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materia nº 71/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 71 / 2026
Date 2026-03-03
EmentaPARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI 012/2026 E COMUNICADO 013/2026.
native_id26002

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-19 Prazo para recurso — —
2026-03-19 Parecer contrário da comissão — —
2026-03-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-03 Parecer contrário da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Camara .-Munícipal de Conselheiro L 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER N2028/2026 
Projeto de Lei n2012/2026 
De autoria da Vereadora Damires Rinarily Oliveira Pinto, o anexo 
Projeto de Lei Cria o Dossiê da Mulher Lafaietense, na forma que especifica, e 
dá outras providências. 
A proposta de lei encontra-se devidamente acompanhada de 
- 
justificativa, fis. 04 e 05. 
É o relatório. 
. PARECER 
A constitucionalidade de uma proposição legislativa deve ser 
avaliada à luz de dois aspectos essenciais: (i) o aspecto formal, que envolve o 
respeito às normas do processo legislativo, sobretudo, regras acerca da 
competência e da iniciativa para elaboração de leis; (ii) e o aspecto material, que 
se refere à compatibilidade do conteúdo da proposta de lei com o texto 
constitucional. 
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de 
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber. 
A proposta de lei ora em análise, oriunda de projeto de iniciativa 
da Vereadora Damires Rinarily Oliveira Pinto, objetiva criar o Dossiê da Mulher 
Lafaietense, como itstrumento permanente de produção, sistematização e 
divulgação de dados sobre a realidade das mulheres atendidas pelas políticas 
públicas municipais, especialmente no que se refere às, diversas formas de 
violência de gênero. 
Inicialmente; cabe destacar que a violência contra a mulher é 
produto de uma construção histórica que guarda, em seu cerne, estrita 
correlação com as categoriás de gênero, classe e etnia e suas relações de poder. 
(3, 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafalete - CEP 36400-067 - © (31) 3769-8100 / 3769-8103 
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Câmara Municipal -de Conselheiro L 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
Ao contrário do que possa parecer, ainda nos dias atuais, 
mulheres se encontram em grave posição de desvantagem em face dos homens. 
A prova deste fato pode ser aferida com a análise da Convenção das Nações 
Unidas sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher 
que, muito embora reflita ampla adesão dos Estados, enfrenta 'o paradoxo de ser 
'um dos instrumentos internacionais sobre Direitos Humanos que recebeu o 
maior número de reservas formuladas pelos Estados-signatários, sobretudo na 
cláusula relativa à igualdade entre homens e mulheres na família. As reservas 
apostas à mencionada Convenção foram justificadas com base em argumentos 
de ordem religiosa, cultural ou mesmo legal, o que corrobora o quanto a 
implementação dos direitos humanos das mulheres encontra-se vinculada à 
dicotomia espaço público e espaço privado, tornando dificultosa sua efetivação. 
No âmbito do referido espaço privado, mormente em seu núcleo 
familiar, muitas mulheres são vítimas dos diversos tipos de 'violência 
reconhecidos, quais sejam: de ordem física, sexual, patrimonial, psicológica e 
moral. 
Nesse cenário, o Projeto de Lei sob exame pretende instituir o 
"Dossiê da Mulher. Lafaietense", que consiste em um instrumento de 
sistematização e divulgação de dados sobre mulheres atendidas pelas políticas 
públicas municipais, especialmente as vítimas de violência de gênero. 
Em que pese a sua relevância, a implementação de política 
pública compete ao Chefe do Executivo municipal, o qual sequer necessita da 
edição de lei para implementá-la. Por tal motivo, o Projeto de Lei submetido à 
análise é inconstitucional por violação ao postulado da separação dos poderes, 
encartado no art. 22da Lei Maior. 
A matéria se' insere no rol do que se convencionou chamar de 
"Reserva da Administração". Sobre o princípio constitucional da reserva de 
'administração é pertinente á citação de trecho do seguinte acórdão proferido 
pelo Supremo Tribunal Fedeial:
4 
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Câmara -Mun- I úlpaí de-Con'selheiro* L 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
"O princípio constitucional da reserva de administração impede a 
ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à 
exclusiva competência administrativa do Poder Executivo: [...) Essa 
prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária 
da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, 
representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar 
e importa em atuação ultravires do Poder Legislativo, que não 
pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que 
definem o exercício de suas prerrogativas institucionais". (STF - 
Tribunal Pleno. ADI-MC n22.364/AL. DJ de 14/12/2001, p. 23. Rei. 
