita domiciliar, quando necessário; observar as normas administrativas 
quanto ao preenchimento de laudos, relatórios, fichas de atendimento, requisições de exames subsidiários e documentos 
afins; dirigir equipes quando designado; observar as normas e designações quanto a local e horário de trabalho; participar 
de projetos de pesquisas quando designado na sua área de atuação; executar outras atividades pertinentes à profissão. 
Ser um multiplicador da atenção primária. Desempenhar outras atividades correlatas e afins. Registro no órgão de classe.
MÉDICO NEUROPEDIATRA
Ambulatório de consultas - realizar procedimentos para diagnóstico e terapêutica (clínica) e seguimento dos pacientes 
dentro da área de atuação da especialidade definida pelo CRM; Diagnosticar doenças e lesões orgânicas do sistema 
nervoso em crianças, realizando exames clínicos e subsidiários, para estabelecer o plano terapêutico. Realizar consultas 
específicas de sua atuação profissional. Interpretar resultados de exames radiográficos, injetando substâncias radiopacas 
em veias, artérias e outros órgãos, para localizar o processo patológico; Fazer exames letromiográfico, empregando 
aparelhagem especial, para diagnosticar as afecções do sistema nervoso periférico. Planejar e desenvolver programas 
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educativos com relação ao epilético, orientando o paciente e seu meio; Planejar e desenvolver programas de prevenção 
de infestações, especialmente cicticerose, moléstia de chagas, icticereose, meningite e outras, realizando campanhas de 
orientação para diminuir a incidência destas moléstias ou minorar seus efeitos; Realizar exames eletroencefalográfico, 
utilizando aparelho especial para diagnosticar; arritmias e localizar focos cerebrais; Cumprimento das normas técnicas, 
funcionais e administrativas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde, Participar de campanhas preventivas; 
Observar as normas do sistema único de saúde; proceder ao registro dos procedimentos realizados segundo a legislação 
vigente e as determinações da chefia imediata; participar como consultor da junta médica na sua área de competência 
quando designado; atuar como consultor na sua especialidade para equipe multiprofissional de atendimento domiciliar 
acompanhando a visita domiciliar, quando necessário; observar as normas administrativas quanto ao preenchimento de 
laudos, relatórios, fichas de atendimento, requisições de exames subsidiários e documentos afins; dirigir equipes quando 
designado; observar as normas e designações quanto a local e horário de trabalho; participar de projetos de pesquisas 
quando designado na sua área de atuação; executar outras atividades pertinentes à profissão. Ser um multiplicador da 
atenção primária. Desempenhar outras atividades correlatas e afins. Registro no órgão de classe.
MÉDICO OCUPACIONAL
Executar tarefas destinadas aos exames médicos relativos a saúde do trabalhador; Atuar visando essencialmente a 
promoção da saúde e prevenção da doença, avaliando a possibilidade de que a causalidade de determinada doença, 
alteração clínica ou laboratorial, possa estar relacionada ao trabalho investigando-a clinicamente, laboratorialmente e, 
caso necessário, verificando o ambiente de trabalho; Examinar o paciente, auscultando, apalpando ou utilizando 
instrumentos especiais, para determinar diagnóstico e, se necessário, requisitar exames complementares e encaminhá-lo 
ao especialista; Analisar e interpretar resultados de exames de raio X, bioquímico, hematológico e outros, comparando-os 
com padrões normais, para confirmar ou informar o diagnóstico; Prescrever medicamentos, indicando dosagem e 
respectiva via de administração, assim como cuidados a serem observados para conservar ou restabelecer a saúde do 
paciente; Analisar os atestados médicos apresentados pelos servidores, mantendo registro dos mesmos bem como dos 
pacientes examinados, anotando a conclusão diagnóstica, tratamento, evolução da doença, para efetuar orientação 
terapêutica adequada; Acompanhar os afastamentos e os resultados de perícias médicas, dos servidores afastados por 
doença ou acidente de trabalho; Emitir atestado de saúde, sanidade e aptidão física e mental, para atender a 
determinações legais, quando necessário; Elaborar laudos periciais para fins de aposentadoria e demais inerentes ao 
Serviço de Medicina do Trabalho; Prestar atendimento inicial em casos de urgência, com posterior encaminhamento ao 
Hospital; Cumprimento das normas técnicas, funcionais e administrativas estabelecidas pela Secretaria de Saúde; 
Cumprimento das normas técnicas, funcionais e administrativas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde, 
Participar de campanhas preventivas; Desempenhar outras atividades correlatas e afins. Registro no órgão de classe.
MÉDICO OFTALMOLOGISTA
Ambulatório de consultas - realizar procedimentos para diagnóstico e terapêutica (clínica e ou cirúrgica) e seguimento dos 
pacientes, dentro da área de atuação da especialidade definida pelo CRM; Realizar auxilio de cirurgia urgência e 
emergências e cirurgias eletivas; Plantão de disponibilidade para urgência e emergências; Acompanhar pós operatório; 
Cumprimento das normas técnicas, funcionais e administrativas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde, 
Participar de campanhas preventivas; Observar as normas do sistema único de saúde; proceder ao registro dos 
procedimentos realizados segundo a legislação vigente e as determinações da chefia imediata; participar como consultor 
da junta médica na sua área de competência quando designado; atuar como consultor na sua especialidade para equipe 
multiprofissional de atendimento domiciliar acompanhando a visita domiciliar, quando necessário; observar as normas 
administrativas quanto ao preenchimento de laudos, relatórios, fichas de atendimento, requisições de exames subsidiários 
e documentos afins; dirigir equipes quando designado; observar as normas e designações quanto a local e horário de 
trabalho; participar de projetos de pesquisas quando designado na sua área de atuação; executar outras atividades 
pertinentes à profissão. Ser um multiplicador da atenção primária. Desempenhar outras atividades correlatas e afins. 
Registro no órgão de classe.
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MÉDICO ORTOPEDISTA
Executar exames médicos sob o ponto de vista clínico e clínico-cirúrgico; Emitir diagnósticos e prescrever medicamentos 
e orientações correlatas ao atendimento médico realizado, aplicando os recursos disponíveis para implementar ações de 
promoção, de proteção e de recuperação à saúde da população; Examinar clinicamente os usuários, se utilizando os meios 
disponíveis para atender às suas necessidades de saúde, quer sob o ponto de vista preventivo ou curativo; Prescrever 
tratamento médico de repouso ou exercícios físicos e medicação, a fim de melhorar as condições de saúde do paciente; 
Solicitar, avaliar e interpretar exames complementares ao atendimento médico como exames de laboratório clínico, de 
imagem e registros gráficos e solicitar junta médica quando necessário; Cumprimento das normas técnicas, funcionais e 
administrativas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde; Participar de campanhas preventivas; Desempenhar 
outras atividades correlatas e afins. Registro no órgão de classe.
MÉDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA
Ambulatório de consultas - realizar procedimentos para diagnóstico e terapêutica (clínica e ou cirúrgica) nas patologias de 
ouvido, nariz e garganta e seguimento dos pacientes dentro da área de atuação da especialidade definida pelo CRM; 
Realizar auxílio de cirurgia urgência e emergências e cirurgias eletivas; Plantão em disponibilidade para urgência/ 
emergência; Acompanhar pós-operatório; Cumprimento das normas técnicas, funcionais e administrativas estabelecidas 
pela Secretaria Municipal de Saúde, Participar de campanhas preventivas; Observar as normas do sistema único de saúde; 
proceder ao registro dos procedimentos realizados segundo a legislação vigente e as determinações da chefia imediata; 
participar como consultor da junta médica na sua área de competência quando designado; atuar como consultor na sua 
especialidade para equipe multiprofissional de atendimento domiciliar acompanhando a visita domiciliar, quando 
necessário; observar as normas administrativas quanto ao preenchimento de laudos, relatórios, fichas de atendimento, 
requisições de exames subsidiários e documentos afins; dirigir equipes quando designado; observar as normas e 
designações quanto a local e horário de trabalho; participar de projetos de pesquisas quando designado na sua área de 
atuação; executar outras atividades pertinentes à profissão, ser um multiplicador da atenção primária, desempenhar 
outras atividades correlatas e afins. Registro no órgão de classe. 
MÉDICO PEDIATRA
Prestar assistência médica em pediatria efetuando os procedimentos técnicos pertinentes à especialidade e executando 
tarefas afins; clinicar e medicar pacientes dentro de sua especialidade; realizar solicitação de exames diagnósticos 
especializados relacionados a sua especialidade; analisar e interpretar resultados de exames diversos, comparando-os com 
os padrões normais para confirmar ou informar o diagnóstico; emitir diagnóstico, prescrever medicamentos relacionados 
a patologias específicas, aplicando recursos de medicina preventiva ou terapêutica; manter registros dos pacientes, 
examinando-os, anotando a conclusão diagnosticada, o tratamento prescrito e a evolução da doença; prestar atendimento 
em urgências clínicas, dentro de atividades afins; coletar e avaliar dados na sua área de atuação, de forma a desenvolver 
indicadores de saúde da população; elaborar programas educativos e de atendimento médico-preventivo, voltado para a 
comunidade em geral; assumir responsabilidades sobre os procedimentos médicos que indica ou do qual participa; 
responsabilizar-se por qualquer ato profissional que tenha praticado ou indicado, ainda que este tenha sido solicitado ou 
consentido pelo paciente ou seu representante legal; respeitar a ética médica; planejar e organizar qualificação, 
capacitação e treinamento dos técnicos e demais servidores lotados no órgão em que atua e demais campos da 
administração municipal; guardar sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo, levando ao conhecimento do 
superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço público ou particular que possa interferir no regular 
andamento do serviço público; apresentação de relatórios semestrais das atividades para análise; executar outras tarefas 
da mesma natureza ou nível de complexidade associadas ao seu cargo.
MÉDICO PNEUMOLOGISTA
Ambulatório de consultas - realizar procedimentos para diagnóstico e terapêutica (clínica e ou cirúrgica) e seguimento dos 
pacientes dentro da área de atuação da especialidade definida pelo CRM; Plantão em disponibilidade para atender 
internados e emergências; Cumprimento das normas técnicas, funcionais e administrativas estabelecidas pela Secretaria 
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Municipal de Saúde; Participar de campanhas preventivas; Observar as normas do sistema único de saúde; proceder ao 
registro dos procedimentos realizados segundo a legislação vigente e as determinações da chefia imediata; participar como 
consultor da junta médica na sua área de competência quando designado; atuar como consultor na sua especialidade para 
equipe multiprofissional de atendimento domiciliar acompanhando a visita domiciliar, quando necessário; observar as 
normas administrativas quanto ao preenchimento de laudos, relatórios, fichas de atendimento, requisições de exames 
subsidiários e documentos afins; dirigir equipes quando designado; observar as normas e designações quanto a local e 
horário de trabalho; participar de projetos de pesquisas quando designado na sua área de atuação; executar outras 
atividades pertinentes à profissão. Ser um multiplicador da atenção primária. Desempenhar outras atividades correlatas e 
afins. Registro no órgão de classe.
MÉDICO PLANTONISTA CLÍNICO
Realizam consultas e atendimentos médicos; tratam pacientes e clientes; implementam ações para promoção da saúde; 
coordenam programas e serviços em saúde, efetuam perícias, auditorias e sindicâncias médicas; elaboram documentos e 
difundem conhecimentos da área médica. Participar de campanhas preventivas; Desempenhar outras atividades 
correlatas e afins de acordo com as necessidades da Secretaria de Saúde; efetuar exames médicos, emitir diagnósticos, 
prescrever medicamentos e realizar outras formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades, aplicando recursos 
da medicina preventiva ou terapêutica dentro de sua especialização; analisar e interpretar resultados de exames diversos, 
comparando-os com os padrões normais, para confirmar ou informar o diagnóstico; manter registro dos pacientes 
examinados, anotando a conclusão diagnóstica, o tratamento prescrito e a evolução da doença; realizar atendimento 
individual, individual programado e individual interdisciplinar a pacientes; realizar pequenas cirurgias; efetuar a notificação 
compulsória de doenças; prestar atendimento em urgências clínicas; encaminhar pacientes para atendimento 
especializado, quando for o caso; assessorar a elaboração e participar de campanhas educativas no campo da saúde 
pública e medicina preventiva; proceder à perícias médicas-administrativas, examinando os doentes, a fim de fornecer 
atestados e laudos previstos em normas e regulamentos; realizar reuniões com familiares de pacientes a fim de prestar 
informações e orientações sobre a doença e o tratamento a ser realizado; participar de grupos terapêuticos, através de 
reuniões realizadas com grupos de pacientes específicos, para prestar orientações e tratamentos e proporcionar a troca 
de experiências entre os pacientes; realizar diagnóstico da comunidade; participar de reuniões comunitárias em espaços 
públicos ou nas comunidades visando a divulgação de fatores de risco que favorecem a enfermidade; acompanhar 
pacientes que estão em internação domiciliar; encaminhar pacientes para internação hospitalar, quando necessário; 
promover reuniões com profissionais da área para discutir qual a melhor conduta a ser tomada em casos clínicos mais 
complexos; Levantar indicadores de saúde da comunidade para avaliação do impacto das ações em saúde implementadas 
pela equipe sobre a melhoria na saúde da população; participar dos processos de avaliação da equipe e dos serviços 
prestados a população; participar do planejamento das ações na área da saúde; participar da organização dos serviços de 
saúde; realizar auditorias e sindicâncias médicas; atuar em funções cujas atividades referem-se à saúde e serviços sociais, 
ensino e pesquisa; atuar em equipe multidisciplinar do Programa de Saúde da Família (PSF); prescrever através de 
nomenclatura genérica conforme determinação legal; desempenhar outras atribuições compatíveis com sua 
especialização profissional. Registro no órgão de classe.
MÉDICO PLANTONISTA PSIQUIATRA
Acolher os usuários, avaliados, diagnosticando, prescrevendo medicações e condutas, bem como: Atender os usuários de 
referência/dia, atualizando prescrições medicamentosas e condutas terapêuticas, registrando a evolução nos prontuários; 
Atender diariamente os usuários em Leito retaguarda avaliando a evolução dom caso, quadro clínico, prescrição 
medicamentosa e necessidade de permanência; Solicitar exames laboratoriais e clínicos quando necessário; Elaborar junto 
ao profissional de referência, o Projeto Terapêutico Singular dos usuários; Participar de Ações Socioeducativas que visem 
à promoção, recuperação e reinserção social dos usuários; Participar das atividades de Divulgação do Serviço e das Ações 
para promoção e Prevenção; Participar de Reuniões semanais com a Equipe Multidisciplinar; Realizar estudos de caso e 
grupos de estudo; Ofertar e participar de Treinamento em equipe; Realizar encaminhamento para o Leito do Hospital Geral 
os usuários que apresentarem comorbidades psiquiátricas e/ou clínicas decorrentes do consumo ou abstinência de álcool, 
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crack e outras drogas; Compartilhar a responsabilidade pelos usuários nas internações em Hospital Geral e outros pontos 
de atenção; Realizar ações de apoio matricial na Atenção Básica, no âmbito da Região de Saúde; Realizar busca ativa 
quando necessário; Obedecer o Código de ética Médica e demais resoluções do CFM, bem como portarias que 
regulamentam os CAPS e demais políticas públicas de saúde mental; Realizar grupos e oficinas com usuários; E demais 
atribuições correlatas, notadamente as previstas na Legislação e Decretos Municipais.
MÉDICO REGULADOR
Sintetiza em sua capacidade de “julgar”, discernindo o grau presumido de prioridade de cada caso, segundo as informações 
disponíveis nos encaminhamentos feitos pelos médicos assistentes através de suas unidades de saúde/ rede, visando dar 
a melhor resposta possível para as necessidades dos pacientes: Julgar e decidir sobre a gravidade de um caso que lhe está 
sendo comunicado através de descrição escrita no formulário próprio encaminhado. Monitorar e orientar o atendimento 
feito pelos profissionais responsáveis pelo agendamento em relação à prioridade; Manter contato, caso necessário, com 
os profissionais médicos e outros profissionais habilitados, nos trabalhos de rede, para discussão de casos que demandem 
regulação. Participar de programa de educação continuada para suas tarefas; Velar para que todos os envolvidos na rede 
observem, rigorosamente, a ética e o sigilo profissional; Manter-se nos limites do sigilo e da ética médica ao atuar como 
porta-voz em situações de interesse público. 
MÉDICO REUMATOLOGISTA
Realizar avaliação clínica em reumatologia efetuando os procedimentos técnicos pertinentes à especialidade e executando 
tarefas afins; atender as intercorrências dos usuários; garantir a integralidade da atenção à saúde do usuário; emitir 
diagnóstico, prescrever medicamentos relacionados a patologias específicas, aplicando recursos de medicina preventiva 
ou terapêutica; preencher adequadamente os prontuários e todos os instrumentos de coleta de dados da unidade; realizar 
solicitação de exames-diagnósticos especializados relacionados a sua especialidade; analisar e interpretar resultados de 
exames diversos, comparando-os com os padrões normais para confirmar ou informar o diagnóstico; manter registros dos 
pacientes, examinando-os, anotando a conclusão diagnosticada, o tratamento prescrito e a evolução da doença; assumir 
responsabilidades sobre os procedimentos médicos que indica ou do qual participa; responsabilizar-se por qualquer ato 
profissional que tenha praticado ou indicado; respeitar a ética médica; participar de reuniões da unidade e outras sempre 
que convocado pelos superiores; participar de capacitações e treinamentos sempre que necessário ou que convocado pela 
gestão da Unidade. Obedecer ao Código de Ética Médica e demais resoluções do CFM.
MÉDICO VETERINÁRIO
Elaborar diagnóstico, terapia e prevenção de moléstias de animais; Realizar tratamento clínico e cirúrgico de animais; 
Inspecionar e fiscalizar matadouros, frigoríficos, fábricas de conservas de carne e pescado, fábricas de laticínios, que 
empreguem produtos de origem animal; Examinar, prescrever medicação, fazer intervenções cirúrgicas e tratar animais; 
Executar necrópsia quando da morte de animais do município quando solicitado pelo Poder Público; Desenvolver e 
executar programas de nutrição animal, formulando e balanceando as rações para baixar o índice de conversão alimentar, 
prevenir doenças carências e aumentar a produtividade; Proceder ao controle de zoonoses, efetivando levantamentos de 
dados, avaliação epidemiológica, programação, execução, supervisão e pesquisa para possibilitar profilaxia dessas 
doenças; Desenvolver e executar trabalhos na área de educação ambiental e sanitária; Participar de campanhas 
preventivas; Desempenhar outras atividades correlatas e afins. Registro no órgão de classe.
MOTORISTA
Dirigir automóveis, camionetas, caminhões, ônibus, micro-ônibus e outros veículos motorizados, acionando os comandos 
adequadamente para transporte de passageiros e cargas em horários diurnos e ou noturnos; Proceder a verificação diária 
das condições do veículo que lhe for destinado com relação ao estado dos pneus, abastecimento de combustível, água e 
óleo, testagem de freios e da parte elétrica, para certificar-se de suas condições de funcionamento; Zelar pela limpeza do 
veículo que lhe for destinado visando manter o bom estado de conservação do mesmo; Executar pequenos reparos de 
urgência nos veículos, tais como, troca de pneus, fusíveis, lâmpadas, a fim de assegurar o seu funcionamento; Comunicar 
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ao superior imediato sempre que necessário, as falhas apresentadas pelo veículo para encaminhamento de reparos, 
garantindo as condições de segurança; Encarregar-se do transporte e da entrega da carga executando, orientando ou 
auxiliando no carregamento e descarregamento da mesma, atendendo as necessidades dos serviços; Preencher 
regularmente os relatórios de serviços e demais impressos relacionados com o controle e utilização da frota; Examinar as 
ordens de serviço para saber o itinerário a ser seguido e outras instruções, a fim de agilizar e racionalizar o serviço; Efetuar, 
eventualmente, pequenas compras de materiais e entregas de documentos, viabilizando as necessidades do trabalho; 
Zelar pela guarda e conservação do veículo, ferramentas, acessórios e demais materiais peculiares ao trabalho, bem como 
dos locais; Desempenhar outras atividades correlatas e afins.
NUTRICIONISTA
Planejar, organizar e programas de alimentação. Energia e Nutrição: definição, classificação, fontes alimentares, 
propriedades, funções, digestão, absorção e metabolismo de nutrientes, necessidade e recomendações. Alimentos 
funcionais. Nutrição no ciclo da vida: gravidez, lactação, infância, adolescência, adulto e no envelhecimento. Terapia 
nutricional oral: modificações na dieta normal. Avaliação nutricional. Doenças, carências e desnutrição. Interação droga 
nutriente. Cálculo do valor energético total (VET). Dietoterapia na prevenção e no tratamento de doenças: obesidade, 
doenças endócrinas, doenças pediátricas, distúrbios metabólicos, distúrbios no trato gastrointestinal, doenças renais, 
doenças pulmonares, câncer, síndrome da imunodeficiência adquirida, doenças cardiovasculares, doenças hepáticas, 
estresse metabólico, doenças reumáticas, alergia e intolerância alimentar e doenças hematológicas. Cálculo do gasto 
energético total (GET). Administração de serviços de alimentação: administração, planejamento e organização de unidades 
de alimentação e nutrição. Dimensionamento de equipamentos, utensílios e recursos humanos. Estrutura organizacional. 
Sistema de distribuição de refeições. Planejamento de cardápio. Planejamento físico, funcional e planta física. Manual de 
boas práticas de fabricação. APPCC – Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle. Técnica Dietética: Características 
dos alimentos. Fatores que modificam os alimentos. Características organolépticas dos alimentos. Seleção, aquisição, 
recepção, estocagem, prepreparo, preparo e distribuição dos alimentos. Fator de correção. Características físicas, química 
e biológica do leite e derivados, carne, aves, ovos, leguminosas, hortaliças, frutas, cereais, infusos, condimentos, molho, 
sopa, açúcar e doces. Higiene e microbiologia dos alimentos. Fatores extrínsecos que condicionam o desenvolvimento de 
microorganismos nos alimentos. Fontes de contaminação. Doenças veiculadas por alimentos. Enfermidades transmitidas 
pela água. Higiene das instalações, utensílios e equipamentos. Saúde e higiene pessoal. Limpeza e desinfecção. Boas 
práticas de fabricação e manipulação alimentos. Desempenhar outras atividades correlatas e afins. Registro no órgão de 
classe.
ODONTÓLOGO - CIRURGIA E TRAUMATOLOGIA BUCO-MAXILO-FACIAL 
Atender e orientar pacientes; Executar procedimentos odontológicos em cirurgias dentárias na área da especialidade, 
inclusive em ambiente hospitalar; Aplicar medidas de promoção e prevenção de saúde, ações de saúde coletiva, 
estabelecendo diagnóstico e prognóstico, interagindo com profissionais de outras áreas; Desenvolver pesquisas na área 
odontológica; Desenvolver atividades profissionais junto a crianças, adultos e idosos, com ou sem necessidades especiais, 
em diferentes níveis de complexidade; Atuar em consultórios do Sistema Único de Saúde, de acordo com as necessidades 
do Município; Cumprir as normas técnicas, funcionais e administrativas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde; 
Participar de campanhas preventivas; Observar as normas do Sistema Único de Saúde; Proceder ao registro dos 
procedimentos realizados segundo a legislação vigente e as determinações da chefia imediata; Participar como consultor 
da junta médica na sua área de competência, quando designado; Atuar como consultor na sua especialidade para equipe 
multiprofissional de atendimento domiciliar acompanhando a visita domiciliar, quando necessário; Observar as normas 
administrativas quanto ao preenchimento de laudos, relatórios, fichas de atendimento, requisições de exames subsidiários 
e documentos afins; Dirigir equipes, quando designado; Observar as normas e designações quanto a local e horário de 
trabalho; Participar de projetos de pesquisas, quando designado na sua área de atuação; Executar outras atividades 
pertinentes à profissão; Ser um multiplicador da atenção à saúde; Desempenhar outras atividades correlatas e afins.
ODONTÓLOGO - ENDODONTIA
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Atender e orientar pacientes; Executar procedimentos odontológicos em cirurgias dentárias na área da especialidade, 
inclusive em ambiente hospitalar; Aplicar medidas de promoção e prevenção de saúde, ações de saúde coletiva, 
estabelecendo diagnóstico e prognóstico, interagindo com profissionais de outras áreas; Desenvolver pesquisas na área 
odontológica; Desenvolver atividades profissionais junto a crianças, adultos e idosos, com ou sem necessidades especiais, 
em diferentes níveis de complexidade; Atuar em consultórios do Sistema Único de Saúde, de acordo com as necessidades 
do Município; Cumprir as normas técnicas, funcionais e administrativas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde; 
Participar de campanhas preventivas; Observar as normas do Sistema Único de Saúde; Proceder ao registro dos 
procedimentos realizados segundo a legislação vigente e as determinações da chefia imediata; Participar como consultor 
da junta médica na sua área de competência, quando designado; Atuar como consultor na sua especialidade para equipe 
multiprofissional de atendimento domiciliar acompanhando a visita domiciliar, quando necessário; Observar as normas 
administrativas quanto ao preenchimento de laudos, relatórios, fichas de atendimento, requisições de exames subsidiários 
e documentos afins; Dirigir equipes, quando designado; Observar as normas e designações quanto a local e horário de 
trabalho; Participar de projetos de pesquisas, quando designado na sua área de atuação; Executar outras atividades 
pertinentes à profissão; Ser um multiplicador da atenção à saúde; Desempenhar outras atividades correlatas e afins.
ORIENTADOR SOCIAL
Responsável pela realização dos “encontros” com crianças e adolescentes, e pela criação de um ambiente de convivência, 
participativo e democrático (atuação permanente). O Orientador Social de Oficinas deverá atuar diretamente no 
desenvolvimento pessoal e social dos usuários, sendo a atuação de ambos fundamentais, visto que são os responsáveis 
diretos pelas atividades junto às crianças e aos adolescentes no(s) Grupo(s).
OFICIAL DE OBRAS – BOMBEIRO - HIDRÁULICO
Executar serviços rotineiros relativos à conservação, manutenção e limpeza geral e de serviços hidráulicos e suas 
derivações executando afazeres profissionais, sempre que solicitado por seu superior hierárquico, a fim de atender às 
necessidades básicas das unidades onde esteja designado, ou outras, quando determinado por sua Chefia imediata.
OFICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS - CARPINTEIRO
Executar serviços rotineiros relativos à conservação, manutenção e limpeza geral, e de carpintaria e suas derivações 
executando afazeres profissionais, sempre que solicitado por seu superior hierárquico, a fim de atender às necessidades 
básicas das unidades onde esteja designado, ou outras, quando determinado por sua Chefia imediata.
OFICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS - ELETRICISTA
Executar serviços rotineiros relativos à conservação, manutenção e limpeza geral e de eletricidade e suas derivações 
executando afazeres profissionais, sempre que solicitado por seu superior hierárquico, a fim de atender às necessidades 
básicas das unidades onde esteja designado, ou outras, quando determinado por sua Chefia imediata.
OFICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS - PEDREIRO
Executar trabalhos de alvenaria, concreto, e outros materiais, com a finalidade de construir, reformar ou reparar prédios 
e obras similares e suas derivações, executando afazeres profissionais, sempre que solicitado por seu superior hierárquico, 
afim de atender às necessidades básicas das unidades onde esteja designado, ou outras, quando determinado por sua 
Chefia imediata.
OFICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS - PINTOR
Executar serviços rotineiros relativos à conservação, manutenção e limpeza geral e de pintura e suas derivações 
executando afazeres profissionais, sempre que solicitado por seu superior hierárquico, a fim de atender às necessidades 
básicas das unidades onde esteja designado, ou outras, quando determinado por sua Chefia imediata. Desempenhar 
outras atividades correlatas e afins.
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18
OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS – ROLO COMPRESSOR
Operar trator, carregadeiras, moto niveladoras (patrol) e retroescavadeira; Operar os vários tipos de máquinas do 
patrimônio municipal; Cortar grama com o trator adequado e roçadeira; untar e retirar galhos e entulhos; Zelar pela 
manutenção providenciando reparos quando necessário; Dirigir outros veículos oficiais tais como: automóveis, 
caminhonetes, caminhões, etc.; Operar máquinas e equipamentos do tipo "leves" nos serviços de pavimentação, 
terraplanagem, desobstrução de vias, obras de construção, aração, nivelamento e acerto de vias urbanas e rurais; verificar 
os níveis de óleo, lubrificantes e pressão de pneus; efetuar manutenção corretiva, quando possível; efetuar todos os 
serviços de manutenção e conservação de máquinas; zelar pela segurança da máquina e transeuntes; solicitar ao 
mecânico, que efetue reparos, na máquina; efetuar nivelamento de terrenos, preparando-os para o calçamento; retirar 
terra e entulhos, favorecendo o acesso; conduzir trator, acionando segundo as necessidades do trabalho; regular a altura 
e inclinação da pá em relação ao solo, acionando as alavancas de comando, para possibilitar sua movimentação; fazer 
avançar a máquina, acionando o comando de marcha para empurrar obstáculos ou carregá-los em caminhões; retirar 
entulhos de obras e construções; efetuar a manutenção da máquina, lubrificando-a e executando pequenos reparos; 
abastecer as máquinas possibilitando a sua movimentação; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do 
trabalho; executar outras tarefas correlatas. Desempenhar outras atividades correlatas e afins.
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO
Auxiliar na elaboração do programa de prevenção de acidentes; Analisar e questionar procedimentos e rotinas de trabalho, 
pesquisando alternativas e elaborando planos de ação; Sugerir estratégias e programas prevencionistas, acompanhar 
aplicação de propostas, avaliando e aperfeiçoando; Organizar, orientar e assistir em seu funcionamento a Comissão 
Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA; Montar e analisar quadros estatísticos de acidentes do trabalho; Preencher o 
impresso "Aviso de Acidente", comparecer ao local do acidente se necessário, discutir com a chefia do acidentado 
propondo em conjunto medidas corretivas para o ocorrido; Promover a instrução e o treinamento em caráter geral ou 
específico aos funcionários, no que diz respeito à prevenção de acidentes, aplicação de primeiros socorros e prevenção de 
incêndio; Inspecionar locais, instalações e equipamentos, verificando a sua perfeita condição de funcionamento, sugerindo 
manutenção ou reparos quando necessários; Solicitar a compra e acompanhar a manutenção de estoque de equipamentos 
de proteção (EPI);Desempenhar outras atividades correlatas e afins. Registro no órgão de classe.
VIGIA
Efetuar controle e vigilância nos diversos postos de serviços, anotando dados em formulários próprios de entrada e saída 
de veículos, pessoas, materiais, chamadas telefônicas e recados, registrando as ocorrências do seu turno; Fazer rondas nas 
dependências sob sua responsabilidade, identificando anormalidades, tomando as devidas providencias na solução das 
mesmas, ou seja, fechando janelas, portas, apagando luzes, desligando tomadas, acionando ou desligando equipamentos, 
de acordo com as normas estabelecidas, etc., evitando que o patrimônio seja lesado; Adotar medidas de prevenção de 
incêndios, dando, se for o caso, os primeiros combates para evitar o alastramento; Zelar pela segurança do patrimônio, 
verificando e comunicando à chefia alguma anormalidade sobre o estado de conservação das barreiras (portas, portões, 
janelas, alambrados, cercas, iluminação, etc.); Atender e orientar o público, se necessário; Desempenhar outras atividades 
correlatas e afins. 
2.3 Os candidatos classificados e designados para as funções descritas no item 2.1 obedecerão a jornada de trabalho de 
acordo com as demandas das Secretarias Municipais, observadas as normas das legislações municipais e regulamentos das 
Secretarias.
2.4 Os candidatos não contratados inicialmente formarão cadastro de reserva destinado a futuras contratações que se 
fizerem necessárias para atendimento ao interesse e às demandas do serviço que possam surgir durante o ano, em especial 
para atendimento das necessidades temporárias de excepcional interesse público, previstas nos incisos do art. 2º da Lei 
Municipal nº 5.811, de 19 de junho de 2016, respeitando a disponibilidade orçamentária e financeira do ente público 
municipal.
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2.5 Do valor do vencimento previsto no quadro do item 2.1 serão deduzidos os encargos e contribuições legais.
3. DO LOCAL, HORÁRIO DAS INSCRIÇÕES E DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
3.1 Das inscrições
3.1.1 As inscrições serão realizadas no site oficial do Município de Conselheiro Lafaiete, no endereço eletrônico 
http://conselheirolafaiete.mg.gov.br/v1/processo-seletivo-e-editais/, no período de 8h do dia 27 de março de 2023 até 
às 18h do dia 03 de abril de 2023, mediante preenchimento do formulário (Anexo I deste Edital) pelo candidato, 
incluindo apresentação de documentos pessoais, currículo profissional devidamente comprovado com as 
documentações, bem como demais documentações solicitadas.
3.1.2 Devido à necessidade de diminuição do fluxo de pessoas e de se evitar aglomeração, não será permitida outra forma 
de realização de inscrição. 
3.1.3 O envio do formulário (Anexo I), em formato on-line, devidamente preenchido e assinado pelo candidato, implica no 
conhecimento e aceitação das normas e condições estabelecidas neste edital, sobre os quais em nenhuma hipótese poderá 
alegar desconhecimento.
3.2 Da documentação
3.2.1 O candidato deverá adicionar os documentos (CPF e RG – frente e verso), o formulário de inscrição (Anexo I deste 
Edital), conjuntamente com o currículo profissional e documentos comprobatórios dos dados e experiências declarados,
bem como comprovante de escolaridade, todos com boa resolução, legíveis e completos, no momento da inscrição.
3.2.2 O candidato deverá, obrigatoriamente, indicar no formulário (Anexo I), a opção de função, conforme o quadro do 
subitem 2.1.
3.2.2.1 O candidato que não inserir no formulário toda a documentação exigida no subitem 3.2.1 ou documentação 
ilegível, será AUTOMATICAMENTE DESCLASSIFICADO.
3.2.2.2 Serão aceitas inscrições do mesmo candidato para mais de um cargo/função que trata o presente edital, conforme 
Quadro do subitem 2.1. 
3.2.2.3 Caso o candidato opte por se inscrever em mais de um cargo/função, deverá preencher um formulário (Anexo I), 
para cada função escolhida e os respectivos documentos necessários.
3.2.2.4 Em caso de envio de mais de um formulário por candidato em um mesmo cargo/função, será considerado válido o 
último formulário enviado.
3.2.3 Não serão aceitos pedidos de inscrição em caráter condicional.
3.2.4 São requisitos obrigatórios para inscrição: 
a) Ter idade mínima de 18 anos completos na data da inscrição; 
b) Ser brasileiro nato ou naturalizado ou estrangeiro com visto permanente no Brasil; 
c) Documentação comprobatória dos requisitos mínimos necessários conforme item 2.1; 
d) RG e CPF;
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e) Para inscrever-se, o candidato deverá no período de divulgação e inscrição, ler na íntegra o Edital e preencher o 
Formulário de Inscrição (Anexo I), no qual declarará estar ciente das condições exigidas para admissão e das normas 
expressas no Edital. 
3.2.5 O candidato, no ato da inscrição, atesta tacitamente possuir aptidão física e mental para o exercício das atribuições 
do cargo/função.
3.2.6 É de inteira e exclusiva responsabilidade do candidato o completo e correto preenchimento dos dados de inscrição, 
não se responsabilizando a municipalidade por eventuais prejuízos causados pelo preenchimento incorreto dos dados de 
inscrição, nem pela inscrição não efetivada por motivos de ordem técnica, de falhas de comunicação ou outros que 
impossibilitem a efetivação da inscrição.
3.2.7 É de inteira e exclusiva responsabilidade do candidato acompanhar todas as publicações e convocações sobre o 
certame, as quais serão divulgadas na página eletrônica oficial do Município de Conselheiro Lafaiete
http://conselheirolafaiete.mg.gov.br/v1/processo-seletivo-e-editais/ e no quadro de avisos da Secretaria Municipal de 
Administração de Conselheiro Lafaiete.
3.2.8 O Candidato responde pela veracidade do conteúdo das informações que apresentar, respondendo civil, criminal 
e/ou administrativamente em caso de falsidade ou inconsistência das informações.
3.2.9 A constatação de falsidade documental, a qualquer tempo, induzirá na desclassificação do inscrito/selecionado ou 
na rescisão do contrato administrativo, se já celebrado, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e/ou criminais 
cabíveis.
4. DAS ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
4.1 O presente Processo Seletivo Simplificado realizar-se-á por meio de cláusulas uniformes, em igualdade de condições 
de participação, mediante análise documental e da respectiva documentação comprobatória, consistente a primeira fase 
na entrega da documentação, fase esta de caráter participativo; e a segunda fase, na análise documental de caráter 
classificatório.
4.2 A análise documental será realizada pela comissão de organização do Processo Seletivo Simplificado, e destina-se a 
obter informações do candidato e avaliar as condições dos mesmos para a respectiva função, compreendendo na 
atribuição de pontuação pelos títulos apresentados, que será realizada com base nos critérios definidos no quadro do item 
4.5, indicado e devidamente comprovado pelo candidato.
4.3 A análise documental/curricular terá caráter classificatório, sendo preliminarmente eliminados os candidatos que não 
atenderem aos requisitos exigidos no item 2.1 deste Edital.
4.4 Será eliminado na análise documental/curricular o candidato que não comprovar a escolaridade mínima exigida para 
a função a qual concorre.
4.5 Na análise documental/curricular, o candidato será avaliado observando-se a sua formação/experiência 
profissional/títulos, para o cargo/função constante neste edital para o qual tenha se inscrito, conforme disposto a seguir:
ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO
TÍTULO/CURSO VALOR UNITÁRIO DOS PONTOS VALOR MÁXIMO DE PONTOS
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DIPLOMA DE ENSINO FUNDAMENTAL DE 
ENTIDADE REGISTRADA NO MEC
10 10
DIPLOMA DE ENSINO MÉDIO DE ENTIDADE 
REGISTRADA NO MEC
10 10
TEMPO DE EXPERIÊNCIA COMPROVADA NA 
ÁREA/FUNÇÃO PRETENDIDA 
02 PONTOS POR MÊS* DE EFETIVO 
EXERCÍCIO 80
TOTAL MÁXIMO DE PONTOS DA ANÁLISE 
DOCUMENTAL
100 100
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
TÍTULO/CURSO VALOR UNITÁRIO DOS PONTOS VALOR MÁXIMO DE PONTOS
DIPLOMA DE ENSINO MÉDIO DE ENTIDADE 
REGISTRADA NO MEC
10 10
DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR DE ENTIDADE 
REGISTRADA NO MEC
10 10
TEMPO DE EXPERIÊNCIA COMPROVADA NA 
ÁREA/FUNÇÃO PRETENDIDA 
02 PONTOS POR MÊS* DE EFETIVO 
EXERCÍCIO 80
TOTAL MÁXIMO DE PONTOS DA ANÁLISE 
DOCUMENTAL
100 100
ENSINO MÉDIO
TÍTULO/CURSO VALOR UNITÁRIO DOS PONTOS VALOR MÁXIMO DE PONTOS
CURSO TÉCNICO OU PROFISSIONALIZANTE 
ESPECÍFICO NA ÁREA 10 10
DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR DE ENTIDADE 
REGISTRADA NO MEC 
10 10
TEMPO DE EXPERIÊNCIA COMPROVADA NA 
ÁREA/FUNÇÃO PRETENDIDA 
02 PONTOS POR MÊS* DE EFETIVO 
EXERCÍCIO 80
TOTAL MÁXIMO DE PONTOS DA ANÁLISE 
DOCUMENTAL
100 100
ENSINO MÉDIO PROFISSIONALIZANTE
TÍTULO/CURSO VALOR UNITÁRIO DOS PONTOS VALOR MÁXIMO DE PONTOS
DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR DE ENTIDADE 
REGISTRADA NO MEC 
10 10
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TEMPO DE EXPERIÊNCIA COMPROVADA NA 
ÁREA/FUNÇÃO PRETENDIDA 
02 PONTOS POR MÊS* DE EFETIVO 
EXERCÍCIO 90
TOTAL MÁXIMO DE PONTOS DA ANÁLISE 
DOCUMENTAL
100 100
ENSINO SUPERIOR
TÍTULO/CURSO VALOR UNITÁRIO DOS PONTOS VALOR MÁXIMO DE PONTOS
CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE 
PÓS-GRADUAÇÃO EM NÍVEL DE 
ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU, COM CARGA 
HORÁRIA MÍNIMA DE 360 HORAS, 
RECONHECIDA PELO MINISTÉRIO DA 
EDUCAÇÃO, NA ÁREA DO CARGO/FUNÇÃO EM 
QUE O(A) CANDIDATO(A) TENHA SE INSCRITO
05 10
DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO DE 
MESTRADO DEVIDAMENTE REGISTRADO, 
FORNECIDO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO 
RECONHECIDA PELO MINISTÉRIO DA 
EDUCAÇÃO, NA ÁREA DO CARGO/FUNÇÃO EM 
QUE O(A) CANDIDATO(A) TENHA SE INSCRITO
05 05
DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO DE 
DOUTORADO DEVIDAMENTE REGISTRADO, 
FORNECIDO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO 
RECONHECIDA PELO MINISTÉRIO DA 
EDUCAÇÃO, NA ÁREA DO CARGO/FUNÇÃO EM 
QUE O(A) CANDIDATO(A) TENHA SE INSCRITO
05 05
TEMPO DE EXPERIÊNCIA COMPROVADA NA 
ÁREA/FUNÇÃO PRETENDIDA 
02 PONTOS POR MÊS* DE EFETIVO 
EXERCÍCIO 80
TOTAL MÁXIMO DE PONTOS DA ANÁLISE 
DOCUMENTAL
100 100
* Considerar-se-á mês completo a parcela igual ou superior a 15 dias de efetivo exercício. 
4.6 Para comprovar a experiência profissional na área correspondente, o candidato deverá apresentar: contrato de 
trabalho registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou atos de nomeação/exoneração junto a órgãos 
públicos, declaração de prestação de serviço, em papel timbrado, devidamente assinado pelos Recursos Humanos ou 
órgão semelhante com a descrição das atividades desenvolvidas, confirmando o exercício de atribuições assemelhadas 
àquelas da função pleiteada.
4.7 Para comprovação da participação em cursos, o candidato deverá enviar certificado frente e verso (caso tenha algum 
registro), declaração ou certidão da entidade promotora do curso que tenha participado que conste, obrigatoriamente, o 
tema ou assunto do curso, as disciplinas ministradas ou o currículo básico, a carga horária, com data e assinatura do 
responsável pela emissão, devendo ser devidamente reconhecidos por instituições de ensino reconhecidas pelo Ministério 
da Educação.
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4.8 Nenhum título receberá dupla valorização.
4.9 Títulos utilizados para comprovação de escolaridade mínima necessária não serão pontuados.
4.10 A classificação final dos candidatos será efetuada por meio da pontuação dos títulos apresentados, conforme item 
4.5, em ordem decrescente de pontuação total.
4.11 No caso de igual número final de pontos, serão fatores de desempate preferencialmente:
a. maior idade;
b. maior tempo de experiência na respectiva área de atuação;
c. maior pontuação obtida em curso.
4.12 Após o período de inscrição, a Comissão procederá à análise dos documentos comprobatórios, sendo que ultimada a 
identificação dos candidatos e a totalização das notas, o resultado preliminar será publicado no quadro de avisos da 
Secretaria Municipal de Administração e disponibilizado no sítio eletrônico oficial do Município de Conselheiro Lafaiete 
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, abrindo-se o prazo para os candidatos 
apresentarem recursos, nos termos estabelecidos neste Edital.
4.13 A classificação geral dos candidatos estará disponível no quadro de avisos de entrada da Secretaria Municipal de 
Administração, assim como no sítio eletrônico oficial do Município de Conselheiro Lafaiete no prazo máximo do item 
anterior.
5. DOS RECURSOS
5.1 Caberá recurso através de requerimento (Anexo II) escrito e devidamente fundamentado, em qualquer ato do processo 
seletivo simplificado publicado, diretamente à comissão de organização do processo seletivo, nas primeiras 24 (vinte e 
quatro) horas após a publicação do resultado preliminar no site oficial do município.
5.2 O recurso (Anexo II deste Edital) deverá ser enviado no link indicado no endereço eletrônico 
http://conselheirolafaiete.mg.gov.br/v1/processo-seletivo-e-editais/.
5.3 Serão rejeitados liminarmente os recursos enviados fora do prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas da 
publicação do resultado preliminar, ou não fundamentados, e os que não contiverem dados necessários à identificação do 
candidato, como seu nome, número de inscrição e função.
5.4 O recurso deverá ser individual, com a indicação daquilo em que o candidato se julgar prejudicado e devidamente 
fundamentado e instruído, comprovando as alegações com citações de artigos, de legislação, itens, páginas de livros, 
nomes dos autores etc., e, ainda, a exposição de motivos e argumentos com fundamentações circunstanciadas, conforme 
supra referenciado.
5.5 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito.
5.6 A decisão da Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado será irrecorrível, consistindo em última instância 
para recursos, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos administrativos adicionais, exceto 
em casos de erros materiais, havendo manifestação posterior da Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado.
6. DO RESULTADO FINAL 
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6.1 Transcorrido o prazo sem a interposição de recursos ou ultimado os seus julgamentos, a Comissão encaminhará o 
resultado do Processo Seletivo Simplificado para a Procuradoria Municipal para homologação.
6.2 Homologado o resultado final, será divulgada a respectiva classificação geral e final dos candidatos, sendo a mesma 
publicada no quadro de avisos da Sede da Secretaria Municipal de Administração, bem como disponibilizado no sítio 
eletrônico oficial do Município de Conselheiro Lafaiete, passando, a partir daí, a fluir o prazo de validade do Processo 
Seletivo Simplificado.
7. DA RESERVA E DO PREENCHIMENTO DAS FUNÇÕES
7.1 Os candidatos aprovados serão contratados para provimento da função conforme retro mencionado de acordo com o 
número de vagas definido no subitem 2.1 deste Edital, pelos prazos constantes em lei conforme descrito no item 1.2 deste 
Edital, para atendimento da demanda, ficando subjugados ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município e demais 
Legislações afins, sendo que a convocação conforme a necessidade e a critério da Administração para admissão dos 
candidatos habilitados obedecerá lista de classificação conforme item 7.2, não gerando o fato de aprovação, direito à 
admissão.
7.2 A partir da data da publicação do resultado final, o candidato aprovado, atendendo aos requisitos e a ordem de 
classificação, deverá acompanhar a convocação para assinatura de Contrato Administrativo, que se dará por meio de 
publicação do ato de convocação na página eletrônica do município de Conselheiro Lafaiete -
http://conselheirolafaiete.mg.gov.br/v1/processo-seletivo-e-editais/. 
7.3 O não comparecimento do candidato no prazo estipulado de 24 horas implicará na perda do direito a ocupação da 
vaga, procedendo-se à convocação dos seguintes classificados sucessivamente.
7.4 Os profissionais deverão ter disponibilidade para trabalhar nos horários designados conforme a conveniência da 
Administração, bem como participar de atividades pertinentes como reuniões técnicas, planejamentos, avaliações e 
capacitações.
7.5 Para investidura e preenchimento da vaga o candidato deverá apresentar, sob pena de decadência do direito, os 
seguintes documentos:
a) certidão de nascimento caso seja solteiro(a) ou de casamento caso tenha contraído matrimônio;
b) certidão de nascimento, CPF e cartão de vacina de filhos menores de 14 (quatorze) anos e certidão de nascimento para 
filhos maiores de 14 e menores de 21 anos; 
c) título de eleitor e certidão de quitação eleitoral;
d) certificado de reservista para candidato do sexo masculino;
e) comprovante de habilitação/escolaridade de acordo com a formação exigida para a função;
f) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); 
g) CPF e RG;
h) comprovante de residência atualizado;
i) comprovante de inscrição no PIS/PASEP ou declaração de próprio punho de que não o possui;
j) Atestado de Antecedentes Criminais – Polícia Civil (atualizado em até 30 dias);
k) Atestado Médico comprovando estar apto ao desempenho das funções com validade de 90 dias;
l) comprovar o atendimento das condições previstas no subitem 3.2.4 deste Edital.
7.6 Este procedimento de seleção não gera vínculo com o Município de Conselheiro Lafaiete.
7.7 Somente haverá contratação de servidor, nos termos deste Edital, quando não houver servidor efetivo ou estável no 
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25
município que atenda aos requisitos do item 2.1 para exercer tal função.
7.8 A contratação poderá ser prorrogada por interesse da Administração, ou rescindida antecipadamente por iniciativa do 
contratado, em decorrência de conveniência administrativa ou se extinta a causa que ensejou a contratação.
8. DAS VEDAÇÕES À CONTRATAÇÃO
8.1 É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do artigo 40 ou dos artigos 42 e 142 com 
a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição, nos 
termos do § 10 do artigo 37 da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/98.
8.2 É vedada a acumulação de cargos, empregos e funções, nos termos dos incisos XVI e XVII, do artigo 37 da Constituição 
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98.
9. DA INSCRIÇÃO DE PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS
9.1 É assegurado às pessoas com necessidades especiais o direito de se inscrever neste Processo Seletivo Simplificado, 
desde que as funções sejam compatíveis com a necessidade especial, sendo reservado o percentual de 5% (cinco por 
cento), nos termos da legislação vigente.
9.2 É considerada pessoa com necessidades especiais aquela que se enquadra nos cargos especificados no Decreto Federal 
nº 3.298 de 20/12/1999, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296 de 2/12/2004.
9.3 O Candidato com necessidade especial deverá encaminhar autodeclaração nos termos do Anexo III no ato de inscrição, 
devendo anexar junto aos demais documentos laudo comprobatório da necessidade especial emitido por órgão 
competente.
9.4 Caso o candidato não anexe o laudo médico, conforme citado no subitem 9.3, não será considerado como pessoa com 
deficiência apta para concorrer às vagas reservadas, mesmo que tenha, no ato da inscrição, assinalado tal opção.
10. DISPOSIÇÕES FINAIS 
10.1 A validade deste Processo Seletivo Simplificado é de 12 (doze) meses, contados da data de sua homologação, podendo 
ser prorrogado por conveniência e oportunidade da Administração.
10.2 O período de contratação seguirá o disposto nos itens 1.2 e 7.8 deste Edital.
10.3 A inexatidão das afirmativas e/ou irregularidades dos documentos apresentados, mesmo que verificadas a qualquer 
tempo, em especial na ocasião da contratação, acarretarão a nulidade da inscrição e desqualificação do candidato, com 
todas as suas decorrências, sem prejuízo de medidas de ordem administrativa, cível e criminal.
10.4 Os casos omissos em relação a este Processo Seletivo Simplificado serão resolvidos pela Comissão Organizadora do 
Processo Seletivo Simplificado.
10.5 As datas estabelecidas neste Edital poderão sofrer mudanças em virtude do número de candidatos inscritos ou por 
qualquer outro motivo de força maior, caso em que a Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado divulgará 
outro cronograma.
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10.6 Não será fornecido aos candidatos qualquer documento comprobatório de classificação no processo seletivo, valendo 
para este fim, a publicação oficial divulgada nos quadros de avisos da Secretaria Municipal de Administração e 
disponibilizado no endereço eletrônico oficial do Município de Conselheiro Lafaiete.
10.7 É de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar a publicação/divulgação de todos os 
atos/editais/anexos/comunicados/convocações, referentes a este Processo Seletivo Simplificado.
10.8 As publicações das convocações ocorrerão sempre pelo site do Município e afixação no quadro de avisos da Secretaria 
Municipal de Administração.
Palácio da Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, 24 de março de 2023.
Mário Marcus Leão Dutra
Prefeito Municipal
Cayo Marcus Noronha de Almeida Fernandes
Procurador Municipal
Felipe Vagner Batista
Secretário Municipal de Administração
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FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
PROCESSO SELETIVO nº 01/2023/PMCL
ANEXO I
NÚMERO DE INSCRIÇÃO: _____________ (não preencher)
CARGO/FUNÇÃO: _________________________________________________
NOME COMPLETO: ________________________________________________
DATA DA INSCRIÇÃO: _____/_____/2023
CPF: ____.____.____/____
DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE COMPROVEM ESCOLARIDADE MÍNIMA NECESSÁRIA:
__________________________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________________
DEMAIS DOCUMENTOS APRESENTADOS:
__________________________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________________
ASSINATURA DO CANDIDATO: ______________________________________
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA INSCRIÇÃO: ______________________ (não preencher)
Rua Benjamin Granha, nº 315 - Progresso - Conselheiro Lafaiete - MG - CNPJ: 19.718.360/0001-51 - Fone: (31) 99239-2938
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FORMULÁRIO PARA RECURSO
PROCESSO SELETIVO nº 01/2023/PMCL
ANEXO II
NÚMERO DE INSCRIÇÃO: _____________ (não preencher) 
NOME COMPLETO: ________________________________________________ 
CPF: ____.____.____/____
DATA: ___/___/2023. 
Ao presidente da Comissão de Avaliação e Julgamento: 
Como candidato ao processo seletivo para a função de _________________________, solicito a 
revisão de minha pontuação na Avaliação Documental, sob os seguintes argumentos: 
__________________________________________________________________________________ 
__________________________________________________________________________________ 
__________________________________________________________________________________ 
__________________________________________________________________________________ 
__________________________________________________________________________________ 
__________________________________________________________________________________ 
__________________________________________________________________________________ 
__________________________________________________________________________________ 
__________________________________________________________________________________ 
__________________________________________________________________________________ 
__________________________________________________________________________________ 
__________________________________________________________________________________ 
__________________________________________________________________________________ 
__________________________________________________________________________________ 
__________________________________________________________________________________ 
__________________________________________________________________________________ 
__________________________________________________________________________________ 
__________________________________________________________________________________ 
__________________________________________________________________________________ 
Assinatura do Candidato: ____________________________________________ 
Atenção: 
1. Preencher o recurso com letra legível 
2. Apresentar argumentações claras e concisas 
3. Enviar o documento em formulário próprio 
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AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA
PROCESSO SELETIVO nº 01/2023/PMCL
ANEXO III
NÚMERO DE INSCRIÇÃO: _____________ (não preencher)
NOME COMPLETO: ________________________________________________
CPF: ____.____.____/____
1. DECLARO para o fim específico de atender ao requisito inscrito no Edital do Processo Seletivo nº 
01/2023/PMCL, que sou pessoa com deficiência.
2. DECLARO que estou ciente de que detectada a falsidade desta declaração sujeito-me às penas da lei e às 
consequências relacionadas aos termos deste Edital.
Conselheiro Lafaiete, ____ de _______ de 2023.
Assinatura do Candidato: ____________________________________________
Atenção:
1. Anexar documentos conforme Edital 01/2023/PMCL
2. Anexar laudo médico conforme item 9.3
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EDITAL Nº 01/2024/SMS/PMCL, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
TORNA PÚBLICO O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DESTINADO À
CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PÚBLICAS
REGULAMENTADAS ATRAVÉS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 937, DE 20 DE 
FEVEREIRO DE 2024, PARA ATENDIMENTO EMERGENCIAL À EPIDEMIA DE 
DOENÇAS TRANSMITIDAS PELO AEDES AEGYPTI, ENQUANTO PERDURAR A 
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA NO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE – MG, CONFORME DECRETO MUNICIPAL
Nº 919, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024.
Estabelece regras para seleção e contratação, em regime de contratação temporária, para as 
funções públicas regulamentadas através do Decreto Municipal nº 937, de 20 de fevereiro de 2024, 
as quais encontram-se descritas no item 2.1 deste edital, para atendimento à necessidade de 
excepcional interesse público da Administração Pública Municipal de Conselheiro Lafaiete – MG.
O Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigos 12, 90, inciso IX, e artigo116,
III, “a”, e;
CONSIDERANDO que conforme estabelecido pela Lei Federal nº 13.301, de 27 de junho 
de 2016, em situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor 
do vírus da dengue, do vírus da zika e do vírus da chikungunya, a autoridade máxima de saúde do 
Sistema Únido de Saúde – SUS, de âmbito municipal, fica autorizada a determinar e executar as 
medidas necessárias ao controle das doenças causadas pelos referidos vírus;
CONSIDERANDO que através do Decreto NE Nº 64, de 26 de janeiro de 2024 foi 
declarada situação de emergência em Saúde Pública no Estado de Minas Gerais, em razão do 
cenário epidemiológico de doenças infecciosas virais – 1.5.1.1.0 – Arboviroses;
CONSIDERANDO a necessidade de manter uma estrutura mínima da equipe, com o
número de servidores necessários para atendimento, conforme funcionamento e escala das
unidades de saúde designadas para o tratamento de pacientes diagnosticados com dengue;
CONSIDERANDO que por força do art. 196 da Constituição da República de 1988, a 
saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que 
visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações 
e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 919, de 1º de fevereiro de 2024, declarou 
situação de emergência no Município de Conselheiro Lafaiete – MG, em virtude de epidemia 
causada pelas doenças transmitidas pelo mosquito aedes aegypti;
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 937, de 20 de fevereiro de 2024, 
regulamentou as funções públicas de Médico Plantonista, Enfermeiro, Técnico em Enfermagem e 
Auxiliar Administrativo, para atender à necessidade emergencial e transitória, em virtude da 
epidemia causada pelas doenças transmitidas pelo mosquito aedes aegypti;
CONSIDERANDO que a carência desses profissionais compromete os serviços essenciais 
de saúde prestados pelo Município e inviabiliza o atendimento adequado que deve ser prestado à
população;
CONSIDERANDO a necessidade de contratação de servidores para composição das 
equipes designadas exclusivamente para atendimento aos pacientes diagnosticados com doenças 
transmitidas pelo mosquito aedes aegypti para completar o quadro de pessoal da Secretaria
Municipal de Saúde, de modo a manter o atendimento à população;
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CONSIDERANDO que nos termos do art. 2º, §§1º e 2º, do Decreto Municipal nº 937 de 
20 de fevereiro de 2024, as funções públicas regulamentadas terão sua vigência enquanto 
perdurarem os efeitos do Decreto Municipal nº 919, de 1º de fevereiro de 2024;
CONSIDERANDO que de acordo com o §2º do art. 3º, da Lei Municipal nº 5.811, de 19 
de julho de 2016, o processo de seleção simplificada será feito por meio de processo de
comprovação de experiência do profissional e/ou análise curricular, tendo em vista que está 
comprovada a situação excepcional e hipótese de flagrante prejuízo ao interesse público;
CONSIDERANDO que nos termos do art. 2º, II e IV, da Lei Municipal nº 5.811, de 19 de 
julho de 2016, considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público a assistência 
a situações de emergência em saúde pública e a admissão de pessoal para cumprir carência na 
Administração Pública Municipal, decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho, que 
não possam ser atendidas mediante a aplicação de horas extras ou extensão de carga horária;
CONSIDERANDO que os profissionais contratados para as funções públicas 
regulamentadas pelo Decreto Municipal nº 937, de 20 de fevereiro de 2023, exercerão suas 
atividades em regime de escala de trabalho regulamentada pela Secretaria Municipal de Saúde,
conforme Resolução Nº 001/GAB/SMS/2024, de 22 de fevereiro de 2024, ou outra que vier a 
substituí-la;
CONSIDERANDO que os vencimentos das funções públicas regulamentadas pelo 
Decreto Municipal nº 937, de 20 de fevereiro de 2024, não poderão ser superiores aos vencimentos 
pagos aos servidores efetivos constante do Plano de Cargos e Salários do Município e que, caso a 
função pública estipulada na contratação temporária seja idêntica aos cargos e atribuições de
servidores efetivos, o vencimento deverá corresponder ao vencimento de início de carreira do 
respectivo cargo, em consonância com o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 5.811/2016, excluindo
hipótese de metas oriundas de programa específico;
RESOLVE:
TORNAR PÚBLICO, por meio do presente Edital, o processo seletivo simplificado, via 
análise curricular, que consiste em análise documental, destinado à contratação por tempo
determinado, das funções públicas de Médico Plantonista – Plantão 12 horas, Enfermeiro, Técnico 
em Enfermagem e Auxiliar Administrativo, para atendimento à necessidade emergencial em 
virtude da epidemia causada pelas doenças transmitidas pelo mosquito aedes aegypti, conforme 
Decretos Municipais nº 919, de 1º de fevereiro de 2024 e nº 937, de 20 de fevereiro de 2024.
O presente Processo Seletivo Simplificado se dará pelas normas e instruções especiais
previstas neste Edital, sendo que a seleção dar-se-á através de análise curricular (análise
documental) com apresentação de declarações e documentos idôneos através de títulos e
comprovação de experiência profissional, sendo o presente destinado a selecionar candidatos para
exercício de cada função pública, conforme item 2.1.
1. DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS:
1.1 O Processo Seletivo Simplificado será regido por este Edital e caberá à Comissão de
Organização do Processo Seletivo Simplificado, nomeada através da Portaria nº 1.116, de 22 de 
fevereiro de 2024, a execução, coordenação geral, organização e deliberação sobre seleção, 
avaliação e julgamento das inscrições.
1.2 As contratações realizadas por tempo determinado, nos termos deste Edital, obedecerão aos
prazos e disposições estabelecidas no art. 2º, §§1º e 2ª, do Decreto Municipal nº 937, de 20 de 
fevereiro de 2024.
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2. DAS FUNÇÕES PÚBLICAS, VAGAS, JORNADA DE TRABALHO, VENCIMENTO,
ATRIBUIÇÕES, LOTAÇÃO E REQUISITOS:
2.1 Será realizada seleção para as funções a seguir especificadas:
Cargos Vagas
Carga Horária
Semanal (h) Escolaridade e
Exigências Mínimas
Salário Base
Mensal
(R$)
1. Médico -
Plantonista
25
PLANTÕES 
DE 12 H.
(mínimo 01 
plantão semanal)
Superior completo em 
Medicina, com registro 
no CRM
R$ 1.786,15
(por plantão)
2. Enfermeiro 15 40 horas
semanais
Superior completo na 
área e registro no 
COREN
R$ 3.112,96
3. Técnico de 
Enfermagem 25 40 horas 
semanais
Ensino Médio 
Completo –
Profissionalizante e 
Registro no COREN
R$ 2.033,79
4. Auxiliar 
Administrativo 20 30 horas 
semanais Ensino Médio
R$ 1.287,72 + 
R$ 124,28 
(referente a 
complementação 
do piso do 
salário mínimo)
* As informações constantes no quadro do item 2.1 estão sujeitas a alterações em virtude de
mudanças na legislação.
* * Todas as funções públicas incluídas no quadro do item 2.1 serão indenizadas no valor de 
R$459,31 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta e um centavos), mediante cartão auxílio
alimentação, nos termos da Lei nº 5.548, de 23 de outubro de 2013.
* * * Estará assegurada a concessão de benefício de adicional noturno, nos termos da lei, sempre 
que o cumprimento da jornada de trabalho fixada pela Secretaria Municipal de Saúde ocorrer entre 
as 22h de um dia e as 5h do dia subsequente.
2.2 Das Atribuições:
2.2.1 Médico Plantonista: Realizam consultas e atendimentos médicos; tratam pacientes; 
implementam ações para promoção da saúde; coordenam programas e serviços em saúde, efetuam 
perícias, auditorias e sindicâncias médicas; elaboram documentos e difundem conhecimentos da 
área médica. Participar de campanhas preventivas; Desempenhar outras atividades correlatas e 
afins de acordo com as necessidades da Secretaria de Saúde; efetuar exames médicos, emitir 
diagnósticos, prescrever medicamentos e realizar outras formas de tratamento para diversos tipos 
de enfermidades, aplicando recursos da medicina preventiva ou terapêutica dentro de sua 
especialização; analisar e interpretar resultados de exames diversos, comparando-os com os 
padrões normais, para confirmar ou informar o diagnóstico; manter registro dos pacientes 
examinados, anotando a conclusão diagnóstica, o tratamento prescrito e a evolução da doença; 
realizar atendimento individual, individual programado e individual interdisciplinar a pacientes; 
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realizar pequenas cirurgias; efetuar a notificação compulsória de doenças; prestar atendimento em 
urgências clínicas; encaminhar pacientes para atendimento especializado, quando for o caso; 
assessorar a elaboração e participar de campanhas educativas no campo da saúde pública e 
medicina preventiva; proceder à perícias médico-administrativas, examinando os doentes, a fim 
de fornecer atestados e laudos previstos em normas e regulamentos; realizar reuniões com 
familiares de pacientes a fim de prestar informações e orientações sobre a doença e o tratamento 
a ser realizado; participar de grupos terapêuticos, através de reuniões realizadas com grupos de 
pacientes específicos, para prestar orientações e tratamentos e proporcionar a troca de experiências 
entre os pacientes; realizar diagnóstico da comunidade; participar de reuniões comunitárias em 
espaços públicos ou nas comunidades visando a divulgação de fatores de risco que favorecem a 
enfermidade; encaminhar pacientes para internação hospitalar, quando necessário; promover 
reuniões com profissionais da área para discutir qual a melhor conduta a ser tomada em casos 
clínicos mais complexos; Levantar indicadores de saúde da comunidade para avaliação do impacto 
das ações em saúde implementadas pela equipe sobre a melhoria na saúde da população; participar
dos processos de avaliação da equipe e dos serviços prestados à população; participar do 
planejamento das ações na área da saúde; participar da organização dos serviços de saúde; realizar 
auditorias e sindicâncias médicas; atuar em funções cujas atividades referem-se à saúde e serviços 
sociais, ensino e pesquisa; prescrever através de nomenclatura genérica conforme determinação 
legal; desempenhar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional. E, para 
tal, se faz crucial que esse profissional detenha competências em sua práxis que se ajustem ao 
combate de doenças transmitidas no contexto da situação de emergência declarada através do 
Decreto nº 919, de 1º de fevereiro de 2024, que declarou situação de emergência no âmbito da 
saúde pública no Município de Conselheiro Lafaiete – MG, em razão do risco decorrente da 
epidemia de dengue e outras arboviroses transmitidas pelo aedes aegypti. Desempenhar outras 
atividades correlatas e afins. Registro no órgão de classe.
2.2.2 Enfermeiro: Planejar, gerenciar e executar ações no âmbito da saúde individual e coletiva, 
supervisionar a assistência direta à população, realizar ações de promoção, prevenção, cura e 
reabilitação, articular ações intersetoriais, gerenciar os serviços de saúde, desenvolver educação 
em saúde e educação permanente, bem como conduzir essas equipes. E, para tal, se faz crucial que 
esse profissional detenha competências em sua práxis que se ajustem ao combate de doenças 
transmitidas no contexto da situação de emergência declarada através do Decreto nº 919, de 1º de 
fevereiro de 2024, que declarou situação de emergência no âmbito da saúde pública no Município 
de Conselheiro Lafaiete – MG, em razão do risco decorrente da epidemia de dengue e outras 
arboviroses transmitidas pelo aedes aegypti. Desempenhar outras atividades correlatas e afins.
2.2.3 Técnico em Enfermagem: Presta atendimento à comunidade na execução e avaliação dos 
programas de saúde pública, atuando nos atendimentos básicos relacionados à prevenção e 
assistência, executa trabalhos de enfermagem sob orientação de um enfermeiro responsável ou 
médico. E, para tal, se faz crucial que esse profissional detenha competências em sua práxis que 
se ajustem ao combate de doenças transmitidas no contexto da situação de emergência declarada 
através do Decreto nº 919, de 1º de fevereiro de 2024, que declarou situação de emergência no 
âmbito da saúde pública no Município de Conselheiro Lafaiete – MG, em razão do risco decorrente 
da epidemia de dengue e outras arboviroses transmitidas pelo aedes aegypti. Desempenhar outras 
atividades correlatas e afins. Desempenhar outras atividades correlatas e afins.
2.2.4 Auxiliar Administrativo: Atender o público fornecendo informações de rotina. Atender 
telefone. Controlar entrada e saída de processos. Receber, registrar, controlar e distribuir papéis, 
documentos, processos e correspondências; Receber e enviar correio eletrônico oficial do 
Município. Digitalizar documentos. Digitar e revisar os trabalhos, conferindo-os com o original; 
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Arquivar documentos e processos, conferindo, separando e classificando, segundo métodos pré￾determinados; Operar máquinas de calcular, copiadoras, abastecendo-as com o material 
necessário; Operar terminal de computador, controlando e fornecendo dados e informações; Zelar 
pela guarda, conservação e limpeza das máquinas, equipamentos, instrumentos e materiais 
peculiares ao trabalho, bem como dos locais; Desempenhar outras atividades correlatas e afins.
2.3 Os candidatos classificados e designados para as funções públicas descritas no item 2.1 
obedecerão a jornada de trabalho de acordo com as demandas definidas, observadas as normas da 
legislação municipal pertinente e regulamentos oriundos da Secretaria Municipal de Saúde.
2.4 Do valor do vencimento previsto no quadro do item 2.1 serão deduzidos os encargos e
contribuições legais.
3. DO LOCAL, HORÁRIO DAS INSCRIÇÕES E DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
3.1 Das inscrições
3.1.1 As inscrições serão realizadas no site oficial do Município de Conselheiro Lafaiete, no
endereço eletrônico http://conselheirolafaiete.mg.gov.br/v1/processo-seletivo-e-editais/, no
período de 20h do dia 22 de fevereiro de 2024 até às 8h do dia 26 de fevereiro de 2024,
mediante preenchimento do formulário (Anexo I deste Edital) pelo candidato, incluindo
apresentação de documentos pessoais, currículo profissional devidamente comprovado com 
as documentações, bem como demais documentações solicitadas.
3.1.2 Devido à necessidade de diminuição do fluxo de pessoas e de se evitar aglomeração, nãoserá
permitida outra forma de realização de inscrição.
3.1.3O envio do formulário (Anexo I), emformato on-line, devidamente preenchido e assinado pelo 
candidato, implica no conhecimento e aceitação das normas e condições estabelecidas neste edital, 
sobre os quais em nenhuma hipótese poderá alegar desconhecimento.
3.2 Da documentação
3.2.1O candidato deverá adicionar os documentos (CPF e RG – frente e verso), o formuláriode
inscrição (Anexo I deste Edital), conjuntamente com o currículo profissional e documentos
comprobatórios dos dados e experiências declarados, bem como comprovante de
escolaridade, todos com boa resolução, legíveis e completos, no momento da inscrição.
3.2.2O candidato deverá, obrigatoriamente, indicar no formulário (Anexo I), a opção de função
pública, conforme o quadro do subitem 2.1.
3.2.2.1 O candidato que não inserir no formulário toda a documentação exigida no subitem
3.2.1 ou documentação ilegível, será AUTOMATICAMENTE DESCLASSIFICADO.
3.2.2.2 Serão aceitas inscrições do mesmo candidato para mais de uma função pública que trata o
presente edital, conforme Quadro do subitem 2.1.
3.2.2.3 Caso o candidato opte por se inscrever em mais de uma função pública, deverá preencher 
um formulário (Anexo I), para cada função pública escolhida e os respectivos documentos
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necessários.
3.2.2.4 Em caso de envio de mais de um formulário por candidato em uma mesma função pública,
será considerado válido o último formulário enviado.
3.2.3 Não serão aceitos pedidos de inscrição em caráter condicional.
3.2.4 São requisitos obrigatórios para inscrição:
a) Ter idade mínima de 18 anos na data da inscrição;
b) Ser brasileiro nato ou naturalizado ou estrangeiro com visto permanente no Brasil;
c) Documentação comprobatória dos requisitos mínimos necessários conforme item 2.1;
d) RG e CPF;
e) Para inscrever-se, o candidato deverá no período de divulgação e inscrição, ler na íntegra o
Edital e preencher o Formulário de Inscrição (Anexo I), no qual declarará estar ciente das
condições exigidas para admissão e das normas expressas no Edital.
3.2.5 O candidato, no ato da inscrição, atesta tacitamente possuir aptidão física e mental para o
exercício das atribuições da função pública pleiteada.
3.2.6 É de inteira e exclusiva responsabilidade do candidato o completo e correto preenchimento
dos dados de inscrição, não se responsabilizando a municipalidade por eventuaisprejuízos causados 
pelo preenchimento incorreto dos dados de inscrição, nem pela inscrição não efetivada por motivos
de ordem técnica, de falhas de comunicação ou outros que impossibilitem a efetivação da inscrição.
3.2.7 É de inteira e exclusiva responsabilidade do candidato acompanhar todas as publicações e 
convocações sobre o certame, as quais serão divulgadas na página eletrônica oficial do Município 
de Conselheiro Lafaiete http://conselheirolafaiete.mg.gov.br/v1/processo-seletivo- e-editais/ e no 
Diário Oficial Eletrônico do Município de Conselheiro Lafaiete.
