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materia nº 66/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 66 / 2026
Date 2026-03-03
EmentaParecer da Comissão de Legislação e Justiça ao Veto Total ao Projeto de Lei nº 099/2025.
native_id25985

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-16 Veto total ou parcial promulgado — —
2026-03-05 Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado — —
2026-03-05 Proposição rejeitada pelo Plenário — —
2026-03-03 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conse 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO VETO TOTAL AO 
PROJETO DE LEI N° 099/2025 
03 U3. ..._. 
O Executivo Municipal, no exercício de sua prerrogativa conferida pelos artigos 64, § 10 
da Lei Orgânica Municipal e 314 do Regimento Interno desta Egrégia Casa, vetou totalmente 
o Projeto de Lei n° 099/2025 que "DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE SALAS DE APOIO 
À AMAMENTAÇÃO NOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE", vem a esta Comissão para emissão de parecer, em 
consonância com o dispositivo no artigo 316, I, do Regimento Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
A Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, em seu art. 64, § 1°, autoriza ao 
Prefeito vetar projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, desde que seja inconstitucional 
ou contrário ao interesse público. 
As razões do veto apresentam que o referido projeto contém vícios que comprometem 
sua validade jurídica e viabilidade administrativa, aduzindo que o projeto fere a livre iniciativa 
e concorrência, além de invasão de competência do Poder Executivo, interferindo na estrutura 
e atribuição de órgão daquele Poder. 
Destarte, o veto total respeita a legislação Municipal, não havendo óbice de qualquer 
natureza para sua tramitação. 
Plenário. 
CONCLUSÃO 
Diante dos argumentos retro, concluímos que o veto total deve ser submetido ao 
É o nosso parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, 23 DE FEVEREIRO DE 2026. 
~W 
READORA SIMONE DO CARMO SILVA 
VEREADOR INDO REZENDE FONSECA 
VEREADO LTON MARTINS JAYME DA SILVA 
Rua Assis Andra. 40 entro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
c:a 
I-. 
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A 
J 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 

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