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materia nº 69/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 69 / 2026
Date 2026-03-03
EmentaParecer da Comissão de Legislação e Justiça ao Projeto de Lei nº 006-E-2026 e Comunicado nº 014/2026.
native_id25988

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-07 Proposição transformada em lei — —
2026-03-19 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-19 Proposição aprovada S —
2026-03-17 Proposição aprovada — —
2026-03-12 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-10 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-03 Parecer favorável da comissão — —
2026-02-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇ 
PROJETO DE LEI N° 006-E/2026. 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei n° 006-E/2026, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO 
DENOMINADO "BOLSA ATIRADOR", DESTINADO AOS ATIRADORES 
INCORPORADOS DURANTE O PERÍODO DE INSTRUÇÃO DE 2026 NO TIRO DE 
GUERRA 04-032, SEDIADO EM CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS, de autoria do Executivo Municipal. 
O Nobre Prefeito justificou a esta Casa a proposta legislativa às fls. 03, e demais 
documentos carreados aos autos. 
Assim, vem a esta Comissão para emissão de parecer sobre sua juridicidade, 
legalidade e constitucionalidade, em conformidade com o art. 89, inciso I, do Regimento 
Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O Projeto de Lei tem por finalidade instituir, em caráter temporário, o auxílio 
denominado "Bolsa Atirador", no valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), destinado aos 
atiradores incorporados ao Tiro de Guerra 04-032 no exercício de 2026, limitado a 100 (cem) 
beneficiários. 
Conforme disposto na proposição, o beneficio terá vigência restrita ao período de 
instrução do ano de 2026, não possuindo natureza salarial e não gerando vínculo empregatício 
com o Município. 
Consta, ainda, estimativa de impacto orçamentário-financeiro, nos termos do art. 
16 da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), indicando impacto de
R$ 450.000,00 no exercício de 2026, com previsão de dotação orçamentária própria da 
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania. 
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação manifestar-se acerca da 
constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria. 
A iniciativa do Projeto é legítima, uma vez que trata da criação de auxílio financeiro 
custeado pelo Poder Executivo, envolvendo matéria de natureza orçamentária e administrativa, 
cuja competência é privativa do Chefe do Executivo Municipal. 
No tocante à legalidade orçamentária, verifica-se que a proposição está 
devidamente instruída com a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, atendendo às 
exigências legais pertinentes. 
1 de 2 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — M 
Fone(0**31)3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO 
PROJETO DE LEI N° 006-E12026. 
Sob o aspecto jurídico, não se vislumbra afronta à Constituição Federal, à 
Constituição do Estado de Minas Gerais ou à Lei Orgânica Municipal. 
Quanto à técnica legislativa, a redação encontra-se adequada, estruturada em 
dispositivos claros e objetivos, observando-se a boa técnica normativa. 
CONCLUSÃO 
Assim, considerando os fundamentos acima expostos, nos termos do art. 117, §2ã, 
inciso I, alínea "a", do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e dentro dos limites de 
competência desta Comissão, conclui-se pela juridicidade e legalidade do Projeto de Lei em 
análise, por se mostrar compatível com o ordenamento jurídico vigente e não apresentar vícios 
que impeçam sua regular tramitação. 
SALA DAS COMISSÕES, 2 DE FEVEREIRO DE 2026. 
VEREADOR ERIVE TINS JAYME DA SILVA 
VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA 
2de2 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado nº 014/2026 
3 ~ 
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos, 
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores Angelino Cláudio 
Pimenta Neto, João Paulo Fernandes Resende e Roger Diêgo Evangelista, que o 
Projeto abaixo relacionado já se encontra à disposição da Comissão para parecer, e 
que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do 
art. 106 % art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos, também que o Projeto relacionado já foi previamente 
analisado pela •Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de Legislação e Justiça. 
Nº Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
006-E-2026 
Dispõe sobre a criação do auxílio 
denominado "Bolsa Atirador", destinada 
aos atiradores incorporados durante o 
período de instrução de 2026 no Tiro de 
Guerra 04-032, sediado em Conselheiro 
Lafaiete/MG, e dá outras providências 
Executivo 
G1oin d •Teles rrowisdont~~" . :• . ; s1ALvo 
OVIalMG 11.681 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - ( (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - . Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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