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Câmara Municipal de Conselheiro Lafai
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E
AO PROJETO DE LEI N° 22-E-2026
03 U.3
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n° 22-E-2026, que "Altera anexos da Lei n° 6.476, de 10 de
dezembro de 2025, que "estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2026, e dá
outras providências.", de autoria do Poder Executivo, vem a esta Comissão para emissão de
parecer, de conformidade com o art. 89, inciso HI, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei visa adequar a classificação de receitas, a vinculação de fontes de
recurso e a classificação de subfunção na Lei Orçamentária Anual.
A Secretaria do Tesouro Nacional edita normas para padronização da estrutura de
codificação tanto da receita quanto da despesa a ser utilizada pelos Municípios ao elaborar as
propostas orçamentárias.
Infere-se que as alterações propostas pelo projeto visam adequar a Lei Orçamentária
Anual às normas editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, notadamente a Portaria n° .710,
de 25 de fevereiro de 2021 e Portaria STN/MF n° 2.897, de 27 de novembro de 2025. 3
Assim, do ponto de vista econômico/financeiro não há impedimento para tramitação do.
projeto.
CONCLUSÃO
Diante dos argumentos retro, esta Comissão de Economia, Finanças, Tributação e
Orçamentos emite parecer pela aprovação do projeto.
É o nosso parecer.
SALA DAS COMISSÕES, 27 DE FEVEREIRO DE 2026.
PEDRO AM DE ALMEIDA 4 í ARL(DE SOUZA
VEREADOR VEREADOR
ANGELINO C ;" i P IO ' IMENTA NETO
READOR
1 Camara f'kinicipal de Ccrrselheiro Lafaiete-P3
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
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