Camara .-Munícipal de Conselheiro L
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER N2028/2026
Projeto de Lei n2012/2026
De autoria da Vereadora Damires Rinarily Oliveira Pinto, o anexo
Projeto de Lei Cria o Dossiê da Mulher Lafaietense, na forma que especifica, e
dá outras providências.
A proposta de lei encontra-se devidamente acompanhada de
-
justificativa, fis. 04 e 05.
É o relatório.
. PARECER
A constitucionalidade de uma proposição legislativa deve ser
avaliada à luz de dois aspectos essenciais: (i) o aspecto formal, que envolve o
respeito às normas do processo legislativo, sobretudo, regras acerca da
competência e da iniciativa para elaboração de leis; (ii) e o aspecto material, que
se refere à compatibilidade do conteúdo da proposta de lei com o texto
constitucional.
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber.
A proposta de lei ora em análise, oriunda de projeto de iniciativa
da Vereadora Damires Rinarily Oliveira Pinto, objetiva criar o Dossiê da Mulher
Lafaietense, como itstrumento permanente de produção, sistematização e
divulgação de dados sobre a realidade das mulheres atendidas pelas políticas
públicas municipais, especialmente no que se refere às, diversas formas de
violência de gênero.
Inicialmente; cabe destacar que a violência contra a mulher é
produto de uma construção histórica que guarda, em seu cerne, estrita
correlação com as categoriás de gênero, classe e etnia e suas relações de poder.
(3,
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Ao contrário do que possa parecer, ainda nos dias atuais,
mulheres se encontram em grave posição de desvantagem em face dos homens.
A prova deste fato pode ser aferida com a análise da Convenção das Nações
Unidas sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher
que, muito embora reflita ampla adesão dos Estados, enfrenta 'o paradoxo de ser
'um dos instrumentos internacionais sobre Direitos Humanos que recebeu o
maior número de reservas formuladas pelos Estados-signatários, sobretudo na
cláusula relativa à igualdade entre homens e mulheres na família. As reservas
apostas à mencionada Convenção foram justificadas com base em argumentos
de ordem religiosa, cultural ou mesmo legal, o que corrobora o quanto a
implementação dos direitos humanos das mulheres encontra-se vinculada à
dicotomia espaço público e espaço privado, tornando dificultosa sua efetivação.
No âmbito do referido espaço privado, mormente em seu núcleo
familiar, muitas mulheres são vítimas dos diversos tipos de 'violência
reconhecidos, quais sejam: de ordem física, sexual, patrimonial, psicológica e
moral.
Nesse cenário, o Projeto de Lei sob exame pretende instituir o
"Dossiê da Mulher. Lafaietense", que consiste em um instrumento de
sistematização e divulgação de dados sobre mulheres atendidas pelas políticas
públicas municipais, especialmente as vítimas de violência de gênero.
Em que pese a sua relevância, a implementação de política
pública compete ao Chefe do Executivo municipal, o qual sequer necessita da
edição de lei para implementá-la. Por tal motivo, o Projeto de Lei submetido à
análise é inconstitucional por violação ao postulado da separação dos poderes,
encartado no art. 22da Lei Maior.
A matéria se' insere no rol do que se convencionou chamar de
"Reserva da Administração". Sobre o princípio constitucional da reserva de
'administração é pertinente á citação de trecho do seguinte acórdão proferido
pelo Supremo Tribunal Fedeial:
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Câmara -Mun- I úlpaí de-Con'selheiro* L
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"O princípio constitucional da reserva de administração impede a
ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à
exclusiva competência administrativa do Poder Executivo: [...) Essa
prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária
da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder,
representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar
e importa em atuação ultravires do Poder Legislativo, que não
pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que
definem o exercício de suas prerrogativas institucionais". (STF -
Tribunal Pleno. ADI-MC n22.364/AL. DJ de 14/12/2001, p. 23. Rei.
Mm. CELSO DE MELLO)
Muito embora a propositura de lei em tela não mencione regime
jurídico dos servidores, ela, de iniciativa parlamentar, cria atribuições para
órgãos do Poder Executivo.
