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Câmara Municipal de Consel
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO VETO TOTAL AO
PROJETO DE LEI N° 102/2025
O Executivo Municipal, no exercício de sua prerrogativa conferida pelos ártiges 64, §1°
da Lei Orgânica Municipal e 314 do Regimento Interno desta Egrégia Casa, vetou totalmente
o Projeto de Lei n° 102/2025 que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FORNECER APARELHO SENSOR DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DE
GLICOSE PARA PACIENTES COM DIABTES TIPO 1 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS", vem a esta Comissão para emissão de parecer, em consonância com o
dispositivo no artigo 316, I, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, em seu art. 64, §1°, autoriza ao
Prefeito vetar projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, desde que seja inconstitucional
ou contrário ao interesse público.
As razões do veto apresentam que o referido projeto contém vícios que comprometem
sua validade jurídica e viabilidade administrativa, aduzindo que o projeto fere a livre iniciativa
e concorrência, além de invasão de competência do Poder Executivo, interferindo na estrutura
e atribuição de órgão daquele Poder.
Destarte, o veto total respeita a legislação Municipal, não havendo óbice de qualquer
natureza para sua tramitação.
Diante dos argumentos retro, concluímos que o veto total deve ser submetido ao
Plenário.
CONCLUSÃO
É o nosso parecer.
SALA DAS COMISSÕES, 23 DE FEVEREIRO DE 2026.
READORA SIMONE DO CARMO SILVA
I
VEREA OR ARLINDO REZENDE ONSECA
VEREADOR ERIV D1'MARTINS JAYME DA SILVA
Rua Assis Andrade, 540 — Ce &- CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31)3769-8103
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