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materia nº 64/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 64 / 2026
Date 2026-03-03
EmentaParecer da Comissão de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos ao Projeto de Lei nº 021-E-2026.
native_id25983

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-17 Proposição transformada em lei — —
2026-03-05 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-05 Proposição aprovada U —
2026-03-03 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Laf 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO 
AO PROJETO DE LEI N° 21-E-2026 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei n° 21-E-2026, que "Altera a lei n° 6.475, de 10 de dezembro de 
2025, que "dispõe sobre o plano plurianual (PPA) para o quadriênio de 2026 a 2029, e dá 
outras providências.", de autoria do Poder Executivo, vem a esta Comissão para emissão de 
parecer, de conformidade com o art. 89, inciso III, do Regimento Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O projeto de lei visa adequar a classificação de função e subfunção no PPA, assim como 
corrigir erro material. 
A Secretaria do Tesouro Nacional edita normas para padronização da estrutura de 
codificação tanto da receita quanto da despesa a ser utilizada pelos Municípios ao elaborar as 
propostas orçamentárias. 
Infere-se que as alterações propostas pelo projeto visam adequar o PPA às normas 
editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, notadamente a Portaria n° 710, de 25 de fevereiro, 
de 2021 e Portaria STN/MF n° 2.897, de 27 de novembro de 2025. 
Assim, do ponto de vista econômico/financeiro não há impedimento para tramitação do 
projeto. 
CONCLUSÃO 
Diante dos argumentos retro, esta Comissão de Economia, Finanças, Tributação e 
Orçamentos emite parecer pela aprovação do projeto. 
É o nosso parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, 27 DE FEVEREIRO DE 2026. 
PEDRO ÉRICO DE ALMEIDA 
VEREADOR 
S LCARLOS DE SOUZA 
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VEREADOR 
ANGELINO CL N • NETO 
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