3.2.8 O Candidato responde pela veracidade do conteúdo das informações que apresentar,
respondendo civil, criminal e/ou administrativamente em caso de falsidade ou inconsistência das
informações.
3.2.9A constatação de falsidade documental, a qualquer tempo, induzirá na desclassificação do
inscrito/selecionado ou na rescisão do contrato administrativo, se já celebrado, sem prejuízo das
sanções administrativas, civis e/ou criminais cabíveis.
4 DAS ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
4.1 O presente Processo Seletivo Simplificado realizar-se-á por meio de cláusulas uniformes,
em igualdade de condições de participação, mediante análise documental e da respectiva
documentação comprobatória, consistente a primeira fase na entrega da documentação, fase esta
de caráter participativo; e a segunda fase, na análise documental de caráter classificatório.
4.2 A análise documental será realizada pela comissão de organização do Processo Seletivo
Simplificado, e destina-se a obter informações do candidato e avaliar as condições dos mesmos 
para a respectiva função pública, compreendendo na atribuição de pontuação pelos títulos
apresentados,que será realizada com base nos critérios definidos no quadro do item 4.5, indicado
e devidamente comprovado pelo candidato.
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4.3 A análise documental/curricular terá caráter classificatório, sendo preliminarmente
eliminados os candidatos que não atenderem aos requisitos exigidos no item 2.1 deste Edital.
4.4 Será eliminado na análise documental/curricular o candidato que não comprovar a
escolaridade mínima exigida para a função pública a qual concorre.
4.5 Na análise documental/curricular, o candidato será avaliado observando-se a sua
formação/experiência profissional/títulos, para a função pública constante neste edital para o qual
tenha se inscrito, conforme disposto a seguir:
4.5.1 Pontuação para a função pública de Auxiliar Administrativo:
ENSINO MÉDIO
TÍTULO/CURSO
VALOR UNITÁRIO 
DOS PONTOS
VALOR MÁXIMO 
DE PONTOS
CURSO TÉCNICO OU 
PROFISSIONALIZANTE ESPECÍFICO NA 
ÁREA
10 10
DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR DE 
ENTIDADE REGISTRADA NO MEC 10 10
TEMPO DE EXPERIÊNCIA 
COMPROVADA NA ÁREA/FUNÇÃO 
PRETENDIDA 
02 PONTOS POR 
MÊS* DE EFETIVO 
EXERCÍCIO
80
TOTAL MÁXIMO DE PONTOS DA 
ANÁLISE DOCUMENTAL 100 100
4.5.2 Pontuação para a função pública de Técnico em Enfermagem:
ENSINO MÉDIO PROFISSIONALIZANTE
TÍTULO/CURSO
VALOR UNITÁRIO 
DOS PONTOS
VALOR MÁXIMO 
DE PONTOS
DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR DE 
ENTIDADE REGISTRADA NO MEC 10 10
TEMPO DE EXPERIÊNCIA 
COMPROVADA NA ÁREA/FUNÇÃO 
PRETENDIDA 
02 PONTOS POR 
MÊS* DE EFETIVO 
EXERCÍCIO
90
TOTAL MÁXIMO DE PONTOS DA 
ANÁLISE DOCUMENTAL 100 100
4.5.3 Pontuação para as funções públicas de Médico Plantonista e Enfermeiro:
ENSINO SUPERIOR
TÍTULO/CURSO
VALOR UNITÁRIO 
DOS PONTOS
VALOR MÁXIMO 
DE PONTOS
CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE 
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM NÍVEL 
DE ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU, COM 
CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 360 
HORAS, RECONHECIDA PELO 
05 10
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
8
Endereço: Praça Barão de Queluz – s/nº, Centro – Edifício Dr. Dimas Pena – Conselheiro Lafaiete/MG –
CEP 36400-041 – e-mail: saudegabinete@yahoo.com.br – Telefone (31) 99239-3776
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, NA ÁREA 
DO CARGO/FUNÇÃO EM QUE O(A) 
CANDIDATO(A) TENHA SE INSCRITO
DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO 
DE MESTRADO DEVIDAMENTE 
REGISTRADO, FORNECIDO POR 
INSTITUIÇÃO DE ENSINO 
RECONHECIDA PELO MINISTÉRIO DA 
EDUCAÇÃO, NA ÁREA DO 
CARGO/FUNÇÃO EM QUE O(A) 
CANDIDATO(A) TENHA SE INSCRITO
05 05
DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO 
DE DOUTORADO DEVIDAMENTE 
REGISTRADO, FORNECIDO POR 
INSTITUIÇÃO DE ENSINO 
RECONHECIDA PELO MINISTÉRIO DA 
EDUCAÇÃO, NA ÁREA DO 
CARGO/FUNÇÃO EM QUE O(A) 
CANDIDATO(A) TENHA SE INSCRITO
05 05
TEMPO DE EXPERIÊNCIA 
COMPROVADA NA ÁREA/FUNÇÃO 
PRETENDIDA 
02 PONTOS POR 
MÊS* DE EFETIVO 
EXERCÍCIO
80
TOTAL MÁXIMO DE PONTOS DA 
ANÁLISE DOCUMENTAL 100 100
4.6 Para comprovar a experiência profissional na área correspondente, o candidato deverá
apresentar: contrato de trabalho registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, 
ou atos de nomeação/exoneração junto a órgãos públicos, declaração de prestação de serviço, em
papel timbrado, devidamente assinado pelos Recursos Humanos ou órgão semelhante com a
descrição das atividades desenvolvidas, confirmando o exercício de atribuições assemelhadas
àquelas da função pública pleiteada.
4.7 Para comprovação da participação em cursos, o candidato deverá enviar certificado frente e
verso (caso tenha algum registro), declaração ou certidão da entidade promotora do curso que tenha 
participado que conste, obrigatoriamente, o tema ou assunto do curso, as disciplinas ministradas 
ou o currículo básico, a carga horária, com data e assinatura do responsável pela emissão, devendo 
ser devidamente reconhecidos por instituições de ensino reconhecidas pelo Ministério da 
Educação.
4.8 Nenhum título receberá dupla valorização.
4.9 Títulos utilizados para comprovação de escolaridade mínima necessária não serão
pontuados.
4.10 A classificação final dos candidatos será efetuada por meio da pontuação dos títulos
apresentados, conforme item 4.5, em ordem decrescente de pontuação total.
4.11 No caso de igual número final de pontos, serão fatores de desempate preferencialmente:
a. maior idade;
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b. maior tempo de experiência na respectiva área de atuação;
c. maior pontuação obtida em curso.
4.12 Após o período de inscrição, a Comissão procederá à análise dos documentos
comprobatórios, sendo que ultimada a identificação dos candidatos e a totalização das notas, o
resultado preliminar será publicado no quadro de avisos da Secretaria Municipal de Saúde e
disponibilizado no sítio eletrônico oficial do Município de Conselheiro Lafaiete
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br, no prazo de até 03 (três) dias úteis, abrindo-se o prazo para
os candidatos apresentarem recursos, nos termos estabelecidos neste Edital.
4.13 A classificação geral dos candidatos estará disponível no quadro de avisos de entrada da
Secretaria Municipal de Saúde, assim como no sítio eletrônico oficial do Município de Conselheiro
Lafaiete no prazo máximo do item anterior.
5 DOS RECURSOS
5.1 Caberá recurso através de requerimento (Anexo II) escrito e devidamente fundamentado, em 
qualquer ato do processo seletivo simplificado publicado, diretamente à comissão de organização 
do processo seletivo, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas após a publicação doresultado
preliminar no site oficial do município.
5.2O recurso (Anexo II deste Edital) deverá ser enviado no link indicado no endereço eletrônico
http://conselheirolafaiete.mg.gov.br/v1/processo-seletivo-e-editais/.
5.3Serão rejeitados liminarmente os recursos enviados fora do prazo improrrogável de 24 (vinte e 
quatro) horas da publicação do resultado preliminar, ou não fundamentados, e os que não
contiverem dados necessários à identificação do candidato, como seu nome, número de inscrição
e função pública pleiteada.
5.4 O recurso deverá ser individual, com a indicação daquilo em que o candidato se julgar
prejudicado e devidamente fundamentado e instruído, comprovando as alegações com citações de 
artigos, de legislação, itens, páginas de livros, nomes dos autores etc., e, ainda, a exposição de
motivos e argumentos com fundamentações circunstanciadas, conforme supra referenciado.
5.5 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito.
5.6 A decisão da Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado será irrecorrível,
consistindo em última instância para recursos,sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não 
caberão recursos administrativos adicionais, exceto em casos de erros materiais, havendo
manifestação posterior da Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado.
6 DO RESULTADO FINAL
6.1 Transcorrido o prazo sem a interposição de recursos ou ultimado os seus julgamentos, a
Comissão encaminhará o resultado do Processo Seletivo Simplificado para a Procuradoria
Municipal para homologação.
6.2 Homologado o resultado final, será divulgada a respectiva classificação geral e final dos
candidatos, sendo a mesma publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município, bem como 
disponibilizado no sítio eletrônico oficial do Município de Conselheiro Lafaiete, passando, a partir
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daí, a fluir o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado.
7 DA RESERVA E DO PREENCHIMENTO DAS FUNÇÕES
7.1 Os candidatos aprovados serão contratados para provimento da função pública, conforme retro
mencionado, de acordo com o número de vagas definido no subitem 2.1 deste Edital, pelo prazo 
de vigência do Decreto Municipal nº 919, de 1º de fevereiro de 2024, conforme descrito no item 
1.2 deste Edital, para atendimento às demandas especificadas na Resolução Nº 
001/GAB/SMS/2024, de 22 de fevereiro de 2024, ficando subjugados ao Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município e demais Legislações afins, sendo que a convocação conforme a
necessidade e a critério da Administração para admissão dos candidatos habilitados obedecerá
lista de classificação conforme item 7.2, não gerando o fato de aprovação, direito à admissão.
7.2 A partir da data da publicação do resultado final, o candidato aprovado, atendendo aos
requisitos e a ordem de classificação, deverá acompanhar a convocação para assinatura de Contrato 
Administrativo, que se dará por meio de publicação do ato de convocação na página eletrônica
do município de Conselheiro Lafaiete -
http://conselheirolafaiete.mg.gov.br/v1/processo-seletivo-e-editais/ e no Diário Oficial Eletrônico 
do Município.
7.3 O não comparecimento do candidato no prazo estipulado de 24 horas implicará na perda do
direito a ocupação da vaga, procedendo-se à convocação dos seguintes classificados
sucessivamente.
7.4 Os profissionais deverão ter disponibilidade para trabalhar nos horários designados conforme 
a conveniência da Administração, bem como participar de atividades pertinentes como reuniões 
técnicas, planejamentos, avaliações e capacitações.
7.5 Para investidura e preenchimento da vaga o candidato deverá apresentar, sob pena de
decadência do direito, os seguintes documentos:
a) certidão de nascimento caso seja solteiro(a) ou de casamento caso tenha contraído
matrimônio;
b) certidão de nascimento, CPF e cartão de vacina de filhos menores de 14 (quatorze) anos e
certidão de nascimento para filhos maiores de 14 e menores de 21 anos;
c) título de eleitor e certidão de quitação eleitoral;
d) certificado de reservista para candidato do sexo masculino;
e) comprovante de habilitação/escolaridade de acordo com a formação exigida para a função
pública;
f) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
g) CPF e RG;
h) comprovante de residência atualizado;
i) comprovante de inscrição no PIS/PASEP ou declaração de próprio punho de que não o possui;
j) Atestado de Antecedentes Criminais – Polícia Civil (atualizado em até 30 dias);
k) Atestado Médico comprovando estar apto ao desempenho das funções com validade de 90 
dias;
l) comprovar o atendimento das condições previstas no subitem 3.2.4 deste Edital.
7.6 Este procedimento de seleção não gera vínculo com o Município de Conselheiro Lafaiete.
7.7 A contratação terá validade enquanto estiver vigente o Decreto Municipal nº 919, de 1º de 
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fevereiro de 2024, podendo ser rescindida antecipadamente por iniciativa do contratado, em 
decorrência de conveniência administrativa ou se extinta a causa que ensejou a contratação.
8 DAS VEDAÇÕES À CONTRATAÇÃO
8.1 É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do artigo 40 ou 
dos artigos 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os
cargos acumuláveis na forma da Constituição, nos termos do § 10 do artigo 37 da Constituição,
incluído pela Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/98.
8.2É vedada a acumulação de cargos, empregos e funções, nos termos dos incisos XVI e XVII,do 
artigo 37 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de
04/06/98.
9 DA INSCRIÇÃO DE PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS
9.1É assegurado às pessoas com necessidades especiais o direito de se inscrever neste Processo
Seletivo Simplificado, desde que as funções sejam compatíveis com a necessidade especial, sendo
reservado o percentual de 5% (cinco por cento), nos termos da legislação vigente.
9.2 É considerada pessoa com necessidades especiais aquela que se enquadra nos cargos
especificados no Decreto Federal nº 3.298 de 20/12/1999, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296 
de 2/12/2004.
9.3 O Candidato com necessidade especial deverá encaminhar autodeclaração nos termos do
Anexo III no ato de inscrição, devendo anexar junto aos demais documentos laudo comprobatório
da necessidade especial emitido por órgão competente.
9.4 Caso o candidato não anexe o laudo médico, conforme citado no subitem 9.3, não será
considerado como pessoa com deficiência apta para concorrer às vagas reservadas, mesmo que
tenha, no ato da inscrição, assinalado tal opção.
10 DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1 A validade deste Processo Seletivo Simplificado se dará enquanto estiver vigente o Decreto 
Municipal nº 919, de 1º de fevereiro de 2024, observada sua prorrogação, se houver.
10.2 O período de contratação seguirá o disposto no item 1.2 deste Edital.
10.3 A inexatidão das afirmativas e/ou irregularidades dos documentos apresentados, mesmo que
verificadas a qualquer tempo, em especial na ocasião da contratação, acarretarão a nulidade da 
inscrição e desqualificação do candidato, com todas as suas decorrências, sem prejuízo de medidas
de ordem administrativa, cível e criminal.
10.4 Os casos omissos em relação a este Processo Seletivo Simplificado serão resolvidos pela
Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado.
10.5 As datas estabelecidas neste Edital poderão sofrer mudanças em virtude do número de
candidatos inscritos ou por qualquer outro motivo de força maior, caso em que a Comissão
Organizadora do Processo Seletivo Simplificado divulgará outro cronograma.
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10.6 Não será fornecido aos candidatos qualquer documento comprobatório de classificação no
processo seletivo, valendo para este fim, a publicação oficial divulgada no Diário Oficial 
Eletrônico do Município, bem como na página eletrônica do Município de Conselheiro Lafaiete
http://conselheirolafaiete.mg.gov.br/v1/processo-seletivo-e-editais/.
10.7 É de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar a publicação/divulgação de todosos
atos/editais/anexos/comunicados/convocações, referentes a este Processo Seletivo Simplificado.
10.8 As publicações das convocações ocorrerão sempre pelo site do Município e através de 
publicação no Diário Eletrônico do Município.
Palácio da Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, 22 de fevereiro de 2024.
Mário Marcus Leão Dutra
Prefeito Municipal
Jorcelino de Oliveira
Procurador Geral
Janice Batista Oliveira
Secretária Municipal de Saúde
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FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
PROCESSO SELETIVO EDITAL Nº 001/2024/SMS/PMCL
ANEXO I
NÚMERO DE INSCRIÇÃO: (não preencher)
FUNÇÃO PÚBLICA:
NOME COMPLETO: 
DATA DA INSCRIÇÃO: / /2024
CPF: . . /_
DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE COMPROVEM ESCOLARIDADE MÍNIMA
NECESSÁRIA:
DEMAIS DOCUMENTOS APRESENTADOS:
ASSINATURA DO CANDIDATO: 
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA INSCRIÇÃO: 
(não preencher)
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FORMULÁRIO PARA RECURSO
PROCESSO SELETIVO EDITAL Nº 001/2024/SMS/PMCL
ANEXO II
NÚMERO DE INSCRIÇÃO: (não preencher)
NOME COMPLETO:
CPF: . . /_
DATA: / /2024.
Ao presidente da Comissão de Avaliação e Julgamento:
Como candidato ao processo seletivo para a função pública de 
________________________, solicito a revisão de minha pontuação na 
Avaliação Documental, sob os seguintes argumentos: ________________
Assinatura do Candidato: 
Atenção:
1. Preencher o recurso com letra legível
2. Apresentar argumentações claras e concisas
3. Enviar o documento em formulário próprio
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AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA
PROCESSO SELETIVO EDITAL Nº 01/2024/SMS/PMCL
ANEXO III
NÚMERO DE INSCRIÇÃO: (não preencher)
NOME COMPLETO: 
CPF: . . /_
1. DECLARO para o fim específico de atender ao requisito inscrito no Edital do
Processo Seletivo nº 001/2024/SMS/PMCL, que sou pessoa com deficiência.
2. DECLARO que estou ciente de que detectada a falsidade desta declaração sujeito￾me às penas da lei e às consequências relacionadas aos termos deste Edital.
Conselheiro Lafaiete, _ de de 2024.
Assinatura do Candidato:
Atenção:
1. Anexar documentos conforme Edital 001/2024/SMS/PMCL
2. Anexar laudo médico conforme item 9.3
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Prefeito Mário Rodrigues Pereira, nº 10 – Centro – Conselheiro Lafaiete-MG CEP: 36.400-026
LEI COMPLEMENTAR Nº 206 DE 24 DE MAIO DE 2024.
ALTERA DISPOSITIVOS E ANEXOS DA 
LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 05 DE 
MAIO DE 2009, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e eu 
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A alínea “b”, do inciso XV, do art. 5º, da Lei Complementar nº 15, de 05 
de maio de 2009, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 5º - ...............
(...............)
XV - ...............
(...............)
b – Comandante da Guarda Municipal.
b.1 – Inspetor da Guarda Municipal – (3).
(...............)”
Art. 2º - O Anexo I da Lei Complementar nº 15, de 05 de maio de 2009, passa a 
viger com a seguinte alteração:
ANEXO I – ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER 
EXECUTIVO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
(...............)
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GABINETE DO PREFEITO
Avenida Prefeito Mário Rodrigues Pereira, nº 10 – Centro – Conselheiro Lafaiete-MG CEP: 36.400-026
Art. 3º - O Anexo XV, da Lei Complementar nº 15, de 05 de maio de 2009, passa a 
viger com a seguinte redação:
ANEXO II
"QUADRO DE VAGAS E VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS 
FUNÇÕES GRATIFICADAS"
 
CÓDIGO CARGO
 Nº 
VAGA
S
VENCIMENT
O
 
RECRUTAMENT
O
CPC-02 Ouvidor 1 R$9.289,06 Amplo
CPC-03 Controlador 1 R$9.289,06 Amplo
CPC-04 Diretor de Departamento 17 R$6.963,67 Amplo
CPC-05 Secretário Adjunto 6 R$9.289,06 Amplo
CPC-06 Assessor I 2 R$9.289,06 Amplo
CPC-07 Assessor II 3 R$6.963,67 Amplo
CPC-08 Assessor III 6 R$4.660,31 Amplo
CPC-09 Assessor IV 7 R$3.240,76 Amplo
CPC-10 Assessor V 23 R$2.231,99 Amplo
CPC-11 Gerente 32 R$4.660,31 Amplo
CPC-12 Diretor de Escola III 3 R$6.963,67 Restrito 
CPC-13 Diretor de Escola II 10 R$4.900,11 Restrito 
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CPC-14 Diretor de Escola I 7 R$4.900,11 Restrito 
CPC-15 Vice-Diretor I 6 R$2.231,99 Restrito 
CPC-16 Vice-Diretor II 12 R$3.240,76 Restrito 
CPC-17 Secretária de Gabinete 2 R$3.240,76 Amplo
CPC-18 Chefe de Seção 64 R$3.240,76 Amplo
CPC-19 Função Gratificada – FG I 33 R$1.138,64 Restrito
CPC-20 Função Gratificada – FG II 14 R$909,90 Restrito
CPC-21 Função Gratificada – FG III 15 R$683,22 Restrito
CPC-23 Chefe de Gabinete 1 R$11.635,22 Amplo
CPC-34
Comandante da Guarda 
Municipal 01 R$ 4.660,31 Restrito 
CPC-35
Inspetor da Guarda 
Municipal - FG 03 R$ 1.567,59 Restrito
Art. 4º - O Anexo XV, da Lei Complementar nº 15, de 05 de maio de 2009, passa a 
viger com a seguinte alteração:
CÓDIGO CARGO REQUISITOS
CPC-34 Comandante da Guarda
Municipal
Preferencialmente ensino 
superior e/ou Comprovada 
experiência em atividades 
correlatas a área.
Atribuição: Gerenciar a organização dos serviços e atividades de responsabilidade da 
Guarda Municipal, e no que tange a segurança de ordem pessoal ou patrimonial;
Gerenciar os serviços a fim de orientar no cumprimento das obrigações em conformidade 
com as legislações atinentes à Guarda e segurança e a execução de demandas e diretrizes 
emitidas por outros órgãos ou poderes;
Promover reuniões periódicas com os subordinados de serviço; articular com entidades 
representativas da comunidade, autoridades policiais e de segurança; oferecer e obter 
colaboração para a consecução de uma segurança eficaz e aperfeiçoamento da instituição;
Informar a chefia imediata sobre as demandas solicitadas, atendidas e resultados alcançados 
para possibilitar a avaliação das diretrizes aplicadas e sua conjugação com a política geral da 
administração auxiliando na resolução de demandas específicas ou de âmbito estratégico para 
a gestão do serviço de segurança do Município;
Orientar e supervisionar os meios para que as atividades sejam desenvolvidas em 
conformidade com as normas e procedimentos técnicos; receber solicitações das autoridades 
e encaminhar para providências, conforme o caso;
Ativar, desativar e inspecionar, os postos de serviços da Guarda Municipal; 
Expedir as carteiras de identificação dos integrantes da Guarda Municipal; 
Promover a manutenção de registros necessários às atividades da Guarda; 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Prefeito Mário Rodrigues Pereira, nº 10 – Centro – Conselheiro Lafaiete-MG CEP: 36.400-026
Acompanhar e coordenar os assuntos relacionados à guarda municipal e secretaria junto às 
demais secretarias municipais e órgãos de segurança, colaborando com os mesmos no serviço 
de segurança do Município; Acompanhar e representar a Guarda Municipal em ações internas 
ou externas, solenidades, bem como em missões especiais;
Tomar providências de caráter urgente, na ausência ou impedimento ocasional do superior 
hierárquico, dando-lhe conhecimento, posteriormente; conduzir reuniões de recursos 
materiais e financeiros das unidades reportando ao Secretário; 
Assessorar no cumprimento de todas as ordens relativas à disciplina, instrução e serviços 
gerais cuja execução cumpre-lhe fiscalizar; incentivar a busca de capacitação dos integrantes 
da Corporação, incluindo treinamentos, cursos e seminários; 
Apreciar e pronunciar-se em assuntos relativos à respectiva unidade; analisar ações e 
resultados das operações executadas pela Guarda Municipal, emitindo pareceres e 
respaldando as mesmas junto a demais autoridades; 
Executar outras tarefas correlatas ou afins, de acordo com as instruções e determinações do 
Secretário.
CÓDIGO FUNÇÃO GRATIFICADA REQUISITOS
CPC-35 Inspetor da Guarda Municipal Restrito a servidor efetivo
Atribuição: Orientar as atividades e processos pertinentes à unidade e estabelecer as ações 
dos guardas municipais na coordenação das respectivas equipes de trabalho; Promover 
integração de membros da Guarda Municipal na formação de espírito corporativo;
Orientar a análise de indicadores e contribuir para a elaboração de projetos visando à 
melhoria contínua dos serviços da Guarda Municipal, auxiliar os superiores no planejamento 
de atuações isoladas ou em conjunto com outros órgãos; 
Auxiliar o Comandante da Guarda Municipal, atuando na expedição e cumprimento das 
normas de segurança e relativas à disciplina, instrução e serviços gerais;
Acompanhar, junto à chefia, a execução dos serviços, atuar nas relações públicas junto à 
comunidade, em apoio ao Comandante da Guarda Municipal; coletar, agrupar, analisar e 
disponibilizar dados;
Outras atividades correlatas de acordo com as instruções e determinações do superior 
hierárquico.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, VINTE E 
QUATRO DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2024.
Mário Marcus Leão Dutra
Prefeito Municipal
Jorcelino de Oliveira
Procurador Geral
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
1
Resultado Final do Processo Seletivo 001/2024/SMS/PMCL
A Comissão Coordenadora do Processo Seletivo nomeada pela Portaria 1.116/2024, de 22 de fevereiro de 2024, 
após análise dos currículos e interposição dos recursos, faz divulgar o resultado final por ordem de classificação do
Processo Seletivo nº 001/2024/SMS/PMCL.
Conforme item 5.1 do Edital do Processo Seletivo 01/2024/SMS/PMCL, o prazo de envio do recurso foi aberto para 
os canditados nas primeiras 24 (vinte e quatro ) horas, após a divulgação do resultado preliminar, no entanto 
mediante análise, não houve alteração do resultado.
Auxiliar Administrativo - 30 horas semanais- 20 vagas
Classificação Pontuação Nome D.N.
1 100 Maria das Graças Fajardo Couto 12/07/1969
2 100 VIVIANE CRISTINA TAVARES JULIANO 24/12/1977
3 100 NOÉLIA FERNANDES SILVA 04/05/1987
4 100 Adriana Maria Lopes Derossi 30/03/1990
5 100 aline peixoto gonçalves 10/08/1990
6 100 SILMAR DE MATOS GOMES 17/03/1991
7 100 Ramon Emmanuel Costa 09/07/1997
8 90 Maria de Lourdes Fernandes Goncalves 27/09/1957
9 90 Sabrina Tatiana de Oliveira Alves 01/03/1979
10 90 Fernanda Mesquita Teodoro Faria 09/07/1980
11 90 Karen Úrsula de Freitas Rezende 22/01/1982
12 90 Lidia Carla Cardozo Simao 25/05/1986
13 90 Marilsa Milagres Nogueira Miki 28/05/1988
14 90 MARCIO BRUNO CARDOSO 21/01/1990
15 90 Daniele Caroline de Souza Santos 16/05/1991
16 90 Thais Almeida Ribeiro Borges da Silva 01/07/1991
17 90 Maria Aparecida dos Santos Alexandre 05/07/1994
18 90 Ana Carolina Oliveira Lobo Lourenço 15/02/1995
19 90 Francielle Marques Gomes dos Santos 29/04/1995
20 90 Thais Marcelle Carvalho Campos 14/10/1995
21 88 STÉFFANY CRISTINA MARTINS DA SILVA 20/10/1992
22 80 Marcia Leia Margarete da Silva Oliveira 15/01/1975
23 80 Laís Crisrtina Ramos Ribeiro Costa 31/01/1989
24 80 Monique Jordane dos Santos Cirino 21/09/1994
25 80 José Paulo da Silva 18/07/1995
26 80 Vinícius Adelson Rodrigues Carmo 26/03/1996
27 80 Pedro Henrique Rodrigues Alves 23/10/2000
28 74 ANDRIELLE CRISTINA DA SILVA FERNANDES 09/07/2001
29 72 Dhiego Berg Andrade 19/07/1988
30 62 Leonora Cristina Vieira Gonçalves 19/10/1997
31 60 Iraciára Pereira Ferreira Rosa 06/12/1971
32 56 MARIANA DE CARVALHO MACIEL 16/04/1984
33 56 GISÉLIA APARECIDA DA SILVA ASSIS 19/04/1995
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
2
34 52 Fernanda Gomes Afonso 09/08/1989
35 52 Guilherme Henrique Leão de Carvalho 05/04/2004
36 50 Guilherme Dias Collecta 05/02/1998
37 48 Karine Fernandes Ribeiro Santos 16/12/1991
38 34 uyara helena de oliveira cardoso 09/07/1999
39 32 Sabrina de Souza Santos 11/12/1990
40 32 Daiana Gonçalves da Paixao 01/05/1993
41 30 Matheus Ribeiro de Oliveira 16/08/2003
42 28 ARALDINE SEBASTIANA DE ASSIS MENDES 04/10/1994
43 26 Márcio Luciano de Souza 10/04/1985
44 26 Ana Paula Miranda dos Santos 15/02/1999
45 24 ANA LUIZA DOS SANTOS 14/12/2005
46 22 Ana Cristina Xavier de Ourotea 29/10/1999
47 20 Marli de Fátima Vieira Gomes de Souza 21/02/1972
48 20 Gisele Eva Alves 16/01/1980
49 20 Aline Caroline Rezende de Moura e Rezende 19/12/1990
50 20 Mariani de Souza 15/04/2002
51 16 Carla Cristina Ferreira Ávila José 21/05/2002
52 14 SHEILA FATIMA CAMILO BARBOSA 21/04/1998
53 14 RUAN CARLOS SALES COSTA 10/03/2001
54 12 Mirian Leidiane Milagres Corrêa 08/07/1986
55 12 Amanda Kelly Santana 25/09/1998
56 10 ELAINE CRISTINA RAMOS MARTINS ZEBRAL 29/11/1974
57 10 Priscila Pereira 19/07/1985
58 10 Joyce Mariana Francisco dos Santos Thomaz 05/07/1988
59 10 Bárbara Paola Durso Cruz 12/12/1993
60 10 João Marcos Soares 09/07/1996
61 10 Matheaus Philipe de Oliveira Rodrigues 23/03/1998
62 10 Gabriele da Silva Souza 05/10/1999
63 10 Natalia Cristina de Azevedo Lopes 21/09/2001
64 10 Livia Aparecida de Morais Silva 31/10/2005
65 4 Ana Carolina Andrade Aguiar 25/04/2002
66 0 NOEMIA LUCIENE OLIVIA DA SILVA 16/09/1981
67 0 Bruna Moreira de Faria 24/06/1995
68 0 Yuri Victor Peixoto 08/09/1995
69 0 Paulo Sergio Magalhães Pereira 10/06/2000
70 0 Sabrina da Cruz Xavier 22/09/2000
71 0 Tamires Dias Nieto 25/09/2003
72 0 Raiane Fernanda da paixão Rodrigues 29/01/2004
73 0 Fabiano Neiva Goulart Júnior 28/04/2004
74 0 João Vitor de Oliveira Silva 26/02/2024
75 Desclassificada pelo item 3.2.2.4 Gisele Eva Alves 16/01/1980
76 Desclassificada pelo item 3.2.2.4 Gisele Eva Alves 16/01/1980
77 Desclassificada pelo item 3.2.1 Letícia Cristina da Silva Bruno 02/05/1994
78 Desclassificada pelo item 3.2.1 Ranielly Aparecida da Silva Correia 25/09/2004
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
3
Enfermeiro - 40 horas semanais- 15 vagas
Classificação Pontuação Nome D.N.
1 95 Rafaela Cristina Gonçalves de Souza 19/07/1981
2 95 Daniela Vieira de Oliveira 07/07/1987
3 90 Luis Reis Costa 25/03/1964
4 90 RICARDO ANTONIO DA SILVA 15/05/1964
5 90 Maria Nazateth Vieira de Jesus 03/02/1970
6 90 Weliton Marcelo Vieira 24/09/1974
7 90 claudilene de Fatima Domingos Santos 22/02/1979
8 90 Michelle Cristina Silva Gonçalves 19/02/1981
9 90 FABÍOLA MOREIRA E SILVA 19/03/1982
10 90 Rafaela Inácio de Souza Ramalho 24/06/1982
11 90 Janaina Rosana dos Santos Carmo 01/09/1984
12 90 adriane aparecida peixoto pereira 07/02/1985
13 90 Pollyana Trant da Silva 30/03/1985
14 90 Edson Amaro de Magalhães 15/01/1987
15 90 Glacemeire Tatiane Aparecida da Silva Rodrigues 15/04/1987
16 90 Bruna Pereira da Silva 19/03/1988
17 90 Thaís Cristiane Milagres Barbosa 12/08/1988
18 90 Jaqueline Braz Batista 11/02/1990
19 90 Ana Flavia Gomes de Vargas e Lima 24/10/1990
20 86 Angélica da Conceição Reis 02/03/1990
21 85 Paulo José Baeta Barbosa 13/09/1975
22 85 Thaís Aparecida Moreira Dos Santos 23/08/1980
23 85 Cristiane Aparecida Moreira Avelino 31/08/1980
24 85 Débora Cristina Ricciotti Paredes 09/07/1982
25 85 Patricia Dias e Silva 19/03/1983
26 85 Aldair Balbino Junior 12/03/1984
27 85 Aline Silva de Arruda Cunha 03/12/1991
28 80 Maria de Fátima Melo 04/05/1969
29 80 Claudinea Medeiros 10/08/1981
30 80 Glazielly Rosaria Dias Nepomuceno 06/10/1981
31 80 JAMILLE ROSSI VIEIRA SANTOS 21/11/1985
32 80 Bianca Bitencourt do Carmo 28/09/1994
33 79 RENATA DAS GRAÇAS PEREIRA GOMES 28/04/1983
34 74 Gislaine de Araujo Alvarenga 23/09/1985
35 74 Anielle Fernanda Mendes da Silva 30/12/1988
36 51 Ingred Aparecida de Faria 19/07/1999
37 50 Letícia Rodrigues de Souza 04/04/2001
38 31 Fernanda Gonçalves Aniceto 21/12/1999
39 29 IARA BRASIL COSTA 18/06/1984
40 28 Denise Conceição Pedro 05/09/1976
41 22 Anderson do Carmo Avelino 08/10/1975
42 22 Letycia Fajardo de Oliveira 01/11/1999
43 10 Fatima Simone Ferreira dos Anjos 24/04/1968
44 10 Maria da Penha Silva 29/03/1974
45 10 HELOISA MARINA DE ALMEIDA 01/04/1982
46 2 Eduarda de Paula Oliveira 09/09/2000
47 0 Leonardo Gomes Zambom 14/03/1977
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
4
48 0 Bianca Santos Tia9go 01/03/1986
49 0 Lucyanne Kelly Miranda Gribel 23/11/1992
50 0 Larissa da Silva Rodrigues 02/01/1997
51 0 Brunna Caroline do Carmo 09/10/1998
52 0 Giovana Luiza Mapa Gomes 11/04/2000
53 0 Tatiane Andreza Mendes Vieira 05/02/2001
54 0 TATIANE ANDREZA MENDES VIEIRA 05/02/2001
55 0 Nicolly Pereira Avelino 10/02/2001
56 0 Mylaine Patrono Rodrigues 02/05/2001
57 Desclassificado pelo item 3.2.2.4 Daniela Vieira de Oliveira 07/07/1987
58 Desclassificado pelo item 3.2.1 Fábio Roberto da Silva 24/12/1979
59 desclassificado pelo item 3.2.1 Aline dos Santos Marques 21/07/1991
Médico Plantonista (Clínico)- 12 horas- 25 vagas
Classificação Pontuação Nome D.N.
1 90 Eustáquio Adelino 04/02/1962
2 90 Carlos Rodrigo Lelis Lacotis 11/04/1976
3 85 Fernanda Aretuza Oliveira Barbosa 13/06/1980
4 85 Alexandre Almeida Soares 14/12/1984
5 85 Wander da Silva Moreira 01/09/1986
6 85 Loren Diógenes de Oliveira Monteiro 16/05/1988
7 85 Loren Diógenes de Oliveira Monteiro 16/05/1988
8 52 Izabelle Rezende de Assis 08/07/1993
9 48 Kamilla Rodrigues de Souza Lima Zeferino 20/02/1998
10 42 Henrique Faria Demonte Pontes 08/02/1981
11 42 Paula Isabelle Rodrigues Zevallos 18/10/1988
12 36 Marcos Gonçalves Santana 23/12/1985
13 36 Josynette Aparecida Lino Bittencourt 20/05/1994
14 36 Eduardo Paulo Fonseca Silva 27/01/1997
15 36 Eduardo Paulo Fonseca Silva 27/01/1997
16 28 Cláudia Chaves Mendonça 02/08/1990
17 28 Ana Karina Leão 05/05/1996
18 28 juliana estefany rodrigues de melo 13/09/1996
19 22 Izabella Guedes Ferreira de Avelar 26/08/1994
20 22 Mohara Lana Samora Saraiva 04/09/1995
21 14 Luiz Guilherme de Morais Barbosa 24/08/1993
22 14 Gabriel Lucas Souza Araújo 24/03/1999
23 10 Rafael Felipe Santos Moreira 20/10/1983
24 10 Gleidston Teixeira de Oliveira 14/10/1985
25 10 BRUNA GOUVEA MIRANDA PEREIRA 02/02/1992
26 10 BRENO DIAS NACIF 28/01/1997
27 6 RÓDNEY ANDRÉ DE MELO 21/11/1991
28 5 Tiago Brum Braga Gomes 14/03/1988
29 5 Aline Dias da Silva 09/02/1989
30 2 Thaynara Caroline Silva Hermógenes 21/12/1997
31 2 Paola Natália Neves Cunha 29/12/1997
32 0 Fernando José Reis Silva 04/01/1983
33 0 luana batista faria 15/01/1988
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
5
34 0 Wanessa Nery da Silva Santos 25/05/1993
35 0 Thais Jordânia Santos Ferreira Nascimento 14/09/1994
36 0 Pierre Reis Miranda 27/07/1995
37 0 HEITOR LUCAS ADALBERTO SILVA 12/05/1996
38 0 Ana Luíza Moreira Monteiro 10/03/1997
39 0 Amanda Belchior Feitosa 15/03/1999
Técnico de Enfermagem- 40 horas semanais- 25 vagas
Classificação Pontuação Nome D.N.
1 100 Gisele Alexandra de Souza Moraes 26/04/1974
2 90 isa maria marzano marques pereira 29/10/1958
3 90 Ana Maria da Silva Campos 06/05/1963
4 90 Eliane Aparecida Barbosa Cezario 16/09/1963
5 90 Ivone Conceição Silva 10/12/1963
6 90 MARY FÁTIMA DE SOUZA 05/09/1968
7 90 Mercia Jane Pereira Neves 02/10/1971
8 90 PATRICIA RODRIGUES DE CARVALHO MARTINS 29/12/1971
9 90 Sônia Consolação da Cunha 12/06/1972
10 90 Marlene Arlinda Matias 19/06/1972
11 90 Cibele Maria de Paiva Lopes 30/11/1973
12 90 Patrícia Aparecida Firmino 01/02/1975
13 90 Cláudio Adriano de Melo 27/10/1976
14 90 ROSEANNE APARECIDA SILVA PEREIRA CRUZ 14/03/1979
15 90 KARINA CRISTINA DA SILVA 04/05/1979
16 90 Santina Gisela Dias Pereira 02/05/1980
17 90 Pauliceia Maria dos Santos e Silva 07/11/1980
18 90 Irlaine Amaro da Silva 16/06/1982
19 90 Janaína Carla Ana 15/09/1982
20 90 Katia de Paiva Magalhaes Silva 18/03/1983
21 90 Ana Lúcia Aparecida Cassimiro 27/12/1983
22 90 Cristiane Santos Souza Bento 04/10/1984
23 90 Cristiane Andreza Fonseca Amorim 15/11/1984
24 90 Heloiziane Joana D Arc Anselmo da Silva 03/04/1986
25 90 Gabriella de Faria Tinoco 19/12/1987
26 90 Fabiana da Silva Gonçalves 20/09/1988
27 90 Natália Souza de Oliveira 11/12/1988
28 90 Meyriellen Santos de Campos Puygcerver Rangel 09/02/1989
29 90 DENISE CRISTINA DE MATOS 03/08/1989
30 90 Juliana Kathay Machado de Miranda 18/11/1989
31 90 ARIADINE APARECIDA MENDES 17/05/1990
32 90 SHEILA APARECIDA DE FARIA 07/10/1990
33 90 JAQUELINE CASSIA GUILHERME SILVA 28/01/1992
34 90 Lucyanne Kelly Miranda Gribel 23/11/1992
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
6
35 90 Andreia carla da silva de oliveira 08/02/1993
36 90 Vanessa da Silva Pires Ferreira 27/02/1993
37 90 Jheny Caroline Gonçalves da Silva cordeiro 28/02/1993
38 90 Joseli Cristina de Faria 01/10/1993
39 90 Isabel Maria de Sena 23/12/1994
40 90 Thatiele Taciana da Silva 20/02/1996
41 90 INDIANA CAROLINA PEREIRA MOREIRA 20/02/1997
42 90 Mariluce Cristina Machado 27/08/1997
43 90 Ianca Micaela Vieira Rezende 04/08/1998
44 90 Ana Caroline Cardozo 1/31/0098
45 86 Paola Herculano lourenço 26/02/2001
46 82 Helena Batalha da Silva Paiva 25/02/1995
47 80 Marluse Cristina Baeta da Silva 26/06/1972
48 78 Janaina Assis Monteiro 24/01/1987
49 78 Najara Lucas da Costa Bacharel 03/04/1990
50 76 ROSELI PEREIRA DOS ANJOS 09/06/1995
51 72 Lindsey Monalisa Aparecida da Silva Alves 20/04/1995
52 72 Larissa Kelly Aparecida da Silva Oliveira 02/09/1998
53 70 Maynara de Paula Gonçalves 06/10/1997
54 68 Joyce Mariana Francisco dos Santos Thomaz 05/07/1988
55 62 Natalia Araujo Silva Dias 14/11/1995
56 60 Isadora dos Santos Campos 27/09/2000
57 56 Simone Jerônimo de Miranda 16/05/1994
58 54 Terezinha Aparecida Simião Barbosa 09/08/1964
59 54 Kevilin Santos Varela 19/04/2000
60 54 Maria Fernanda Amarante Rettore Zaramella 28/06/2002
61 44 ANTONIO VITOR MENDES DOS SANTOS 16/05/1987
62 44 Priscila Pascoalina Dornelas 31/03/2002
63 42 ENI DA COSTA COELHO SANTOS 09/01/1968
64 40 Fabiana Cristina Felipe Frederico da Silva 02/09/1982
65 36 Luciana Aparecida de Araújo 26/10/1985
66 36 Allaff Izidoro Celestino 20/09/1994
67 36 Barbara Luísa Pereira Eleuterio 18/11/1998
68 34 Eni da Costa Coelho Santos 09/01/1968
69 30 Gilcilene Teodoro da Silva Oliveira 05/07/1985
70 30 Beatriz Aparecida Lopes de Paula 15/08/1995
71 26 Marcia Leia Margarete da Silva Oliveira 15/01/1975
72 24 Jaqueline Braz Batista 11/02/1990
73 22 Amanda estefania galdino 07/09/1997
74 20 Erica Aparecida Gonçalves 21/02/1989
75 16 Maisa Silva Lopes Ferreira 14/03/2002
76 14 VALDINEA AUXILIADORA DE SOUZA 14/11/1982
77 10 ELIZETE MARGARIDA DA ROCHA 17/03/1975
78
8 Marcelo de Assis 30/11/1983
79
4 Edmar Henriques do Carmo 03/01/1988
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
7
80 2 Natália Barbosa de Vasconcelos 30/12/2003
81 0 Clodoaldo Fidelis da Costa 02/05/1976
82 0 Jaqueline Santos Marciano Laudelino 07/05/1977
83 0 Rejane Masson Monteiro Laizo 28/06/1977
84 0 Natalicia Regina Margarida Felipe 17/06/1979
85 0 Fernanda Aparecida da Costa 21/01/1982
86 0 Paulo Rodrigo Silva Arcanjo 22/09/1982
87 0 Vera Lucia viera basilio 14/02/1986
88 0 Glaucia cristiane Ferreira 15/02/1986
89 0 Deisiane Pricila de Pina e lima 09/11/1994
90 0 Lyanka Stefany Vieira de Resende 02/05/1996
91 0 Igor Miranda dos santos 10/07/1996
92 0 SHEILA FATIMA CAMILO BARBOSA 21/04/1998
93 0 Reyniele Alexsandra de Souza Gomes 16/05/2001
94 0 Victoria Cristina Chaves De Resende 20/09/2001
95 0 Leidiane Natalina Dias Assis 25/12/2001
96 0 Eduarda Carolina Santos clemente 01/11/2002
97 0 Karina da Costa Pereira 13/12/2003
98 0 Maria Luisa Sacramento Vasconcelos Tereza 24/07/2004
99 0 Maria Eduarda Suliman Fernandes 13/11/2004
100 0 Thais Eduarda da Silva Almeida 28/02/2005
101 Desclassificada pelo item 4.4 Maria Tatiana Dos Santos 11/06/1987
102 Desclassificada pelo item 4.4 Maria Tatiana Dos Santos 11/06/1987
103 Desclassificada pelo item 3.2.2.4 Gilcilene Teodoro da Silva Oliveira 05/07/1985
104 Desclassificada pelo item 3.2.2.4 ANTONIO VITOR MENDES DOS SANTOS 16/05/1987
105 Desclassificada pelo item 3.2.2.4 NATALIA SOUZA DE OLIVEIRA 11/12/1988
106 Desclassificada pelo item 3.2.2.4 ARIADINE APARECIDA MENDES 17/05/1990
107 Desclassificada pelo item 3.2.2.4 Thatiele Taciana da Silva 20/02/1996
108 Desclassificada pelo item 3.2.2.4 Priscila Pascoalina Dornelas 31/03/2002
109 Desclassificada pelo item 3.2.2.4 Priscila Pascoalina Dornelas 31/03/2002
110 Desclassificada pelo item 3.2.2.4 Karina da Costa Pereira 13/12/2003
111 Desclassificada pelo item 3.2.1 Eunice Maria Rodrigues 17/12/1986
112 desclassificada pelo item 3.2.1 kenia rodrigues machado 15/01/1994
113 Desclassificada pelo item 3.2.1 Vitória Aparecida de Assis Marques 21/11/1998
114 Desclassificada pelo item 3.1.3 uyara helena de oliveira cardoso 09/07/1999
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
8
Conselheiro Lafaiete, 04 de março de 2024.
Comissão Organizadora
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Gabinete do Prefeito
Av. Pref. Mário Rodrigues Pereira, nº 10, Centro, Conselheiro Lafaiete-MG – CEP: 36400-026.
1
DECRETO Nº 610, DE 11 DE MAIO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DE PROCESSO DE SELEÇÃO 
SIMPLIFICADA OBJETO DO EDITAL Nº 001/2023/PMCL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, no uso de suas atribuições, com fulcro nos 
artigos 12, 116, inciso I, alínea “i”, ambos da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o disposto no Edital Nº 001/2023/PMCL, que trata do Processo Seletivo 
Simplificado para contratação temporária em diversas secretarias da Prefeitura Municipal;
CONSIDERANDO que os títulos foram apresentados dentro do prazo estabelecido pelo 
edital; 
CONSIDERANDO que com a publicação do resultado preliminar houve análise dos recursos 
enviados em tempo hábil;
CONSIDERANDO que o resultado final foi apresentado pela Comissão de Organização do 
Processo Seletivo, designada através da Portaria nº 891, de 24 de março de 2023;
CONSIDERANDO que a publicação do resultado final se deu no dia 09/05/2023;
CONSIDERANDO a solicitação de homologação do edital encaminhada através do Ofício 
Nº 242/2023/RH;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o resultado final divulgado, face ausência de pendências recursais.
Art. 2º - Homologar resultado final do processo seletivo objeto do Edital Nº 001/2023/
PMCL, para o provimento das funções descritas em conformidade com o edital, e anexos de 
publicações, constando classificações os quais ficam fazendo parte integrante do presente.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto em vigor nesta data, 
sendo dado por publicado com sua fixação no quadro de divulgações dos atos da 
Administração e na forma da Lei.
Conselheiro Lafaiete, 11 de maio de 2023.
Mário Marcus Leão Dutra
Prefeito Municipal
Cayo Marcus Noronha de Almeida Fernandes
Procurador Municipal
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
Av. Pref. Mário Rodrigues Pereira, nº 10, Centro, Conselheiro Lafaiete-MG – CEP: 36400-026.
1
DECRETO Nº 953, DE 06 DE MARÇO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DE PROCESSO DE SELEÇÃO 
SIMPLIFICADA OBJETO DO EDITAL Nº 01/2024/SMS/PMCL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, no uso de suas atribuições, com fulcro nos 
artigos 12, 116, inciso I, alínea “i”, ambos da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o disposto no Edital Nº 01/2024/SMS/PMCL, que trata do Processo 
Seletivo Simplificado destinado à contratação de profissionais para o exercício das funções 
públicas regulamentadas através do Decreto Municipal nº 937, de 20 de fevereiro de 2024, 
para atendimento emergencial à epidemia de doenças transmitidas pelo Aedes Aegypti, 
enquanto perdurar a situação de emergência declarada no âmbito da saúde pública no 
Município de Conselheiro Lafaiete – MG, conforme Decreto Municipal nº 919, de 1º de 
fevereiro de 2024;
CONSIDERANDO que os títulos foram apresentados dentro do prazo estabelecido pelo 
edital; 
CONSIDERANDO que com a publicação do resultado preliminar houve análise dos recursos 
enviados em tempo hábil;
CONSIDERANDO que o resultado final foi apresentado pela Comissão de Organização do 
Processo Seletivo, designada através da Portaria nº 1.116, de 22 de fevereiro de 2024;
CONSIDERANDO que a publicação do resultado final se deu no dia 04/03/2024, conforme 
atestado pelos membros da comissão ora designada;
CONSIDERANDO a solicitação de homologação do edital encaminhada através do OFÍCIO 
Nº 062/2024/GAB/SMS/PMCL;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o resultado final divulgado, face ausência de pendências recursais.
Art. 2º - Homologar resultado final do processo seletivo objeto do Edital Nº 
01/2024/SMS/PMCL, para o provimento das funções públicas descritas em conformidade 
com o edital, e anexos de publicações, constando classificações os quais ficam fazendo parte 
integrante do presente.
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Diário Oficial Eletrônico - Município de Conselheiro Lafaiete - Edição N° 199 - 07/03/2024.
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com
Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200- 2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
Av. Pref. Mário Rodrigues Pereira, nº 10, Centro, Conselheiro Lafaiete-MG – CEP: 36400-026.
2
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto em vigor nesta data, 
sendo dado por publicado no Diário Oficial do Executivo Municipal.
Conselheiro Lafaiete, 06 de março de 2024.
Mário Marcus Leão Dutra
Prefeito Municipal
Jorcelino de Oliveira
Procurador Geral
Janice Batista Oliveira
Secretária de Saúde
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Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200- 2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
Lei Orgânica
do 
Município de Conselheiro Lafaiete.
Estado de Minas Gerais
1990
(Atualizada até a Emenda no 027, de 18 de fevereiro de 2022)
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete-MG
2
3
SUMÁRIO
Assunto Artigo 
Município – Princípios Fundamentais 1o a 5o
Município – Organização Político-Administrativa 6o a 10
Município – Competência 11
Município – Competência privativa 12 a 13
Município – Competência comum 14 a 15
Município – Vedações 16
Município – Bens 17 a 25
Organização dos Poderes Municipais – Poder Legislativo - Câmara 
Municipal
26 a 34
Poder Legislativo – Funcionamento da Câmara Municipal 35 a 42
Poder Legislativo – Atribuições da Câmara Municipal 43 a 49-A
Poder Legislativo – Dos Vereadores 50 a 55
Poder Legislativo – Processo Legislativo – Disposição Geral 56
Poder Legislativo – Processo Legislativo – Da Emenda à Lei Orgânica 
do Município
57
Poder Legislativo – Processo Legislativo – Das Leis 58 a 66
Poder Legislativo – Processo Legislativo – Dos Decretos Legislativos e 
das Resoluções 
67 a 68
Poder Legislativo – Processo Legislativo – Da Fiscalização Contábil, 
Financeira e Orçamentária
69 a 72
Do Poder Executivo – Do Prefeito e do Vice-Prefeito 73 a 88
Do Poder Executivo – Das Atribuições do Prefeito 89 a 90
Do Poder Executivo – Dos Secretários Municipais 91 a 100
Do Poder Executivo – Da Procuradoria Municipal 101 a 102
Da Organização do Governo Municipal – Planejamento Municipal 103 a 104
Da Organização do Governo Municipal – Administração Municipal 105 a 110-A
4
Da Organização do Governo Municipal – Obras e Serviços Municipais 111 a 115
Da Organização do Governo Municipal – Dos Atos Municipais – Atos 
Administrativos
116
Da Organização do Governo Municipal – Dos Atos Municipais –
Proibições
117 a 118
Da Organização do Governo Municipal – Dos Atos Municipais –
Certidões
119
Da Organização do Governo Municipal – Dos Atos Municipais – Livros 120
Da Organização do Governo Municipal – Dos Servidores Municipais 121 a 142
Da Administração Financeira – Tributos Municipais 143 a 144
Da Administração Financeira – Limitações do Poder de Tributar 145 a 146
Da Administração Financeira – Participação do Município nas Receitas 
Tributárias
147 a 154
Da Administração Financeira – Da Despesa Pública 155 a 157
Da Administração Financeira – Do Orçamento 158 a 165
Da Ordem Econômica e Financeira – Da Atividade Econômica 166 a 170
Da Ordem Econômica e Financeira – Da Política Urbana 171 a 175-A
Da Ordem Econômica e Financeira – Da Política Rural 176 a 186-A
Da Ordem Econômica e Financeira – Do Transporte Coletivo e do 
Sistema Viário
186-B a 186-D
Da Ordem Social – Disposição Geral 187
Da Ordem Social – Da Saúde 188 a 200
Da Ordem Social – Do Saneamento Básico 201 a 203
Da Ordem Social – Da Assistência Social 204 a 205
Da Ordem Social – Da Educação 206 a 222-B
Da Ordem Social – Da Cultura 223 a 223-B
Da Ordem Social – Do Desporto 224 a 225
Da Ordem Social – Do Meio Ambiente 226 a 230
Da Ordem Social – Da Família 231 
Da Ordem Social – Da Criança e do Adolescente 231-A 
Da Ordem Social – Do Idoso 231-B
Da Ordem Social – Da Mulher 231-C
Da Ordem Social – Do Portador de Deficiência 231-D
5
Disposições Gerais 232 a 241
6
LEI ORGÂNICA
do Município de Conselheiro Lafaiete
Preâmbulo
Nós, representantes legítimos do povo de Conselheiro 
Lafaiete, buscando a concretização do Estado Democrático, 
no uso de nossas atribuições Constitucionais e legais, 
reunidos em Sessão Solene de 29 de junho de 1990, da 
Constituinte Municipal, promulgamos, invocando a 
proteção de Deus, a presente Lei Orgânica:
7
8
TÍTULO I
DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1o
- O Município de Conselheiro Lafaiete integra, com autonomia política, 
administrativa e financeira, a República Federativa do Brasil e o Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único – O Município organiza-se e se rege por esta Lei Orgânica e 
demais leis que adotar, observados os princípios constitucionais da República e do 
Estado.
Art. 2o
- Todo poder do Município emana do povo, que o exerce por meio de 
representantes eleitos, ou diretamente, nos termos das Constituições Federal e Estadual, 
e desta Lei Orgânica.
§1o – O exercício direto do poder pelo povo no Município se dá, na forma 
desta Lei Orgânica, mediante:
I. plebiscito;
II. referendo;
III. iniciativa popular no processo legislativo;
IV. participação em decisão da administração pública;
V. ação fiscalizadora sobre a administração pública.
(Parágrafo e incisos incluídos pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
§2o – O exercício indireto do poder pelo povo no Município se dá por 
representantes eleitos pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual 
valor para todos, na forma da legislação federal e, por representantes indicados pela 
comunidade, nos termos desta Lei Orgânica.
(Parágrafo incluído pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
§3o – Na forma da lei, é convocado Plebiscito para que o eleitorado local se 
manifeste sobre questão de grande interesse da municipalidade, desde que requerida a 
convocação pela maioria da Câmara Municipal, pelo Prefeito, ou por, no mínimo, 5% 
(cinco por cento) do eleitorado do Município.
(Parágrafo incluído pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
§4o – Na forma da lei, é convocado Referendo Popular para o eleitorado local 
deliberar sobre a revogação, total ou parcial, de lei, quando o solicitarem a maioria da 
Câmara Municipal, o Prefeito, ou, no mínimo 5% (cinco por cento) do eleitorado do 
Município.
(Parágrafo incluído pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
§5o – O Poder Público Municipal incentivará e apoiará a organização popular, 
através de trabalhos integrados junto a entidades comunitárias, classistas, beneficentes, 
preservacionistas e outras que representem setores da comunidade.
(Parágrafo incluído pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
Art. 3o
- O Município tem os seguintes objetivos prioritários:
I. gerir interesses locais, como fator essencial de desenvolvimento da 
comunidade;
9
II. cooperar com a União e o Estado, e associar-se a outros Municípios, 
na realização de interesses comuns;
III. promover, de forma integrada, o desenvolvimento social e 
econômico da população de sua sede e dos distritos;
IV. promover planos, programas e projetos de interesse dos segmentos 
mais carentes da sociedade;
V. estimular e difundir o ensino e a cultura, proteger o patrimônio 
cultural e histórico, o meio ambiente e combater a poluição;
VI. preservar a moralidade administrativa.
Art. 4o
- O Município, integrado com a União, os Estados e os demais 
Municípios, buscará a concepção dos objetivos fundamentais que preceitua a 
Constituição Federal.
Art. 5o
- O Município assegura, no seu território e nos limites de sua 
competência, os direitos e garantias fundamentais que a Constituição da República 
confere aos Brasileiros e Estrangeiros, residentes no País.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
Art. 6o
- A organização político-administrativa do Município compreende a 
Cidade e os Distritos.
§1o
- A Cidade de Conselheiro Lafaiete é a sede do governo e do Município, e 
lhe dá o nome.
§2o
- Os Distritos têm os nomes das respectivas sedes, cuja categoria é a Vila.
Art. 7o
- São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o 
Legislativo e o Executivo.
Parágrafo único – Ressalvados os casos previstos nesta Lei Orgânica, é vedado 
a qualquer dos Poderes delegar atribuições e quem for investido nas funções de um 
deles, não poderá exercer a de outro.
Art. 8o
- São considerados símbolos municipais o brasão, a bandeira, o hino, e 
outros definidos em lei.
(Artigo com redação dada pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
Parágrafo único – E considerada data cívica o Dia do Município, comemorado 
anualmente em 19 de setembro.
Art. 9o
- A lei municipal poderá instituir a administração distrital e regional, 
de acordo com o princípio da descentralização administrativa.
Art. 10 – A incorporação, a fusão e o desmembramento do Município só serão 
possíveis se for preservada a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente 
urbano, fazendo-se por lei estadual, respeitados os demais requisitos previstos em lei 
10
complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, a toda 
população do Município.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
Art. 11 – A autonomia do Município se configura, especialmente para:
I. elaborar, promulgar e emendar a Lei Orgânica;
II. eleição do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
III. organização de seu Governo e Administração.
Seção I
Da Competência Privativa
Art. 12 – Compete ao Município prover tudo quanto diga respeito ao seu 
interesse local, tendo como objetivos o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e 
a garantia do bem-estar de seus habitantes.
Art. 13 – Compete ao Município:
I. elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os 
orçamentos anuais;
II. elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
III. instituir e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar sua 
receita, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes;
IV. criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou 
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que 
tem caráter essencial;
VI. quanto aos bens:
a)de sua propriedade: dispor sobre administração, utilização e 
alienação;
b)de terceiros: adquirir, inclusive através de desapropriação, instituir 
servidão administrativa ou efetuar ocupação temporária, por 
necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;
VII. promoção do ordenamento territorial, mediante planejamento e 
controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, estabelecendo normas 
de edificações, tombamentos e arruamentos;
VIII. manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do 
Estado, programas de educação pré-escolar, e de ensino fundamental;
IX. prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, 
serviços de atendimento à saúde da população;
X. instituir regime jurídico único, planos de carreira, cargos e salários 
para os servidores da administração direta, da autárquica e da fundacional, observada a 
diversificação em relação aos servidores da administração indireta;
XI. exigir, na forma da lei, para a execução de obras ou o exercício de 
atividades, potencialmente causadoras da degradação do meio ambiente, estudo dos 
respectivos impactos ambientais, e, em casos de transgressão, exigir ações para 
preservar o meio ambiente;
11
XII. regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, 
especialmente, no perímetro urbano:
a) regulamentar o transporte coletivo, inclusive a forma de sua 
prestação, determinando ainda, o itinerário, os pontos de parada, e as 
tarifas;
b) determinar e sinalizar os locais de estacionamento de táxis, de 
demais veículos, instituindo-se, se necessário, tarifas respectivas, e fixar 
os limites das “zonas de silêncio”, e de trânsito e tráfego, em condições 
especiais;
c) conceder, permitir ou autorizar serviços de transporte de táxis, 
inclusive o uso de taxímetro, fixando as respectivas tarifas;
d) disciplinar serviços de carga e descarga, e fixar a tonelagem máxima 
permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;
e) tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária;
XIII. sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como 
regulamentar e fiscalizar sua utilização;
XIV. ordenar as atividades urbanas, estatuindo condições e horários 
para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços,
observadas as normas federais pertinentes;
XV. no tocante aos estabelecimentos industriais, comerciais e similares, 
e de prestação de serviços, localizados no território do Município:
a) conceder ou renovar licença para instalação, localização e 
funcionamento;
b) cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se 
tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos 
bons costumes, fazendo cessar a atividade, ou determinando o 
fechamento do estabelecimento;
c) promover o fechamento daqueles que funcionarem sem licença, ou 
em desacordo com a lei;
XVI. prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, coleta, 
remoção e destinação do lixo residencial, comercial, industrial, hospitalar e outros 
resíduos de qualquer natureza;
XVII. prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de 
pronto socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituições 
especializadas;
XVIII. dispor sobre o registro, a vacinação e captura de animais, com a 
finalidade precípua da erradicação da raiva, e de outras moléstias de que possam ser 
portadores ou transmissores;
XIX. dispor sobre o depósito e destino de animais e mercadorias 
apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal;
XX. dispor sobre o serviço funerário e cemitérios, encarregando-se da 
administração daqueles que forem públicos, e fiscalizando os pertencentes a entidades 
privadas;
XXI. regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de 
cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e 
propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;
XXII. organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao 
exercício de seu poder de polícia administrativa;
XXIII. estabelecer e impor penalidades por infrações de suas leis e 
regulamentos;
12
XXIV. assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições 
administrativas municipais, para defesa dos direitos e esclarecimentos de situações, 
estabelecendo os prazos de atendimento;
XXV. fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;
XXVI. promover os seguintes serviços:
a) mercados e feiras;
b) (suprimida pela Emenda no 008, de 24 de novembro de 2003);
c) guarda municipal;
XXVII. participar e integrar através de consórcios ou outra forma de 
organização, com outros Municípios, para o estudo e a solução de problemas comuns.
§1o
- As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso VIII do 
“caput” deste artigo, deverão exigir reserva de áreas destinadas a:
I. zonas verdes e demais logradouros públicos;
II. vias de tráfego e de passagens de canalização pública de esgotos e de 
águas pluviais nos fundos dos vales;
III. passagem de canalização pública de esgotos e de águas pluviais nos 
fundos dos lotes, cujo desnível seja superior a um metro da frente ao fundo, que serão 
regulamentadas em lei complementar.
§2o
- A lei complementar de criação da guarda municipal estabelecerá a 
organização e a competência desta força auxiliar na proteção dos bens, serviços e 
instalações municipais.
§3o
- O Município poderá realizar convênio com o Estado, possibilitando à 
Polícia Militar, na condição de Força Pública Estadual, de:
I. garantir ao Poder Público Municipal exercer na plenitude de seu 
poder de polícia de áreas fazendárias, sanitárias, de uso e ocupação do solo e de 
patrimônio cultural;
II. organizar corpos voluntários municipais para o combate a incêndios 
e socorro em casos de calamidade.
§4o
- O Município poderá, no que couber, suplementar a legislação federal e 
estadual.
Seção II
Da Competência Comum
Art. 14 – E da competência administrativa comum do Município, da União e 
do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:
I. zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das Instituições 
Democráticas e conservar o patrimônio público;
II. cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das 
pessoas portadoras de deficiência;
III. proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, 
artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios 
arqueológicos;
IV. impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte 
e dos outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V. proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
13
VI. proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de 
suas formas;
VII. preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII. fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento 
alimentar, com viabilização da assistência técnica ao produtor rural;
IX. promover programas de construção de moradias e a melhoria das 
condições habitacionais e de saneamento básico;
X. combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, 
mediante a integração social dos setores desfavorecidos;
XI. registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de 
pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
XII. estabelecer e implantar política de educação para a segurança no 
trânsito;
XIII. fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas e condições 
sanitárias dos gêneros alimentícios.
Art. 15 – Compete ao Município, em harmonia com o Estado e a União:
I. dentro da ordem social, que tem como base o primado do trabalho e, 
como objetivo, o bem estar e a justiça sociais:
a) participar do conjunto integrado de ações do Poder Público e da 
sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à 
previdência e à assistência social;
b) promover e incentivar, com a colaboração da sociedade, a educação, 
visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o 
exercício da cidadania, e sua qualificação para o trabalho;
c) garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às 
fontes da cultura municipal, apoiando e divulgando a valorização e a 
difusão das manifestações culturais;
d) fomentar a prática desportiva;
e) promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa e a 
capacitação tecnológicas;
f) defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, 
que é bem comum do povo e essencial à qualidade de vida;
g) dedicar especial proteção à família, à gestante, à maternidade, à 
criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente;
h) implantar, em função do interesse local, a política de Defesa Social;
II. dentro da ordem econômica e financeira, fundada na valorização do 
trabalho humano e na livre iniciativa, e que tem por fim assegurar a todos existência 
digna, conforme os ditames da justiça social, especialmente:
a) assegurar o respeito aos princípios constitucionais da ordem 
econômica e financeira;
b) explorar diretamente atividade econômica, quando necessário ao 
atendimento de relevante interesse coletivo, conforme definido em lei;
c) fiscalizar, incentivar e planejar a atividade econômica no Município;
d) apoiar e estimular o cooperativismo e outras formas de 
associativismo;
e) favorecer a organização da atividade garimpeira em cooperativas, 
levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção 
econômico-social dos garimpeiros;
f) dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim 
definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando incentiva-las 
14
pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e 
creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei;
g) promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento 
social e econômico;
h) executar política de desenvolvimento urbano, conforme diretrizes 
gerais fixadas em lei, tendo por objetivo ordenar o pleno 
desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar 
de seus habitantes.
CAPÍTULO IV
DAS VEDAÇÕES
Art. 16 – Ao Município é vedado:
I. estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, embaraçar￾lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de 
dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II. recusar fé aos documentos públicos;
III. criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;
IV. subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos 
pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto￾falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária, ou fins 
estranhos à administração;
V. manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e 
campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de 
orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou 
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
VI. outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de 
dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato;
VII. exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
VIII. instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem 
em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional 
ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos 
rendimentos, títulos ou direitos;
IX. cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da 
lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que 
os instituiu ou aumentou;
X. utilizar tributos com efeito de confisco;
XI. estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de 
tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela 
utilização de vias conservadas pelo Poder Público Municipal;
XII. instituir imposto sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros 
Municípios;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas 
fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições 
15
de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os 
requisitos da lei federal;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
§1o
- A vedação do inciso XII, “a”, é extensiva às autarquias e às fundações 
instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos 
serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§2o
- As vedações do inciso XII, “a” e do parágrafo anterior não se aplicam ao 
patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades 
econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que 
haja contra-prestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o 
promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§3o
- A vedações expressas no inciso XII, alíneas “b” e “c”, compreendem 
somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais 
das entidades nelas mencionadas.
§4o
- As vedações expressas nos incisos VII a XII serão regulamentadas em lei 
complementar federal.
CAPÍTULO V
DOS BENS DO MUNICÍPIO
Art. 17 – São bens do Município:
I. os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;
II. os rendimentos provenientes dos seus bens, execução de obras e 
prestação de serviços.
Art. 18 – Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a 
competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
§1o
- Os bens do patrimônio municipal devem ser cadastrados, zelados e 
tecnicamente identificados, especialmente as edificações de interesse administrativo, as 
terras públicas e a documentação dos serviços públicos.
§2o
- O cadastramento e a identificação técnica dos imóveis do Município
devem ser atualizados anualmente, garantido o acesso às informações neles contidas.
(Parágrafos incluídos pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
Art. 19 – A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de 
prévia avaliação e autorização legislativa.
Art. 20 – A alienação de bens municipais, subordinada a comprovação da 
existência de interesse público, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às 
seguintes normas:
I. quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência 
pública, dispensada esta somente nos seguintes casos:
16
a) doação, constando da lei e da escritura pública, se o donatário não for 
pessoa jurídica de direito público, os encargos, o prazo de seu 
cumprimento e a cláusula de retrocessão, tudo sob pena de nulidade do 
ato;
b) permuta;
c) dação em pagamento;
d) investidura;
e) venda, quando realizada para atender a finalidade de regularização 
fundiária, implantação de conjuntos habitacionais, urbanização 
específica e outros casos de interesse social. Constarão do ato de 
alienação condições semelhantes às estabelecidas na alínea acima;
II. quando móveis, dependerá de licitação, dispensada esta nos 
seguintes casos:
a) doação, permitida exclusivamente para fins de interesse social;
b) permuta;
c) venda de ações, negociadas na bolsa ou na forma que se impuser;
d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente.
§1o
- O Município, preferentemente à venda ou doação de bens imóveis, 
concederá direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência 
pública. A concorrência poderá ser dispensada quando o uso se destinar a 
concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou verificar-se relevante 
interesse público, devidamente justificado, na concessão direta, como no caso do inciso I, 
“e”, acima.
§2o
- A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas 
remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, 
dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação. 
As áreas resultantes de modificações de alinhamentos serão alienadas nas mesmas 
condições quer sejam aproveitáveis ou não.
§3o
- A doação com encargo poderá ser licitada, e de seu instrumento 
constarão, obrigatoriamente, os encargos, prazo de seu cumprimento e cláusula de 
reversão sob pena de nulidade do ato.
Art. 21 – O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante 
concessão, ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o 
interesse público exigir.
§1o
- A concessão dos bens públicos de uso especial e dominicais dependerá 
de lei e concorrência e far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato. A 
concorrência poderá ser dispensada mediante lei, quando o uso se destinar a 
concessionária de serviço público, a entidades assistenciais ou quando houver interesse 
público relevante, devidamente justificado.
§2o
- A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente 
poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, 
mediante autorização legislativa.
§3o
- A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a 
título precário, por decreto.
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§4o
- A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita 
por portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo e 
improrrogável de noventa dias, salvo se destinada a formar canteiro de obra pública, 
caso em que o prazo corresponderá ao da duração da obra.
§5o
- São vedadas a alienação e a concessão de terra pública: 
I. a membro dos Poderes Executivo e Legislativo e dirigentes de órgão 
ou entidade da administração pública direta e indireta, seu cônjuge, parente 
consangüíneo ou afim até o segundo grau ou por adoção; 
II. a pessoa jurídica cuja titularidade do poder decisório seja de 
estrangeiro.
(Parágrafo e incisos incluídos pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
Art. 22 – Poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios, 
máquinas do Município, quando operadas por servidores municipais, desde que não haja 
prejuízo para os trabalhos do Município, e o interessado recolha previamente a 
remuneração arbitrada.
Art. 23 – Poderá ser permitido a particular, a título oneroso ou gratuito, o uso 
do subsolo ou do espaço aéreo de logradouros públicos para construção de passagens 
destinadas à segurança ou conforto dos transeuntes e usuários, ou para outros fins de 
interesse urbanístico.
Art. 24 - É proibida a doação e a venda de qualquer fração dos parques, 
praças, jardins ou largos públicos, salvo a permissão a título precário de pequenos 
espaços destinados à venda de jornais e revistas e à instalação de varandas urbanas.
(Artigo alterado pela Emenda no 027, de 18 de fevereiro de 2022).
Art. 25 – A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como 
mercado, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esportes, serão 
feitas na forma das leis e regulamentos respectivos.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES MUNICIPAIS
CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO
Seção I
Da Câmara Municipal
Art. 26 – O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, 
composta de representantes do povo, em número proporcional à população do 
Município, observados os limites estabelecidos no inciso IV do art. 29 da Constituição da
República Federativa do Brasil.
§ 1o – Fica fixado em 13 (treze) o número de Vereadores à Câmara Municipal 
de Conselheiro Lafaiete, que serão eleitos pelo sistema proporcional, para uma 
Legislatura com duração de 04 (quatro) anos, nos termos da legislação federal 
pertinente.
