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ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER N2029/2026
Projeto de Lei n2019/2026
De autoria da Vereadora Simone do Carmo Silva, o anexo Projeto
de Lei Institui o Programa Saúde Mental nas Escolas da Rede Pública
Municipal, e dá outra providências.
A proposta de lei encontra-se devidamente acompanhada de
justificativa, fis. 04 a 05.
É o relatório.
PARECER
A constitucionalidade de uma proposição legislativa deve ser
avaliada à luz de dois aspectos essenciais: (i) o aspecto formal, que envolve o
respeito às normas do processo legislativo, sobrëtudo, regras acerca da
competência e da iniciativa para elaboração de leis; (ii) e o aspecto material, que
se refere à compatibilidade -do conteúdo da proposta de lei com o texto
constitucional.
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber.
A proposta de lei ora em análise, oriunda de. projeto de iniciativa
da Vereadora Simone do Carmo Silva, objetiva institúir o Programa Saúde
Mental nas Escolas da Rede Pública Municipal.
Inicialmente, temos que a propositura em tela pretende a
-instituição de programa de Saúde Mental nas Escolas da rede pública municipal
para alunos e professores, de caráter permanente, em instituições de educação
infantil da rede própria e da rede conveniada e em escolas de ensino
fundamental regular do Município. Para tanto, a coordenação do programa ficará
sob responsabilidade da secretaria competente, tendo como objetivo
desenvolver ações de promoção e prevenção da saúde mental.
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Pois bem. Temos que a propositura se debruça sobre im1.ria
afeta ao regime único de servidores - reservada à iniciativa legislativa exclusiva
do Chefe do Poder Executivo, na forma do art. 61, § 1°, II, 'c' da Constituição da
República e artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, o que se aplica ao Município,
por força do princípio da simetria. Corroborando a presente assertiva,
colacionamos trecho do seguinte julgado prolatado pelo Plenário do Supremo
Tribunal Federal:
"Lei estadual que dispõe sobre a situação funcional de servidores
públicos: iniciativa do chefe do Poder Executivo (art. 61, § 12P II, a e
c, CR/1988). Princípio da simetria." (ADI 2.029, Rel. Mm. Ricardo
Lewandowski, julgamento em 4-6-2007, Plenário, DJ de 24-8-
2007.)
Tendo em vista o exposto, é possível propositura legislativa que
institua programa de Saúde Mental nas Escolas da rede pública municipal para
alunos e professores, desde que se trate de iniciativa do Chefe do Executivo e
não ofenda outros postulados constitucionais, tais corno o princípio da isonomia,
da moralidade, da impessoalidade, entre outros.
De outra feita, como é sabido, o estabelecimento de ações
governamentais deve ser realizado pelo Poder Executivo, pois a implantação e
execução de programas na Municipalidade constitui atividade puramente
administrativa e típica de gestão; logo, inerente à chefia do Poder Executivo.
Assim, cabe exclusivamente ao Chefe do Executivo, no
desenvolvimento de seu programa de governo, eleger prioridades e decidir se
executará esta ou aquela ação governamental, seja aqui:. ou acolá, seja dessa
forma ou de outra, seja por um breve período ou por um prazo mais longo,
definindo, dentre outros pontos, as metas a serem cumpridas e a população a ser
atendida. Como gestor do Município, é reservada ao Prefeito a incumbência da
condução das políticas públicas, incluindo o controle de zoonoses, a saúde e
segurança dos munícipes e a promoção do bem-estar social. Nesse sentido, há
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que se ressaltar a distinção cristalina entre as funções da Câmara- e
marcada por Hely Lopes Meirellesi
"A atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa, isto
é, a de regular a administração do Município e a conduta dos
:munícipes no que afeta aos interesses locais. A Câmara não
administra o Município; estabelece, apenas, normas de
administração. Não executa obras e serviços públicos; dispõe
unicamente, sobre sua execução. Não compõe nem dirige o
funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para sua
organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas locais;
.
apenas institui ou altera tributos, autoriza sua arrecadação e
aplicação. Não governa o Município; mas regula e controla a
atuação governamental do Executivo, personalizado no prefeito.
Eis aí a distinção marcante entre a missão normativa da Câmara e
a função executiva do prefeito; o Legislativo delibera e atua com
caráter regulató rio genérico e abstrato; o Executivo consubstancia
os mandamentos da norma legislativa em atos específicos e
concretos de administração".
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Os atos de mera gestão - da coisa pública sujeitam-se, única e
exclusivamente, ao julgamento administrativo de conveniência e oportunidade
do Poder Executivo, cuja prática não se sujeita à oitiva, autorização ou controle
prévio do Legislativo, Tribunal de Contas ou qualquer outro órgão de controle
externo. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
"Ação direta de inconstitucionalidade - Lei n°2.974/11.02.2010, do
Município de Cara pícuíba, de iniciativa parlamentar e promulgada
pelo Presidente da Câmara Municipal após ser derrubado o veto do
alcaide, que dispõe "sobre a utilização de materiais de expedientes
confeccionados em papel reciclado pela Administração Pública
Municipal, conforme especifica" - somente o Prefeito, a quem
compete a exclusiva tarefa de planejar, organizar e dirigir os
serviços e obras da Municipalidade, que abrangem também as
compras a serem feitas para o Município, pode propor lei prevendo
a utilização de papel reciclado para prover a confecção dos
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal. 12 ed. São Paulo: Malheiros, p.
