PREFEITURA DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE CONSELHEIR
Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
A
o
SoM E
PEA
4 TP&
| , Ê 4 . o
A 10,4 e
e ,
RK A
,
A
á
a
?
Ofício nº 31/2026
Conselheiro Lafaiete. 25 de fevereiro de 2026.
A Excelentíssima Senhora
Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete-MG
Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida- Cida Toledo
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 917/2025
Prezada Senhora.
O Município de Conselheiro Lafaiete vem à presença de Vossa Excelência, encaminhar
resposta ao Requerimento nº 917/2025, de autoria da nobre Vereadora Gina Costa, em que solicita
informações a respeito das intervenções nas árvores localizadas na Rua Marechal Floriano Peixoto,
vem apresentar esclarecimentos técnicos, ambientais, sociais e de segurança fundamentado nas
legislações vigentes, em atendimento à recomendação expedida pelo Ministério Público, na qual
orienta pela cessação das intervenções nas árvores localizadas ao longo da Avenida Marechal
Floriano Peixoto, vem informar o que se segue:
Ressaltamos que a supressão das árvores na referida via encontram-se suspensas desde o dia
12/12/2025, até a completa apuração das ações já realizadas, bem como das respectivas justificativas
técnicas e legais, em estrita observância à legislação ambiental vigente e às orientações emanadas
por este orgão.
No tocante as vistorias técnicas realizadas pelo Departamento Municipal de Meio Ambiente, em
conjunto com a empresa Terra Viva, responsável pelo acompanhamento técnico ambiental nos termos
do TAC vigente, foram observadas as seguintes circunstâncias:
e Existência de aproximadamente 70 (setenta) indivíduos arbóreos, incluindo espécies de
grande porte (altura superior a 20 metros), tais como Ficus sp. e Casuarina sp, que apresentam
Rua Coronel Albino, nº 160 — 3º andar - Fonte Grande
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.ma.gov.br
I4IsSLCSCETVETFOETEEETFTESEE TE ETTA TETETETES TT eD[[TTTTTIIDDDTSSS STS Sc cmcesw-.x ue. ]
EFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
cretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
risco elevado de queda, com potencial de causar danos a transeuntes, edificações e à
infraestrutura urbana, que vinham acontecendo:
Embora os indivíduos não estejam localizados diretamente sob redes elétricas. eventuais
quedas poderão atingir a fiação existente no lado oposto da via, ocasionando rISCOS à
segurança pública e à continuidade de serviços essenciais:
A ocorrência de danos ao pavimento da avenida, provocados por raízes expostas € agressivas,
comprometendo a mobilidade urbana e a segurança de pedestres e veículos:
Ausência de padronização e harmonia florística, com predomínio de espécies inadequadas à
arborização urbana, em desacordo com boas práticas técnicas e recomendações paisagísticas:
e Presença de indivíduos arbóreos mortos, além de outros com grave comprometimento
fitossanitário, incluindo infestação significativa por erva-de-passarinho (Struthanthus
flexicaulis), conforme registrado em laudos técnicos:
e Localização das árvores na faixa limítrofe entre a Avenida Marechal Floriano Peixoto e a
Estação Ferroviária, com indivíduos descentralizados em relação ao espaço destinado ao
passeio público, inexistindo passeio pavimentado;
o
Existência de estruturas informais de convívio social (mesas e cadeiras) sob algumas árvores,
ampliando o risco à integridade física da população;
e Presença de espécies frutíferas, como mangueiras e goiabeiras, inclusive em fase de
frutificação, aumentando o risco de acidentes.
Sendo assim, passaremos a análise da legalidade do ato:
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 6.346/2024, que dispõe sobre o corte e o manejo de
árvores localizadas em passeios públicos, autorizando a intervenção quando o indivíduo arbóreo
comprometer ou impedir a acessibilidade, a mobilidade segura de pedestres ou a adequada utilização
do espaço público, especialmente nos casos em que não houver alternativa técnica viável;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 4.823, que dispõe sobre a proteção, o manejo e a
intervenção na arborização urbana no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete, atribuindo ao
Poder Público Municipal a competência para autorizar, fiscalizar e executar intervenções em
indivíduos arbóreos quando constatado risco à segurança pública, à mobilidade urbana, à
acessibilidade e à infraestrutura existente;
Rua Coronel Albino, nº 160 — 3º andar — Fonte Grande |
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.ma.gov.br É
is EEE EEE EC ESEIITUITOOTOTC TE TUsOTLOENNNLASNTASGKA nvb
2EFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
scretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
PREFEITURA DE
CONSELHEIR
LAFAIETE
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 140/2011, que estabelece normas para a
operação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas
Jecorrentes da proteção do meio ambiente, conferindo ao Município competência para promover o
controle, a fiscalização e o manejo ambiental de atividades e empreendimentos de impacto local,
incluindo a arborização urbana e o manejo de áreas verdes públicas;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios
básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida,
bem como a legislação municipal de acessibilidade e mobilidade urbana, que impõe ao Poder Público
o dever de assegurar circulação segura, contínua e acessível nos passeios públicos, especialmente
diante da existência de raízes expostas, ausência de pavimentação adequada e irregularidades no piso,
legitimando a adoção de medidas corretivas no espaço urbano;
A Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente optou pelo manejo das referidas árvores
em razão do risco iminente à segurança pública, devidamente identificado nas vistorias técnicas
realizadas no local, e inclusive publicadas em matérias da imprensa local.
