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materia nº 86/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 86 / 2026
Date 2026-03-03
EmentaA Vereadora infra-assinada, no exercício de suas atribuições constitucionais e regimentais, com fundamento no dever de fiscalização do Poder Legislativo e após ouvido o Plenário, requer a Vossa Excelência que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, especialmente à Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde, para que preste informações formais, técnicas e administrativas, bem como esclareça as medidas adotadas e planejadas com vistas à proteção, promoção e efetivação dos direitos das crianças que necessitam de Terapia de Nutrição Parental. 1 — Hoje, na Rede Municipal de Educação, existem quantas crianças que necessitam de terapia de nutrição? Em quais escolas e em quais anos escolares estas crianças estão matriculadas? 2— Como é realizada a terapia de nutrição durante o período em que a criança permanece nas dependências da escola?...(Continua)
native_id25965

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-19 Proposição respondida — —
2026-03-05 Aguardando resposta — —
2026-03-05 Proposição aprovada — —
2026-03-03 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-05T15:40:01.754355-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS z- : ' 
r 
REQUERIMENTO N° ¶! ~, /2026 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal, 
A Vereadora infra-assinada, no exercício de suas atribuições constitucionais e 
regimentais, com fundamento no dever de fiscalização do Poder Legislativo e após ouvido o 
Plenário, requer a Vossa Excelência que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo 
Municipal, especialmente à Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde, 
para que preste informações formais, técnicas e administrativas, bem como esclareça as 
medidas adotadas e planejadas com vistas à proteção, promoção e efetivação dos direitos das 
crianças que necessitam de Terapia de Nutrição Parental. 
1 — Hoje, na Rede Municipal de Educação, existem quantas crianças que necessitam de 
terapia de nutrição? Em quais escolas e em quais anos escolares estas crianças estão 
matriculadas? 
~ 
2— Como é realizada a terapia de nutrição durante o período em que a criança permanece 
nas dependências da escola? 
3 — Existe profissional da Atenção Básica que acompanha a administração de terapia 
nutricional no ambiente escolar? Se sim, especificar o profissional (cargo) e o período de 
permanência do mesmo em ambiente escolar. 
4 — Existe algum programa articulado entre a Secretaria Municipal de Educação e a 
Secretaria Municipal de Saúde (Atenção Básica) com o fito de garantir o integral acesso dessas 
crianças ao ambiente escolar? Garantindo, por consequência, o direito ao acesso à educação, 
bem como o direito de atendimento integral à saúde da criança? 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 -3769-8103 
Carnara i'inici,al de Conselheiro iafaiete-i16 
Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Justificativa: A Constituição Federal assegura às crianças, com prioridade absoluta, o 
direito à saúde, à educação a à proteção integral, sendo a alimentação igualmente reconhecida 
como direito social, indispensável ao desenvolvimento e à dignidade humana. No âmbito 
escolar, tais garantias exigem que o Poder Público assegure não apenas o acesso, mas também 
a permanência do estudante em condições adequadas, com segurança e respeito às suas 
necessidades específicas. 
Ocorre que há relatos de que famílias têm sido compelidas a permanecer nas unidades 
escolares para realizar, durante o período de aulas, a administração da terapia nutricional. Essa 
situação impõe ônus desproporcional aos responsáveis, compromete a rotina familiar e, 
sobretudo, pode configurar barreira ao pleno exercício do direito à educação, além de suscitar 
preocupações quanto a protocolos, capacitação, fluxos de atendimento, responsabilidades 
técnicas e segurança do cuidado no ambiente escolar. 
A Lei Brasileira de Inclusão reforça o dever do poder público de garantir condições de 
acesso e permanência na escola, com medidas de suporte, adaptações razoáveis e organização 
institucional para acolhimento, inclusão e atendimento digno. Nesse contexto, é essencial a 
atuação articulada entre as Secretarias Municipais de Educação e Saúde, com plano de ação 
intersetorial, definição de procedimentos, treinamento de profissionais, acompanhamento pela 
Atenção Básica e garantia de suporte adequado, preservando o papel colaborativo da família 
sem transferir a ela, de forma integral e permanente, a execução do cuidado durante o período 
escolar. 
Assim, o presente requerimento busca obter informações formais, técnicas e 
administrativas que permitam verificar as medidas adotadas e planejadas, garantindo 
transparência, proteção de direitos e aprimoramento das políticas públicas voltadas às crianças 
que necessitam de terapia nutricional no âmbito da Rede Municipal de Ensino 
Diante do exposto, requer-se resposta formal, técnica e documental dentro do prazo 
regimental. 
SALA DAS SESSÕES, 02 DE FEVEREIRO DE 2026. 
VEREADORA SIMONE DO CARMO 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 -3769-8103 

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