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Câmara Municipal de Conselheiro Laf
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO
AO PROJETO DE LEI N° 21-E-2026
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n° 21-E-2026, que "Altera a lei n° 6.475, de 10 de dezembro de
2025, que "dispõe sobre o plano plurianual (PPA) para o quadriênio de 2026 a 2029, e dá
outras providências.", de autoria do Poder Executivo, vem a esta Comissão para emissão de
parecer, de conformidade com o art. 89, inciso III, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei visa adequar a classificação de função e subfunção no PPA, assim como
corrigir erro material.
A Secretaria do Tesouro Nacional edita normas para padronização da estrutura de
codificação tanto da receita quanto da despesa a ser utilizada pelos Municípios ao elaborar as
propostas orçamentárias.
Infere-se que as alterações propostas pelo projeto visam adequar o PPA às normas
editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, notadamente a Portaria n° 710, de 25 de fevereiro,
de 2021 e Portaria STN/MF n° 2.897, de 27 de novembro de 2025.
Assim, do ponto de vista econômico/financeiro não há impedimento para tramitação do
projeto.
CONCLUSÃO
Diante dos argumentos retro, esta Comissão de Economia, Finanças, Tributação e
Orçamentos emite parecer pela aprovação do projeto.
É o nosso parecer.
SALA DAS COMISSÕES, 27 DE FEVEREIRO DE 2026.
PEDRO ÉRICO DE ALMEIDA
VEREADOR
S LCARLOS DE SOUZA
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VEREADOR
ANGELINO CL N • NETO
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