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§ 2o - A população do Município, para os fins da fixação do número de 
Vereadores de que trata o presente artigo é aquela divulgada pelos órgãos oficiais, em 
censo ou estimativa, no ano imediatamente anterior às eleições municipais. 
§ 3o - O número de Vereadores não vigorará na Legislatura em que for fixado.
(Artigo e parágrafos incluídos pela Emenda no 017, de 21 de dezembro de 2011).
Art. 27 – São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, na 
forma da Lei Federal:
I. a nacionalidade brasileira;
II. o pleno exercício dos direitos políticos;
III. o alistamento eleitoral;
IV. o domicílio eleitoral na circunscrição;
V. a filiação partidária;
VI. a idade mínima de dezoito anos; e
VII. ser alfabetizado.
Art. 28 – A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do Município, 
de 1o de fevereiro a 15 de julho, e de 1o de agosto a 20 de dezembro.
§1o
- As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o 
primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
§2o
- A Câmara se reunirá em Sessões Ordinárias, Extraordinárias ou Solenes, 
conforme dispuser o seu Regimento Interno, e as remunerará de acordo com o 
estabelecido na legislação específica.
§3o
- A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
I. pelo Prefeito, quando este a entender necessária;
II. pelo Presidente da Câmara para o compromisso e a posse do Prefeito 
e Vice-Prefeito;
III. pelo Presidente da Câmara ou a requerimento de 1/3 dos membros 
da Casa.
§4o
- Na Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara Municipal somente 
deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.
Art. 29 – As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, 
presente a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário, constante na 
Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.
Parágrafo único – As deliberações do Plenário dar-se-ão sempre por voto 
aberto.
(Parágrafo incluído pela Emenda no 10, de 09 de novembro de 2007)
Art. 30 - A Sessão Legislativa Ordinária não será interrompida sem a 
deliberação sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e, não será encerrada 
sem a deliberação sobre o Projeto da Lei Orçamentária Anual.
(Artigo com redação dada pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
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Art. 31 – As Sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado 
ao seu funcionamento, observado o disposto no seu Regimento Interno.
Art. 32 – As Sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em 
contrário, tomada pela maioria de dois terços de seus membros, quando ocorrer motivo 
relevante de preservação do decoro parlamentar.
Art. 33 – As Sessões só poderão ser abertas com a presença, no mínimo, de um 
terço dos membros da Câmara.
Art. 34 – A Câmara Municipal terá uma tribuna livre-popular, em dias e 
horários pré-determinados, onde o cidadão poderá manifestar sobre Projeto de Lei de 
iniciativa popular, ou de qualquer órgão competente.
Seção II
Do Funcionamento da Câmara
Art. 35 – No primeiro ano de cada Legislatura, no dia 1o de Janeiro às 10:00 
horas, em Sessão Solene de Instalação, independentemente do número, sob a 
presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, os Vereadores prestarão 
compromisso e tomarão posse.
Parágrafo único – O Vereador que não tomar posse na Sessão prevista neste 
artigo, deverá faze-lo dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados do início do 
funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, 
aceito pela maioria absoluta dos membros da Casa.
Art. 36 – Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a 
presidência do mais idoso dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos 
membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que serão automaticamente 
empossados.
§1o
- Inexistindo número legal, o Vereador mais idoso dentre os presentes 
permanecerá na presidência, e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.
§2o
- No ato da posse, no final de cada exercício financeiro e ao término do 
mandato, os Vereadores deverão apresentar à Secretaria da Câmara Municipal, por 
protocolo mecânico, a declaração atualizada de seus bens, que ficará arquivada e será 
transcrita em livro próprio e assinada pelo declarante.
(Parágrafo com redação dada pela Emenda no 013, de 1o de dezembro de 2010)
Art. 37 – A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente em 
Reunião Ordinária do último mês de casa Sessão Legislativa, empossando-se os eleitos 
automaticamente no dia 1o de janeiro subsequente.
(Artigo com redação dada pela Emenda no 002, de 17 de dezembro de 1993)
Parágrafo único – O Regimento disporá sobre a forma de eleição e a 
composição da Mesa.
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Art. 38 – O mandato da Mesa será de um ano, permitida uma única reeleição 
para o mesmo cargo.
§1o
- Na composição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a 
representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam 
da Casa.
§2o
- Na ausência dos membros da Mesa, o Vereador mais idoso assumirá a 
Presidência.
Art. 39 – Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto de 
dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no 
desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para 
completar o mandato.
Parágrafo único – O Regimento Interno disporá sobre o processo de 
destituição.
Art. 40 – A Câmara terá Comissões Permanentes e Especiais.
§1o
- Às Comissões Permanentes em razão da matéria de sua competência, 
cabem:
I. discutir e votar Projeto de Lei que dispensar, na forma do Regimento 
Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de 1/10 (um décimo) dos 
membros da Casa;
II. realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III. convocar os secretários municipais ou diretores equivalentes para 
prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
IV. receber petições, reclamações, representações ou queixas de 
qualquer pessoa, contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
V. solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI. exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do 
Executivo, e da administração indireta.
§2o
- As Comissões Especiais, criadas por deliberação do Plenário serão 
destinadas ao estudo de assuntos específicos, e à representação da Câmara em 
congressos, solenidades ou outros atos públicos.
§3o
- Na formação das comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a 
representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem 
da Câmara.
§4o
- As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de 
investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento 
Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um 
terço dos seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo 
suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a 
responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Art. 41 – As Comissões Parlamentares de Inquérito, no interesse da 
investigação, poderão:
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I. proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas 
municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência;
II. requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a 
prestação de esclarecimentos necessários;
III. transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali 
realizando os atos que lhe competirem.
§1o
- No exercício de suas atribuições poderão, ainda, as Comissões 
Parlamentares de Inquérito, por intermédio de seu Presidente:
I. determinar as diligências que reputarem necessárias;
II. requerer a convocação de Secretário Municipal;
III. tomar o depoimento de qualquer servidor municipal, intimar 
testemunhas e inquiri-las sob compromisso;
IV. proceder às verificações contábeis em livros, papéis e documentos 
dos órgãos da administração direta e indireta.
§2o
- Nos termos da legislação federal, as testemunhas serão intimadas, de 
acordo com as prescrições estabelecidas na legislação penal, e, em caso do não 
comparecimento sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao Juiz Criminal da 
localidade onde residirem ou se encontrarem, na forma do Código de Processo Penal.
§3o
- Durante o recesso, haverá uma comissão representativa da Câmara, cuja 
composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação 
partidária, eleita na última Sessão Ordinária do período Legislativo, com atribuições 
definidas no Regimento.
Art. 42 – A Maioria, a Minoria e as Representações Partidárias com número de 
membros superior a 1/10 (um décimo) da composição da Casa, terão Líder e Vice-Líder.
§1o
- A indicação dos Líderes será feita em documentos subscritos pelos 
membros das representações majoritárias e minoritária, ou Representações Partidárias 
à Mesa, nas vinte e quatro horas que se seguem à instalação do primeiro período 
legislativo anual.
§2o
- Os Líderes indicarão os respectivos Vice-Líderes, dando conhecimento à 
Mesa da Câmara dessa designação.
Seção III
Das Atribuições da Câmara Municipal
Art. 43 – Compete exclusivamente à Câmara Municipal:
I. a elaboração de seu Regimento Interno, dispondo sobre:
a) sua instalação e funcionamento;
b) posse de seus membros;
c) eleição da Mesa Diretora, sua composição e suas atribuições;
d) número de reuniões mensais;
e) comissões;
f) sessões;
g) deliberações;
h) todo e qualquer assunto de sua administração interna;
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II. dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, 
transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a 
iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros 
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
(Inciso com redação dada pela Emenda no 19, de 26 de outubro de 2012)
III. fixar os subsídios dos Vereadores, observado o disposto no art. 49-A, 
desta Lei Orgânica;
IV. autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por tempo superior 
a quinze dias;
V. sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do 
poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa;
VI. zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da 
atribuição normativa do Poder Executivo;
VII. autorizar referendo e convocar plebiscito;
VIII. julgar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito e apreciar os 
relatórios sobre a execução dos planos de governo;
IX. fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, 
incluídos os da administração indireta;
X. processar e julgar o Prefeito nas infrações político-administrativas, 
sancionadas com a cassação do mandato, conforme estabelecido no art. 77, desta Lei 
Orgânica.
(Artigo e incisos com redação dada pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
Art. 44 – Por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá 
convocar Secretário Municipal, ou Diretor equivalente para, pessoalmente, prestar 
informações acerca de assuntos previamente estabelecidos.
Parágrafo único – A falta de comparecimento do Secretário Municipal ou 
Diretor equivalente, sem justificativa razoável, será considerada desacato à Câmara, e, se 
o Secretário ou Diretor for Vereador licenciado, o não comparecimento nas condições 
mencionadas, caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara, 
para instauração do respectivo processo, na forma da Lei Federal, e conseqüente 
cassação do mandato.
Art. 45 – O Secretário Municipal ou Diretor equivalente, a seu pedido, poderá 
comparecer perante o Plenário ou qualquer comissão da Câmara para expor assunto e 
discutir Projeto de Lei ou qualquer outro ato normativo relacionado com o seu serviço 
administrativo.
Artigo 46 - A Mesa da Câmara, ou a requerimento de qualquer Vereador, 
poderá encaminhar pedidos escritos de informações aos Secretários Municipais, ou 
Diretores equivalentes, importando crime de responsabilidade a recusa, ou o não 
atendimento no prazo de 20 (vinte) dias, bem como a prestação de informação falsa.
Parágrafo único - O prazo referido no caput poderá ser prorrogado por 
mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa.
(Artigo com redação dada pela Emenda nº 026, de 21 de agosto de 2019)
Art. 47 – À Mesa, dentre outras atribuições, compete:
I. tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos 
legislativos;
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II. propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da 
Câmara, e fixem os respectivos vencimentos;
III. apresentar Projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos 
suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das 
consignações orçamentárias da Câmara;
IV. promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;
V. representar, junto ao Executivo, sobre necessidades de sua economia 
interna;
VI. contratar pessoal e serviços, na forma da lei, por tempo 
determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse 
público, quando autorizado pelo Plenário;
VII. enviar ao Prefeito, até o dia primeiro de março, as contas do 
exercício anterior.
Art. 48 – Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:
I. representar a Câmara em juízo e fora dele;
II. dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e 
administrativos da Câmara;
III. interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV. promulgar as Resoluções e Decretos Legislativos;
V. promulgar as Leis com sanção tácita e cujo veto tenha sido rejeitado 
pelo Plenário, desde que não aceita essa decisão, em tempo hábil pelo Prefeito;
VI. fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativos e 
as leis que vier a promulgar;
VII. autorizar as despesas da Câmara;
VIII. representar, por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade 
de Lei ou Ato Municipal;
IX. solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara a intervenção 
no Município nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição 
Estadual;
X. manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força 
necessária para esse fim;
XI. encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do Município 
ao Tribunal de Contas do Estado;
XII. requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara e aplicar 
as disponibilidades financeiras no mercado de capitais;
XIII. apresentar ao Plenário, até o dia vinte de cada mês, o balancete 
relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior, com parecer prévio da 
Comissão de Finanças.
Art. 49 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta 
para o especificado no art. 43, dispor sobre todas as matérias de competência do 
Município, especialmente sobre:
(Artigo com redação dada pela Emenda no 19, de 26 de outubro de 2012)
I. assuntos de interesse local;
II. suplementação da Legislação Federal e Estadual;
III. instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como 
aplicar as suas rendas;
IV. autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;
V. votar o orçamento anual e plurianual de investimentos, bem como 
autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
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VI. deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações 
de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;
VII. autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
VIII. autorizar a concessão de serviços públicos;
IX. autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais;
X. autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;
XI. autorizar a alienação de bens imóveis;
XII. autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de 
doação sem encargo;
XIII. criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas, 
e fixar os respectivos vencimentos; 
(Inciso com redação dada pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
XIV. criar, estruturar e conferir atribuições à Secretaria, ou Diretores 
equivalentes e órgãos da administração pública;
XV. aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento integrado;
XVI. autorizar convênios com entidades públicas ou particulares, e 
consórcios com outros Municípios;
XVII. delimitar o perímetro urbano;
XVIII. autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e 
logradouros públicos;
XIX. estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a 
zoneamento e loteamento;
XX. criação, organização e supressão de distritos, observada a 
Legislação Estadual.
Art. 49-A – O subsídio dos agentes políticos do Município será fixado em cada 
legislatura, até sessenta dias antes das eleições municipais, para vigorar na legislatura 
subsequente, observados o art. 37, inciso XI, art. 39, § 4o, art. 150, inciso II, art. 153, 
inciso III, e § 2o, inciso I da Constituição da República.
(Artigo com redação dada pela Emenda no 021, de 24 de setembro de 2014)
§1o – O subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal 
será fixado por meio de Resolução de iniciativa do Poder Legislativo Municipal.
§2o – O subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais 
será fixado por meio de Lei de iniciativa do Poder Legislativo Municipal.
(Artigo e parágrafos incluídos pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
§3o – Aos subsídios de que trata o caput deste artigo fica assegurada revisão 
anual, mediante Lei específica, e com base em índice oficial de aferição de perda do valor 
aquisitivo da moeda.
 (Parágrafo incluído pela Emenda no 011, de 19 de março de 2008)
Seção IV
Dos Vereadores
Art. 50 – Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato, e na 
circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
Art. 51 – E vedado ao Vereador:
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I. desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, 
fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, ou com 
suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o 
contrato obedecer à cláusula uniforme;
b) aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da administração 
pública, direta ou indireta municipal, salvo mediante aprovação em 
concurso público, caso em que, após a investidura, ficará, 
automaticamente licenciado, sem vencimento;
II. desde a posse:
a) ocupar cargo, função ou emprego, na administração pública direta ou 
indireta do Município, de que seja exonerável “ad nutum”, salvo o cargo 
de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, desde que se licencie do 
exercício do mandato;
b) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;
c) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de 
favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do 
Município, ou nela exercer função remunerada;
d) patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada 
qualquer das entidades a que se refere a alínea “a”, do inciso I.
Art. 52 – Perderá o mandato o Vereador:
I. que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II. cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro 
parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;
III. que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de 
improbidade administrativa;
IV. que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça 
parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão 
autorizada pela edilidade;
V. que fixar residência fora do Município;
VI. que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
§1o
- Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara 
Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das 
prerrogativas asseguradas ao Vereador, ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.
§2o – Nos casos dos incisos I e II, a perda do mandato será declarada pela 
Câmara por voto aberto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido 
político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
(Parágrafo com redação dada pela Emenda no 10, de 09 de novembro de 2007)
§3o
- Nos casos previstos nos incisos III a VI, a perda será declarada pela Mesa 
da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de 
partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.
Art. 53 – O Vereador poderá licenciar-se:
I. por motivo de doença ou licença gestante;
II. para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o 
afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por Sessão Legislativa;
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III. para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de 
interesse do Município.
§1o
- Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o 
Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, conforme 
previsto no Art. 51, II, “a”, desta Lei Orgânica.
§2o
- Para fins de remuneração, considerar-se-á- como em exercício o 
Vereador licenciado nos termos dos incisos I e III.
§3o
- A licença para tratar de interesse particular não será inferior a 30 
(trinta) dias, e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do 
término da licença.
§4o
- Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o 
não comparecimento às reuniões de Vereador privado, temporariamente, de sua 
liberdade, em virtude de processo criminal em curso.
§5o
- Na hipótese do § 1o o Vereador poderá optar pela remuneração do 
mandato.
Art. 54 – Dar-se-á a convocação do suplente de Vereador nos casos de vagas 
ou de licença.
§1o
- O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 03 (três) dias, 
contados da data de convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se 
prorrogará o prazo.
§2o
- Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, 
calcular-se-á o “quorum” em função dos Vereadores remanescentes.
§3o
- Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato, 
dentro de quarenta e oito horas, diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral.
Art. 55 – Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre 
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as 
pessoas que lhes confiaram ou delas receberam informações.
Seção V
Do Processo Legislativo
Subseção I
Disposição Geral
Art. 56 – O processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de:
I. emendas à Lei Orgânica;
II. leis complementares;
III. leis ordinárias;
IV. leis delegadas;
V. resoluções;
VI. decretos legislativos.
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Subseção II
Da Emenda à Constituição do Município
Art. 57 – A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
I. de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II. do Prefeito Municipal;
III. de cidadão, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por 
cinco por cento de eleitores, com identificação dos assinantes, através dos números de 
seus respectivos títulos eleitorais.
§1o
- A proposta será votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 
(dez) dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§2o
- A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara com o 
respectivo número de ordem.
§3o
- A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio, 
ou intervenção no Município.
§4o
- A matéria constante de proposta de emenda rejeitada, ou havida por 
prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa.
Subseção III
Das Leis
Art. 58 – A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ou Comissão da 
Câmara, ao Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada, 
subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do Município.
§1o
- A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se, para seu 
recebimento, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do 
respectivo título eleitoral.
§2o
- A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às 
normas relativas ao processo legislativo, estabelecidas nesta Lei.
Art. 59 – As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem 
maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais 
termos de votação das leis ordinárias.
Parágrafo único – Serão Leis Complementares, dentre outras previstas nesta 
Lei Orgânica:
I. Código Tributário do Município;
II. Código de Obras ou de Edificações;
III. Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
IV. Código de Posturas;
V. lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais;
VI. lei instituidora da guarda municipal;
VII. lei de criação de planos de carreira, cargos e salários dos servidores 
públicos;
28
VIII. normas urbanísticas de uso, ocupação e parcelamento do solo;
IX. concessão de serviço público;
X. concessão de direito real de uso;
XI. alienação de bens imóveis;
XII. aquisição de bens imóveis por doação com encargo;
XIII. autorização para obtenção de empréstimo de particular;
XIV. qualquer outra codificação;
XV. o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
(Inciso incluído pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
Art. 60 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I. criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos 
públicos na administração direta e autárquica, ou aumento de sua remuneração;
II. servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, 
estabilidade e aposentadoria;
III. criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou 
Departamentos equivalentes e órgãos da administração pública;
IV. matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou 
conceda auxílios, prêmios e subvenções.
Art. 61 – E da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis 
que disponham sobre a autorização para abertura de créditos suplementares ou 
especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da 
Câmara Municipal.
Art. 62 - Não será admitido aumento da despesa prevista:
I. nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto 
no art. 160, §§ 3o e 4o;
II. nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da 
Câmara Municipal, de sua competência privativa, conforme art. 43, II, observado o 
disposto no art. 68, cuja iniciativa será da Mesa Diretora ou de qualquer Vereador, se 
aprovada por maioria absoluta de seus membros.
(Artigo com redação dada pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
Art. 63 – O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de 
sua iniciativa.
§1o
- Solicitada a urgência, a Câmara deverá manifestar-se em até 45 
(quarenta e cinco) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a 
solicitação.
§2o
- Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem deliberação pela 
Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia sobrestando-se as demais 
proposições, para que se ultime a votação.
§3o
- O prazo do parágrafo primeiro não corre no período de recesso da 
Câmara, nem se aplica aos Projetos de Lei Complementar.
Art. 64 – Aprovado o Projeto de Lei, será este enviado ao Prefeito, que, 
aquiescendo, o sancionará.
29
§1o – O Prefeito, considerando o projeto no todo ou em parte, 
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no 
prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, só podendo ser 
rejeitado pelo voto aberto da maioria absoluta dos Vereadores. 
(Parágrafo com redação dada pela Emenda no 10, de 09 de novembro de 2007)
§2o
- O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, 
de inciso ou de alínea.
§3o
- Decorrido o prazo do § 1o deste artigo, o silêncio do Prefeito importará 
sanção.
§4o – A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara, será de 30 (trinta) dias, a 
contar de seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, 
considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio 
aberto.
(Parágrafo com redação dada pela Emenda no 10, de 09 de novembro de 2007)
§5o
- Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para a promulgação.
§6o
- Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 4o
, o veto será 
colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a 
sua votação final.
§7o
- A não promulgação da lei no prazo de quarenta e oito horas pelo 
Prefeito, nos casos dos §§ 3o e 5o
, criará para o Presidente da Câmara a obrigação de 
fazê-lo em igual prazo.
§8o
- A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada 
pela Câmara.
§9o
- Na apreciação do veto, a Câmara não poderá introduzir qualquer 
modificação no texto aprovado.
Art. 65 – As Leis Delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá 
solicitar a delegação à Câmara Municipal.
§1o
- Os atos de competência privativa da Câmara, a matéria reservada à Lei 
Complementar e os planos plurianuais e os orçamentos não serão objeto de delegação.
§2o
- A delegação ao Prefeito será efetuada sob a forma de Decreto Legislativo, 
que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.
Art. 66 – A matéria constante de Projeto de Lei rejeitado, somente poderá 
constituir objeto de novo projeto, na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta da 
maioria absoluta dos membros da Câmara.
Subseção IV
Dos Decretos Legislativos e das Resoluções
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Art. 67 - O Decreto Legislativo é destinado a regular matéria de competência 
exclusiva da Câmara e que produza efeitos externos, relacionados nos incisos IV, V, VII, 
VIII e X do art. 43, sendo aprovado em Plenário em turno único de votação, e 
promulgado pelo Presidente da Câmara.
(Artigo com redação dada pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
Art. 68 - A Resolução é destinada a regular matéria político-administrativa de 
interesse da Câmara e de sua competência exclusiva, relacionadas nos incisos de I a III 
do art. 43, aplicando-se aos projetos dessa natureza, para a sua tramitação, as 
disposições relativas aos projetos de lei ordinária, sendo, ao final, promulgada pelo 
Presidente da Câmara.
(Artigo com redação dada pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
Seção VI
Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
Art. 69 – As contas do Município ficarão, durante 60 (sessenta) dias, 
anualmente, à disposição de qualquer cidadão, para exame e apreciação, o qual poderá 
questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Art. 69-A – Relativamente à despesa com os Vereadores e Servidores Públicos 
do Poder Legislativo Municipal, observar-se-ão os seguintes limites:
I. o total da despesa com o Poder Legislativo Municipal não ultrapassará 
o percentual da receita efetivamente arrecadada no exercício anterior, nos termos do 
art. 29 da Constituição da República;
II. o subsídio dos Vereadores tem como limite o percentual do subsídio 
do Deputado Estadual nos termos do art. 29 da Constituição da República;
III. o total da despesa com o subsídio dos Vereadores não poderá 
ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município, nos termos do 
art. 29 da Constituição da República;
IV. o total da despesa com pessoal da Câmara Municipal, observado o 
disposto no § 2o deste artigo, não poderá ultrapassar o montante de 70% (setenta por 
cento) da despesa total permitida a este Poder, nos termos do inciso I deste artigo.
§1o – A receita a que se refere o inciso I deste artigo corresponderá à soma da 
receita tributária arrecadada pelo Município e das receitas a ele transferidas, previstas 
no art. 153, § 5o, arts. 158 e 159 da Constituição da República.
§2o – A despesa de que trata o inciso IV deste artigo inclui todo o dispêndio 
financeiro da Câmara Municipal com seus servidores, relativamente a vencimento, 
vantagem fixa ou variável, adicional, incluído o de férias, férias-prêmio, gratificação, 
hora extra, encargos sociais, contribuições previdenciárias, pensões e contratos de 
terceirização, bem como os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara 
Municipal, excluído o dispêndio com os inativos.
§3o – A verificação dos limites previstos nos incisos deste artigo obedecerá a 
procedimentos específicos de controle, implantados pela Mesa Diretora da Câmara 
Municipal, sob pena de responsabilidade, com as medidas de correção ou compensação 
que se impuserem, de modo que tais limites estejam integralmente cumpridos no 
encerramento do exercício.
31
§4o – O controle a que se refere o § 3o deste artigo será feito mês a mês, 
adotando-se como valor mensal o correspondente a 1/12 (um doze avos) da receita 
efetivamente arrecadada no exercício anterior, nos termos do caput do art. 29-A da 
Constituição da República.
§5o – A Mesa Diretora da Câmara Municipal fará publicar, até o 10o (décimo) 
dia útil do mês, demonstrativo da despesa total do Poder Legislativo, no mês vencido, 
com o desdobramento constante dos incisos deste artigo.
§6o – Obriga-se o Prefeito Municipal a repassar ao Poder Legislativo 
Municipal, sob a cominação prevista no art. 29-A, § 2o da Constituição da República, até o 
dia 20 (vinte) de cada mês, o recurso financeiro correspondente a 7% (sete por 
cento) do duodécimo da receita efetivamente arrecadada no mês anterior, nos termos 
do § 1o deste artigo e art. 29-A, inciso I, da Constituição da República. 
§7o – Incidirá em crime de responsabilidade o Presidente da Câmara 
Municipal que infringir a regra do inciso IV deste artigo, nos termos do art. 29-A, § 3o da 
Constituição da República.
(Artigo, incisos e parágrafos incluídos pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
Art. 70 – O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com 
o auxílio do Tribunal de Contas, ao qual compete:
I. apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito e pela Mesa da 
Câmara, mediante parecer prévio, a ser elaborado em 360 (trezentos e sessenta) dias a 
contar de seu recebimento;
II. julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por 
dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, inclusive das 
fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, e as contas 
daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte 
prejuízo ao erário público;
III. apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de 
pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações 
instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargos de 
provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadoria, reformas e 
pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do 
ato concessório;
IV. realizar, por iniciativa própria, da Câmara Municipal ou de comissão 
técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, 
orçamentária e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e 
Executivo, e demais entidades referidas no inciso II;
V. fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União ou 
Estado, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres;
VI. prestar as informações solicitadas pela Câmara Municipal ou por 
Comissões Legislativas sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, 
operacional e patrimonial e sobre resultado de auditorias e inspeções realizadas;
VII. aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou 
irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras 
cominações, multa proporcional ao vulto do dano causado ao erário;
VIII. assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências 
necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
32
IX. sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando 
a decisão à Câmara Municipal;
X. representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos 
apurados.
§1o
- O Prefeito remeterá ao Tribunal de Contas do Estado, até 31 de Março 
do exercício seguinte, as suas contas e as da Câmara, apresentadas pela Mesa, as quais 
ser-lhe-ão entregues até o dia 1o de Março.
§2o
- As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa, 
terão eficácia de título executivo.
§3o
- A Câmara Municipal julgará as contas independentemente do parecer do 
Tribunal de Contas, caso este não o emita após 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar 
do recebimento delas.
Art. 71 - A Comissão Permanente de Economia, Finanças, Tributação e 
Orçamentos diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de 
investimentos não programados, ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à 
autoridade governamental responsável que, no prazo de 05 (cinco) dias, preste os 
esclarecimentos necessários.
(Artigo com redação dada pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
§1o
- Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a 
Comissão solicitará do Tribunal de Contas do Estado, pronunciamento conclusivo sobre 
a matéria, no prazo de 30 (trinta) dias.
§2o
- Entendendo o Tribunal de Contas irregular a despesa, a Comissão 
proporá à Câmara a sua sustação.
Art. 72 – Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, 
sistema de controle interno com a finalidade de:
I. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a 
execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;
II. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e 
eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da 
administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de 
direito privado;
III. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
§1o
- Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de 
qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, ao 
Prefeito e ao Presidente da Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.
§2o
- Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte 
legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o 
Tribunal de Contas do Estado.
CAPÍTULO II
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DO PODER EXECUTIVO
Seção I
Do Prefeito e do Vice-Prefeito
Art. 73 – O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos 
Secretários Municipais.
(Artigo com redação dada pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
Art. 74 - A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á no primeiro 
Domingo do mês de outubro do ano do término do mandato dos que devam suceder, 
para mandato de 04 (quatro) anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em 
todo o país, dentre brasileiros com idade mínima de vinte e um anos e verificadas as 
demais condições de elegibilidade da Constituição Federal.
(Artigo com redação dada pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
§1o
- A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito, com ele registrado.
§2o
- Será considerado eleito Prefeito o candidato que, registrado por partido 
político, obtiver a maioria dos votos.
Art. 75 – Proclamado oficialmente o resultado da eleição municipal, o Prefeito 
eleito poderá indicar uma Comissão de Transição, destinada a proceder ao levantamento 
das condições administrativas do Município.
Parágrafo único – O Prefeito em exercício não poderá impedir ou dificultar os 
trabalhos da Comissão de Transição.
Art. 76 – O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em Sessão Solene, no dia 
1o de Janeiro do ano subseqüente ao da eleição, em horário designado pela Câmara 
Municipal, prestando compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, 
observar as leis e promover o bem geral do Município.
§1o
- Se decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice￾Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado 
vago.
§2o
- Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o Vice-Prefeito, e, 
na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara.
§3o
- No ato da posse, no final de cada exercício financeiro e ao término do 
mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito deverão apresentar à Secretaria da Câmara 
Municipal, por protocolo mecânico, a declaração atualizada de seus bens, que ficará 
arquivada e será transcrita em livro próprio, tudo sob pena de responsabilidade e de 
nulidade, de pleno direito, do Ato de posse e impedimento para o exercício de qualquer 
outro cargo no Município.
(Parágrafo com redação dada pela Emenda no 013, de 1o de dezembro de 2010)
§4o
- O Prefeito e o Vice-Prefeito deverão desincompatibilizar-se no ato da 
posse.
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§5o
- Se o Vice-Prefeito não receber qualquer remuneração por seu cargo, não 
precisará desincompatibilizar-se no ato da posse.
Art. 77 – São infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao 
julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
I. impedir o regular funcionamento da Câmara;
II. impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais 
documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de 
obras e serviços municipais, por Comissão de Investigação da Câmara ou auditoria, 
regularmente instituída;
III. desatender, sem motivo justo, aos pedidos de informações da 
Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;
IV. retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a 
essa formalidade;
V. deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo e em forma regular, 
a proposta orçamentária;
VI. descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;
VII. praticar, contra expressa disposição da lei, ato de sua competência 
ou omitir-se na sua prática;
VIII. omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos, ou 
interesses do Município, sujeitos à administração da Prefeitura;
IX. fixar residência fora do Município;
X. ausentar-se do Município, por tempo superior a quinze dias, ou 
afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara;
XI. proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do 
cargo, ou atentatório das instituições vigentes.
Parágrafo único – O processo de apuração das infrações político￾administrativas de que trata o presente artigo obedecerá ao disposto pelo art. 5o do 
Decreto-Lei 201/67.
(Parágrafo com redação dada pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
Art. 77-A – São crimes de responsabilidade os atos do Prefeito Municipal que 
atentem contra as Constituições da República e do Estado, esta Lei Orgânica e,
especialmente, contra:
I. a existência da União;
II. o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do 
Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da federação;
III. o exercício dos direitos políticos individuais e sociais;
IV. a segurança interna do País;
V. a probidade na administração;
VI. a lei orçamentária;
VII. o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
§1o – Esses crimes são definidos em lei federal especial, que estabelece as 
normas de processo e julgamento.
§2o – Nos crimes de responsabilidade, assim como nos comuns, o Prefeito 
será submetido a processo e julgamento perante o Tribunal de Justiça.
(Artigo, incisos e parágrafos incluídos pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
35
Art. 77-B – O Prefeito será suspenso de suas funções:
I. nos crimes comuns e de responsabilidade se recebida a denúncia ou a 
queixa pelo Tribunal de Justiça;
II. nas infrações político-administrativas, se admitida a acusação e 
instaurado o processo pela Câmara.
(Artigo e incisos incluídos pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
Art. 78 – Extingue-se o mandato de Prefeito e, assim deve ser declarado pelo 
Presidente da Câmara, quando:
I. ocorrer falecimento, renúncia por escrito, suspensão ou perda dos 
direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
II. incidir nos impedimentos para o exercício do cargo.
Parágrafo único – A extinção do mandato no caso do inciso I, independe de 
deliberação do Plenário, e se tornará efetiva desde a declaração do fato ao ato extintivo 
pelo Presidente, e sua inserção em ata.
Art. 79 – O Prefeito não poderá, sob pena de perda do cargo:
I. desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, 
fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista 
ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando 
o contrato obedecer a cláusula uniforme;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive 
os de que seja demissível “ad nutum”, nas entidades constantes da 
alínea anterior, salvo mediante aprovação em concurso público, caso 
em que, após a investidura, ficará, automaticamente licenciado, sem 
vencimentos;
II. desde a posse:
a)ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor 
decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público 
municipal, ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função , de que seja demissível “ad nutum”, nas 
entidades referidas no inciso I, “a”;
c) patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades a 
que se refere o inciso I, “a”;
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
§1o
- Os impedimentos constantes das alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do inciso IV, se 
estendem ao Vice- Prefeito, aos Secretários e ao Procurador Municipal, no que forem 
aplicáveis.
§2o – A perda do cargo será decidida pela Câmara, por voto aberto e maioria 
absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, 
assegurada ampla defesa.
(Parágrafo com redação dada pela Emenda no 10, de 09 de novembro de 2007)
§3o
- O Prefeito, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado 
por atos estranhos ao exercício de suas funções. 
36
Art.80 - Será de quatro anos o mandato do Prefeito e do Vice- Prefeito, a 
iniciar-se no dia 1o de Janeiro do ano seguinte ao da eleição.
Art. 81 – O Prefeito e quem o houver sucedido ou substituído no curso do 
mandato poderá ser reeleito para um único período subsequente.
(Artigo com redação dada pela Emenda no
 009, de 20 de dezembro de 2005)
Art. 82 - Para concorrer a outros cargos eletivos, o Prefeito deve renunciar ao 
mandato até seis meses antes do pleito.
Art. 83 - O Vice- Prefeito substitui o Prefeito em caso de licença ou 
impedimento, e o sucede no caso de vaga ocorrida após a diplomação.
§1o
- O Vice- Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas 
por lei, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais.
§2o
- O Vice- Prefeito não poderá recusar-se a substituí-lo, sob pena de 
extinção do respectivo mandato.
Art. 84 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, assumirá o 
Presidente da Câmara.
Parágrafo único - O Presidente da Câmara não poderá recusar-se a assumir, 
sob pena de extinção do respectivo mandato.
Art. 85 - Vagando os cargos de Prefeito e Vice- Prefeito, até o primeiro 
trimestre do quarto ano de mandato, far-se-á eleição para o preenchimento destes 
cargos, observada a prescrição da lei eleitoral.
Parágrafo único - Ocorrendo a vacância posteriormente, cabe ao Presidente 
da Câmara completar, em substituição, o mandato do Prefeito.
Art. 86 - O Prefeito poderá licenciar-se:
I. quando a serviço ou em missão de representação do Município, 
devendo enviar à Câmara relatório circunstanciado dos resultados de sua viagem;
II. quando impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença 
devidamente comprovada.
Parágrafo único - Nos casos deste artigo o Prefeito terá direito à 
remuneração.
Art. 87 – Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários 
Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, em cada legislatura 
para a subseqüente, observado o que dispõem os arts. 37, XI; 39, § 4o; 150, II; 153, III e 
153, § 2o, I, todos da Constituição da República.
(Artigo com redação dada pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
Parágrafo único – Aos subsídios de que trata o caput deste artigo fica 
assegurada revisão anual, mediante Lei específica, e com base em índice oficial de 
aferição de perda do valor aquisitivo da moeda.
(Parágrafo com redação dada pela Emenda no 011, de 19 de março de 2008)
37
Art. 88 - A extinção ou a cassação do mandato do Prefeito e do Vice- Prefeito, 
bem como a apuração dos crimes de responsabilidade do Prefeito ou de seu substituto, 
ocorrerão na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica e na legislação federal.
§1o
- Nos casos de infrações político-administrativas a cassação será julgada 
pela Câmara Municipal, nos termos desta Lei Orgânica, de acordo com o estabelecido em 
seu Regimento Interno e na legislação aplicável
(Parágrafo com redação dada pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
§2o
- Nos casos de Crimes de Responsabilidade será aplicada a Legislação 
Federal em vigor, e o julgamento será da competência do Tribunal de Justiça do Estado, 
conforme preceitua a Lei Federal.
Seção II
Das Atribuições do Prefeito
Art. 89 - Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar 
cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do 
Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de 
utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.
Art. 90 - Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
I. a iniciativa das Leis, na forma e nos casos previstos nesta Lei 
Orgânica;
II. representar o Município em juízo e fora dele;
III. sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis aprovadas pela Câmara 
e expedir os regulamentos para sua fiel execução;
IV. vetar, no todo ou em parte, os projetos de leis aprovados pela 
Câmara;
V. decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou 
utilidade pública, ou interesse social;
VI. expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
VII. permitir ou autorizar o uso de bens Municipais, por terceiros;
VIII. permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por 
terceiros;
IX. prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à 
situação funcional dos servidores;
X. enviar à Câmara os projetos de lei relativos ao orçamento anual, e ao 
plano plurianual do Município e das suas autarquias;
XI. encaminhar à Câmara, até 15 de Abril, a prestação de contas, bem 
como os balanços do exercício findo;
XII. encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação, e as 
prestações de conta exigida em lei; 
XIII. fazer publicar os atos oficiais;
XIV. prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações pela 
mesma solicitadas, salvo prorrogação a seu pedido e por prazo determinado, em face da 
complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos 
dados pleiteados; 
XV. prover os serviços e obras da administração pública;
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XVI. superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e 
aplicação de receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades 
orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;
XVII. colocar à disposição da Câmara, dentro de 15 (quinze) dias de sua 
requisição, as quantias que devam ser dispensadas de uma só vez, e, até o dia vinte de 
cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária;
XVIII. aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las 
quando impostas irregularmente;
XIX. resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações 
que lhe forem dirigidas;
XX. oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e 
logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;
XXI. convocar extraordinariamente a Câmara, quando o interesse da 
administração o exigir;
XXII. aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, 
arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos, de acordo com a lei;
XXIII. apresentar, anualmente, à Câmara, relatório circunstanciado 
sobre os estados das obras e dos serviços municipais, bem assim o programa da 
administração para o ano seguinte;
XXIV. organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem 
exceder as verbas para tal destinadas;
XXV. contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante 
prévia autorização da Câmara;
XXVI. providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua 
alienação, na forma da lei;
XXVII. organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às 
terras do Município;
XXVIII. desenvolver o sistema viário do Município;
XXIX. conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das 
respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente 
aprovados pela Câmara;
XXX. providenciar sobre o incremento do ensino;
XXXI. estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com 
a lei;
XXXII. solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado, para 
garantir o cumprimento de seus atos;
XXXIII. solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar￾se do Município por tempo superior a 15 (quinze) dias;
XXXIV. adotar providência para a conservação e salvaguarda do 
patrimônio municipal; 
XXXV. publicar, até trinta (30) dia após o encerramento de cada 
bimestre, relatório resumido de execução orçamentária;
XXXVI. encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, até 31 de março de 
cada ano, a sua prestação de contas e a da Mesa da Câmara, bem como os balanços do 
exercício findo;
XXXVII. decretar o estado de emergência quando for necessário 
preservar ou restabelecer, em locais determinados e restritos do Município, a ordem 
pública ou a paz social;
XXXVIII. convocar e presidir o Conselho do Município;
XXXIX. elaborar o Plano Diretor;
XL. conferir condecorações e distinções honoríficas;
39
XLI. exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica.
Seção III
Dos Secretários Municipais
Art. 91 - Os secretários Municipais serão escolhidos entre brasileiros maiores 
de vinte e um anos de idade, no exercício dos direitos políticos, vedada a nomeação 
daqueles considerados inelegíveis para qualquer cargo, nos termos da legislação federal.
(Artigo com Redação dada pela Emenda no 014, de 30 de março de 2011)
§1o – É vedado ao Secretário Municipal, desde a posse, ser proprietário, 
controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa 
jurídica de direito público. 
(Parágrafo renumerado pela Emenda no 014, de 30 de março de 2011)
§2o – As mesmas condições e vedações previstas no “caput” desse artigo 
aplicam-se à nomeação para os cargos de Secretário Adjunto, Ouvidor, Controlador e de 
outras autoridades que detenham, nos termos da lei, “status” idêntico ou equiparado ao 
de Secretário Municipal ou ao de Secretário Adjunto.
(Parágrafo incluído pela Emenda no 014, de 30 de março de 2011)
Art. 92 - A lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições das 
secretarias.
Art. 93 - Compete ao Secretário Municipal, além das atribuições que esta lei 
Orgânica e as leis estabelecerem:
I. exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e 
entidades da Administração Municipal, na área de sua competência;
II. referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito, pertinentes a 
sua área de competência;
III. apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados na 
secretaria;
IV. praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem 
outorgadas ou delegadas pelo Prefeito;
V. expedir instruções para a execução das leis, regulamentos e decretos;
VI. comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados pela 
mesma, para prestar esclarecimentos oficiais.
Art. 94 - A competência dos Secretários Municipais abrangerá todo o 
território do Município, nos assuntos pertinentes às respectivas secretarias.
Art. 95 - Os Secretários Municipais são solidariamente responsáveis com o 
Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
Parágrafo único – O Secretário é processado e julgado perante o Juiz de 
Direito da Comarca, nos crimes comuns e de responsabilidade, e perante a Câmara, nas 
infrações político-administrativas.
(Parágrafo incluído pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
Art. 96 - Os Secretários Municipais serão sempre nomeados em Comissão e 
deverão apresentar à Secretaria da Câmara Municipal, por protocolo mecânico, no ato da 
nomeação, no final de cada exercício financeiro e por ocasião da exoneração, a 
declaração atualizada de seus bens, que ficará arquivada e será transcrita em livro 
40
próprio, tudo sob pena de responsabilidade e de nulidade, de pleno direito, do Ato de 
posse e impedimento para o exercício de qualquer outro cargo no Município.
(Artigo com redação dada pela Emenda no 013, de 1o de dezembro de 2010)
Seção IV
Do Conselho do Município
Art. 97 - O Conselho do Município é o órgão de consulta do Prefeito, sem 
vínculo remunerativo e, dele participam: 
I. o Presidente do Conselho, indicado pelo Prefeito Municipal, "Ad 
referendum" da Câmara Municipal;
II. dois representantes designados pelo Executivo Municipal;
III. dois representantes indicados pela Câmara Municipal;
IV. um representante do Ministério Público;
V. quatro representantes indicados pela Associação Comunitária de 
Bairros, maiores de 18 anos, para um mandato de 02 (dois) anos.
Parágrafo único - Cada membro do Conselho do Município terá um suplente, 
exceto o Presidente, que na sua ausência, será substituído por um membro efetivo.
Art. 98 - Compete ao Conselho do Município pronunciar-se sobre questão de 
relevante interesse para o Município.
Art. 99 - O Conselho do Município se reunirá mensalmente, podendo, porém, 
ser convocado pelo Prefeito, sempre que entender necessário.
Art. 100 - O Prefeito poderá convocar Secretário Municipal para participar da 
reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com a respectiva 
Secretaria.
Seção V
Da Procuradoria do Município
Art.101 - A Procuradoria do Município é a instituição que representa o 
Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe ainda, nos termos de lei especial, 
as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo, e, privativamente, a 
execução da divida ativa de natureza tributária.
Art. 102 – A Procuradoria do Município reger-se-á por lei própria, atendendo￾se com relação aos seus integrantes, o disposto no art. 37, incisos XI e XII e art. 39, § 1o
da Constituição da República.
(Artigo com redação dada pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
§1o - O ingresso na classe inicial da carreira de Procurador Municipal far-se-á 
mediante concurso público de provas e títulos.
(Parágrafo com redação dada pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
41
§2o - A Procuradoria do Município tem por chefe o Procurador Geral do 
Município, de livre designação pelo Prefeito, dentre advogados de reconhecido saber 
jurídico e reputação ilibada.
(Parágrafo incluído pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Art. 103 - O Município deverá organizar a sua administração, exercer suas 
atividades e promover sua política de desenvolvimento urbano dentro de um processo 
de planejamento, atendendo aos objetivos e diretrizes estabelecidas no Plano Diretor, e 
mediante adequado Sistema de Planejamento.
§1o
- O Plano Diretor é o instrumento orientador e básico dos processos de 
transformação do espaço urbano e de sua estrutura territorial, servindo de referência 
para todos os agentes públicos e privados que atuam na cidade.
§2o
- Sistema de Planejamento é o conjunto de órgãos, normas, recursos 
humanos e técnicos, voltados à coordenação da ação planejada da Administração 
Municipal.
§3o
- Será assegurada, pela participação em órgão competente do Sistema de 
Planejamento, a cooperação de associações representativas, legalmente organizadas, 
com o Planejamento Municipal.
Art. 104 - A delimitação das zonas urbanas e de expansão urbana será feita 
por lei, estabelecido no Plano Diretor. 
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 105 - A administração Municipal compreende:
I. administração direta: secretarias ou órgãos equiparados;
II. administração indireta e fundacional, entidades dotadas de 
personalidade jurídica própria.
§1o
- As entidades compreendidas na administração indireta serão criadas 
por lei especifica e vinculadas às Secretarias, ou órgãos equiparados, em cuja área de 
competência estiver enquadrada sua principal atividade.
§2o – As entidades da administração indireta serão regidas pela Legislação 
que as regulamentar e classificam-se em:
(Parágrafo com redação dada pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
I. autarquia;
II. empresa pública;
42
III. sociedade de economia mista;
IV. fundação pública.
Art. 105-A – Depende de lei, em cada caso:
I. a instituição e extinção de autarquia e fundação pública;
II. a autorização para instituir e extinguir sociedade de economia mista 
e empresa pública e para alienar ações que garantam, nestas entidades, o controle pelo 
Município;
III. a criação de subsidiária das entidades mencionadas nos incisos 
anteriores e sua participação em empresas privadas.
§1o – Ao Município somente é permitido instituir ou manter fundação com a 
natureza de pessoa jurídica de direito público.
§2o – As relações jurídicas entre o Município e o particular prestador de 
serviço público em virtude de delegação, sob a forma de concessão ou permissão, são 
regidas pelo direito público.
§3o – É vedada a delegação de poderes ao Executivo para a criação, extinção 
ou transformação de entidades de sua administração indireta.
(Artigo incluído pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
Art. 106 – A atividade de administração pública dos Poderes do Município e a 
de entidade descentralizada obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade, razoabilidade e eficiência.
(Artigo com redação dada pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
§1o – A moralidade e a razoabilidade dos atos do Poder Público serão 
apuradas, para efeito de controle e invalidação, em face dos dados objetivos de cada 
caso.
(Parágrafo com redação dada pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
§2o – O agente público motivará o ato administrativo que praticar, 
explicitando-lhe o fundamento legal, o fático e a finalidade.
(Parágrafo com redação dada pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
§3o – Todo órgão ou entidade municipal prestará aos interessados, no prazo 
da lei e sob pena de responsabilidade funcional, as informações de interesse particular, 
coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível, nos casos referidos 
na Constituição da República.
(Parágrafo com redação dada pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
§4o – O atendimento à petição formulada em defesa de direito ou contra a 
ilegalidade ou abuso de poder, bem como a obtenção de certidões junto às repartições 
públicas para defesa de direito e esclarecimento de situação de interesse pessoal, 
independerá do pagamento de taxas.
(Parágrafo incluído pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
§5o – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanha dos 
órgãos ou entidades municipais deverá ter caráter educativo, informativo ou de 
43
orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que 
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou funcionários públicos.
(Parágrafo incluído pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
Art. 107 – A publicação das leis, decretos, portarias, resoluções e demais atos 
oficiais far-se-á em órgão da imprensa local ou regional e por afixação na sede da 
Prefeitura e da Câmara Municipal.
(Artigo com redação dada pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
§1o
- A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos 
administrativos, far-se-á através de licitação, em que se levarão em conta não só as 
condições de preço, como as circunstâncias de freqüência, horário, tiragem e 
distribuição.
§2o
- Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
§3o
- A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser 
resumida.
Art.108 - A publicação, pelo Prefeito, será:
I. mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;
II. mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e 
os recursos recebidos;
III. anualmente, até 15 de Março, pelo órgão oficial do Estado, as contas 
da administração, constituídas de balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço 
orçamentário e demonstração das variações patrimoniais, em forma sintética.
Art. 109 - O Município poderá manter Guarda Municipal destinada à proteção 
das instalações, bens e serviços Municipais, conforme a lei.
Art. 110 – A Administração Pública, direta e indireta, de qualquer dos 
Poderes do Município, obedecerá aos seguintes princípios:
I. os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros 
que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na 
forma da lei;
(Inciso com redação dada pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
II. a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 
4o do art. 39 da Constituição da República somente poderão ser fixados ou alterados por 
lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão anual, 
sempre na mesma data e nos mesmos índices;
(Inciso com redação dada pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
III. é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies 
remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
(Inciso com redação dada pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
IV. acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão 
computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
(Inciso incluído pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
V. depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de 
subsidiárias de entidades da administração indireta, assim como a participação de 
qualquer delas em empresa privada;
(Inciso incluído pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
44
VI. ressalvados os casos específicos da legislação, as obras, serviços, 
compras e alienação serão contratados mediante processo de licitação pública que 
assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que 
estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos 
termos da lei, exigindo-se as qualificações técnicas e econômicas indispensáveis à 
garantia do cumprimento das obrigações.
(Inciso incluído pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
§1o – A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração 
pública direta e indireta, regulando especialmente:
(Parágrafo com redação dada pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
I. as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, 
asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação 
periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;
(Inciso incluído pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
II. o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações 
sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5o, X e XXXIII da Constituição da 
República;
 (Inciso incluído pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
III. a disciplina da representação contra o exercício negligente ou 
abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
 (Inciso incluído pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
§2o – Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos 
direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o 
ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal 
cabível.
§3o – A Lei Federal estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos 
praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, 
ressalvados as respectivas ações de ressarcimento.
§4o – As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado 
prestadores de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa 
qualidade, causarem a terceiros, assegurado direito de regresso contra o responsável, 
nos casos de dolo ou culpa.
§5o – A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou 
emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações 
privilegiadas.
(Parágrafo incluído pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
§6o – É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria 
decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 da Constituição da República, com a 
remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis 
na forma da Constituição da República, os cargos eletivos e os cargos em comissão 
declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
(Parágrafo incluído pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
45
Art. 110-A – No exercício de sua competência para organizar e regulamentar 
os serviços públicos e de utilidade pública de interesse local, o Município observará os 
requisitos de comodidade, conforto e bem-estar dos usuários.
(Artigo incluído pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
CAPÍTULO III
DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
Art. 111 - Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá 
ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste:
I. a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade 
para o interesse comum;
II. os pormenores para a sua execução;
III. os recursos para o atendimento das respectivas despesas;
IV. os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva 
justificação.
§1o
- Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema 
urgência, será executado sem prévio orçamento de seu custo.
§2o
- As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas 
autarquias e demais entidades da administração indireta e, por terceiros, mediante 
licitação.
Art. 112 – Lei Municipal disporá sobre a organização, funcionamento e 
fiscalização dos serviços públicos e de utilidade pública de interesse local, prestados sob 
regime de concessão ou permissão, incumbindo aos que os executarem sua permanente 
atualização e adequação às necessidades dos usuários.
(Artigo com redação dada pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
§1o – O Município poderá rever e tornar sem efeito as permissões ou 
concessões sem indenizações, desde que:
(Parágrafo com redação dada pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
I. sejam executados em desconformidade com o termo ou contrato, ou 
que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários;
II. haja ocorrência de paralisação unilateral dos serviços por parte dos 
concessionários ou permissionários;
III. seja estabelecida a prestação direta do serviço pelo Município.
(Incisos incluídos pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
§2o – Ocorrendo o previsto no parágrafo anterior, caberá recurso da parte 
que se julgar prejudicada à Câmara Municipal.
(Parágrafo com redação dada pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
§3o – A permissão do serviço de utilidade pública, sempre a título precário, 
será autorizada por decreto, após edital de chamamento de interessados para a escolha 
do melhor pretendente, procedendo-se as licitações com estrita observância da 
legislação federal e estadual pertinente.
(Parágrafo com redação dada pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
46
§4o – A concessão só será feita com autorização legislativa, mediante 
contrato, observada a legislação específica de licitação e contratação.
(Parágrafo com redação dada pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
§5o – Os concessionários e permissionários sujeitar-se-ão à regulamentação 
específica e ao controle tarifário do Município.
(Parágrafo incluído pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
§6o – Em todo ato de permissão ou contrato de concessão, o Município se 
reservará o direito de averiguar a regularidade do cumprimento da legislação 
trabalhista pelo permissionário ou concessionário.
(Parágrafo incluído pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
§7o – A lei disporá sobre:
I. o regime dos concessionários e permissionários de serviços públicos 
ou de utilidade pública, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, e as 
condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
II. os direitos dos usuários;
III. a política tarifária;
IV. a obrigação de manter o serviço adequado;
V. as reclamações relativas à prestação de serviços públicos ou de 
utilidade pública;
VI. o tratamento especial em favor do usuário de baixa renda;
VII. o tratamento especial em favor dos estudantes regularmente 
matriculados em Instituições de Ensino sediadas no Município.
 (Parágrafo e incisos incluídos pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
§8o – É facultado ao Poder Público ocupar e usar temporariamente bens e 
serviços para garantir o atendimento adequado ao público nos seguintes casos:
I. descumprimento dos termos contratuais;
II. iminente perigo ou calamidade pública.
(Parágrafo e incisos incluídos pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
§9o – Ocorrendo a situação prevista no parágrafo anterior fica assegurada 
indenização ulterior se houver danos.
(Parágrafo incluído pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
Art. 113 – A competência do Município para realização de obras públicas 
abrange:
(Artigo com redação dada pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
I. a construção de edifícios públicos;
II. a construção de obras e instalações para implantação e prestação de 
serviços necessários ou úteis às comunidades;
III. a execução de quaisquer outras obras destinadas a assegurar a 
funcionalidade e o bom aspecto da cidade.
(Incisos incluídos pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
§1o – A obra pública poderá ser executada diretamente por órgão ou entidade 
da administração pública e, indiretamente, por terceiros, mediante licitação.
(Parágrafo com redação dada pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
47
§2o – A execução direta de obra pública não dispensa a licitação para a 
aquisição do material a ser empregado.
(Parágrafo com redação dada pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
§3o – A realização de obra pública municipal deverá estar adequada ao Plano 
Diretor, ao plano plurianual de gestão governamental e às diretrizes orçamentárias, e 
será precedida de projeto elaborado segundo as normas técnicas adequadas.
(Parágrafo com redação dada pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
§4o – A construção de edifícios e obras públicas obedecerá aos princípios de 
economicidade, simplicidade e adequação ao espaço circunvizinho e à preservação do 
patrimônio cultural e natural, e se sujeitará às exigências e limitações constantes do 
Código Municipal de Obras.
(Parágrafo incluído pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
Art. 114 – Para o procedimento de licitação, obrigatório para contratação de 
obra, serviço, compra, alienação e concessão, o Município obedecerá às normas e tabelas 
gerais expedidas pela União.
(Artigo com redação dada pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
Parágrafo único – Os editais de licitação dos Poderes do Município deverão 
ser publicados em jornais e rádios locais, inclusive em órgãos da imprensa da Capital do 
Estado e afixados nas sedes da Prefeitura, da Câmara e do Fórum da Comarca.
(Parágrafo incluído pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
Art. 115 - O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, 
mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, bem assim, através 
de consórcio, com outros Municípios.
CAPÍTULO IV
DOS ATOS MUNICIPAIS
Seção I
Dos Atos Administrativos
Art. 116 – Os atos administrativos de competência do Prefeito, devem ser 
expedidos com obediência às seguintes normas:
I. DECRETO, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
a) regulamentação de lei;
b) instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de 
lei;
c) regulamentação interna dos órgãos que forem criados na 
administração municipal;
d) abertura de créditos especiais e suplementares até o limite 
autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;
e) declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de 
desapropriação ou de servidão administrativa;
f) aprovação de regulamento ou de regimento dos órgãos que compõem 
a administração municipal;
48
g) permissão de uso dos bens municipais;
h) medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Interno;
i) normas de efeitos externos, não privativos da lei;
j) fixação e alteração de preços;
II. PORTARIA, nos seguintes casos:
a) provimento e vacância dos cargos públicos, e demais atos de efeitos 
individuais;
b) lotação e relação nos quadros de pessoal;
c) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de 
penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;
d) outros casos determinados em lei;
II. CONTRATO, nos seguintes casos:
a) admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos 
termos do art. 129 desta Lei Orgânica;
b) execução de obra e serviços municipais, nos termos da lei.
Parágrafo único – Os atos constantes dos incisos II e III deste artigo, poderão 
ser delegados.
Seção II
Das Proibições
Art. 117 – O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores 
municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou 
parentesco, afim ou consangüíneo, até o terceiro grau inclusive, ou por adoção, não 
poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até 06 (seis) meses após 
findas as respectivas funções.
Parágrafo único – Não se incluem nesta proibição os contratos cujas cláusulas 
e condições sejam uniformes para todos os interessados.
Art. 117-A – É vedada a contratação de empresas para a execução de tarefas 
próprias e permanentes de órgãos da administração pública municipal, salvo as 
atividades sazonais e as situações de emergência, bem como para as quais a manutenção 
de pessoal técnico e operacional e de equipamentos e instalações seja inconveniente ao 
interesse público, na forma da lei.
(Artigo incluído pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
Art. 118 – A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, 
como estabelecido em lei federal, não poderá contratar com o Poder Público Municipal, 
nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
Seção III
Das Certidões
Art. 119 – A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer 
interessado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, certidões dos atos, contratos e 
decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de 
49
responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No 
mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pelo juiz.
Parágrafo único – As certidões relativas ao poder executivo serão fornecidas 
pelo Secretário ou Diretor da Administração da Prefeitura, exceto as declaratórias de 
efetivo exercício do cargo de Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara.
Seção IV
Dos Livros
Art. 120 – O Município manterá os livros que forem necessários ao registro 
de seus serviços.
§1o
- Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo 
Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.
§2o
- Os livros referidos neste artigo, poderão ser substituídos por fichas ou 
outro sistema, convenientemente autenticados.
CAPÍTULO V
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
Art. 121 – O Município instituirá regime jurídico único e planos de carreira 
para os seus servidores, cuja política de pessoal obedecerá às seguintes diretrizes:
(Artigo com redação dada pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
I. valorização e dignificação da função pública e do servidor público;
II. profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público;
III. constituição de quadro dirigente, mediante formação e 
aperfeiçoamento de administradores;
IV. sistema do mérito objetivamente apurado para ingresso no serviço e 
desenvolvimento na carreira;
V. remuneração compatível com a complexidade e a responsabilidade 
das tarefas e com a escolaridade exigida para seu desempenho.
(Incisos com redação dada pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
§1o
- O pagamento dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais 
deverá ser efetuado até o 5o (quinto) dia útil, subsequente ao vencido.
§2o
- Cada período de 05(cinco) anos de efetivo exercício, dá ao servidor 
direito adicional de 5% (cinco por cento) sobre seu vencimento
§3o – O Município assegurará ao servidor público municipal os direitos 
previstos no art. 7o, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV a XX, XXII e XXX, da Constituição da 
República e os que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social e da 
produtividade no serviço público, especialmente:
I. adicionais por tempo de serviço;
II. férias-prêmio, com duração de três meses a cada cinco anos de 
efetivo exercício no serviço público municipal, admitida sua conversão em espécie;
50
(Inciso com redação dada pela Emenda no 012, de 02 de junho de 2008)
III. assistência e previdências sociais, extensivas ao cônjuge ou 
companheiro e aos dependentes;
IV. assistência gratuita, em creche e pré-escola, aos filhos e 
dependentes, desde o nascimento até seis anos de idade;
V. adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou 
perigosas;
VI. adicional sobre a remuneração, quando completar trinta anos de 
serviço ou antes disso, se implementado o tempo necessário para a aposentadoria.
(Parágrafo e incisos incluídos pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
§4o – Para provimento de cargo de natureza técnica, exigir-se-á a respectiva 
habilitação profissional.
(Parágrafo incluído pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
Art. 122 – São garantidos os direitos à livre associação sindical e o direito de 
greve, que serão exercidos nos termos e nos limites definidos em lei própria.
§1o – É assegurado aos servidores públicos municipais e às suas entidades 
representativas o direito de reunião nos locais de trabalho, observados os critérios 
estabelecidos pela Administração Municipal, assim como o direito de terem descontado 
em folha, mediante autorização expressa, sem ônus para a entidade representativa a que 
forem filiados, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral 
da categoria.
(Parágrafo incluído pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
§2o – É garantida a liberação de, no máximo, 05 (cinco) servidores, conforme 
decidir a respectiva categoria, para o exercício de mandato eletivo em diretoria de 
entidade sindical, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos e vantagens do 
seu cargo ou emprego.
(Parágrafo incluído pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
Art. 123 – A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação 
prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e 
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações 
para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
(Artigo com redação dada pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
§1o
- O prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável por 
uma vez, por igual período.
§2o
- A não observância do disposto neste artigo, implicará a nulidade do ato 
e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
Art. 124 – Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, 
aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado 
com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
(Artigo com redação dada pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
Art. 125 - O Município instituirá conselho de política de administração e 
remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos 
51
Poderes, observando, para a fixação dos padrões de vencimento e dos demais 
componentes do sistema remuneratório, as seguintes diretrizes:
(Artigo com redação pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
I. a natureza, o grau de responsabilidade e complexidade dos cargos 
componentes de cada carreira;
II. os requisitos para a investidura;
III. as peculiaridades dos cargos.
(Incisos incluídos pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
Art. 126 – São estáveis, após três anos de efetivo exercício os servidores 
nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
(Artigo com redação dada pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
§1o – O servidor público estável só perderá o cargo:
(Parágrafo com redação dada pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
I. em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla 
defesa;
III. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na 
forma da lei, assegurada ampla defesa.
(Incisos incluídos pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
§2o – Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele 
reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, 
sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com 
remuneração proporcional ao tempo de serviço.
(Parágrafo com redação dada pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
§3o – Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável 
ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu 
adequado aproveitamento em outro cargo.
(Parágrafo com redação dada pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
§4o – Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a 
avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
(Parágrafo incluído pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
Art. 127 - As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores 
ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por 
servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos estabelecidos em lei, 
destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, vedada a 
nomeação ou a designação daqueles considerados inelegíveis para qualquer cargo, nos 
termos da legislação federal.
(Artigo com redação dada pela Emenda no 014, de 30 de março de 2011)
§1o - No ato da posse, no final de cada exercício financeiro e por ocasião da 
exoneração, os dirigentes de autarquias, fundações e empresas públicas municipais, 
incluindo as paraestatais, deverão apresentar à Secretaria da Câmara Municipal, por 
protocolo mecânico, a declaração atualizada de seus bens, que ficará arquivada e será 
transcrita em livro próprio, tudo sob pena de responsabilidade e de nulidade, de pleno 
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direito, do Ato de posse e impedimento para o exercício de qualquer outro cargo no 
Município.
(Parágrafo renumerado pela Emenda no 014, de 30 de março de 2011)
§1o - No ato da posse, no final de cada exercício financeiro e por ocasião da 
exoneração, os comissionados, ocupantes da função de confiança, dirigentes e demais 
membros de autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mistas 
municipais, consórcios públicos, instituições e associações que o Município integra, 
custeia ou subvenciona, deverão apresentar à Secretaria da Câmara Municipal, por 
protocolo mecânico, a declaração atualizada de seus bens, que ficará arquivada e será 
transcrita em livro próprio, sob pena de responsabilidade e de nulidade, de pleno 
direito, do ato de posse e impedimento para o exercício de qualquer outro cargo no 
Município. 
(Parágrafo alterado pela Emenda no 022, de 04 de maio de 2018)
§2o - Lei complementar disporá sobre as condições para o provimento de 
cargos e empregos de direção nas autarquias, fundações, empresas públicas e 
sociedades de economia mista municipais, vedada a nomeação ou a designação daqueles 
considerados inelegíveis para qualquer cargo, nos termos da legislação federal.
(Parágrafo incluído pela Emenda no 014, de 30 de março de 2011)
§2o - Lei complementar poderá dispor de outras condições para o provimento 
de cargos e empregos de direção, assessoramento e chefia nas autarquias, fundações, 
empresas públicas, sociedades de economia mista municipais, consórcios públicos, 
instituições e associações que o Município integra, custeia ou subvenciona, sendo desde 
já vedada a nomeação ou a designação daqueles considerados inelegíveis para qualquer 
cargo nestas instituições, nos termos da legislação federal.
(Parágrafo alterado pela Emenda no 022, de 04 de maio de 2018)
§ 3o – A vedação preconizada no caput deste artigo se aplica também às 
nomeações para os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, previstos em 
lei, e que se destinam às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
(Parágrafo incluído pela Emenda no 014, de 30 de março de 2011)
§4o - Antes da nomeação para cargo de provimento em comissão ou função 
de confiança a pessoa indicada, obrigatoriamente, deverá apresentar declaração ao 
Chefe do Executivo de que não se encontra na situação de vedação prevista nos 
parágrafos anteriores na administração direta, indireta, instituições e associações que o 
Município integra, custeia ou subvenciona. 
(Parágrafo acrescido pela Emenda no 022, de 04 de maio de 2018)
§5o - Ficam impedidos de assumir os cargos de que trata os parágrafos deste 
artigo, os agentes públicos e políticos que tiveram suas contas rejeitadas pelos Tribunais 
de Contas ou pela Câmara Municipal.
(Parágrafo acrescido pela Emenda no 022, de 04 de maio de 2018)
Art. 128 – Lei específica reservará percentual dos empregos públicos para as 
pessoas portadoras de deficiência, e definirá os critérios de sua admissão.
§1o – O servidor municipal que tenha, comprovadamente, dependente 
deficiente, sob cuidado exclusivo seu, terá o direito a redução de uma hora em sua 
jornada diária de trabalho.
53
§2o – A redução da jornada de trabalho de que trata o parágrafo anterior, não 
implica na redução da remuneração.
§3o – A concessão do benefício contido no § 1o, fica condicionada à 
provocação do servidor, acompanhada de certidão comprobatória expedida pela 
Secretaria Municipal de Assistência Social do Município.
(Parágrafos incluídos pela Emenda no 007, de 29 de agosto de 2003)
Art. 129 - A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, 
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
(Artigo com redação dada pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
§1o – É vedado o desvio de função de pessoa contratada na forma autorizada 
pelo caput deste artigo, bem como a sua recontratação, sob pena de nulidade do contrato 
e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.
(Parágrafo incluído pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
§2o – Findo o prazo estabelecido no contrato, o contratado é desligado 
automaticamente da instituição.
 (Parágrafo incluído pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
§3o – O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, 
sujeito a ampla divulgação nos meios de comunicação, exceto para atender situação de 
calamidade pública ou para serviços de saúde de urgência e emergência.
(Parágrafo incluído pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
Art. 130 – O Servidor será aposentado:
I. por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando 
decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou 
incurável, especificadas em lei e, proporcionais ao tempo de contribuição nos demais 
casos;
II. compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos 
proporcionais ao tempo de contribuição;
III. voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de 
efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a 
aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e 
cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, 
se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
(Incisos e alíneas com redação dada pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
§1o – É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a 
concessão de aposentadoria aos servidores abrangidos pelo regime de que trata este 
artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições 
especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei 
complementar federal.
(Parágrafo com redação dada pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
§2o – A lei disporá sobre aposentadoria em cargos ou empregos temporários.
54
§3o – O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado 
para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de 
disponibilidade.
(Parágrafo com redação dada pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
§4o – Os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma 
proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em 
atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer 
benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, 
inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função 
em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, 
na forma da lei.
(Parágrafo com redação dada pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
§5o – Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em 
cinco anos, em relação ao disposto no inciso III, alínea “a” do caput deste artigo, para o 
professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de 
magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
(Parágrafo com redação dada pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
§6o - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na 
forma desta Lei Orgânica e da Constituição da República, é vedada a percepção de mais 
de uma aposentadoria à conta do regime geral de previdência.
(Parágrafo incluído pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
§7o – A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de 
contribuição fictício.
(Parágrafo incluído pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
§8o – Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI da Constituição da República, à 
soma dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de 
cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição 
para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de 
proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma da 
Constituição da República, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e 
exoneração, e de cargo eletivo.
(Parágrafo incluído pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
§9o – Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado 
em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de 
emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
(Parágrafo incluído pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
Art. 131 – A revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sob um 
índice único, far-se-á sempre no mês de janeiro de cada ano, ficando, entretanto, 
assegurada a preservação periódica de seu poder aquisitivo, na forma da lei, que 
observará os limites previstos na Constituição da República.
(Artigo com redação dada pela Emenda no 024, de 15 de fevereiro de 2019)
55
Art. 132 - A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções ou 
empregos públicos da administração municipal direta ou indireta, dos membros de 
qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais 
agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos 
cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, 
não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal 
Federal.
(Artigo com redação dada pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
Art. 133 – Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser 
superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Art. 134 – Revogado pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005.
Art. 135 - É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies 
remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público municipal.
(Artigo com redação dada pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
Art. 136 – É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto
quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no 
art. 132:
(Artigo com redação dada pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
I. a de dois cargos de professor;
II. a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
III. a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, 
com profissões regulamentadas.
(Inciso com redação dada pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
Parágrafo único – A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e 
abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas 
subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.
(Parágrafo com redação dada pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
Art. 137 – Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não 
serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
(Artigo com redação dada pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
Art. 138 - Os cargos públicos serão criados por lei, que fixará sua 
denominação, padrão de vencimentos, condições de provimento e indicará os recursos 
pelos quais serão pagos seus ocupantes.
Parágrafo único - A criação e extinção dos cargos da Câmara, bem como a 
fixação e alteração de seus vencimentos, dependerão de projeto de lei de iniciativa da 
Mesa.
Art.139 - O servidor municipal será responsável civil, criminal e 
administrativamente pelos atos que praticar no exercício de cargo ou função, ou a 
pretexto de exercê-lo.
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Parágrafo único - Caberá ao Prefeito e ao Presidente da Câmara decretar a 
prisão administrativa dos servidores que lhes sejam subordinados, se omissos ou 
remissos na prestação de contas de dinheiros públicos, sujeitos à sua guarda.
Art.140 - Ao servidor municipal em exercício de mandato eletivo, aplicam-se 
as seguintes disposições:
I. tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará 
afastado do seu cargo, emprego ou função;
II. investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego 
ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III. investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de 
horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da 
remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do 
inciso anterior;
IV. em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de 
mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto 
para promoção por merecimento;
V. para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os 
valores serão determinados como se no exercício estivesse.
Art.141 - Os titulares de órgãos da administração da Prefeitura deverão 
atender a convocação da Câmara Municipal, para prestar esclarecimento sobre assuntos 
de sua competência.
Art. 142 – O Município estabelecerá, por lei, o regime previdenciário de seus 
servidores ou adotá-lo-á através de convênio com a União.
(Artigo com redação dada pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
TÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
CAPÍTULO I
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
Art. 143 – Compete ao Município instituir: 
I. imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana;
II. imposto sobre transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato 
oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre 
imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;
III. imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos 
no art. 155, II da Constituição da República, definidos em lei complementar;
(Inciso com redação dada pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
IV. contribuição, na forma da lei, para o custeio do serviço de 
iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III da Constituição da 
República;
(Inciso com redação dada pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
V. taxas, em razão do serviço do poder de polícia, ou pela utilização 
efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao 
contribuinte ou postos à sua disposição;
 (Inciso com redação dada pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
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VI. contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;
VII. a contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em 
benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.
 (Inciso com redação dada pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
§1o – Sem prejuízo da progressividade no tempo, nos termos da lei e 
objetivando o fiel cumprimento da função social da propriedade, o imposto previsto no 
inciso I do caput deste artigo poderá:
(Parágrafo com redação dada pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
I. ser progressivo em razão do valor do imóvel;
II. ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do 
imóvel.
(Incisos incluídos pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
§2o – O imposto previsto no inciso II não incide sobre a transmissão de bens 
de direito incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, 
nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão 
ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do 
adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou 
arrendamento mercantil.
§3o – Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe 
à lei complementar:
(Parágrafo com redação dada pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
I. fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;
II. excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior;
III. regular a forma e as condições para a concessão e revogação de 
isenções, incentivos e benefícios fiscais.
(Incisos incluídos pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
§4o – A cobrança da contribuição a que se refere o inciso IV do caput deste 
artigo poderá ser efetuada na fatura do consumo de energia elétrica.
