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materia nº 67/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 67 / 2026
Date 2026-03-03
EmentaParecer da Comissão de Legislação e Justiça ao Veto Total ao Projeto de Lei nº 102/2025.
native_id25986

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-16 Veto total ou parcial promulgado — —
2026-03-05 Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado — —
2026-03-05 Proposição rejeitada pelo Plenário — —
2026-03-03 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Consel 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO VETO TOTAL AO 
PROJETO DE LEI N° 102/2025 
O Executivo Municipal, no exercício de sua prerrogativa conferida pelos ártiges 64, §1° 
da Lei Orgânica Municipal e 314 do Regimento Interno desta Egrégia Casa, vetou totalmente 
o Projeto de Lei n° 102/2025 que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
FORNECER APARELHO SENSOR DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DE 
GLICOSE PARA PACIENTES COM DIABTES TIPO 1 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS", vem a esta Comissão para emissão de parecer, em consonância com o 
dispositivo no artigo 316, I, do Regimento Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
A Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, em seu art. 64, §1°, autoriza ao 
Prefeito vetar projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, desde que seja inconstitucional 
ou contrário ao interesse público. 
As razões do veto apresentam que o referido projeto contém vícios que comprometem 
sua validade jurídica e viabilidade administrativa, aduzindo que o projeto fere a livre iniciativa 
e concorrência, além de invasão de competência do Poder Executivo, interferindo na estrutura 
e atribuição de órgão daquele Poder. 
Destarte, o veto total respeita a legislação Municipal, não havendo óbice de qualquer 
natureza para sua tramitação. 
Diante dos argumentos retro, concluímos que o veto total deve ser submetido ao 
Plenário. 
CONCLUSÃO 
É o nosso parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, 23 DE FEVEREIRO DE 2026. 
READORA SIMONE DO CARMO SILVA 
I 
VEREA OR ARLINDO REZENDE ONSECA 
VEREADOR ERIV D1'MARTINS JAYME DA SILVA 
Rua Assis Andrade, 540 — Ce &- CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31)3769-8103 
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