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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº io /2026
Exmo. A Sra. Presidente da Câmara Municipal,
C.i L3 J 6
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa,
requer de V. Exa. que encaminhe expediente ao Poder Executivo Municipal
solicitando do mesmo informações acerca dos alunos surdos e aos alunos
com deficiência auditiva regularmente matriculados na rede pública
municipal de ensino, sendo elas:
1. Quais são as unidades escolares e centros de educação infantil que
atualmente atendem alunos surdos ou com deficiência auditiva,
indicando-se a quantidade de estudantes por unidade?
2. Qual o quantitativo atualizado de estudantes diagnosticados como
surdos ou com deficiência auditiva vinculados à rede pública
municipal de ensino, discriminados por etapa de ensino (educação
infantil, ensino fundamental, anos iniciais e finais)?
3. Qual a organização do atendimento quanto ao turno de frequência
(matutino, vespertino, integral ou outro regime adotado),
especificando-se a quantidade de alunos por turno?
4. Quantos desses estudantes contam com profissional Intérprete de
Língua Brasileira de Sinais (Libras) durante o período regular de
aulas, informando-se se o atendimento ocorre de forma integral ou
parcial?
5. Há oferta de atendimento educacional complementar ou suplementar
em Libras na escola? Em caso positivo, quantos estudantes são
atendidos por professor ou instrutor de Libras com foco na aquisição
e no desenvolvimento linguístico e cognitivo?
Gamara I' inicipal de Conselheiro Lafaiete-4'13
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG.
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
6. O Município mantém planejamento específico ou política estruturada
para assegurar a plena execução da Lei Municipal nº 6.270/2023 (Lei
Clarissa Fernandes), especialmente quanto à garantia de
acessibilidade comunicacional e inclusão pedagógica desses
estudantes?
SALA DAS SESSÕES 23 DE FEVEREIRO DE 2026
VEREADORA GINA COSTA
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