(Parágrafo incluído pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
§5o – As taxas e as contribuições não poderão ter base de cálculo própria de 
impostos.
(Parágrafo incluído pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
Art. 144 – O Município poderá celebrar convênio com o Estado para fins de 
arrecadação de tributos de sua competência.
CAPÍTULO II
DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR
Art. 145 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é 
vedado ao município: 
I. exigir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça;
II. instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem 
em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional 
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ou função por eles exercidas, independentemente da denominação jurídica dos 
rendimentos, títulos ou direitos;
III. cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da 
lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que 
os instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada 
a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b, 
não se aplicando tal vedação à fixação da base de cálculo do imposto 
previsto no art. 143, I;
(Alínea incluída pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
IV. utilizar tributos com efeito de confisco;
V. estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de 
tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela 
utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
VI. instituir imposto sobre:
a) patrimônio, renda ou serviço dos outros membros da Federação;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive de 
suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das 
instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, 
atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
§1o
- A vedação do inciso VI, ‘’a’’, é extensiva às autarquias e às fundações 
instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio e aos serviços 
vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§2o
- As vedações do inciso VI, ‘’a’’, e do parágrafo anterior não se aplicam ao 
patrimônio e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas 
regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contra￾prestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente 
comprador da obrigação de pagar impostos relativamente ao bem imóvel.
§3o
- As vedações expressas no inciso VI, alíneas ‘’b’’ e ‘’c’’, compreendem 
somente o patrimônio e os serviços relacionados com as finalidades essenciais nelas 
mencionadas.
§4o – Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de 
crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só 
poderá ser concedido mediante lei específica, que regule exclusivamente as matérias 
acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição.
(Parágrafo com redação dada pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
Art. 146 – E vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens 
e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
59
CAPÍTULO III
DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS
Art. 147 – A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos 
municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes 
do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, 
atividades e de outros ingressos.
Art. 148 – Pertencem ao Município: 
I. o produto de arrecadação do imposto da União sobre renda e 
proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a 
qualquer título, por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituir e mantiver;
II. cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União 
sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados;
III. cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a 
propriedade de veículos automotores, licenciados em seu território;
IV. setenta por cento dos recursos arrecadados pelo Estado nas multas 
de trânsito das infrações ocorridas no município;
V. vinte e cinco por cento do produto de arrecadação do imposto do 
Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e sobre prestação de 
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Parágrafo único – As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, 
mencionadas no inciso V, serão creditadas conforme os seguintes critérios:
I. três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas 
operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas 
em seu território;
II. até um quarto, de acordo com o que dispuser a lei estadual.
Art. 149 – A União entregará vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento, 
do total de quarenta e sete por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre a 
renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, ao Fundo de 
Participação dos Municípios.
Parágrafo único – As normas de entrega desses recursos serão estabelecidas 
em lei complementar, em obediência ao disposto no artigo 161, II da Constituição 
Federal, com o objetivo de promover o equilíbrio sócio-econômico entre os Municípios.
Art. 150 – A União entregará ao Município setenta por cento do montante 
arrecadado, relativo ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou 
relativas a títulos ou valores mobiliários que venha a incidir sobre ouro originário do 
Município.
Art. 151 – O Estado entregará ao Município vinte e cinco por cento dos 
recursos que receber da União, a título de participação no Imposto sobre Produtos 
Industrializados, observados os critérios estabelecidos no art. 158, parágrafo único, I e II 
da Constituição Federal.
Art. 152 – O Município divulgará até o último dia do mês subseqüente ao da 
arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, dos recursos 
60
recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica 
dos critérios de rateio.
Art. 153 – A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, 
serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de decreto.
Parágrafo único – As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os seus 
custos, sendo reajustáveis quando se tornarem deficientes ou excedentes.
Art. 154 – Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer 
tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.
§1o
- Considera-se notificação a entrega do aviso de lançamento no domicílio 
fiscal do contribuinte, nos termos da legislação federal pertinente.
§2o
- Do lançamento do tributo cabe recurso ao Prefeito, assegurado para sua 
interposição o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação.
CAPÍTULO IV
DA DESPESA PÚBLICA
Art. 155 – A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na 
Constituição Federal e às normas de direito financeiro.
Art. 156 – Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista 
recurso disponível e crédito votado pela Câmara, salvo a que ocorrer por conta de 
crédito extraordinário.
Art. 157 – Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que 
dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo.
(Artigo com redação dada pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
CAPÍTULO V
DO ORÇAMENTO
Art. 158 – Leis de iniciativa do Prefeito estabelecerão: 
I. o Plano Plurianual; 
II. as Diretrizes Orçamentárias; 
III. os Orçamentos anuais.
§1o
- A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma setorizada, 
as diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital, e outras 
delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada.
61
§2o
- A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades 
da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro 
subseqüente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária anual, e disporá sobre as 
alterações na legislação tributária.
§3o
- O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de 
cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
§4o
- Os planos e programas setoriais serão elaborados em consonância com 
o Plano Plurianual, e apreciados pela Câmara Municipal.
Art. 159 – A Lei Orçamentária anual compreenderá: 
I. o orçamento fiscal referente aos poderes municipais, fundos, órgãos e 
entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas 
pelo Poder Público; 
II. o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, 
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; 
III. o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e 
órgãos a ela vinculados da administração direta ou indireta, bem como fundos e 
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
§1o
- O Projeto de Lei Orçamentária será instruído com demonstrativo 
setorizado dos efeitos, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, 
remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira tributária e creditícia.
§2o
- A Lei Orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão 
da receita, e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a 
abertura de créditos suplementares e contratações de operações de crédito, inclusive 
por antecipação de receitas, nos termos da lei.
§3o
- O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 30% (trinta por 
cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, 
na manutenção e desenvolvimento do ensino.
(Parágrafo com redação dada pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
§4o
- Para efeito do cumprimento do disposto acima, serão considerados os 
recursos aplicados no sistema de ensino municipal e nas escolas, previstos no art. 185 
desta Lei Orgânica.
§5o
- A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao 
atendimento das necessidades do ensino obrigatório.
§6o
- Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde, 
previstos no Art.183, VII, desta Lei Orgânica, serão financiados com recursos 
provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.
§7o – A despesa com pessoal ativo e inativo do Município, não poderá exceder 
os limites estabelecidos em lei complementar federal, observadas as seguintes 
disposições:
(Parágrafo com redação dada pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
62
I. a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a 
criação de cargos, empregos ou funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem 
como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades 
da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder 
Público, só poderão ser feitas:
a) se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às 
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
b) se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, 
ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista;
II. para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste 
parágrafo, durante o prazo fixado na lei complementar referida, o Município adotará as 
seguintes providências:
a) redução em pelo menos 20% (vinte por cento) das despesas com 
cargos em comissão e funções de confiança;
b) exoneração dos servidores não estáveis;
III. se as medidas adotadas com base neste parágrafo não forem 
suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar 
referida, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de 
cada um dos Poderes do Município especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade 
administrativa objeto da redução de pessoal;
IV. o servidor que perder o cargo na forma do inciso anterior fará juz a 
indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço;
V. o cargo objeto da redução prevista nos incisos anteriores será 
considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições 
iguais ou assemelhadas pelo prazo de 04 (quatro) anos.
(Incisos e alíneas incluídas pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
§8o – O Município aplicará anualmente, em ações e serviços públicos de 
saúde, recursos mínimos, definidos em lei complementar federal, derivados da aplicação 
de percentuais calculados sobre o produto da arrecadação dos impostos a que se refere 
o art. 143 e dos recursos de que tratam os arts. 148, 149 e 151 desta Lei Orgânica.
(Parágrafo incluído pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
Art. 159-A - As Emendas Parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária Anual 
– LOA – serão aprovadas no limite percentual de 1,0% (um por cento) da Receita 
Corrente Líquida prevista na proposta encaminhada pelo Poder Executivo, cujo 
identificador de resultado primário será especificado e sem caráter de duplicidade.
§1º - Do limite determinado no caput deste artigo metade do percentual 
terá que ser destinado a ações e serviços públicos de saúde, sendo que este valor será 
computado no valor mínimo que o Município tem que investir na saúde.
§2º - As emendas parlamentares não poderão ser destinadas ao 
pagamento de pessoal, encargos sociais, dívidas do Município e subvenção social.
§ 3º - A Execução Orçamentária e Financeira das emendas parlamentares 
aprovadas será obrigatória, segundo critérios equitativos dentro da programação 
prioritária incluída na Lei Orçamentária Anual, financiada exclusivamente com recursos 
consignados na reserva parlamentar instituída com a finalidade de dar cobertura às 
referenciadas emendas.
§ 4º - Considera-se equitativa a execução das programações de caráter 
obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal, as emendas apresentadas, 
independentemente da autoria.
63
§ 5º - Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá 
resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, o montante previsto no caput deste artigo poderá ser 
reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das 
despesas discricionárias. 
§ 6º - As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não 
serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica; nestes 
casos, no empenho das despesas, que integre a programação prevista neste artigo serão 
adotadas as seguintes medidas: 
I – até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o 
Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo, de forma detalhada, as justificativas de 
impedimento. 
II – até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o 
Poder Legislativo indicará, ao Poder Executivo, o remanejamento da programação cujo 
impedimento seja insuperável. 
III – até 30 (trinta) dia após o prazo previsto no inciso II, o Poder 
Executivo encaminhará Projeto de Lei sobre o remanejamento da programação, cujo 
impedimento seja insuperável.
§ 7º - Os remanejamentos de programações da Lei Orçamentária Anual 
podem ser efetuados por projeto de crédito adicional, de acordo com as disposições da 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e das autorizações no texto da Lei Orçamentária Anual, 
cuja permissão para remanejar se restringe à existência de programações impedidas.
§ 8º - A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de 
saúde previsto no §9º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do 
inciso I do §2º do art. 198 da Constituição da República Federativa do Brasil, vedada a 
destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§ 9º - Em até 60 (sessenta) dias após a publicação da Lei Orçamentária 
Anual, o Poder Executivo deverá receber as indicações referentes às programações 
incluídas por emendas individuais, contendo, no mínimo, o número da emenda, o nome 
do parlamentar, o nome do beneficiário, e o respectivo valor, com observância do 
percentual destinado às ações e serviços públicos de saúde, e a indicação da ordem de 
prioridade de cada emenda.
(Artigo incluído pela Emenda no 025, de 19 de junho de 2019)
Art. 160 – Os projetos de lei relativos ao orçamento anual, ao plano 
plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos créditos adicionais, serão apreciados pela 
Câmara Municipal, na forma de seu Regimento.
§1o
- Cabe à Comissão de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos:
(Parágrafo com redação dada pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
I. examinar e emitir parecer sobre projetos, planos e programas, bem 
como sobre as contas apresentadas pelo Prefeito;
II. exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária.
§2o
- As emendas serão apresentadas na Comissão, que sobre elas emitirá 
parecer, e serão apreciadas pela Câmara Municipal.
§3o – As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o 
modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
64
I. sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias; 
II. indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes 
de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotação para pessoal e seus encargos;
b) serviços da dívida;
III. sejam relacionadas:
a) com a correção de erros e omissões;
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.”
(Parágrafo, incisos e alíneas com redação dada pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 
2005)
§4o
- As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentários somente 
poderão ser aprovadas quando compatíveis com o plano plurianual.
§5o
- O Poder Executivo poderá enviar mensagem à Câmara para propor 
modificação nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação da 
parte cuja alteração é proposta.
§6o
- Os projetos de lei do plano plurianual, o das diretrizes orçamentárias e 
do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito à Câmara Municipal, obedecidos os 
critérios a serem estabelecidos em lei complementar.
§7o
- Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não 
contrariar o disposto neste capítulo, as demais normas relativas ao processo legislativo.
§8o
- Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto 
de lei orçamentária anual ficarão sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, 
conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica 
autorização legislativa.
Art. 161 – São vedados:
I. o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária 
Anual;
II. a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas, que 
excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
III. a realização de operações de crédito que excedam o montante das 
despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou 
especiais, com finalidade precisa, aprovadas pela Câmara por maioria absoluta;
IV. a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, 
ressalvadas a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para 
manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme determinado pela Constituição da 
República e por esta Lei Orgânica, e a prestação de garantias às operações de crédito por 
antecipação de receita;
(Inciso com redação dada pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
V. a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia 
autorização legislativa, e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI. a transposição, o remanejamento, ou a transferência de recursos de 
uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia 
autorização legislativa; 
VII. a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
65
VIII. a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos 
orçamentos fiscais da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de 
empresa, fundações e fundos;
IX. a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização 
legislativa.
§1o
- Nenhum investimento cuja execução ultrapasse o exercício financeiro 
poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a 
inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
§2o
- Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício 
financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos 
últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus 
saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
§3o
- A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para 
atender a despesas imprevisíveis e urgentes.
§4o
- É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a 
que se referem o art. 143, e dos recursos de que tratam os arts. 148, 149 e 151 desta Lei 
Orgânica, para a prestação de garantia ou contra garantia à União e para pagamento de 
débitos para com esta.
(Parágrafo incluído pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
Art. 162- Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, inclusive 
créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, ser-lhe-ão 
entregues até o dia vinte de cada mês, na forma da lei complementar.
Parágrafo único – (Revogado pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
Art.163- O Prefeito enviará a Câmara, no prazo consignado na lei 
complementar federal, a proposta de orçamento anual do Município para o exercício 
seguinte.
Parágrafo único - O não cumprimento do disposto no “caput” deste artigo 
implicará a elaboração pela Câmara, independentemente do envio da proposta, da 
competente Lei de Meios, tomando por base a Lei Orçamentária em vigor.
Art.164- A Câmara, não enviando no prazo consignado na lei complementar 
federal, o Projeto de Lei Orçamentária à sanção, será promulgada como lei, pelo Prefeito, 
o projeto originário do Executivo.
Art. 165- Rejeitado pela Câmara o projeto de lei orçamentária anual, 
prevalecerá, para o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso, aplicando-se-lhe a 
atualização dos valores.
TÍTULO V
DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA
CAPÍTULO I
66
DA ATIVIDADE ECONÔMICA
Art. 166 – A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e 
na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames 
da justiça social, observados os seguintes princípios:
I. autonomia municipal;
II. propriedade privada;
III. função social da propriedade;
IV. livre concorrência;
V. defesa do consumidor;
VI. defesa do meio ambiente;
VII. redução das desigualdades sociais;
VIII. busca do pleno emprego;
IX. tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte 
constituídas segundo as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País;
(Inciso com redação dada pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
X. colaboração comunitária no planejamento e controle da execução de 
programas que lhes forem pertinentes.
(Inciso incluído pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
Art. 167 – A exploração direta de atividade econômica pelo Município, só será 
possível quando necessária a relevante interesse coletivo, conforme definido em lei.
§1o
- A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades 
que explorem atividades econômicas, sujeitam-se ao regime jurídico próprio das 
empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.
§2o
- As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão 
gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
Art. 168 – Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o 
Município exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, 
sendo este determinante para o setor público municipal e indicativo para o setor 
privado.
§1o
- O Município, por lei, apoiará e estimulará o cooperativismo e outras 
formas de associativismo.
§2o
- O Município favorecerá a organização da atividade garimpeira em 
cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico￾social dos garimpeiros.
§3o
- As cooperativas a que se refere o parágrafo anterior terão prioridade na 
autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais 
garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, e naquelas fixadas pela União, de acordo 
com o art. 21, XXV, da Constituição Federal.
Art. 169 – O Município dispensará às micro-empresas e empresas de pequeno 
porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las 
pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou pela 
eliminação desta por meio da lei.
67
Art. 170 – O Município promoverá e incentivará o turismo, como fator de 
desenvolvimento social e econômico, implementando a Política Municipal de Turismo, 
que deverá ser definida de acordo com as seguintes diretrizes:
(Artigo com redação dada pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
I. adoção de plano integrado permanente estabelecido em lei para o 
desenvolvimento do turismo no Município;
II. desenvolvimento de infra-estrutura e conservação do patrimônio 
cultural e natural de interesse turístico, regulamentando o uso, ocupação e fruição;
III. estímulo à produção artesanal típica de cada região do Município, 
mediante política de redução ou de isenção de tarifas devidas por serviços municipais, 
conforme especificado em lei;
IV. articulação com o Estado e a União visando a implantação de 
programas comuns de divulgação, exploração e preservação das áreas de interesse 
turístico;
V. criação do Fundo para o Desenvolvimento do Turismo, a ser 
gerenciado pelo Conselho Municipal de Turismo;
VI. conscientização do público para o entendimento do turismo como 
atividade econômica e fator de desenvolvimento;
VII. apoio à iniciativa privada no desenvolvimento de programas de 
lazer e entretenimento para a população.
 (Incisos incluídos pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
Parágrafo único – O Poder Público Municipal apoiará os diversos setores 
envolvidos no turismo, visando à sua capacitação adequada e ao seu desenvolvimento 
integrado, consignando no orçamento recursos necessários à efetiva execução da 
política de desenvolvimento do turismo.
(Parágrafo incluído pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA URBANA
Art. 171 - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Município, 
conforme diretrizes fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento 
das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes.
§1o
- O Plano Diretor é o principal instrumento governamental de 
planejamento municipal, de caráter amplo, sistemático e dinâmico, abrangendo de forma 
integrada as seguintes áreas: físico-territorial, sócio-cultural, político-administrativo e 
econômico.
(Parágrafo com redação dada pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
§2o
- A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às 
exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no Plano Diretor.
§3o
- As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa 
indenização em dinheiro.
§4o
- É facultado, ao Executivo Municipal, mediante lei específica para área 
incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo não 
68
edificado, sub-utilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, 
sob pena, sucessivamente, de:
I. parcelamento ou edificação compulsórios;
II. imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressiva 
no tempo; 
III. desapropriação com pagamento mediante título da dívida pública, 
de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez 
anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real de indenização e 
os juros legais.
§5o – São instrumentos do planejamento urbano, dentre outros:
I. Plano Diretor;
II. legislação sobre parcelamento, ocupação e uso do solo, de edificações 
e de posturas;
III. legislação financeira e tributária, especialmente o imposto predial e 
territorial progressivo e a contribuição de melhoria;
IV. transferência do direito de construir;
V. parcelamento ou edificação compulsórios;
VI. concessão de direito real de uso;
VII. servidão administrativa;
VIII. tombamento;
IX. desapropriação por interesse social, necessidade ou utilidade 
pública;
X. fundos destinados ao desenvolvimento urbano.
(Parágrafo e incisos incluídos pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
§6o – Na promoção do desenvolvimento urbano observar-se-á:
I. ordenação do crescimento da cidade, prevenção e correção de suas 
distorções;
II. contenção de excessiva concentração urbana;
III. indução à ocupação do solo edificável, ocioso ou subutilizado;
IV. adensamento condicionado à adequada disponibilidade de 
equipamentos urbanos e comunitários;
V. urbanização, regularização e titulação das áreas ocupadas por 
população de baixa renda;
VI. proteção, preservação e recuperação do patrimônio cultural e 
natural;
VII. nos locais considerados instáveis ou sujeitos a algum tipo de risco 
de natureza geológica, o parcelamento e a construção só poderão ser aprovados 
mediante laudo técnico específico com parecer conclusivo a respeito da exeqüibilidade e 
da adequação do projeto proposto às características do terreno.
(Parágrafo e incisos incluídos pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
§7o – Para o cumprimento do disposto no inciso VII do parágrafo anterior, a 
Prefeitura recorrerá a profissionais especializados, que se incumbirão de orientar e 
fiscalizar os referidos projetos, podendo para isso recorrer à ajuda do Estado, nos 
termos do art. 245, § 1o, inciso II, da Constituição Estadual.
(Parágrafo incluído pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
Art. 172 – O Plano Diretor será elaborado de acordo com os seguintes 
princípios:
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I. que a população local tenha atendidas as suas necessidades básicas 
para uma vida digna, principalmente no tocante a educação, saúde, saneamento básico, 
transporte, moradia, lazer e oferta de empregos;
II. que haja a compatibilização do desenvolvimento do Município com a 
preservação do patrimônio cultural e natural;
III. que haja ampla participação da comunidade em tal processo;
IV. que se realizem avaliações e revisões periódicas do Plano, que 
deverão ser submetidas à Câmara Municipal.
(Artigo e incisos com redação dada pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
§1o – O Poder Público Municipal envidará esforços junto às entidades 
representativas da comunidade visando à consecução do estabelecido no inciso III do 
caput deste artigo.
(Parágrafo incluído pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
§2o – O Plano Diretor, aprovado pela maioria dos membros da Câmara, 
conterá:
I. exposição circunstanciada das condições econômicas, financeiras, 
sociais, culturais e administrativas do Município;
II. objetivos estratégicos, fixados com vistas à solução dos principais 
entraves ao desenvolvimento social;
III. código de obras e edificações, estabelecido em lei complementar;
IV. diretrizes econômicas, financeiras, sociais, administrativas, de uso e 
ocupação do solo, e de preservação do patrimônio cultural e natural, visando a atingir os 
objetivos estratégicos e respectivas metas;
V. ordem de prioridade, abrangendo objetivos e diretrizes.
(Parágrafo e incisos incluídos pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
§3o – O Plano Diretor deve visar a proteção ambiental e a proteção da 
identidade cultural e dos mecanismos de desenvolvimento urbano, definindo critérios 
para: 
I. preservação do conjunto urbano histórico, dotando-o de zoneamento 
diferenciado que garanta, ao mesmo tempo, a presença de equipamentos de usos 
modernos compatíveis;
II. adequação urbanística ao conjunto urbano histórico da periferia a ele 
imediata;
III. expansão da área urbana da cidade, em área a ser dotada de todos os 
equipamentos e usos modernos.
(Parágrafo e incisos incluídos pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
§4o – O Plano Diretor será desenvolvido, permanente e concomitantemente, 
em 03 (três) etapas básicas: elaboração, implantação e avaliação e revisão.
(Parágrafo incluído pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
§5o – A Lei disporá sobre a criação do Conselho Municipal do Plano Diretor, 
que terá entre as suas atribuições, as seguintes:
I. servir de fórum privilegiado para as discussões e encaminhamentos 
afetos ao Plano Diretor;
II. articular e possibilitar a participação comunitária neste processo;
III. integrar os esforços das diversas instituições e entidades 
representativas.
70
(Parágrafo e incisos incluídos pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
Art. 173 - O Município promoverá, com objetivo de impedir a ocupação 
desordenada do solo e a formação de favelas:
I. o parcelamento do solo para a população economicamente carente;
II. a formação de centros comunitários, visando a moradia e a criação de 
postos de trabalho;
III. a liberação de área para a construção de moradias populares, seja 
através de cooperativas habitacionais, ou outros meios disponíveis à comunidade.
Art. 174 - Aquele que possuir como sua, área urbana de até duzentos e 
cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, 
utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não 
seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§1o
- O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem, ou 
à mulher, ou a ambos, independentemente de estado civil.
§2o
- Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
Art. 175 - Será isento de imposto sobre propriedade predial e territorial 
urbano o prédio ou terreno destinado à moradia do proprietário de pequenos recursos, 
que não possua outro imóvel, nos termos e no limite que a lei fixar. 
Art. 175-A – Compete ao Poder Público executar política habitacional visando 
a ampliação da oferta de moradia destinada, prioritariamente, à população de baixa 
renda, bem como à melhoria das condições habitacionais, em consonância com o Plano 
Diretor.
(Artigo incluído pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
§1o – Para os fins deste artigo, o Poder Público atuará:
I. na oferta de habitações e de lotes urbanizados integrados à malha 
urbana existente, respeitado o disposto nesta Lei Orgânica;
II. na implantação de programas para redução de custos de materiais de 
construção;
III. no desenvolvimento de técnicas para o barateamento final da 
construção;
IV. no incentivo a cooperativas habitacionais, através de sistemas de 
mutirão para edificações populares;
V. na regularização fundiária e urbanização específica de loteamentos;
VI. na assessoria à população em matéria de usucapião urbano.
(Parágrafo e incisos incluídos pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
§2o – A lei orçamentária anual destinará ao Fundo de Habitação Popular 
recursos necessários à implantação de política educacional.
(Parágrafo incluído pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
§3o – O Poder Público poderá promover licitação para execução de conjuntos 
habitacionais ou de loteamentos com urbanização simplificada, nos termos desta Lei 
Orgânica, assegurando: 
I. a redução do preço final das unidades;
71
II. a complementação, pelo Poder Público, da infra-estrutura não 
implantada;
III. a destinação exclusiva àqueles que não possuem outro imóvel.
(Parágrafo e incisos incluídos pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
§4o – Na implantação de conjunto habitacional, incentivar-se-á a integração de 
atividades econômicas que promovam a geração de empregos para a população 
residente.
(Parágrafo incluído pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
§5o – Na desapropriação de área habitacional decorrente de obra pública ou 
na desocupação de áreas de risco, o Poder Público é obrigado a promover o 
reassentamento da população desalojada.
(Parágrafo incluído pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
§6o – Na implantação de conjuntos habitacionais com mais de cinqüenta 
unidades, é obrigatório a apresentação de relatório de impacto ambiental e econômico￾social, assegurada a sua discussão em audiência pública e observado o estabelecido pelo 
Plano Diretor.
(Parágrafo incluído pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
§7o – Fica eliminada a possibilidade de aquisição de imóveis por meio de 
Título de Domínio.
(Parágrafo incluído pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
§8o – A política habitacional do município será executada por órgão ou 
entidade específica da administração pública, à qual compete a gerência de fundos para 
habitação popular, em consonância com o Conselho Municipal de Habitação.
(Parágrafo incluído pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA RURAL
Art. 176 - O Município adotará programas de desenvolvimento rural, 
destinados a fomentar a produção agropecuária, organizar o abastecimento alimentar e 
fixar o homem no campo, compatibilizado com a política agrícola da União e do Estado.
Parágrafo único – Para consecução dos objetivos indicados neste artigo, será 
assegurada, no planejamento e na execução da política rural, na forma da lei, a 
participação dos setores de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, 
órgãos de assistência e extensão rural, e dos setores de comercialização, 
armazenamento, transporte e abastecimento, levando-se em conta especialmente:
(Parágrafo com redação dada pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
I. os instrumentos creditícios e fiscais;
II. o incentivo à pesquisa tecnológica e científica e à difusão de seus 
resultados;
III. a assistência técnica e extensão rural;
IV. o seguro agrícola;
V. cooperativismo;
72
VI. a eletrificação rural e a irrigação;
VII. a habilitação para o trabalho rural;
VIII. o cumprimento da função social da propriedade.
(Incisos incluídos pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
Art. 177 - A política de desenvolvimento rural municipal, estabelecida de 
conformidade com as diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo orientar e 
direcionar a ação do Poder Público Municipal no planejamento e na execução das 
atividades de apoio à produção, comercialização, armazenamento, agroindustrialização, 
transporte e abastecimento de insumos e produtos.
Art. 178 - O Município, para operacionalizar sua política econômica e social, 
assentada na livre iniciativa e nos superiores interesses da coletividade, terá como 
instrumento básico o Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal.
Art. 179 - As diretrizes para elaboração do Plano Diretor, relativamente às 
atividades rurais, serão estabelecidas por um Conselho Municipal de Agricultura, 
Pecuária e Abastecimento, a ser criado por lei, com representantes de produtores, 
trabalhadores rurais e dos setores mencionados no art. 176 desta Lei Orgânica.
Art. 180 - O Município criará e manterá serviços e programas que visem ao 
aumento da produção e produtividade agrícola, ao abastecimento alimentar, à geração 
de empregos, à melhoria das condições da infra-estrutura econômica e social, à 
preservação do meio ambiente e à elevação do bem estar da população rural.
Art. 181- O Município deverá implementar programas de fomento à pequena 
produção, através da alocação de recursos orçamentários específicos da União e do 
Estado, e de contribuições do setor privado, para: 
I. fornecimento de máquinas e implementos;
II. preservação e utilização racional dos recursos: água, solo, flora e 
fauna, tendo como unidade de referência as microbacias hidrográficas.
Art. 182 - O Município, em regime de co-participação com a União e o Estado, 
dotará o meio rural de infra-estrutura de serviços sociais básicos nas áreas de: saúde, 
educação, saneamento, habitação, transporte, energia, comunicação, segurança e lazer.
Art. 183 - O Município apoiará e estimulará:
I. a implantação de estruturas que facilitem a armazenagem, a 
comercialização e a agroindústria, bem como o artesanato rural;
II. a criação de instrumentos que facilitem a ação fiscalizadora na 
proteção de lavouras, criações e meio ambiente;
III. a capacitação de mão-de-obra rural e preservação dos recursos 
naturais;
IV. a construção de unidades de armazenamento comunitários e de 
redes de apoio ao abastecimento municipal; 
V. a constituição e a expansão de cooperativas e outras formas de 
associativismo e organização rural;
VI. a melhoria das condições de infra-estrutura, com destaque para: 
habitação rural, saneamento, transporte, comunicação, saúde, educação e lazer;
VII. implantação do sistema de bolsa de arrendamento de terras.
73
Art. 184 - O Município dará prioridade de atendimento aos pequenos 
produtores rurais e suas organizações comunitárias.
Art. 185 - O Prefeito enviará à Câmara Municipal, no prazo de 180 ( cento e 
oitenta) dias, projetos de lei para atender ao disposto neste Capítulo, incluindo a criação 
de Secretaria ou Departamento ou Seção de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 186 – Poderá o Município organizar fazendas experimentais, orientadas 
ou administradas pelo Poder Público, destinadas à formação de elementos aptos às 
atividades agrícolas.
Art. 186-A – O Conselho Municipal afeto formulará a política rural do 
Município asseguradas as seguintes medidas:
I. criação e manutenção de serviços de preservação e controle de saúde 
animal;
II. divulgação dos dados técnicos relevantes concernentes à política 
rural;
III. repressão ao uso de anabolizantes e ao uso indiscriminado de 
agrotóxico;
IV. incentivo à criação de granja, sítio e chácara em núcleo rural, em 
sistema familiar;
V. estímulo à organização participativa da população rural;
VI. adoção de treinamento de prática preventiva de medicinas humana 
e veterinária e de técnicas de exploração e de reposição florestal, compatibilizadas com a 
exploração do solo e a preservação do meio ambiente, em cooperação com o Estado;
VII. oferta, pelo Poder Público, de escolas, postos de saúde, centros de 
lazer e de condições para implantação de instalações de saneamento básico, em 
cooperação com o Estado;
VIII. incentivo ao uso de tecnologias adequadas ao manejo do solo;
IX. programas de fornecimento de insumos básicos e de serviços de 
mecanização agrícola;
X. programas de controle de erosão, de manutenção da fertilidade e de 
recuperação de solos degradados, em cooperação com o Estado;
XI. assistência técnica e extensão rural, com atendimento gratuito aos 
pequenos produtores rurais e suas formas associativas e aos beneficiários de projeto de 
reforma agrária, em cooperação com o Estado;
XII. prioridade para o abastecimento interno, notadamente no que diz 
respeito ao apoio aos produtores de gêneros alimentícios básicos;
XIII. apoio às iniciativas de comercialização direta entre pequenos 
produtores rurais e consumidores;
manutenção adequada de rede de estradas vicinais;
XIV. manutenção adequada de rede de estradas vicinais.
XV. obrigatoriedade do receituário agrotoxológico para comercialização 
de medicamentos veterinários e defensivos agrícolas de alto risco em todo o território 
municipal, conforme as normas técnicas vigentes e o disposto na lei.
(Artigo e incisos incluídos pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
CAPÍTULO IV
DO TRANSPORTE PÚBLICO E DO SISTEMA VIÁRIO
74
(Capítulo incluído pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
Art. 186-B – Incumbe ao Município, respeitada a legislação federal e estadual, 
planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar e controlar a prestação de 
serviços públicos ou de utilidade pública relativos a transporte coletivo e individual de 
passageiros, tráfego, trânsito e sistema viário municipal.
(Artigo incluído pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
§1o – Os serviços a que se referem o caput deste artigo serão prestados 
diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, com exceção do transporte 
escolar que poderá ser autorizado, nos termos de lei específica. 
(Parágrafo com redação dada pela Emenda no 020, de 03 de julho de 2014)
§2o – É dever do Poder Público Municipal a criação de linhas de transporte 
que atendam a todo o Município.
§3o – A exploração de atividade de transporte coletivo que o Poder Público 
seja levado a exercer, por força da contingência ou conveniência administrativa, será 
empreendida por empresa pública.
§4o – A implantação e conservação de infra-estrutura viária será de 
competência do Poder Público, incumbindo-lhe a elaboração de programa gerencial das 
obras respectivas.
§5o – As diretrizes, objetivos e metas da administração pública nas atividades 
setoriais do transporte coletivo serão estabelecidas em lei que instituir as diretrizes 
orçamentárias, de forma compatível com a política de desenvolvimento urbano, definida 
no Plano Diretor.
§6o – Lei municipal disporá sobre a organização, funcionamento e fiscalização 
dos serviços de transporte coletivo e de táxi, devendo ser fixadas diretrizes de 
caracterização precisa e proteção eficaz do interesse público e dos direitos dos usuários.
§7o – O Município cuidará para que todos os cidadãos tenham transporte 
coletivo.
§8o – Dever-se-á buscar a manutenção de linhas noturnas de transporte 
coletivo em toda a área do Município, racionalmente distribuído pelo órgão ou entidade 
competente.
§9o – A cada dois anos, as concessões e permissões de linhas de transporte 
coletivo serão avaliadas pelo Conselho Municipal de Transportes e Trânsito, sendo 
passíveis de revogação aquelas que não estejam cumprindo o contrato.
(Parágrafos incluído pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
§10 – O planejamento de serviços de transporte coletivo deve ser feito com 
observância dos seguintes princípios: 
I. compatibilização entre transporte e uso do solo;
II. integração física, operacional e tarifária entre as diversas 
modalidades de transporte;
III. racionalização dos serviços;
75
IV. análise de alternativas mais eficientes ao sistema;
V. participação da sociedade;
VI. preservação do patrimônio cultural e natural.
(Parágrafo e incisos incluídos pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
§11 – O Município, ao traçar as diretrizes de ordenamento dos transportes, 
estabelecerá metas prioritárias de circulação de coletivos urbanos que terão preferência 
em relação às demais modalidades de transporte. 
(Parágrafo incluído pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
Art. 186-C – As tarifas de serviços de transporte coletivo e de táxi no âmbito 
municipal serão fixadas pelo Chefe do Poder Executivo, que se baseará na manifestação 
do Conselho Municipal de Transportes e Trânsito.
(Artigo incluído pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
§1o – O Departamento Municipal de Transportes e Trânsito deverá proceder o 
cálculo da remuneração do serviço de transporte de passageiros às empresas 
operadoras, com base em planilhas de custos contendo a metodologia de cálculo, os 
parâmetros e os coeficientes técnicos, em função das peculiaridades do sistema de 
transporte urbano municipal.
§2o – As planilhas de custos serão atualizadas quando houver alteração nos 
preços de componentes da estrutura de custos de transporte necessárias à operação do 
serviço, e serão enviadas ao Conselho Municipal de Transporte e Trânsito para que esse 
se manifeste.
§3o – É assegurado às entidades representativas da sociedade e à Câmara 
Municipal de Conselheiro Lafaiete o acesso aos dados informadores da planilha de 
custos, bem como a elementos da metodologia de cálculo, parâmetros e coeficientes 
técnicos.
§4o – O cálculo das tarifas abrange o custo da produção do serviço e o custo de 
gerenciamento das concessões ou permissões e controle do tráfego, levando em 
consideração a expansão do serviço, manutenção de padrões mínimos de conforto, 
segurança, rapidez e justa remuneração dos investimentos.
§5o – A fixação de qualquer tipo de gratuidade no transporte coletivo urbano 
só poderá ser feita mediante lei que contenha a fonte de recursos para custeá-la salvo os 
casos previstos nesta Lei Orgânica.
(Parágrafos incluídos pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
Art. 186-D – O serviço de táxi será prestado, preferencialmente, nesta ordem: 
I. por motorista profissional autônomo;
II. por associação de motoristas profissionais autônomos;
III. por pessoa jurídica.
(Artigo e incisos incluídos pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
TÍTULO VI
DA ORDEM SOCIAL
76
Disposição Geral
Art. 187 – A ordem social tem como base o primado do trabalho e como 
objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
CAPÍTULO I
DA SAÚDE
Art. 188 - A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, 
assegurado mediante políticas sociais e econômicas, que visem a eliminação do risco de 
doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a 
sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 189 - Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, o 
Município promoverá em conjunto com a União e o Estado: 
I. condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, 
educação, transporte e lazer;
II. respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental; 
III. acesso universal e igualitário de todos os habitantes do município às 
ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer 
discriminação.
Parágrafo único – O Município aplicará, anualmente, em ações e serviços 
públicos de saúde, recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados 
sobre o produto da arrecadação dos impostos de que tratam os arts. 143, 148, 149 e 152 
desta Lei Orgânica, nos termos da lei complementar federal.
(Parágrafo incluído pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
Art. 190 – As ações de serviços de saúde são de natureza pública, cabendo ao 
Poder Público sua normatização e controle devendo sua execução ser feita 
preferencialmente através de serviços públicos e, complementarmente, através de 
serviços de terceiros.
§1o
- É vedado ao Município cobrar do usuário pela prestação de serviços de 
assistência à saúde, mantidos pelo Poder Público ou contratados com terceiros.
§2o
- A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
Art. 191 – O Município participa do Sistema Único de Saúde (SUS), ao qual
compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: 
I. planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as ações e os serviços de 
saúde;
II. planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada 
do SUS, em articulação com a sua direção estadual;
III. gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às condições e 
aos ambientes de trabalho;
IV. executar serviços de:
a) vigilância epidemiológica;
b) vigilância sanitária;
c) alimentação e nutrição;
77
V. planejar e executar a política de saneamento básico, em articulação 
com o Estado e a União;
VI. executar a política de insumos e equipamentos para a saúde;
VII. fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão 
sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos estaduais e federais competentes, para 
controlá-las;
VIII. formar consórcios intermunicipais de saúde;
IX. avaliar e controlar a execução de convênios e contratos, celebrados 
pelo Município, com entidades privadas prestadoras de serviços de saúde;
X. autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar-lhes 
o funcionamento.
Art. 192 – As ações e os serviços de saúde realizados no Município integram 
uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo o Sistema Único de Saúde (SUS), 
no âmbito do Município, organizada de acordo com as seguintes diretrizes:
I. comando único exercido pela Secretaria Municipal de Saúde;
II. integridade na prestação das ações de saúde;
III. organização de distritos sanitários com alocação de recursos
técnicos e práticos de saúde, adequadas à realidade epidemiológica local;
IV. participação em nível de decisão de entidades representativas dos 
usuários, dos trabalhadores de saúde e dos representantes governamentais na 
formulação, gestão e controle da política municipal e das ações de saúde;
V. direito do indivíduo de obter informações e esclarecimentos sobre 
assuntos pertinentes a promoção, proteção e recuperação de sua saúde e da 
coletividade.
Art. 193 – A administração do Sistema Único de Saúde (SUS), no Município, 
dar-se-á através das seguintes instâncias:
I. Conferência Municipal de Saúde;
II. Conselho Municipal de Saúde;
III. Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único – A Conferência Municipal de Saúde deverá ser convocada, 
anualmente, pelo Prefeito, a fim de avaliar a situação do Município, com ampla 
participação da sociedade, e fixar as diretrizes gerais da política de saúde do Município.
Art. 194 – O Conselho Municipal de Saúde com sua composição, organização e 
competência, fixadas em lei, terá as seguintes atribuições:
I. formular a política municipal de saúde, a partir das diretrizes 
emanadas da Conferência Municipal de Saúde;
II. planejar e fiscalizar a distribuição dos recursos destinados à saúde;
III. aprovar a instalação e o funcionamento de novos serviços públicos 
ou privados de saúde, atendidas as diretrizes do plano municipal de saúde.
Parágrafo único – Na composição do Conselho Municipal de Saúde fica 
assegurada a participação de representação do Governo Municipal, de entidades 
prestadoras de serviços de saúde, da comunidade e trabalhadores do SUS.
Art. 195 – As instituições privadas poderão participar de forma 
complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), mediante contrato de direito público 
ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
78
Art. 196 – O Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Município, será 
financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União e da 
seguridade social, além de outras fontes.
§1o
- Os recursos destinados às ações e aos serviços de saúde no Município, 
constituirão o Fundo Municipal de Saúde, conforme dispuser a lei.
§2o
- O montante das despesas de saúde não será inferior a 10% das despesas 
globais do orçamento anual do Município.
§3o
- É vedada a destinação de recursos públicos para auxiliar ou 
subvencionar as instituições privadas com fins lucrativos.
Art. 197 – O Município deverá instituir planos de carreira para os 
profissionais da saúde, baseados nos princípios e critérios aprovados em nível nacional, 
observando ainda pisos salariais nacionais e incentivos à dedicação e tempo integral.
Art. 198 – A inspeção médica nos estabelecimentos de ensino municipal terá 
caráter obrigatório.
Parágrafo único – Constituirá exigência indispensável a apresentação no ato 
da matrícula, de atestado de vacina contra moléstias infecto-contagiosas.
Art. 199 – A manutenção das piscinas públicas e as de sociedades esportivas, 
deverá ficar sob a responsabilidade de um profissional farmacêutico-bioquímico, para 
orientação de uso e tratamento sanitário das mesmas.
Art.200 – (Suprimido pela Emenda no 008, de 24 de novembro de 2003.)
CAPÍTULO II
DO SANEAMENTO BÁSICO
Art. 201 – Compete ao Poder Público formular e executar a política e os 
planos plurianuais de saneamento básico, assegurando:
I. o abastecimento de água para a adequada higiene, conforto e 
qualidade compatível com os padrões de potabilidade;
II. manter controle periódico com profissional especializado nos 
reservatórios de água potável;
III. a coleta e disposição dos esgotos sanitários, dos resíduos sólidos e 
drenagem das águas pluviais, de forma a preservar o equilíbrio ecológico e prevenir 
ações danosas à saúde.
§1o
- As ações de saneamento básico serão precedidas de planejamento que 
atenda aos critérios de avaliação de quadro sanitário da área a ser beneficiada, 
objetivando a reserção e a melhoria do perfil epidemiológico.
§2o
- O Poder Público desenvolverá mecanismos institucionais que 
compatibilizem as ações de saneamento básico, habitação, desenvolvimento urbano, 
79
preservação do meio ambiente e gestão dos recursos hídricos, buscando integração com 
outros municípios, nos casos em que se exigirem ações conjuntas.
§3o
- As ações municipais de saneamento básico serão executadas 
diretamente ou por meio de concessão ou permissão, visando atendimento adequado à 
população.
Art. 202 – O Município manterá sistema de limpeza urbana, coleta, tratamento 
e destinação final do lixo, vedado seus depósitos às margens de qualquer via pública, ou 
interferência no cotidiano de uma comunidade, no que tange à saúde, poluição ou 
degradação ambiental, ou condutas que comportem riscos para a qualidade de vida.
§1o
- A coleta de lixo será seletiva.
§2o
- Os resíduos recicláveis devem ser acondicionados de modo a serem 
reintroduzidos no ciclo do sistema ecológico.
§3o
- Os resíduos não recicláveis devem ser acondicionados de maneira a 
minimizar o impacto ambiental.
§4o
- O lixo hospitalar terá destinação final em incinerador público.
§5o
- As áreas resultantes de aterro sanitário serão destinadas a parques e 
áreas verdes.
§6o
- A comercialização dos materiais recicláveis por meio de cooperativas de 
trabalho, será estimulada pelo Poder Público, mediante uso de equipamento de 
proteção, conforme normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
Art. 203 – Nos serviços públicos prestados pelo Município e na sua concessão, 
permissão ou renovação deverão ser avaliados o serviço e seu impacto ambiental.
§1o
- As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos 
deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental, não sendo 
permitida a renovação da permissão ou concessão, no caso de reincidência da infração.
§2o
- O Município manterá controle periódico, com profissional especializado 
nos reservatórios de água potável.
CAPÍTULO III
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 204 – A assistência social será prestada, pelo Município a quem dela 
precisar, e tem por objetivos:
I. a proteção à família, à gestante, à maternidade, à infância, à 
adolescência e à velhice;
II. o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III. a promoção da integração ao mercado de trabalho, dando ênfase aos 
problemas do desemprego e sub-emprego;
80
IV. a habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiência, e 
a promoção de sua integração à vida comunitária;
V. o encaminhamento, através de um Serviço Social, de doentes, vadios, 
forasteiros, e de todos os que se encontrem em situação de risco, aos órgãos próprios 
para a solução adequada dos problemas;
VI. a promoção da integração com as entidades assistenciais e 
associações de bairros, para uma ação articulada e efetiva na solução de problemas, 
como a mendicância, a vadiagem, o desemprego, o sub-emprego, a falta de habilitação, a 
guarda e adoção de menores, bem como na fiscalização e apoio às instituições de 
recolhimento;
VII. a promoção de planos de assistência, em situações de perigo, 
emergência ou calamidade pública;
VIII. o desenvolvimento de um programa de alimentação, especialmente 
para gestantes e mães, em fase de amamentação, e para crianças na faixa etária de 0 
(zero) a 6 (seis) anos;
IX. a ajuda efetiva a entidades assistenciais e filantrópicas;
X. assegurar ao deficiente que necessita de tratamento ou escola 
especializada o direito ao passe livre no transporte coletivo público dentro do Município 
de Conselheiro Lafaiete, extensivo o mesmo direito ao acompanhante de que necessitar 
o deficiente.
(Inciso incluído pela Emenda no 004, de 26 de novembro de 1997)
§1o
- O credenciamento dos estudantes, bem como de seus acompanhantes, 
será de inteira responsabilidade da Secretaria de Assistência Social ou das próprias 
empresas.
(Parágrafo incluído pela Emenda no 004, de 26 de novembro de 1997)
§2o
- O deficiente, através de seu representante legal, deverá apresentar o 
laudo médico, no ato da inscrição.
(Parágrafo incluído pela Emenda no 004, de 26 de novembro de 1997)
§3o
- Para ter direito ao benefício, os interessados terão que provar que se 
encontram matriculados e com a freqüência em dia.
(Parágrafo incluído pela Emenda no 004, de 26 de novembro de 1997)
§4o – O Município estabelecerá plano de ação na área de assistência social, 
observando os seguintes princípios: 
I. recursos financeiros consignados no orçamento municipal, além de 
outras fontes;
II. coordenação, execução e acompanhamento a cargo do Poder 
Executivo;
III. participação da população na formulação da política e no controle 
das ações em todos os níveis, principalmente através do Conselho Municipal de 
Assistência Social.
(Parágrafo e incisos incluídos pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
§5o – O Município poderá firmar convênios com entidades beneficentes e de 
assistência social para a execução do plano.
(Parágrafo incluído pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
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§6o – Respeitadas as disposições constitucionais Federais e Estaduais, o 
Município poderá instituir e manter serviço de assistência jurídica a pessoas de baixa 
renda, a quem incumbe a orientação jurídica, a representação judicial e a defesa 
gratuitas, em todos os graus, dos munícipes necessitados.
(Parágrafo incluído pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
§7o – O Poder Público incentivará a construção de albergues para transeuntes 
originários dos distritos, em tratamento de saúde.
(Parágrafo incluído pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
Art. 205 – Poderá o Município:
(Artigo com redação dada pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
I. conceder subvenções a entidades assistenciais privadas, declaradas 
de utilidade pública por lei municipal;
II. firmar convênio com entidade pública ou privada para a prestação de 
serviços de assistência social à comunidade local;
III. ceder pessoal especializado, com todos os direitos e vantagens 
funcionais, para trabalhar junto às associações comunitárias em programas de 
assistência social;
(Inciso incluído pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
IV. implantar curso preparatório para o ingresso no ensino de 3o grau, 
exclusivamente para estudantes oriundos de família de baixa renda, podendo, para 
tanto, firmar convênio com instituições educacionais instaladas no Município.
(Inciso incluído pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
CAPÍTULO IV
DA EDUCAÇÃO
Art. 206 - A educação, direito de todos, dever do Poder Público e da família, 
tem como objetivo o pleno desenvolvimento do cidadão, tornando-o capaz de refletir 
criticamente sobre a realidade e qualificando-o para o trabalho.
(Artigo com redação dada pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
Parágrafo único – É dever do Município promover prioritariamente o 
atendimento pedagógico em creches, a educação pré-escolar e o ensino fundamental, 
além de expandir o ensino médio, com a participação da sociedade e a cooperação 
técnica e financeira da União e do Estado.
(Parágrafo incluído pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
Art. 207 - Na promoção da educação pré-escolar e do ensino fundamental e 
médio, o Município observará os seguintes princípios:
(Artigo com redação dada pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
I. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II. liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a 
arte e o saber;
III. pluralismo de idéias e de concepções filosóficas, políticas, estéticas, 
religiosas e pedagógicas, que conduza o educando à formação de uma postura ética e 
social próprias;
(Inciso com redação dada pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
82
IV. utilização de processos criativos na formação do educando, tais 
como música, teatro de bonecos, artes plásticas, artesanato, dança, esportes, horticultura 
e outros;
(Inciso com redação dada pela Emenda no009, de 20 de dezembro de 2005)
V. gratuidade do ensino público, extensiva a todo o material escolar e à 
alimentação do aluno quando na escola de ensino fundamental pública;
(Inciso com redação dada pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
VI. valorização dos profissionais do ensino, com a garantia de plano de 
carreira para o magistério público, com piso de vencimento profissional, pagamento por 
habilitação, e ingresso, exclusivamente, por concurso público de provas e títulos, 
realizado periodicamente, sob o regime jurídico único adotado pelo Município para seus 
servidores;
(Inciso com redação dada pela Emenda no009, de 20 de dezembro de 2005)
VII. garantia do princípio do mérito objetivamente apurado, na carreira 
do magistério;
 (Inciso com redação dada pela Emenda no009, de 20 de dezembro de 2005)
VIII. garantia do padrão de qualidade, mediante:
a) reciclagem periódica dos profissionais da educação;
b) avaliação cooperativa periódica por órgão próprio do sistema 
educacional, pelo corpo docente, pelos alunos e pelos seus 
responsáveis;
c) funcionamento de bibliotecas, laboratórios, salas de multimeios, 
equipamentos pedagógicos próprios e rede física adequada ao ensino 
ministrado;
(Inciso e alíneas incluídos pela Emenda no009, de 20 de dezembro de 2005)
IX. gestão democrática, participativa e plural do ensino público 
municipal, mediante entre outras medidas, a instituição:
a) de Assembléia Geral Escolar, enquanto instrumento máximo de 
deliberação da escola municipal, composta pela universalidade dos 
servidores administrativos e de serviços gerais, pelos professores, pais 
de alunos, e alunos maiores de 16 (dezesseis) anos, nela lotados;
b) do Colegiado da Escola Municipal enquanto instância de 
assessoramento direto da direção administrativa e pedagógica da escola, 
e de deliberação nos assuntos que lhe competir;
c) da nomeação para o exercício do cargo comissionado de diretores 
das Escolas Municipais pelo Prefeito Municipal, e dos ocupantes da 
função de Vice-Diretores pelo Secretário Municipal de Educação, com 
mandato de dois anos, após consulta secreta realizada à comunidade 
escolar, em processo previamente convocado e divulgado pelo 
Secretário Municipal de Educação, conduzido por uma Junta Eleitoral 
composta nos termos da Lei, permitida uma recondução consecutiva e 
garantida a participação de todos os segmentos da comunidade;
(Inciso e alíneas incluídos pela Emenda no009, de 20 de dezembro de 2005)
X. incentivo à participação da comunidade no processo educacional;
(Inciso incluído pela Emenda no009, de 20 de dezembro de 2005)
XI. utilização de valores locais no processo educacional, inclusive 
através do incentivo à preservação do patrimônio cultural e natural;
 (Inciso incluído pela Emenda no009, de 20 de dezembro de 2005)
XII. garantia e estímulo à organização autônoma dos servidores e dos 
alunos, no âmbito das escolas municipais;
(Inciso incluído pela Emenda no009, de 20 de dezembro de 2005)
83
XIII. esforço para a integração com os diferentes graus de ensino 
instalados no Município;
(Inciso incluído pela Emenda no009, de 20 de dezembro de 2005)
XIV. transparência nas decisões internas e no recebimento e utilização 
de recursos, garantindo o acesso às informações.
(Inciso incluído pela Emenda no009, de 20 de dezembro de 2005)
Parágrafo único – Lei Municipal regulamentará a escolha de Diretores e Vice￾Diretores das Escolas Municipais a serem nomeados por Ato Administrativo pelo 
Prefeito Municipal e pelo Secretário Municipal de Educação, respectivamente.
(Parágrafo incluído pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
Art. 208 – O dever do Município com a educação em comum, com o Estado e a 
União, será efetivado mediante a garantia de:
I. ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua 
oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
(Inciso com redação dada pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
II. progressiva universalização do ensino médio gratuito;
(Inciso com redação dada pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
III.atendimento educacional especializado ao portador de deficiência, 
na rede regular de ensino, com garantia de recursos humanos capacitados e material e 
equipamento públicos adequados e de vaga em escola próxima à sua residência; 
(Inciso com redação dada pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
IV. atendimento em creche e pré-escola às crianças de até seis anos de 
idade;
V. acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação 
artística, segundo a capacidade de cada um;
VI. oferta de ensino noturno regular e supletivo;
VII. atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de 
programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e 
assistência à saúde;
VIII. incentivo à participação da comunidade no processo educacional;
IX. desenvolvimento de programas específicos de atendimento à criança 
e ao adolescente superdotado.
§1o
- O acesso ao ensino obrigatório é gratuito e direito público subjetivo.
§2o
- O não oferecimento de ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua 
oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
§3o
- Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino 
fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela 
freqüência à escola.
§4o
- Promoção da educação sobre o meio ambiente, tráfego, trânsito e 
segurança do trabalho, em todos os níveis de ensino nas escolas do Município.
Art. 209 – O Município, o Estado e a União organizarão, em regime de 
colaboração, seus sistemas de ensino.
84
§1o
- O Município atuará prioritariamente no ensino fundamental e na 
educação infantil.
(Parágrafo com redação dada pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
§2o
- O Município receberá assistência técnica e financeira da União e do 
Estado para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino, e o atendimento prioritário 
à escolaridade obrigatória.
Art. 210 - Parte dos recursos públicos destinados à educação podem ser 
dirigidos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:
I. comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes 
financeiros em educação;
II. assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola 
comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao poder público, no caso de encerramento 
de suas atividades.
§1o
- Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de 
estudos para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrem 
insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede 
pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a 
investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.
§2o
- As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber 
apoio financeiro do Poder Público.
Art. 211 - As ações do Poder Público na área do ensino visam à:
I. erradicação do analfabetismo;
II. universalização do atendimento escolar;
III. melhoria da qualidade de ensino;
IV. formação para o trabalho;
V. promoção humanística, científica e tecnológica do País;
VI. estímulo à criação da novas unidades de ensino superior no 
Município.
Art. 212 - O Município promoverá programas permanentes e periódicos nas 
unidades de ensino locais, abordando os seguintes temas, dentre outros: meio ambiente, 
educação sexual, história de Conselheiro Lafaiete, preservação do patrimônio e cultura 
afro-brasileira.
(Artigo com redação dada pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
Parágrafo único – O ensino religioso, de matrícula e freqüência facultativas, 
constituirá disciplina das escolas municipais de ensino fundamental e será ministrado 
de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ele, se for capaz, ou por 
seu representante legal ou responsável.
(Parágrafo incluído pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
Art. 213 - O Município orientará e estimulará, por todos os meios, a educação 
física, que será obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino e nos 
particulares, que recebem auxílio do Município.
85
Art. 214 - O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes 
condições:
I. cumprimento das normas gerais de educação nacional;
II. autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes
Art. 215 - A lei regulará a composição, o funcionamento e as atribuições do 
Conselho Municipal de Educação e Cultura.
Art. 216 - O Município aplicará, anualmente nunca menos de 30% (trinta por 
cento) da receita resultante de impostos e transferências governamentais, 
exclusivamente na manutenção e expansão do ensino público municipal.
§1o – As verbas municipais destinadas a atividades esportivas, culturais e 
recreativas que não estiverem diretamente ligadas ao processo educativo, bem como os 
programas suplementares de alimentação e assistência à saúde, não compõem o 
percentual acima.
(Parágrafo com redação dada pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
§2o – Este percentual será obtido levando-se em conta a data de arrecadação e 
aplicação dos recursos, de forma que não se comprometam os valores reais efetivamente 
liberados.
(Parágrafo incluído pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
§3o – Fica o Município obrigado a arcar com as despesas de manutenção e 
conservação das escolas municipais.
(Parágrafo incluído pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
Art. 217 – Para o atendimento pedagógico às crianças de até seis anos de 
idade, o Município deverá: 
(Artigo com redação dada pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 
2005)
I. criar, implantar, implementar, orientar, supervisionar e fiscalizar as 
creches;
(Inciso incluído pela Emenda no009, de 20 de dezembro de 2005)
II. atender, por meio de equipe multidisciplinar, composta por 
professor, pedagogo, psicólogo, pediatra, assistente social, enfermeiro e nutricionista, 
às necessidades da rede municipal de creches;
(Inciso incluído pela Emenda no009, de 20 de dezembro de 2005)
III. propiciar cursos e programas de reciclagem, treinamento, 
gerenciamento administrativo e especialização, visando à melhoria e 
aperfeiçoamento dos trabalhadores de creches;
(Inciso incluído pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
IV. estabelecer normas de construção e reforma de logradouros e dos 
edifícios para o funcionamento de creches, buscando soluções arquitetônicas 
adequadas à faixa etária das crianças atendidas;
(Inciso incluído pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
V. estabelecer política municipal de articulação junto às creches 
comunitárias e às filantrópicas.
(Inciso incluído pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
86
§1o – O Município fornecerá instalações e equipamentos para creches e pré￾escolas, observados os seguintes critérios: 
I. prioridade para as áreas de maior densidade demográfica e de menor 
faixa de renda;
II. escolha do local para funcionamento de creche e pré-escola, 
mediante indicação da comunidade;
III. integração de pré-escola e creche.
(Parágrafo e incisos incluídos pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
§2o – Cabe ao Poder Público Municipal o atendimento, em creches comuns, de 
criança portadora de deficiência, oferecendo, sempre que necessário, recursos da 
educação especial.
(Parágrafo incluído pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
Art. 218 - Será garantida e estimulada a organização autônoma dos alunos, no 
âmbito das escolas municipais.
Art. 219 - O Município poderá oferecer auxílio-transporte e auxílio￾alimentação aos profissionais de educação que trabalham na área rural do Município, e 
de difícil acesso.
Art. 220 - Os alunos de escolas rurais, em regiões agrícolas, têm direito a 
tratamento especial, adequada à sua realidade. 
Art. 221 – O Município elaborará Plano Municipal de Educação, visando à 
ampliação e melhoria da oferta de educação pública e à democratização da 
administração escolar.
(Artigo com redação dada pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
§1o – O Plano será elaborado sob dois aspectos: 
I. programático: comportará as diretrizes e metas do Município para 
cada mandato do Poder Executivo;
II. operacional: comportará o planejamento das ações do Poder 
Executivo na área educacional a cada ano, de acordo com as diretrizes e metas 
estabelecidas no Plano Programático.
§2o – As propostas do Plano, tanto a nível programático como a nível 
operacional, serão elaboradas pelo Poder Executivo com a participação da sociedade, e 
encaminhadas para a análise e aprovação da Câmara Municipal.
§3o – A proposta do Plano programático será encaminhada ao Legislativo até 
o dia trinta de maio do primeiro ano do mandato do Executivo.
§4o – A proposta do Plano Operacional será encaminhada ao Legislativo até o 
dia trinta de maio de cada ano, estabelecendo as ações para o ano seguinte.
(Parágrafo e incisos incluídos pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
Art. 221-A – As escolas municipais deverão contar com as instalações e os 
equipamentos adequados ao pleno desenvolvimento do previsto na legislação.
87
§1o – O Município garantirá o funcionamento de biblioteca em cada escola 
municipal, acessível à população e com acervo necessário ao atendimento dos alunos.
§2o – As unidades municipais de ensino adotarão livros didáticos não 
consumíveis, favorecendo o reaproveitamento dos mesmos.
§3o – É vedada a adoção de livro didático que dissemine quaisquer formas de 
discriminação ou preconceito.
§4o – O mobiliário escolar utilizado pelas escolas públicas municipais deverá 
estar em conformidade com as recomendações científicas para prevenção de doenças da 
coluna.
(Artigo e Parágrafos incluídos pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
Art. 222 - Fica assegurada às pessoas portadoras de deficiências físicas, 
residentes no Município, a prioridade de matrícula nas escolas municipais.
Parágrafo único - A prioridade de matrícula deve ser na Escola Municipal mais 
próxima de sua residência.
Art. 222-A – Com o objetivo de garantir o caráter democrático e a participação 
ampla da sociedade na questão da educação, o Poder Público Municipal incentivará e 
apoiará a criação e o desenvolvimento do Fórum Municipal de Educação, que será regido 
por estatuto próprio a ser definido pelos envolvidos no processo educacional local.
(Artigo incluído pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
Art. 222 -B – A lei que dispuser sobre o Estatuto do Pessoal do Magistério 
Público atribuirá, entre outros, os seguintes direitos ao profissional de Educação:
I. adicional de, no mínimo, 10% (dez por cento) sobre o vencimento e 
gratificação inerente ao exercício de cargo ou função, a cada período de 05 (cinco) anos 
de efetivo exercício, o qual àqueles se incorpora para efeito de aposentadoria;
II. adicional sobre o vencimento, conforme a habilitação;
III. adicional por regência de turma, enquanto no efetivo desempenho 
das atribuições específicas do cargo;
IV. progressão horizontal e vertical;
V. recesso escolar;
VI. período sabático para aperfeiçoamento profissional, 
correspondendo a um semestre letivo, a cada seis anos de efetivo exercício do 
magistério;
VII. vencimento fixado a partir do valor que atenda às necessidades 
básicas do servidor e às de sua família, respeitando o critério de habilitação profissional;
VIII. jornada de trabalho especial;
IX. plena liberdade de afixação e divulgação de materiais e temas de 
interesse da categoria ou escola nas salas destinadas aos servidores.
Parágrafo único – O quadro de pessoal necessário ao funcionamento das 
unidades municipais de ensino será estabelecido em lei, de acordo com o número de 
turmas e séries existentes na escola.
(Artigo, incisos e parágrafo incluídos pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 
2005)
88
CAPÍTULO V
DA CULTURA
Art. 223 - O Município garantirá a todos o pleno exercício dos direitos 
culturais e o acesso às fontes de cultura existentes no âmbito de sua jurisdição, 
incentivando, apoiando, valorizando e difundindo as manifestações culturais do cidadão 
lafaietense mediante, sobretudo:
§1o
- Ao Município compete suplementar, quando necessário, a legislação 
federal e estadual dispondo sobre a cultura.
§2o
- A lei disporá sobre fixação de datas comemorativas de alta significação 
para o Município, e os diferentes segmentos étnicos que compõem a comunidade local.
§3o
- À administração municipal cabe, na forma da lei, a gestão da 
documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos 
dela necessitem.
§4o
- O Poder Municipal, com a colaboração da comunidade, protegerá o 
Patrimônio Cultural do Município através da ação impeditiva da evasão, destruição e 
descaracterização de obras de artes e de bens de valor histórico, científico, artístico e 
cultural.
§5o – Constituem patrimônio cultural do Município os bens de natureza 
material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, que contenham 
referência à identidade, à ação e à memória do povo lafaietense, entre os quais se 
incluem:
I. as formas de expressão;
II. os modos de criar, fazer e viver;
III. as criações tecnológicas, científicas e artísticas;
IV. as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços 
destinados a manifestações artísticas e culturais;
V. os sítios de valor histórico, paisagístico, arqueológico, ecológico e 
científico.
(Parágrafo e incisos incluídos pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
§6o – As artes plásticas, a música, o teatro, o folclore e a dança, dentre outras, 
são consideradas manifestações culturais.
(Parágrafo incluído pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
§7o – Todas as áreas públicas, especialmente os parques, jardins e praças, são 
abertas às manifestações culturais.
(Parágrafo incluído pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
Art. 223-A – O Poder Público elaborará e implementará, com a participação e 
cooperação da sociedade civil, plano de instalação de bibliotecas públicas.
89
§1o – O Poder Executivo poderá celebrar convênios, atendidas as exigências 
desta Lei Orgânica, com órgãos e entidades públicas, sindicatos, associações de 
moradores e outras entidades da sociedade civil, para viabilizar o disposto no artigo.
§2o – Junto às bibliotecas serão instaladas, progressivamente oficinas ou 
cursos de redação, artes plásticas, artesanato, dança e expressão corporal, cinema, 
teatro, literatura, filosofia e fotografia, além de outras expressões culturais e artísticas.
(Artigo e parágrafos incluídos pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
Art.223-B – O Poder Público Municipal buscará articular as diversas 
manifestações artístico-culturais do Município, visando ao seu enriquecimento, 
compatibilização e divulgação.
Parágrafo único – O Poder Público Municipal garantirá para que os artesãos e 
artistas locais tenham prioridade na ocupação de espaços públicos destinados ao 
comércio turístico e às exposições artísticas.
(Artigo e parágrafo incluídos pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
CAPÍTULO VI
DO DESPORTO
Art. 224 – E dever do Município fomentar práticas desportivas, como direito 
de cada um, observados:
I. a destinação de recursos públicos para promoção prioritária do 
desporto educacional e, em casos específicos, para o do desporto de alto rendimento;
II. o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não 
profissional;
III. a prestação e o incentivo às manifestações desportivas com a criação 
de espaços próprios destinados à prática das diversas modalidades desportivas;
IV. conceder subvenções ao esporte amador praticado no Município 
através de dotações orçamentárias próprias, que deverão ser repassadas às entidades 
representativas das diversas modalidades esportivas;
V. a realização anual de jogos escolares, envolvendo toda a comunidade 
estudantil do Município.
Art. 225 – O Município incentivará o lazer como forma de promoção social, 
especialmente e mediante:
I. reserva de espaços verdes ou livres, em forma de parques, bosques, 
jardins e assemelhados, como base física da recreação urbana;
II. construção e equipamento de parques infantis, centros de juventude 
e edifício de convivência comunal;
III. aproveitamento e adaptação de rios, vales, colinas, montanhas, 
lagos, matas e outros recursos naturais como locais de passeio e distração.
CAPÍTULO VII
DO MEIO AMBIENTE
90
Art. 226 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, 
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder 
Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras 
gerações.
§1o
- Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público 
Municipal, em colaboração com a União, o Estado e outros Municípios:
I. preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o 
manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
II. preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético e 
fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
III. exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade 
potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio 
de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
IV. controlar o produção, a comercialização e o emprego de técnicas, 
métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio 
ambiente;
V. promover a conscientização pública para preservação do meio 
ambiente através de uma ação integrante com as Associações de Bairros, instituições 
escolares e entidades encarregadas do Serviço Militar para a execução de um plano de 
conscientização coletiva sobre os princípios da ecologia e higiene de vias e logradouros 
públicos e, especialmente, a promoção de atividades e tarefas concernentes à limpeza da 
cidade;
VI. proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas, que 
coloquem em risco sua função ecológica, provoque a extinção das espécies ou submetam 
os animais a crueldade;
VII. definir espaços territoriais e seus componentes a serem 
especialmente protegidos, como reservas ecológicas, sendo a alteração e a supressão 
permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que compete a 
integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
§2o
- O direito de propriedade sobre os bens do patrimônio natural e cultural 
é revelado pelo princípio da função social, no sentido de sua proteção, valorização e 
promoção.
§3o
- Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio 
ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão competente, na 
forma da lei.
§4o
- As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente 
sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas a sanções penais e administrativas, 
independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
§5o
- Os agentes públicos respondem pessoalmente pela atitude comissiva ou 
omissiva, que descumpra os preceitos aqui estabelecidos.
§6o
- Os cidadãos e associações podem exigir, em juízo ou 
administrativamente, a cessação das causas de violação do disposto neste artigo, 
juntamente com o pedido de reparação do dano ao patrimônio e de aplicação das demais 
sanções previstas.
91
Art. 227 - Os bens do patrimônio natural e cultural, uma vez tombados pelo 
Poder Público Municipal, Estadual ou Federal, gozam de isenções de impostos e 
contribuições de melhorias municipais, desde que sejam preservados por seu titular.
Art. 228 - A lei estabelecerá mecanismo de compensação urbanístico-fiscal 
para os bens integrantes do patrimônio natural e cultural.
Art. 229 - O Poder Público Municipal, para preservação do meio ambiente, 
manterá mecanismos de controle e fiscalização do uso de produtos agrotóxicos, dos 
resíduos industriais e agroindustriais lançados nos rios e córregos, localizados no 
território do Município, e do uso do solo rural no interesse do combate à erosão, e na 
defesa de sua conservação.
Parágrafo único – Cabe ao Poder Público Municipal:
I. reduzir ao máximo a aquisição e utilização de material não reciclável e 
não biodegradável, além de divulgar os malefícios deste material sobre o meio 
ambiente;
II. fiscalizar a emissão de poluentes por veículos automotores e 
estimular a implantação de medidas e uso de tecnologias que venham minimizar seus 
impactos;
III. implantar medidas corretivas e preventivas para recuperação dos 
recursos hídricos;
IV. estimular a adoção de alternativas de pavimentação como forma de 
garantir menor impacto à permeabilização do solo.
(Parágrafo e incisos incluídos pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
Art. 230 - O Município de Conselheiro Lafaiete poderá formalizar ações 
integradas com os Municípios dos Vales do Rio Paraopeba e do Rio Piranga na 
preservação do ecossistema desses rios, envolvendo todos os mananciais hídricos 
pertencentes à bacia desses rios.
CAPÍTULO VIII
DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO IDOSO, DA MULHER, DO 
PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
Seção I
Da Família
Art. 231 – O Município, na formulação e ampliação de suas políticas sociais, 
visará, nos limites de sua competência e em colaboração com a União e o Estado, dar à 
família condições para a realização de suas relevantes funções sociais.
Parágrafo único – Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e 
da paternidade e maternidade responsáveis, o planejamento familiar é de livre decisão 
do casal, competindo ao Município, por meio de recursos educacionais e científicos, 
colaborar com a União e o Estado para assegurar o exercício desse direito, vedada 
qualquer forma coercitiva por parte das instituições públicas.
(Artigo e parágrafo com Redação dada pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
92
Seção II
Da Criança e do Adolescente
Art. 231-A – É dever da família, da sociedade e do Poder Público assegurar à 
criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à 
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao 
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo 
de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
§1o – A garantia de absoluta prioridade compreende:
I. a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer 
circunstâncias;
II. a precedência de atendimento em serviço de relevância pública ou 
em órgão público;
III. a preferência na formulação e na execução da política social pública;
IV. o aquinhoamento privilegiado de recursos públicos nas áreas 
relacionadas com a proteção à infância e à juventude, notadamente no que disser 
respeito a tóxicos e drogas afins.
§2o – Será punido, na forma da lei, qualquer atentado do Poder Público, por 
ação ou omissão, aos direitos fundamentais da criança e do adolescente.
§3o – O Município, em conjunto com a sociedade, criará e manterá programas 
sócio-educativos e de assistência judiciária, destinados ao atendimento da criança e do 
adolescente privado das condições necessárias ao seu pleno desenvolvimento, e 
incentivará, ainda, os programas de iniciativa das comunidades, mediante o apoio 
técnico e financeiro, vinculado ao orçamento, de forma a garantir-se o completo 
atendimento dos direitos constantes desta Lei Orgânica.
§4o – As ações de proteção à infância e à adolescência por parte do Município 
serão organizadas, na forma da lei com base nas seguintes diretrizes:
I. desconcentração do atendimento;
II. priorização dos vínculos familiares e comunitários como medida 
preferencial para a integração social de crianças e adolescentes;
III. participação da sociedade na formulação de políticas e programas, 
assim como na implantação, acompanhamento, controle e fiscalização de sua execução.
§5o – Os programas de defesa e vigilância dos direitos da criança e do 
adolescente preverão:
I. estímulo e apoio à criação de centros de defesa dos direitos da criança 
e do adolescente, geridos junto à sociedade;
II. criação de plantões de recebimento e encaminhamento de denúncias 
de violência contra crianças e adolescentes;
III. implantação de serviços de advocacia da criança, atendimento e 
acompanhamento às vítimas de negligência, abuso, maus tratos, exploração e tóxicos.
