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materia nº 65/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 65 / 2026
Date 2026-03-03
EmentaParecer da Comissão de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos ao Projeto de Lei nº 022-E-2026.
native_id25984

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-17 Proposição transformada em lei — —
2026-03-05 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-05 Proposição aprovada — —
2026-03-03 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafai 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E 
AO PROJETO DE LEI N° 22-E-2026 
03 U.3 
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n° 22-E-2026, que "Altera anexos da Lei n° 6.476, de 10 de 
dezembro de 2025, que "estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2026, e dá 
outras providências.", de autoria do Poder Executivo, vem a esta Comissão para emissão de 
parecer, de conformidade com o art. 89, inciso HI, do Regimento Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O projeto de lei visa adequar a classificação de receitas, a vinculação de fontes de 
recurso e a classificação de subfunção na Lei Orçamentária Anual. 
A Secretaria do Tesouro Nacional edita normas para padronização da estrutura de 
codificação tanto da receita quanto da despesa a ser utilizada pelos Municípios ao elaborar as 
propostas orçamentárias. 
Infere-se que as alterações propostas pelo projeto visam adequar a Lei Orçamentária 
Anual às normas editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, notadamente a Portaria n° .710, 
de 25 de fevereiro de 2021 e Portaria STN/MF n° 2.897, de 27 de novembro de 2025. 3 
Assim, do ponto de vista econômico/financeiro não há impedimento para tramitação do. 
projeto. 
CONCLUSÃO 
Diante dos argumentos retro, esta Comissão de Economia, Finanças, Tributação e 
Orçamentos emite parecer pela aprovação do projeto. 
É o nosso parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, 27 DE FEVEREIRO DE 2026. 
PEDRO AM DE ALMEIDA 4 í ARL(DE SOUZA 
VEREADOR VEREADOR 
ANGELINO C ;" i P IO ' IMENTA NETO 
READOR 
1 Camara f'kinicipal de Ccrrselheiro Lafaiete-P3 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 

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