Por fim, mas não menos importante, é a atenção que a
Administração Pública Municipal deverá ter com medidas como a apresentada,
que coletam, armazenam e disponibilizam dados pessoais e/ ou dados pessoais
sensíveis.
O alerta se deve, pois, desde 26/08/2020 vigora, também, para
os Municípios a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei n213.079/2018),
que versa sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, o
qual deverá se pautar especialmente nos fundamentos do art. 22e nos princípios
do art. 62da LGPD, sob pena de responsabilização da Administração Pública
Municipal, nas pessoas de seus agentes de tratamento de dados (arts. 52 e ss,
LGPD).
Neste ponto é preciso trazer a lume a decisão proferida pelo
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na ADI 1.0000.24.278101-
1/000, acerca da fixação de prazo para regulamentação de lei, conforme consta
do artigo 62do Projeto de Lei ora em análise, nos seguintes termos:
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Câmara Municipal de Coftelheirol
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EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRE DE
INCONSTITUCIONALIDADE. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA
REGULAMENTAÇÃO DE LEI PELO PODER EXECUTIVO. SEPARAÇÃO
DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL COM
REDUÇÃO DE TEXTO. 1. CASO EM EXAME - Ação Direta de
Inconstituciona lida de ajuizada pelo Prefeito do Município de
Conselheiro Lafaiete contra o art. 22da Lei flQ 6.323/2024, sob
alegação de ofensa ao princípio da separação de poderes, em razão
da fixação de prazo para regulamentação da norma pelo
Executivo. - Medida cautelar deferida por acórdão do Órgão
Especial. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pela
procedência do pedido. li. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Discute-se a
constitucionalidade da imposição, por iniciativa do Legislativo, de
prazo para que o Executivo Municipal regulamente a lei, à luz do
princípio da separação dos poderes. III. RAZÕES DE DECIDIR - A
jurisprudência reconhece que o Legislativo não pode impor prazos
para a regulamentação de normas pelo Executivo, sob pena de
ingerência indevida e afronta à separação dos poderes. - O
dispositivo impugnado, ao 'estabelecer o prazo de 60 dias para
regulamentação da norma, interfere, na autonomia do Chefe do
Executivo. - No entanto, a inconstitucionalidade restringe-se
apenas à imposição do prazo, sendo possível a declaração de.
inconstitucionalidade parcial com redução de texto, para manter a
obrigação de regulamentação, sem fixação de prazo específico. IV.
DISPOSITIVO E TESE - Pedido julgado parcialmente procedente
para declarar inconstitucional apenas a expressão "no prazo
não superior a 60 (sessenta) dias" do art. 22 da Lei n2
6.323/2024. do Município de Conselheiro Lafaiete. Tese de
julgamento: "É inconstitucional a imposição, por iniciativa do
Legislativo, de prazo para que o Poder Executivo regulamente
norma, por violação ao princípio da separação dos poderes,
podendo ser declarada a inconstitucionalidade parcial com
redução de texto para suprimir afixação temporal." V. V. EMENTA:
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCiONALIDADE. LEI MUNICIPAL. FIXAÇÃO DE PRAZO
PARA REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO
DO PRINCIPIO,DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
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Câmar- a Municipal de Conselheiro L
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INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PEDIDO PROCEDENTE., 1.