Mm. CELSO DE MELLO) 
Muito embora a propositura de lei em tela não mencione regime 
jurídico dos servidores, ela, de iniciativa parlamentar, cria atribuições para 
órgãos do Poder Executivo. 
Por fim, mas não menos importante, é a atenção que a 
Administração Pública Municipal deverá ter com medidas como a apresentada, 
que coletam, armazenam e disponibilizam dados pessoais e/ ou dados pessoais 
sensíveis. 
O alerta se deve, pois, desde 26/08/2020 vigora, também, para 
os Municípios a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei n213.079/2018), 
que versa sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, o 
qual deverá se pautar especialmente nos fundamentos do art. 22e nos princípios 
do art. 62da LGPD, sob pena de responsabilização da Administração Pública 
Municipal, nas pessoas de seus agentes de tratamento de dados (arts. 52 e ss, 
LGPD). 
Neste ponto é preciso trazer a lume a decisão proferida pelo 
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na ADI 1.0000.24.278101-
1/000, acerca da fixação de prazo para regulamentação de lei, conforme consta 
do artigo 62do Projeto de Lei ora em análise, nos seguintes termos: 
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Câmara Municipal de Coftelheirol 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRE DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA 
REGULAMENTAÇÃO DE LEI PELO PODER EXECUTIVO. SEPARAÇÃO 
DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL COM 
REDUÇÃO DE TEXTO. 1. CASO EM EXAME - Ação Direta de 
Inconstituciona lida de ajuizada pelo Prefeito do Município de 
Conselheiro Lafaiete contra o art. 22da Lei flQ 6.323/2024, sob 
alegação de ofensa ao princípio da separação de poderes, em razão 
da fixação de prazo para regulamentação da norma pelo 
Executivo. - Medida cautelar deferida por acórdão do Órgão 
Especial. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pela 
procedência do pedido. li. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Discute-se a 
constitucionalidade da imposição, por iniciativa do Legislativo, de 
prazo para que o Executivo Municipal regulamente a lei, à luz do 
princípio da separação dos poderes. III. RAZÕES DE DECIDIR - A 
jurisprudência reconhece que o Legislativo não pode impor prazos 
para a regulamentação de normas pelo Executivo, sob pena de 
ingerência indevida e afronta à separação dos poderes. - O 
dispositivo impugnado, ao 'estabelecer o prazo de 60 dias para 
regulamentação da norma, interfere, na autonomia do Chefe do 
Executivo. - No entanto, a inconstitucionalidade restringe-se 
apenas à imposição do prazo, sendo possível a declaração de. 
inconstitucionalidade parcial com redução de texto, para manter a 
obrigação de regulamentação, sem fixação de prazo específico. IV. 
DISPOSITIVO E TESE - Pedido julgado parcialmente procedente 
para declarar inconstitucional apenas a expressão "no prazo 
não superior a 60 (sessenta) dias" do art. 22 da Lei n2 
6.323/2024. do Município de Conselheiro Lafaiete. Tese de 
julgamento: "É inconstitucional a imposição, por iniciativa do 
Legislativo, de prazo para que o Poder Executivo regulamente 
norma, por violação ao princípio da separação dos poderes, 
podendo ser declarada a inconstitucionalidade parcial com 
redução de texto para suprimir afixação temporal." V. V. EMENTA: 
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCiONALIDADE. LEI MUNICIPAL. FIXAÇÃO DE PRAZO 
PARA REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO 
DO PRINCIPIO,DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 13769-8103 
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. 
5 
Câmar- a Municipal de Conselheiro L 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PEDIDO PROCEDENTE., 1. 
