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materia nº 72/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 72 / 2026
Date 2026-03-03
EmentaPARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI 019/2026 E COMUNICADO 013/2026.
native_id26003

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-20 Aguardando sanção governamental — —
2026-05-19 Proposição aprovada — —
2026-05-14 Proposição aprovada — —
2026-05-12 Parecer favorável da comissão — —
2026-04-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-23 Parecer favorável da comissão — —
2026-04-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-14 Parecer favorável da comissão — —
2026-04-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-09 Recurso aprovado — —
2026-04-07 Recurso apresentado em plenário — —
2026-03-19 Prazo para recurso — —
2026-03-19 Parecer contrário da comissão — —
2026-03-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-03 Parecer contrário da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Câmara Municipa[de Conselheiro La 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER N2029/2026 
Projeto de Lei n2019/2026 
De autoria da Vereadora Simone do Carmo Silva, o anexo Projeto 
de Lei Institui o Programa Saúde Mental nas Escolas da Rede Pública 
Municipal, e dá outra providências. 
A proposta de lei encontra-se devidamente acompanhada de 
justificativa, fis. 04 a 05. 
É o relatório. 
PARECER 
A constitucionalidade de uma proposição legislativa deve ser 
avaliada à luz de dois aspectos essenciais: (i) o aspecto formal, que envolve o 
respeito às normas do processo legislativo, sobrëtudo, regras acerca da 
competência e da iniciativa para elaboração de leis; (ii) e o aspecto material, que 
se refere à compatibilidade -do conteúdo da proposta de lei com o texto 
constitucional. 
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de 
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber. 
A proposta de lei ora em análise, oriunda de. projeto de iniciativa 
da Vereadora Simone do Carmo Silva, objetiva institúir o Programa Saúde 
Mental nas Escolas da Rede Pública Municipal. 
Inicialmente, temos que a propositura em tela pretende a 
-instituição de programa de Saúde Mental nas Escolas da rede pública municipal 
para alunos e professores, de caráter permanente, em instituições de educação 
infantil da rede própria e da rede conveniada e em escolas de ensino 
fundamental regular do Município. Para tanto, a coordenação do programa ficará 
sob responsabilidade da secretaria competente, tendo como objetivo 
desenvolver ações de promoção e prevenção da saúde mental. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 /3769-8103 
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Câmara Municipal de Co Melheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
Pois bem. Temos que a propositura se debruça sobre im1.ria 
afeta ao regime único de servidores - reservada à iniciativa legislativa exclusiva 
do Chefe do Poder Executivo, na forma do art. 61, § 1°, II, 'c' da Constituição da 
República e artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, o que se aplica ao Município, 
por força do princípio da simetria. Corroborando a presente assertiva, 
colacionamos trecho do seguinte julgado prolatado pelo Plenário do Supremo 
Tribunal Federal: 
"Lei estadual que dispõe sobre a situação funcional de servidores 
públicos: iniciativa do chefe do Poder Executivo (art. 61, § 12P II, a e 
c, CR/1988). Princípio da simetria." (ADI 2.029, Rel. Mm. Ricardo 
Lewandowski, julgamento em 4-6-2007, Plenário, DJ de 24-8-
2007.) 
Tendo em vista o exposto, é possível propositura legislativa que 
institua programa de Saúde Mental nas Escolas da rede pública municipal para 
alunos e professores, desde que se trate de iniciativa do Chefe do Executivo e 
não ofenda outros postulados constitucionais, tais corno o princípio da isonomia, 
da moralidade, da impessoalidade, entre outros. 
De outra feita, como é sabido, o estabelecimento de ações 
governamentais deve ser realizado pelo Poder Executivo, pois a implantação e 
execução de programas na Municipalidade constitui atividade puramente 
administrativa e típica de gestão; logo, inerente à chefia do Poder Executivo. 
Assim, cabe exclusivamente ao Chefe do Executivo, no 
desenvolvimento de seu programa de governo, eleger prioridades e decidir se 
executará esta ou aquela ação governamental, seja aqui:. ou acolá, seja dessa 
forma ou de outra, seja por um breve período ou por um prazo mais longo, 
definindo, dentre outros pontos, as metas a serem cumpridas e a população a ser 
atendida. Como gestor do Município, é reservada ao Prefeito a incumbência da 
condução das políticas públicas, incluindo o controle de zoonoses, a saúde e 
segurança dos munícipes e a promoção do bem-estar social. Nesse sentido, há 
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Camara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
que se ressaltar a distinção cristalina entre as funções da Câmara- e 
marcada por Hely Lopes Meirellesi 
"A atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa, isto 
é, a de regular a administração do Município e a conduta dos 
:munícipes no que afeta aos interesses locais. A Câmara não 
administra o Município; estabelece, apenas, normas de 
administração. Não executa obras e serviços públicos; dispõe 
unicamente, sobre sua execução. Não compõe nem dirige o 
funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para sua 
organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas locais; 
.
apenas institui ou altera tributos, autoriza sua arrecadação e 
aplicação. Não governa o Município; mas regula e controla a 
atuação governamental do Executivo, personalizado no prefeito. 
Eis aí a distinção marcante entre a missão normativa da Câmara e 
a função executiva do prefeito; o Legislativo delibera e atua com 
caráter regulató rio genérico e abstrato; o Executivo consubstancia 
os mandamentos da norma legislativa em atos específicos e 
concretos de administração".
