Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇ
PROJETO DE LEI N° 006-E/2026.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n° 006-E/2026, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO
DENOMINADO "BOLSA ATIRADOR", DESTINADO AOS ATIRADORES
INCORPORADOS DURANTE O PERÍODO DE INSTRUÇÃO DE 2026 NO TIRO DE
GUERRA 04-032, SEDIADO EM CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, de autoria do Executivo Municipal.
O Nobre Prefeito justificou a esta Casa a proposta legislativa às fls. 03, e demais
documentos carreados aos autos.
Assim, vem a esta Comissão para emissão de parecer sobre sua juridicidade,
legalidade e constitucionalidade, em conformidade com o art. 89, inciso I, do Regimento
Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei tem por finalidade instituir, em caráter temporário, o auxílio
denominado "Bolsa Atirador", no valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), destinado aos
atiradores incorporados ao Tiro de Guerra 04-032 no exercício de 2026, limitado a 100 (cem)
beneficiários.
Conforme disposto na proposição, o beneficio terá vigência restrita ao período de
instrução do ano de 2026, não possuindo natureza salarial e não gerando vínculo empregatício
com o Município.
Consta, ainda, estimativa de impacto orçamentário-financeiro, nos termos do art.
16 da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), indicando impacto de
R$ 450.000,00 no exercício de 2026, com previsão de dotação orçamentária própria da
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação manifestar-se acerca da
constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria.
A iniciativa do Projeto é legítima, uma vez que trata da criação de auxílio financeiro
custeado pelo Poder Executivo, envolvendo matéria de natureza orçamentária e administrativa,
cuja competência é privativa do Chefe do Executivo Municipal.
No tocante à legalidade orçamentária, verifica-se que a proposição está
devidamente instruída com a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, atendendo às
exigências legais pertinentes.
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO
PROJETO DE LEI N° 006-E12026.
Sob o aspecto jurídico, não se vislumbra afronta à Constituição Federal, à
Constituição do Estado de Minas Gerais ou à Lei Orgânica Municipal.
Quanto à técnica legislativa, a redação encontra-se adequada, estruturada em
dispositivos claros e objetivos, observando-se a boa técnica normativa.
CONCLUSÃO
Assim, considerando os fundamentos acima expostos, nos termos do art. 117, §2ã,
inciso I, alínea "a", do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e dentro dos limites de
competência desta Comissão, conclui-se pela juridicidade e legalidade do Projeto de Lei em
análise, por se mostrar compatível com o ordenamento jurídico vigente e não apresentar vícios
que impeçam sua regular tramitação.
SALA DAS COMISSÕES, 2 DE FEVEREIRO DE 2026.
VEREADOR ERIVE TINS JAYME DA SILVA
VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA
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Comunicado nº 014/2026
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Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos,
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores Angelino Cláudio
Pimenta Neto, João Paulo Fernandes Resende e Roger Diêgo Evangelista, que o
Projeto abaixo relacionado já se encontra à disposição da Comissão para parecer, e
que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do
art. 106 % art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos, também que o Projeto relacionado já foi previamente
analisado pela •Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de Legislação e Justiça.
Nº Assunto Autor
PROJETO DE LEI
006-E-2026
Dispõe sobre a criação do auxílio
denominado "Bolsa Atirador", destinada
aos atiradores incorporados durante o
período de instrução de 2026 no Tiro de
Guerra 04-032, sediado em Conselheiro
Lafaiete/MG, e dá outras providências
Executivo
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