. 575-576 (N
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impressos da administração pública violação aos artigo. 47,
II e XIV, e 144 da Constituição Estadual -ação procedente" (Tj-SP.
Órgão Esp. ADIN n2007=3579-35.2010.8.26.0000. Julg. em
03/11/2010. Rela. Desa. PALMA BISSON).
A matéria também se insere no rol do que se convencionou
chamar de "Reserva da Administração". Sobre o princípio constitucional da
reserva de administração é pertinente a citação de trecho do seguinte acórdão
proferido pelo Supremo Tribunal Federal:
"O princípio constitucional da reserva de administração impede a
ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à
exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. (..) Essa
prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária
da lei, transgride, o princípio da divisão funcional do poder,
representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar
e importa em atuação ultravires do Poder Legislativo, que não
pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que
definem o exercício de suas prerrogativas institucionais". (STF -
Tribunal Pleno. ADI-MC n° 2.364/AL. DJ de 14/12/2001, p. 23.
Rei. Mm. CELSO DE MELLO).
Com espeque nas considerações exaradas, em que: pese a
relevância do tema, a, implementação de política pública neste sentido compete
ao Chefe do Executivo municipal, o qual sequer-necessita da edição de lei para
implementá-la. Por tal motivo, o Projeto de Lei submetido à análise é
inconstitucional por violação ao postulado da separação dos poderes encartado
noart. 2 2da Lei Maior.
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Ademais, cumpre rememorar que a criação e implementação de
projeto pedagógico ou atividades na grade curricular ou extracurricular das
escolas do Município é matéria de competência privativa do Chefe do Executivo,
uma vez que a este compete, privativamente, dispor sobre o sistema
educacional, formado por órgãos integrantes de sua estrutura, e sobre a direção
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Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do
Regimento Interno).
TURNOS DE VOTAÇÃO
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e
votação (art. 223, do Regimento Interno).
CONCLUSÃO
Deve ser ouvida, unicamente, a Comissão de Legislação e Justiça,
por se tratar de vício exclusivo de antij uri dicidade, ilegalidade e
inconstitucionalidade.
QUORUM
hc,A
GILCHNEA DA CONSO LAÇ 1 TELES
- Procuradora do Legislativo-
-OAB/ G81.681-
LEONARDO BR EDO OLIVEIRA
-An: staJuridicocâmara Municipal de Conselheiro
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Procuradoria do Legislativo
superior da Administração local; nos termos dos arts. 2, 61, § 1, II, e
da Constituiç,ão da República Federativa do Brasil.
Ante todo o exposto, concluímos o presente parecer no sentido
.da inviabilidade jurídica do Projeto de Lei submetido à análise, que não reúne
cohdições para validamente prosperar.
S.m.j.,-é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 02 DE MARÇO DE 2026.
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Câmar
.
a Municipal del .Zonsq1heiro Lafaiete
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Comunicado n2 013/2026
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Erivelton Martins Jayme da Silva, Arlindo Rezende Fonseca e Simone do
Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da
Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias,
conforme dispõe o § 4Q do art. 106 c/c art. 342 do Regimento - Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
Gnd.r&, .-.Teles
- -. 'slativo
OABIMG 81.5$1
N2 Assunto Autor
PROJETO DE LEI Autoriza o Município de Conselheiro Executivo
156-E-2025 Lafaiete a manter as doações de áreas
objeto de processo de-reversão judicial e
dá outras providências.
PROJETO DE LEI Cria o Dossiê da Mulher Lafaietense, na Vereadora Damires Rinarily
012/2026 forma que especifica, e dá outras Oliveira Pinto
providências.
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a inclusão da "Festa de Vereador Pedro Américo de
015/2026 Nossa Senhora da Luz": no calendário Almeida
oficial de eventos do - Município de
Conselheiro Lafaiete. -
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a inclusão da "Festa do Vereador Pedro Américo de
016/2026 Sagrado Coração de Jesus" no calendário Almeida
oficial de eventos do Município de
Conselheiro Lafaiete. - -
PROJETO DE LEI Altera os incisos VI, VII e VIII, do art. 1, 'Vereador Washington
018/2026 da Lei n 6.314, de 24de maio de 2024, Fernando Bandeira
substituindo a denominação da Rua '6 do -
Povoado de Três Barras para Rua Efigênia
Rosa de Jesus, bem como altera o inciso
VII, do §10, do art. 5, da Lei n2 5.872, de
14 de setembro de 2017, que Estabelece o -
Abairramento e as Regiões do Município
de Conselheiro Lafaiete.
PROJETO DE LEI Institui o Programa Saúde Mental nas Vereadora Simone do
019/2026 Escolas da Rede Pública Municipal, e dá Carmo Silva
outras providências.
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