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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 3 á /2026
Exmo. A Sra. Presidente da Câmara Municipal,
03 03
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V.
Exa. que encaminhe expediente ao Poder Executivo Municipal, solicitando do
mesmo informações acerca das ações de capacitação e formação de profissionais de
saúde para o atendimento à população LGBTQIAPN+ no âmbito do Município, sendo
elas:
1. Existe planejamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde para
realização de novas capacitações em saúde LGBTQIAPN+? Em caso
afirmativo, informar cronograma previsto.
2. O Município possui protocolo, diretriz técnica ou normativa interna sobre o
atendimento em saúde da população LGBTQIAPN+ na rede municipal? Em
caso positivo, encaminhar cópia.
3. As unidades de saúde do Município recebem orientações formais sobre uso
do nome social, acolhimento e abordagem adequada de usuários
LGBTQIAPN+? Como se dá essa orientação institucional?
4. Existe registro, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, de ações
específicas de sensibilização ou educação permanente sobre diversidade
sexual e de gênero voltadas às equipes de saúde? Detalhar.
5. Existe setor, referência técnica ou profissional designado pela Secretaria
Municipal de Saúde para a pauta de saúde LGBTQIAPN+ no Município?
Informar.
SALA DAS SESSÕES 02 DE MARÇO DE 2026
VEREADORA GINA COSTA
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG.
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
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