§6o – O Município implantará e manterá, sem qualquer caráter repressivo ou 
obrigatório:
I. albergues, que ficarão à disposição das crianças e adolescentes 
desassistidos;
93
II. quadros de educadores de rua, compostos por psicólogos, assistentes 
sociais, especialistas em atividades esportivas, artísticas, de expressão corporal e dança, 
bem como por pessoas com reconhecida competência e sensibilidade no trabalho com 
crianças e adolescentes.
(Artigo, parágrafos e incisos incluídos pela Emenda no 009, de 20 de dezembro 
de 2005)
Seção III
Do Idoso
Art. 231-B – O Município proverá condições que assegurem amparo à pessoa 
idosa, no que diz respeito à sua dignidade e ao seu bem estar.
§1o – O amparo ao idoso será, quando possível, exercido no próprio lar.
§2o – Para assegurar a integração do idoso na comunidade e na família, serão 
criados centros diurnos de lazer e amparo a velhice.
§3o – Fica garantida, aos maiores de 65 anos, a gratuidade no transporte 
coletivo.
(Artigo e parágrafos incluídos pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
Seção IV
Da Mulher
Art. 231-C – O Município, isoladamente ou em cooperação, poderá criar e 
manter:
I. lavanderias públicas, prioritariamente nos bairros periféricos, 
equipadas para atender às lavadeiras profissionais e à mulher de um modo geral, no 
sentido de diminuir a sobrecarga da dupla jornada de trabalho;
II. casas transitórias para a mãe puérpera que não tiver moradia nem 
condições de cuidar de seu filho recém-nascido, nos primeiros meses de vida;
III. casas especializadas para acolhimento da mulher e da criança 
vítimas de violência no âmbito da família ou fora dele;
IV. centros de orientação jurídica à mulher, formado por equipes 
multidisciplinares, visando atender à demanda nesta área;
V. centros de apoio e acolhimento à menina de rua que a contemplem 
em suas especificidades de mulher.
§1o – O Município poderá ceder pessoal ou ajuda financeira per capita para as 
creches comunitárias existentes, até que possa assumir direta ou indiretamente a 
totalidade delas.
§2o – O Município deverá oferecer condições de acesso aos métodos 
anticoncepcionais, usando metodologias educativas para esclarecer sobre os resultados, 
as indicações e contra-indicações, ampliando a possibilidade de escolha adequada à sua 
individualidade.
94
§3o – A mulher ocupante do cargo de Prefeita, Vice-Prefeita ou Vereadora 
terá o direito a licença maternidade com duração de cento e vinte dias, sem prejuízo da 
parte fixa dos seus subsídios.
§4o – Nestes casos, o substituto legal assumirá o cargo enquanto durar a 
licença.
(Artigo, incisos e parágrafos incluídos pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
Seção V
Do Portador de Deficiência
Art. 231-D – O Poder Público Municipal assegurará ao portador de deficiência:
I. direito à educação básica gratuita, sem limite de idade;
II. acesso e circulação nos logradouros e prédios públicos;
III. gratuidade no transporte coletivo municipal, a todos os portadores 
de deficiência, desde que estejam matriculados em clínicas ou escolas especializadas, ou 
pertençam a entidade representativa da categoria;
IV. funcionamento de sistema adequado de transporte para garantir a 
freqüência à escola daqueles portadores de deficiência totalmente impossibilitados de 
usar o sistema público de transporte;
V. direito à preservação da imagem do deficiente;
VI. desenvolvimento de programas de integração à vida econômica e 
social.
§1o – São atribuições do Sistema Municipal de Saúde referentes aos 
portadores de deficiência no âmbito do município, dentre outras:
I. executar ações de prevenção, tratamento e reabilitação de 
deficiências físicas, mentais e sensoriais;
II. prestar, quando possível, assistência domiciliar nos casos de 
tratamento e reabilitação de pessoas impossibilitadas de se locomoverem até os serviços 
de saúde.
§2o – O Poder Público Municipal não fornecerá alvará de construção para 
prédios particulares com destinação comercial e residencial multi-familiar de grande 
porte que tiverem, em seus projetos, obstáculos arquitetônicos e ambientes que 
impeçam ou dificultem o acesso e a circulação dos portadores de deficiência.
§3o – Os veículos de transporte coletivo deverão ser equipados com portas 
largas e sem obstáculos internos que prejudiquem a locomoção de portadores de 
deficiência, inclusive em cadeiras de rodas.
§4o – O apoio do Poder Público Municipal aos portadores de deficiência se 
dará mediante:
I. estabelecimento de convênios com entidades visando à sua formação 
profissional;
II. criação de programas de assistência integral para os não 
reabilitáveis, incluindo oficinas públicas para os excluídos do mercado de trabalho 
formal;
95
III. estímulo ao desenvolvimento de tecnologias e à divulgação de 
terapias destinadas à prevenção, tratamento e reabilitação de deficientes, bem como o 
desenvolvimento de equipamentos específicos;
IV. colaboração na manutenção e ampliação da APAE e de outras 
entidades especializadas;
V. manutenção de corpo de profissionais especializados na área, 
garantindo-lhes cursos de aperfeiçoamento e atualização, além de adicional de 20% ao 
professorado ligado diretamente aos portadores de deficiência;
VI. empenho junto a empresas privadas visando à captação de recursos 
para o setor.
(Artigo, incisos e parágrafos incluídos pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
(Seções I, II, III, IV e V no Capítulo VIII do Título VI incluídas pela Emenda no 009, de 20 de 
dezembro de 2005)
TÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 232 - Na hipótese da Câmara Municipal não fixar na última Sessão 
Legislativa para vigorar na próxima Legislatura, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, 
Vereadores e Secretários Municipais, ficarão mantidos os valores vigentes em dezembro 
do último ano da Legislatura anterior.
(Artigo com redação dada pela Emenda no 011, de 19 de março de 2008)
§1o – A hipótese acima se aplica também no caso da Câmara não fixar, 
simultaneamente, os subsídios de todos os agentes políticos mencionados no caput 
deste artigo.
(Parágrafo com redação dada pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005)
§2o – Aos subsídios de que trata o caput deste artigo fica assegurada revisão 
anual, mediante Lei específica, e com base em índice oficial de aferição de perda do valor 
aquisitivo da moeda.
(Parágrafo com redação dada pela Emenda no 011, de 19 de março de 2008)
Art. 233 – O Município procederá, conjuntamente com o Estado, o censo para 
o levantamento do número de deficientes, de suas condições sócio-econômicas, culturais 
e profissionais e das causas das deficiências, para orientação do planejamento de ações 
públicas.
Art. 234 – Até a promulgação de lei complementar federal, o Município não 
poderá dispender com pessoal mais do que sessenta e cinco por cento do valor de sua 
receita corrente.
Parágrafo único – Quando a respectiva despesa de pessoal exceder o limite 
previsto deverá a ele retornar, reduzindo-se o percentual excedente à razão de um 
quinto por ano.
Art. 235 – Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de 
nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.
96
Art. 236 – O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e 
serviços públicos de qualquer natureza.
Art. 237 – Os cemitérios, no Município terão sempre caráter secular e serão 
administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todas as confissões 
religiosas neles praticar os seus ritos.
Parágrafo único – As associações religiosas e os particulares poderão na 
forma da Lei, manter cemitérios próprios, fiscalizados, porém, pelo Município.
Art. 238 – (Suprimido pela Emenda à Lei Orgânica no 018, de 17 de outubro de 
2012).
Art. 239 – Até a entrada em vigor da lei complementar federal, o projeto do 
plano plurianual, para vigência até o final do mandato em curso do Prefeito, e o projeto 
de lei orçamentária anual, serão encaminhados à Câmara até quatro meses antes do 
encerramento do exercício financeiro e devolvidos para sanção até 30 de novembro do 
referido exercício.
Art. 240 – Dentro de seis meses após a promulgação da Lei Orgânica, o 
Prefeito proporá à Câmara Municipal, a criação de órgãos que terá por finalidade a 
proteção do consumidor, e do Conselho Municipal de Defesa Social e Segurança, que terá 
a sua composição similarmente ao seu correspondente no Estado.
Art. 241 – Dentro de seis meses após a promulgação da Lei Orgânica, a 
Câmara através de lei específica, criará o Conselho Municipal de Entorpecentes, 
destinado a auxiliar e cooperar com as atividades de prevenção, fiscalização e repressão 
ao tráfico e uso de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física e 
psíquica, bem como na recuperação de dependentes.
TÍTULO VIII
ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Art. 1o
- O Prefeito, o Presidente da Câmara e os Vereadores, na data da 
promulgação desta Lei Orgânica, prestarão o compromisso de mantê-la e cumpri-la.
Art. 2o
- O Município, nos dez primeiros anos da promulgação da Constituição 
Federal, desenvolverá esforços, com a mobilização dos setores da sociedade e com a 
aplicação de, pelo menos, cinqüenta por cento dos recursos a que se refere o Art. 159, § 
3o desta Lei Orgânica, para eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino 
fundamental.
Art. 3o
- O Município articular-se-á com o Estado para promover o 
recenseamento escolar.
Art. 4o
- São considerados estáveis os servidores municipais que se 
enquadraram no Art. 19, do ato das Disposições Constitucionais Transitórias da 
Constituição da República.
97
Art. 5o
- O Município procederá a revisão dos direitos dos servidores públicos 
inativos e pensionistas, e à atualização dos proventos e pensões a eles devidos, a fim de 
ajustá-los ao disposto na Constituição Federal.
Art. 6o
- Fica assegurado ao servidor público municipal estatutário, que tiver 
ingressado antes de 13 de maio de 1967, o direito de computar seu tempo de serviço, 
para efeito de aposentadoria, proporcionalmente ao número de anos de serviço a que 
estava sujeito no regime anterior à promulgação desta Lei.
Art. 7o
- As concessões existentes para o transporte coletivo serão 
prorrogadas ao término do contrato, por mais 60 (sessenta) meses, mediante aprovação 
legislativa, desde que cumpridas as normas e operações de serviço. No período 
prorrogado, fica a empresa obrigada a substituir o mínimo de 1/3 (um terço) dos 
veículos de sua frota, e este 1/3 (um terço), será reformado proporcional anualmente, e 
a substituição será por veículos novos ou de até 05 (cinco) anos de uso.
Art. 8o
- A lei disporá, no prazo de 90 (noventa) dias contados da 
promulgação da Lei Orgânica sobre normas de edificação, de loteamento, de arruamento 
e de zoneamento urbano e rural.
Art. 9o
- O Mandato atual da Mesa Diretora da Câmara Municipal e das 
Comissões encerrar-se-á na data da promulgação desta Lei Orgânica.
Art. 10 - Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos integrantes da Câmara 
Municipal, será promulgada pela Mesa e entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Conselheiro Lafaiete, 29 de junho de 1990.
Alfredo Laporte 
Darci Tavares 
Edmundo de Paula Pedro 
Farley Augusto Ferreira de Araújo
Jair Teodoro dos Santos 
José Derly Cruz Aleixo 
José Eustáquio de Souza Dias 
Maria de Lourdes Silva Souza
Marcos Venício Lopes da Silva 
Mário Reis Carvalho 
Paulo Magno do Bem 
Roberto Fernandes Pinto
Ronaldo Luiz Alves Rubatino 
Ronaldo Resende Silva 
Rui Franco Ribeiro
Mesa da Câmara Municipal
Vereador Alfredo Laporte - Presidente
98
Vereador Mário Reis Carvalho - Vice-Presidente
Vereador Marco Venício Lopes da Silva - 1o Secretário
Vereador Darci Tavares - 1o Tesoureiro
Vereador Jair Teodoro dos Santos - 1o Tesoureiro
Vereadora Maria de Lourdes Silva Souza - 2o Tesoureiro
Mesa da Comissão Constituinte
Vereador Paulo Magno do Bem - Presidente
Vereador Rui Franco Ribeiro - 1o Vice-Presidente
Vereador Edmundo de Paula Pedro - 2o Vice-Presidente
Vereador José Eustáquio de Souza Dias - 1o Secretário
Vereador Ronaldo Luiz Alves Rubatino - 2o Secretário
Vereador Ronaldo Resende Silva - Relator
Vereador Farley Augusto Ferreira de Araújo - Revisor
99
Indice Alfabético-Remissivo
A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Criação de cargos, empregos e funções - art.138
Cargos em comissão e funções de confiança – art. 127
Descentralização – art. 9o
Exercício de dois cargos cumulativos; permissão – art. 136
Improbidade – art. 110, § 2o
Investimento, plano plurianual - inclusão – art. 161, § 1o
Lei de Organização Administrativa do Município – art. 121
Orçamento fiscal; de investimento e seguridade social – art. 159
Planejamento Municipal; objetivas, diretrizes e prioridades – art. 103 e 104
Plano plurianual, diretrizes, objetivas e metas – art. 158, § 1o
Princípios e disposições gerais – art. 105, 106 e 110
Remuneração – art. 131 e 132
Secretários Municipais; competência – art. 93
Serviço público; ingresso - art. 123
AGRICULTURA
Fomento – art. 180 e 181
ANISTIA
Fiscal - art. 145, § 4o
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ações municipais; definições e diretrizes - art. 205
Entidades filantrópicas e sem fins lucrativos; sistema único de saúde; preferência -art. 
204, VI
Objetivos - art. 204
ATOS ADMINISTRATIVOS
Classificação – art. 116
AUTONOMIA
Município de Conselheiro Lafaiete; fundamentos -art. 1o
Configuração – art. 11
B
BENS
Administração da competência do Prefeito -art. 18
Alienação ou cessão, proibição - art. 20
Cadastramento – art. 18, §§ 1o e 2o
Competência – art. 13, VI
100
Do domínio particular, declaração da utilidade pública - art. 13, VI, b
Do Município - art. 17
Do Município; concessão administrativa - art. 21, § 1o
Imóveis; alienação - art. 20, I
Imóveis; aquisição; doação - art. 19
Indisponibilidades; improbidade administrativa - art. 24, 25
Públicos; concessão administrativa - art. 21, § 2o
Uso por terceiros – art. 21
C
CÂMARA MUNICIPAL
Atribuições – art. 49
Autonomia - art. 26
Comissão parlamentar de inquérito, criação e competência - art. 40, § 4o ; art. 41
Comissões – art. 40
Competências – art. 43
Composição e número - art. 26, §§ 1o e 2o
Condição de elegibilidade – art. 27
Convocação extraordinária - art. 28, §§ 3o e 4o
Mesa, atribuições – art. 47
Mesa, eleição - art. 37, parágrafo único
Mesa, mandato – art. 38
Presidente, competência - art. 48
Presidente, convocação extraordinária - art. 28, § 3o, II
Regimento interno elaboração - art. 43
Reuniões período - art. 28
Secretários Municípios, convocação - art. 44
Sessão legislativa extraordinária - art. 28, § 3o e 4o
Sessão legislativa independente de convocação período - art. 28
Tribuna Livre – art. 34
Vereadores, vedações – art. 51
CARGOS PÚBLICOS
Acesso e investidura - art. 123
Acumulação - art. 136
Cargos em comissão e função de confiança - art. 138
Criação transformação e extinção - art. 138
Deficiente acesso - art. 128
CERTIDÃO
Expedição de - art. 119
CONCURSO PÚBLICO
Cargo público, prazo de validade - art. 123, § 1o
101
CONSELHO DO MUNICÍPIO
Competência – art. 98
Membros – art. 97
Reuniões – art. 99
CONTRATO
Celebração de – art. 116, III
CONTRIBUINTE
Taxas utilização de serviço público - art. 143, V
Tratamento desigual proibição - art. 146
Tributos Municipais – art. 143
CRÉDITOS
Extraordinário abertura e vigência - art. 161, § 2o
CRIANÇA E ADOLESCENTE
Objetivos, prioridades – art. 231-A
CRIME
De responsabilidade Prefeito - art. 77-A
De responsabilidade não cumprimento do percentual previsto na manutenção e 
desenvolvimento do ensino - art. 159, § 3o).
Infração político-administrativa – art. 77 e 88, § 1o
CULTURA
Acesso, competência do Município - art. 223
Direitos culturais, garantia - art. 223
Manifestações culturais da memória da cidade, levantamento e divulgação – art. 223-B
Patrimônio Cultural – art. 223, § 4o
Patrimônio Cultural conservação – art. 223, § 4o
D
DANOS
Ao Patrimônio Cultural; punição – art. 223, § 4o
Meio Ambiente; reparação – art. 226, §§ 3o e 4o
DECRETO
102
Do Executivo Municipal – art. 116, I
DECRETO LEGISLATIVO
Promulgação; competência do Presidente da Câmara – art. 67
DEFICIENTE
Admissão em cargos e empresas públicos - art. 128
Adaptação dos logradouros dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte 
coletivo; acesso adequado aos – art. 231-D, §§ 2o e 3o
Política de atendimento à saúde – art. 231-D
Prioridade de matrícula em escola pública – art. 222
DESPESAS PÚBLICAS
Aumento de, inadmissibilidade - art. 157
Excedentes a créditos orçamentários ou adicionais; proibição - art. 156
Poder Legislativo, limites – art. 69-A
Princípios – art. 159
DESPORTO
Fomento – art. 224
Prática desportiva; incentivos - art. 225
E
EDUCAÇÃO
Acesso, competência - art. 206
Bibliotecas públicas – art. 223-A
Bolsas de estudo – art. 210, § 1o
Dever do Município – art. 208
Ensino público, objetivos – art. 211
Ensino religioso; oferta obrigatória - art. 212, parágrafo único
Escolas comunitárias recursos públicos – art. 210
Estatuto do Magistério – art. 222-B
Introdução no currículo escolar das disciplinas, educação para o trânsito, educação 
social, educação ambiental – art. 208, § 4o
Planos municipal de educação – art. 221
Receita despesas e fontes e recursos a informações completas - art. 216
103
F
FAMÍLIA
Assistência social proteção - art. 231
Grupo familiar atuação - art. 231
Proteção do Poder Público Municipal - art. 231
FÉRIAS
Servidor municipal concessão - art. 121, § 3o
G
GUARDA MUNICIPAL
Criação – art. 13, § 2o; art. 109
I
IDOSO
Assistência - art. 231-B
Centro de lazer – art. 231-B, § 2o
Direito garantia - art. 231-B
Gratuidades – art. 231-B, § 3o
Proteção ao, - art. 231-B
IMPOSTOS
Competência tributária do Município – art. 143
Instituição e cobrança – art. 143
Livros, jornais, periódicos e papel proibição – art. 145, VI, d
Patrimônio, renda ou serviços proibição – art. 145, VI, a
Sobre propriedade territorial urbana ; instituição e norma - art. 143, I
Sobre transmissão inter-vivos ; instituição e normas - art. 143, II
Templos ; proibição – art. 145, VI, b
Tratamento desigual ; proibição – art. 146
INSTITUIÇÃO PRIVADA
Assistência à saúde ; recursos públicos ; proibição – art. 190, § 2o
Sistema único de saúde ; participação - art. 195
INVIOLABILIDADE
De Vereadores – art. 50
L
104
LIVROS
Manutenção obrigatória – art. 120
M
MATERNIDADE
Proteção - art. 231
MEIO AMBIENTE
Atribuições – art. 226, § 1o
Ato lesivo; sanções penais – art. 226, § 4o
Consórcios – art. 230
Natureza e ecossistemas ;preservação - arts. 227, 228
MULHER
Apoio e políticas – art. 231-C
Métodos anticoncepcionais – art. 231-C, § 2o
MUNICÍPIO
Autonomia – art. 11
Bens - art. 17
Competência comum – arts. 11, 12, 13
Competência comum – art. 14
Competência harmônica – art. 15
Competência privativa – arts. 12, 13
Diretrizes e garantias - art. 5o
Fixação de preços públicos- art. 153
Incorporação, fusão – art. 10
Limitações ao poder de tributar – art. 145, 146
Objetivos – arts. 3o, 4o
Organização político-administrativa – art. 6o
Participação na receita tributária – arts. 147, 148, 149, 150 e 151
Vedações – art. 16
O
OBRAS
Do Município – art. 111
Licitação – art. 114
Parcerias – art. 115
ORÇAMENTO
105
Acompanhamento e fiscalização - execução ; competência da Comissão Permanente –
art. 160
Anual; lei , envio, conteúdo – arts. 159, 163
Leis, iniciativa – art. 158
Poder Legislativo – art. 162
Vedações – art. 161
ORDEM SOCIAL
Disposições gerais – art. 187
P
PLANOS E PROGRAMAS DE GOVERNO
De Trabalho e de Orçamento ; Acompanhamento da Execução – art. 13, I
Diretor – art. 13, II
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal - comissões permanentes - art. 40, § 1o
Câmara Municipal - fiscalização contábil, financeira, orçamentária ,operacional 
informações - arts. 69, 70, 71, 72
Despesas, limites – art. 69-A
PODERES
Do Município - art. 7o
POLÍTICA HABITACIONAL
Execução – art. 175 - A
POLÍTICA RURAL
Apoio e estímulo – art. 183
Desenvolvimento – art. 176
Infra-estrutura – art. 182
Objetivos – art. 186-A
Órgão Municipal – art. 185
Orientação – art. 177
Pequenos produtores – art. 184
POLÍTICA URBANA
Desenvolvimento – arts. 171 a 175
POVO
Poder emanado do, - art. 2o
PORTARIA
106
Do Executivo – art. 116, II
PREFEITO
Administração dos bens do Município – art. 18
Atos oficiais ;publicação – arts. 90, III; 107; 108
Atribuições – arts. 89, 90
Ausência do Município - autorização exclusiva da Câmara Municipal – art. 90, XXXIII
Crimes de responsabilidade – art. 77-A
Eleição – art. 74
Extinção do mandato – art. 78
Extinção, cassação do mandato – art. 88, §§ 1o e 2o
Infrações político-administrativas – art. 77
Licença – art. 86
Posse – art. 76
Reeleição – art. 81
Subsídios, fixação – art. 87
Suspensão do mandato – art. 77-B
Vacância do cargo – art. 85
Vedações – 79
PROCESSO LEGISLATIVO
De emenda a Lei Orgânica Municipal - art. 57
Decreto Legislativo – art. 67
Disposição geral - art. 56
Inicio do ; casos previstos ;competência privativa do Prefeito - art. 60
Leis complementares – art. 59
Leis delegadas – art. 65
Leis ordinárias – art. 58
Leis ordinárias, competência privativa da Mesa Diretora – arts. 61 e 62
Projeto rejeitado, reapresentação – art. 66
Regime de urgência – art. 63
Resolução – art. 68
Sanção - 64
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Carreira ; ingresso - art. 102, §§ 1o e 2o
Competência – art. 101
PROIBIÇÕES
Prefeito, servidores municipais, vereadores – art. 117, 118
R
REGIME JURÍDICO
107
Obrigatoriedade – art. 13, X
REPRESENTANTES
Do povo – art. 2o
S
SANEAMENTO BÁSICO
Competência – art. 201
Impacto ambiental – art. 203
Limpeza urbana – art. 202
SAÚDE
Administração do sistema – art. 193
Atribuições – art. 191
Conselho Municipal de Saúde – art. 194
Financiamento – art. 196
Instituições privadas – art. 195
Objetivos – art. 188
Promoção – art. 189
Rede de serviços – art. 192
Serviços – art. 190
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Competências – art. 93
Condições para nomeação – art. 91
Declaração de bens – art. 96
Remuneração – art. 87
Responsabilidade – art. 95
Vedações – art. 91, parágrafo único
SERVIÇOS PÚBLICOS
Organização – art. 13, V
Licitação – art. 114
Permissão – art. 112
Tarifas – arts. 113; 153
SERVIDORES PÚBLICOS
Acumulação de cargos – art. 136
Acréscimos pecuniários – art. 137
Aposentadoria – art. 130
Associação sindical – art. 122
Comissionados e funções de confiança – art. 127
Conselho de política de administração e remuneração – art. 125
108
Contratação temporária – art. 129
Criação de cargos – art. 138
Deficientes – art. 128
Estabilidade – art. 126
Exercício de mandato eletivo – art. 140
Ingresso no serviço público – art. 123
Pagamento dos vencimentos – art. 121, § 1o
Quinqüênio – art. 121, § 2o
Regime jurídico – art. 121
Regime previdenciário – art. 142
Responsabilidade – art. 139
Revisão da remuneração – art. 131
SÍMBOLOS MUNICIPAIS
Brasão, bandeira – art. 8o
T
TRANSPORTE PÚBLICO
Organização – art. 186-B
Tarifas – art. 186-C
TRIBUTOS MUNICIPAIS
Instituição e arrecadação – art. 13, III; art. 143
Limitações – arts. 145; 146
V
VEDAÇÕES
Município – art. 16
Vereadores – art. 51
VEREADORES
Convocação do suplente – art. 54
Inviolabilidade – art. 50
Licença – art. 53
Perda do mandato – art. 52
Vedações – art. 51
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PROCESSO SELETIVO PÚBLICO EDITAL Nº 01/2023
1
1– DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
O Município de Conselheiro Lafaiete torna público que estarão abertas, no período a seguir indicado, as inscrições para o Processo Seletivo Público para preenchimento de vagas para as funções
públicas de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias observados os termos
da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, de 29 de junho de 1990, atualizada até
Emenda 31 de 06/09/2022; da Lei Municipal nº 293, de 11 de junho de 1956 e suas atualizações, que
“Dispõe sobre o Estatuto dosServidores Públicos do Município de Conselheiro Lafaiete e, dá outras
providências.”, da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que “regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento depessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências”; na
Portaria Federal nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, do Ministério da Saúde, que “dispõe sobre a
revisão das diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde
(SUS) ”; na Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, que “altera a Lei nº 11.350, de 5 de
outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combates às Endemias”; na Lei Federal nº 13.595, de 5 de
janeiro de 2018, que “Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a
reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formaçãotécnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias”, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de
1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a
organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, da Portaria
de Consolidação Nº 6, de 28 de setembro de 2017, Consolidação das normas sobre ofinanciamento e
a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de
Saúde, Portaria de Consolidação Nº 2, de 28 de Setembro de 2017, consolidação das normas sobre
as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde, Lei 14.536 de 20 de janeiro de 2023, Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, a fim de considerar os Agentes Comunitários de
Saúde e os Agentes de Combate às Endemias como profissionais de saúde, com profissões
regulamentadas, para a finalidade que especifica e demais legislações complementares pertinentes
e normas estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.1. O Processo Seletivo Público será regido por este Edital, seus anexos e seus eventuais
aditamentos, bem como pelas instruções, comunicações e convocações dele decorrentes, obedecidas aslegislações pertinentes e visam o preenchimento de vagas destinadas ao exercício de
Função Públicada Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete e de futuras vagas a serem providas
durante o prazo de validade do Processo Seletivo Público, de acordo com a necessidade e a
conveniência da Prefeitura, sendo que sua execução realizar-se-á sob a responsabilidade técnica e
operacional da Escola de Formação de Líderes Ltda - ESCOLIDERES, com apoio da Prefeitura
Municipal de Conselheiro Lafaiete, situada à Av. Pref. Mário Rodrigues Pereira, 10 - Centro, Conselheiro Lafaiete - MG, 36400-026
1.2. Este Processo Seletivo Público será constituído de uma única etapa, consistindo na
aplicação de Prova Objetiva de múltipla escolha de caráter eliminatório e classificatório. 1.3. A participação do candidato implicará no conhecimento e na aceitação das instruções e
das condições deste Processo Seletivo Público tais como se acham estabelecidas neste Edital e
seus anexos e nas normas legais mencionadas e aplicadas à espécie, com a garantia do
contraditório e da ampla defesa, extensivo a eventuais aditamentos, comunicados, instruções e
convocações relativas ao Processo Seletivo Público, que passarão a fazer parte deste Edital como
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se nele estivessem transcritos e acerca dos quais não poderá o candidato alegar desconhecimento. 1.4. Todas as publicações oficiais referentes a este Processo Seletivo Público serão feitas no
quadro de avisos de publicação oficial dos atos da Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, situada à Av. Pref. Mário Rodrigues Pereira, 10 - Centro, Conselheiro Lafaiete - MG, 36400-026, bem
como divulgadas no endereço eletrônico https://www.escolideres.com.br e publicadas no Diário do
Município da Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete
<https://www.conselheirolafaiete.mg.gov.br> e em jornal local/regional de grande circulação. 1.4.1. Aos candidatos cumpre o dever e a exclusiva responsabilidade de acompanhar as
referidaspublicações e divulgações nos meios elencados no item 1.4 deste Edital. 1.5. Até a homologação, a ESCOLIDERES prestará informações e esclarecimentos ao
candidato pelos seguintes meios:  ESCOLIDERES - Rua Santa Juliana, 224 - Bairro Salgado Filho - Belo Horizonte - MG.Horário
de funcionamento: dias úteis, das 9h às 12h e das 13h às 17h.  Endereço Eletrônico ESCOLIDERES: www.escolideres.com.br ; email:
<escolideres@escolideres,com.br>
 Telefones: (31) 3281-5385 e 98801-7426, dias úteis, de 9h às 12h e de 13h às 17h. 1.6. O candidato, ao efetuar sua inscrição neste Processo Seletivo Público, autoriza que a
Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete e a ESCOLIDERES disponham de seus dados
pessoais e dados pessoais sensíveis, para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e suas alterações. 1.6.1. No momento da inscrição ou isenção, o candidato deverá assinalar a concordância com os
termos que constam neste Edital, bem como declarar que aceita que os seus dados pessoais e
dados pessoais sensíveis, incluindo-se publicação em jornais, divulgação de material através de e- maile redes sociais, imagens expostas em redes sociais públicas, sejam tratados e processados de
forma a possibilitar a efetiva execução do Processo Seletivo Público, com a aplicação dos critériosde
avaliação e seleção, autorizando expressamente a divulgação de seu nome, número de inscrição e
notas, em observância aos princípios de publicidade e transparência que regem a Administração
Pública e nos termos do Decreto 48.237, de 22 de julho de 2021(dispõe sobre a aplicação da Lei
Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, no
âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo). 1.7. Todos os horários definidos neste edital e seus eventuais aditamentos e retificações, assim como nas comunicações e convocações dele decorrentes, têm como referência o horário
oficial de Brasília-DF. 1.8. Os candidatos aprovados no Processo Seletivo Público regulamentado por este Edital
terão sua relação de trabalho regida pela CLT- Consolidação das Leis Trabalhistas. 1.9. Local de Trabalho: No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Conselheiro Lafaiete/MG e
de acordo com as necessidades da Secretaria. 1.10. O Processo Seletivo Público terá validade de 02 (dois) anos, a contar da data da
publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma vez, por igual período, a
critério daPrefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete. 1.11. O envio de documentos previstos neste Edital deverá ser feito por meio de upload por link
disponibilizado no sítio eletrônico <www.escolideres.com.br>. 1.11.1. Os documentos digitalizados deverão estar legíveis, sob pena de serem considerados
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2 – DAS FUNÇÕES PÚBLICAS
inválidospara fins de análise. 1.11.2. Somente serão aceitos para upload, documentos nas extensões “JPG”, “PNG” ou “PDF”, notamanho máximo de 3MB, por item, conforme nomenclatura do mesmo. 1.11.3. Não serão aceitos documentos encaminhados via postal, correio eletrônico ou por
requerimento administrativo, salvo aqueles determinados pela Prefeitura Municipal de
Conselheiro Lafaiete/MG ou determinação judicial. 2.1. Especificações das funções públicas:
Função Pública: Agente Comunitário de Saúde - ACS
Vencimento Inicial R$2.640,00 (conforme Emenda
Constitucional nº 120, de 05/05/2022, durante sua vigência) + R$75,00 de meta +
R$439,03 de VA (Vale Alimentação)
Regime Jurídico
CLT e subsidiariamente pelo regime jurídico
único previsto na Lei Orgânica (arts 121 a
142 e suas alterações) e o Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de
Conselheiro Lafaiete/MG, regulamentado na
Lei Municipal nº 293, de 11 de junho de
1956. Vagas (Concorrência Ampla) 21 - vagas para Secretaria Municipal de
Saúde da Prefeitura de Conselheiro
Lafaiete/MG. Vagas reservadas as pessoas com
deficiência (PCD) 1
Carga Horária 40 horas semanais
Escolaridade e Requisito exigidos
( Leis 11350/2006 e 13595/2018)
Ensino Médio Completo;
Certificado de Conclusão Curso de
qualificação básica para a formação de
Agente Comunitário de Saúde, com carga
horária mínima de40horas;
Residir na área da comunidade em que irá
atuar, desde a data da publicação do edital
do processo seletivo público. Descrição sumária das atividades
Exercer atividades de prevenção de
doenças e promoção da saúde, mediante
ações domiciliares ou comunitárias,
individuais ou coletivas, desenvolvidas em
conformidade com a lei nº:11.350/06 com as
alterações da Lei 13.595/18, com as
diretrizes do SUS, Lei nº 5.820 de
30/11/2021 e a legislação municipal vigente, sob supervisão do gestor municipal. Descrição completa no Anexo II.
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3– DAS CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO
Função Pública: Agente de Combate às Endemias
Vencimento Inicial R$2.640,00 (conforme Emenda
Constitucional nº 120, de 05/05/2022, durante sua vigência) + VA no valor de
R$439,03 + 20% de Insalubridade sobre
salário mínimo vigente. Regime Jurídico
CLT e subsidiariamente pelo regimejurídico
único previsto na Lei Orgânica (arts 121 a
142 e suas alterações) e o Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de
Conselheiro Lafaiete/MG, regulamentado na
Lei Municipal nº 293, de 11 de junho de
1956. Vagas (Concorrência Ampla) 21 - vagas constantes do Anexo I
Vagas reservadas as pessoas com
deficiência (PCD)
(1) - vaga constante do Anexo I
Carga Horária 40 horas semanais
Escolaridade e Requisito exigidos
( Leis 11350/2006 e 13595/2018)
Ensino Médio Completo;
Certificado de Conclusão Curso de
qualificação básica para a formação de
Agente Combate às Endemias, com carga
horária mínima de40horas;
Descrição Sumária das atividades
Exercer as atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e
promoção da saúde, desenvolvidas em
conformidade com a lei nº:11.350/06 com as
alterações da Lei 13.595/18, Lei nº 5.820 de
30/11/2021 com as diretrizes do SUS e a
legislação municipal vigente , sob supervisão
do gestor municipal. Descrição completa no
Anexo II.
.2.1.1. Para função pública de Agente Comunitário de Saúde, quando convocado para admissão, o candidato deverá apresentar comprovante de residência a partir da data de publicação deste edital
(fatura de água, energia elétrica, IPTU, telefone ou internet) que comprove o domicílio na área de
abrangência em que iráatuar. 2.1.2. O número de vagas por área de abrangência consta no Anexo I, parte integrante deste
Edital. 2.1.3. As vagas que vierem a surgir durante o prazo de validade deste Processo Seletivo Público
serãopreenchidas observando a ordem de classificação final.
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4 – DAS INSCRIÇÕES
3.1. O candidato aprovado neste Processo Seletivo Público será contratado, sob regime
celetista (CLT) de acordo com a necessidade e conveniência da Secretaria Municipal de Saúde de
Conselheiro Lafaiete, Minas Gerais,se atendidas às seguintes exigências:
a) Ter sido aprovado e classificado neste Processo Seletivo Público;
b) Ser brasileiro nato ou naturalizado e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado
pela reciprocidade de direitos advinda da legislação específica;
c) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos, na data de contratação;
d) Encontrar-se no pleno exercício dos direitos civis e políticos;
e) Estar em dia com as obrigações eleitorais;
f) Estar em dia com as obrigações militares, sendo candidato do sexo masculino;
g) Possuir a escolaridade/requisitos exigidos para a função pública pretendida, de acordo com o
disposto no item 2.1 deste Edital, apresentando a devida documentação comprobatória, inclusive
curso de qualificação básica para a formação de ACS e ACE. h) Cumprir as determinações deste Edital;
i) Ter boa saúde física e mental e não apresentar deficiência que o incapacite para o exercício das
funções da função pública para o qual se inscreveu. Para tanto, poderá ser submetido a exames
adicionais realizados por profissionais da Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete ou por ela
indicados. 3.2. O candidato aprovado que, na data da convocação, não reunir ou não comprovar os
requisitoselencados no item 3.1 acima, perderá o direito à contratação. 4.1. Disposições gerais:
4.1.1. As inscrições serão efetuadas exclusivamente por meio da internet no endereço
eletrônico www.escolideres.com.br e na forma descrita neste Edital. 4.1.2. Antes de efetuar a Inscrição e/ou solicitar Isenção da taxa de inscrição, o candidato deverá
tomarconhecimento do disposto neste Edital e em seus Anexos e certificar-se de que preenche todos
os requisitos exigidos. 4.1.3. O candidato deverá possuir, obrigatoriamente, Cadastro de Pessoa Física – CPF e
documento de identidade, com número de registro geral, emitido por órgão do Estado de origem, cujos números deverão ser informados em campos próprios constantes do Requerimento de Inscrição
ou Isenção. 4.1.4. Não haverá, sob qualquer pretexto, inscrição provisória, condicional e extemporânea. Não
serãoaceitas, em nenhuma hipótese, inscrições condicionadas a outros atos, bem como apresentação
de documentos após as datas estabelecidas. 4.1.5. Não será admitida, sob qualquer pretexto, inscrição feita por fax, via postal, correio
eletrônico ououtro meio que não os estabelecidos neste Edital e seus anexos. 4.1.6. A isenção, a inscrição e o valor pago referente à taxa de inscrição são pessoais e intransferíveis. 4.1.7. O pagamento da taxa de inscrição, por si só, não confere ao candidato o direito de
submeter-seàs etapas deste Processo Seletivo Público. 4.1.8. O candidato poderá concorrer somente para uma única função pública/área de
abrangência, devendo indicá-la no Requerimento Eletrônico de Inscrição ou de Isenção, prevalecendo
à últimainscrição no caso de multiplicidade.
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4.1.8.1. As áreas de abrangência estão contidas no Anexo I deste Edital. 4.1.9. Havendo mais de uma inscrição paga ou isenta, de um mesmo candidato,
independentemente da função pública/região de abrangência escolhidas, prevalecerá à última
inscrição ou isenção cadastradas, ou seja, a de data e horário mais recentes. As demais isenções ou
inscrições realizadas serão desconsideradas. 4.1.10.Após confirmados e transmitidos os dados cadastrados pelo candidato no Requerimento
Eletrônico de Inscrição ou isenção, não serão aceitos:
a) Alteração da função pública e da área de abrangência pretendidas, indicadas pelo candidato
no Requerimento Eletrônico de Inscrição ou isenção;
b) Transferências de inscrições ou da isenção do valor da taxa de inscrição entre pessoas;
c) Transferências de pagamentos de inscrição entre pessoas;
d) Alteração da inscrição do concorrente na condição de candidato da ampla concorrência para
a condição de pessoa com deficiência. 4.1.11.O candidato para consultar ou acompanhar as informações de sua inscrição ou isenção deverá
acessar o site ESCOLIDERES, <www.escolideres.com.br>, no link disponibilizado, com seu número
de inscrição/controle. 4.1.12.A não comprovação do pagamento da taxa de inscrição, o pagamento efetuado em quantia
inferior ou fora do prazo informado neste edital, determinará o cancelamento automático da Inscrição. 4.1.13.As informações constantes no Requerimento de Inscrição ou Isenção são de inteira
responsabilidade do candidato, eximindo-se a Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete e a
ESCOLIDERES de quaisquer atos ou fatos decorrentes de informações incorretas, endereço inexato
ou incompleto. 4.1.14.As declarações falsas ou inexatas dos dados constantes no Requerimento de Inscrição ou
Isenção ou falsidade de qualquer declaração, que comprometam a lisura do certame, determinarão o
cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos dela decorrentes, emqualquer época, sem
prejuízo das sanções penais, sendo garantido ao candidato o direito à ampla defesa. 4.1.15.A Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete e a ESCOLIDERES não se responsabilizam
por inscrições não recebidas por falhas de comunicação; eventuais equívocos provocados por
operadores das instituições bancárias, assim como no processamento do boleto bancário;
congestionamento das linhas de comunicação; falhas de impressão; problemas de ordem técnica
nos computadores utilizados pelos candidatos, bem como por outros fatores alheios que
impossibilitem a transferência dos dados e impressão do boleto bancário ou da 2ª (segunda) via do
boleto bancário, ressalvado, para tanto, quando a responsabilidade for atribuível exclusivamente aos
organizadores do Processo Seletivo Público. 4.1.16.A veracidade dos dados informados no ato da inscrição ou isenção são de exclusiva
responsabilidade do candidato. 4.2. Procedimentos para inscrição e formas de pagamento
4.2.1.O valor correspondente à Taxa de Inscrição é de R$ 80,00 (oitenta reais). 4.2.2. As inscrições deverão ser efetuadas, exclusivamente, via internet, a partir das 00h01min
(horáriode Brasília) do dia 18 de setembro de 2023 às 16h30min do dia 13 de outubro de 2023, no endereço eletrônico <www.escolideres.com.br>, Processo Seletivo Abertos, escolher Prefeitura
Municipal de Conselheiro Lafaiete, clicar em “Faça sua Inscrição”, conforme os procedimentos
estabelecidos a seguir:
a) Preencher o Requerimento de Inscrição, selecionando a opção função pública e a área de
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abrangência para o qual concorrerá para os ACS, dentre as funções públicas constantes do item 2.1 e as
áreasde abrangência constantes no Anexo I, de acordo com este Edital;
b) Conferir os dados cadastrados, confirmá-los e transmiti-los pela internet;
c) Gerar e imprimir o boleto bancário, que estará disponível para impressão somente no período
de inscrição;
d) Efetuar o pagamento da importância referente à inscrição expressa no item 4.2.1 até o dia 13
de outubro de 2023. 4.2.2.1. Para os candidatos que não dispuserem de acesso à internet será disponibilizado um Posto
de Atendimento com computador e impressora e acesso à internet, nos dias úteis do período de
inscrição, das 09h00min às 12h00min e das 13h30min às 17h00min, na Prefeitura Municipal de
Conselheiro Lafaiete – Av. Pref. Mário Rodrigues Pereira, 10 - Centro, Conselheiro Lafaiete - MG, 36400-026. 4.2.3.A eventual impressão da 2ª via do boleto bancário, que ficará disponível até às 15 horas do dia
13 de outubro de 2023, somente será possível, caso o candidato tenha concluído a sua inscrição, como determinado no item 4.2.2. 4.2.4.O boleto bancário ou 2ª via do boleto bancário será emitido em nome do requerente e deverá
ser impresso em impressora a laser ou jato de tinta para possibilitar a correta impressão e leiturados
dados e do código de barras e ser pago até o dia 13 de outubro de 2023. 4.2.5.O candidato, para efetivar sua inscrição, deverá, obrigatoriamente, efetuar o pagamento do valor
da inscrição impresso no boleto bancário, na rede bancária, observados os horários de atendimento
e das transações financeiras de cada instituição bancária, até o dia 13 de outubrode 2023. 4.2.6.Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade
em que se encontra, o candidato deverá antecipar o pagamento, considerando o 1º dia útil que
antecede o feriado, desde que o pagamento seja feito no período de inscrição determinado nesteEdital. 4.2.7.A impressão do boleto bancário ou de sua segunda via em outro tipo de impressora é de
exclusiva responsabilidade do candidato, eximindo-se a Prefeitura Municipal de Conselheiro
Lafaiete e a ESCOLIDERES de eventuais dificuldades na leitura do código de barras e consequente
impossibilidade de efetivação da inscrição. 4.2.8.A inscrição somente será processada e validada após a confirmação à ESCOLIDERES, pela
instituição bancária, do pagamento do valor da taxa de inscrição concernente ao candidato, sendo
automaticamente desconsiderado o Requerimento de Inscrição em que o pagamento não for
comprovado, for feito a menor ou efetuado após a data de 13 de outubro de 2023, estabelecida
neste Edital. 4.2.9. Não será aceito pagamento da taxa de inscrição por depósito em caixa eletrônico, transferência
ou depósito em conta corrente, DOC, TED, PIX, cheque, cartão de crédito, ordens de pagamentoou
qualquer outra forma diferente daquela prevista neste Edital. 4.2.10. O boleto bancário devidamente quitado, sem rasuras, emendas e outros, será o
comprovante de requerimento de inscrição provisório do candidato neste Processo Seletivo Público. Para esse fim, o boleto deverá estar autenticado ou acompanhado do respectivo comprovante do
pagamento realizado até a data limite do vencimento – 13 de outubro de 2023, não sendo
considerado para tal o simples agendamento de pagamento, uma vez que este pode não ser
processado ante a eventual insuficiência de fundos ou outras situações que não permitam o
pagamento efetivo do valor da taxa de inscrição. 4.2.11. Considera-se efetivada a inscrição do candidato que realizar o pagamento da taxa de
inscriçãonos termos do presente Edital, bem como as inscrições deferidas através das solicitações
de isenção do pagamento da taxa de inscrição. 4.2.12. A listagem dos candidatos que tiverem as suas inscrições deferidas será divulgada no
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endereçoeletrônico www.escolideres.com.br até o dia 18 de outubro de 2023. 4.2.13. Nos casos em que o candidato tiver sua inscrição indeferida por inconsistência no
pagamento do valor da taxa de inscrição, o mesmo deverá se manifestar formalmente por meio de
recurso previsto neste Edital no item dos recursos e seus subitens. 4.3. Da devolução da taxa de inscrição
4.3.1. A importância relativa ao valor da taxa de inscrição poderá ser devolvida nas hipóteses de:
a) Cancelamento ou suspensão do concurso, previstos na Lei Estadual nº 13.801, de 26 de
dezembro de 2000. b) Pagamento extemporâneo;
c) Pagamento em duplicidade do mesmo boleto;
d) Pagamento com valor em desconformidade com o do valor da inscrição. 4.3.2. O valor somente será devolvido se solicitado conforme disposto neste Edital, e, após
análise doRequerimento e documentos comprobatórios e consequente aprovação da Comissão do
Processo Seletivo Público. 4.3.3. Indeferida a devolução, cabe ao candidato o direito ao contraditório, exercido por recurso a
ser encaminhado à Comissão do Processo Seletivo Público, no prazo e termos previstos neste Editalno
item dos recursos e seus subitens. 4.3.4. Nos casos de suspensão deste Processo Seletivo Público em que já tenha sido realizada a
prova na data prevista, o candidato não terá direito à devolução do valor da inscrição, garantido o
contraditório. 4.3.5. Nos casos de cancelamento do Processo Seletivo Público, mesmo que já tenha sido
realizada a prova, o candidato terá direito à devolução do valor da inscrição. 4.3.6. O candidato deverá requerer a devolução do valor da Inscrição por meio do preenchimento, assinatura e digitalização do Requerimento para Devolução da Inscrição que será disponibilizado no
endereço eletrônico www.escolideres.com.br, nos prazos abaixo:
a) em até 30 (trinta) dias úteis após a publicação do Ato de cancelamento, suspensão do
Processo Seletivo Público ou divulgação da data da prova, para os pedidos de devolução nostermos
do item 4.3.1, alíneas “a”, ou
b) em até 10 (dez) dias úteis após o encerramento do período de inscrições, para os pedidos de
devolução nos termos do item 4.3.1, alíneas “b”, “c” e “d”. 4.3.7. No Requerimento para devolução do valor da inscrição, o candidato deverá informar os
seguintes dados:
a) motivação para solicitação da devolução, conforme previstos neste edital;
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PSP PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE – Edital nº 01/2023 REFERÊNCIA: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DA TAXA DE
INSCRIÇÃONOME COMPLETO DO CANDIDATO:
NÚMERO DE CONTROLE/INSCRIÇÃO:
FUNÇÃO PÚBLICA/ÁREA DE ABRANGÊNCIA PRETENDIDA:
b) nome completo, número da identidade, do CPF, e da inscrição do candidato;
c) Nome e número do banco, nome e número da agência com dígito, número da conta corrente
e CPF do titular da conta;
d) números de telefones, com código de área, para eventual contato;
e) endereço completo, inclusive CEP. 4.3.8. O Requerimento de Devolução da Taxa de Inscrição, devidamente preenchido e assinado
pelo candidato e acompanhado da cópia de seu documento de identidade, do comprovante de
pagamento da inscrição e laudo médico, quando for o caso, poderão ser apresentados por umadas
seguintes formas:
a) digitalizados pelo e-mail escolideres@escolideres.com.br , colocando no assunto:
DEVOLUÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO – PSS PREFEITURA DE Conselheiro Lafaiete;
b) presencialmente, na Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete no setor da Secretaria
Municipal de Administração de Conselheiro Lafaiete, situada à Av. Pref. Mário Rodrigues Pereira, 10
- Centro, Conselheiro Lafaiete - MG, 36400-026 – Conselheiro Lafaiete, dias úteis, das 9h00min às
12h00min e das 13h30min às17h00min. b.1) deverá ser entregue em envelope fechado, contendo na parte externa e frontal os
seguintes dados:
4.3.9. Para validade da solicitação, o candidato deverá observar e cumprir os prazos previstos neste
Edital. 4.3.10.É de inteira responsabilidade do candidato a informação correta e completa de todos os dados
requeridos para a eventual devolução do valor da inscrição, não podendo atribuir à Prefeitura
Municipal de Conselheiro Lafaiete ou à ESCOLIDERES a responsabilidade pela impossibilidade
de devolução, caso os dados sejam insuficientes ou incorretos. 4.3.11.O depósito bancário de devolução da taxa de inscrição não será realizado em conta salário ou
conta poupança. 4.3.12.Nos casos previstos no item 4.3.1, alínea “a”, o valor a ser devolvido ao candidato será corrigido
monetariamente pela variação do Índice Geral de Preços do Mercado - IGPM ou por outro índice que
vier a substituí-lo, desde a data do pagamento da inscrição até a data da efetiva devolução. 4.3.13.O candidato que não requerer a devolução do valor da taxa de inscrição nos termos
estabelecidos neste Edital, não poderá requerê-la posteriormente. 4.3.14.A Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete e a ESCOLIDERES não se
responsabilizarão por solicitação de inscrições não recebidas por falhas de ordem técnica dos
computadores dos interessados, de falhas ou interrupção de comunicação, de congestionamento
das linhas de comunicação, por erro ou atraso dos bancos ou entidades conveniadas no que se
refere ao
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processamento do pagamento do valor da inscrição, bem como outros fatores alheios à suas
responsabilidades que impossibilitem a transferência de dados. 4.4. Da Solicitação de Isenção daTaxade Inscrição
4.4.1.Para solicitação de isenção de pagamento do valor da inscrição, o candidato deverá observar
rigorosamente as condições previstas neste Edital. 4.4.2.Considerando os princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Federal/88, é garantido
o acesso à isenção da taxa de inscrição deste Processo Seletivo Público a todos os candidatosque, em razão de limitações de ordem financeira, não possam arcar com o pagamento da taxa de
inscrição, sob pena de comprometimento do sustento próprio e de sua família, podendo estasituação
de hipossuficiência ser comprovada por qualquer meio legalmente admitido, com plenaconsciência do
candidato das implicações civis, criminais e administrativas cabíveis em razão de declaração falsa ou
parcialmente falsa, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 4.4.2.1 Poderão solicitar isenção da taxa de inscrição, além dos previstos na cláusula 4.4.2, os
candidatos que comprovarem estar enquadrados no disposto na lei municipal nº 5186 de 20 de maio
de 2010 que dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição ao doador de sangue e na
lei municipal nº 5188 de 18 de setembro de 2019, que altera a lei nº 5186 para dispor sobre a
isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos, ao doador de sangue e
de medula óssea, 4.4.3.O candidato comprovadamente desempregado ou na condição de hipossuficiência econômico￾financeira, que não dispõe de recursos para o pagamento da inscrição, sem prejuízo do próprio
sustento e de sua família, que esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal - CadÚnico, de que trata Decreto Federal nº 11.016, de 2022 ou que se julgueenquadrar em
outras situações e padrões de hipossuficiência poderá pleitear a isenção da taxa de inscrição, cabendo exclusivamente ao mesmo comprovar sua condição de forma suficiente e indubitável, valendo-se de qualquer meio plausível e legalmente admitido. 4.4.4.No Requerimento de Isenção que deverá ser impresso, assinado e enviado, o candidato firmará
declaração de que é desempregado, que não se encontra em gozo de nenhum benefício
previdenciário de prestação continuada, exceto a proveniente de seguro desemprego, ou que se
encontra em condição de hipossuficiência econômico-financeira e que sua situação econômico
financeira não permite pagar o valor da inscrição deste Processo Seletivo Público, sem prejuízo do
sustento próprio ou de sua família, respondendo civil e criminalmente pelo inteiro teor de sua
declaração. 4.4.5.O candidato para requerer a isenção do valor de inscrição deverá acessar o endereço eletrônico
www.escolideres.com.br , exclusivamente, das 00h01min do dia 18 de setembro de 2023 às 23h59
do dia 22 de setembro de 2023 e proceder da seguinte forma:
a) Clicar em “Faça sua Inscrição”, preencher o Requerimento Eletrônico de Inscrição, informando
todos dados exigidos;
b) Após preenchimento e confirmar os dados, clicar em “Solicitar Isenção”;
c) Imprimir o Requerimento de Isenção, assiná-lo, marcar a condição em que se enquadra e instrui￾lo com a documentação comprobatória pertinente. 4.4.6. Para obter a isenção na condição de hipossuficiência econômica financeira o candidato
deverá comprovar ser inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
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– CadÚnico, indicando em campo específico no Requerimento Eletrônico de Inscrição o Númerode
Identificação Social – NIS válido atribuído pelo CadÙnico, pertencente ao candidato ou ser membro
de família de baixa renda, nos termos do Decreto Federal nº 11.016, de 2022. 4.4.7. Para obter a isenção na condição de desempregado, em cumprimento à Lei Estadual nº 13.392,de 1999, o candidato NÃO poderá se enquadrar em qualquer das situações a seguir:
a) possuir vínculo empregatício vigente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
b) possuir vínculo estatutário vigente com o poder público, nos âmbitos federal, estadual ou
municipal;
c) possuir contrato de prestação de serviços vigente com o poder público, nos âmbitos federal, estadual ou municipal;
d) exercer atividade legalmente reconhecida como autônoma;
e) encontrar-se em gozo de benefício previdenciário de prestação continuada, exceto o
proveniente de seguro-desemprego;
f) dispor de recursos para o pagamento da inscrição, sem prejuízo do próprio sustento e de sua
família. 4.4.7.1.O candidato que comprovadamente estiver desempregado, poderá pleitear a isenção, cabendo exclusivamente a este comprovar essa condição, devendo enviar:
a) O Requerimento de Isenção assinado, em que o candidato declarará que não dispõe de
recursos para o pagamento do valor da inscrição, sem prejuízo do próprio sustento e de suafamília;
b) Cópia da Carteira de Trabalho, das páginas com foto, qualificação civil, página referente ao
primeiro contrato de trabalho, página do último contrato de trabalho com o registro de saídae página
posterior ao último contrato de trabalho em branco e outras páginas contendo anotações pertinentes
(se houver);
c) Outros documentos que porventura julgue necessários. 4.4.7.2. Caso o vínculo de trabalho do candidato tenha sido registrado em páginas de Anotações
Geraisda CTPS, além da cópia desta página e da posterior, seja qual for a informação, o candidato
deverá apresentar cópia da página em que foi registrado o último Contrato de Trabalho ou outras
informações pertinentes. 4.4.7.3. Se na CTPS constar anotação de CTPS anteriores e/ou de recadastramento, o candidato
deverá apresentar também cópias destas CTPS’s anteriores, relativas às páginas que contenham
fotografia, qualificação civil, último contrato de trabalho com a devida escrituraçãoda data de saída
do último emprego e página subsequente. 4.4.8. Para requerer a isenção na condição de desempregado que NUNCA TRABALHOU, o
candidato deverá enviar o Requerimento de Isenção, devidamente assinado, bem como, deverá
apresentar cópia das páginas da CTPS que contenham a foto, qualificação civil, contrato de trabalho
em branco e Anotações Gerais em branco. 4.4.9. O Requerimento de Isenção assinado, com a indicação do número do NIS e/ou com os outros
documentos comprobatórios elencados no item 4.4 e seus subitens, para pleitear a Isenção daTaxa
de Inscrição deverão ser enviados, via upload, no período de 18 a 22/09/2023 no momento da
inscrição. 4.4.10.Para validade da solicitação de Isenção, o candidato deverá observar e cumprir os prazos
previstos neste Edital.
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4.4.11.Não serão analisados os documentos encaminhados em desconformidade com o previsto
neste Edital. 4.4.12.O candidato poderá, a critério da Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete e
ESCOLIDERES, ser convocado para apresentar documentação original, bem como outros
documentos complementares, não sendo admitido em hipótese alguma a apresentação ou inclusão, em grau de recurso, de novos documentos. 4.4.13.As solicitações de isenção serão analisadas pela ESCOLIDERES, salvo a condição prevista
quandoda informação do Número de Identificação Social (NIS), cuja consulta será realizada junto ao
órgão gestor do CadÚnico, o qual deliberará sobre o deferimento ou indeferimento da solicitação de
isenção. 4.4.14.A solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição que não atender a qualquer das exigências e
prazos determinados neste Edital será indeferida. 4.4.15.Não serão consideradas as solicitações de Isenção da Taxa de Inscrição encaminhadas via
fax, correio eletrônico ou qualquer outra forma que não seja prevista neste Edital, assim como
aquelas apresentadas fora do prazo determinado no item 4.4.5 deste Edital
4.4.16.Não será concedida isenção no pagamento da taxa de inscrição, o candidato que incorrer nas
seguintes situações:
a) deixar de efetuar a solicitação da isenção pela internet dentro do prazo fixado, ou fazê-lo
por meio distinto deste edital;
b) não observar os prazos para o envio e/ou entrega do requerimento de isenção e da
documentação comprobatória neste edital;
c) não assinar e/ou não enviar o requerimento de isenção;
d) informar incorretamente o Número de Identificação Social (NIS) ou informá-lo sendo
inválido, excluído, não cadastrado, de outra pessoa, não atualizado por período superior a 24 meses
contados da data de solicitação de isenção, com renda fora do perfil ou não o informar;
e) enviar ou entregar a documentação comprobatória em desacordo com as normas
estabelecidas neste edital;
f) omitir informações e/ou torná-las inverídicas;
g) fraudar ou falsificar documentos. 4.4.17.Poderão ser realizadas diligências para comprovação da situação declarada pelo candidato. 4.4.18.Constatada a irregularidade no deferimento da isenção, a inscrição do candidato será
automaticamente cancelada, sendo considerados nulos todos os atos dela decorrentes, em qualquer
época, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, assegurado o contraditório e a ampla
defesa. 4.4.19.O resultado da análise das solicitações de isenção será divulgado por meio de publicação
oficial no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete e divulgado no
endereço eletrônico www.escolideres.com.br , até a data provável de 25 de setembro de 2023. 4.4.20.A fundamentação objetiva sobre o indeferimento da solicitação de isenção estará disponível
para consulta do candidato no endereço eletrônico www.escolideres.com.br por meio de consulta
individual. 4.4.21.Da decisão do indeferimento das solicitações de isenção caberá recurso, na forma
estabelecida neste Edital no item dos recursos e seus subitens. 4.4.22.O candidato cuja solicitação de isenção do valor de inscrição for indeferida (não aceita), após
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Resultado dos Recursos, para efetivar sua inscrição no Processo Seletivo Público, deverá acessar o
endereço eletrônico < www.escolideres.com.br> e emitir a 2ª via do boleto conforme estabelecido no
item 4.2.3 deste Edital e efetuar o pagamento até dia 13de outubrode 2023. 4.4.23.O candidato que não regularizar sua inscrição por meio do pagamento do boleto não terá a
solicitação de inscrição efetivada. 4.4.24.O candidato cuja solicitação de isenção de pagamento do valor de inscrição for deferida
(aceita) estará automaticamente inscrito no Processo Seletivo Público e deverá acessar seu Cartão
de Informação – CI, disponível para impressão, no endereço eletrônico
<www.escolideres.com.br>, 05 (cinco) dias úteis antes da data de realização da prova. 4.5.Das vagas destinadas àspessoascomdeficiência
4.5.1.Às pessoas com deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas
no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal e na Lei nº 7.853/1989, é assegurado o direitode
inscrição para as funções públicas, cujas atribuições sejam compatíveis com sua deficiência,conforme
previsão no Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com as alterações dadas pelo
Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, e da Lei nº 12.764/12 regulamentadapelo Decreto nº 8.368/14 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtornodo Espectro Autista), bem como na Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça – STJ (“O portador de visão monocular
tem direito de concorrer, em Concursos Públicos/Processos Seletivos, às vagas reservadas aos
deficientes”); na Lei Federal n. 14.126, de 22 de março de 2021, observados os dispositivos da
Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência eseu Protocolo Facultativo, ratificados pelo
Decreto Federal n. 6.949/2009;observadas as condições contidas nas respectivas leis. 4.5.2. Para fins de identificação de cada tipo de deficiência, adotar-se-á a definição contida no art. 4º do Decreto Federal nº. 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamentou a Lei nº. 7.853, de
1989, com as alterações advindas do Decreto Federal nº. 5.296, de 2 de dezembro de 2004, bem
como a Súmula 377 do STJ. 4.5.3. As deficiências dos candidatos, admitida a correção por equipamentos, adaptações, meios
ou recursos especiais, devem permitir o desempenho adequado das atribuições especificadas paraa
função pública. 4.5.4. É garantido à pessoa com deficiência o direito de se inscrever neste Processo Seletivo
Público, desde que as atribuições e aptidões específicas estabelecidas para a função pública
pretendidasejam compatíveis com a deficiência que possui. 4.5.5. Ressalvadas as pessoas com deficiência, contidas no Decreto nº. 3.298/99, particularmente em seu art.40, participarão deste Processo Seletivo Público em igualdade de
condições com os demais candidatos no que concerne ao conteúdo das provas, à avaliação, ao dia, horário e localde realização das provas e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos e a
todas asdemais normas de regência do Processo Seletivo Público. 4.5.6. Às pessoas com deficiência serão reservados 5% (dez por cento) das vagas destinadas a
cadafunção pública e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do Processo Seletivo
Público, desde que as atribuições da função pública sejam compatíveis com a deficiência, na forma
prevista no Decreto Federal nº 3.298/09 e Lei Municipal nº 5.038, de 28 de julho de 2014. 4.5.6.1. Caso a aplicação do percentual de que trata o item anterior resulte número fracionário, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente. 4.5.7.Somente haverá reserva imediata de vagas para os candidatos com deficiência na função
pública com número de vagas igual ou superior a 5%. 4.5.8. As vagas reservadas às pessoas com deficiência que não forem providas por falta de
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candidatosclassificados no Processo Seletivo Público ou por falta de aprovados na perícia médica
serão preenchidas pelos candidatos de ampla concorrência, com estrita observância da ordem
classificatória. 4.5.9. Para concorrer às vagas reservadas e ter as condições especiais atendidas, a pessoa com
deficiência deverá, durante o período de inscrição ou isenção, preencher o Requerimento Eletrônico
de Inscrição ou Isenção e proceder da seguinte forma:
a) Informar se possui deficiência;
b) Registrar no campo específico o interesse em concorrer às vagas destinadas às pessoas com
deficiência;
c) Selecionar o tipo de deficiência;
d) Informar se necessita de condições especiais para a realização das provas, especificando as
condições, restritamente aos termos da Legislação vigente;
e) Entregar ou enviar Laudo Médico, original ou cópia, atestando a espécie e o grau ou nível de
deficiência, contendo expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional
de Doenças (CID-10), bem como a provável causa da deficiência, a categoria em que se enquadra a
pessoa com deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto Federal n. 3.298/1999 e suas alterações, a
assinatura e o carimbo do médico com o número de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina
(CRM). 4.5.9.1. O laudo médico deverá conter todas as informações necessárias que permitam
caracterizar adeficiência e será considerado para análise do enquadramento previsto no artigo 4º do
DecretoFederal nº3298/1999 e suas alterações, combinado com o enunciado da Súmula nº 377, do
STJ, de 22 de abril de 2009, bem como para assegurar previsão de adaptação da prova do
candidato. 4.5.9.1.1. O Laudo Médico deverá ser enviado ou entregue durante o período de inscrição, digitalizados, via upload, por link correspondente, ou;
4.5.10.O laudo médico terá validade somente para este Processo Seletivo Público e não será
devolvido, ficando a sua guarda sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Conselheiro
Lafaiete. 4.5.11.A pessoa com deficiência que desejar concorrer às vagas de ampla concorrência, poderá fazê￾lo por opção e responsabilidade pessoal, informando a referida opção no Requerimento Eletrônico
de Inscrição ou de Isenção, e, não podendo, a partir de então, concorrer às vagas reservadas para
pessoas com deficiência, conforme disposição legal. 4.5.12.O resultado final deste Processo Seletivo Público será feito em duas listas contendo, a primeira, a classificação de todos os candidatos de ampla concorrência, inclusive com o nome dos candidatos
com deficiência e, a segunda, somente a classificação dos candidatos que concorrem às vagas
destinadas as pessoas com deficiência. 4.5.13.A ordem de convocação dos candidatos com deficiência, relativa à função pública para o qual
concorreu, dar-se-á da seguinte forma: a 1ª vaga a ser destinada à pessoa com deficiência será a
10ª vaga; a 2ª vaga será a 30ª vaga; a 3ª vaga será a 50ª vaga; a 4ª vaga será a 70ª vaga; e assim
sucessivamente, para futuras vagas destinadas às pessoas com deficiência e providas durante o
prazo de validade do Processo Seletivo Público. 4.5.14.A ordem de convocação indicada no item anterior será definida em Lista Geral de
Classificação, sendo o respectivo candidato contratado no local da vaga indicada em sua inscrição. 4.5.15.Para contratação os candidatos deficientes serão convocados para se submeter à perícia
médica oficial e análise de equipe multiprofissional designada pela Prefeitura Municipal de
Conselheiro Lafaiete que atestará sobre a sua qualificação como deficiente, nos termos do art. 43 do
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Decreto Federal n.º 3.298/1999 e suas alterações e sobre a compatibilidade da deficiência com o
exercício das atribuições da função pública, decidindo de forma terminativa sobre a caracterização
do candidato como deficiente. 4.5.15.1. Concluindo a avaliação pela inexistência de deficiência ou por ser ela insuficiente para
habilitaro candidato a preencher as vagas temporárias reservadas, o candidato será excluído da lista
de classificação de candidatos com deficiência, mantendo a sua posição na lista geral de
classificação, observados os critérios do contraditório e da ampla defesa. 4.5.16.A inobservância do disposto nos itens anteriores acarretará a exclusão do candidato do
quantitativo de vagas reservadas as pessoas com deficiência e sua inclusão apenas na listagem
geral dos candidatos por função pública, caso não tenha sido eliminado deste Processo Seletivo
Público. O Município de Conselheiro Lafaiete convocará, então, o próximo candidato com deficiência
ou o próximo da lista geral por função pública, caso a listagem de pessoas com deficiência da
referida função pública já se tenha esgotado. 4.5.17.A pessoa com deficiência que não preencher os campos específicos do Requerimento
Eletrônico de Inscrição ou de Isenção e não cumprir o determinado no item 4.5 e seus subitensdeste
Edital, terá a sua inscrição processada como candidato de ampla concorrência, não podendo alegar
posteriormente essa condição para reivindicar a prerrogativa legal. 4.5.18.Perderá o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência previstas neste
Edital, mesmo que declarada tal condição no Requerimento Eletrônico de Inscrição ou Isenção, o
candidato que não cumprir o estabelecido no item 4.5 e seus subitens. 4.5.19.A relação dos candidatos inscritos na condição de pessoa com deficiência será publicada por
meio de publicação oficial no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, situada à Av. Pref. Mário Rodrigues Pereira, 10 - Centro, Conselheiro Lafaiete - MG, 36400-026 – Conselheiro Lafaiete/MG e divulgadano endereço eletrônico www.escolideres.com.br , até o dia 18
de outubro de 2023. 4.5.20.Da decisão do indeferimento caberá recurso, na forma estabelecida neste Edital no item dos
recursos e seus subitens. 4.6. Dos Procedimentos para Solicitação de Condições Especiais para Realização das
provas
4.6.1.Poderão requerer condição especial para a realização das provas:
a) a pessoa com deficiência;
b) a candidata lactante;
4.6.2.Para ter a condição especial atendida para realizar a prova, o candidato deverá cumprir o
estabelecido no item 4.5.9 e seus subitens, especificando as condições especiais necessárias para a
realização das provas, restritamente aos termos da Legislação vigente. 4.6.3.Para o atendimento especial de “Tempo Adicional”, no Laudo Médico deverá conter, justificativa, acompanhada de parecer emitido pelo médico assistente, ou por equipe multiprofissional ou por
profissional especialista da área de sua deficiência nos impedimentos apresentados pelocandidato, conforme o disposto no Decreto Federal n. 9.508, de 2018. 4.6.3.1. A concessão de tempo adicional para realização das provas somente será deferida caso
tal recomendação seja decorrente de orientação médica específica contida no Laudo Médico enviado
pelo candidato ou parecer emitido por profissional de saúde.
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4.6.3.2. Em atenção à isonomia entre os candidatos, por padrão, serão concedidos 60 minutos
adicionais a candidatos que tiverem deferido o pedido de tempo adicional. 4.6.4. A candidata lactante, nos critérios e condições estabelecidos no art. 227 da Constituição
Federal,art. 4º da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e arts.1º e 2º da Lei nº 10.048/2000 e na Lei Federal n. 13.872/2019, terá direito amamentar cujo (a) filho (a) tiver ATÉ6
(seis) meses de idade no dia da realização da prova. 4.6.4.1. A candidata lactante que necessitar amamentar durante a realização das provas poderá
fazê-lo, mediante indicação no Requerimento Eletrônico de inscrição ou isenção. 4.6.4.2. A comprovação da idade da criança será feita mediante envio ou apresentação da
respectiva certidão de nascimento por uma das formas estabelecidas no item 4.5.9.2 deste Edital. 4.6.4.3. A criança a ser amamentada deverá estar obrigatoriamente acompanhada somente de
uma pessoa maior de 18 anos, juridicamente capaz, munida de documento de identidade, a qual
será responsável por sua guarda, e ambos deverão permanecer no local indicado pela
ESCOLIDERES. 4.6.4.4. A pessoa acompanhante somente terá acesso aos locais das provas até o horário
estabelecidopara o fechamento dos portões. 4.6.4.5. Durante a amamentação, a candidata será acompanhada de uma fiscal da
ESCOLIDERES, sem a presença do responsável pela guarda da criança. 4.6.4.6. A candidata lactante que não levar uma pessoa responsável pela guarda da criança a ser
amamentada não realizará as provas. A ESCOLIDERES não disponibilizará acompanhante para a
guarda da criança. 4.6.4.7. A candidata lactante poderá retirar-se, temporariamente, da sala onde estiver sendo
realizadaa prova, para atendimento à criança a ser amamentada, em sala especial. 4.6.4.8. Será assegurada à candidata lactante a compensação do tempo efetivamente despendido
paraa amamentação quando da realização das provas, com limite máximo de 60 minutos. 4.6.5. O candidato com algum tipo de limitação temporária, em caso de imprevisibilidade em que
sejanecessário solicitar atendimento especial, após o término do período de inscrição, deverá enviara
solicitação de atendimento necessário, por meio do endereço eletrônico
<fconcursosatendimento@pucminas.br>, acompanhado de Laudo Médico. 4.6.6. O atendimento às solicitações de condições especiais ficará sujeito à análise de legalidade, viabilidade e razoabilidade do pedido. 4.6.7. Independentementedos motivos alegados, não terá as condições especiais atendidas, mesmo
queindicadas no Requerimento Eletrônico de Inscrição ou Isenção, o candidato que não cumprir o
estabelecido nos itens 4.5 e 4.6 e seus respectivos subitens, sendo de exclusivaresponsabilidade do
candidato a opção de realizar ou não a prova sem as condições especiais solicitadas.
