texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Conse
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO VETO TOTAL AO
PROJETO DE LEI N° 099/2025
03 U3. ..._.
O Executivo Municipal, no exercício de sua prerrogativa conferida pelos artigos 64, § 10
da Lei Orgânica Municipal e 314 do Regimento Interno desta Egrégia Casa, vetou totalmente
o Projeto de Lei n° 099/2025 que "DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE SALAS DE APOIO
À AMAMENTAÇÃO NOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE", vem a esta Comissão para emissão de parecer, em
consonância com o dispositivo no artigo 316, I, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, em seu art. 64, § 1°, autoriza ao
Prefeito vetar projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, desde que seja inconstitucional
ou contrário ao interesse público.
As razões do veto apresentam que o referido projeto contém vícios que comprometem
sua validade jurídica e viabilidade administrativa, aduzindo que o projeto fere a livre iniciativa
e concorrência, além de invasão de competência do Poder Executivo, interferindo na estrutura
e atribuição de órgão daquele Poder.
Destarte, o veto total respeita a legislação Municipal, não havendo óbice de qualquer
natureza para sua tramitação.
Plenário.
CONCLUSÃO
Diante dos argumentos retro, concluímos que o veto total deve ser submetido ao
É o nosso parecer.
SALA DAS COMISSÕES, 23 DE FEVEREIRO DE 2026.
~W
READORA SIMONE DO CARMO SILVA
VEREADOR INDO REZENDE FONSECA
VEREADO LTON MARTINS JAYME DA SILVA
Rua Assis Andra. 40 entro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
c:a
I-.
f
A
J
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
open original →