CASO EM EXAME Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta 
pelo Prefeito de Conselheiro Lafaiete contra o artigo 22da Lei 
Municipal n. 6.323/2024, que impõe ao Poder Executivo o dever de 
regulamentá-la no prazo de 60 dias. Sustenta-se a 
inconstitucionalidade formal do dispositivo por, afronta ao 
princípio da separação dos poderes, previsto no artigo 173 da 
Constituição do Estado de Minas Gerais. II. QUESTÃO EM 
DISCUSSÃO -A questão em discussão consiste em definir se a norma 
municipal que impõe prazo para regulamentação pelo Poder 
Executivo viola o princípio da separação dos poderes e padece de 
vício formal de inconstitucionalidade. - III. RAZÕES DE DECIDIR - O 
princípio da separação dos poderes, previsto no artigo 62e no 
artigo 173 da Constituição do Estado de Minas Gerais, impede a 
interferência indevida de um poder sobre as atribuições. do outro, 
vedando a imposição de obrigações administrativas pelo 
Legislativo ao Executivo. A regulamentação de leis é atribuição 
exclusiva do Chefe do Poder Executivo, sendo inconstitucional 
norma que fixa prazos, para tal regulamentação, conforme 
entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 
4728, Rel. Mm. Rosa Weber). A imposição de prazo para 
regulamentação pelo Executivo municipal caracteriza ingerência 
normativa indevida do Legislativo, afrontando o princípio da 
reserva de administração e comprometendo a governabilidade. A 
inconstitucionalidade formal do artigo 22da Lei Municipal n. 
6.323/2024 decorre da usurpação de competência administrativa 
pelo Legislativo, violando o modelo constitucional de separação de 
funções estatais. IV. DISPOSITIVO E TESE - Pedido procedente. 
(TJMG - Ação Direta Inconst. 1.0000.24.278101-1/000, Relator(a): 
Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento 
em 27/03/2025, publicação da súmula em 28/03/2025) 
Ante todo o exposto, concluímos o presente parecer no sentido 
da inviabilidade jurídica do Projeto de Lei submetido à análise, que não reúne 
condições para validamente prosperar. 
Rua - Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 3.400-067 - © (31) 3769-8100 /3769-8103 
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Câmara. Municipal de Cô nselheiro L 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
CONCLUSÃO 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
O, Projeto deverá ser submetido 
votação (art. 223, do Regimento Interno). 
a dois turnos, de discussão e 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
LEONARDO 
- 
NO 
a1ist 
Deve ser ouvida, unicamente, a Comissão de Legislação e Justiça, 
por se tratar de vício exclusivo de antijuridicidade, ilegalidade e 
inconstitucionalidade. 
QUORUM 
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do 
Regimento Interno). 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 02 DE MARÇO DE 2026. 6 
GILCIN S? Ç 
- Procuradora do Legislativo- 
-OAB MGB1.681- 
ZEVEDO OLIVEIRA 
Jurídico - 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31)3769-8100 /3769-8103 
E-mail: camara©conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mgieg. br 
Câmara- MUnicipaí de Consg1.heiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado n0 013/2026 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Erivelton Martins Jayme da Silva, Ar/indo Rezende Fonseca e Simone do 
Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da 
Comissão para parecer, e que o. prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, 
conforme dispõe o §4-0 do art 106 c/c art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo. 
Gcinóedi
41 
.-.Teles 
r.. 
OAB/MG 81.681 
N2 Assunto Autor 
PROJETO DE LEI Autoriza o Município de Conselheiro Executivo 
156-E-2025 Lafaiete a manter as doações de áreas 
objeto de processo de reversão judicial e 
dá outras providências. 
PROJETO DE LEI Cria o Dossiê da Mulher Lafaietense, na Vereadora Damires Rinarily 
012/2026 forma que especifica, e dá outras Oliveira Pinto 
providências. 
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a inclusão da "Festa de Vereador Pedro Américo de 
015/2026 Nossa Senhora da Luz". no calendário Almeida 
oficial de eventos do Município de 
Conselheiro Lafaiete. 
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a inclusão da "Festa do Vereador Pedro Américo de 
016/2026 Sagrado Coração de Jesus" no calendário Almeida 
oficial de eventos do Município de 
Conselheiro Lafaiete. 
PROJETO DE LEI Altera os incisos VI, VII e VIII, do art. 12, Vereador Washington 
018/2026 da Lei n2 6.314, de 24 de maio de 2024, Fernando Bandeira 
substituindo a denominação da Rua 6 do 
Povoado de Três Barras para Rua Efigênia 
Rosa de Jesus, bem como altera o inciso 
VII, do §10, do art. 52, da Lei n2 5.872, de 
14 de setembro de 2017, que Estabelece o 
Abairramento e as Regiões do Município 
de Conselheiro Lafaiete. 
PROJETO DE LEI Institui o Programa Saúde Mental nas Vereadora Simone do 
019/2026 Escolas da Rede Pública Municipal, e dá Carmo Silva 
outras providências. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro -. Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: camaraconselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.ing.leg.br 

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