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5– CARTÃO DE INFORMAÇÃO – CI / LOCAL DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS
4.6.8. O resultado da análise das solicitações de condições especiais será publicado por meio de
publicação oficial no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, situada à Av. Pref. Mário Rodrigues Pereira, 10 - Centro, CEP 36400-026 – Conselheiro Lafaiete/MG e divulgada
no endereço eletrônico <www.escolideres.com.br> , até o dia 18 de outubro de 2023. 4.6.9. A fundamentação do indeferimento da condição especial será disponibilizada no sítio
eletrônico
<www.ESCOLIDERES.com.br> para consulta individualizada. 4.6.10.Da decisão do indeferimento caberá recurso, na forma estabelecida neste Edital no item dos
recursos e seus subitens. 5.1.O Cartão de Informação de realização da prova não será enviado via Correios. 5.2.O Cartão de Informação (CI) contendo a data, horário e local de realização da Prova será
disponibilizado, para consulta e impressão pelo próprio candidato, em até 05 (cinco) dias úteis antes
da data provável de aplicação da prova no endereço eletrônico da ESCOLIDERES
<www.escolideres.com.br>. 5.2.1.Caso o candidato não consiga obter o seu CI, após ser disponibilizado conforme item anterior, deverá entrar em contato até o dia 03 de novembro de 2023, por telefone, pessoalmente ou por
terceiro munido de procuração com poderes específicos, com a ESCOLIDERES, na Rua Santa Juliana, 224 Bairro Salgado Filho - Belo Horizonte/MG (31) 3281-53857455 / 98801-7426 munido do boleto,
juntamente com o comprovante de pagamento devidamente quitado, para orientações. 5.3.É de exclusiva responsabilidade do candidato que tiver sua inscrição deferida, consultar e imprimir
no endereço eletrônico <www.escolideres.com.br> Cartão de Informação - CI, onde constarão a data, horário e local de realização da prova. 5.4.No CI estarão expressos o nome completo do candidato, o número do documento de identidade, a data de nascimento, a data, o horário, o local de realização da prova (escola/prédio/sala) e outras
orientações úteis ao candidato. 5.5.É obrigação do candidato conferir no CI seu nome, o número do documento utilizado na inscrição, a sigla do órgão expedidor, bem como a data de nascimento. 5.6.Eventuais erros de digitação ocorridos no nome do candidato, na sua data de nascimento, no
número do documento de identidade utilizado na inscrição, ou na sigla do órgão expedidor, constantes do CI deverão ser comunicados pelo candidato ao Fiscal de Prova, no dia, no horárioe no
local de realização da prova objetiva e constarão na Ata de sala. 5.6.1. Caso o candidato não comunique o erro de digitação referente a sua data de nascimento
em até48 horas após a aplicação da prova arcará com o prejuízo advindo de tal erro. 5.7.Em nenhuma hipótese serão efetuadas alterações e/ou retificações nos dados informados ou
confirmados pelo candidato no Requerimento Eletrônico de Inscrição ou Isenção, relativos à função
pública, área de abrangência e a condição em que concorre indicados pelo candidato no ato da
inscrição ou isenção.
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6– DA PROVA OBJETIVA DE MÚLTIPLA ESCOLHA
5.8.O candidato não poderá alegar desconhecimento acerca da data, horário e local de realização da
prova, para fins de justificativa de sua ausência. 5.9.É de exclusiva responsabilidade do candidato, tomar ciência do trajeto até o local de realização
da prova, a fim de evitar eventuais atrasos, sendo aconselhável ao candidato visitar o local de
realização da prova com antecedência. 5.10.Não haverá segunda chamada seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a
ausência do candidato. 5.11.O não comparecimento à prova, por qualquer motivo, caracterizará a desistência do candidato
e resultará em sua eliminação deste Processo Seletivo Público. 5.12.O candidato que, por qualquer motivo, não visualizar o seu Cartão de Informação (CI), mas que
apresente o respectivo comprovante de pagamento, efetuado nos moldes previstos neste Edital, poderá participar do Processo Seletivo Público. 5.12.1.Para ser incluído, o candidato deverá entrar em contato com a ESCOLIDERES imediatamente
apósa disponibilização do CI, nas formas previstas no item 5.2.1, para ser informado do horário e
local onde realizará a prova, onde deverá ser preenchido e assinado, no dia da prova, formulário
específico. 5.12.2.A inclusão de que trata o item anterior será realizada de forma condicional, sujeita a posterior
verificação quanto à regularidade da referida inscrição. 5.12.3.Constatada a irregularidade da inscrição, a inclusão do candidato será automaticamente
cancelada, considerados nulos todos os atos dela decorrentes. 6.1.As Provas Objetivas de Múltipla Escolha, de caráter eliminatório e classificatório, para todas as
funções públicas serão constituídas conforme o Quadro de Composição das Provas abaixo:
Função Pública Disciplina
Nº Questões
Valor de
cada
questão
Valor
total da
Prova
Mínimo para
classificação
50%
Agente
Comunitário de
Saúde
e
Agente de
Combate às
Endemias
Língua Portuguesa
Noçoes Informática
Mat/Rac. Lógico
História Município
Conhecimentos
Específicos
10
05
05
05
25
1 ponto
50 pontos 25 pontos
TOTAL 50
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7– DA REALIZAÇÃO DA PROVA
6.2.Os Conteúdos Programáticos referentes às Provas constam do Anexo III deste Edital. 6.3.As bibliografias relacionadas aos conteúdos que regem os programas e os manuais específicos
para os Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias estãodisponíveis
na Biblioteca Virtual em Saúde do Ministério da Saúde <www.saude.gov.br>. 6.4.As Provas Objetivas de Múltipla Escolha serão distribuídas pelas disciplinas em conformidade
com o Quadro de Composição das Provas do item 6.1, sendo que cada questão conterá 4 (quatro)
alternativas com uma única resposta correta. 6.5.As Provas Objetivas serão avaliadas e apuradas por meio de leitura óptica, sendo que cada
questão valerá 1,0 (um) ponto. 6.6.Será considerado aprovado nas Provas Objetivas, o candidato que obtiver no mínimo 50%
(cinquenta por cento) do total de pontos da Prova Objetiva, e que não receber nota 0 (zero) em
qualquer uma das disciplinas das provas objetivas. 6.6.1. Será eliminado deste Processo Seletivo Público, o candidato que não obtiver o
mínimo depercentual de acertos exigidos para a aprovação nos termos do item 6.6 deste Edital. 7.1.A Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, será realizada na data provável de 05 de
novembro de 2023, no município de Conselheiro Lafaiete/MG, no turno da manhã, em horário e
local indicados no Cartão de Informação-CI. 7.2.Caso o Município de Conselheiro Lafaiete não disponha de condições de alocar todos os
candidatosem sua sede, esses poderão ser alocados em cidade ou distrito próximo para a realização
das provas. 7.3.Em nenhuma hipótese será permitido ao candidato prestar prova fora da data, da cidade, do horário, do local determinado pela ESCOLIDERES. 7.4.Não haverá segunda chamada para realização da prova, seja qual for o motivo alegado para
justificar o atraso ou a ausência do candidato. A ausência do candidato, por qualquer motivo,
inclusive doença ou atraso, implicará na sua eliminação do Processo Seletivo Público. 7.5.A prova objetiva de múltipla escolha terá duração de no mínimo 1 (uma) hora e no máximo de 03
(três) horas. 7.6.A Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete e a ESCOLIDERES eximem-se das despesas e
reembolsocom deslocamento dos candidatos nos dias de realização de quaisquer provas, exames, avaliações, contratação de qualquer natureza relativa à participação dos candidatos nesteProcesso
Seletivo Público, ressalvada a única exceção prevista na Devolução do Valor de Inscrição. 7.7.O candidato somente poderá realizar a prova na data, horário, local e cidade de realização da
prova definidos no Cartão de Informação –CI. 7.8.O candidato não poderá alegar desconhecimento acerca da data, cidade, horário e local de
realização da prova, para fins de justificativa de sua ausência.
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7.9.Não haverá prorrogação do tempo de duração da prova, exceto o previsto nos itens 4.6.3 e 4.6.4
do Edital, e que forem deferidas, após análise de solicitação. 7.10. Os candidatos somente poderão ausentar-se do recinto de realização da prova objetiva, decorrida1 (uma) hora do início de realização da mesma, por motivo de segurança. 7.10.1.O candidato que, por qualquer motivo se recusar a permanecer em sala durante o período
mínimo estabelecido no item 7.10 terá o fato consignado em ata e será automaticamente eliminado
do Processo Seletivo Público. 7.11. No dia da aplicação das provas, em todos os locais de sua realização, serão convidados, aleatoriamente, 3 candidatos, para presenciarem a abertura dos malotes contendo os pacotes de
provas e assim comprovarem a inviolabilidade de todo o material sigiloso, quando será feito o
rompimento dos lacres dos malotes e lavrado termo formal de abertura que levará a assinatura de
todos os presentes. 7.12. Os cadernos de provas serão acondicionados em envelopes de segurança que serão
abertos nas respectivas salas de realização, no dia de sua aplicação e na presença de todos os
candidatos que, ao presenciar a abertura deste pacote, comprovarão a inviolabilidade das provas. 7.13. Durante o período de realização da prova, não será permitida qualquer espécie de
consulta ou comunicação entre os candidatos ou entre estes e pessoas estranhas, oralmente ou por
escrito, assim como não será permitido o uso de livros, códigos, manuais, impressos, anotações ou
quaisquer outros meios. 7.14. O candidato não poderá fazer anotação de questões ou informações relativas às suas
respostas em quaisquer outros meios que não os permitidos nesse Edital e seus anexos, especificados na capa da prova. 7.15. O tempo de duração da prova objetivas abrange a transcrição das respostas do Caderno
de Questões da Prova Objetiva para a Folha de Respostas oficial. 7.16. Não será permitida, nos locais de realização da prova, a entrada e/ou permanência de
pessoas não autorizadas pela ESCOLIDERES, salvo o previsto no item 4.6.4.3 deste Edital. 7.17. Não será permitida a entrada de candidato no estabelecimento onde será realizada a prova
após seu início/fechamento dos portões e, nessa hipótese, o candidato será automaticamente
eliminado desse Processo Seletivo Público. 7.18. O candidato deverá comparecer ao local das provas com, no mínimo, uma hora de
antecedência,munido do documento de identificação oficial com fotografia impresso, utilizado no ato
de inscrição, e de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, fabricada em material transparente,
lápis e borracha e, preferencialmente portando o Cartão de Informação – CI ou do boleto original
quitado com comprovante de pagamento. O candidato que não apresentar documento de identidade
original, oficial, válido e impresso não poderá fazer a prova. 7.18.1. Os portões de acesso às escolas serão abertos às 08:00 horas e fechados às 08:45
horas, sendo que a partir deste horário os candidatos não mais poderão acessar o local de provas. 7.19. NÃO será permitido o uso de lapiseira ou corretivo. 7.20. O ingresso do candidato na sala para a realização da prova somente será permitido dentro
do horário estabelecido pela ESCOLIDERES, no item 7.18.1. neste Edital. 7.21. Somente será admitido no local de realização da prova, o candidato que estiver
previamente
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inscrito e munido de seu documento de identidade, sendo exigida a apresentação do documento
original, oficial, válido e impresso, não sendo aceita cópia, mesmo que autenticada. 7.22. Será obrigatória a apresentação do documento de identidade no local de prova. O
comprovante de pagamento de inscrição e o Cartão de Informação (CI) por si só não será aceito
para a identificação do candidato. No caso de perda, roubo ou na falta do documento de identidade
informado na inscrição, o candidato deverá apresentar outro documento equivalente com foto original, oficial, válido e impresso, podendo ser submetido à identificação especial, que compreende na coleta
de assinatura e/ou impressão digital em formulário próprio. 7.23. Serão considerados documentos de identidade válidos: carteiras expedidas pelos
Ministérios Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos
Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício
profissional (Ordens, Conselhos, etc); passaporte, Certificado de Reservista com foto, Carteira de
Trabalho, Carteira Nacional de Habilitação com fotografia. 7.23.1. Não serão aceitos, por serem documentos destinados a outros fins, Protocolos, Boletim de
Ocorrência, Certidão de Nascimento ou Casamento, Título Eleitoral, Carteira Nacional de Habilitação
emitida anteriormente à Lei Federal nº 9.503/97, Carteira de Estudante, Crachás, Identidade
Funcional de natureza pública ou privada, cópias dos documentos ainda que autenticados, ou
qualquer outro documento não constante neste Edital. 7.23.2. O documento de identificação deverá estar em perfeita condição a fim de permitir, com
clareza, a identificação do candidato, e deverá conter filiação, fotografia, data de nascimento e
assinatura. 7.24. As instruções constantes no Caderno de Prova e na Folha de Respostas bem como as
orientações e instruções expedidas pela ESCOLIDERES e Prefeitura Municipal de Conselheiro
Lafaiete durante a realização da prova complementam este Edital e deverão ser rigorosamente
observadas e seguidas pelo candidato. 7.24.1. O candidato deverá transcrever as respostas da Prova Objetiva para a Folha de Respostas, que será o único documento válido para a correção da prova, sendo vedada a participação de
terceiros, salvo as condições especiais solicitadas e concedidas conforme regras estabelecidasneste
Edital. 7.24.1.1. No caso das condições especiais solicitadas e concedidas, o candidato será
acompanhado por um Fiscal devidamente treinado, a quem deverá ditar as alternativas a serem
marcadas. Sendo de responsabilidade do candidato, conferir as marcações feitas pelo fiscal antes de
entregar a Folha de Respostas. 7.24.2. É de inteira responsabilidade do candidato o preenchimento da Folha de Respostas, bem
como sua assinatura, conforme as especificações nela constante. Serão consideradas marcações
indevidas as que estiverem em desacordo com este Edital ou com a Folha de Respostas, tais como
marcação rasurada, emendada, dupla ou campo não preenchido integralmente. 7.25. A avaliação da Prova Objetiva será feita através de processamento eletrônico de dados. Por issoserão consideradas, exclusivamente, as respostas transferidas para a Folha de Respostas, utilizando-se de caneta esferográfica ponta grossa, de tinta azul ou preta, não sendo atribuído ponto
à questão que contenha mais de uma resposta assinalada, emenda e rasura.
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7.26. A Folha de Respostas não será substituída por erro do candidato. 7.27. O candidato não poderá amassar, molhar, dobrar, rasgar ou de qualquer modo danificar sua
Folha de Respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de sua
correção. 7.28. Será considerada nula a Folha de Respostas que estiver marcada ou escrita a lápis, bem
como contendo qualquer forma de identificação do candidato fora do local especificamente indicado
para tal finalidade. 7.29. Ao terminar a prova ou findo o tempo máximo previsto no Edital para sua realização, o
candidato deverá entregar, obrigatoriamente, o Caderno de Prova e a Folha de Respostas, devidamente preenchida e assinada. 7.30. Ao terminarem e entregarem a prova, os candidatos deverão se retirar imediatamente do
local, não sendo permitido a utilização dos banheiros do local de provas. 7.31. Os 3 (três) últimos candidatos somente poderão deixar a sala de realização da prova
objetiva juntos, após acompanharem os procedimentos dos Fiscais de conferência e o correto
armazenamento das Folhas de Respostas e assinarão juntos aos Fiscais a Ata de Sala declarando
ter presenciado e acompanhado a conferência e lacre das folhas de respostas e demais documentos
em envelopes de segurança. 7.31.1. O candidato que não cumprir o disposto no item anterior insistindo em sair da sala de
realização da Prova deverá assinar termo constando os motivos do descumprimento. Caso o
candidato senegue a assinar o referido Termo, este será assinado e testemunhado pelos outros 2
(dois) outros candidatos e pelos fiscais de sala. O termo será enviado à Prefeitura Municipal de
Conselheiro Lafaiete para as providências decorrentes, podendo o candidato ser eliminado do
certame. 7.32. Não será permitido aos candidatos, durante a realização da prova, o uso de óculos escuros, boné,chapéu, gorro, lenço, abafadores auriculares, tampões e/ou similares. 7.33. Não será permitido aos candidatos, durante a realização das provas, fazer uso ou portar, mesmo que desligados, telefone celular, relógios de qualquer tipo, calculadora, notebook, tablet, gravador, transmissor/receptor de mensagens de qualquer tipo ou qualquer outro equipamento
eletrônico, qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos ou entre estes e
pessoas estranhas, oralmente ou por escrito, o uso de livros, anotações, códigos, manuais,
impressos, manuscritos ou qualquer outro material literário ou visual. 7.34. É vedado o ingresso do candidato na sala de prova portando arma de fogo ou objetos
similares, mesmo que o candidato possua a respectiva autorização de porte. Em nenhuma hipótese
a ESCOLIDERES fará guarda de arma de qualquer espécie, no dia da prova. 7.35. A Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete e a ESCOLIDERES não se
responsabilizarão pela guarda de objetos ou de equipamentos eletrônicos durante a realização da
prova. 7.35.1. Telefone celular, ou qualquer outro equipamento eletrônico dos candidatos, enquanto na
sala de prova, deverão permanecer desligados, com sua bateria retirada, sendo acomodados em
local a ser indicado pelos fiscais de sala de prova. 7.35.2. No caso dos telefones celulares, do tipo smartphone, em que não é possível a retirada da
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bateria, os mesmos deverão ser desligados e acomodados em local a ser indicado pelos fiscais
de sala de prova. Caso tais aparelhos emitam qualquer som, o candidato poderá ser eliminado do
Processo Seletivo Público, a critério da Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete. Sendo
assim, antes de desligar o aparelho, o candidato deverá desabilitar alarmes, lembretes, avisos de
qualquer natureza e que possam provocar o ligamento automático do aparelho e a emissão de som
ou vibração, durante a prova. 7.35.3. O candidato que, durante a realização da prova, for encontrado portando qualquer um dos
objetos especificados nos itens 7.33 e 7.34, incluindo os aparelhos eletrônicos citados, mesmo que
desligados, terá a ocorrência registrada em Ata, que será avaliada pela Prefeitura Municipal de
Conselheiro Lafaiete, ouvida a ESCOLIDERES, podendo ser eliminado do Processo Seletivo
Público. 7.35.4. Recomenda-se que o candidato leve apenas os objetos citados no item 7.18. Caso assim
não proceda, a Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete e a ESCOLIDERES não se
responsabilizarãopor perda, dano ou extravio de documentos, objetos ou equipamentos eletrônicos
ocorridos no local de realização de prova, nem por danos a eles causados. 7.36. Os objetos ou documentos perdidos durante a realização da prova, que porventura venham
a serentregues à ESCOLIDERES, serão guardados pelo prazo de 30 (trinta) dias e encaminhados
posteriormente à seção de achados e perdidos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT. 7.37. O candidato, após ter assinado a lista de presença e acomodado em sala de prova, não
poderá manusear nenhum dos equipamentos eletrônicos, nem consultar ou manusear qualquer
material de estudo ou de leitura enquanto aguarda o horário de início da prova e somente poderá
deixar a sala/local de realização da prova, acompanhado, mediante consentimento prévio, sob a
fiscalização da equipe de aplicação da prova. 7.38. Durante todo o período de realização da prova, por medida de segurança, principalmente, mas não somente os candidatos que tiverem cabelos longos, deverão deixar as orelhas totalmente
descobertas e à vista dos fiscais de sala. 7.39. Com vistas à garantia da isonomia e lisura do certame e ainda a critério da ESCOLIDERES
e PrefeituraMunicipal de Conselheiro Lafaiete, será utilizado o sistema de detecção de metal. 7.40. Terá atribuída a nota 0 (zero) e automaticamente eliminado, o candidato que deixar de
comparecer à realização da prova. 7.41. No dia da realização da prova, não serão fornecidas por qualquer membro da Equipe de
aplicaçãoda prova, e/ou pelas Autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo da prova
e/ou aos critérios de avaliação/classificação. 7.42. Poderá ser eliminado neste Processo Seletivo Público, o candidato que:
a) Apresentar-se após o fechamento dos portões e fora dos locais/cidade determinados;
b) Não comparecer à prova, seja qual for o motivo alegado;
c) Não apresentar documento de identidade oficial, original, válido e impresso exigido ou
quaisquer dos documentos oficiais equiparados conforme previstos neste Edital;
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d) Estabelecer comunicação, por qualquer meio, com outros candidatos ou com pessoas
estranhas a este Processo Seletivo Público;
e) Portar arma (s) no local de realização da prova, ainda que de posse de documento oficial de
licença para o respectivo porte;
f) Ausentar-se da sala/local de prova sem o acompanhamento do fiscal ou deixar o local de prova
antes de decorrida 1 (uma) hora de seu início. g) Fizer uso de notas, anotações, livros, impressos, manuscritos, códigos, manuais ou qualquer
outro material literário ou visual, salvo se expressamente admitido no Edital;
h) For surpreendido usando e/ou portando algum dos objetos indicados nos itens 7.33 e 7.34;
i) Não prender os cabelos longos deixando à mostra as orelhas;
j) Não entregar o Caderno de Prova e a Folha de Respostas ao terminar a duração de realização
da prova;
k) Fizer anotação de informações relativas às questões da prova e suas respostas (copiar
gabarito) fora dos meios permitidos;
l) Ausentar-se da sala de prova, portando a Folha de Respostas e/ou Caderno de Prova;
m) Utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de
terceiros, em qualquer fase do Processo Seletivo Público;
n) Não permitir a coleta de sua assinatura ou impressão digital;
o) Recusar a submeter-se ao sistema de detecção de metal;
p) Recusar-se a cumprir o previsto nos itens 7.10 e 7.31. q) Fotografar, filmar ou, de alguma forma, registrar e divulgar imagens e informações acerca do
local da prova, da prova e de seus participantes;
r) Desrespeitar, ofender, agredir ou, de qualquer outra forma, tentar prejudicar outro candidato;
s) Perturbar de qualquer modo a ordem dos trabalhos durante a preparação ou realização da
prova;
t) Tratar com falta de urbanidade examinadores, auxiliares, fiscais ou autoridades presentes;
u) Recusar-se a seguir as instruções dadas por membro da Comissão Organizadora, da Banca
Examinadora, da equipe de aplicação e apoio à prova ou qualquer outra autoridade presente no local
do certame;
v) Deixar de atender as normas contidas no Caderno de Prova e na Folha de Respostas e demais
orientações/instruções expedidas pela ESCOLIDERES. 7.43. Caso ocorra alguma das situações previstas no item 7.42 deste Edital, a ESCOLIDERES
lavrará ocorrência e encaminhará o referido documento para a Prefeitura Municipal de
Conselheiro Lafaiete, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis. 7.44. Se após a prova for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por
investigação policial, ter o candidato utilizado processos ilícitos, sua prova será anulada e ele será
automaticamente eliminado do Processo Seletivo Público.
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8– DA APROVAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E CRITÉRIO DE DESEMPATE
8.1.Será considerado aprovado no Processo Seletivo Público o candidato que obtiver a pontuação e
a classificação mínima exigida previstas neste edital. 8.2.O Resultado Final deste Processo Seletivo Público será aferido pelo somatório das notas
obtidas em cada uma das disciplinas das Provas Objetivas de Múltipla Escolha
8.3.Havendo empate quanto ao número de pontos obtidos para fins de classificação, terá preferência, sucessivamente, o candidato com:
a) Idade igual ou superior a 60(sessenta) anos, completados até a data de ser procedido o
desempate na forma do disposto no parágrafo único do art.27 da Lei Federal nº10.741/2003
(Estatuto do Idoso), ou seja, dando-se preferência ao candidato de idade mais elevada;
b) Maior pontuação na disciplina de Conhecimentos Específicos;
c) Maior pontuação na disciplina de Língua Portuguesa;
d) Maior idade, considerando ano, mês e dia de nascimento;
e) Permanecendo o empate será realizado, pela Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, sorteio público. 8.3.1. Caso seja necessário o sorteio público deverá ser previamente comunicado aos
candidatos envolvidos por telegrama com aviso de recebimento, informando a hora e o local de sua
realizaçãoe marcado com prazo não inferior a 15(quinze) dias corridos, contados da expedição do
comunicado pela Prefeitura Municipal. 8.3.2. Ao sorteio público será conferida a ampla publicidade pelos mesmos instrumentos de
divulgaçãodeste Edital e seus anexos. 8.4. Os candidatos aprovados neste Processo Seletivo Público serão classificados em ordem
decrescente de nota final. 8.5. O resultado final do Processo Seletivo Público será divulgado por meio de listas, a saber:
a) a primeira lista contendo a classificação geral por função pública, de todos os candidatos,
incluindo os candidatos inscritos como pessoas com deficiência;
b) a segunda lista contendo exclusivamente a classificação dos candidatos inscritos, como pessoas
com deficiência habilitados, por função pública. 8.6.Caso não sejam preenchidas todas as vagas reservadas aos candidatos com deficiência, as
remanescentes serão aproveitadas pelos demais candidatos, observada rigorosamente a ordemde
classificação geral. 8.7.Os candidatos aprovados serão convocados obedecendo à ordem classificatória por função
pública. 8.8.Os demais candidatos não aprovados e não classificados serão excluídos do Processo Seletivo
Público. 8.9.O resultado final deste Processo Seletivo Público será publicado no quadro de avisos da
Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, situada à Av. Pref. Mário Rodrigues Pereira, 10 - Centro, Conselheiro Lafaiete - MG, 36400-026
– Conselheiro Lafaiete/MG e em jornal de grande circulação, bem como será divulgado no endereço
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9– DOS RECURSOS
eletrônico <www.ESCOLIDERES.com.br>. 8.10. Não haverá divulgação da relação de candidatos reprovados. 8.10.1. O candidato reprovado poderá obter a informação sobre a sua situação neste Processo Seletivo
Público através de Consulta Individual no endereço eletrônico da ESCOLIDERES
<www.ESCOLIDERES.com.br>, após publicação do resultado, de que trata no item 8.9. 9.1.Serão admitidos recursos que tenham repercussão na esfera de direitos dos candidatos relativos
às seguintes decisões proferidas durante o Processo Seletivo Público:
a) indeferimento dos pedidos de isenção do valor da taxa de inscrição;
b) indeferimento da inscrição por falta de pagamento;
c) indeferimento da inscrição na condição de pessoa com deficiência;
d) indeferimento do pedido de condições especiais para realização da prova;
e) questões da Prova Objetiva e gabarito preliminar;
f) totalização dos pontos obtidos na Prova Objetiva, desde que se refira a erro de soma
g) classificação final. 9.2.O candidato disporá de 3 (três) dias úteis, contados a partir do 1º dia útil subsequente à data de
divulgação do objeto. 9.2.1. Somente serão considerados os recursos interpostos no prazo estipulado para a fase a
que sereferem. 9.2.2. Não serão aceitos os recursos interpostos em prazo destinado a ato diverso do
questionado. 9.2.3. Não serão reconhecidos os questionamentos efetuados por outro meio que não o
estipulado noitem 9.4 deste Edital. 9.3.O prazo previsto para interposição de recurso é preclusivo e comum a todos os candidatos. a) Para apresentação de recursos o candidato deverá acessar no endereço eletrônico da
ESCOLIDERES <www.escolideres.com.br> o link correspondente ao objeto do recurso, digitalizando e enviando, via upload, o recurso. Os recursos devem ser postados, via upload
individualmente, ou seja, um upload para cada recursos. 9.4.No caso do recurso contra Indeferimento da inscrição por problemas ocasionados no pagamento
do valor da inscrição, deverá ser anexado, obrigatoriamente, cópia legível do comprovante de
pagamento, bem como toda a documentação e informações que o candidato julgar necessáriasà
comprovação da regularidade do pagamento. 9.5.No caso do recurso contra Questões da Prova Objetiva e Gabarito Preliminar serão divulgados os
gabaritos e as questões da Prova Objetiva no endereço eletrônico da
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ESCOLIDERES <www.escolideres.com.br> no 1º dia subsequente ao da realização da prova. 9.6.Havendo alteração do Gabarito Oficial, de ofício ou por força de provimento de recurso, as provas
serão corrigidas de acordo com o gabarito revisado. 9.7.No caso de recurso contra a Totalização dos pontos obtidos na Prova Objetiva, o candidato
deverá registrar o total de pontos obtidos e o total de pontos publicados. A imagem digitalizada da
Folha de Respostas da Prova Objetiva do candidato será disponibilizada pela ESCOLIDERES, mediante solicitação do candidato, para consulta individual, no endereço eletrônico da
ESCOLIDERES <www.escolideres.com.br> apenas durante o prazo recursal. 9.8.Os recursos contra Questões da Prova Objetiva e Gabarito preliminar deverão obedecer às
seguintes especificações:
a) não conter qualquer identificação do candidato no corpo do texto de argumentação lógica do
recurso;
b) ser elaborado com argumentação lógica, consistente e acrescidos de indicação da bibliografia
pesquisada pelo candidato para fundamentar seu questionamento;
c) apresentar a fundamentação referente apenas à questão previamente selecionada para
recurso. 9.9.Cada candidato poderá interpor apenas um recurso por questão ou objeto. 9.10. Serão indeferidos os recursos:
a) indevidamente fundamentados;
b) sem argumentações lógicas e consistentes;
c) em desacordo às especificações determinadas neste Edital;
d) fora do prazo estabelecido no item 9.2;
e) que apresentarem no corpo da fundamentação outras questões que não a selecionada no
recurso;
f) apresentados contra terceiros;
g) interpostos coletivamente;
h) cujo teor desrespeite a Banca Examinadora. 9.11. Serão indeferidos, liminarmente, os recursos encaminhados por outros meios ou fora do
formatoespecificado neste Edital. 9.12. Não serão permitidas ao candidato a inclusão, a complementação ou a substituição de
documentos durante ou após os períodos recursais, exceto na hipótese prevista no item 9.5. 9.13. Se a análise do recurso resultar anulação de questão ou de item de questão, relativamente
à Prova Objetiva, os pontos a ela correspondentes serão atribuídos a todos os candidatos,
independentemente de interposição de recursos administrativos ou de decisão judicial. Oscandidatos
que haviam recebido pontos nas questões anuladas, após os recursos, terão esses pontos mantidos
sem receber pontuação a mais. 9.14. Se houver alteração do gabarito oficial, de ofício ou por força de provimento de recurso, as
provasserão corrigidas de acordo com o gabarito revisado. 9.15. O resultado das decisões dos recursos será divulgado no endereço
eletrônico da ESCOLIDERES www.escolideres.com.br.
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28
10 – DA CONTRATAÇÃO
9.16. A fundamentação da decisão relativa aos recursos estará disponível para consulta
individual pelocandidato no endereço eletrônico da ESCOLIDERES<www.escolideres.com.br>, após
a divulgação do resultado dos recursos. 9.17. A Banca Examinadora constitui única instância para recurso, sendo soberana em suas
decisões,razão pela qual não caberão recursos adicionais. 9.18. Em nenhuma hipótese será aceita a revisão de recurso. As decisões dos recursos
possuem caráter terminativo e não serão objeto de reexame. 9.19. O candidato que não interpuser recurso no prazo estipulado conforme este Capítulo será
responsável pelas consequências advindas de sua omissão. 10.1. A contratação dos aprovados e classificados neste Processo Seletivo Público se dará em
observância às Consolidações das Leis Trabalhistas – CLT e conforme conveniência administrativa
do Município de Conselheiro Lafaiete, sendo convocados e contratados, independentemente de
consulta prévia aos interessados, os candidatos aprovados,sendo utilizada, para tanto, a ordem de
classificação por função pública. A Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete convocará, observado os critérios de oportunidade e conveniência, o candidato aprovado, quando nomeado, no
Processo Seletivo Público, a apresentar os documentos abaixo elencados, em cópia legível e, sempre que houver alteração significativa, o servidor deverá atualizar a documentação abaixo junto à
Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete:
Original e fotocópia:
a) Carteira de Identidade;
b) CPF
c) Título de Eleitor
d) Comprovante de votação da última eleição ou Quitação eleitoral (internet);
e) Certidão de Casamento ou Nascimento;
f) Certidão de Nascimento e CPF de filhos menores de 14 (quatorze) anos;
g) Cartão de Vacinação de filhos menores de 6 (seis) anos;
h) Comprovante de frequência à escola, a partir dos 6 (seis) anos;
i) Certificado de Reservista (para os do sexo masculino);
j) Carteira de Trabalho (frente e verso das informações pessoais);
k) Cartão do PIS ou PASEP (Caixa Econômica PIS, Banco do Brasil PASEP);
l) 1 foto 3x4;
m) Diploma Ensino Médio;
n) Histórico Escolar ou Declaração de conclusão;
o) Comprovante de endereço;
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29
11 – DOS EXAMES MÉDICOS PRÉ-ADMISSIONAIS
p) Certidão bons antecedentes criminais Polícia Civil e Federal, obtida gratuitamente pela
INTERNET ou paga no UAI. q) Certificado de Conclusão do Curso Introdutório para Agentes (ACS/ACE)
10.2. O candidato aprovado que, na data da convocação, não apresentar os documentos
relacionadosno item 10.1, perderá o direito à posse. 10.3. A lotação dos aprovados da área urbana ou rural será definida de acordo com a
necessidade daSecretaria de Saúde. 11.1. Todos os candidatos nomeados em decorrência de aprovação neste Processo Seletivo
Público deverão se submeter aos exames médicos pré-admissionais, supervisionados pelo setor
local de Medicina do Trabalho, a ser definido pela Administração Municipal, que concluirá quanto à
aptidãofísica e mental do candidato para a posse e o exercício da função pública. 11.2. O candidato que for considerado inapto nos exames médicos pré-admissionais, poderá
recorrer da decisão à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, no prazo máximo de 5(cinco) dias
úteis, contados da data em que se der ciência do resultado da inaptidão ao candidato. 11.2.1. Decorrido o prazo para interposição do recurso de que trata o item11.2 deste Edital, sem
que oscandidatos e manifeste e sendo considerado inapto em quais quer dos exames médicos pré- admissionais, o mesmo estará impedido de tomar posse e terá seu ato de nomeação tornado sem
efeito. 11.3. Os candidatos inscritos como pessoas com deficiência para as vagas reservadas, aprovados e nomeados neste Processo Seletivo Público, além de apresentar em o laudo médico
especificado no item4.5.9 deste Edital, serão convocados para se submeter à perícia para a
caracterização da deficiência, para a avaliação de aptidão física e mental, além da verificação da
compatibilidade entre a deficiência do candidato e as atividades inerentes à função pública para a
qual concorre,através da Perícia Médica Oficial da Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete. 11.3.1. O candidato passará pela inspeção realizada pela perícia médica oficial da Prefeitura
Municipalde Conselheiro Lafaiete a ser realizada por profissional médico indicado pela Prefeitura. 11.3.2.A perícia será realizada para verificar:
a) Se a deficiência se enquadra na previsão do art.4º do Decreto Federal nº3.298, de 20 de
dezembro de 1999, que regulamentou a Lei Federal nº7.853, de 24 de outubro de 1989, com as
alterações advindas do Decreto Federal nº5.296, de 2 de dezembro de 2004;
b) Se o candidato se encontra apto do ponto de vista físico e mental para o exercício das
atribuições da função pública. 11.4. A critério da perícia poderão ser solicitados exames complementares para a constatação
da deficiência. 11.5. O candidato empossado como deficiente será acompanhado por profissional médico
designado pela Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete que avaliará a compatibilidade da
deficiência com as atribuições da função pública durante o estágio probatório que emitirá parecer
conclusivo combase no § 1º do art. 43 do Decreto Federal n.º 3.298/1999. 11.6. Concluindo a perícia pela inexistência da deficiência ou por ser ela insuficiente para
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PROCESSO SELETIVO PÚBLICO EDITAL Nº 01/2023
30
12 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
habilitar o candidato a ingressar nas vagas reservadas ou as que vierem a surgir durante a validade
do Processo Seletivo Público, o candidato será excluído da relação de candidatos com deficiência
inscritos para as vagas reservadas às pessoas com deficiência física, mantendo a sua classificação
na lista de candidatos de ampla concorrência.
12.1 A Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete e a ESCOLIDERES eximem-se das
despesas e reembolsocom deslocamento dos candidatos nos dias de realização das provas, exames, avaliações, contratação de qualquer natureza relativa à participação dos candidatos neste Processo
Seletivo Público. 12.2 Após a data de homologação do Processo Seletivo Público, os candidatos deverão
consultar informações e avisos sobre as nomeações dos candidatos aprovados dentro do
quantitativo de vagas oferecido pelo endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Conselheiro
Lafaiete www.conselheirolafaiete.mg.gov.br. 12.3 Não serão prestadas por telefone ou e-mail informações relativas ao resultado, nota ou
classificação deste Processo Seletivo Público. 12.4 A eventual disponibilização de atos no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de
Conselheiro Lafaiete e no endereço eletrônico da ESCOLIDERES não isenta o candidato da
obrigação de acompanharas publicações oficiais sobre este Processo Seletivo Público, conforme
disposto no item 1.4 e seussubitens. 12.5 A ESCOLIDERES e Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete não emitirão
certificado de aprovaçãoneste Processo Seletivo Público, valendo também, como tal, as publicações
oficiais. 12.6 Os prazos estabelecidos neste Edital são preclusivos, contínuos e comuns a todos os
candidatos,não havendo justificativa para o não cumprimento e para a apresentação de quaisquer
recursos,laudos médicos, pedidos de isenção e de quaisquer outros documentos após as datas e
nas formas estabelecidas neste Edital. 12.7 A comprovação da tempestividade de qualquer documentação, quando entregue, será
feita por protocolo de recebimento atestando exclusivamente a entrega do envelope. 12.8 Não serão considerados os recursos, laudos médicos, pedidos de isenção ou outros
documentosencaminhados de qualquer outra forma que não esteja prevista neste Edital, assim como
aquelesapresentados fora dos prazos determinados neste Edital. 12.9 Não será admitida a complementação, suplementação, inclusão e/ou substituição de
documentos,tais como recursos, pedidos de isenção, laudos médicos e de quaisquer outros
documentos durante ou após os períodos estabelecidos neste Edital. 12.10 Não serão disponibilizadas ao candidato cópias e/ou devolução de laudos médicos, recursos, pedidos de isenção e/ou de quaisquer outros documentos entregues, ficando a
documentação sob a responsabilidade da ESCOLIDERES até o encerramento do Processo Seletivo
Público, quando então serão entregues definitivamente à Prefeitura Municipal de Conselheiro
Lafaiete, para guarda desse material.
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PROCESSO SELETIVO PÚBLICO EDITAL Nº 01/2023
31
12.11 A ESCOLIDERES não fornecerá nenhum exemplar ou cópia de provas relativos a
Concursos Públicos ou Processos Seletivos Públicos anteriores para candidatos, autoridades ou
instituições de direitos público ou privado. 12.12 A Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete e ESCOLIDERES não se
responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outros materiais impressos ou digitais
referentes às matérias deste Processo Seletivo Público ou por quaisquer informações que estejam
em desacordo com o disposto neste Edital e seus anexos. 12.13 A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova e/ou tornar sem efeito a nomeação
do candidato, em todos os atos relacionados a este Processo Seletivo Público, quando constatadaa
omissão ou declaração falsa de dados ou condições, irregularidade de documentos, ou ainda,
irregularidade na realização das provas, com finalidade de prejudicar direito ou criar obrigação,pela
comissão que acompanha o Processo Seletivo Público, assegurado o contraditório e a ampladefesa. 12.13.1 Comprovada a inexatidão ou irregularidades descritas no item 13.13 deste Edital, o
candidatoestará sujeito a responder por falsidade ideológica de acordo como art.299 do Código Penal. 12.14 É de inteira responsabilidade do candidato manter seu cadastro (endereço e telefone)
atualizado, até a publicação do Resultado Final junto à ESCOLIDERES e após homologação, duranteo prazo de validade do Processo Seletivo Público, através de correspondência endereçada à
Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, por meio de correspondência registrada, as
expensas do candidato, endereçada à Divisão de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de
Conselheiro Lafaiete, situada à Av. Pref. Mário Rodrigues Pereira, 10 - Centro, Conselheiro Lafaiete
- MG, 36400-026, visando a eventuais convocações, não lhe cabendo qualquer reclamação, caso
não seja possível convocá-lo. 12.14.1 A Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete e ESCOLIDERES não se
responsabilizam poreventuais falhas no recebimento das correspondências a ele enviadas em
decorrência de:
12.14.1.1Insuficiência, falta de atualização, equívoco ou alterações dos dados e endereço por ele
fornecidos. 12.14.1.2Correspondência devolvida pelos Correios por razões diversas de fornecimento e/ou
endereço errado do candidato;
12.14.1.3Correspondência recebida por terceiros. 12.14.2 A atualização de dados pessoais junto à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete e
à ESCOLIDERES não desobriga o candidato de acompanhar as publicações oficiais do Processo
Seletivo Público, não cabendo a este alegar perda de prazo por ausência de recebimento de
correspondência. 12.15 Após o término do certame, a ESCOLIDERES encaminhará toda documentação referente
a este Processo Seletivo Público à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, para
arquivamento, observada a legislação específica. 12.16 Será admitida a impugnação do Edital normativo do Processo Seletivo Público interposta
impreterivelmente, formalmente escrita, até o quinto dia corrido à data de publicação do Edital eserá
julgada pela Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, ouvida a ESCOLIDERES, no que
couber. 12.16.1 A impugnação deverá ser dirigida a Comissão do Processo Seletivo Público por uma
dasseguintes formas:
12.16.1.1 presencialmente, no Departamento Jurídico na sede da Prefeitura Municipal, situada à Av. Pref. Mário Rodrigues Pereira, 10 - Centro, Conselheiro Lafaiete - MG, 36400-026;
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32
12.16.1.2 pelo e-mail escolideres@escolideres.com.br
12.16.1.3 , colocando no assunto: ImpugnaçãoEdital PSS Prefeitura de Conselheiro Lafaiete. 12.17 Ocorrendo fato ou situação não prevista, que dificulte ou impossibilite a realização das
provas no dia, local e horário estabelecidos, a Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete
reserva-se o direito de adiar o certame, efetuando a comunicação dessa decisão através de
publicação no quadro de avisos de publicação oficial dos atos da Prefeitura Municipal de
Conselheiro Lafaiete e divulgação no endereço eletrônico da ESCOLIDERES, <www.escolideres.com.br>. 12.18 Quaisquer casos de alterações orgânicas permanentes ou temporárias, tais como estados
menstruais, indisposições, trabalhos de parto ou outros que impossibilitem o candidato de submeter- se às provas ou diminuam ou limitem sua capacidade física, mental e/ou orgânica nãoserão aceitos
para fins de tratamento diferenciado por parte da coordenação na aplicação da Prova Objetiva. 12.19 A Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, bem como as
alterações em dispositivos de lei e atos normativos a ela posteriores, não serão objeto de avaliação
nas provas do Processo Seletivo Público. 12.20 Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos
enquantonão consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, circunstância que será
comunicada em ato complementar ao Edital ou aviso a ser publicado na forma prevista neste Edital. 12.21 Incorporar-se-ão a este Edital, para todos os efeitos, quaisquer atos complementares, avisos, comunicados e convocações, relativos a este Processo Seletivo Público, que vierem a ser
publicados oficialmente no quadro de avisos dos atos da Prefeitura Municipal de Conselheiro
Lafaiete e divulgado no endereço eletrônico da ESCOLIDERES www.escolideres.com.br. 12.22 Todos os casos omissos ou duvidosos que não tenham sido expressamente previstos no
presente Edital serão resolvidos pela Comissão de acompanhamento do Processo Seletivo Público
constituída pela Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete e pela ESCOLIDERES, no que a
cada uma couber. 12.23. Integram este Edital os seguintes Anexos:
Anexo I – Cargo/Função Pública, Escolaridade, Requisitos para ingresso área de abrangência;
Anexo II – Descrição e atribuições dos cargos/funções
Anexo III – Conteúdos Programáticos e Sugestões Bibliográficas;
Anexo IV – Cronograma. Conselheiro Lafaiete, 20 de julho de 2023. Mario Marcus Leão Dutra
Prefeito Municipal
CLASSIFIC
AÇÃO
Nº 
INSCRI
ÇÃO NOME DO CANDIDATO NASCIMENTO CARGO NOTA
1º 542 Conceição Imaculada de Almeida 31/01/1978
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS - USINA DE 
ASFALTO, FABRICA DE MANILHAS, REDE PLUVIAL 94
2º 274 Vanessa Meira Costa 21/06/1997
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS - USINA DE 
ASFALTO, FABRICA DE MANILHAS, REDE PLUVIAL 90
3º 634 MOIZES DE ALMEIDA VIEIRA 30/11/1960
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS - USINA DE 
ASFALTO, FABRICA DE MANILHAS, REDE PLUVIAL 80
4º 124 Helena de Lourdes Aniceto 05/07/1962
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS - USINA DE 
ASFALTO, FABRICA DE MANILHAS, REDE PLUVIAL 80
5º 645 MARCIO GOMES DA SILVA 26/03/1972
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS - USINA DE 
ASFALTO, FABRICA DE MANILHAS, REDE PLUVIAL 80
6º 358 THASIA LOURENÇO PEREIRA 17/08/1972
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS - USINA DE 
ASFALTO, FABRICA DE MANILHAS, REDE PLUVIAL 80
7º 558 ROSANGELA VALENTINA DA CUNHA 15/02/1966
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS - USINA DE 
ASFALTO, FABRICA DE MANILHAS, REDE PLUVIAL 62
8º 219 Paula scarlet da silva costa 27/11/1994
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS - USINA DE 
ASFALTO, FABRICA DE MANILHAS, REDE PLUVIAL 56
9º 1329 JORGE FERNANDES DE OLIVEIRA 09/02/1967
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS - USINA DE 
ASFALTO, FABRICA DE MANILHAS, REDE PLUVIAL 52
10º 597 Maicon Tavares de Freitas 11/11/1993
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS - USINA DE 
ASFALTO, FABRICA DE MANILHAS, REDE PLUVIAL 48
11º 47 VALQUIRIA ILDEFONSO DE LIMA 18/07/1976
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS - USINA DE 
ASFALTO, FABRICA DE MANILHAS, REDE PLUVIAL 46
12º 265 Caetano Madaleno da Cunha 29/05/1955
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS - USINA DE 
ASFALTO, FABRICA DE MANILHAS, REDE PLUVIAL 38
13º 411 JEYCE PUBIANE TRINDADE DA SILVA 29/12/1991
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS - USINA DE 
ASFALTO, FABRICA DE MANILHAS, REDE PLUVIAL 38
A COMISSÃO COORDENADORA DO PROCESSO SELETIVO NOMEADA PELA PORTARIA 891/2023, DE 24 DE MARÇO DE 2023, APÓS AVALIAÇÃO DOS RECURSOS INTERPOSTOS 
TEMPESTIVAMENTE, FAZ DIVULGAR O RESULTADO FINAL POR ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO 001/2023/PMCL.
RESULTADO PRELIMINAR PROCESSO SELETIVO 001/2023/PMCL
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS - USINA DE ASFALTO, FABRICA DE MANILHAS, REDE PLUVIAL - 30 VAGAS
14º 1757 Vanderleia Maria Ferreira Martins 03/04/1981
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS - USINA DE 
ASFALTO, FABRICA DE MANILHAS, REDE PLUVIAL 32
15º 1507 Alexandre Júnio Silvestre 10/07/1996
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS - USINA DE 
ASFALTO, FABRICA DE MANILHAS, REDE PLUVIAL 30
16º 666 Edgar Carlos da Costa 17/10/1980
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS - USINA DE 
ASFALTO, FABRICA DE MANILHAS, REDE PLUVIAL 22
17º 338 AGNALDO ANTONIO RIBAS FARIA 03/04/1960
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS - USINA DE 
ASFALTO, FABRICA DE MANILHAS, REDE PLUVIAL 20
18º 1455 Silvana Aparecida da Silva Mota 11/07/1968
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS - USINA DE 
ASFALTO, FABRICA DE MANILHAS, REDE PLUVIAL 20
19º 659 Francis Barros Alves 03/04/1985
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS - USINA DE 
ASFALTO, FABRICA DE MANILHAS, REDE PLUVIAL 20
20º 1710 Heuman Kéker Magalhães Antunes 11/10/1985
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS - USINA DE 
ASFALTO, FABRICA DE MANILHAS, REDE PLUVIAL 20
21º 125 Sulinae Camila de Oliveira 16/06/1995
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS - USINA DE 
ASFALTO, FABRICA DE MANILHAS, REDE PLUVIAL 20
22º 1101 Nivia Stella dos santos 02/01/2003
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS - USINA DE 
ASFALTO, FABRICA DE MANILHAS, REDE PLUVIAL 20
23º 1325 Joao Victor Senna da Silva 13/10/2004
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS - USINA DE 
ASFALTO, FABRICA DE MANILHAS, REDE PLUVIAL 20
24º 479 Jovino Jose de Almeida 02/05/1962
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS - USINA DE 
ASFALTO, FABRICA DE MANILHAS, REDE PLUVIAL 18
25º 385 Jeferson Bruno de Carvalho 13/02/1995
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS - USINA DE 
ASFALTO, FABRICA DE MANILHAS, REDE PLUVIAL 10
26º 700 Wilsson Marconi da silva paiva 19/12/1987
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS - USINA DE 
ASFALTO, FABRICA DE MANILHAS, REDE PLUVIAL 4
27º 892 Nilson Roberto de Marselhasi 07/06/1966
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS - USINA DE 
ASFALTO, FABRICA DE MANILHAS, REDE PLUVIAL 0
28º 1478 Fernanda do Carmo da cruz 16/07/1972
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS - USINA DE 
ASFALTO, FABRICA DE MANILHAS, REDE PLUVIAL 0
29º 337 FERNANDO JORGE DOS SANTOS 09/04/1981
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS - USINA DE 
ASFALTO, FABRICA DE MANILHAS, REDE PLUVIAL 0
30º 370 ROBERTO CARLOS FELIPE 13/06/1983
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS - USINA DE 
ASFALTO, FABRICA DE MANILHAS, REDE PLUVIAL 0
206 AGNALDO ANTÔNIO RIBAS FARIA 03/04/1960
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS - USINA DE 
ASFALTO, FABRICA DE MANILHAS, REDE PLUVIAL Desclassificado conforme item 3.2.2.4
363 Jovino Jose de Almeida 02/05/1962
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS - USINA DE 
ASFALTO, FABRICA DE MANILHAS, REDE PLUVIAL Desclassificado conforme item 3.2.2.4
550 MOIZES DE ALMEIDA VIEIRA 30/11/1960
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS - USINA DE 
ASFALTO, FABRICA DE MANILHAS, REDE PLUVIAL Desclassificado conforme item 3.2.2.4
630 MOIZES DE ALMEIDA VIEIRA 30/11/1960
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS - USINA DE 
ASFALTO, FABRICA DE MANILHAS, REDE PLUVIAL Desclassificado conforme item 3.2.2.4
79 Janice moreira de souza 18/12/1971
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS - USINA DE 
ASFALTO, FABRICA DE MANILHAS, REDE PLUVIAL Desclassificado conforme item 3.2.2.1
153 Lívia Aparecida Fernandes Donato 24/06/1982
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS - USINA DE 
ASFALTO, FABRICA DE MANILHAS, REDE PLUVIAL Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1192 Catiane da costa Romão 03/02/1981
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS - USINA DE 
ASFALTO, FABRICA DE MANILHAS, REDE PLUVIAL Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1519 Jacqueana caetano guilherme 06/06/1986
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS - USINA DE 
ASFALTO, FABRICA DE MANILHAS, REDE PLUVIAL Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1579 Alessandra cristina dos santos de oliveira 02/04/2023
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS - USINA DE 
ASFALTO, FABRICA DE MANILHAS, REDE PLUVIAL Desclassificado conforme item 3.2.2.1
CLASSIFIC
AÇÃO
Nº 
INSCRI
ÇÃO NOME DO CANDIDATO NASCIMENTO CARGO NOTA
1º 382 NILMA APARECIDA SIMIAO MOTA 01/07/1966
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 100
2º 1714 GEOVANA ANTONIA VICENTE PEREIRA 28/08/1969
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 100
3º 237 RITA AUGUSTA PEREIRA 21/05/1971
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 100
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS - PRÉDIOS MUNICIPAIS - 10 VAGAS
4º 1712 Neuza Terezinha dos Santos Paula 01/08/1971
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 100
5º 1648 Luciana das Dores Moreira 09/12/1971
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 100
6º 642 Dilene Bernardes Mendes 18/01/1977
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 100
7º 183 MARIA APARECIDA DE BARROS LOURENCO 20/10/1979
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 100
8º 60 MARIA LUIZA TAVARES 17/01/1980
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 100
9º 134 MARCOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA NOVAIS 29/01/1980
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 100
10º 960 Leide Lourdes de Moraes Vital 30/10/1980
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 100
11º 943 Antonia Francinelda Batista Miranda 11/10/1982
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 100
12º 1585 Juliana Helena da Silva Santos 19/08/1984
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 100
13º 546 Fabiane Cristine da Silva 03/09/1984
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 100
14º 1301 Maria Aparecida Coelho Félix 08/11/1986
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 100
15º 1339 DILMA DE LOURDES PEREIRA 11/02/1988
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 100
16º 1560 Marcele Lourdes Pereira 2/17/0083
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 100
17º 544 Conceição Imaculada de Almeida 31/01/1978
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 94
18º 1223 MARIA LIBERATA DA SILVA 17/08/1959
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 90
19º 1557 Rosane Marques Soares 09/03/1962
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 90
20º 49 Vânia Aparecida de Moraes de Oliveira 15/05/1962
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 90
21º 731 Sônia Aparecida dos Santos 01/09/1963
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 90
22º 1388 Maria geralda da costa 19/05/1964
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 90
23º 1626 miriam cristina moraes albuquerque gonçalves 14/11/1966
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 90
24º 1731 Terezinha Regiane da Silva 29/01/1972
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 90
25º 184 simone santiago da silva correia 28/11/1978
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 90
26º 1005 Andrea Lourdes dos Santos 31/05/1979
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 90
27º 1307 Junia Dayane Almeida dos Santos Rocha 09/02/1981
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 90
28º 1134 Vanessa Regiane Duarte Martins 11/07/1983
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 90
29º 52 JESSICA SABRINA VIEIRA CARLOS 16/07/1983
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 90
30º 504 ROZANGELA TEREZA FRANCISCO DE ALMEIDA 08/08/1983
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 90
31º 1361 EFIGENIA DE JESUS PINTO 03/06/1967
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 86
32º 1100 Ana Paula Nobre de Souza joaquim 26/01/1978
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 86
33º 1408 VALERIA DA CONCEIÇÃO FERRAO 28/05/1987
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 82
34º 1645 izabel gomes da silva 09/08/1955
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 80
35º 872 ROBERTO PAULINO SILVA 09/10/1958
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 80
36º 139 Helena de Lourdes Aniceto 05/07/1962
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 80
37º 86 LAURA MIRANDA DURSO 05/07/1966
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 80
38º 1012 LÚCIA APARECIDA DA SILVA 15/12/1967
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 80
39º 1231 FÁTIMA APARECIDA DOS SANTOS 16/01/1969
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 80
40º 751 Valeria Vicentina da Costa 17/03/1971
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 80
41º 362 THASIA LOURENÇO PEREIRA 17/08/1972
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 80
42º 1347 APARECIDA GONÇALVES 26/09/1972
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 80
43º 499 Roselene Clemente Cruz 23/11/1975
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 80
44º 181 Kelly Sunli Neves da Silva 19/10/1976
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 80
45º 692 Poliana Aparecida Francelina Gomes Moreira 18/10/1989
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 80
46º 529 REGINA DA CRUZ DA SILVA 14/09/1965
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 66
47º 557 ROSANGELA VALENTINA DA CUNHA 15/02/1966
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 62
48º 1372 Luciana Maria da Silva 22/10/1972
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 58
49º 1148 Rosangela Pereira da Silva 15/11/1988
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 58
50º 1124 Marilda Helena Florêncio dos Reis 05/05/1967
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 56
51º 1472 Wiler Junior da Silva 17/06/1992
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 56
52º 535 Maria Aparecida Silva 16/04/1962
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 54
53º 288 Raquel Alessandra Pereira 02/06/1974
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 52
54º 177 Ildeu Batista Baeta 20/12/1966
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 46
55º 1748 Reny Ascenção Almeida Cunha 10/10/1975
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 46
56º 717 Eva Cristina de Souza 03/04/1982
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 46
57º 20 ELIZETE ALCINA MATOZINHO 17/02/1968
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 42
58º 413 JEYCE PUBIANE TRINDADE DA SILVA 29/12/1991
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 42
59º 414 JADE TAIRINE SILVA ALVES 19/01/1995
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 42
60º 568 IONE DE JESUS SIMIAO 26/12/1974
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 38
61º 592 Fabiano Damasio Pereira 28/01/1982
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 36
62º 1509 Alexandre Júnio Silvestre 10/07/1996
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 36
63º 222 Paula scarlet da silva costa 27/11/1994
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 34
64º 180 LENICE LOURENE EVANGELISTA 10/11/1976
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 32
65º 1726 Imaculada Nicomedia da Silva Vieira 15/09/1975
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 30
66º 589 Adilton José da Silva 21/09/1965
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 26
67º 1753 Vanderleia Maria Ferreira Martins 03/04/1981
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 26
68º 1048 Angela da Silva 22/02/1962
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 24
69º 1724 ANA MARIA SANTOS SILVA E SOUZA 09/03/1968
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 24
70º 277 SELMA GONÇALVES PEREIRA 09/09/1978
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 24
71º 778 Hanna Elzia Cassiana Silva 13/02/1994
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 24
72º 605 Joana Darc da Conceição Narciso 08/12/1959
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 22
73º 1420 rosania vieira pinto 20/01/1972
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 22
74º 498 RENATA ROBERTA GOMES SOUZA 14/02/1987
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 22
75º 816 Maria Evangelista de Paula Gonçalves 14/02/1959
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 20
76º 252 Silvana de Figueiredo Clemente 27/09/1961
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 20
77º 861 ANDRE LUIZ NOVAIS 13/03/1964
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 20
78º 1803 Vânia Ferreira Rosa Silva 27/03/1964
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 20
79º 1540 Maria Alice Felix 26/04/1967
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 20
80º 785 Mário Dos Santos Da Silva 12/03/1970
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 20
81º 401 DILSIMAR DAS GRACAS DO CARMO 22/11/1971
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 20
82º 1394 SELZANE JULIANA SATURNINO PACHECO 16/02/1977
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 20
83º 1239 Katia Erica Santos Barreto 27/10/1979
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 20
84º 965 Mônica Aparecida Eugênio 14/01/1980
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 20
85º 519 Ana Paula Eduardo 16/01/1980
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 20
86º 286 Eidiane Hélia de Paula Santiago 16/01/1981
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 20
87º 705 Neudilene Rezende Fonseca 08/04/1981
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 20
88º 1577 Graciele Nascimento Martins Silva 25/10/1981
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 20
89º 899 Ivanilde maria gomes 17/04/1982
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 20
90º 662 Francis Barros Alves 03/04/1985
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 20
91º 1718 Heuman Kéker Magalhães Antunes 11/10/1985
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 20
92º 201 ALESSANDRA GOMES 15/04/1988
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 20
93º 914 Emanuelle Anastácia de medeiros 18/02/1989
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 20
94º 33 NIVIA TRINDADE DA SILVA 21/03/1989
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 20
95º 961 Claudilene Marques de Lima 18/06/1990
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 20
96º 23 Jessica Morgana Gonçalves 17/05/1991
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 20
97º 1530 Valeria Luiza De Paula 29/09/1994
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 20
98º 193 beatriz aparecida teofilo 21/08/1997
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 20
99º 1512 Lorrane imaculada da Silva Vieira 08/12/2000
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 20
100º 1083 Nivea Stella dos Santos 02/01/2003
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 20
101º 947 Felipe Francisco da Silva 09/07/2003
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 20
102º 680 Vivian Cassia do Rosario 22/05/2004
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 20
103º 1587 Ana Clara de Lourdes Alves da Cruz 09/02/2005
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 20
104º 359 camila luiza roberto da silva 8/5/1887
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 20
105º 1502 Simone Roberta De Souza 19/02/1984
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 14
106º 1040 Elza dos Santos Cardoso Silva 02/10/1969
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 12
107º 923 Lívia da Silva Maciel Almeida 25/05/1985
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 12
108º 1406 Marla Telma de Faria da Silva 12/08/1994
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 12
109º 482 Jovino Jose de Almeida 02/05/1962
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 10
110º 1754 Rosana Fátima da Silva 04/08/1967
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 10
111º 1680 Francisco Jose da Silva 29/04/1972
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 10
112º 1074 Elaine Aparecida Azevedo dos santos Aleixo 30/06/1978
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 10
113º 1349 Fabiana Aparecida de Souza 26/07/1978
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 10
114º 857 VILMA DO NASCIMENTO TITO 27/05/1981
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 10
115º 723 joao batista da silva 24/06/1982
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 10
116º 738 Berenice Silva Santos 12/04/1987
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 10
117º 1007 Aline Cristina da Silva 10/08/1989
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 10
118º 1128 Thais Fernanda nobre franca 17/08/1991
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 10
119º 402 Camila Clemente de Jesus Ferreira Bittencourt 27/10/1992
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 10
120º 774 Ursula Elizabeth da Costa 19/07/1995
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 10
121º 586 conceicao sebastiana da silva 20/01/1964
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 4
122º 375 MARIA APARECIDA TEIXEIRA MARIANO 10/03/1958
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 0
123º 582 MARIA DE FATIMA DA SILVA 06/04/1960
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 0
124º 1303 Silvana de Jesus Pareira 16/07/1966
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 0
125º 1187 Efigênia Cristina pereira 07/03/1967
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 0
126º 1282 MEIRE CRISTINE DE SOUZA 20/04/1971
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 0
127º 699 Michele Natalia Faustino Vieira 15/03/1977
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 0
128º 1180 Fernanda Glória dos Santos 18/06/1978
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 0
129º 1407 Alexandra Reis Rosalino 07/08/1988
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 0
130º 648 Evelyn Letícia de Almeida Milione 04/01/2002
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 0
131º 974 Angelina vitória severo da Silva 01/08/2002
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS 0
41 Neuza Terezinha dos Santos Paula 01/08/1971
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS Desclassificado conforme item 3.2.2.4
140 Raquel Alessandra Pereira 02/06/1974
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS Desclassificado conforme item 3.2.2.4
154 Lívia Aparecida Fernandes Donato 24/06/1982
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS Desclassificado conforme item 3.2.2.4
226 RITA AUGUSTA PEREIRA 20/08/1999
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS Desclassificado conforme item 3.2.2.4
364 Jovino Jose de Almeida 02/05/1962
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS Desclassificado conforme item 3.2.2.4
399 DILSIMAR DAS GRACAS DO CARMO 23/11/1971
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS Desclassificado conforme item 3.2.2.4
476 Reny Ascenção Almeida Cunha 10/10/1975
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS Desclassificado conforme item 3.2.2.4
619 Ursula Elizabeth da costa 19/07/1995
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS Desclassificado conforme item 3.2.2.4
672 ANDRE LUIZ NOVAIS 13/04/1964
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS Desclassificado conforme item 3.2.2.4
693 Michele Natalia Faustino Vieira 15/03/1997
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS Desclassificado conforme item 3.2.2.4
758 Lúcia Aparecida da Silva 15/12/1967
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS Desclassificado conforme item 3.2.2.4
909 Emanuelle Anástacia De Medeiro 18/02/1989
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS Desclassificado conforme item 3.2.2.4
1039 APARECIDA GONÇALVES 26/09/1972
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS Desclassificado conforme item 3.2.2.4
1321 Dilma de Lourdes Pereira 11/02/1988
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS Desclassificado conforme item 3.2.2.4
1435 Miriam Cristina Moraes Alburquerque Gonçalves 14/11/1966
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS Desclassificado conforme item 3.2.2.4
9 Ana Paula Silva da Paixao 06/11/1979
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS Desclassificado conforme item 3.2.2.1
101 Vitoria Aparecida dos Santos Reis de Oliveira 28/09/1999
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS Desclassificado conforme item 3.2.2.1
161 Danila Augusta Vieira 13/08/1998
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS Desclassificado conforme item 3.2.2.1
736 Franciane de assis 08/03/2005
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS Desclassificado conforme item 3.2.2.1
776 MARILENE CECÍLIA CARDOSO 04/07/1996
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS Desclassificado conforme item 3.2.2.1
844 Clausineia dos Santos Reis de Oliveira 30/08/1977
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS Desclassificado conforme item 3.2.2.1
935 Maria de Lourdes inaciolourdesmaria2826@glmail 15/09/1973
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1032 Marilda de Assis Pinto 09/04/1964
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1445 Katiane fabiane Gonzaga da Silva 9 20/08/1990
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1488 Cassiane aparecida maia 22/07/1982
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1513 Aline Cristina Gomes da Silva anacleto 20/07/1986
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1576 Graciele Nascimento Martins Silva 25/10/1981
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1578 Lívia Aparecida Fernandes Donato 24/06/1982
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1768 Valeria cristina Dias 01/01/1972
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS – PRÉDIOS 
MUNICIPAIS Desclassificado conforme item 3.2.2.1
CLASSIFIC
AÇÃO
Nº 
INSCRI
ÇÃO NOME DO CANDIDATO NASCIMENTO CARGO NOTA
1º 1400 Silvania Ferreira 05/09/1973 AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO 90
AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO - CADASTRO REERVA
2º 1210 Erica Aparecida Silva Lopes 10/10/1977 AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO 90
3º 765 Rivani Cristina de Carvalho 05/05/1982 AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO 90
4º 733 Tatiane Cassia Domingos da Silva Nascimento 26/08/1982 AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO 90
5º 1087 Joselene Camila Jorge Pinto 01/03/1993 AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO 90
6º 871 Gisele Rodrigues de Oliveira 18/09/1987 AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO 80
7º 431 vanilda aparecida almeida monteiro 15/06/1979 AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO 60
8º 10 Mariana Luiza Xavier de Ourotéa 25/06/2002 AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO 46
9º 1201 Adriana Aparecida Moreira de Jesus 05/09/1984 AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO 40
10º 487 Talita Vitória da Paixão Pimenta 31/12/2000 AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO 28
11º 1120 Tatiane Pereira de Souza 22/09/1993 AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO 26
12º 460 Nayara Cordeiro Zebral do Nascimento 15/09/1986 AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO 22
13º 833 Elizabeth Brasil Costa Fernandes 12/04/1982 AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO 20
14º 416 Sônia Dias Teixeira 04/04/1972 AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO 10
15º 120 Lilian Aparecida Maciel dos Reis 28/03/1981 AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO 10
16º 831 Tânia de Fátima Domingos 13/05/1996 AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO 10
6 Gleyce Kelle Peixoto 05/07/1989 AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
295 Bruna Amorim Dias ladeira 13/04/1994 AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
348 Camila Luiza Roberto da Silva 05/08/1987 AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
472 Natábia de Jesus Ribeiro 17/04/2002 AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
511 Jupira de Fátima Gonçalves Bitencourt 25/10/1978 AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
513 Thuani Gonçalves Nunes 07/03/1982 AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
581 IZABEM ODELTE DA SILVA 09/09/1972 AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1273 ISABELA NASCIMENTO BARBOSA 14/04/1991 AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1546 Ana Maria do Nascimento Claudino 09/11/1979 AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1549 LORENNA ROCHA FREITAS 14/05/1998 AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1552 Ana Maria do Nascomento claidinp 09/11/1979 AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1573 Denise Aparecida Cândido 25/08/1985 AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1771 Karla Aparecida Vieira de Queiroz 26/10/2002 AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1796 camilly julia guedes bazilio 19/04/2003 AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
8 Mariana Luiza Xavier de Ourotéa 25/06/2002 AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
463 Talita Vitória da Paixão Pimenta 31/12/2000 AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
CLASSIFIC
AÇÃO
Nº 
INSCRI
ÇÃO NOME DO CANDIDATO NASCIMENTO CARGO NOTA
1º 35 marinei maria evangelista 28/06/1959 CUIDADOR – RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA 90
2º 91 Clelia Maria Pinheiro Ank 12/03/1961 CUIDADOR – RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA 90
CUIDADOR - 12 VAGAS
3º 109 Eva Aparecida Miranda Evangelista 24/02/1964 CUIDADOR – RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA 90
4º 34 Maria Solange Candido 26/08/1965 CUIDADOR – RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA 90
5º 113 Adriane das Dores Ferreira 26/05/1972 CUIDADOR – RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA 90
6º 70 Maristela Campos Chaves 06/04/1975 CUIDADOR – RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA 90
7º 81 Patricia Conceição de Jesus Vieira 08/12/1975 CUIDADOR – RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA 90
8º 44 Priscila Morais Ribeiro 29/12/1981 CUIDADOR – RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA 90
9º 782 ELAINE APARECIDA DOS REIS MOREIRA 06/06/1982 CUIDADOR – RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA 90
10º 26 Maria de Fátima Duarte Pires 02/06/1977 CUIDADOR – RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA 80
11º 449 Viviane Aparecida de Paula 15/06/1985 CUIDADOR – RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA 64
12º 1584 Juliana Helena da Silva Santos 19/08/1984 CUIDADOR – RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA 54