CASO EM EXAME Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta
pelo Prefeito de Conselheiro Lafaiete contra o artigo 22da Lei
Municipal n. 6.323/2024, que impõe ao Poder Executivo o dever de
regulamentá-la no prazo de 60 dias. Sustenta-se a
inconstitucionalidade formal do dispositivo por, afronta ao
princípio da separação dos poderes, previsto no artigo 173 da
Constituição do Estado de Minas Gerais. II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO -A questão em discussão consiste em definir se a norma
municipal que impõe prazo para regulamentação pelo Poder
Executivo viola o princípio da separação dos poderes e padece de
vício formal de inconstitucionalidade. - III. RAZÕES DE DECIDIR - O
princípio da separação dos poderes, previsto no artigo 62e no
artigo 173 da Constituição do Estado de Minas Gerais, impede a
interferência indevida de um poder sobre as atribuições. do outro,
vedando a imposição de obrigações administrativas pelo
Legislativo ao Executivo. A regulamentação de leis é atribuição
exclusiva do Chefe do Poder Executivo, sendo inconstitucional
norma que fixa prazos, para tal regulamentação, conforme
entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (ADI
4728, Rel. Mm. Rosa Weber). A imposição de prazo para
regulamentação pelo Executivo municipal caracteriza ingerência
normativa indevida do Legislativo, afrontando o princípio da
reserva de administração e comprometendo a governabilidade. A
inconstitucionalidade formal do artigo 22da Lei Municipal n.
6.323/2024 decorre da usurpação de competência administrativa
pelo Legislativo, violando o modelo constitucional de separação de
funções estatais. IV. DISPOSITIVO E TESE - Pedido procedente.
(TJMG - Ação Direta Inconst. 1.0000.24.278101-1/000, Relator(a):
Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento
em 27/03/2025, publicação da súmula em 28/03/2025)
Ante todo o exposto, concluímos o presente parecer no sentido
da inviabilidade jurídica do Projeto de Lei submetido à análise, que não reúne
condições para validamente prosperar.
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Câmara. Municipal de Cô nselheiro L
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CONCLUSÃO
TURNOS DE VOTAÇÃO
O, Projeto deverá ser submetido
votação (art. 223, do Regimento Interno).
a dois turnos, de discussão e
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
LEONARDO
-
NO
a1ist
Deve ser ouvida, unicamente, a Comissão de Legislação e Justiça,
por se tratar de vício exclusivo de antijuridicidade, ilegalidade e
inconstitucionalidade.
QUORUM
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do
Regimento Interno).
CONSELHEIRO LAFAIETE, 02 DE MARÇO DE 2026. 6
GILCIN S? Ç
- Procuradora do Legislativo-
-OAB MGB1.681-
ZEVEDO OLIVEIRA
Jurídico -
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Câmara- MUnicipaí de Consg1.heiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Comunicado n0 013/2026
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Erivelton Martins Jayme da Silva, Ar/indo Rezende Fonseca e Simone do
Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da
Comissão para parecer, e que o. prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias,
conforme dispõe o §4-0 do art 106 c/c art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
Gcinóedi
41
.-.Teles
r..
OAB/MG 81.681
N2 Assunto Autor
PROJETO DE LEI Autoriza o Município de Conselheiro Executivo
156-E-2025 Lafaiete a manter as doações de áreas
objeto de processo de reversão judicial e
dá outras providências.
PROJETO DE LEI Cria o Dossiê da Mulher Lafaietense, na Vereadora Damires Rinarily
012/2026 forma que especifica, e dá outras Oliveira Pinto
providências.
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a inclusão da "Festa de Vereador Pedro Américo de
015/2026 Nossa Senhora da Luz". no calendário Almeida
oficial de eventos do Município de
Conselheiro Lafaiete.
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a inclusão da "Festa do Vereador Pedro Américo de
016/2026 Sagrado Coração de Jesus" no calendário Almeida
oficial de eventos do Município de
Conselheiro Lafaiete.
PROJETO DE LEI Altera os incisos VI, VII e VIII, do art. 12, Vereador Washington
018/2026 da Lei n2 6.314, de 24 de maio de 2024, Fernando Bandeira
substituindo a denominação da Rua 6 do
Povoado de Três Barras para Rua Efigênia
Rosa de Jesus, bem como altera o inciso
VII, do §10, do art. 52, da Lei n2 5.872, de
14 de setembro de 2017, que Estabelece o
Abairramento e as Regiões do Município
de Conselheiro Lafaiete.
PROJETO DE LEI Institui o Programa Saúde Mental nas Vereadora Simone do
019/2026 Escolas da Rede Pública Municipal, e dá Carmo Silva
outras providências.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro -. Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 13769-8103
E-mail: camaraconselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.ing.leg.br