A intervenção proposta possui caráter preventivo, tendo por finalidade eliminar situações de
risco, assegurar a integridade física da população, implantação iluminação pública adequada ao local
e revitalizar toda a extensão da via.
Sob o ponto de vista ambiental, a medida não configura supressão indiscriminada, mas sim
manejo arbóreo planejado, com substituição por espécies adequadas à arborização urbana, em estrita
observância aos critérios técnicos, legais e ambientais vigentes. No aspecto social e urbanístico, a
reorganização da arborização permitirá a revitalização do passeio público, com melhoria das
condições de acessibilidade, segurança e paisagismo urbano, contribuindo de forma significativa para
a qualidade de vida da população, ao mesmo tempo em que garante a manutenção e o aprimoramento
dos serviços ambientais essenciais.
Diante do exposto, o Município apresenta a essa Promotoria, Projeto de Revitalização, bem
como a implementação de ações de esclarecimentos e envolvimento da comunidade local, com o
objetivo de promover transparência à população e a construção participativa das soluções propostas,
assegurando o adequado atendimento ao Interesse público.
Informa-se, ainda, que, além das árvores que serão plantadas no próprio passeio público no
âmbito da implantação do projeto de revitalização na Avenida Marechal Floriano Peixoto, já foi
Rua Coronel Albino, nº 160 — 3º andar — Fonte Grande
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.ma.gov.br ;
Lies EEE EEE EEEEEVETILIEsro ss” EEE EEE EEE NLUNEVUarU NUS o
FEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
etaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
PREFEITURA DE
CONSELHEIR
LAFAIETE
zado o plantio de espécies arbóreas em área urbana do município, no bairro Carijós, em
primento ao disposto na Lei Municipal nº 6.346/2024, a qual autoriza o corte, a remoção € O
lantio de árvores localizadas em passeio público quando em conflito com as normas de
ssibilidade e com equipamentos de infraestrutura urbana, conforme previsto no art. 1º da referida
sislação.
Por fim , cumpre destacar que a intervenção proposta para a referida via tem como objetivo
rimordial a garantia do direito fundamental à acessibilidade, à segurança e à mobilidade dos
jedestres. Atualmente, a rua apresenta passeios com largura insuficiente, ausência total de
acessibilidade, iluminação pública precária e obstrução significativa da calçada por árvores de grande
porte, o que inviabiliza a circulação segura de pessoas, especialmente aquelas com deficiência,
mobilidade reduzida, idosos e crianças, além de contribuir para a sensação de insegurança em uma
área reconhecidamente vulnerável sob o aspecto da criminalidade. Nesse contexto, O corte pontual e
tecnicamente justificado das árvores existentes mostra-se medida indispensável para a revitalização
integral do passeio, permitindo a implantação de calçada com largura compatível com a via, piso tátil
direcional, mobiliário urbano adequado como bancos e lixeiras e novo sistema de iluminação ao longo
de toda a extensão da rua, em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela ABNT NBR
9050:2020. Ressalta-se que a intervenção não possui caráter meramente urbanístico, mas sim social,
ao promover inclusão, segurança e dignidade no uso do espaço público, atendendo às normas técnicas
vigentes e ao interesse coletivo.
Sem mais para o momento, nos colocamos à disposição para os esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Com cordiais cumprimentos,
Paula Tha
s da Cruz Mellilo
Diretora do De
amento Municipal de Gestão Ambiental
Rua Coronel Albino, nº 160 — 3º andar — Fonte Grande
Conselheiro Lafaiete - MG
www .conselheirolafaiete.ma.qgov.br Ê
” —, e sum
Ea sd Ração qu ee