13º 656 SAIOLENE FERNANDA ARAUJO 30/03/1980 CUIDADOR – RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA 46
14º 896 Elizete Margarida da Rocha 17/03/1975 CUIDADOR – RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA 42
15º 570 FERNANDA FERREIRA COSTA 22/07/1981 CUIDADOR – RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA 38
16º 1287 Odilia Saturnina de Almeida Martins 29/11/1961 CUIDADOR – RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA 28
17º 541 Daniela Mariana Alves quirino 10/06/1996 CUIDADOR – RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA 20
18º 1165 Maria de Fátima do Nascimento Rezende 03/08/1957 CUIDADOR – RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA 10
19º 454 Regina Coeli Ferreira dos Santos Brandão 31/07/1963 CUIDADOR – RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA 10
20º 859 ANDRE LUIZ NOVAIS 13/03/1964 CUIDADOR – RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA 10
21º 788 DEISE LANE 16/01/1967 CUIDADOR – RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA 10
22º 189 Matilde Pascoalina Maciel Vitor 14/03/1968 CUIDADOR – RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA 10
23º 1245 Maria Aparecida Aquiles Faria 20/12/1970 CUIDADOR – RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA 10
24º 234 rita augusta pereira 21/05/1971 CUIDADOR – RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA 10
25º 303 Luciana Veloso Santos 15/12/1971 CUIDADOR – RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA 10
26º 1041 Marli Alves Cezar 20/12/1971 CUIDADOR – RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA 10
27º 1688 Sonia Maria Ramos 03/08/1973 CUIDADOR – RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA 10
28º 147 Raquel Alessandra Vieira 02/06/1974 CUIDADOR – RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA 10
29º 1654 ELAINE CRISTINA RAMOS MARTINS ZEBRAL 29/11/1974 CUIDADOR – RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA 10
30º 204 Maria do Rosario Martins Moreira Marques 08/04/1977 CUIDADOR – RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA 10
31º 1227 Patrícia Antônia Gomes de Assis 29/04/1977 CUIDADOR – RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA 10
32º 545 Conceição Imaculada de Almeida 31/01/1978 CUIDADOR – RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA 10
33º 1169 Elizabete de Lima Santiago papa 28/03/1978 CUIDADOR – RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA 10
34º 1778 Marcio Cedenilla dos Santos 29/06/1978 CUIDADOR – RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA 10
35º 1081 Acrismery Aparecida da Silva Santos 26/10/1980 CUIDADOR – RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA 10
36º 698 Neudilene Rezende Fonseca 08/04/1981 CUIDADOR – RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA 10
37º 905 Ivanilde maria gomes 17/04/1982 CUIDADOR – RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA 10
38º 88 Valéria Cristina da Silva Barbosa 26/07/1982 CUIDADOR – RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA 10
39º 1644 NÚBIA DO CARMO MAGALHÃES 05/04/1983 CUIDADOR – RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA 10
40º 1155 VANESSA REGIANE DUARTE MARTINS 11/07/1983 CUIDADOR – RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA 10
41º 1582 Leticia Clementino Seixas de Souza 11/12/1983 CUIDADOR – RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA 10
42º 1203 Maria de Lurdes Gomes Freitas 30/04/1985 CUIDADOR – RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA 10
43º 1738 Glacielem Fernanda Barra Zonzin 09/12/1985 CUIDADOR – RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA 10
44º 1304 Maria Aparecida Coelho Felix 08/11/1986 CUIDADOR – RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA 10
45º 1119 Leiliane Maria Alves de 9Paiva 20/05/1987 CUIDADOR – RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA 10
46º 36 NIVIA TRINDADE DA SILVA 21/03/1989 CUIDADOR – RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA 10
47º 1682 Valéria Sudário Vieira 28/07/1989 CUIDADOR – RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA 10
48º 820 Eliete Rodrigues Lima 04/02/1990 CUIDADOR – RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA 10
49º 966 Claudilene Marques de Lima 18/06/1990 CUIDADOR – RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA 10
50º 395 GRAZIELA EVANGELISTA TEIXEIRA 13/10/1990 CUIDADOR – RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA 10
51º 832 Ana Eliza Dias Guimarães 15/12/1992 CUIDADOR – RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA 10
52º 108 Thais Aparecida Gonçalves 04/09/1994 CUIDADOR – RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA 10
53º 1233 Kaciana Aparecida Teles 07/01/1996 CUIDADOR – RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA 10
54º 740 Leticia Fabiana da Rocha Fonseca Araujo 03/10/1996 CUIDADOR – RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA 10
55º 1741 Tatielle Maria de Assis 13/02/1997 CUIDADOR – RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA 10
56º 602 Júlia Damaceno Ferreira 30/12/1998 CUIDADOR – RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA 10
57º 843 natalia marta moreira 21/12/2000 CUIDADOR – RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA 10
58º 951 Felipe Francisco da Silva 09/07/2003 CUIDADOR – RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA 10
59º 681 Vivian Cassia do Rosario 22/05/2004 CUIDADOR – RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA 10
60º 1662 STÉFFANY CRISTINA MARTINS DA SILVA 10/20/0192 CUIDADOR – RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA 10
61º 617 ALESSANDRA APARECIDA DE PAULA BITTENCOURT 01/09/1980 CUIDADOR – RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA 0
62º 1630 Alessandra cristina dos santos de oliveira 04/02/1984 CUIDADOR – RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA 0
63º 701 Rafaela Nascimento Gomes Vieira Celestino 23/05/1987 CUIDADOR – RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA 0
64º 335 Iara Maia Azevedo 07/05/1993 CUIDADOR – RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA 0
58 Adriane das Dores Ferreira 26/05/1972 CUIDADOR – RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA Desclassificado conforme item 3.2.2.4
163 Leticia Clementino Seixas de Souza 11/12/1983 CUIDADOR – RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA Desclassificado conforme item 3.2.2.4
165 LETICIA CLEMENTINO SEIXAS DE SOUZA 11/12/1983 CUIDADOR – RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA Desclassificado conforme item 3.2.2.4
389 Fernanda Ferreira Costa 22/07/1981 CUIDADOR – RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA Desclassificado conforme item 3.2.2.4
601 Núbia do Carmo Magalhães 05/04/1983 CUIDADOR – RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA Desclassificado conforme item 3.2.2.4
629 ANDRE LUIZ NOVAIS 13/03/1964 CUIDADOR – RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA Desclassificado conforme item 3.2.2.4
719 ANDRE LUIZ NOVAIS 13/04/1964 CUIDADOR – RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA Desclassificado conforme item 3.2.2.4
1580 Alessandra cristina dos santos de oliveira 02/04/2023 CUIDADOR – RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA Desclassificado conforme item 3.2.2.4
160 Danila Augusta Vieira 13/08/1998 CUIDADOR – RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA Desclassificado conforme item 3.2.2.1
397 Karen Laiz Moreira da Costa 14/07/1990 CUIDADOR – RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA Desclassificado conforme item 3.2.2.1
405 Daniel Alexandre de Souza 14/07/1972 CUIDADOR – RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA Desclassificado conforme item 3.2.2.1
484 Sandra Aparecida Rodrigues dos Santos 09/04/1978 CUIDADOR – RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA Desclassificado conforme item 3.2.2.1
486 RAFAELA PATRICIA RODRIGUES DOS SANTOS 02/04/1983 CUIDADOR – RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA Desclassificado conforme item 3.2.2.1
987 Maria Cristina Bitencourt 04/06/1981 CUIDADOR – RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1031 Cláudia Márcia Silva Maciel 22/03/1981 CUIDADOR – RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1107 Mirian Silva Tomazeto 03/02/1992 CUIDADOR – RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1298 Vinícius Pinto Alencar 28/05/1998 CUIDADOR – RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1453 VERA LUCIA DE REZENDE 09/01/1966 CUIDADOR – RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1454 Bárbara Heloiza dos Santos 27/03/1997 CUIDADOR – RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1531 Cássia Sirlene Freire de Souza 21/09/1972 CUIDADOR – RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA Desclassificado conforme item 3.2.2.1
CLASSIFIC
AÇÃO
Nº 
INSCRI
ÇÃO NOME DO CANDIDATO NASCIMENTO CARGO NOTA
1º 677 Luciano de Oliveira Lima 26/09/1957 MOTORISTA 90
2º 39 Demerval Luiz Da Silva Filho 12/06/1960 MOTORISTA 90
3º 461 PAULO ROBERTO GODINHO 21/01/1962 MOTORISTA 90
4º 42 Robson Raimundo Lima 01/11/1964 MOTORISTA 90
5º 1389 Ivan Luiz de Souza 02/04/1965 MOTORISTA 90
6º 722 Carlos Martins da Silva 03/11/1973 MOTORISTA 90
7º 1728 FLÁVIO DE SOUZA REZENDE 04/10/1974 MOTORISTA 90
8º 365 Daniel dos Santos Silva 21/11/1981 MOTORISTA 90
9º 50 Jorge José de Oliveira 04/02/1959 MOTORISTA 80
10º 721 Warley Gomes Vieira 19/02/1966 MOTORISTA 80
11º 80 WILMULT LOPES TINOCO 30/06/1961 MOTORISTA 30
12º 1179 Giovanni D Angelo Rodrigues Ferreira 25/09/1977 MOTORISTA 20
13º 565 Andréia Rodrigues Soares 26/06/1986 MOTORISTA 20
14º 1759 TIAGO JOSE FERREIRA 22/12/1988 MOTORISTA 20
15º 792 Maria Aparecida Chaves 22/09/1966 MOTORISTA 10
16º 769 Flávio Braga Simão 09/11/1972 MOTORISTA 10
17º 420 GIOVANI ALVES MONTEIRO 20/07/1974 MOTORISTA 10
18º 663 carlos henrique dos anjos 07/06/1978 MOTORISTA 10
19º 1308 Ramon Oliveira Cunha 28/08/1978 MOTORISTA 10
20º 839 Aguinaldo Alan Pereira Neves 09/06/1980 MOTORISTA 10
21º 639 Eunice Flaviana Martins Pereira Vieira 27/12/1982 MOTORISTA 10
22º 1090 Natan Junior Santos 10/06/1995 MOTORISTA 10
23º 1331 adilson simao lima de asevedo 29/06/1966 MOTORISTA 0
321 Eunice Flaviana Martins Pereira Vieira Abdon 27/12/1982 MOTORISTA Desclassificado conforme item 3.2.2.4
1218 Ramon Oliveira Cunha 28/08/1978 MOTORISTA Desclassificado conforme item 3.2.2.4
199 Alair Marcos da Rocha Junior 15/05/1997 MOTORISTA Desclassificado conforme item 3.2.2.1
300 Bruna Amorim Dias ladeira 13/04/1994 MOTORISTA Desclassificado conforme item 3.2.2.1
311 Viviani Maria pacheco 13/02/1978 MOTORISTA Desclassificado conforme item 3.2.2.1
524 Pedro Arruda da Silva 29/06/1957 MOTORISTA Desclassificado conforme item 3.2.2.1
636 Edivandro Fernandes de Oliveira 25/09/1976 MOTORISTA Desclassificado conforme item 3.2.2.1
MOTOTRISTA - 06 VAGAS
644 Amauri Lima da Silva 22/10/1987 MOTORISTA Desclassificado conforme item 3.2.2.1
786 JAIME PONCIANO FILHO 17/10/1953 MOTORISTA Desclassificado conforme item 3.2.2.1
790 rafael figueiredo rabelo de castro 16/07/1985 MOTORISTA Desclassificado conforme item 3.2.2.1
805 FELIPE CESAR SANTOS 23/06/1993 MOTORISTA Desclassificado conforme item 3.2.2.1
828 Jesusmar Ferreira da Silva 22/02/1973 MOTORISTA Desclassificado conforme item 3.2.2.1
926 Luciano Alexandre Moreto 19/11/1972 MOTORISTA Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1113 Lucas Delano Peixoto Maciel 04/08/1989 MOTORISTA Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1248 Katia Erica Santos Barreto 27/10/1979 MOTORISTA Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1258 Geraldo Wellington da Costa 08/03/1978 MOTORISTA Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1276 Tiago Jose Ferreira 22/12/1988 MOTORISTA Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1467 JOAREZ LOPES DE MAGALHÃES 28/11/1981 MOTORISTA Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1501 Pedro Paulino Neto 29/06/1957 MOTORISTA Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1533 Claudio Jose de Souza 29/06/1968 MOTORISTA Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1589 Márcio Paulo Das Dores 24/04/1991 MOTORISTA Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1636 Charliano Patrício Teixeira 20/11/1982 MOTORISTA Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1658 WILSON SALES BARRETO 24/01/1986 MOTORISTA Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1671 Vanderli da Silva Rosa 08/05/1965 MOTORISTA Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1799 Antônio Rodrigues Vieira 21/04/1973 MOTORISTA Desclassificado conforme item 3.2.2.1
CLASSIFIC
AÇÃO
Nº 
INSCRI
ÇÃO NOME DO CANDIDATO NASCIMENTO CARGO NOTA
1º 523 Fabiano Dario Gonzaga da Silva 17/09/1991
OFICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS – BOMBEIRO 
HIDRÁULICO 22
2º 876 ROBERTO PAULINO DA SILVA 09/10/1958
OFICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS – BOMBEIRO 
HIDRÁULICO 0
1423 ENILDO GONÇALVES MOREIRA 20/07/1955
OFICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS – BOMBEIRO 
HIDRÁULICO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
CLASSIFIC
AÇÃO
Nº 
INSCRI
ÇÃO NOME DO CANDIDATO NASCIMENTO CARGO NOTA
1º 664 JOAO BATISTA DA SILVA 24/06/1982 OFICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS – CARPINTEIRO 46
2º 894 Nilson Roberto de Marselhas 07/06/1966 OFICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS – CARPINTEIRO 0
OFICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS - BOMBEIRO HIDRÁULICO - 02 VAGAS
OFICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS - CARPINTEIRO - 02 VAGAS
OFICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS - ELETRICISTA - 02 VAGAS
CLASSIFIC
AÇÃO
Nº 
INSCRI
ÇÃO NOME DO CANDIDATO NASCIMENTO CARGO NOTA
1º 1009 JOÃO NUNES RODRIGUES 02/11/1956 OFICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS – ELETRICISTA 80
2º 1023 caio esdras veloso santos alexandrino 16/08/2001 OFICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS – ELETRICISTA 34
3º 433 vanderli da silva rezende 26/08/1970 OFICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS – ELETRICISTA 32
4º 510 Ricardo Lúcio de Almeida 06/09/1959 OFICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS – ELETRICISTA 0
5º 220 Márcio Luciano Peixoto 25/07/1972 OFICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS – ELETRICISTA 0
6º 1010 Peterson Proença Ferreira 03/05/1995 OFICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS – ELETRICISTA 0
7º 840 Vanildo Junior Mendes 16/09/1998 OFICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS – ELETRICISTA 0
8º 1352 João Victor Senna da Silva 13/10/2004 OFICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS – ELETRICISTA 0
732 Ivânia Dias Francisco 18/09/1983 OFICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS – ELETRICISTA Desclassificado conforme item 3.2.2.4
1151 Ivania dias francisco 18/09/1983 OFICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS – ELETRICISTA Desclassificado conforme item 3.2.2.1
CLASSIFIC
AÇÃO
Nº 
INSCRI
ÇÃO NOME DO CANDIDATO NASCIMENTO CARGO NOTA
1º 1639 JOEL DE SOUZA 02/07/1957 OFICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS – PEDREIRO 90
2º 474 Jovino Jose de Almeida 02/05/1962 OFICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS – PEDREIRO 90
3º 632 MOIZES DE ALMEIDA VIEIRA 30/11/1960 OFICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS – PEDREIRO 80
4º 1614 Cesar Reginaldo Alves 28/08/1963 OFICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS – PEDREIRO 80
5º 646 MARCIO GOMES DA SILVA 26/03/1972 OFICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS – PEDREIRO 36
6º 368 Silvonei Santiago da Silva 23/12/1977 OFICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS – PEDREIRO 32
7º 1073 LUIZ CARLOS RIBEIRO 13/07/1964 OFICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS – PEDREIRO 26
8º 376 JOÃO EUDES DA SILVA 17/08/1980 OFICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS – PEDREIRO 24
9º 1139 Júlio César Bento da Silva 30/07/1969 OFICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS – PEDREIRO 20
10º 225 Vinicius Douglas Avila 14/05/1982 OFICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS – PEDREIRO 16
11º 141 Júlio Cesar da Conceição 15/07/1984 OFICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS – PEDREIRO 16
12º 1014 Silvio Juvenal Rocha 02/11/1965 OFICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS – PEDREIRO 12
13º 264 Caetano Madaleno da Cunha 29/05/1955 OFICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS – PEDREIRO 10
14º 1679 FRANCISCO JOSE DA SILVA 29/04/1972 OFICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS – PEDREIRO 10
15º 875 ROBERTO PAULINO DA SILVA 09/10/1958 OFICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS – PEDREIRO 0
16º 696 Antônio Rosalino 23/05/1983 OFICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS – PEDREIRO 0
352 Jovino José de Almeida 02/05/1962 OFICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS – PEDREIRO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
551 MOIZES DE ALMEIDA VIEIRA 10/11/1960 OFICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS – PEDREIRO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
269 Paulo Henrique José Silva 14/12/1989 OFICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS – PEDREIRO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1544 Miguel Marcos Vieira 04/01/1974 OFICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS – PEDREIRO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
OFICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS - PEDREIRO - 14 VAGAS
CLASSIFIC
AÇÃO
Nº 
INSCRI
ÇÃO NOME DO CANDIDATO NASCIMENTO CARGO NOTA
1º 690 JOSE RICARDO VICENTE 21/04/1968 OFICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS – PINTOR 90
2º 477 Jovino Jose de Almeida 02/05/1962 OFICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS – PINTOR 20
3º 377 JOÃO EUDES DA SILVA 17/08/1980 OFICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS – PINTOR 20
4º 807 Iann Felipe Coelho 06/08/1993 OFICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS – PINTOR 20
5º 1511 Alexandre Júnio Silvestre 10/07/1996 OFICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS – PINTOR 20
6º 650 Evelyn Letícia de Almeida Milione 04/01/2002 OFICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS – PINTOR 20
7º 718 Reginaldo De Souza 04/04/1973 OFICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS – PINTOR 14
8º 218 Márcio Luciano Peixoto 25/07/1972 OFICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS – PINTOR 10
356 Jovino Jose de Almeida 02/05/1962 OFICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS – PINTOR Desclassificado conforme item 3.2.2.4
665 Edgar Carlos da Costa 17/10/1980 OFICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS – PINTOR Desclassificado conforme item 3.2.2.1
728 joao batista da silva 24/06/1982 OFICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS – PINTOR Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1186 Filipe José de Oliveira paixão 30/04/1985 OFICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS – PINTOR Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1458 Ronaldo da silva vieira 09/04/1963 OFICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS – PINTOR Desclassificado conforme item 3.2.2.1
CLASSIFIC
AÇÃO
Nº 
INSCRI
ÇÃO NOME DO CANDIDATO NASCIMENTO CARGO NOTA
1º 1333 Adilson Simão Lima de Asevedo 29/06/1966
OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS (ROLO 
COMPRESSOR) 80
2º 422 GIOVANI ALVES MONTEIRO 20/07/1974
OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS (ROLO 
COMPRESSOR) 8
3º 210 Márcio Luciano Peixoto 25/07/1972
OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS (ROLO 
COMPRESSOR) 2
4º 838 Aguinaldo Alan Pereira Neves 09/06/1980
OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS (ROLO 
COMPRESSOR) 0
CLASSIFIC
AÇÃO
Nº 
INSCRI
ÇÃO NOME DO CANDIDATO NASCIMENTO CARGO NOTA
1º 862 ANDRE LUIZ NOVAIS 13/03/1964 ORIENTADOR SOCIAL 20
2º 928 BARBARA APARECIDA DE SOUZA 15/02/1966 ORIENTADOR SOCIAL 20
3º 1574 Raquel Cristina de Alcantara Cardoso 26/06/1967 ORIENTADOR SOCIAL 20
4º 910 Ana Paula Morais 30/11/1973 ORIENTADOR SOCIAL 20
5º 357 MARCIA APARECIDA CARDOSO CANDIDO 11/10/1975 ORIENTADOR SOCIAL 20
6º 530 ligiane da silva gomes 29/07/1977 ORIENTADOR SOCIAL 20
OFICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS - PINTOR - 10 VAGAS
OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS - ROLO COMPRESSOR - 01 VAGA
ORIENTADOR SOCIAL - 01 VAGA
7º 1189 Giovanni D Angelo Rodrigues Ferreira 25/09/1977 ORIENTADOR SOCIAL 20
8º 1106 Leidiane Aparecida da Silva Gomes 21/03/1985 ORIENTADOR SOCIAL 20
9º 1717 Denilzi dos Reis Diniz 22/07/1985 ORIENTADOR SOCIAL 20
10º 1716 Heuman Kéker Magalhães Antunes 11/10/1985 ORIENTADOR SOCIAL 20
11º 509 CAMILA COELHO DE FREITAS 22/03/1989 ORIENTADOR SOCIAL 20
12º 822 Eliete Rodrigues Lima 04/02/1990 ORIENTADOR SOCIAL 20
13º 655 Fanny Elen Barbosa de Souza 21/12/1992 ORIENTADOR SOCIAL 20
14º 1793 Daiana Angélica Pereira do Carmo 22/06/1993 ORIENTADOR SOCIAL 20
15º 1340 Lorranny Cátia Nogueira 23/06/1994 ORIENTADOR SOCIAL 20
16º 1071 Gabriella Maria Mayra da SIlva 25/05/1998 ORIENTADOR SOCIAL 20
17º 622 Valeria Martins Rosalino Vaz 14/09/1999 ORIENTADOR SOCIAL 20
18º 755 Gabrielle Sthefany Evaning Candido 06/11/1999 ORIENTADOR SOCIAL 20
19º 964 Irismilte Dutra de Paulo Dias 25/07/1963 ORIENTADOR SOCIAL 10
20º 63 LUIS CARLOS MIRANDA 24/09/1969 ORIENTADOR SOCIAL 10
21º 1281 Maria Aparecida Aquiles Faria 20/12/1970 ORIENTADOR SOCIAL 10
22º 1346 Débora da Silva Cavalca 04/03/1971 ORIENTADOR SOCIAL 10
23º 1770 Ilca Rodrigues 07/04/1973 ORIENTADOR SOCIAL 10
24º 1184 Lucinea dos santos 08/10/1975 ORIENTADOR SOCIAL 10
25º 133 Rumara Aparecida da Mata Rodrigues 26/02/1980 ORIENTADOR SOCIAL 10
26º 1079 Acrismery Aparecida da Silva Santos 26/10/1980 ORIENTADOR SOCIAL 10
27º 709 Neudilene Rezende Fonseca 08/04/1981 ORIENTADOR SOCIAL 10
28º 1786 Valdirene Andrade da Silva 16/06/1984 ORIENTADOR SOCIAL 10
29º 1158 Natália Cristina Pereira 05/09/1985 ORIENTADOR SOCIAL 10
30º 919 Valquíria Aparecida Felisberto 25/09/1985 ORIENTADOR SOCIAL 10
31º 1381 Vânia Aparecida Fernandes Santiago 15/06/1989 ORIENTADOR SOCIAL 10
32º 299 JESSICA PAULA 05/02/1990 ORIENTADOR SOCIAL 10
33º 1061 Rafaela Claudia de Lima 01/08/1990 ORIENTADOR SOCIAL 10
34º 21 Jessica Morgana Gonçalves 17/05/1991 ORIENTADOR SOCIAL 10
35º 837 Ana Eliza Dias Guimarães 15/12/1992 ORIENTADOR SOCIAL 10
36º 1784 Maria Clara de Paula Diniz 28/06/1996 ORIENTADOR SOCIAL 10
37º 702 Michele Natalia Faustino Vieira 15/03/1997 ORIENTADOR SOCIAL 10
38º 19 Emily Raquel de Almeida Milione 17/09/1998 ORIENTADOR SOCIAL 10
39º 1695 Vitoria Aparecida dos Santos Reis de Oliveira 28/09/1999 ORIENTADOR SOCIAL 10
40º 537 Juliana cristina da silva 18/08/2000 ORIENTADOR SOCIAL 10
41º 1664 Juliana da Silva Santos 20/01/2001 ORIENTADOR SOCIAL 10
42º 1437 Paloma Maria kerr 21/02/2001 ORIENTADOR SOCIAL 10
43º 1168 FRANCISLAINE COSTA MOREIRA 17/03/2001 ORIENTADOR SOCIAL 10
44º 315 Aléxia Tayná de Souza Neves 05/05/2001 ORIENTADOR SOCIAL 10
45º 54 Maria Eduarda Rosa Silva 07/06/2001 ORIENTADOR SOCIAL 10
46º 638 Ariany Meirielly de Jesus Pereira 21/11/2001 ORIENTADOR SOCIAL 10
47º 1774 Karla Aparecida Vieira de Queiroz 26/10/2002 ORIENTADOR SOCIAL 10
48º 1510 Izabela Almeida de Oliveira 06/08/2003 ORIENTADOR SOCIAL 10
49º 836 Lyvia Karla Costa Fernandes 12/12/2003 ORIENTADOR SOCIAL 10
50º 492 Júlia Letícia Paulo Vieira 17/12/2003 ORIENTADOR SOCIAL 10
51º 480 Caio Vitor de Almeida Silva 14/02/2004 ORIENTADOR SOCIAL 10
52º 683 Vivian Cassia do Rosario 22/05/2004 ORIENTADOR SOCIAL 10
53º 752 Leonardo Carvalho Rodrigues 11/10/2004 ORIENTADOR SOCIAL 10
54º 1413 Lavinya Evelyn da Silva Barbosa 18/03/2005 ORIENTADOR SOCIAL 10
55º 502 Roselene Clemente Cruz 23/11/1975 ORIENTADOR SOCIAL 0
56º 1386 Alexandra Reis Rosalino 07/08/1988 ORIENTADOR SOCIAL 0
57º 1230 Vanessa de Fátima Fernandes Paiva 15/06/1989 ORIENTADOR SOCIAL 0
58º 406 Camila Clemente de Jesus Ferreira Bittencourt 27/10/1992 ORIENTADOR SOCIAL 0
16 Jessica Morgana Gonçalves 17/05/1991 ORIENTADOR SOCIAL Desclassificado conforme item 3.2.2.4
28 CAMILA COELHO DE FREITAS 22/03/1989 ORIENTADOR SOCIAL Desclassificado conforme item 3.2.2.4
304 Catiane da Costa Romão 03/02/1981 ORIENTADOR SOCIAL Desclassificado conforme item 3.2.2.4
572 leidiane aparecida da silva gomes 21/03/1985 ORIENTADOR SOCIAL Desclassificado conforme item 3.2.2.4
675 ANDRE LUIZ NOVAIS 13/04/1964 ORIENTADOR SOCIAL Desclassificado conforme item 3.2.2.4
695 Michele Natalia Faustino Vieira 15/03/1997 ORIENTADOR SOCIAL Desclassificado conforme item 3.2.2.4
1150 FRANCISLAINE COSTA MOREIRA 17/03/2001 ORIENTADOR SOCIAL Desclassificado conforme item 3.2.2.4
1152 Natalia Cristina Pereira 05/09/1985 ORIENTADOR SOCIAL Desclassificado conforme item 3.2.2.4
182 Danila Augusta Vieira 13/08/1998 ORIENTADOR SOCIAL Desclassificado conforme item 3.2.2.1
391 Jessica Francislene Santos Resende 21/01/1991 ORIENTADOR SOCIAL Desclassificado conforme item 3.2.2.1
455 Clair Faustina De Moraes Egg 18/04/1987 ORIENTADOR SOCIAL Desclassificado conforme item 3.2.2.1
934 Mayra Martha Vasco da Mata 10/08/1996 ORIENTADOR SOCIAL Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1021 Luciana Cristina Coelho de Morais 10/08/1975 ORIENTADOR SOCIAL Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1159 Amanda Resende Henriques 03/08/2004 ORIENTADOR SOCIAL Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1196 Catiane da Costa Romão 03/02/1981 ORIENTADOR SOCIAL Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1566 Sandra Aparecida Rodrigues Dos Santos 09/04/1978 ORIENTADOR SOCIAL Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1572 RAFAELA PATRICIA RODRIGUES DOS SANTOS 02/04/1983 ORIENTADOR SOCIAL Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1586 Gleisiane Werika Soares 31/12/1994 ORIENTADOR SOCIAL Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1596 Marcio Paulo das Dores 24/04/1991 ORIENTADOR SOCIAL Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1761 Vera Lucia barros Gonçalves 06/02/1961 ORIENTADOR SOCIAL Desclassificado conforme item 3.2.2.1
CLASSIFIC
AÇÃO
Nº 
INSCRI
ÇÃO NOME DO CANDIDATO NASCIMENTO CARGO NOTA
1º 798 Mauro Lucio Ferreira 02/05/1967 VIGIA 100
VIGIA - 10 VAGAS
2º 1538 Claudio Jose de Souza 29/06/1968 VIGIA 100
3º 340 JOSE ANTONIO PEREIRA 18/06/1969 VIGIA 100
4º 1092 Rogério Irineu Moreira 16/07/1970 VIGIA 100
5º 83 Reginaldo François Resende 25/01/1975 VIGIA 100
6º 1024 Ricardo Alexandre da Conceição Geraldo 09/05/1976 VIGIA 100
7º 369 Fabricio Fernando do Nascimento 12/07/1976 VIGIA 100
8º 748 Cleomar jose da silva 16/12/1976 VIGIA 100
9º 374 JOÃO EUDES DA SILVA 17/08/1980 VIGIA 100
10º 87 JULIANO CASSEMIRO 18/10/1982 VIGIA 100
11º 1414 Juciera fernanda de paiva 30/06/1985 VIGIA 100
12º 730 ROSELI CRISTINA VIEIRA 12/02/1983 VIGIA 96
13º 278 Osvaldo Luiz do Couto 04/06/1958 VIGIA 90
14º 1619 VANIA CRISTINA RODRIGUES 03/03/1976 VIGIA 88
15º 284 Rogério Ank de Vasconcelos 18/07/1959 VIGIA 80
16º 543 Altair Jose de Melo 10/10/1959 VIGIA 80
17º 703 ENIO PANZERA 10/10/1961 VIGIA 80
18º 1219 Aguinaldo Arlindo Gomes 12/08/1970 VIGIA 80
19º 729 Sérgio Marcos de Oliveira 08/04/1971 VIGIA 80
20º 784 SHIRLEI NEIDE DIAS 09/05/1982 VIGIA 80
21º 135 Heuler Dutra Machado 17/09/1969 VIGIA 76
22º 607 ELISLENE AUXILIADORA DA SILVA ROCHA 24/05/1996 VIGIA 74
23º 618 GERALDO GORDIANO DE OLIVEIRA 21/05/1961 VIGIA 62
24º 661 VICENTE DE PAULA FERREIRA 29/09/1973 VIGIA 62
25º 505 CAMILA COELHO DE FREITAS 22/03/1989 VIGIA 62
26º 1315 Vânia Ferreira Rosa Silva 27/03/1964 VIGIA 60
27º 192 JONAS ADRIANO DE OLIVEIRA DOS SANTOS 01/04/1972 VIGIA 60
28º 195 Vinicius Soares de Barros 14/04/1991 VIGIA 60
29º 725 Elias Celso Moreira 28/07/1959 VIGIA 58
30º 221 Jefferson Alves da Silva 08/07/1990 VIGIA 52
31º 254 JOSEMIR FERREIRA 15/03/1988 VIGIA 50
32º 763 Francisco de Assis do Carmo 26/07/1961 VIGIA 46
33º 920 Silvana Domiciano Augusto 01/01/1973 VIGIA 44
34º 260 JOEL FERREIRA 16/10/1973 VIGIA 44
35º 1363 Robson Martins da Silva 22/09/1978 VIGIA 44
36º 850 Edcleia Maria do Nascimento 19/07/1984 VIGIA 44
37º 69 FÁBIO JUNIOR DE ASSIS BENTO 31/08/1988 VIGIA 44
38º 351 JEFERSON BRUNO DE CARVALHO 13/02/1995 VIGIA 44
39º 916 LUIZ CARLOS CELESTINO DA SILVA 10/03/1956 VIGIA 42
40º 12 SAMIRA HERCULANO DE ALMEIDA 05/06/2002 VIGIA 42
41º 1777 José Carlos da Silva 03/11/1970 VIGIA 40
42º 355 GENARO MONTEIRO GOMES 08/05/1981 VIGIA 40
43º 829 Elizabeth Brasil Costa Fernandes 12/04/1982 VIGIA 38
44º 846 João Paulo Gomes 15/05/1984 VIGIA 36
45º 608 Milene dos Reis Alves 21/12/1973 VIGIA 34
46º 40 CARLOS EDUARDO VASCONCELOS DE LIMA 30/11/1983 VIGIA 34
47º 1122 GILSON MARIANO DO CARMO 21/11/1952 VIGIA 32
48º 495 Vander Lucio Barbosa 14/12/1975 VIGIA 32
49º 100 JORGE ALBERTO DA COSTA 17/02/1986 VIGIA 30
50º 248 RODRIGO ALOISIO CONDE 24/10/1988 VIGIA 30
51º 625 Fabricio Fernando De Oliveira Gonçalves 02/11/1997 VIGIA 30
52º 588 Adilton José da Silva 21/09/1965 VIGIA 26
53º 534 DIEGO CESAR ABADE 09/01/1987 VIGIA 26
54º 1211 Arlindo Pires Pereira 05/07/1975 VIGIA 22
55º 547 Fabiane Cristina da Silva 03/09/1984 VIGIA 22
56º 907 SOLANGE EFIGÊNIA DE OLIVEIRA SILVA 02/11/1961 VIGIA 20
57º 372 Odir Meirelles 07/06/1962 VIGIA 20
58º 929 Ronaldo da silva vieira 09/04/1963 VIGIA 20
59º 366 LERI GONÇALVES ARRUDA 24/05/1964 VIGIA 20
60º 229 DORACI GORDIANO DE MATOS 12/04/1966 VIGIA 20
61º 241 RITA AUGUSTA PEREIRA 21/05/1971 VIGIA 20
62º 400 DILSIMAR DAS GRACAS DO CARMO 22/11/1971 VIGIA 20
63º 326 Iraciára Pereira Ferreira Rosa 06/12/1971 VIGIA 20
64º 1356 Evaldo de Jesus Lima 18/12/1972 VIGIA 20
65º 169 Luciano Gonçalves 04/02/1973 VIGIA 20
66º 706 SEBASTIÃO NATALINO DA SILV 05/04/1974 VIGIA 20
67º 462 ronaldo duarte 01/06/1974 VIGIA 20
68º 1749 Reny Ascenção Almeida Cunha 10/10/1975 VIGIA 20
69º 1450 SÉRGIO PAULO CHAGAS 12/12/1979 VIGIA 20
70º 746 José Alexandre de Paulo 12/01/1981 VIGIA 20
71º 272 MEIRE LUCE PONCIANO 05/08/1982 VIGIA 20
72º 123 PAULO TEIXEIRA BARBOSA 19/05/1983 VIGIA 20
73º 633 Ivaneide Maiara De Oliveira Gonçalves 12/07/1984 VIGIA 20
74º 654 Francis Barros Alves 03/04/1985 VIGIA 20
75º 1657 Wilson Sales Barreto 24/01/1986 VIGIA 20
76º 1622 Andreza de Paula Aleixo dos Santos 27/08/1986 VIGIA 20
77º 496 RENATA ROBERTA GOMES SOUZA 14/02/1987 VIGIA 20
78º 392 Sávio Halfeld Machado Lopes 10/01/1990 VIGIA 20
79º 969 Claudilene Marques de Lima 18/06/1990 VIGIA 20
80º 667 Maria da Glória da Cruz Florinda 19/03/1991 VIGIA 20
81º 1765 MATHEUS VINICIUS BRAZ 18/07/1992 VIGIA 20
82º 224 ANDERSON MACGAYVER PEREIRA 23/07/1992 VIGIA 20
83º 825 Ana Eliza Dias Guimarães 15/12/1992 VIGIA 20
84º 1063 Eduardo Felipe da Cunha 13/01/1994 VIGIA 20
85º 1708 LUCAS DIEGO DO NASCIMENTO 15/04/1994 VIGIA 20
86º 179 Jessica Augusta da silva 19/07/1994 VIGIA 20
87º 1350 Wellerson jardel Guimarães gomes 02/07/1995 VIGIA 20
88º 227 Lucas Wesley da Silva de Oliveira 15/04/1996 VIGIA 20
89º 802 Marislaine Lúcia de Jesus Ramos 09/10/1996 VIGIA 20
90º 236 Douglas Henriques Martins Neves 04/11/1996 VIGIA 20
91º 1375 Jordana Aparecida de Souza 05/06/1997 VIGIA 20
92º 379 César Luiz de Souza Alves 07/10/1997 VIGIA 20
93º 116 Lucas Daniel dos Santos Peixoto 08/07/1998 VIGIA 20
94º 57 Maria Eduarda Rosa Silva 07/06/2001 VIGIA 20
95º 1235 Israel da Paz Chaves 02/10/2001 VIGIA 20
96º 945 Felipe Francisco da Silva 09/07/2003 VIGIA 20
97º 1326 Fabiano Neiva Goulart Júnior 28/04/2004 VIGIA 20
98º 762 Leonardo Carvalho Rodrigues 11/10/2004 VIGIA 20
99º 1377 Alexsander Felipe Fernandes Severino 12/02/1997 VIGIA 14
100º 1310 Adilson Simão Lima de asevedo 29/06/1966 VIGIA 10
101º 506 BIANOR XAVIER DE ALMEIDA JUNIOR 11/05/1970 VIGIA 10
102º 1665 Clecio de Jesus Gomes Souza 14/12/1972 VIGIA 10
103º 1050 Wemerson Magno de Assis Monteiro 21/05/1973 VIGIA 10
104º 263 JULIO CEZAR DA SILVA 30/07/1979 VIGIA 10
105º 1316 Eduardo Mendes Rodrigues Rocha 18/10/1979 VIGIA 10
106º 1060 GLAUCIENE REGINA DE OLIVEIRA SILVA 04/05/1981 VIGIA 10
107º 1618 Clarice Leandra soares 21/04/1982 VIGIA 10
108º 144 Júlio Cesar da Conceição 15/07/1984 VIGIA 10
109º 516 LUIZ EVANDRO DIAS TEMOTEO 11/09/1986 VIGIA 10
110º 711 Rafaela Nascimento Gomes Vieira Celestino 23/05/1987 VIGIA 10
111º 334 Iara Maia Azevedo 07/05/1993 VIGIA 10
112º 808 Iann Felipe Coelho 06/08/1993 VIGIA 10
113º 1295 Luiza Rosa Santos Pires 27/05/1997 VIGIA 10
114º 440 MATHEUS HENRIQUE FAUSTINO DE JESUS 28/04/2000 VIGIA 10
115º 809 Sérgio Daniel Sírio Barbosa 23/03/2002 VIGIA 10
116º 421 Luiz Gustavo Carvalho Moreira 09/07/2004 VIGIA 10
117º 741 Eldeci Batista Barbosa 29/08/1970 VIGIA
6
118º 775 Fátima França de Oliveira 14/05/1956 VIGIA
0
119º 1351 Joselito Guilherme dos Santos 20/02/1963 VIGIA
0
120º 1017 Silvio Juvenal Rocha 02/11/1965 VIGIA
0
121º 415 Elton Moreira 29/04/1967 VIGIA
0
122º 1240 FRÁTIMA APARECIDA DOS SANTOS 16/01/1969 VIGIA
0
123º 1330 MÁRCIO AUGUSTO DE SOUZA 09/11/1969 VIGIA
0
124º 520 Evando Henriques Barbosa 02/01/1972 VIGIA
0
125º 1677 Francisco Jose da Silva 29/04/1972 VIGIA
0
126º 214 Márcio Luciano Peixoto 25/07/1972 VIGIA
0
127º 458 Altamiro Ribeiro de Carvalho 01/09/1976 VIGIA
0
128º 494 Luciano de Oliveira Silva 25/05/1978 VIGIA
0
129º 548 RONALDO ADRIANO DIAS 03/07/1978 VIGIA
0
130º 350 FERNANDO JORGE DOS SANTOS 09/04/1981 VIGIA
0
131º 323 Vera Lúcia Teixeira 28/05/1981 VIGIA
0
132º 594 Fabiano Damasio Pereira 28/01/1982 VIGIA
0
133º 270 ROZANGELA TEREZA FRANCISCO DE ALMEIDA 08/08/1983 VIGIA
0
134º 250 ANA CLAUDIA DE PAULO 21/07/1987 VIGIA
0
135º 1517 Cristiane Francisca Da Silva 08/03/1989 VIGIA
0
136º 959 Aline Cristina de Moura 14/10/1990 VIGIA
0
137º 531 Fabiano Dario Gonzaga da Silva 17/09/1991 VIGIA
0
138º 1541 Alberto Douglas Abraao Andrade 13/10/1994 VIGIA
0
139º 187 ANA CAROLINA EVANGELISTA DOS SANTOS 14/04/1998 VIGIA
0
140º 1426 Leandro Augusto da Cruz Ramos 23/01/2001 VIGIA
0
25 CAMILA COELHO DE FREITAS 22/03/1989 VIGIA Desclassificado conforme item 3.2.2.4
107 Lucas Daniel dos Santos Peixoto 08/07/1998 VIGIA Desclassificado conforme item 3.2.2.4
136 RENY ASCENÇÃO ALMEIDA CUNHA 10/10/1975 VIGIA Desclassificado conforme item 3.2.2.4
212 Jefferson Alves da Silva 08/07/1990 VIGIA Desclassificado conforme item 3.2.2.4
217 Jefferson Alves da Silva 08/07/1990 VIGIA Desclassificado conforme item 3.2.2.4
228 RITA AUGUSTA PEREIRA 20/08/1999 VIGIA Desclassificado conforme item 3.2.2.4
235 Catiane da Costa Romão 03/02/1981 VIGIA Desclassificado conforme item 3.2.2.4
312 SHIIRLEI NEIDE DIAS 09/05/1982 VIGIA Desclassificado conforme item 3.2.2.4
319 Vera Lúcia Teixeira 28/05/1981 VIGIA Desclassificado conforme item 3.2.2.4
518 Shirlei NEIDE DIAS 09/05/1982 VIGIA Desclassificado conforme item 3.2.2.4
521 Altair José de Melo 10/10/1959 VIGIA Desclassificado conforme item 3.2.2.4
849 Vânia Ferreira Rosa Silva 27/03/1964 VIGIA Desclassificado conforme item 3.2.2.4
897 Joselito Guilherme dos Santos 20/02/1963 VIGIA Desclassificado conforme item 3.2.2.4
1292 Alexsander Felipe Fernandes Severino 12/02/1997 VIGIA Desclassificado conforme item 3.2.2.4
1297 Eduardo Mendes Rodrigues Rocha 07/04/2022 VIGIA Desclassificado conforme item 3.2.2.4
1523 Claudio Jose de Souza 29/06/1968 VIGIA Desclassificado conforme item 3.2.2.4
32 ANA PAULA SILVA DA PAIXÃO 06/11/1979 VIGIA Desclassificado conforme item 3.2.2.1
76 Rogério Eduardo Rocha 31/07/1975 VIGIA Desclassificado conforme item 3.2.2.1
552 ROSALINO PEREIRA 03/09/1968 VIGIA Desclassificado conforme item 3.2.2.1
713 Fernanda Do Nascimento Gonçalves Ferreira 02/09/1988 VIGIA Desclassificado conforme item 3.2.2.1
742 HenryClaudioTavaresRodrigues 22/04/2002 VIGIA Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1104 Mirian Silva Tomazeto 03/02/1992 VIGIA Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1178 Ivan Lucas de Freitas Assis 13/10/2000 VIGIA Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1181 Catiane da Costa Romão 03/02/1981 VIGIA Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1391 ENILDO GONÇALVES MOREIRA 20/07/1955 VIGIA Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1542 Nilson José de Campos 24/05/1965 VIGIA Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1594 Marcio Paulo das Dores 24/04/1991 VIGIA Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1692 arlindo luis junior 13/01/1999 VIGIA Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1800 LEONARDO PIERRE BERNARDO 18/09/1980 VIGIA Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1807 Camila dos Anjos Silva 22/05/1989 VIGIA Desclassificado conforme item 3.2.2.1
CLASSIFIC
AÇÃO
Nº 
INSCRI
ÇÃO NOME DO CANDIDATO NASCIMENTO CARGO NOTA
1º 1343 Andreia de Fátima Faria Moreira 10/11/1971 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 100
2º 867 Elenice Lelis de Oliveira 15/03/1980 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 100
3º 1489 Magna Aparecida de Souza Silva 03/12/1982 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 100
4º 647 Érika Barcellos Domingues Pimenta 20/01/1984 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 100
5º 1763 Izabelle da Fonseca Araújo 20/09/1990 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 100
6º 1655 Amanda Letícia de Souza Alípio 08/08/1994 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 100
7º 1053 BRUNA FARIA SANTOS 22/12/1991 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 92
8º 298 Lúcia Filomena Ferreira dos Santos Oliveira 17/11/1960 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 90
9º 1711 MARIA LUCIA FRANCO ZEBRAL 09/09/1964 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 90
10º 1365 Maria Inez de Jesus 08/06/1966 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 90
11º 412 CLEUCIONE AGUIAR DE MELO 16/04/1969 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 90
12º 285 MARIA DAS GRAÇAS FAJARDO COUTO 12/07/1969 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 90
13º 881 Luci Peixoto Gonçalves 14/07/1969 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 90
14º 573 Valdirene Sônia Pereira Santos 06/10/1969 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 90
15º 579 KARLA ANDREA BITTENCOURT DUTRA 16/11/1970 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 90
16º 361 GIANNI BITTENCOURT BRAGA 24/11/1970 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 90
17º 1237 DÉBORA DA SILVA CAVALCA 04/03/1971 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 90
18º 795 Ana Cristina Barbosa 22/05/1972 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 90
19º 1418 Gilcinéia Alves Martins Milagres 25/02/1977 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 90
20º 308 Gabriela Fernanda Mellilo 25/05/1977 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 90
21º 94 Michelle Fátima Fernandes Bastos Canuto 27/08/1977 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 90
AUXILIAR ADMINISTRATIVO- 10 VAGAS
22º 1625 Alessandra Aparecida Rezende Souza 08/09/1978 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 90
23º 1441 Jailson Henriques Seixas 17/05/1979 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 90
24º 756 Sueli Maria dos Anjos 13/09/1979 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 90
25º 1379 Sônia aparecida da Silva 22/03/1980 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 90
26º 322 Kate Marques Lourenço da Silva Neves 13/08/1980 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 90
27º 988 Paulo de Oliveira Dias Netto 20/01/1981 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 90
28º 142 TANIA APARECIDA DO NASCIMENTO PEREIRA 29/11/1981 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 90
29º 128 RAFAEL MOREIRA MIRANDA DE AVELAR 18/04/1982 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 90
30º 1254 Gisele Maria Pires Vieira Andrade 22/11/1982 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 90
31º 378 Kelly Mirian Pereira de Paula Braga 28/12/1982 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 90
32º 1469 Josilene de Rezende Lellis 06/01/1983 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 90
33º 257 Michelle Alessandra de Oliveira Santos Evangelista 02/04/1983 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 90
34º 240 Priscilla Rezende Barcelos Teófilo 14/08/1984 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 90
35º 1451 Roseane Henriques Seixas 18/01/1985 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 90
36º 1309 Denilzi dos Reis Diniz 22/07/1985 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 90
37º 1296 Natalia Cristina Martiniano 23/02/1986 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 90
38º 1229 Allyson Camilo Nascimento Coelho 21/03/1986 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 90
39º 1238 Lídia Carla Cardozo Simão 25/05/1986 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 90
40º 1690 FERNANDA DE CASTRO ANDRADE 07/01/1987 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 90
41º 282 Jasselén Honório Wenchenck de Carvalho 05/03/1988 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 90
42º 443 Giselle Menezes Fernandes 14/03/1988 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 90
43º 815 Samantha Antonella Matosinhos Khater Ferreira 17/03/1988 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 90
44º 567 Magna Moreira Silva. 17/05/1988 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 90
45º 262 Débora Priscilla da Silva de Freitas 12/01/1989 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 90
46º 885 Laryssa Ribeiro de Oliveira 15/01/1990 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 90
47º 305 MARIANA ALBINO DA COSTA MORATO 08/11/1990 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 90
48º 122 Talita Natany Santana 15/03/1991 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 90
49º 549 AMANDA DE CASSIA DA CRUZ 04/08/1992 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 90
50º 1553 Cristiane Maurícia Emiliano Alfenas 15/10/1992 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 90
51º 1457 Taysnara Márcia Braga 29/10/1992 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 90
52º 245 JOÃO MARCOS DE SOUZA NUNES 24/06/1993 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 90
53º 121 Isabela Cristina de Paiva da Silva 09/01/1995 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 90
54º 877 Tayná Aparecida Ribeiro dos Santos 25/09/1995 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 90
55º 148 Luiza Helena Andrade Barbosa 02/05/1996 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 90
56º 507 Kévia Mara Santos de Melo 16/10/1996 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 90
57º 404 Luciana Aparecida Ferreira 16/10/1981 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 88
58º 287 Josiane Martins de Abreu 12/11/1993 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 88
59º 345 Fabiana Domingos Barros 21/08/1984 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 84
60º 485 Marta Lucia Tavares Fonseca 06/01/1993 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 84
61º 1758 Maria de Lourdes Fernandes Gonçalves 27/09/1957 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 80
62º 1033 Márcia da Conceição Matos dos Santos 07/05/1962 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 80
63º 1143 Maria do Carmo Miranda 18/02/1963 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 80
64º 1008 Elenice Inez de Paula 02/10/1965 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 80
65º 912 Rosilei Rosa Borges 24/03/1967 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 80
66º 457 Marileia Gomes Vieira Ildefonso 28/07/1968 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 80
67º 1314 Valeria Marcia Geralda Marcelino da Cruz 30/01/1969 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 80
68º 781 Luis Carlos de Miranda 24/09/1969 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 80
69º 1385 Cecília Maria Dias Câmara 06/05/1970 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 80
70º 1278 Ursula Rezende Freitas 10/03/1971 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 80
71º 1043 Fany Faria Conceição Fonseca 13/04/1971 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 80
72º 301 Luciana Veloso Santos 15/12/1971 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 80
73º 1236 MATEUS LUCIANO MAGELLA 17/12/1971 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 80
74º 67 Janete Moreira da Silva 18/12/1971 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 80
75º 493 Jussara Beatriz da Cunha 21/10/1972 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 80
76º 1275 Ivone Dias Francisco de Lima 23/10/1972 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 80
77º 891 Jesusmar Ferreira da Silva 22/02/1973 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 80
78º 1447 Andréa da Silva Ramos 12/09/1973 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 80
79º 1344 Erica Mirtes de Almeida Dantos Silva 25/09/1975 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 80
80º 1528 Gracilene Aparecida Valentim 08/10/1975 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 80
81º 1696 Viviane Aparecida Pereira de Souza 15/01/1976 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 80
82º 1421 Janaina Carla Andrade 09/02/1976 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 80
83º 1271 Debiane Aparecida Teixeira 25/03/1976 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 80
84º 640 CARLA DAS GRACAS DE ALMEIDA SILVA 07/05/1976 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 80
85º 812 Glaucia Cristina de Carvalho Dutra Lanziotti 02/10/1976 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 80
86º 937 Antônio César do nascimento Silva 20/12/1976 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 80
87º 1374 SELZANE JULIANA SATURNINO PACHECO 16/02/1977 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 80
88º 855 Patrícia Antônia Gomes de Assis 29/04/1977 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 80
89º 30 Eliana Cardoso Rodrigues de Souza 15/02/1978 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 80
90º 1709 LUCIULA DE LIMA E LOPES 21/05/1978 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 80
91º 202 Carla Cristina Nogueira Couto Rosa 29/10/1978 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 80
92º 259 Alcione Barbosa de Souza Vieira 10/02/1979 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 80
93º 158 Sabrina Tatiana de Oliveira Alves 01/03/1979 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 80
94º 1497 Luciene da Silva Alfenas Araújo 18/04/1980 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 80
95º 766 MARA LUCIA BOLIVAR 11/05/1980 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 80
96º 1562 Jussara Camila Rodrigues 08/01/1981 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 80
97º 744 Lena Dias da Silva 03/05/1981 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 80
98º 1484 THUANI GONCALVES NUNES 07/03/1982 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 80
99º 1263 Juliana Alves da Cunha 28/04/1982 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 80
100º 997 Márcia de Assis Ramalho 23/06/1982 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 80
101º 435 Jaqueline de Assis Monteiro Silva 19/03/1983 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 80
102º 685 Luana Mara de Assis Silva 28/03/1984 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 80
103º 957 MARLI LÚCIA DE ÁVILA PAULA 20/04/1984 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 80
104º 697 Cíntia Epifânia Barbosa 18/10/1984 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 80
105º 1479 LUCI DA LUZ SILVA PINTO 24/01/1985 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 80
106º 1487 Daniele Pedrosa Couto 14/02/1985 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 80
107º 1313 Viviane de Fátima 22/02/1985 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 80
108º 1163 Raquel Daniela de Oliveira Maximiano 04/03/1985 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 80
109º 1127 DAIENE DE OLIVEIRA RAMALHO YOSHIOKA 08/06/1985 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 80
110º 491 Ana Paula Amorim 12/03/1986 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 80
111º 1294 Flávia de Oliveira Sérgio 06/06/1986 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 80
112º 1427 Rosana Roberto de Souza Santos 13/11/1986 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 80
113º 561 Nathalie de Azevedo 26/01/1987 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 80
114º 384 Sandra de Fátima Pereira Cliver 02/06/1987 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 80
115º 637 Monica Alves Feliciano 02/07/1987 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 80
116º 1617 Monic Souza Rodrigues 06/09/1987 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 80
117º 1037 Lidiane Aparecida Rodrigues Pinto 11/10/1987 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 80
118º 1226 Carina Rafaela Campos 18/01/1988 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 80
119º 78 Luciana Pereira de Lima Oliveira Paula 07/02/1988 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 80
120º 1289 Jaqueline Fabiana da Cruz Silva Santos 27/03/1988 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 80
121º 291 Luana Maria Evangelista 13/06/1988 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 80
122º 1044 Luciene Leandro de Assis 04/03/1989 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 80
123º 388 Gislaine Teodoro de Souza Ferreira 27/04/1989 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 80
124º 856 Igor Procópio Gonçalves da Silva 27/04/1990 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 80
125º 956 Claudilene Marques de Lima 18/06/1990 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 80
126º 275 adriana heleno 02/01/1991 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 80
127º 167 Priscila Paula da Costa 22/08/1992 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 80
128º 172 Pâmela Suélen de Oliveira Graciano Santos 15/09/1992 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 80
129º 1698 Tatiane Vieira Costa 28/11/1992 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 80
130º 1550 Sara Ramos de Almeida Silva 30/11/1993 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 80
131º 1411 Isadora Cristina Rodrigues Moreira 09/08/1994 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 80
132º 1319 Patrick Henriques de Carvalho 28/02/1995 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 80
133º 609 FRANCIELLE MARQUES GOMES DOS SANTOS 29/04/1995 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 80
134º 750 KARINA TAIS PINTO MIRANDA 13/06/1995 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 80
135º 1571 Brunna Leticia Baeta Ribeiro Pereira 15/11/1995 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 80
136º 1145 Carina Julia Da Cruz 29/04/1996 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 80
137º 532 Laura Helena Diniz Batista 12/06/1996 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 80
138º 587 LARICE DAS GRACAS SANTOS 18/09/1996 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 80
139º 1429 Gabriela Silva de Melo Gomes 25/09/2001 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 80
140º 818 Larissa de Souza Fernandes 25/02/2002 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 80
141º
7 Livia Maria Mariosa da Silva de Souza Gomes 15/04/2002 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 80
142º 1327 Fernanda Mesquita Teodoro Faria 09/07/1980 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 78
143º 1076 TAIRES JENIFFER MORAES DE RESENDE 08/01/1994 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 78
144º 1055 Izabela Francisca Renata dos Santos 27/02/1998 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 76
145º 503 Fabiane Aparecida Cardoso 03/10/1978 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 74
146º 1597 Simone de Oliveira Guasti 30/11/1985 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 74
147º 1224 PRISCILLA BEATRIZ DE JESUS SILVA 02/03/1987 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 74
148º 1286 Derik Vinicius Gonçalves da Rocha 16/06/1992 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 74
149º 1370 Vânia Aparecida Fernandes Santiago 15/06/1989 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 72
150º 1756 Isabella Beatriz Drumond Fajardo 29/05/2000 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 72
151º 817 Eliete Rodrigues Lima 04/02/1990 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 70
152º 1029 Jéssica Dayane de Moraes de Oliveira 30/03/1998 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 70
153º 1590 Dayanne Cristina Ferreira Neto 07/09/1998 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 70
154º 643 Ana Lucia Gabriel Dos Santos 28/04/1988 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 68
155º 238 Sara da silva 17/08/1968 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 66
156º 1448 renata magdalena de moura vieira 07/10/1985 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 66
157º 1789 Luciana Baêta Chaves 30/05/1979 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 64
158º 978 Catarina aparecida cristina felipe 01/02/1983 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 64
159º 162 Rafaela Flavia Santos da Cruz Vitalino 19/07/1991 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 64
160º 336 Camilla Abdon Grossi Gonçalves 17/07/1991 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 62
161º 651 Fanny Elen Barbosa de Souza 21/12/1992 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 60
162º 1486 Rantiele Bruna Machado Martins 26/08/1997 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 60
163º 64 Amanda Francisco Lelis Ribeiro 06/01/1995 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 58
164º 1052 LIGIA CELENE TAVARES JULIANO 27/05/1985 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 54
165º 878 Maria de Lourdes Bazilio da Paixão 28/05/1973 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 50
166º 517 Kleisiane Shirlei Martins Pereira 28/09/1994 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 50
167º 403 Guilherme Dias Collecta 05/02/1998 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 50
168º 396 Maria Eduarda Pires da Silva 03/05/2000 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 50
169º 354 Gabriel Filipe Araújo Lima 20/02/2004 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 50
170º 31 Roberta Cristiane Costa 20/02/1983 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 48
171º 1670 Thaynara Maria de Souza 17/11/1994 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 48
172º 373 Thais Aparecida dos Santos 19/12/1996 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 48
173º 1719 MARIANNY DA CUNHA BEDRAN FEITOSA 25/11/2000 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 48
174º 1405 SABRINA DE SOUZA E PAULA COUTINHO 14/08/1976 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 46
175º 1002 VALÉRIA MARIA GUIMARÃES ESPADA 17/10/1983 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 46
176º 216 Tuliane Carolina da Rocha Pinto 03/04/1994 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 46
177º 249 Roseles Amara Lino 13/06/1995 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 46
178º 1742 Glacielem Fernanda Barra Zonzin 09/12/1985 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 44
179º 1198 GLESSIANE FERREIRA BARROS 21/10/1993 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 44
180º 571 Larissa Hermes Cassiano 28/07/2000 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 44
181º 1667 Jéssica Mercês Silva 10/02/1993 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 42
182º 853 Leonardo de Souza Nogueira 18/11/1994 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 42
183º 727 Kássia Ferreira Rodrigues 13/02/1997 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 42
184º 371 Patrícia da Silva Pereira 03/12/1997 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 42
185º 1105 Leidiane Aparecida da Silva Gomes 21/03/1985 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 40
186º 380 Danielle Moreira Mota 20/01/1996 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 40
187º 1734 Jordana Caroline Ferreira 15/09/1998 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 40
188º 408 Karolayne Fernandes Vieira 26/05/1999 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 40
189º 437 Matheus Henrique Faustino de Jesus 28/04/2000 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 40
190º 933 Isabella Gonçalves Pinheiro 01/04/2001 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 40
191º 266 Fátima Aparecida Tavares de Ávila 23/01/1977 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 38
192º 593 Miriani Cristina Alves de Rezende 16/05/1994 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 38
193º 1171 Valter José da Silva 31/08/1968 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 36
194º 1046 VIVIANE CRISTINA TAVARES JULIANO 24/12/1977 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 36
195º 1208 KARINA PEREIRA DE JESUS 20/05/1992 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 36
196º 1661 STÉFFANY CRISTINA MARTINS DA SILVA 20/10/1992 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 36
197º 688 Paloma das Dores Freire Henriques 07/03/1994 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 36
198º 1678 Ana carolina Pereira silva da Costa 07/10/1995 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 36
199º 800 Igor Gabriel da Silva Evangelista 28/07/2004 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 36
200º 603 Rosineia C Vale Ferreira 03/04/1978 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 34
201º 803 Geovani Gonçalves de Oliveira 27/03/1989 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 34
202º 72 Suellen Christine Francisco Silva 21/04/1990 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 34
203º 1693 João Pedro de Lima Silva 20/10/1996 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 34
204º 1108 Milena Moura Rodrigues 08/10/1998 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 34
205º 673 Ana Carolina Seixas Azevedo 26/08/1999 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 34
206º 649 MARIA ELIZA RAMOS SILVA 19/03/2000 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 34
207º 1367 Igor Caliel Tavares de Ávila 30/10/2001 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 34
208º 85 Bruna da Silva Gouvêa 03/10/2002 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 34
209º 968 ANA PAULA MONTEIRO DE OLIVEIRA 05/08/1978 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 32
210º
3 Patricia Matieli Oliveira Braga 09/04/1982 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 32
211º 281 Alessandro de Carvalho Gonzalez 02/12/1983 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 32
212º 1446 Marília Quirina Martins 04/06/1987 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 32
213º 1336 Isabela Alves das Neves Diverono Morais 29/07/1996 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 32
214º 576 Amanda França de Oliveira Firmino 22/09/1997 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 32
215º 15 Emilly Raquel de Almeida Milione 27/10/1998 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 32
216º 737 CAROLINE STEFANE DE SOUZA 11/08/2000 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 32
217º 595 Alessandra da Silva Lelis Ribeiro 08/08/1979 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 30
218º 1172 Amanda Maria Rodrigues Asta da Luz 15/05/1986 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 30
219º 1610 Mariana de Oliveira Roberto 29/04/1988 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 30
220º 197 Graciela Luciana de Paula 27/03/1993 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 30
221º 771 kessia rosa ferreira sousa 18/05/1996 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 30
222º 779 Lurdes Maria Ferreira Sousa 18/05/1996 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 30
223º 313 AMANDA DO NASCIMENTO TITO 17/08/2000 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 30
224º 75 Andrielle Cristina da Silva Fernandes 09/07/2001 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 30
225º 90 Dhiego Berg Andrade 19/07/1988 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 28
226º 478 Nathália Silveste de Jesus Henriques 15/10/1989 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 28
227º 1699 THAINARA BORGES DOS SANTOS BARBOSA 29/12/1993 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 28
228º 1215 Ketle Kennedy de Paula 21/05/1994 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 28
229º 1395 André Tavares Rodrigues 28/02/1998 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 28
230º 845 ELZA APARECIDA MENDES FERREIRA 18/04/1979 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 26
231º 117 Lilian Aparecida Maciel dos Reis 28/03/1981 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 26
232º 918 Sabrina de Souza Santos 11/12/1990 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 26
233º 423 Yuri Matheus Bastos Martins 08/09/1991 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 26
234º 999 Maíra França de Souza Rezende 04/11/1991 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 26
235º 566 Ana Luiza Moreira Mendes 04/03/1993 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 26
236º 1660 Eduardo Felipe da Cunha 13/01/1994 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 26
237º 1225 Lara Rosa Fidelis 29/12/1995 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 26
238º 37 Ana Clara Cardoso Rezende 17/04/2002 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 26
239º 450 Camila França Campos 21/01/2004 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 26
240º 104 Fernanda Gomes Afonso 09/08/1989 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 24
241º 1430 Thais Cristina de Souza Nascimento 10/12/1991 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 24
242º 768 Telma Rosária da Silva 27/02/1992 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 24
243º 1801 EVILENE DELLIS DA SILVA ROCHA 19/08/1992 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 24
244º 1416 Brenda Caroline Maia de Alcantara 19/10/1995 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 24
245º 1744 Paula Matos Vieira Rezende Militão 14/09/1997 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 24
246º 1449 camila cezar gonçalves 31/08/2002 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 24
247º 1026 ALBERTO HENRIQUE RODRIGUES DE FARIA 10/10/2002 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 24
248º 1131 Márcia Vicentina da Silva Machado 06/03/1981 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 22
249º 1279 Tiago Jose Ferreira 22/12/1988 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 22
250º 1191 lorranny cátia nogueira 23/06/1994 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 22
251º 540 DANIELA MARIANA ALVES QUIRINO 10/06/1996 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 22
252º 515 Igor Adriano Cordeiro de Matos 02/11/1996 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 22
253º 1262 Rafael Felipe de Alcântara 21/04/1997 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 22
254º 745 Eulália Cristiane Silva Rocha 02/05/1997 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 22
255º 865 Cristina Rodrigues 17/12/1974 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 20
256º 940 STELLA CRISTINA DE LIMA VIEIRA DE OLIVEIRA 02/11/1979 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 20
257º 1565 Rafael de Melo Silvestre 11/05/1984 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 20
258º 332 Daniela Aparecida Pinto 01/09/1987 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 20
259º 671 Adriana Maria Lopes Derossi 30/03/1990 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 20
260º 611 ELISLENE AUXILIADORA DA SILVA ROCHA 24/05/1996 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 20
261º 735 Ana Carolina Pereira da Costa 31/05/1998 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 20
262º 600 Júlia Damaceno Ferreira 30/12/1998 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 20
263º 1782 Letícia Maria de Oliveira 12/09/2002 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 20
264º 679 Vivian Cassia do Rosario 22/05/2004 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 20
265º 860 ANDRE LUIZ NOVAIS 13/03/1964 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 18
266º 1147 Walkiria Facundo Moreira 06/11/1979 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 18
267º 1089 Daniela Aparecida Pinto de Paula 29/10/1985 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 18
268º 678 Ketry Luiza Antunes de Oliveira 12/04/1998 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 18
269º 1551 LORENNA ROCHA FREITAS 14/05/1998 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 18
270º 164 Layza Maria Godinho Nunes 11/02/2004 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 18
271º 253 Silvana de Figueiredo Clemente 27/09/1961 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 16
272º 1025 Luciana Cristina Coelho de Morais 10/08/1975 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 16
273º 289 Fábio Júnior Miranda 28/06/1979 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 16
274º 979 Marli de Souza Pompéu Faria 08/08/1980 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 16
275º 418 Aline Cristine Rezende 28/09/1981 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 16
276º 870 Fernanda Aparecida De Oliveira 11/07/1983 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 16
277º 1747 Marcus Vinicius Rios Nassif 29/05/1984 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 16
278º 1403 Matheus de Souza Santos 15/02/1991 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 16
279º 29 Dylia Maria Marcenes de Oliveira 11/05/1993 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 16
280º 1117 Tatiane Pereira de Souza 22/09/1993 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 16
281º 18 Diego Augusto Damasceno Almeida 05/02/1997 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 16
282º 271 Vitoria Cristina Gomes de Resende 27/11/1998 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 16
283º 911 Mariana Cristina Reis de Assis 01/07/2003 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 16
284º 1561 Carol Nicolau Francisco 12/02/2004 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 16
285º 1322 Andréa das Graças Silva 24/06/1974 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 14
286º 1328 LILIAN AURELIA DE ALMEIDA PEREIRA 16/09/1977 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 14
287º 1382 Fernanda Marques de Oliveira Bernardes 30/10/1978 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 14
288º 97 Angela Raquel de Paiva lobo 04/02/1984 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 14
289º 599 ANA CAROLINA REZENDE PEREIRA 20/06/1989 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 14
290º 948 Stephanny Fernanda Ferro 25/11/1992 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 14
291º 1359 BARBARA STEFANY MORAIS RODRIGUES GONÇALVES 11/05/1995 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 14
292º 1299 Jardel Felisberto Henriques Jùnior 30/04/1996 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 14
293º 191 BRUNO HENRIQUE NEVES DELABRIDA 12/01/1997 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 14
294º 1524 Thamyres Cristina Moreira 21/07/1997 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 14
295º 789 LAUREANA HELOISA DA SILVA ALMEIDA 04/10/1997 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 14
296º 1246 Isabella Lana de Oliveira Pinheiro 12/04/1999 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 14
297º 1241 Guilherme Henrique Almeida de Oliveira 16/02/2001 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 14
298º 1098 Lidiane Cristina Aparecida Campos 08/09/1986 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 12
299º 508 camila coelho de freitas 22/03/1989 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 12
300º 1419 GABRIELLE DA FONSECA ARAÚJO 01/05/1992 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 12
301º 1004 Karoline Bárbara Finamor 05/03/1997 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 12
302º 159 Amanda Kelly Santana 25/09/1998 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 12
303º 626 Lorena Eduarda Baldino Silva 20/03/2004 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 12
304º 230 Vanda de Fátima Gomes Tavares 22/03/1962 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 10
305º 612 Rosária Maria Mota Alves 30/08/1964 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 10
306º 1047 Lourdes Aparecida da Silva 31/03/1966 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 10
307º 794 Mauro Lucio Ferreira 02/05/1967 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 10
308º 975 PATRÍCIA DE OLIVEIRA VIEIRA 15/06/1969 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 10
309º 1492 Eliane de Ávila Resende 05/12/1970 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 10
310º 324 Iraciára Pereira Ferreira Rosa 06/12/1971 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 10
311º 684 Dilma do Nascimento 21/08/1972 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 10
312º 1116 marilene aparecida de miranda neiva 09/08/1974 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 10
313º 962 Elielce Inês Nogueira Gonçalves 20/01/1976 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 10
314º 1200 Eduardo Martins 09/03/1977 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 10
315º 527 ligiane da silva gomes 29/07/1977 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 10
316º 1167 GIOVANNI D ANGELO RODRIGUES FERREIRA 25/09/1977 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 10
317º 1529 Neuzimar Gomes Silva 27/03/1978 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 10
318º 1689 Marcio Cedenilla dos Santos 29/06/1978 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 10
319º 1341 Robson Martins da Silva 22/09/1978 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 10
320º 676 Ana Paula Eduardo 16/01/1980 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 10
321º 1494 Gisele Eva Alves 16/01/1980 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 10
322º 1195 Georgiane dos Santos Costa Ribeiro 26/09/1980 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 10
323º 1157 Elaine Aparecida de Lima Gomes 13/10/1980 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 10
324º 1161 Juliano Batista Romualdo 04/01/1981 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 10
325º 1642 JOSÉ CARLOS GONÇALVES 03/06/1981 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 10
326º 387 Fernanda Ferreira Costa 22/07/1981 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 10
327º 992 Monalisa Guimarães dos Santos 26/01/1982 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 10
328º 826 Elizabeth Brasil Costa Fernandes 12/04/1982 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 10
329º 331 JULIENE APARECIDA DOS REIS PEREIRA 25/07/1982 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 10
330º 1137 Márcia da Silva Santos Rodrigues 23/07/1983 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 10
331º 233 Fernanda Ferreira dos Santos 01/11/1983 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 10
332º 309 Claudiane Aparecida Damasceno 10/03/1984 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 10
333º 1177 Logan Nicolas Ferreira 28/10/1984 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 10
334º 1022 Louisiania Angelina de Souza Marques Marcenes 25/11/1984 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 10
335º 1535 Gisele de Oliveira Baêta Andrade 02/03/1985 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 10
336º 754 Daniela da Silva Jaques Cruz 07/07/1985 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 10
337º 198 Débora Cristina Severino dos Santos 13/07/1985 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 10
338º 1476 Andréa Aparecida de Almeida 14/12/1985 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 10
339º 842 Michael Ferreira de Lima 09/04/1986 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 10
340º 980 Jorge Henrique da Silva 06/11/1986 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 10
341º 439 Natália Helena de Azevedo Oliveira 12/02/1987 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 10
342º 96 Jordana Luiza Rodrigues Francisco 31/07/1987 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 10
343º 1673 Josiane Maria De Jesus Lana De Rezende 07/02/1989 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 10
344º 1366 Felipe Henrique de Oliveira 09/02/1989 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 10
345º 1559 ANA ELIZA SILVA AGOSTINHO COSTA 28/03/1989 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 10
346º 1376 Eli Geraldo Moreira Rodrigues 15/08/1989 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 10
347º 448 Karina Faria Costa 18/10/1989 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 10
348º 1697 Ludmila Batista Carraro Gouvêa 18/06/1990 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 10
349º 525 Gislene Aparecida de Matos 21/08/1990 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 10
350º 1338 Bárbara Caroline Rodrigues de Castro Costa 05/02/1991 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 10
351º 1790 William de Moura Gomes 27/03/1992 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 10
352º 1068 Fernanda Soares da Silva Mello Duarte 11/11/1992 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 10
353º 1443 Bianca Lopes dos Santos 16/11/1992 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 10
354º 1735 DAIANA ANGÉLICA PEREIRA DO CARMO 22/06/1993 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 10
355º 56 Joyce Aparecida Gomes da Silva 02/10/1993 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 10
356º 889 Karoline do Nascimento Vieira 18/10/1993 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 10
357º 1176 Raíssa Moreira de Oliveira 26/01/1994 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 10
358º 652 Adriana da Silva Ramalho 22/06/1994 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 10
359º 1378 Maria Caroline de Souza Nascimento 05/12/1994 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 10
360º 1504 Monique Maiara Flora Nunes Santos de Oliveira 07/01/1995 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 10
361º 1232 Felipe Rhuan Prudente 01/02/1995 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 10
362º 851 Stefany Teixeira de Jesus 11/04/1995 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 10
363º 112 Mariana de Paula Gonzaga Silveira 12/08/1995 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 10
364º 1694 Érika Conceição Batista 20/09/1995 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 10
365º 1030 Thayná Navarro Nascimento 10/11/1995 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 10
366º 1242 Amanda gabriela dos Santos 23/01/1996 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 10
367º 536 Daniela Elias Da Silva 23/03/1996 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 10
368º 1795 Maria Clara de Paula Diniz 28/06/1996 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 10
369º 931 Mayra Martha Vasco da Mata 10/08/1996 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 10
370º 621 Rayane Stephanie Ambrosio de Jesus 04/10/1996 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 10
371º 430 DANIELLA THARCIS TIMOTEO 09/11/1996 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 10
372º 1358 Ana Lucia dos Santos Silva 02/12/1996 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 10
