Câmara Municipal de Conselheiro
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS z- : '
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REQUERIMENTO N° ¶! ~, /2026
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal,
A Vereadora infra-assinada, no exercício de suas atribuições constitucionais e
regimentais, com fundamento no dever de fiscalização do Poder Legislativo e após ouvido o
Plenário, requer a Vossa Excelência que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo
Municipal, especialmente à Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde,
para que preste informações formais, técnicas e administrativas, bem como esclareça as
medidas adotadas e planejadas com vistas à proteção, promoção e efetivação dos direitos das
crianças que necessitam de Terapia de Nutrição Parental.
1 — Hoje, na Rede Municipal de Educação, existem quantas crianças que necessitam de
terapia de nutrição? Em quais escolas e em quais anos escolares estas crianças estão
matriculadas?
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2— Como é realizada a terapia de nutrição durante o período em que a criança permanece
nas dependências da escola?
3 — Existe profissional da Atenção Básica que acompanha a administração de terapia
nutricional no ambiente escolar? Se sim, especificar o profissional (cargo) e o período de
permanência do mesmo em ambiente escolar.
4 — Existe algum programa articulado entre a Secretaria Municipal de Educação e a
Secretaria Municipal de Saúde (Atenção Básica) com o fito de garantir o integral acesso dessas
crianças ao ambiente escolar? Garantindo, por consequência, o direito ao acesso à educação,
bem como o direito de atendimento integral à saúde da criança?
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (031) 3769-8100 -3769-8103
Carnara i'inici,al de Conselheiro iafaiete-i16
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Justificativa: A Constituição Federal assegura às crianças, com prioridade absoluta, o
direito à saúde, à educação a à proteção integral, sendo a alimentação igualmente reconhecida
como direito social, indispensável ao desenvolvimento e à dignidade humana. No âmbito
escolar, tais garantias exigem que o Poder Público assegure não apenas o acesso, mas também
a permanência do estudante em condições adequadas, com segurança e respeito às suas
necessidades específicas.
Ocorre que há relatos de que famílias têm sido compelidas a permanecer nas unidades
escolares para realizar, durante o período de aulas, a administração da terapia nutricional. Essa
situação impõe ônus desproporcional aos responsáveis, compromete a rotina familiar e,
sobretudo, pode configurar barreira ao pleno exercício do direito à educação, além de suscitar
preocupações quanto a protocolos, capacitação, fluxos de atendimento, responsabilidades
técnicas e segurança do cuidado no ambiente escolar.
A Lei Brasileira de Inclusão reforça o dever do poder público de garantir condições de
acesso e permanência na escola, com medidas de suporte, adaptações razoáveis e organização
institucional para acolhimento, inclusão e atendimento digno. Nesse contexto, é essencial a
atuação articulada entre as Secretarias Municipais de Educação e Saúde, com plano de ação
intersetorial, definição de procedimentos, treinamento de profissionais, acompanhamento pela
Atenção Básica e garantia de suporte adequado, preservando o papel colaborativo da família
sem transferir a ela, de forma integral e permanente, a execução do cuidado durante o período
escolar.
Assim, o presente requerimento busca obter informações formais, técnicas e
administrativas que permitam verificar as medidas adotadas e planejadas, garantindo
transparência, proteção de direitos e aprimoramento das políticas públicas voltadas às crianças
que necessitam de terapia nutricional no âmbito da Rede Municipal de Ensino
Diante do exposto, requer-se resposta formal, técnica e documental dentro do prazo
regimental.
SALA DAS SESSÕES, 02 DE FEVEREIRO DE 2026.
VEREADORA SIMONE DO CARMO
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