3 
Os atos de mera gestão - da coisa pública sujeitam-se, única e 
exclusivamente, ao julgamento administrativo de conveniência e oportunidade 
do Poder Executivo, cuja prática não se sujeita à oitiva, autorização ou controle 
prévio do Legislativo, Tribunal de Contas ou qualquer outro órgão de controle 
externo. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: 
"Ação direta de inconstitucionalidade - Lei n°2.974/11.02.2010, do 
Município de Cara pícuíba, de iniciativa parlamentar e promulgada 
pelo Presidente da Câmara Municipal após ser derrubado o veto do 
alcaide, que dispõe "sobre a utilização de materiais de expedientes 
confeccionados em papel reciclado pela Administração Pública 
Municipal, conforme especifica" - somente o Prefeito, a quem 
compete a exclusiva tarefa de planejar, organizar e dirigir os 
serviços e obras da Municipalidade, que abrangem também as 
compras a serem feitas para o Município, pode propor lei prevendo 
a utilização de papel reciclado para prover a confecção dos 
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal. 12 ed. São Paulo: Malheiros, p.
. 575-576 (N 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 t3769-8103 
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Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
impressos da administração pública violação aos artigo. 47, 
II e XIV, e 144 da Constituição Estadual -ação procedente" (Tj-SP. 
Órgão Esp. ADIN n2007=3579-35.2010.8.26.0000. Julg. em 
03/11/2010. Rela. Desa. PALMA BISSON). 
A matéria também se insere no rol do que se convencionou 
chamar de "Reserva da Administração". Sobre o princípio constitucional da 
reserva de administração é pertinente a citação de trecho do seguinte acórdão 
proferido pelo Supremo Tribunal Federal: 
"O princípio constitucional da reserva de administração impede a 
ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à 
exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. (..) Essa 
prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária 
da lei, transgride, o princípio da divisão funcional do poder, 
representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar 
e importa em atuação ultravires do Poder Legislativo, que não 
pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que 
definem o exercício de suas prerrogativas institucionais". (STF - 
Tribunal Pleno. ADI-MC n° 2.364/AL. DJ de 14/12/2001, p. 23. 
Rei. Mm. CELSO DE MELLO). 
Com espeque nas considerações exaradas, em que: pese a 
relevância do tema, a, implementação de política pública neste sentido compete 
ao Chefe do Executivo municipal, o qual sequer-necessita da edição de lei para 
implementá-la. Por tal motivo, o Projeto de Lei submetido à análise é 
inconstitucional por violação ao postulado da separação dos poderes encartado 
noart. 2 2da Lei Maior. 
4 
Ademais, cumpre rememorar que a criação e implementação de 
projeto pedagógico ou atividades na grade curricular ou extracurricular das 
escolas do Município é matéria de competência privativa do Chefe do Executivo, 
uma vez que a este compete, privativamente, dispor sobre o sistema 
educacional, formado por órgãos integrantes de sua estrutura, e sobre a direção 
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Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do 
Regimento Interno). 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e 
votação (art. 223, do Regimento Interno). 
CONCLUSÃO 
Deve ser ouvida, unicamente, a Comissão de Legislação e Justiça, 
por se tratar de vício exclusivo de antij uri dicidade, ilegalidade e 
inconstitucionalidade. 
QUORUM 
hc,A 
GILCHNEA DA CONSO LAÇ 1 TELES 
- Procuradora do Legislativo- 
-OAB/ G81.681- 
LEONARDO BR EDO OLIVEIRA 
-An: staJuridico￾câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
superior da Administração local; nos termos dos arts. 2, 61, § 1, II, e 
da Constituiç,ão da República Federativa do Brasil. 
Ante todo o exposto, concluímos o presente parecer no sentido 
.da inviabilidade jurídica do Projeto de Lei submetido à análise, que não reúne 
cohdições para validamente prosperar. 
S.m.j.,-é o Parecer, sob censura. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 02 DE MARÇO DE 2026. 
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Câmar 
. 
a Municipal del .Zonsq1heiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado n2 013/2026 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Erivelton Martins Jayme da Silva, Arlindo Rezende Fonseca e Simone do 
Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da 
Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, 
conforme dispõe o § 4Q do art. 106 c/c art. 342 do Regimento - Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo. 
Gnd.r&, .-.Teles 
- -. 'slativo 
OABIMG 81.5$1 
N2 Assunto Autor 
PROJETO DE LEI Autoriza o Município de Conselheiro Executivo 
156-E-2025 Lafaiete a manter as doações de áreas 
objeto de processo de-reversão judicial e 
dá outras providências. 
PROJETO DE LEI Cria o Dossiê da Mulher Lafaietense, na Vereadora Damires Rinarily 
012/2026 forma que especifica, e dá outras Oliveira Pinto 
providências. 
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a inclusão da "Festa de Vereador Pedro Américo de 
015/2026 Nossa Senhora da Luz": no calendário Almeida 
oficial de eventos do - Município de 
Conselheiro Lafaiete. - 
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a inclusão da "Festa do Vereador Pedro Américo de 
016/2026 Sagrado Coração de Jesus" no calendário Almeida 
oficial de eventos do Município de 
Conselheiro Lafaiete. - - 
PROJETO DE LEI Altera os incisos VI, VII e VIII, do art. 1, 'Vereador Washington 
018/2026 da Lei n 6.314, de 24de maio de 2024, Fernando Bandeira 
substituindo a denominação da Rua '6 do - 
Povoado de Três Barras para Rua Efigênia 
Rosa de Jesus, bem como altera o inciso 
VII, do §10, do art. 5, da Lei n2 5.872, de 
14 de setembro de 2017, que Estabelece o - 
Abairramento e as Regiões do Município 
de Conselheiro Lafaiete. 
PROJETO DE LEI Institui o Programa Saúde Mental nas Vereadora Simone do 
019/2026 Escolas da Rede Pública Municipal, e dá Carmo Silva 
outras providências. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete. - CEP 36.400-067 - ( (31)3769-8100 13769-8103 
E-mail: cama raconselheirolafaiete. mg. leg. br - Site: www.conselheirolafaietemg.leg.br 

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