373º 1750 Isabela Fernanda Meireles 29/01/1997 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 10
374º 1247 Thainara Natley Vieira de Resende 20/03/1997 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 10
375º 1604 Wadson Jesus da Cruz 08/04/1997 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 10
376º 297 Ivana Lima Cotta 29/07/1997 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 10
377º 739 Camila Inez da Costa Oliveira 12/08/1998 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 10
378º 993 Bruno Torres Felippeto 13/08/1998 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 10
379º 1272 Bruna Martins Vieira 12/06/1999 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 10
380º 770 Juliana de Cassia Gomes 29/06/1999 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 10
381º 1527 DANNIELY APARECIDA DE REZENDE 13/07/1999 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 10
382º 620 Valéria Martins Rosalino Vaz 14/09/1999 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 10
383º 555 MARIA CLARA ANDRADE DE SOUZA 04/12/1999 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 10
384º 819 Laryssa Gabrielle Costa Fernandes 05/03/2000 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 10
385º 834 Bruna Vieira de Rezende 03/04/2000 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 10
386º 1175 FLÁVIA LUIZA OLIVEIRA REIS 30/04/2000 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 10
387º 166 Marcella Costa e Silva 08/08/2000 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 10
388º 512 Petrus Drumond Libânio 20/11/2000 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 10
389º 1197 Paolla Maria Lucas Ferreira da Costa 01/06/2002 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 10
390º 1028 Bernardo Andrade Dias 03/03/2003 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 10
391º 444 Bianca Christina dos Santos Moreira Amâncio 07/04/2003 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 10
392º 428 Vitor Emanuel de Paula Cruz 30/11/2003 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 10
393º 1038 Laryssa Vitória Xavier Batista 15/04/2004 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 10
394º 791 Illgner Oliveira de Almeida 31/05/2004 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 10
395º 583 VANESSA KARINE DA SILVA 01/06/2004 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 10
396º 767 Fernanda Lígia Silva Vieira 08/12/2004 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 10
397º 1646 NÚBIA DO CARMO MAGALHÃES 05/04/1983 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
8
398º 1650 Edvania Cristina dos Santos 28/03/2000 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
8
399º 628 Bruna Pacheco da Silva 31/05/2000 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
8
400º 627 Letícia Manoela Duarte cordeiro 23/12/2000 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
8
401º 1417 Stefani Heloise Martir Magno 07/01/2004 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
8
402º 848 Ana Paula da Costa 16/10/1980 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
6
403º 1545 Aline caroline Pires do Vale 01/01/1982 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
6
404º 858 César Magno Santos de Santana 26/04/1989 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
6
405º 174 Bruna Manoela Gomes 17/10/1989 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
6
406º 1556 Lydinéia Gabriela Ribeiro Pereira 30/05/1990 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
6
407º 1591 Isabela Ronconi de Oliveira Rego 17/03/1997 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
6
408º 1567 Laryssa Rocha Freitas 08/03/2001 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
6
409º 773 João Pedro Leocárdio de Oliveira 12/07/2003 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
6
410º 1115 Joselene Laura de Oliveira 07/08/1981 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
4
411º 1621 PAULA CRISTINA DA COSTA SILVA 29/07/1986 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
4
412º 268 NISIA PRISCILLA SOARES VIEIRA 16/01/1990 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
4
413º 103 Marina de Souza Salmaso 05/10/1992 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
4
414º 1495 Patrícia Melo Cyrillo 10/10/1981 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
2
415º 1136 Ana Cristina de Jesus Silva 14/06/1983 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
2
416º 1097 Samara Cristina Reis de Assis 01/07/2003 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
2
417º 1769 Pérola Cristina Gonçalves 17/01/1958 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
418º 500 Ricardo Lúcio de Almeida 06/09/1959 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
419º 1751 Enir Soares 02/10/1963 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
420º 243 Fátima Cristina Valadão da silva 14/10/1963 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
421º 936 Nancy de Souza Barbosa 11/03/1964 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
422º 1243 Elizete Henriques Miranda 18/05/1965 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
423º 925 BARBARA APARECIDA DE SOUZA 15/02/1966 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
424º 1384 Giane Rose Imaculada Dias 17/05/1966 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
425º 1323 Denilson Carlos da fonseca 06/08/1966 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
426º 1387 Lorene Cristine Diógenes de Oliveira 03/01/1967 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
427º 787 DEISE LANE 16/01/1967 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
428º 882 Solange Fátima de Souza Pinto 03/11/1967 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
429º 24 ELIZETE ALCINA MATOZINHO 17/02/1968 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
430º 976 NILVA SUELI DARIN MELO 15/12/1968 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
431º 1602 Maria Helena de Freitas dos Santos 09/11/1969 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
432º 1555 Helcio do Rocha Guimarães Junior 14/06/1971 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
433º 538 Delma Adriana de Oliveira 06/07/1971 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
434º 171 Maria Helena Moreira 27/08/1971 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
435º 417 SONIA DIAS TEIXEIRA 04/04/1972 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
436º 879 Vera Lúcia Ribeiro dos Santos 17/04/1972 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
437º 1518 Ana Paula das Graças Júnior 03/11/1972 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
438º 89 Patrícia Aparecida Alves Ascendino 07/11/1972 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
439º 1392 VALQUIRIA TEREZINHA DA SILVA 22/11/1972 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
440º 1766 Ilca Rodrigues 07/02/1973 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
441º 1802 ALEXSANDRO JOSÉ DIAS 17/04/1974 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
442º 1652 ELAINE CRISTINA RAMOS MARTIS ZEBRAL 29/11/1974 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
443º 799 ADRIANE PEREIRA DA SILVA 21/03/1975 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
444º 1631 Gilberto Martins 16/09/1975 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
445º 1174 Lucinea dos santos 08/10/1975 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
446º 1202 Alexandre José de Oliveira 26/12/1975 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
447º 1162 Daniela Resende Lopes 24/01/1976 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
448º 1399 Robson Fabiano de Ávila 31/03/1976 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
449º 1606 Cleusa José de araujo 01/05/1977 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
450º 38 Luciene Valéria da silva 01/06/1977 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
451º 445 Ondina Rosa Silva do Carmo KKK 02/06/1977 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
452º 14 Welington Lopes dos Santos 07/07/1977 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
453º 292 Carla Andreia Pereira Maia 31/12/1977 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
454º 539 Conceição Imaculada de Almeida 31/01/1978 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
455º 901 Lívia Helena da Silva Andrade 06/06/1979 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
456º 1752 ROZANE DO ROSARIO LOPES DE SOUZA 26/10/1979 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
457º 1637 Eliane Patrícia de Oliveira 28/11/1979 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
458º 1461 Mônica Maria Costa Miranda 15/01/1980 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
459º 138 MARCOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA NOVAIS 29/01/1980 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
460º 1302 VANESSA CRISTINA SOARES COSTA DE MELO 12/07/1980 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
461º 615 Alessandra aparecida de paula bittencourt 01/09/1980 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
462º 1755 Maria Maria Águeda de Azevedo 05/02/1981 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
463º 1568 Anecylene Catarina Gomes de Assis 24/03/1981 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
464º 318 Vera Lúcia Teixeira 28/05/1981 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
465º 209 ALINE MARIA MATOSINHOS DA SILVA PEIXOTO 08/07/1981 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
466º 170 Rosângela Efigênia da Costa Teixeira 02/12/1981 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
467º 813 Ana Paula de Souza Morais 29/12/1981 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
468º 1651 Michele Caroline Candido 12/02/1982 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
469º 43 Conceição Aparecida Moutinho 02/09/1982 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
470º 777 Ana Carolina Leocárdio 05/09/1982 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
471º 973 Renata Augusta da Silva 05/10/1982 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
472º 564 Rosana Rodrigues dos Santos 12/12/1982 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
473º 256 Anabelle Stefania Vieira Damasceno 08/09/1983 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
474º 890 Edilene Aparecida Henriques Pinto 29/09/1983 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
475º 426 EDWIGES TAVARES VIEIRA FIDELIS 25/11/1983 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
476º 151 Adriana Mariana Andrade Santos da Silva 16/02/1984 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
477º 1775 Valdirene Andrade da Silva 16/06/1984 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
478º 1277 SARAH MARIA DA SILVA ALVES 27/06/1984 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
479º 577 kelly Fernandes Silva pereira 30/09/1984 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
480º 1635 Janaína Campos Teixeira 20/11/1984 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
481º
2 Sirlei da Silva Cruz 29/12/1984 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
482º 689 CARLA VALERIA DE OLIVEIRA 13/03/1985 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
483º 657 Francis Barros Alves 03/04/1985 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
484º 343 Priscila Pereira 19/07/1985 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
485º 1020 Priscila cássia Severino 17/08/1985 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
486º 1142 Natalia Cristina Pereira 05/09/1985 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
487º 917 Valquíria Aparecida Felisberto 25/09/1985 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
488º 1713 Heuman Kéker Magalhães Antunes 11/10/1985 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
489º 522 LIDINALVA DE PAULA RODRIGUES 24/02/1986 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
490º 623 TATIANE APARECIDA GUIDIS 15/06/1986 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
491º 1069 Rosana Regina da cruz 18/06/1986 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
492º 835 Elisângela Aparecida Pereira 15/10/1986 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
493º 114 Elis Regina de Sousa Ferreira Almeida 01/12/1986 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
494º
1 MARCELO DE SOUZA LOPES 06/02/1987 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
495º 367 Raimundo Wagner Fonseca 16/04/1987 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
496º 1133 Leiliane Maria Alves de Paiva 20/05/1987 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
497º 211 Stefanie Tatiane Henriques 07/07/1987 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
498º 1727 Caroline Segundo da Costa 29/08/1987 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
499º 884 Gisele Rodrigues de Oliveira 18/09/1987 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
500º 1138 Lidiane Helena Aleixo Teixeira 24/09/1987 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
501º 526 Amauri Lima da Silva 22/10/1987 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
502º 17 CRISTIANE EDUARDA AUGUSTA DE OLIVEIRA 15/12/1987 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
503º 1675 Ana Paula de Melo Silvério 03/03/1988 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
504º 604 KEILA SILVA DA COSTA 11/05/1988 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
505º 584 TATIANA DE OLIVEIRA SILVA MARTINS 07/06/1988 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
506º 99 Joyce Mariana Francisco dos Santos Thomaz 05/07/1988 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
507º 1600 Pollyana Jussara de Brito 07/07/1988 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
508º 247 ELISSANDRA PALOMA APARECIDA CORNELIO DA SILVA 11/03/1989 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
509º 852 Júlio César Macena Araújo 05/04/1989 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
510º 1212 Vanessa de Fátima Fernandes Paiva 15/06/1989 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
511º 1006 Aline Cristina da Silva 10/08/1989 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
512º 255 PAOLA CRISTINA FERREIRA 12/08/1989 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
513º 1390 Priscila Céli da Costa 14/08/1989 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
514º 1156 Paulo Gandra Machado 13/09/1989 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
515º 327 Vanuza dos Anjos Beraldo Santos 02/02/1990 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
516º 294 JESSICA PAULA 05/02/1990 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
517º 232 Raisa Ohana da Silva 24/02/1990 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
518º 1056 Rafaela Claudia de Lima 01/08/1990 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
519º 932 MARCO ANTÔNIO DE MEDEIROS 17/09/1990 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
520º 1583 Andreina de los Angeles Delvalle Villarroel Barboza 15/10/1990 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
521º 1072 Aline Gonçalves Magalhães 03/11/1990 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
522º 1805 RIMARCK mAGALHAES MATOS 06/01/1991 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
523º 425 Tatyana Mara Luiza da Silva Marques 10/01/1991 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
524º 1207 Mariana Laís Vieira de Resende 05/02/1991 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
525º 562 Gabriel de Souza Borges Gonçalves 27/04/1991 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
526º 13 Jessica Morgana Gonçalves 17/05/1991 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
527º 1070 Lucimeire de Souza Magalhães 17/06/1991 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
528º 307 Aline Cristina Lellis 01/07/1991 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
529º 1611 Vilziana Lúcia Gomes 10/07/1991 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
530º 1149 Thaís Fernanda nobre franca 17/08/1991 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
531º 1206 Jeane de Fátima Santos 22/08/1991 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
532º 283 juliana dos santos faria 16/09/1991 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
533º 1683 Gustavo Henrique Avelino 16/09/1991 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
534º 691 Marilândia Moreira Silva. 26/09/1991 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
535º 801 JOÃO GUILHERME RODRIGUES SILVA DE MATTOS 10/10/1991 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
536º 924 Jokasta Fernandes de Rezende Queiroz 27/10/1991 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
537º 175 ISABELA CRISTINA RODRIGUES CARDOSO 13/12/1991 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
538º 188 Janice de Souza Nogueira 27/01/1992 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
539º 1132 Jussara Karen da Silva Lopes 02/08/1992 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
540º 330 Debora Aparecida da Cruz Pereira 15/10/1992 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
541º 823 Ana Eliza Dias Guimarães 15/12/1992 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
542º 783 Leticia Cristine de Almeida Martins 27/04/1993 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
543º 1704 Thalyson dos Santos Modesto 14/07/1993 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
544º 1743 Aline Resende Andrade 19/08/1993 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
545º 105 Tatiane Karine Fortunato Cruz 07/09/1993 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
546º 1465 Jéssica Cristina de Oliveira Antunes 21/09/1993 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
547º 559 Rafaela Tatiane dos santos Silva 18/10/1993 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
548º 111 Katia Ferreira Monteiro 23/12/1993 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
549º 864 Kelly Aparecida Guilherme de Barros 03/02/1994 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
550º 915 Zaira Santana Izidoro 03/02/1994 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
551º 115 Daiane Darque Rodrigues de Melo Apolinário 27/02/1994 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
552º 1721 Joana Darc cruz 22/03/1994 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
553º 1706 Lucas Diego do Nascimento 15/04/1994 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
554º 1681 Gisele Cristina Dias Vidal 28/05/1994 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
555º 106 Thais Aparecida Gonçalves 04/08/1994 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
556º 1141 Christiane Lizandra de Souza 08/10/1994 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
557º 1633 Sandra Aparecida Souza oliveira 20/12/1994 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
558º 398 Franciele Carolina da Silva 18/01/1995 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
559º 1095 Natan Junior Santos 10/06/1995 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
560º 118 Sulinae Camila de Oliveira 16/06/1995 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
561º 65 Bruna Moreira de Faria 24/06/1995 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
562º 74 MARIANA CARLA DE OLIVEIRA 25/01/1996 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
563º 712 Rannyelle Christine Gonçalves Vital 15/02/1996 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
564º 1456 João Carlos Rodrigues Vieira 09/03/1996 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
565º 1154 Thaís de Oliveira Santos Silva 13/03/1996 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
566º 827 Tânia de Fátima Domingos 13/05/1996 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
567º 205 Pâmela Caroline Furtado de Andrade 25/05/1996 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
568º 1781 Thayná Cristine Marques Borges 06/07/1996 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
569º 1285 Dayane Thaynara Vieira da Silva 04/09/1996 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
570º 442 Marislaine Lúcia de Jesus Ramos 09/10/1996 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
571º 1396 Luana Rodrigues Lourenço 10/02/1997 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
572º 938 Leticia Cristina Pereira Duarte Vieira 07/04/1997 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
573º 1627 Isaque Macedo de Freitas 03/05/1997 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
574º 93 MARIA BARBARA DE ALMEIDA ALVES 07/05/1997 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
575º 1595 João Victor Gomes Beato Vasconcelos 17/05/1997 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
576º 342 Marcela Daniele Rodrigues 28/05/1997 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
577º 720 Janaina Jessuina Antonina Gonçalves Santiago 14/08/1997 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
578º 1498 Gabriel Ferreira Chaves Nonato 25/08/1997 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
579º 273 Maria Alice Alves de Herédia 02/09/1997 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
580º 1444 Lorena Monteiro Miranda 04/01/1998 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
581º 452 Elizabete Martins dos Santos Ferreira 21/01/1998 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
582º 1221 Sarah Faria Ramos 15/03/1998 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
583º 1194 CARLOS VINÍCIUS MARTINS DE FARIA 22/04/1998 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
584º 110 Lucas Daniel dos Santos Peixoto 08/07/1998 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
585º 1787 Daniela Sabina Damasceno 11/07/1998 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
586º 1548 Dayane Silvestre Lourenço 27/07/1998 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
587º 231 Bianca de Souza Estorani 30/07/1998 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
588º 1653 Esther Kolbe dos Santos Rufino 14/08/1998 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
589º 1401 Brenda Carolaine Correa 24/11/1998 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
590º 953 Luan Christian Fernandes Rodrigues 26/11/1998 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
591º 716 VINICIUS LEAO FERREIRA 15/12/1998 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
592º 434 LUIS EDUARDO SANTOS FREITAS 08/02/1999 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
593º 1075 Franciele Aparecida do Carmo Machado 09/02/1999 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
594º 726 Miriam da Silva Paiva 15/04/1999 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
595º 1353 Daniel Luiz Silva e Silveira 15/04/1999 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
596º 1118 Isabela Lima Rezende 22/06/1999 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
597º 624 Amanda Tedesco Simões Rodrigues 30/06/1999 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
598º 1362 THAIS DE FATIMA CARLOTA 04/07/1999 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
599º 1620 KELLY NEVES PANTALEAO 20/09/1999 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
600º 1036 Kenedy Junior Fernandes 08/10/1999 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
601º 1324 Rayane Ketlen Nogueira 03/11/1999 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
602º 1525 Larissa Maria Leopoldino 27/11/1999 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
603º 11 Camila Condé Ribeiro 09/12/1999 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
604º 757 Samara de Paula Garcia Gomes 04/02/2000 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
605º 1483 Janaína Anastácia pereira 08/02/2000 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
606º 1093 Lucas Neves Assunção 15/04/2000 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
607º 1160 Gabryelle Lopes Moreira 08/06/2000 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
608º 1593 Carolina Teixeira Da Silva 10/06/2000 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
609º 1599 Danielly Vitória Neves Alves de Sousa 11/07/2000 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
610º 1284 Thaís Caroline de Oliveira Lima 11/08/2000 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
611º 1412 LAENE EMANUELLE SILVA DIAS 13/09/2000 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
612º 436 Gabriela Lima do Nascimento 13/10/2000 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
613º 1481 Larissa Aparecida da Silva 26/10/2000 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
614º 560 Maria Vitória Lopes de Paula 14/11/2000 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
615º 1772 Sarah Emanuelle Cordeiro de Andrade 07/12/2000 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
616º 465 Talita Vitória da Paixão Pimenta 31/12/2000 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
617º 1424 Paloma Maria kerr 21/02/2001 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
618º 780 Ludmila Patricia Silva de Paula 08/03/2001 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
619º 1144 Francislaine Costa Moreira 17/03/2001 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
620º 1051 Gustavo do Rosario Pereira 28/04/2001 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
621º 314 Aléxia Tayná de Souza Neves 05/05/2001 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
622º 62 Maria Eduarda Rosa Silva 07/06/2001 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
623º 1438 Alef Magno dos Anjos 16/06/2001 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
624º 563 Paula Ynara Silva Luciano 21/07/2001 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
625º 946 Sabrina Domiciano de Queiroz 25/09/2001 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
626º 501 Daniany Roberta Marcenes Teixeira 20/10/2001 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
627º 970 Luana Camila Vieira 30/10/2001 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
628º 126 Ana Luiza Santos Do Nascimento 12/12/2001 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
629º 694 Italo Felipe da Silva 14/12/2001 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
630º 310 GABRIELA REZENDE LIMA 20/01/2002 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
631º 497 Ana Luíza Silva 25/01/2002 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
632º 804 Camila Cristina Pereira 25/01/2002 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
633º 483 Lorraine Teresa Andrade Sousa 04/03/2002 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
634º 73 Luana Vitória Carvalho de Paula 14/05/2002 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
635º 1059 Guilherme Leony Martins Cordeiro 25/06/2002 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
636º 152 Sunamita Samira de Oliveira melo 16/08/2002 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
637º 660 Alberto Henrique Rodrigues de Faria 10/10/2002 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
638º 1471 IHAN HENRIQUE FERNANDES MARIANO 23/10/2002 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
639º 453 Karolina Neves Gonçalves 17/12/2002 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
640º 1575 MILENA SANTOS SOARES 26/12/2002 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
641º 514 Gabriel Vinícius Pereira Paula 30/12/2002 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
642º 328 Beatriz Elen Balbino Moreira 10/01/2003 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
643º 1603 Mariana Ahab Ribeiro de Carvalho 16/01/2003 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
644º 641 Adryan Wigner de Jesus Pereira 12/02/2003 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
645º 977 Giovani Torres Alcantara Cox 22/02/2003 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
0
646º 213 Matheus Barbosa de Oliveira 18/03/2003 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 0
647º 1402 Isadora de Souza Camilozi 24/05/2003 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 0
648º 942 Felipe Francisco da Silva 09/07/2003 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 0
649º 724 Júlia Graziely Pereira 17/07/2003 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 0
650º 1380 ANA LUISA DAS GRAÇAS MIRANDA NEIVA 29/09/2003 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 0
651º 764 Jessica Maria da Silva 02/12/2003 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 0
652º 208 Maiara Lopes Dos Anjos 10/12/2003 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 0
653º 533 Ana Carolina Ferreira Zebral 12/12/2003 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 0
654º 824 Lyvia Karla Costa Fernandes 12/12/2003 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 0
655º 1440 Yasmin Rodrigues Ferreira 20/12/2003 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 0
656º 5 Júlia Silva de Oliveira 02/02/2004 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 0
657º 1290 Fabiano Neiva Goulart Júnior 28/04/2004 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 0
658º 1114 MARIA EDUARDA PEREIRA 04/05/2004 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 0
659º 280 Saulo Hudson Pereira 14/05/2004 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 0
660º 1762 Thalita Cristina de Souza Caldeira 21/05/2004 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 0
661º 1628 Pedro Paulo Rocha Fonseca 23/07/2004 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 0
662º 761 Giovana da Cunha Ambrósio 25/08/2004 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 0
663º 963 Octávio Henrique Medeiros de Freitas 03/09/2004 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 0
664º 176 RANIELLY APARECIDA DA SILVA CORREIA 25/09/2004 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 0
665º 1109 Maria Eduarda Vieira Santos 26/09/2004 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 0
666º 1490 Maria Eduarda de Oliveira 07/10/2004 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 0
667º 329 Ana Eliza Gonçalves 08/10/2004 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 0
668º 48 Isabela Cristina Moutinho de Paulo 16/01/2005 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 0
669º 1804 Erik Manuel de Oliveira 21/01/2005 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 0
670º 1383 Lavinya Evelyn da Silva Barbosa 18/03/2005 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 0
4 MARIA BARBARA DE ALMEIDA ALVES 07/05/1997 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
22 CAMILA COELHO DE FREITAS 22/03/1989 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
27 CAMILA COELHO DE FREITAS 22/03/1989 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
51 Jéssica Dayane de Moraes de Oliveira 30/03/1998 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
53 Maria Eduarda Rosa Silva 07/06/2001 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
59 LUIS CARLOS MIRANDA 24/09/1969 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
68 JANAINE APARECIDA FRANCISCO 17/11/1967 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
82 Maísa Mara Barros Goncalves 14/11/1989 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
84 Angela Raquel de Paiva lobo 04/02/1984 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
129 EDUARDO FELIPE DA CUNHA 13/01/1994 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
149 Rafaela Flavia Santos da Cruz Vitalino 19/07/1991 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
207 Stefanie Tatiane Henriques 07/07/1987 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
242 Grasiele Aparecida Theodoro Da Silva 22/10/1995 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
244 JOÃO MARCOS DE SOUZA NUNES 24/06/1993 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
267 Maria de Lourdes Fernandes Goncalves 27/09/1957 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
276 MARIA DAS GRAÇAS FAJARDO COUTO 12/07/1969 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
293 Priscila Pereira 19/07/1985 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
302 Catarina Aparecida Cristina Felipe 01/02/1983 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
306 Gabriela Fernanda Mellilo 25/05/1977 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
347 Ana Carolina Pereira da Costa 31/05/1998 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
386 Andrea das Gracas Silva 24/06/1974 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
393 Maria Eduarda Pires da Silva 03/05/2000 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
451 Clair Faustina De Moraes Egg 18/04/1987 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
456 Fabiane Aparecida Cardoso 03/10/1978 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
490 Laura Helena Diniz Batista 12/06/1996 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
528 Mayra Martha Vasco da Mata 10/08/1996 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
574 leidiane aparecida da silva gomes 21/03/1985 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
674 ANDRE LUIZ NOVAIS 13/04/1961 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
686 MARA LUCIA BOLIVAR 11/05/1980 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
708 Jaqueline Fabiana da Cruz Silva Santos 27/03/1988 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
759 Ludmila Patricia Silva de Paula 08/03/2001 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
772 Elza Aparecida Mendes Ferreira 18/04/1979 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
806 Jesusmar Ferreira Da Silva 22/02/1973 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
810 Larissa de Souza Fernandes 25/02/2002 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
863 Kelly Aparecida Guilherme de Barros 03/02/1994 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
913 Valquíria Aparecida Felisberto 25/09/1985 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
930 MARCO ANTÔNIO DE MEDEIROS 17/09/1990 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
972 NILVA SUELI DARIN MELO 15/12/1968 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
1011 Leiliane Maria Alves de Paiva 20/05/1987 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
1015 Leiliane Maria Alves de Paiva 20/05/1987 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
1018 Luciana Cristina Coelho de Morais 10/08/1975 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
1019 SARAH MARIA DA SILVA ALVES 27/06/1984 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
1027 Lídia Carla Cardozo Simão 25/05/1986 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
1035 Laryssa Vitória Xavier Batista 15/01/2004 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
1067 ANA CAROLINA PEREIRA SILVA DA COSTA 07/10/1995 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
1094 Simone de Oliveira Guasti 30/11/1985 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
1102 Simone de Oliveira Guasti 30/11/1985 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
1125 Leiliane Maria Alves de Paiva 20/05/1987 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
1182 Isabela Alves das Neves Diverono Morais 29/07/1996 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
1190 Alessandra Aparecida Rezende Souza 08/09/1978 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
1204 Patrícia Tatiane da Silva 13/10/1996 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
1205 Patrícia Tatiane da Silva 13/10/1996 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
1228 Rantiele Bruna Machado Martins 26/08/1997 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
1265 Amanda Letícia de Souza Alípio 08/08/1994 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
1311 Maria Caroline de Souza Nascimento 05/12/1994 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
1312 Marcio Cedenilla dos Santos 29/06/1978 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
1318 LILIAN AURELIA DE ALMEIDA PEREIRA 16/08/1977 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
1335 Izabelle da Fonseca Araújo 20/09/1990 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
1368 Maria Caroline de Souza Nascimento 05/12/1994 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
1373 Lorene Cristine Diógenes de Oliveira 03/01/1967 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
1397 Taysnara Márcia Braga 29/10/1992 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
1398 Monique de Sousa da Silva 08/09/1983 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
1415 Taysnara Márcia Braga 29/10/1992 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
1431 Taysnara Márcia Braga 29/10/1992 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
1439 Taysnara Márcia Braga 29/10/1992 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
1463 Josilene de Rezende Lellis 06/01/1983 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
1473 Samara Francisco Martins 05/12/1995 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
1485 Patrícia Melo Cyrillo 10/10/1981 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
1496 Gabriel Ferreira Chaves Nonato 25/08/1997 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
1514 Gracilene Aparecida Valentim 08/10/1975 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
1547 LORENNA ROCHA FREITAS 14/05/1998 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
1616 Isaque Macedo de Freitas 03/05/1997 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
1674 Ana Paula de Melo Silvério 03/03/1988 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
1685 TATIANE VIEIRA COSTA 28/11/1992 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
1687 caroline segundo da costa 29/08/1987 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
1733 Glacielem Fernanda Barra Zonzin 09/12/1985 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
1740 Glacielem Fernanda Barra Zonzin 09/12/1985 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
1776 ERIK MANUEL DE OLIVEIRA 21/01/2005 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
1779 Luciana Baêta Chaves 30/05/1979 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
55 Gleisiane Werika Soares 31/12/1994 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
61 Vanda barbosa da Silveira Vieira 03/10/1971 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
71 Yúri Maxsuel da Rocha 18/02/2003 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
98 MEIRE LUCE PONCIANO 05/08/1982 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
102 Vitoria Aparecida dos Santos Reis de Oliveira 28/09/1999 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
119 ALESSANDRA DE CASTRO 07/04/1971 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
130 joao da silva 23/06/1986 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
150 Kenya Cristina da Silva 14/08/1995 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
155 Raiane Larissa de Souza Vieira 29/09/1998 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
156 Regina Célia Coelho Costa 29/05/1972 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
190 Débora Rodrigues de Paula Reis 25/06/2000 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
194 Mariana de Oliveira Roberto 29/04/1988 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
246 Samira Patricia Alves de Lima 25/12/1991 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
279 Regina Maria Luke 04/03/1968 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
290 Bruna Amorim 13/04/1994 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
316 Joice Drielle da Silva Costa 22/11/1985 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
333 Iara Maia Azevedo 07/05/1993 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
341 Franciane Isabela da Silva 05/06/1995 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
344 Paulo Ferreira Gibim 03/05/1977 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
360 Gille Anne da Silva Maciel 20/12/1984 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
390 Daniel dos Santos Silva 21/11/1981 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
394 Kelven Leonardo da Silva 23/04/2002 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
407 GRACINEI DE ALMEIDA RODRIGUES 13/03/1962 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
410 Maísa Mara Barros Goncalves 14/11/1989 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
446 Sarah Carmem Braga de Oliveira 28/11/2001 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
447 Allan Patrick do Carmo Ponciano 02/06/1977 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
459 Clair Faustina De Moraes Egg 18/04/1987 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
469 Ana Cláudia Augusta Martinho 06/06/1994 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
481 Rafaela Cristina Hermenegildo 12/04/1991 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
488 Milene Pacheco Segundo 29/09/1996 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
585 Mirismar de Souza Leroy Leroy 08/08/1963 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
598 Camila apareicda do carmo 27/10/1996 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
687 Laura stefani Vasconcelos de Souza 23/04/2004 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
707 fernanda do nascimento gonçalves ferreira 02/09/1988 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
743 Henry Claudio Tavares Rodrigues 22/04/2002 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
749 SOLANGE APARECIDA CHULA DOS SANTOS NASCIMENTO 13/07/1966 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
821 ARALDINE SEBASTIANA DE ASSIS MENDES 04/10/1994 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
868 Pamela Larissa Martins Silva 13/08/1998 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
874 Thaisa Aparecida Silva de Jesus 08/04/1991 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
887 Jaqueline das graças Silva 10/12/1997 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
893 Paulo Samuel da Silva Mazzini 08/12/1991 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
941 Fernanda Mara Silvestre 23/12/1988 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
958 Tamiris Cristina Ribeiro 18/07/1991 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
981 Rosemary Fátima Ribeiro Leles 18/11/1967 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
989 Aline Aparecida da Silva 25/11/1992 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
995 Thais Cristina Fernandes da mata 28/08/2003 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
996 Adilson de Souza 07/01/1976 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
998 Débora Bernardes Soares Norte de Macedo 29/06/1992 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1000 Márcia Cristina Neves Flores Belo 29/03/1967 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1091 Maraisa Raissa Martins de Paiva 26/08/1992 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1188 Anna Heloisa Mendonça de Rezende 07/06/1998 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1199 Ricardo Alves de Almeida 09/10/1981 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1217 Patrícia Tatiane da Silva 13/10/1996 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1244 FRANCINE CARLA LOPES DE SOUZA 21/09/1982 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1260 FERNANDO CARLOS MARTINS DE CARVALHO 15/10/1976 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1264 Maria Luiza Dias Coimbra 02/12/2001 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1266 Patrícia da Silva Pinto Santana 06/03/1998 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1291 Izabela Cristina da Silva 18/07/2004 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1337 Daisy Aparecida Pereira 27/08/1978 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1360 Rogéria Fátima de Melo Santos 16/05/1979 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1364 elaine aparecida dos Santos Aleixo 30/06/1978 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1369 Alexsander Felipe Fernandes Severino 12/02/1997 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1409 Letícia Aparecida Brigolini Dantas 19/06/1980 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1432 TAIS PEREIRA ALEXANDRE 05/03/1999 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1434 Rosilene Aparecida de Freitas 23/06/1987 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1462 Eliza Larissa da Silva 24/05/1996 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1466 Marlene Aparecida Rodrigues Pereira 17/12/1992 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1468 Marli Aparecida de Almeida 22/09/1960 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1475 Doronildes Tavares 15/05/1982 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1477 Paulo sergio junqueira.filho 11/07/1997 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1482 Wanessa Dionisia de Araújo 06/09/1996 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1491 Valquiria Gomes Cardoso Alves 28/08/1983 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1500 Andreia Pereira Roque 20/04/1975 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1503 Márcia Maria Barbosa Serafim Bittencourt 04/10/1978 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1508 Rodrigo Assis Rocha 08/06/1975 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1516 ALINE CHRISTINA BALBINO 12/05/1982 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1520 Julia Maria Mendes Pereira 31/01/1999 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1536 Gleiciane Henriques Damião 16/05/1995 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1537 Larissa Silva Damaceno 07/11/2001 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1543 Samara Francisco Martins 05/12/1995 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1558 Sandra Aparecida Rodrigues Dos Santos 09/04/1978 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1563 Jordana Rodrigues 13/04/2023 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1564 Amanda Augusta de Freitas Pinho 17/07/1978 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1569 VICTÓRIA CAROLINE VIEIRA DA CUNHA 09/11/2001 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1581 Sionara marcele de Rezende 05/05/1995 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1592 Jéssica Gonçalves de Brito 14/08/1990 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1598 Janaine Aparecida Francisco 17/11/1967 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1605 Norma Aparecida Vitoreti Ramalho 26/06/1959 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1609 Monique de Sousa da Silva 08/09/1983 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1624 Alessandra Barbosa de Carvalho 21/06/1975 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1629 Letícia de Castro Resende 30/12/1998 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1634 Alessandra cristina dos santos de oliveira 04/02/1984 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1643 Williane vitória balbino 31/07/1996 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1647 Mara Antônia Gandra Ribeiro 13/06/1995 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1649 Josiane Catarina do Nascimento 28/08/1994 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1663 Lílian Mara Pereira Lopes 14/11/1983 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1669 Cassia Lacerda júnior 01/05/2004 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1672 Izadora Caroline de Castro 03/01/2001 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1701 Livia Marques De Miranda 29/07/2003 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1715 Grasiele Aparecida Theodoro da Silva 22/10/1995 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1723 Jefferson Vinicius Silva Gonçalves 22/12/1994 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1760 THAIS FRANCIANA SILVA MAIA 06/01/1991 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1767 Kely Cristina Da Silva 09/12/1980 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1780 JACQUELINE MOURA DA SILVA 11/07/1986 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1788 Igor Gabriel Srbeck da Silva 08/10/2004 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
CLASSIFIC
AÇÃO
Nº 
INSCRI
ÇÃO NOME DO CANDIDATO NASCIMENTO CARGO NOTA
1º 1725 Edir Ferreira De Sales 14/03/1971 TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 100
2º 1794 Rosilene Tavares de Miranda 10/08/1973 TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 100
3º 1806 Samuel Rodrigo S. Dias 11/03/1988 TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 100
4º 1601 Maria Helena de freitas dos santos 09/11/1969 TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 90
5º 186 CLÁUDIO HENRIQUE DE MELO 14/11/1985 TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 90
6º 419 Felipe Regis Olimpio 10/09/1991 TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 82
7º 1638 Eliane Patrícia de Oliveira 28/11/1979 TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 74
8º 1588 Paula Penido Rosa 05/11/1980 TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 36
9º 353 Cristian Bernardo Rezende Cardoso 20/08/1977 TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 30
10º 669 Neusa das Dores de Sousa Coelho 27/03/1978 TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 30
11º 1332 Viviane Maria de Oliveira Bernardes 17/06/2000 TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 26
12º 1570 Stefane Madalena Oliveira 02/01/2000 TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 24
13º 203 Maria do Rosário Martins Moreira Marques 08/04/1977 TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 20
14º 1269 Humberto Márcio de Souza 04/10/1979 TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 18
15º 614 EDNIR COELHO MIRANDA LOPES 21/09/1963 TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 14
16º 1506 Magna Aparecida de Souza Silva 03/12/1982 TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 10
17º 1433 GABRIELLE DA FONSECA ARAÚJO 01/05/1992 TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 10
18º 1209 Marcos Paulo Lameu da Silva 13/01/1977 TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 6
19º 797 Mauro Lucio Ferreira 02/05/1967 TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 0
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO- CADASTRO RESERVA
20º 1729 Elizane Aparecida de Almeida 24/09/1979 TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 0
21º 1641 José Carlos Gonçalves 03/06/1981 TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 0
22º 1121 DAIENE DE OLIVEIRA RAMALHO YOSHIOKA 08/06/1985 TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 0
23º 1539 Aroldo Vieira de Rezende Junior 27/06/1987 TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 0
24º 1499 Ronan Braulio Chaves 31/01/1989 TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 0
25º 1034 Mariane de Fátima da Cruz 26/07/1990 TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 0
26º 1088 Thiago Simão dos Santo Mariano 12/05/1993 TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 0
27º 1615 Fernanda Caroline Silvério de Melo Silva 02/10/1993 TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 0
28º 1632 Sandra Aparecida Souza oliveira 20/12/1994 TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 0
29º 854 Lara Beatriz Vieira Santos 17/08/1999 TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 0
349 Cristian Bernardo Rezende Cardoso 20/08/1977 TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
1442 EDSON MAGNO DOS SANTOS SILVA 25/06/1973 TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
1480 Edson Magno dos santos silva 25/06/1973 TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
1515 Paula Penido Rosa 05/11/1980 TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
1532 Aroldo Vieira de Rezende junior 27/06/1987 TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
1691 Keley Resende Cardoso lima 29/04/1978 TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
1783 Rosilene Tavares de Miranda 10/08/1973 TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
173 Francyane de Azevedo Magalhães 27/03/1996 TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
296 Ivana Lima Cotta 29/07/1997 TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
381 Natalia Cristina Lopes Ribeiro 19/02/2001 TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
921 Thamilis Aparecida Dutra Viana 30/03/1995 TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
982 Adilson de Souza 07/01/1976 TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1065 ANDREZA DUTRA RIBEIRO 14/07/1978 TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1129 Mário Fernandes de Souza 18/06/1984 TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1470 Sara Emanuele Lino 11/07/2002 TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1607 Loren stefhany dias Hubner Gomes 20/04/2001 TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1623 EDSON MAGNO DOS SANTOS SILVA 25/06/1973 TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1707 Keley Resende Cardoso Lima 29/04/1978 TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
CLASSIFIC
AÇÃO
Nº 
INSCRI
ÇÃO NOME DO CANDIDATO NASCIMENTO CARGO NOTA
1º 1745 eduardo ferreira gomes 28/10/1960 ENGENHEIRO DE SEGURANÇA TRABALHO 80
2º 339 JEAN MAURO ARANTES ROCHA 14/01/1980 ENGENHEIRO DE SEGURANÇA TRABALHO 80
3º 1785 Rosilene Tavares de Miranda 10/08/1973 ENGENHEIRO DE SEGURANÇA TRABALHO 40
4º 215 Jeane Marques de Almeida 21/12/1978 ENGENHEIRO DE SEGURANÇA TRABALHO 36
5º 1058 Francyne Paula Vieira 19/05/1986 ENGENHEIRO DE SEGURANÇA TRABALHO 26
6º 1668 Gislene Santos de Deus Panzera 15/09/1987 ENGENHEIRO DE SEGURANÇA TRABALHO 5
ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO - CADASTRO RESERVA
7º 1283 Edir Ferreira De Sales 14/03/1971 ENGENHEIRO DE SEGURANÇA TRABALHO 0
8º 1057 Andreza Dutra Ribeiro 14/07/1978 ENGENHEIRO DE SEGURANÇA TRABALHO 0
9º 325 Osvaldo Luiz Marques Pinto 09/01/1982 ENGENHEIRO DE SEGURANÇA TRABALHO 0
10º 92 Glauce Gonçalves do Nascimento 26/10/1984 ENGENHEIRO DE SEGURANÇA TRABALHO 0
11º 466 Jorge Henrique Da Silva 06/11/1986 ENGENHEIRO DE SEGURANÇA TRABALHO 0
12º 1086 Rodrigo da Fonseca Leite 04/02/1991 ENGENHEIRO DE SEGURANÇA TRABALHO 0
13º 320 Thais Cristina Valentim de Lima 13/06/1993 ENGENHEIRO DE SEGURANÇA TRABALHO 0
1354 Flávia Letícia Rodrigues Costa 22/05/1997 ENGENHEIRO DE SEGURANÇA TRABALHO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
CLASSIFIC
AÇÃO
Nº 
INSCRI
ÇÃO NOME DO CANDIDATO NASCIMENTO CARGO NOTA
CLASSIFIC
AÇÃO
Nº 
INSCRI
ÇÃO NOME DO CANDIDATO NASCIMENTO CARGO NOTA
1º 1096 Samyra Silvana da Silva Vitoretti 02/03/1987 MÉDICO ALERGOLOGISTA 0
CLASSIFIC
AÇÃO
Nº 
INSCRI
ÇÃO NOME DO CANDIDATO NASCIMENTO CARGO NOTA
1º 1252 FLAVIA FURTADO DE SIMONI CAMPOS MOTA 28/12/1987 MÉDICO ANGIOLOGISTA 5
2º 1684 Lara Mendes chaer Rezende Costa 04/05/1985 MÉDICO ANGIOLOGISTA 0
CLASSIFIC
AÇÃO
Nº 
INSCRI
ÇÃO NOME DO CANDIDATO NASCIMENTO CARGO NOTA
1º 1526 Manuel Fellipe Prado Cardoso 13/12/1982 MÉDICO CARDIOLOGISTA 90
2º 950 Rafaella Simões Moreira Torrent 15/10/1986 MÉDICO CARDIOLOGISTA 90
CLASSIFIC
AÇÃO
Nº 
INSCRI
ÇÃO NOME DO CANDIDATO NASCIMENTO CARGO NOTA
MÉDICO ALERGOLOGISTA INFANTIL - 01 VAGA
SEM INSCRITOS
MÉDICO ALERGOLOGISTA ADULTO - 01 VAGA
MÉDICO ANGIOLOGISTA - CADASTRO RESERVA
MÉDICO CARDIOLOGISTA - 03 VAGAS
MÉDICO CLÍNICO GERAL - 02 VAGAS
1º 1739 VICTOR BHERING NETO 20/08/1956 MÉDICO CLÍNICO GERAL 85
2º 429 Gumercindo Cabrera Melgar 13/01/1945 MÉDICO CLÍNICO GERAL 67
3º 1792 Daniel Henrique de Siqueira Dornelas 30/04/1996 MÉDICO CLÍNICO GERAL 24
4º 1274 Lucas Ailton Fonseca Resende 08/07/1997 MÉDICO CLÍNICO GERAL 16
5º 734 MARCUS VINICIUS DO NASCIMENTO 27/09/1972 MÉDICO CLÍNICO GERAL 5
6º 811 Wagner Luiz Ferreira de Araujo 19/05/1958 MÉDICO CLÍNICO GERAL 0
7º 1608 Stephanie Emilly Campos Rabelo 14/01/1994 MÉDICO CLÍNICO GERAL 0
8º 1612 LEANDRO ALMEIDA DE OLIVEIRA 03/10/1997 MÉDICO CLÍNICO GERAL 0
888 Daniel Henrique de Siqueira Dornelas 30/04/1996 MÉDICO CLÍNICO GERAL Desclassificado conforme item 3.2.2.4
CLASSIFIC
AÇÃO
Nº 
INSCRI
ÇÃO NOME DO CANDIDATO NASCIMENTO CARGO NOTA
CLASSIFIC
AÇÃO
Nº 
INSCRI
ÇÃO NOME DO CANDIDATO NASCIMENTO CARGO NOTA
CLASSIFIC
AÇÃO
Nº 
INSCRI
ÇÃO NOME DO CANDIDATO NASCIMENTO CARGO NOTA
CLASSIFIC
AÇÃO
Nº 
INSCRI
ÇÃO NOME DO CANDIDATO NASCIMENTO CARGO NOTA
1º 895 Andréa Mara Moreira Martins 26/11/1962 MÉDICO ESF 90
2º 591 Elias Alexander Romanos da Matta 03/06/1949 MÉDICO ESF 85
3º 984 FERNANDO HENRIQUE MDEIROS 21/03/1978 MÉDICO ESF 85
4º 990 Renata Maria Dias Mendes 01/10/1986 MÉDICO ESF 85
5º 668 JOSE FONSECA REZENDE 11/05/1954 MÉDICO ESF 80
6º 682 Maria de Lourdes Meirelles 29/06/1958 MÉDICO ESF 80
7º 223 Renata Reis Rodrigues 04/10/1977 MÉDICO ESF 80
MÉDICO ENDOCRINOLOGISTA PEDIÁTRICO - 01 VAGA
MÉDICO DERMATOLOGISTA - 02 VAGAS
SEM INSCRITOS
MÉDICO ENDOCRINOLOGISTA - 01 VAGA
SEM INSCRITOS
SEM INSCRITOS
MÉDICO ESF - 13 VAGAS
8º 710 SABRINA DIMAS BARBOSA PACHECO 17/04/1979 MÉDICO ESF 80
9º 471 Aline fernandes Garlopa 21/01/1983 MÉDICO ESF 72
10º 1700 Stephanie Emilly Campos Rabelo 14/01/1994 MÉDICO ESF 52
11º 1270 MARIANA VIEIRA OMIDO 14/11/1995 MÉDICO ESF 0
658 SABRINA DIMAS BARBOSA PACHECO 17/04/1979 MÉDICO ESF Desclassificado conforme item 3.2.2.4
1253 Stephanie Emilly Campos Rabelo 14/01/1994 MÉDICO ESF Desclassificado conforme item 3.2.2.4
251 GIZELA CHEFERRINO DO COUTO SANT ANNA 27/03/1967 MÉDICO ESF Desclassificado conforme item 3.2.2.1
CLASSIFIC
AÇÃO
Nº 
INSCRI
ÇÃO NOME DO CANDIDATO NASCIMENTO CARGO NOTA
1º 1166 Ney Franco Junior 16/10/1968 MÉDICO GASTROENTEROLOGISTA 10
CLASSIFIC
AÇÃO
Nº 
INSCRI
ÇÃO NOME DO CANDIDATO NASCIMENTO CARGO NOTA
CLASSIFIC
AÇÃO
Nº 
INSCRI
ÇÃO NOME DO CANDIDATO NASCIMENTO CARGO NOTA
CLASSIFIC
AÇÃO
Nº 
INSCRI
ÇÃO NOME DO CANDIDATO NASCIMENTO CARGO NOTA
CLASSIFIC
AÇÃO
Nº 
INSCRI
ÇÃO NOME DO CANDIDATO NASCIMENTO CARGO NOTA
MÉDICO GASTROENTEROLOGISTA - 02 VAGAS
MÉDICO GINECOLOGISTA - 03 VAGAS
SEM INSCRITOS
MÉDICO INFECTOLOGISTA - 01 VAGA
SEM INSCRITOS
MÉDICO NEFROLOGISTA - CADASTRO RESERVA
SEM INSCRITOS
MÉDICO NEUROLOGISTA - 01 VAGA
SEM INSCRITOS
CLASSIFIC
AÇÃO
Nº 
INSCRI
ÇÃO NOME DO CANDIDATO NASCIMENTO CARGO NOTA
CLASSIFIC
AÇÃO
Nº 
INSCRI
ÇÃO NOME DO CANDIDATO NASCIMENTO CARGO NOTA
1º 1736 VICTOR BHERING NETO 20/08/1956 MÉDICO OCUPACIONAL 80
2º 1474 Jean Sávio Sampaio Botelho 22/07/1977 MÉDICO OCUPACIONAL 80
3º 424 GUMERCINDO CABRERA MELGAR 13/01/1945 MÉDICO OCUPACIONAL 0
CLASSIFIC
AÇÃO
Nº 
INSCRI
ÇÃO NOME DO CANDIDATO NASCIMENTO CARGO NOTA
1º 1317 Tiago Brum Braga Gomes 14/03/1988 MÉDICO OFTALMOLOGISTA 0
2º 635 Lívia Maria Neiva Pereira 15/09/1994 MÉDICO OFTALMOLOGISTA 0
CLASSIFIC
AÇÃO
Nº 
INSCRI
ÇÃO NOME DO CANDIDATO NASCIMENTO CARGO NOTA
CLASSIFIC
AÇÃO
Nº 
INSCRI
ÇÃO NOME DO CANDIDATO NASCIMENTO CARGO NOTA
CLASSIFIC
AÇÃO
Nº 
INSCRI
ÇÃO NOME DO CANDIDATO NASCIMENTO CARGO NOTA
1º 1066 Ana Luiza Faleiro Santos Teodoro 10/06/1992 MÉDICO PEDIATRA 80
2º 1521 DEBORA LETICIA SILVA GOUVÊA VIANA 03/08/1985 MÉDICO PEDIATRA 72
3º 575 Camila de Oliveira Magno 26/02/1993 MÉDICO PEDIATRA 0
MÉDICO NEUROPEDIATRA - 01 VAGA
SEM INSCRITOS
MÉDICO OCUPACIONAL - 01 VAGA
MÉDICO OFTALMOLOGISTA - 01 VAGA
MÉDICO ORTOPEDISTA - CADSTRO RESERVA
SEM INSCRITOS
MÉDICO ORTORRINOLARINGOLOGISTA - CADSTRO RESERVA
SEM INSCRITOS
MÉDICO PEDIATRA - 05 VAGAS
467 CAMILA DE OLIVEIRA MAGNO 26/02/1993 MÉDICO PEDIATRA Desclassificado conforme item 3.2.2.4
CLASSIFIC
AÇÃO
Nº 
INSCRI
ÇÃO NOME DO CANDIDATO NASCIMENTO CARGO NOTA
1º 1054 Laura L. A. P. P. A. M. Z. M. D. M. M. Di Francia 30/12/1960 MÉDICO PNEUMOLOGISTA 0
CLASSIFIC
AÇÃO
Nº 
INSCRI
ÇÃO NOME DO CANDIDATO NASCIMENTO CARGO NOTA
1º 985 FERNANDO HENRIQUE MEDEIROS 21/03/1978 MÉDICO PLANTONISTA CLÍNICO 85
2º 1084 MURILLO CÉSAR DA COSTA BORGES 15/07/1995 MÉDICO PLANTONISTA CLÍNICO 80
3º 464 Ana Cecília Fonseca Pires 15/06/1993 MÉDICO PLANTONISTA CLÍNICO 64
4º 1505 Manuel Fellipe Prado Cardoso 13/12/1982 MÉDICO PLANTONISTA CLÍNICO 58
5º 1702 Stephanie Emilly Campos Rabelo 14/01/1994 MÉDICO PLANTONISTA CLÍNICO 54
6º 1410 Larissa Giordana Neves Pinto 16/04/1996 MÉDICO PLANTONISTA CLÍNICO 46
7º 468 Camila de Oliveira Magno 26/02/1993 MÉDICO PLANTONISTA CLÍNICO 26
8º 1099 Lucas Ailton Fonseca Resende 08/07/1997 MÉDICO PLANTONISTA CLÍNICO 16
9º 1173 Ney Franco Junior 16/10/1968 MÉDICO PLANTONISTA CLÍNICO 12
10º 475 ALINE FERNANDES GARLOPA 21/01/1983 MÉDICO PLANTONISTA CLÍNICO 5
11º 1300 Jaqueline Silva Vieira 01/08/1993 MÉDICO PLANTONISTA CLÍNICO 5
12º 793 Verônica Chagas de Andrade 22/12/1986 MÉDICO PLANTONISTA CLÍNICO 0
13º 1193 Lucas Vasconcelos Sallum 31/10/1996 MÉDICO PLANTONISTA CLÍNICO 0
14º 1764 Gustavo Pereira de Souza 22/04/1997 MÉDICO PLANTONISTA CLÍNICO 0
15º 168 Victor Halfeld Goulart 22/10/1998 MÉDICO PLANTONISTA CLÍNICO 0
16º 95 Cecília Diniz de Souza 08/11/1998 MÉDICO PLANTONISTA CLÍNICO 0
1085 Lucas Ailton Fonseca Resende 08/07/1997 MÉDICO PLANTONISTA CLÍNICO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
1259 Stephanie Emilly Campos Rabelo 14/01/1994 MÉDICO PLANTONISTA CLÍNICO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
1348 Hebert Gomes Muniz 29/10/1982 MÉDICO PLANTONISTA CLÍNICO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
CLASSIFIC
AÇÃO
Nº 
INSCRI
ÇÃO NOME DO CANDIDATO NASCIMENTO CARGO NOTA
1º 954 Henrique Augusto Andrade Santos 16/01/1974 MÉDICO PLANTONISTA PSIQUIATRA 90
2º 45 Fabricio Henrique Alves de Oliveira e Oliveira 14/05/1982 MÉDICO PLANTONISTA PSIQUIATRA 90
3º 1130 Paula Costa Alves de Andrade 23/12/1980 MÉDICO PLANTONISTA PSIQUIATRA 85
MÉDICO PNEUMOLOGISTA - 01 VAGA
MÉDICO PLANTONISTA CLÍNICO - 02 VAGAS
MÉDICO PLANTONISTA PSIQUIATRA - (INFANTIL/ADULTO) - 10 VAGAS
4º 1170 Vanessa Paiva do Carmo 14/03/1984 MÉDICO PLANTONISTA PSIQUIATRA 85
5º 1720 TIAGO ROCHA DUMONT 21/02/1990 MÉDICO PLANTONISTA PSIQUIATRA 85
6º 1293 Lídia Dutra Barros 06/04/1991 MÉDICO PLANTONISTA PSIQUIATRA 85
7º 590 Lucas Veloso Bicalho e Oliveira 26/12/1988 MÉDICO PLANTONISTA PSIQUIATRA 75
8º 869 Vinícius Philippe Vieira Pereira 18/12/1989 MÉDICO PLANTONISTA PSIQUIATRA 69
143 Henrique Augusto Andrade Santos 16/01/1974 MÉDICO PLANTONISTA PSIQUIATRA Desclassificado conforme item 3.2.2.4
157 Lídia Dutra Barros 06/04/1991 MÉDICO PLANTONISTA PSIQUIATRA Desclassificado conforme item 3.2.2.4
1016 Gabriela Campos dos Santos 03/01/1991 MÉDICO PLANTONISTA PSIQUIATRA Desclassificado conforme item 3.2.2.4
427 Bruno Zica da Cunha 26/04/1995 MÉDICO PLANTONISTA PSIQUIATRA Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1045 Gabriela Campos dos Santos 03/01/1991 MÉDICO PLANTONISTA PSIQUIATRA Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1077 Bonn-Go Francis de Souza 28/07/1977 MÉDICO PLANTONISTA PSIQUIATRA Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1164 Eliana Fernandes Maia 20/08/1989 MÉDICO PLANTONISTA PSIQUIATRA Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1422 Myrian Goulart Caldas 25/08/1987 MÉDICO PLANTONISTA PSIQUIATRA Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1554 Gabriel Alencar Mota 21/08/1996 MÉDICO PLANTONISTA PSIQUIATRA Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1659 Flávio Henrique de Melo 23/10/1980 MÉDICO PLANTONISTA PSIQUIATRA Desclassificado conforme item 3.2.2.1
CLASSIFIC
AÇÃO
Nº 
INSCRI
ÇÃO NOME DO CANDIDATO NASCIMENTO CARGO NOTA
1º 438 Luis Ricardo Caldeira Albanese 05/07/1960 MÉDICO REGULADOR 85
2º 1676 SILVANA MOURÃO OLIVEIRA 20/11/1963 MÉDICO REGULADOR 77
3º 1049 FILIPE RODRIGUES DE SOUSA BORGES 05/07/1992 MÉDICO REGULADOR 68
4º 971 FRANCIS LUCIO DE REZENDE FERREIRA 15/02/1984 MÉDICO REGULADOR 60
5º 1791 MICHEL CORREIA VIANA 11/03/1978 MÉDICO REGULADOR 27
6º 1773 Ana Carolina Santana e Silva 09/06/1986 MÉDICO REGULADOR 18
7º 1183 Ney Franco Junior 16/10/1968 MÉDICO REGULADOR 15
8º 1112 ELIAS DE LIMA 21/02/1950 MÉDICO REGULADOR 12
9º 1534 Manuel Fellipe Prado Cardoso 13/12/1982 MÉDICO REGULADOR 10
10º 1737 VICTOR BHERING NETO 20/08/1956 MÉDICO REGULADOR 5
11º 1140 Carlos Wilson Vargas 11/04/1968 MÉDICO REGULADOR 5
12º 1703 Stephanie Emilly Campos Rabelo 14/01/1994 MÉDICO REGULADOR 0
1261 Stephanie Emilly Campos Rabelo 14/01/1994 MÉDICO REGULADOR Desclassificado conforme item 3.2.2.4
1345 Hebert Gomes Muniz 29/10/1982 MÉDICO REGULADOR Desclassificado conforme item 3.2.2.4
1522 MICHEL CORREIA VIANA 11/03/1978 MÉDICO REGULADOR Desclassificado conforme item 3.2.2.4
1452 Henrique Alfredo Laporte Maia 27/08/1992 MÉDICO REGULADOR Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1493 Hebert Gomes Muniz 29/10/1982 MÉDICO REGULADOR Desclassificado conforme item 3.2.2.1
MÉDICO REGULADOR - 03 VAGAS
CLASSIFIC
AÇÃO
Nº 
INSCRI
ÇÃO NOME DO CANDIDATO NASCIMENTO CARGO NOTA
1º 489 Samara de Quadros Lobê 15/01/1992 MÉDICO REUMATOLOGISTA 45
CLASSIFIC
AÇÃO
Nº 
INSCRI
ÇÃO NOME DO CANDIDATO NASCIMENTO CARGO NOTA
1º 886 Vanessa Gomes Ribeiro 26/03/1976 MÉDICO VETERINÁRIO 90
2º 1250 Fernanda dos Santos Alves 30/01/1985 MÉDICO VETERINÁRIO 90
3º 715 Luciana Andrade Lage 11/04/1987 MÉDICO VETERINÁRIO 90
4º 922 Marcelle Paula Dias Cruz 30/09/1981 MÉDICO VETERINÁRIO 85
5º 631 Christiane Ribeiro de Souza Maia 18/10/1995 MÉDICO VETERINÁRIO 81
6º 1288 Felipe da Silva Torrent 17/09/1983 MÉDICO VETERINÁRIO 80
7º 814 ISAAC DIAS DE OLVEIRA JÚNIOR 14/04/1987 MÉDICO VETERINÁRIO 80
8º 409 Thamirys Espinha da Silveira 12/02/1988 MÉDICO VETERINÁRIO 80
9º 1732 Patricia Batista Pinto 07/09/1995 MÉDICO VETERINÁRIO 70
10º 1371 Matheus Miranda Santos 19/03/1996 MÉDICO VETERINÁRIO 64
11º 1123 PATRÍCIA MURTA CUNHA 29/12/1993 MÉDICO VETERINÁRIO 58
12º 1080 Vinícius Brandão Mendes 12/09/1988 MÉDICO VETERINÁRIO 57
13º 1062 DAYANE LUCIANA RIBEIRO DOS SANTOS 25/09/1995 MÉDICO VETERINÁRIO 52
14º 606 Wellington Dornelas Baêta Duarte 22/05/1995 MÉDICO VETERINÁRIO 50
15º 346 Jacqueline Bravos Bitencourt 23/01/1997 MÉDICO VETERINÁRIO 36
16º 132 Rafaela Medeiros Nunes 16/01/1999 MÉDICO VETERINÁRIO 32
17º 1797 Erica Fonseca de Miranda 28/08/1987 MÉDICO VETERINÁRIO 26
18º 1334 Milena Camila Bravos da Silva 21/07/1998 MÉDICO VETERINÁRIO 16
19º 1267 Bruna Rafaela da Conceição Silva 06/08/1997 MÉDICO VETERINÁRIO 14
20º 1798 Moema Tavares Silva 12/04/1995 MÉDICO VETERINÁRIO 10
21º 556 Cíntia Caroline Gonzaga Vieira 26/03/1999 MÉDICO VETERINÁRIO 10
22º 580 Danielle Aparecida de Almeida 05/06/1996 MÉDICO VETERINÁRIO
6
23º 1305 Marcio Cedenilla dos Santos 29/06/1978 MÉDICO VETERINÁRIO
5
24º 841 Fernanda de Souza Ferreira 26/04/1996 MÉDICO VETERINÁRIO
5
25º 1666 Samuel Henrique Oliveira Silva 30/10/1996 MÉDICO VETERINÁRIO
5
26º 1256 MAÍRA FREITAS MARTINS 17/07/1992 MÉDICO VETERINÁRIO
4
27º 753 Lincoln Dornelas Penido 25/03/1967 MÉDICO VETERINÁRIO
0
28º 1640 Sérgio Pereira Júnior 28/07/1986 MÉDICO VETERINÁRIO
0
29º 670 Rafaela Stéfanie da Silva Alecrim 16/01/1987 MÉDICO VETERINÁRIO
0
30º 1436 Gisele Carnevale Christiano 29/08/1987 MÉDICO VETERINÁRIO
0
MÉDICO REUMATOLOGISTA - 01 VAGA
MÉDICO VETERINÁRIO - 02 VAGAS
31º 1146 Camila Andrioni Matos de Almeida 26/06/1989 MÉDICO VETERINÁRIO 0
32º 1355 Larissa Aparecida Matos de Almeida 21/02/1991 MÉDICO VETERINÁRIO 0
33º 1404 DOUGLAS HENRIQUE SILVEIRA THOMAZ 24/06/1991 MÉDICO VETERINÁRIO 0
34º 983 SAYANE BRUNA SILVA DE QUEIROZ 10/07/1994 MÉDICO VETERINÁRIO 0
35º 1222 Rebecca Tavares da Silva 10/11/1994 MÉDICO VETERINÁRIO 0
36º 1213 Juliana Cristina Ramirez Santos 23/04/1997 MÉDICO VETERINÁRIO 0
37º 1722 Nayra Beatriz de Oliveira Souza 31/12/1997 MÉDICO VETERINÁRIO 0
38º 904 ROGER MENDES FRANCO 13/05/1998 MÉDICO VETERINÁRIO 0
39º 127 Luiz Fernando Carvalho Espinha 13/12/1998 MÉDICO VETERINÁRIO 0
40º 178 Tiago de Oliveira Barbosa 31/12/1998 MÉDICO VETERINÁRIO 0
41º 1185 Josiane de Freitas Domingos 13/07/1999 MÉDICO VETERINÁRIO 0
42º 653 Carolina Seixas Ferreira Ribeiro 07/12/1999 MÉDICO VETERINÁRIO 0
43º 873 Bárbara Regina Barbosa Rezende 13/03/2000 MÉDICO VETERINÁRIO 0
46 Christiane Ribeiro de Souza Maia 18/10/1995 MÉDICO VETERINÁRIO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
77 Sérgio Pereira Júnior 28/07/1986 MÉDICO VETERINÁRIO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
578 Christiane Ribeiro de Souza Maia 18/10/1995 MÉDICO VETERINÁRIO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
903 ROGER MENDES FRANCO 13/05/1998 MÉDICO VETERINÁRIO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
906 Nayra Beatriz de Oliveira Souza 31/12/1997 MÉDICO VETERINÁRIO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
1111 PATRÍCIA MURTA CUNHA 27/12/1993 MÉDICO VETERINÁRIO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
1216 Patricia Batista Pinto 07/09/1995 MÉDICO VETERINÁRIO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
1255 Felipe da Silva Torrent 17/09/1983 MÉDICO VETERINÁRIO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
1460 Moema Tavares Silva 12/04/1995 MÉDICO VETERINÁRIO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
1464 Moema Tavares Silva 12/04/1995 MÉDICO VETERINÁRIO Desclassificado conforme item 3.2.2.4
1042 Samuel Marcos de Paiva 03/10/1999 MÉDICO VETERINÁRIO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1459 Aline de Fatima Oliveira 08/11/1996 MÉDICO VETERINÁRIO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
432 Camila de Almeida Senra 28/10/1997 MÉDICO VETERINÁRIO Desclassificado conforme item 3.2.2.1
CLASSIFIC
AÇÃO
Nº 
INSCRI
ÇÃO NOME DO CANDIDATO NASCIMENTO CARGO NOTA
1º 760 RENATA SILVA DE OLIVEIRA 05/06/1987 NUTRICIONISTA 95
2º 952 Flávia Flores Fernandes 14/10/1976 NUTRICIONISTA 90
3º 1730 DEISE LUCI LOURENÇO 31/03/1983 NUTRICIONISTA 90
4º 196 Daniela Aparecida Miranda Paiva Gonçalves 24/12/1984 NUTRICIONISTA 90
5º 880 Nathália Luciana de Souza Ribeiro 10/03/1986 NUTRICIONISTA 90
6º 955 Débora Cristina Pereira dos Santos 12/12/1988 NUTRICIONISTA 90
7º 704 Gabriela Fonseca Lopes 19/04/1991 NUTRICIONISTA 90
8º 898 LILIA DE OLIVEIRA ARAUJO 13/07/1991 NUTRICIONISTA 90
NUTRICIONISTA - 01 VAGA
9º 1393 Sandra Aparecida Amorim de Melo 07/02/1981 NUTRICIONISTA 85
10º 1357 Priscila de Oliveira Neves Torres 28/03/1983 NUTRICIONISTA 85
11º 383 CYNTIA HELENA DOS SANTOS BAETA 25/06/1986 NUTRICIONISTA 85
12º 1686 Daiany Maria de Assis 25/03/1987 NUTRICIONISTA 85
13º 613 Lorenza Henriques Costa 15/12/1993 NUTRICIONISTA 85
14º 66 Edilaine Aparecida Nogueira Pereira 09/05/1994 NUTRICIONISTA 85
15º 441 Graziele das Graças Timóteo Mendes 26/01/1995 NUTRICIONISTA 85
16º 1656 Ágata Rodrigues de Souza Soares 05/02/1988 NUTRICIONISTA 80
17º 569 Priscila de Lélis Barbosa Fagundes 04/07/1992 NUTRICIONISTA 80
18º 1126 Alan Samuel Ribeiro Costa 07/05/1997 NUTRICIONISTA 77
19º 902 Lívia Helena da Silva Andrade 06/06/1979 NUTRICIONISTA 66
20º 1746 Thais Maria de Oliveira 18/05/1994 NUTRICIONISTA 60
21º 967 Márcia de Assis Ramalho 23/06/1982 NUTRICIONISTA 56
22º 1001 Josiane Mara Dias 14/08/1981 NUTRICIONISTA 46
23º 747 ANA CAROLINA ALVES PACHECO AVELAR 13/02/1996 NUTRICIONISTA 46
24º 473 Kátia Zschaber Marinho Tavares 25/06/1994 NUTRICIONISTA 44
25º 1234 Daniela Cristine Mendes 13/04/1984 NUTRICIONISTA 42
26º 830 Karla Thalia de Miranda 22/02/1998 NUTRICIONISTA 39
27º 145 Aline Leandro de Assis 13/12/1991 NUTRICIONISTA 32
28º 949 Gabrielle Araujo Santos 21/08/1989 NUTRICIONISTA 20
29º 1214 Lara Beatriz de Oliveira Rocha 30/10/1999 NUTRICIONISTA 18
30º 883 Rafaela Santos da Silva 27/01/1994 NUTRICIONISTA 15
31º 616 Bianca Isabelle Ferreira de Oliveira 05/03/1998 NUTRICIONISTA 14
32º 1082 Rosângela Maria Moreira Lucas 17/06/1976 NUTRICIONISTA
5
33º 261 Marilândia Moreira Silva. 26/09/1991 NUTRICIONISTA
5
34º 1153 JESSICA LUCIA MULANO DIAS 30/10/1991 NUTRICIONISTA
5
35º 1013 NAYANE DE PAULA ROCHA CHAGAS 12/08/1996 NUTRICIONISTA
4
36º 1320 Daniele Soares Ferreira Souza 05/04/1980 NUTRICIONISTA
0
37º 1268 Tatiana Mara Ferreira Gonçalves dos Santos 06/09/1986 NUTRICIONISTA
0
38º 714 Dayane de Oliveira Souza 11/11/1989 NUTRICIONISTA
0
39º 554 Lucilaine Teixeira Tavares 19/04/1993 NUTRICIONISTA
0
40º 939 Natalia Luisa Oliveira Gonzaga 24/12/1996 NUTRICIONISTA
0
41º 1251 Rantiele Bruna Machado Martins 26/08/1997 NUTRICIONISTA
0
42º 610 Camila Pereira Barbosa Pedra Hume 24/09/1997 NUTRICIONISTA
0
43º 1110 Gabryelle Lopes Moreira 08/06/2000 NUTRICIONISTA
0
137 Aline Leandro de Assis 13/12/1991 NUTRICIONISTA Desclassificado conforme item 3.2.2.4
258 Marilândia Moreira Silva. 26/09/1991 NUTRICIONISTA Desclassificado conforme item 3.2.2.4
470 Kátia Zschaber Marinho Tavares 25/06/1994 NUTRICIONISTA Desclassificado conforme item 3.2.2.4
553 Rantiele Bruna Machado Martins 26/08/1997 NUTRICIONISTA Desclassificado conforme item 3.2.2.4
596 DEISE LUCI LOURENÇO 31/03/1983 NUTRICIONISTA Desclassificado conforme item 3.2.2.4
847 Daniela Cristine Mendes 13/04/1984 NUTRICIONISTA Desclassificado conforme item 3.2.2.4
900 Lívia Helena da Silva Andrade 06/06/1979 NUTRICIONISTA Desclassificado conforme item 3.2.2.4
927 Karine de Souza Barbosa Fonseca 26/08/1993 NUTRICIONISTA Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1135 Jhonnatan Willian Damasceno 13/07/1989 NUTRICIONISTA Desclassificado conforme item 3.2.2.1
CLASSIFIC
AÇÃO
Nº 
INSCRI
ÇÃO NOME DO CANDIDATO NASCIMENTO CARGO NOTA
1º 796 Leonardo Dutra Costa 20/03/1987 ODONTÓLOGO ENDODONTIA 85
2º 944 Raquel Miranda Nogueira Hofmann 24/09/1983 ODONTÓLOGO ENDODONTIA 80
3º 1064 camila mendes pereira 13/01/1992 ODONTÓLOGO ENDODONTIA 80
4º 1306 Amanda Rosa Da Costa Paula 02/07/1994 ODONTÓLOGO ENDODONTIA 80
5º 1003 Ana Letícia Verona de Lima 03/11/1994 ODONTÓLOGO ENDODONTIA 80
6º 1342 Renata André 08/08/1988 ODONTÓLOGO ENDODONTIA 52
7º 866 Camila Navarro Martelli Pereira 28/07/1989 ODONTÓLOGO ENDODONTIA 5
8º 1103 Jaqueline de Oliveira Souza 24/03/1980 ODONTÓLOGO ENDODONTIA 0
9º 1220 Márcio Rezende Paula Júnior 11/11/1981 ODONTÓLOGO ENDODONTIA 0
10º 1078 Filipe Pinheiro Diniz Rezende 10/10/1985 ODONTÓLOGO ENDODONTIA 0
11º 146 yuna cristina dourado leles 04/12/1987 ODONTÓLOGO ENDODONTIA 0
12º 1425 Viviane de Cassia Procópio Penna 30/07/1988 ODONTÓLOGO ENDODONTIA 0
13º 986 THAÍS DE PAULA SOUZA 06/04/2023 ODONTÓLOGO ENDODONTIA 0
317 Raquel Miranda Nogueira Hofmann 24/09/1983 ODONTÓLOGO ENDODONTIA Desclassificado conforme item 3.2.2.4
908 Amanda Rosa da Costa Paula 02/07/1994 ODONTÓLOGO ENDODONTIA Desclassificado conforme item 3.2.2.4
991 Deborah Egg de Paiva Campos 09/07/1994 ODONTÓLOGO ENDODONTIA Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1249 Andréia Clarice Vieira Leao 25/02/1997 ODONTÓLOGO ENDODONTIA Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1428 MELISSE CHRISTINE ROCHA REIS 22/10/1998 ODONTÓLOGO ENDODONTIA Desclassificado conforme item 3.2.2.1
CLASSIFIC
AÇÃO
Nº 
INSCRI
ÇÃO NOME DO CANDIDATO NASCIMENTO CARGO NOTA
1º 1705 ALYNE AMENGOL MARQUES 12/07/1982
ODONTÓLOGO – CIRURGIA E TRAUMATOLOGIA 
BUCO-MAXILO-FACIAL 52
2º 239 Monica Agda Domingos 01/12/1970
ODONTÓLOGO – CIRURGIA E TRAUMATOLOGIA 
BUCO-MAXILO-FACIAL 5
131 Alyne Amengol Marques 12/07/1982
ODONTÓLOGO – CIRURGIA E TRAUMATOLOGIA 
BUCO-MAXILO-FACIAL Desclassificado conforme item 3.2.2.4
ODONTÓLOGO - ENDODONTIA - 01 VAGA
ODONTÓLOGO - CIRURGIA E TRAUMATOLOGIA BUCOMAXILOFACIAL - 01 VAGA
200 Jairo Flávio da Costa Lima 28/01/1976
ODONTÓLOGO – CIRURGIA E TRAUMATOLOGIA 
BUCO-MAXILO-FACIAL Desclassificado conforme item 3.2.2.4
185 Janaina Barbosa Cota 01/01/1974
ODONTÓLOGO – CIRURGIA E TRAUMATOLOGIA 
BUCO-MAXILO-FACIAL Desclassificado conforme item 3.2.2.1
994 Deborah Egg de Paiva Campos 09/07/1994
ODONTÓLOGO – CIRURGIA E TRAUMATOLOGIA 
BUCO-MAXILO-FACIAL Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1257 Andréia Clarice Vieira Leao 25/02/1997
ODONTÓLOGO – CIRURGIA E TRAUMATOLOGIA 
BUCO-MAXILO-FACIAL Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1280 Bruna Mafuz Gazzinelli 24/03/1999
ODONTÓLOGO – CIRURGIA E TRAUMATOLOGIA 
BUCO-MAXILO-FACIAL Desclassificado conforme item 3.2.2.1
1613 Jairo Flávio da Costa Lima 28/01/1976
ODONTÓLOGO – CIRURGIA E TRAUMATOLOGIA 
BUCO-MAXILO-FACIAL Desclassificado conforme item 3.2.2.1

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